Resultados para "1000118-19.2023.8.26.0659" – Página 140 de 158

Guiomar Rodrigues Rosa x Banco Pan S/A

ID: 293455345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000118-90.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR RODRIGUES ROSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000118-90.2024.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Guiomar Rodrigues Rosa - BANCO PAN S/A - Vistos. Ao examinar a questão da conexão entre os processos ajuizado… Processo 1000118-90.2024.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Guiomar Rodrigues Rosa - BANCO PAN S/A - Vistos. Ao examinar a questão da conexão entre os processos ajuizados pelo autor contra instituições financeiras, conforme argumentos expostos na contestação, especificamente às fls. 51, verifico que a reunião das demandas que possuam o mesmo pedido ou causa de pedir é a medida necessária para análise global da situação e, assim, viabilizar a prestação jurisdicional adequada à requerente. A conexão, prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. No caso em análise, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos e das informações prestadas pela requerida, a autora ajuizou múltiplas ações com pedidos semelhantes, superando o número de 40 demandas em seu nome. Em que pese os contratos questionados sejam distintos, todas as ações possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Assim, ainda que cada ação questione um contrato específico, o núcleo da causa de pedir é idêntico em todos os processos, variando apenas o objeto imediato (contratos diferentes). A situação jurídica subjacente é a mesma: a suposta fraude na contratação de empréstimos consignados em nome do autor. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Ademais, a instrução probatória dessas ações será similar, notadamente quanto à necessidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Ante o exposto, DETERMINO que a z. serventia certifique nos autos os processos conexos a este, especificando o primeiro feito a respeito do tema distribuído neste Juízo, reunindo-os para decisão conjunta, ressalvados os já sentenciados, nos termos do art. 54 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. Do B. S. A. x G. B. L. M.

ID: 294586605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000118-64.2017.8.26.0615

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

G. B. L. M.

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALTO PIANHERI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALTO PIANHERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000118-64.2017.8.26.0615 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - G.B.L.M. e outros - Vistos. 1. Fls. 640: trata-se de manifestação do executado ao pedido de penhora de imóve… Processo 1000118-64.2017.8.26.0615 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - G.B.L.M. e outros - Vistos. 1. Fls. 640: trata-se de manifestação do executado ao pedido de penhora de imóvel que estaria registrado em seu nome. Alegou o executado que o bem pertence a terceiro, conforme contrato de compra e venda juntado a fls. 641/644, que foi não averbado na matrícula do imóvel. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 84, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de instrumento de alienação de imóvel, ainda que desprovido de registro. No entanto, a parte executada não detém legitimidade para invocar, em nome próprio, direito supostamente pertencente a terceiro. Trata-se de manifestação que carece de interesse jurídico, pois a eventual lesão a direito alheio deve ser arguida pela parte diretamente atingida, nos moldes do art. 674 do Código de Processo Civil, mediante propositura de embargos de terceiro. Permitir que o próprio executado alegue, de forma unilateral, a titularidade do bem por terceiro, com o único intuito de afastar constrição do bem na execução, implicaria indevida ampliação de sua legitimidade processual e potencial prejuízo à efetividade do cumprimento da obrigação. Dessa forma,indefiro o requerimento do executado. 2. Fls. 649/650: indefiro. A parte não é beneficiária da gratuidade judicial e a pesquisa solicitada pode ser realizada por qualquer pessoa por meio da internet (http://www.registradores.org.br). Nesse sentido: "AGRAVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS IMÓVEIS EM NOME DO EXECUTADO GRATUITAMENTE NO SISTEMAARISP. INDEFERIMENTO MANTIDO. DILIGÊNCIA QUE CABE AO CREDOR. RECURSO IMPROVIDO. No caso, o credor não é beneficiário da assistência judiciária gratuita e as informações pretendidas não têm caráter sigiloso. Desse modo, é desnecessária a intervenção do Poder Judiciário, cabendo ao interessado diligenciar a pesquisa diretamente junto àARISP, até mesmo pela internet, mediante o pagamento do valor correspondente ao serviço solicitado. (Agravo de Instrumento n.º 2103081-43.2014.8.26.0000, Relator(a):Adilson de Araujo, Comarca:São Paulo, Órgão julgador:31ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Data do julgamento:22/07/2014, Data de registro:22/07/2014)". Manifeste-se o exequente em prosseguimento, caso persista o interesse na penhora do imóvel, deverá apresentar certidão de matrícula atual do imóvel. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ADALTO PIANHERI JUNIOR (OAB 346851/SP), ADALTO PIANHERI (OAB 351023/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

E. De S. P. x M. P. De O.

ID: 291446207

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000118-04.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. P. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA REGINA PAES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCINA MARA RUSSI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000118-04.2024.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000118-04.2024.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rancharia - Apelante: E. de S. P. - Apelado: M. P. de O. (Menor) - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Não conheceram da remessa necessária e negaram provimento à apelação. V. U. - DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (F84 - CID10). I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR CRIANÇA CONTRA O ESTADO E MUNICÍPIO, VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO; (II) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO; (III) INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 106/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDOU QUE A AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA SUPRE A AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA, CONFORME TEMA 1.161/STF. POLÍTICA ESTADUAL DE FORNECIMENTO AFASTA INCIDÊNCIA DOS TEMAS 106/STJ E 1234/STF. 5. INEFICÁCIA DO USO DE MEDICAMENTO DO SUS E IMPRESCINDIBILIDADE DO PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL QUE RESTOU DEMONSTRADA. 6. PARECER FAVORÁVEL DO NATJUS. 7. MÉDICA ESPECIALISTA EM NEUROLOGIA, QUE ACOMPANHA A CRIANÇA DESDE 2023, COM ATUAÇÃO EM CIDADE PRÓXIMA. 8. AÇÃO COM PROVEITO ECONÔMICO AUFERÍVEL E CUJO CONTEÚDO AFASTA O CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIO. IV. DISPOSITIVO: 9. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/SP) (Procurador) - Patricia Regina Paes Gomes (OAB: 240873/SP) - Erica Cristina da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000118-57.2024.4.01.3102

ID: 292852952

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000118-57.2024.4.01.3102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA DO SOCORRO PIMENTEL PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100011… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000118-57.2024.4.01.3102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSALINA DO SOCORRO PIMENTEL PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIRCEU MACHADO RODRIGUES - RS34637 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Oiapoque, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000118-38.2025.4.01.3000

ID: 282981205

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000118-38.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO MANOEL GUEDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA PAULA GOMES DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JOEL BENVINDO RIBEIRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

IGOR PORTO AMADO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000118-38.2025.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000118-38.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PAULO MANOEL GUEDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR PORTO AMADO - AC3644, JOEL BENVINDO RIBEIRO - AC1458-A e ANA PAULA GOMES DA SILVA - AC4383 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000118-97.2024.4.01.3606

ID: 314047403

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000118-97.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PEDRO OSMAR BIZARELLO KROLOW

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000118-97.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000118-97.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA RITA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO OSMAR BIZARELLO KROLOW - MT28963/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juína, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000118-42.2024.4.01.3301

ID: 283470904

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000118-42.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAGALI CONCEICAO AMARO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000118-42… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000118-42.2024.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MAGALI CONCEICAO AMARO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ilhéus, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000118-22.2022.8.11.0093

ID: 283236730

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000118-22.2022.8.11.0093

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILDO BES

Intimação

Advogados:

ARY FRUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000118-22.2022.8.11.0093. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉUS: NILDO BES, JOÃO GILBERTO SCHIEFELBEIN, A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000118-22.2022.8.11.0093. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉUS: NILDO BES, JOÃO GILBERTO SCHIEFELBEIN, ADRIANE COMIRAN SCHIEFELBEIN E ELIO SCHIEFELBEIN SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação civil pública por dano ambiental proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO. Na petição de id 189398367, o órgão ministerial noticiou que logrou êxito em firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os responsáveis solidários (ADRIANE COMIRAN SCHIEFELBEIN, JOÃO GILBERTO SCHIEFELBEIN e ELIO SCHIEFELBEIN)), oportunidade em que requereu a homologação da transação; bem como a baixa da averbação na matrícula do imóvel; e o arquivamento. É o breve relato. Decide-se. Nota-se que, “in casu”, houve acordo estabelecendo parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual impõe-se a homologação respectiva (id 189398368). Assim sendo, como foi apresentado ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Diante do exposto, HOMOLOGA-SE, por sentença, o ACORDO entabulado entre as partes, nos exatos termos do TAC lançado no id 189398368, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta decisão, e, por consequência, JULGA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Em tempo, determina-se: (i) o recolhimento de eventual mandado expedido neste feito; e (ii) a baixa de quaisquer restrições e/ou penhoras oriundas deste caderno processual, inclusive nos sistemas judiciais, ressalvados eventuais bloqueios decorrentes de outras ações judiciais. Registra-se que o pagamento parcelado do que restou convencionado entre as partes deverá ser comprovado nestes autos, não sendo necessário realizar nova conclusão dos autos a cada juntada do respectivo comprovante, devendo o feito permanecer no arquivo. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Retifique-se a autuação, incluindo-se no polo passivo, também, JOÃO GILBERTO SCHIEFELBEIN (CPF nº 411.329.201-91), ADRIANE COMIRAN SCHIEFELBEIN (CPF n° 784.963.731- 34) e ELIO SCHIEFELBEIN (CPF n.º 411.328.901-87). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Após, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado e remeta-se o feito ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Júlio César Zanco x Caixa Economica Federal e outros

ID: 315521121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000118-08.2019.8.26.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JúLIO CéSAR ZANCO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CLAUDIO JOSE AGUIAR SILVA

Intimação

Advogados:

MÁRCIO SEQUEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DILSON AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE COELHO BOGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA AMÉLIA PIUCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000118-08.2019.8.26.0126 - Monitória - Cheque - Júlio César Zanco - Claudio Jose Aguiar Silva - - Caixa Economica Federal - Vistos. Diante da regularização do ciclo citatório, renovo a o… Processo 1000118-08.2019.8.26.0126 - Monitória - Cheque - Júlio César Zanco - Claudio Jose Aguiar Silva - - Caixa Economica Federal - Vistos. Diante da regularização do ciclo citatório, renovo a oportunidade para que as partes especifiquem no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Saliente-se que não se verifica violação ao art. 357 do CPC, pois a despeito de entendimentos em sentido oposto, filio-me à tese de que a especificação de provas precede o saneamento do processo. À propósito, o seguinte trecho do v. Acórdão (TJSP; Apelação Cível 1014841-24.2018.8.26.0625; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019) "Entretanto, considerando que não foi data às partes a oportunidade de especificar provas, a causa não se encontra madura para julgamento, sendo de rigor a anulação da sentença, com determinação de que as partes sejam intimadas a especificar provas e, posteriormente, seja o feito saneado para fixar os pontos controvertidos e as provas necessárias para o deslinde da demanda." Ressalto, outrossim, que o Código de Processo Civil em vigor dispôs sobre o Princípio da Cooperação em seu artigo 6º "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Deverá ser utilizada a nominação do SAJ (Indicação de Provas). Int. - ADV: DILSON AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB 14436/BA), ANA AMÉLIA PIUCO (OAB 48122/RS), MÁRCIO SEQUEIRA DA SILVA (OAB 48034/RS), ANDRE COELHO BOGGI (OAB 231359/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

N. Dos S. L. x M. I. B. De S.

ID: 316163365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000118-31.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

N. DOS S. L.

Polo Passivo:

M. I. B. DE S.

Intimação

Advogados:

KARINA MACIEL DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000118-31.2025.8.26.0115 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.S.L. - M.I.B.S. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, a, do CPC, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência dos pedid… Processo 1000118-31.2025.8.26.0115 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.S.L. - M.I.B.S. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, a, do CPC, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência dos pedidos de: (i) decretação de divórcio das partes; (ii) partilha dos bens amealhados na constância do matrimônio, na proporção de 50% para cada parte, devendo ser realizada eventual apuração do cálculo total em sede de liquidação de sentença; (iii) concessão da guarda unilateral do filho menor à requerida, com regulamentação das visitas do genitor de forma livre; e (iv) fixação de alimentos devidos pelo genitor ao filho menor, no importe de 30% sobre os rendimentos líquidos (salário bruto menos os descontos de INSS e IRPF), incidindo sobre férias, horas-extras, adicionais, 13º salário e verbas rescisórias, exceto fundo de garantia, a serem descontados em folha. Para o caso de o réu não trabalhar com vínculo empregatício o valor será de um salário-mínimo vigente, ou, no caso de desemprego, 1/2 salário-mínimo. EXPEÇA-SE o mandado de averbação pertinente. Os alimentos retroagirão à citação (Súmula nº 621 do STJ e art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos). Divisada a sucumbência recíproca, mercê do princípio da causalidade, cada parte arcará com metade das despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono do adversário, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, em favor dos patronos de cada parte, observada a gratuidade judiciária concedida nos autos (arts. 85, §§ 2º e 14, 86 e 98, § 3º, todos do CPC). Ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos foram apreciados nos limites em que foram formulados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao órgão ad quem, nos termos do art. 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se termo definitivo de guarda. Observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE definitivamente os autos, com as anotações de praxe. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: KARINA MACIEL DE LIMA (OAB 471606/SP), DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO (OAB 339255/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1579 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes