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Condominio Edificio Danilo Carnevalli e outros x Jeniffer Paula Kiyoto Valente e outros

ID: 336106607

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-91.2016.5.02.0472

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO DANILO CARNEVALLI DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRé/SP ERICK WILLIANS KIYOTO VALENTE LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

JENIFFER PAULA KIYOTO VALENTE LUCAS JOSE DE QUEIROZ PAULO SERGIO GONCALVES VALENTE PREVENIR COMERCIAL ELETRONICA E SERVICOS LTDA - EPP REGINALDO APARECIDO NORATO

Notificação

Advogados:

JAIR GONCALES GIMENEZ

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PEDRO MORI

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LEONARDO SOTER DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000103-91.2016.5.02.0472 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000103-91.2016.5.02.0472 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR RECLAMADO: PREVENIR COMERCIAL ELETRONICA E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4446b57 proferido nos autos. Id f2c1e54: Da análise da matrícula do imóvel indicado constata-se que o bem está gravado com inúmeras penhoras e ordem de indisponibilidade anteriores, provenientes da Justiça do Trabalho. Isto posto, importante ressaltar que Código de Processo Civil, em seu artigo 797, parágrafo único, preconiza que ante a presença de mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência, in verbis. “Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência" Ademais, tem-se o art. 908 do Código de Processo Civil, em seu § 2º, prevê que deve ser observada a anterioridade de cada penhora: “Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências (...) § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.” Assim, tendo em conta a existência de inúmeras penhoras anteriores devidamente registradas na matrícula do imóvel, o eventual produto da arrematação seria integralmente destinado a outros processos. Assim, indefiro o prosseguimento nos moldes requeridos, pois não verifico proveito no prosseguimento do procedimento de alienação judicial do bem para o autor da presente ação. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, forneça diretrizes processuais para o desenvolvimento do processo. A ausência de manifestação ou a indicação de atos que não possuam utilidade para a execução implicará no sobrestamento do feito, pelo prazo de 02 (dois) anos (art. 11- A,da CLT), o que fica desde já determinado, em caso de inércia. SAO CAETANO DO SUL/SP, 25 de julho de 2025. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo nº 1000103-73.2025.4.01.3904

ID: 338975332

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000103-73.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROSILDA DE CASSIA RIBEIRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FLAVIANE GUERREIRO SALES VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000103-73.2025.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSILDA DE CASSIA RIBEIRO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIANE GUERREIRO SALES VASCONCELOS - PA27332 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 30 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006279-33.2023.4.01.4100

ID: 320622050

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006279-33.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA

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BEATRIZ RUFINO ROCHA

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RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA

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MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA FEDERAL Autos n. 1006279-33.2023.4.01.4100 IMPETRANTE: TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA IMPETRADO: DELEGAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA FEDERAL Autos n. 1006279-33.2023.4.01.4100 IMPETRANTE: TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO e outros S E N T E N Ç A Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, no qual a parte impetrante objetiva suspender a exigibilidade de saldo devedor de parcelamento tributário e, ao final, obter a confirmação da segurança para anular os débitos e ver reconhecido o direito à compensação de valores pagos indevidamente. A análise da liminar foi postergada para a ocasião da prolação da sentença (ID 1688796978). O Ministério Público Federal opinou pela sua não intervenção no mérito da causa, por entender tratar-se de pretensão de natureza patrimonial individual (ID 1691700096). Regularmente notificada, a autoridade impetrada prestou suas informações (ID 1829433659). É o relato do necessário. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação. A autoridade impetrada sustenta, em preliminar, a inexistência de ato ilegal ou abusivo, ao argumento de que a atuação fiscal se limita ao cumprimento da legislação. Tal alegação, contudo, confunde-se intrinsecamente com o mérito da impetração, pois a verificação da legalidade ou ilegalidade da exigência tributária questionada constitui o cerne da controvérsia a ser dirimida. Portanto, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito. O cerne da controvérsia posta à apreciação deste Juízo cinge-se a verificar a existência de direito líquido e certo da impetrante à revisão dos créditos tributários de COFINS, à suspensão de sua exigibilidade e, consequentemente, à compensação dos valores eventualmente pagos a maior. O ordenamento jurídico tributário brasileiro, consubstanciado no CTN, estabelece que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único). Essa vinculação não se restringe apenas à lei em sentido estrito, mas abrange todo o sistema normativo, incluindo as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, especialmente aquelas acobertadas pelo manto da coisa julgada. No presente caso, a impetrante demonstrou, por meio de prova pré-constituída, a existência de ao menos uma decisão judicial transitada em julgado (Processo nº 1000103-48.2017.4.01.4100) que lhe assegurou o direito de excluir o ICMS da base de cálculo da COFINS, bem como outra decisão de segunda instância (Processo nº 1012423-28.2019.4.01.3400) que lhe garantiu a exclusão de receitas de exportação para a ZFM. A aplicação desses novos critérios jurídicos aos fatos geradores de janeiro, fevereiro e março de 2014, segundo alega e busca demonstrar, teria o condão de extinguir o crédito tributário exigido. A impetrante comprovou, ainda, ter provocado a via administrativa, protocolando pedido de revisão em 30 de junho de 2022, que não foi apreciado pela autoridade impetrada. Nesse contexto, a Administração Pública tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, em prazo razoável, conforme ditames do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal. A ausência de resposta ao pleito do contribuinte, por tempo desarrazoado, configura omissão ilegal, passível de correção pela via do mandado de segurança. A autoridade coatora, em suas informações, não negou a existência das decisões judiciais nem a pendência de análise do pedido de revisão. Sua defesa se concentrou na rescisão do parcelamento, argumento que não são suficientes para afastar a ilegalidade da omissão em proceder à revisão do lançamento à luz dos comandos judiciais. A situação fática dos parcelamentos (rescisão do primeiro, inadimplência do segundo) é, na verdade, uma consequência direta da controvérsia sobre a própria existência do débito, reforçando a necessidade de uma análise de mérito da questão pela autoridade fiscal. Por fim, ressalto que a confissão de dívida, formalizada como condição para a adesão ao programa de parcelamento tributário, não obsta o questionamento judicial da obrigação tributária quanto aos seus aspectos jurídicos. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC: a) determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à análise do pedido de revisão e ao consequente recálculo dos débitos da contribuição para a COFINS, relativos às competências de janeiro, fevereiro e março de 2014 (originários do Processo Administrativo nº 10240.901748/2021-95 e incluídos nos parcelamentos nº 02110001200459348272201 e nº 02110001200445190372320), aplicando os critérios jurídicos definidos nas decisões judiciais proferidas nos autos dos Processos nº 1000103-48.2017.4.01.4100 e nº 1012423-28.2019.4.01.3400; b) determinar a imediata suspensão da exigibilidade do saldo devedor dos referidos débitos, obstando a prática de quaisquer atos de cobrança, inclusive inscrição no CADIN e em Dívida Ativa da União, ou qualquer outra medida que restrinja a obtenção de certidão de regularidade fiscal pela impetrante em razão de tais débitos, até a efetiva conclusão da revisão ordenada no item anterior; c) declarar o direito da impetrante de promover a compensação dos valores comprovadamente recolhidos a título de prestações dos parcelamentos relativos aos débitos ora discutidos, caso a revisão administrativa resulte em apuração de pagamento indevido. A compensação deverá ser realizada com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 170-A do CTN e do art. 74 da Lei nº 9.430/96, após o trânsito em julgado desta sentença e a devida apuração administrativa do crédito. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas finais incabíveis à espécie (art. 4º, I e II, da Lei 9.289/96). Oficie-se à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada, dando ciência do inteiro teor desta sentença (art. 13 da Lei n. 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, Lei nº 12.016/2009). Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal

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Maria Eufrosina Vicente Correa x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 296661840

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000103-92.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EUFROSINA VICENTE CORREA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000103-92.2024.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000103-92.2024.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: Maria Eufrosina Vicente Correa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, É LEGÍTIMA. III. RAZÕES DE DECIDIR:A PROVIDÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA É EFICAZ PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, NÃO SE JUSTIFICANDO A RESISTÊNCIA NA JUNTADA DO DOCUMENTO E COMPARECIMENTO AO CARTÓRIO PARA RATIFICAÇÃO DO MANDATO. A AUTORA NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PODER DE CAUTELA DO JUIZ. COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E CG Nº 424/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA PARA PREVENIR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 2. A NÃO OBSERVÂNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 76, §1º, I; 485, IV; 85, §2º E §11º; 139, III; 319; 320. CF/1988, ART. 5º, XXXV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005486-29.2024.8.26.0156, REL. INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V, J. 24.04.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000600-66.2020.8.26.0369, REL. RICARDO PEREIRA JUNIOR, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V, J. 26.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 422270/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000103-15.2025.8.26.0357

ID: 292783410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-15.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA OUVIDIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL

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BIANCA MARINELLI

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Processo 1000103-15.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia Ouvidio de Souza - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES … Processo 1000103-15.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia Ouvidio de Souza - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e o faço para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos descontados do benefício do autor; B) CONDENAR a ré a restituir em dobro à autora os valores descontados até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), contados da citação, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil e art. 405 do Código Civil, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24). A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). c) CONDENAR a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da data da da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Diante do disposto na Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais e com honorários sucumbenciais do advogado da parte autora, ora fixados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 20% sobre o valor da condenação. Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. TJSP. Oportunamente, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: BIANCA MARINELLI (OAB 529604/SP), VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL (OAB 157999/SP)

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Processo nº 1000103-54.2025.8.26.0053

ID: 312765899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000103-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CORREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ BEZERRA DA SILVA

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Processo 1000103-54.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcelo Correa dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e exting… Processo 1000103-54.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcelo Correa dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que não deve haver desconto do adicional de insalubridade quando do gozo de licença-prêmio; (ii) condenar o requerido à obrigação de não fazer, consistente em não descontar o adicional de insalubridade quando do gozo de licença-prêmio, bem como à obrigação de fazer, consistente na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio indenizada; e (iii) condenar o requerido ao pagamento do adicional de insalubridade se acaso tolhido do autor durante o gozo da licença-prêmio, bem como à diferença da licença-prêmio indenizada, com juros de mora pelo índice da poupança, a contar da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir dos respectivos meses em que deveria ter sido pago. A parir da EC/113/2021 (dezembro de 2021), ambos os índices devem ser substituídos pela Taxa Selic, que condensa juros e correção monetária, sem possibilidade de cisão. Não há condenação à sucumbência, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: WASHINGTON LUIZ BEZERRA DA SILVA (OAB 489225/SP)

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Processo nº 1000103-48.2021.4.01.3602

ID: 316892766

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000103-48.2021.4.01.3602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO FERREIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000103-48.2021.4.01.3602 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000103-48.2021.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PAULO SERGIO FERREIRA ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR - MT5646/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Analisando os autos constato que os cálculos apresentados pelo exequente não atendem aos requisitos da Resolução CJF nº 945/2025, a qual alterou substancialmente a Resolução 822/2023-CJF no que se refere ao preenchimento das requisições de pagamento (RPVs e precatório). 2. Dessa forma, revogo parcialmente a decisão de id. nº 2180793044 (segundo parágrafo - homologação dos cálculos) e determino a INTIMAÇÃO da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nova planilha de cálculo de forma detalhada contendo os valores devidos do principal, juros até 12/2021 e SELIC a partir de 01/2022. 2.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte exequente poderá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 2.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 2.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 2.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 3. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 4. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

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Estado De São Paulo e outros x Joel Moreira Filho

ID: 280466825

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000103-48.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOEL MOREIRA FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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LORRAYNE GABRIELE DE ANDRADE MELLO

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GABRIELLE VALENTE BARRA

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MATHEUS ARROYO DE MELO

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MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000103-48.2025.8.26.0346 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Martinópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recor… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000103-48.2025.8.26.0346 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Martinópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Joel Moreira Filho - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF). INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE AO SALÁRIO BASE. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DESTE PROCESSO, UMA VEZ QUE A AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.0000 DECIDIU PELA SUSPENSÃO SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS EXECUÇÕES DO MANDADO DE SEGURANÇA E TAL AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. TEMA REPETITIVO 1056 DO STJ. LEGITIMIDADE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, VISTO QUE A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA (TRANSITADO EM JULGADO SOMENTE EM 05.04.2023) INTERROMPEU A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, SENDO IRRELEVANTE QUE FOI IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERADAS AS PARCELAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. SÚMULA 383 DO STF. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, QUE ESTÁ COBERTO PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 E DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1017072-67.2013.8.26.0053. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013. APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS ESTÁ DE ACORDO COM O TEMA REPETITIVO 1.133 DO STJ. MANTIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SINALIZOU QUE A CONDENAÇÃO ESTÁ LIMITADA AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/13 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP) - Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP) - Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP) - Lorrayne Gabriele de Andrade Mello (OAB: 505301/SP) - Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - Sala 2100

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Lucas Jean De Oliveira x Migusta Pizza Ltda - Epp

ID: 280992169

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-39.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS JEAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MIGUSTA PIZZA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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DAGNA CRISTINA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000103-39.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: LUCAS JEAN DE OLIVEIRA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000103-39.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: LUCAS JEAN DE OLIVEIRA RECLAMADO: MIGUSTA PIZZA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9dca10a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. JOZI HELEN PANDOLFI DE SOUZA DESPACHO Diante do trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar seus cálculos de liquidação em 8 dias, contendo memória e resumo, e eventual multa por descumprimento de obrigação de fazer, utilizando o sistema PjeCalc, em que constem: 1) valor principal corrigido monetariamente; 2) total de juros de mora; 3) valor total bruto (sem descontos do INSS e Imposto de renda); 4) contribuições previdenciárias cota reclamante e cota reclamada; 5) imposto de renda, em conformidade com a instrução Normativa 1127/2011 da RFB; 6) Parcelas Tributáveis e número de meses; 7) valor total líquido devido ao autor; 8) Valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual definido no julgado; 9) data da atualização dos cálculos; 10) parâmetro adotado para correção monetária e juros; 11) quadro de resumo geral de todas as verbas devidas e encargos. Após, intime-se a reclamada para proceder à manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, bem como, planilha de memória e resumo dos cálculos que entende devidos, utilizando o sistema PjeCalc, sob pena de preclusão. Atente-se a parte de que a simples apresentação de cálculos paralelos ou mera impugnação sem apresentação dos valores devidos, não serão consideradas como impugnação. Ressalta-se que os advogados deverão anexar seus cálculos do PJeCalc Cidadão no PJe, seguindo os passos abaixo: 1. Na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição "Apresentação de Cálculo". 2. Após gravar a petição, o advogado deverá adicionar o PDF da planilha de cálculo. Ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento - planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC, gerando também no PJeCalc Cidadão, no menu exportar). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS JEAN DE OLIVEIRA

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Lucas Jean De Oliveira x Migusta Pizza Ltda - Epp

ID: 280992177

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-39.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS JEAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MIGUSTA PIZZA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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DAGNA CRISTINA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000103-39.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: LUCAS JEAN DE OLIVEIRA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000103-39.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: LUCAS JEAN DE OLIVEIRA RECLAMADO: MIGUSTA PIZZA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9dca10a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. JOZI HELEN PANDOLFI DE SOUZA DESPACHO Diante do trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar seus cálculos de liquidação em 8 dias, contendo memória e resumo, e eventual multa por descumprimento de obrigação de fazer, utilizando o sistema PjeCalc, em que constem: 1) valor principal corrigido monetariamente; 2) total de juros de mora; 3) valor total bruto (sem descontos do INSS e Imposto de renda); 4) contribuições previdenciárias cota reclamante e cota reclamada; 5) imposto de renda, em conformidade com a instrução Normativa 1127/2011 da RFB; 6) Parcelas Tributáveis e número de meses; 7) valor total líquido devido ao autor; 8) Valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual definido no julgado; 9) data da atualização dos cálculos; 10) parâmetro adotado para correção monetária e juros; 11) quadro de resumo geral de todas as verbas devidas e encargos. Após, intime-se a reclamada para proceder à manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, bem como, planilha de memória e resumo dos cálculos que entende devidos, utilizando o sistema PjeCalc, sob pena de preclusão. Atente-se a parte de que a simples apresentação de cálculos paralelos ou mera impugnação sem apresentação dos valores devidos, não serão consideradas como impugnação. Ressalta-se que os advogados deverão anexar seus cálculos do PJeCalc Cidadão no PJe, seguindo os passos abaixo: 1. Na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição "Apresentação de Cálculo". 2. Após gravar a petição, o advogado deverá adicionar o PDF da planilha de cálculo. Ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento - planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC, gerando também no PJeCalc Cidadão, no menu exportar). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MIGUSTA PIZZA LTDA - EPP

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