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Herondina Jose Francisca e outros x Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia

ID: 326614187

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000149-45.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HERONDINA JOSE FRANCISCA TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

SHIRLEY MARGARETH ALMEIDA ADORNO

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000149-45.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: HERONDINA JOSE FRANCISCA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000149-45.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: HERONDINA JOSE FRANCISCA RECLAMADO: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a00c57 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. SÃO PAULO, 14 de julho de 2025. EVELYN ROMERO NOGUEIRA SOARES DESPACHO Vistos. A matéria controvertida limita-se ao INSS patronal, que se refere a crédito de terceiro. Considerando o documento de Id nº 01e806a, o qual estende a validade do certificado CEBAS à reclamada até a decisão administrativa definitiva de renovação da certificação, tem-se que a empregadora é isenta quanto aos recolhimentos previdenciários. No mais, homologo os cálculos da reclamante de Id nº d89877c, fixando o valor do crédito em R$ 19.639,19, em 31/05/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, distribuído da seguinte maneira: Principal R$ 15.779,27.Juros SELIC, a serem computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Enunciado 200 do C.TST), cujo valor importa em R$ 2.093,04.R$ 1.559,94 o valor referente ao FGTS acrescido da multa de 40% e juros no montante de R$ 206,94. Fixo em R$ 5.618,70 o valor do INSS, sendo R$ 1.008,93 a cota do empregado, atualizado até 31/05/2025, reajustáveis por ocasião do efetivo depósito. Recolhimentos fiscais não são cabíveis, eis que a base de cálculo, nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a parte previdenciária do exequente será descontada de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. Custas pagas por ocasião da interposição do recurso. Honorários periciais da fase de conhecimento, a cargo da reclamada, fixados na r. Sentença, no importe de R$ 3.500,00, em 29/07/2024, atualizável até a data do efetivo depósito. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no montante de R$ 1.963,92 (10%), vigentes em 31/05/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios a cargo do reclamante, no montante de R$ 30.008,55, vigentes em 31/05/2025, cuja exigibilidade encontra-se suspensa. Consigne-se que os valores encontram-se atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e depois dessa data a SELIC corrige o valor, além de servir como juros de mora. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se a reclamada para que efetue o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sendo o FGTS diretamente na conta vinculada da autora, em razão do Tema de Repercussão Geral nº 68 do STF, com a devida comprovação nos autos. "TEMA 68 TST Tese Firmada: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador". Comprovado o depósito do FGTS, expeça-se alvará para soerguimento do valor. Na inércia, prossiga-se a execução. Compete a executada, atualizar o débito para a data do efetivo pagamento, bem como emitir a guia de depósito no sítio deste E. TRT (www.trtsp.jus.br), aba “processos”, item “emissão de guia de depósito Banco do Brasil”, comprovando nos autos no prazo supra. Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013. Dê-se ciência ao(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Processo nº 1000149-60.2025.8.11.0053

ID: 260639437

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000149-60.2025.8.11.0053

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER OLIVEIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS BORGES HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 1000149-60.2025.8.11.0053. AUTOR(A): CLEBER OLIVEIRA DE MIRANDA REU: AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 1000149-60.2025.8.11.0053. AUTOR(A): CLEBER OLIVEIRA DE MIRANDA REU: AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de Ação Previdenciária, com pedido de antecipação de tutela, proposta por Cleber Oliveira de Miranda, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando o restabelecimento do benefício do auxílio-acidente. O autor afirma, em síntese, que apresenta sequela em decorrência de acidente de trabalho. Ao final, informa que já era beneficiário; contudo, o benefício foi cessado pela requerida mesmo permanecendo incapacitado para o labor. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A inicial atende aos requisitos estabelecidos no art. 129-A das Lei n° 8.213/91. Em termos de prosseguimento, verifica-se a necessidade da realização de perícia. Nesse sentido, diante da ausência de Peritos Oficias e profissionais especializados nesta Comarca, pondera-se a necessidade de livre nomeação pelo magistrado para sanar o ponto controvertido. Para tanto, NOMEIO, como perito destes autos, o DR. JOÃO LEOPOLDO BAÇAN, inscrito no CRM/MT sob o n° 5753, com endereço profissional na Rua Barão de Melgaço, n° 2754, Edifício Work Tower, sala 803, entro Sul, Cuiabá/MT, telefone: (65) 99601-1639, email: joao_bacan@yahoo.com.br, para a realização de perícia médica, nos ditames do art. 464 e seguintes do CPC. FIXO de plano, os honorários pericias no importe de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), conforme orienta o item n° 3, subitem 3.2 da Tabela de Honorários Pericias e em observância ao disposto no art. 2°, III e IV, da Resolução n° 232 do Conselho Nacional de Justiça, de 13/07/2016 e nos termos do item 2.18.11 da CNGC. Nos termos do artigo 373, § 1º do CPC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA cabendo ao INSS produzir a perícia, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, acarretando uma excessiva dificuldade em cumprir o encargo, trazendo as partes prejuízos e transtornos incalculáveis. O INSS antecipará, desde logo, os honorários periciais, nos termos do art. 1º, § 7º, II da Lei 13.876/19, por tratar-se de ação que tem por objeto acidente de trabalho. Intime-se o INSS, para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o depósito dos valores dos honorários, que deverá ser realizado junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, subconta destes autos. DESIGNO a perícia médica para dia 09 de maio de 2025, às 14h25min, a ser realizada nas dependências do Fórum desta Comarca. INTIME-SE a parte autora para que compareça na data, horário e local acima descrito, portanto todos os exames complementares (antigos e recentes). Dê-se CIÊNCIA ao perito do encargo para o qual está incumbida, consoante teor do art. 465, §2° do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem nos termos do artigo 465, § 1º do CPC. Escoado o prazo para as partes acima mencionado, INTIME-SE o perito, encaminhando cópia dos quesitos a serem respondidos (que deverão instruir o mandado de intimação). O Sr. Perito poderá usar da faculdade prevista no artigo 473, § 3º do CPC, devendo entregar o laudo no máximo 30 dias após o início da perícia. Com a vinda do laudo, CITE/INTIME-SE a Autarquia ré para apresentar defesa, no prazo legal. Ato contínuo, INTIME-SE o requerente para manifestar-se quanto ao laudo, em 15 (quinze) dias. Após a entrega do laudo, fica autorizado, desde já, a expedição do alvará para levantamento dos honorários periciais depositados em favor do Sr. Perito. Defiro as benesses da justiça gratuita ao requerente. Expeça-se o necessário. Intimem-se as partes por seus procuradores. Às providencias. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 19 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

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Monica Xavier De Lima e outros x Pura Vaidade Instituto De Beleza Ltda - Me

ID: 259441074

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000149-11.2022.5.02.0718

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MONICA XAVIER DE LIMA RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

PURA VAIDADE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

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RILZA GOMES QUINTINO DE HOLANDA CAVALCANTE

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FRANCISCO LINDEMBERG SAMPAIO DE QUEIROZ

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WALTER WILIAM RIPPER

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CRISTIANO MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000149-11.2022.5.02.0718 : MONICA XAVIER DE LIMA : PURA VAIDADE IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000149-11.2022.5.02.0718 : MONICA XAVIER DE LIMA : PURA VAIDADE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8e6bab proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO #id:9beb438: O caput do art. 916 do CPC é cristalino ao estabelecer os requisitos, prazos e valores mínimos para o acolhimento do pedido: "(...) comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.". Assim, os honorários advocatícios e as custas processuais não são passíveis de parcelamento, devem ser quitados integralmente no momento do pedido. Também não é permitido elevar o número de parcelas e o INSS e demais despesas deverão ser quitados dentro do prazo estabelecido para o parcelamento. Conforme a planilha #id:afa8af2, o montante total em execução é de R$ 1.049,45. Excluindo-se os honorários advocatícios (R$ 44,99) e as custas processuais (R$ 70,00), resta passível de parcelamento o valor de R$ 934,46. Dessa forma, 30% desse montante corresponde a R$ 280,34. Somados os honorários advocatícios e as custas, o pagamento inicial mínimo exigido ERA de R$ 395,33. No entanto, o reclamado comprovou o pagamento de apenas R$ 314,85. Pois bem, a ré PURA VAIDADE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME requereu o parcelamento demonstrando ter cumprido parcialmente os requisitos do caput do artigo. Todavia, considerando a celeridade processual e viabilidade do parcelamento, acolho o pedido de parcelamento formulado por PURA VAIDADE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME, nos termos do art. 916 do CPC. Distribua-se o numerário #id:fc06539, sendo: R$ 44,99 a título de hon. advocatícios e R$ 269,86 a título de crédito liquido ao autor. Fica determinado o parcelamento do débito remanescente de R$ 610,93 (líquido remanescente) + R$ 11,21 (depósito FGTS) + R$ 42,46 (INSS ambas as cotas) + R$ 70,00 (custas), em até 6 parcelas mensais, DEVIDAMENTE ATUALIZADAS POR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI, a serem pagas até o dia 22 de cada mês, com o primeiro vencimento em 22/05/2025. Os recolhimentos de FGTS, INSS e Custas deverão ser efetuados mediante guia própria e dentro do prazo estabelecido. Os depósitos referentes ao parcelamento do crédito liquido do autor deverão ser efetuados diretamente na conta bancária do patrono do autor, conforme dados abaixo: Nome do Banco: Banco Itaú Unibanco S.A. - Cód.: 341 Agência: 2946 Conta Corrente: 10275-9 Titular: FRANCISCO LINDEMBERG SAMPAIO DE QUEIROZ - CPF: 325.227.648-88 Os pagamentos deverão ser comprovados no processo mediante a juntada das guias e recibos dos depósitos feitos ao beneficiário, bem como da planilha de atualização dos valores até a data do efetivo depósito, para conferência. Em caso de inadimplência, nos termos do §5º do art. 916 do CPC, o parcelamento será considerado rescindido, e o débito voltará a ser exigível na sua totalidade, com a cobrança de juros, correção monetária, a multa prevista no referido parágrafo, e demais encargos legais. Ressalte-se que, nos termos do § 6º do mesmo artigo, o devedor renuncia ao direito de opor embargos à execução caso ocorra a inadimplência. Comunique-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MONICA XAVIER DE LIMA

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Monica Xavier De Lima e outros x Pura Vaidade Instituto De Beleza Ltda - Me

ID: 259441078

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000149-11.2022.5.02.0718

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MONICA XAVIER DE LIMA RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

PURA VAIDADE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

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RILZA GOMES QUINTINO DE HOLANDA CAVALCANTE

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FRANCISCO LINDEMBERG SAMPAIO DE QUEIROZ

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WALTER WILIAM RIPPER

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CRISTIANO MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000149-11.2022.5.02.0718 : MONICA XAVIER DE LIMA : PURA VAIDADE IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000149-11.2022.5.02.0718 : MONICA XAVIER DE LIMA : PURA VAIDADE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8e6bab proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO #id:9beb438: O caput do art. 916 do CPC é cristalino ao estabelecer os requisitos, prazos e valores mínimos para o acolhimento do pedido: "(...) comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.". Assim, os honorários advocatícios e as custas processuais não são passíveis de parcelamento, devem ser quitados integralmente no momento do pedido. Também não é permitido elevar o número de parcelas e o INSS e demais despesas deverão ser quitados dentro do prazo estabelecido para o parcelamento. Conforme a planilha #id:afa8af2, o montante total em execução é de R$ 1.049,45. Excluindo-se os honorários advocatícios (R$ 44,99) e as custas processuais (R$ 70,00), resta passível de parcelamento o valor de R$ 934,46. Dessa forma, 30% desse montante corresponde a R$ 280,34. Somados os honorários advocatícios e as custas, o pagamento inicial mínimo exigido ERA de R$ 395,33. No entanto, o reclamado comprovou o pagamento de apenas R$ 314,85. Pois bem, a ré PURA VAIDADE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME requereu o parcelamento demonstrando ter cumprido parcialmente os requisitos do caput do artigo. Todavia, considerando a celeridade processual e viabilidade do parcelamento, acolho o pedido de parcelamento formulado por PURA VAIDADE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME, nos termos do art. 916 do CPC. Distribua-se o numerário #id:fc06539, sendo: R$ 44,99 a título de hon. advocatícios e R$ 269,86 a título de crédito liquido ao autor. Fica determinado o parcelamento do débito remanescente de R$ 610,93 (líquido remanescente) + R$ 11,21 (depósito FGTS) + R$ 42,46 (INSS ambas as cotas) + R$ 70,00 (custas), em até 6 parcelas mensais, DEVIDAMENTE ATUALIZADAS POR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI, a serem pagas até o dia 22 de cada mês, com o primeiro vencimento em 22/05/2025. Os recolhimentos de FGTS, INSS e Custas deverão ser efetuados mediante guia própria e dentro do prazo estabelecido. Os depósitos referentes ao parcelamento do crédito liquido do autor deverão ser efetuados diretamente na conta bancária do patrono do autor, conforme dados abaixo: Nome do Banco: Banco Itaú Unibanco S.A. - Cód.: 341 Agência: 2946 Conta Corrente: 10275-9 Titular: FRANCISCO LINDEMBERG SAMPAIO DE QUEIROZ - CPF: 325.227.648-88 Os pagamentos deverão ser comprovados no processo mediante a juntada das guias e recibos dos depósitos feitos ao beneficiário, bem como da planilha de atualização dos valores até a data do efetivo depósito, para conferência. Em caso de inadimplência, nos termos do §5º do art. 916 do CPC, o parcelamento será considerado rescindido, e o débito voltará a ser exigível na sua totalidade, com a cobrança de juros, correção monetária, a multa prevista no referido parágrafo, e demais encargos legais. Ressalte-se que, nos termos do § 6º do mesmo artigo, o devedor renuncia ao direito de opor embargos à execução caso ocorra a inadimplência. Comunique-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PURA VAIDADE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME

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Tereza De Brito Lima x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 330878186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007075-66.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA DE BRITO LIMA

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO TSD MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO JORGE BIASI DINIZ

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EDUARDO CHALFIN

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DANIELLI RUIZ MARIA

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ANTONIO JOSE MOURÃO BARROS

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Processo 0007075-66.2023.8.26.0008 (processo principal 1000149-86.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Tereza de Brito Lima - TSD MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS L… Processo 0007075-66.2023.8.26.0008 (processo principal 1000149-86.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Tereza de Brito Lima - TSD MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Fls. 154/158: Intimada a efetuar o pagamento do débito remanescente, apresenta a executada impugnação, alegando excesso nos cálculos da exequente. Em suma, aduz que a exequente corrigiu o valor total devido (R$ 61.388,33 - 01.10.23) até a data atual, com incidência de juros de 1% a.m., como se a executada devesse o valor em 01.11.2023, sem considerar, portanto, o valor depositado de R$ 55.094,63; logo o montante devido em 01.11.2023 era R$ 6.293,70, inclusive apontado pela própria exequente às fls. 149; por isso, deve a correção incidir sobre esse valor, totalizando R$ 8.752,07, ou, caso se entenda pela multa moratória que não deu causa, conforme reconhecido às fls. 141/142, que seja considerado o total de R$ 10.502,49. Fls. 162/166: A exequente, a seu turno, sustenta que indevida nova impugnação ao cumprimento de sentença; que o pagamento de valor a menor deu-se por mera liberalidade da executada e, portanto, deve assumir o risco do pagamento do saldo remanescente com as penalidades do art. 523 do CPC, além dos juros e correção. Abatendo o valor depositado nos autos, aponta saldo em aberto de R$ 6.878,99, pugnando pelo bloqueio on-line. Ainda, requer arbitramento de multa à Portoseg, por não ter se manifestado. Junta documentos (fls. 167/168). Fls. 171/175: A Portoseg informa o cumprimento integral da obrigação de fazer, com a baixa definitiva do contrato de financiamento, apresentando documentos, e requer a extinção e baixa. É o breve relatório. Decido. 1. A despeito do que alega a executada, e ainda que a decisão de fls. 141/142 tenha revogado a decisão de fls. 75, não há como afastar a aplicação das penalidades do art. 523 do CPC, eis que o cálculo apresentado pela exequente estava de acordo com o título judicial e não considerou débitos de IPVA. Nesta esteira, se ao impugnar a execução optou por efetuar depósito a menor, deve arcar com as consequências da mora e consectários legais. Por outro lado, assiste razão à executada quanto ao excesso de execução relativo ao saldo devedor. Isto porque, ao apresentar a planilha, a exequente atualizou o valor do débito remanescente considerando o valor total devido (R$ 61.388,33) e não o saldo remanescente (fls. 148). Assim, deve ser considerada apenas a planilha de fls. 149, que indicou o valor pago a menor em 01.11.2023, devidamente atualizado e com a incidência da multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC, valor este que, atualizado, totaliza R$ 10.502,49, conforme planilha da executada de fls. 159. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação para reconhecer o excesso de execução em R$ 6.878,99 (fls. 168) e como devida a quantia apresentada pela executada na planilha de fls. 159, isto é, R$ 10.502,49, já depositada nos autos. Condeno a impugnada exequente ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de honorários de sucumbência em favor do patrono da impugnante executada, levando em consideração a simplicidade da causa e o proveito econômico auferido. 2. Decorrido o prazo recursal, expeça-se MLE do depósito de fls. 169/170, em favor da exequente. 3. Fls. 171/175: Manifeste-se a autora sobre a informação da Portoseg sobre o cumprimento da obrigação de fazer, informando se dá por satisfeitas as obrigações. O silêncio será interpretado como concordância tácita, ensejando a extinção. Int. - ADV: ANTONIO JOSE MOURÃO BARROS (OAB 268213/SP), JOÃO JORGE BIASI DINIZ (OAB 211233/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), DANIELLI RUIZ MARIA (OAB 251151/SP)

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Nubank Nu Financeira S.A x Júlia Sakauie Mitsudo

ID: 334198533

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003719-73.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NUBANK NU FINANCEIRA S.A

Polo Passivo:

JúLIA SAKAUIE MITSUDO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA LEIKO SAKAUIE

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003719-73.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Nubank Nu Financeira S.a - Recorrida: Júlia Sakauie Mitsudo - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003719-73.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Nubank Nu Financeira S.a - Recorrida: Júlia Sakauie Mitsudo - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO MOVIDA POR CONSUMIDORA, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO E CONDENANDO O BANCO À DEVOLUÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS, APÓS FRAUDE DO TIPO “FALSA CENTRAL TELEFÔNICA”. A CONSUMIDORA ALEGOU TER SIDO INDUZIDA POR GOLPISTA, QUE SE PASSOU POR FUNCIONÁRIO DO BANCO, A REALIZAR TRANSFERÊNCIAS E CONTRATAR EMPRÉSTIMO, AFIRMANDO FALHA NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUSTIFIQUE SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS PELA CONSUMIDORA EM RAZÃO DA FRAUDE; E (II) APURAR SE A CULPA PELA FRAUDE PODE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE A TERCEIRO OU À PRÓPRIA CONDUTA DA CONSUMIDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (CDC, ARTS. 2º E 3º; STF, ADI 2591; STJ, SÚMULA 297).4. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER ANALISADA CONFORME AS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL, À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO (STJ, RESP 2.080.227/DF), NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE.5. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC NÃO É AUTOMÁTICA, DEVENDO SER JUSTIFICADA POR VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO SE CONFIGUROU NO CASO CONCRETO (STJ, RESP 741.393/PR).6. NÃO FOI COMPROVADA FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO NEM VAZAMENTO DE DADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; AO CONTRÁRIO, A CONSUMIDORA VOLUNTARIAMENTE REALIZOU TRANSFERÊNCIAS E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, VIABILIZANDO A FRAUDE.7. CONFIGURADA CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIRO FRAUDADOR, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, II, DO CDC, O QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO.8. NÃO HÁ NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA E A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO INAPLICÁVEL, NA HIPÓTESE, A SÚMULA 479 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É EXCLUÍDA EM CASOS DE FRAUDE BANCÁRIA QUANDO CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, CONFORME ART. 14, §3º, II, DO CDC. 2. NÃO HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUANDO O CONSUMIDOR, DE FORMA VOLUNTÁRIA E INGÊNUA, REALIZA OPERAÇÕES QUE VIABILIZAM A FRAUDE, ROMPENDO O NEXO CAUSAL COM EVENTUAL DANO.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, §3º, II; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 2591; STJ, SÚMULA 297; STJ, RESP 2.080.227/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 05/03/2024; STJ, RESP 741.393/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 05/08/2008; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000149-29.2024.8.26.0554, REL. LÉA DUARTE, J. 24/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1051833-58.2023.8.26.0576, REL. MARCIO BONETTI, J. 08/01/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Ana Paula Leiko Sakauie (OAB: 159886/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000149-25.2025.8.11.0000

ID: 298494381

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000149-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000149-25.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cheque, Contratos Bancários, Ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000149-25.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cheque, Contratos Bancários, Juros] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FRANCISCA ANA SILVA DOS SANTOS - CPF: 246.698.958-18 (TERCEIRO INTERESSADO), CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO - CPF: 194.165.801-63 (ADVOGADO), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), MAURI EVANGELISTA DOS SANTOS - CPF: 042.680.418-00 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Impenhorabilidade de Valores. Conta Bancária com Finalidade de Subsistência. Pretensão de Rediscussão de Matéria. Embargos Rejeitados. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos em virtude de Acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento e determinou o desbloqueio de valores penhorados em conta bancária, reconhecendo a impenhorabilidade com base no art. 833, X, do CPC. O Embargante alegou omissões relativas à inexistência de prova sobre a destinação dos valores, à natureza da conta bancária e à inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1.235 do STJ. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão no Acórdão embargado quanto à análise da destinação dos valores e da natureza da conta; (ii) verificar se houve violação ao Tema Repetitivo 1.235 do STJ; e (iii) apurar se o Acórdão deixou de se manifestar sobre normas suscitadas, exigindo prequestionamento explícito. III. Razão de Decidir 3. O Acórdão embargado aprecia adequadamente os elementos fático-jurídicos relevantes, afastando a existência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A quantia bloqueada se encontrava abaixo do limite de impenhorabilidade previsto no art. 833, X, do CPC, e estava vinculada a despesas médicas urgentes, o que reforça a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. 5. A jurisprudência do STJ autoriza interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, alcançando valores depositados em contas distintas da tradicional caderneta de poupança, desde que respeitado o limite legal e ausente má-fé. 6. Não se verifica violação ao Tema 1.235 do STJ, pois houve provocação do devedor com comprovação da origem e finalidade dos valores, o que afasta a impenhorabilidade reconhecida de ofício. 7. O prequestionamento se mostra atendido de forma implícita, mediante análise efetiva da matéria jurídica debatida, mesmo sem citação literal dos dispositivos legais invocados. IV. Dispositivo e Tese 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar vício previsto no art. 1.022 do CPC. 2. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC pode ser aplicada a valores depositados em contas bancárias diversas da poupança tradicional, desde que respeitado o limite legal e ausente má-fé. 3. O Tema 1.235 do STJ não impede o reconhecimento da impenhorabilidade quando há provocação e comprovação da origem e finalidade dos valores pelo devedor. 4. O prequestionamento pode se dar de forma implícita, desde que a matéria tenha sido efetivamente enfrentada pelo órgão julgador. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; CPC, art. 833, X; CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.235. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1000149-25.2025.8.11.0000. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto pelo Banco Bradesco S.A. em virtude de Acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que determinou o desbloqueio de valores penhorados em conta poupança, sob o fundamento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Em seu arrazoado, sustenta que o colegiado não teria examinado com a profundidade necessária aspectos que considera centrais, especialmente: (i) a falta de comprovação, pelo Executado, da destinação dos valores à subsistência ou a tratamento médico; (ii) a natureza da conta bancária, que, segundo alega, não possuiria finalidade de poupança, mas sim características operacionais de conta corrente; (iii) o desrespeito ao Tema Repetitivo 1.235 do STJ, que veda o reconhecimento de impenhorabilidade sem provocação da parte. Para tanto, requer o acolhimento dos Embargos com efeito modificativo, para restabelecer a penhora anteriormente decretada. De modo subsidiário, solicita que o Embargado seja intimado a apresentar extratos bancários dos três meses anteriores ao bloqueio ou, alternativamente, admite a penhora parcial de 30% do valor constrito. Em contrarrazões, o Embargado defende a regularidade do Acórdão impugnado. Alega que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, pois todos os pontos relevantes foram devidamente enfrentados. Ressalta que a quantia bloqueada não ultrapassa o limite legal e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura a impenhorabilidade mesmo quando os valores estão depositados em conta corrente, fundo de investimento ou papel moeda. Informa, por fim, que os recursos se destinam ao custeio de tratamento de saúde, o que atrai a incidência do princípio da dignidade da pessoa humana. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Sabe-se que o Recurso de Embargos de Declaração serve para sanar obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado. Ou seja, tem natureza restrita e não serve para solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso em exame, ao contrário do que pretende fazer crer o Embargante, o Acórdão embargado analisou, com a profundidade exigida e nos limites da controvérsia posta à apreciação jurisdicional, os elementos fático-jurídicos que compunham a moldura do litígio. Constatou-se, à luz dos documentos constantes dos autos, que o valor bloqueado era manifestamente inferior ao teto estabelecido no artigo 833, X, do CPC. Ademais, não se evidenciou, em momento algum, qualquer indício de conduta fraudulenta, de abuso de direito ou de má-fé por parte do devedor, que pudessem justificar o afastamento da regra da impenhorabilidade legal. Ressaltou-se, que os valores objeto de constrição judicial estavam vinculados à necessidade urgente e comprovada do Executado – pessoa idosa com quase oitenta anos de idade – de custear despesas médico-hospitalares relacionadas a procedimento cirúrgico de próstata. Tal circunstância, devidamente documentada nos autos, foi suficientemente valorada pela Turma Julgadora, que, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, reconheceu a prevalência da tutela do mínimo existencial sobre o interesse patrimonial da Exequente. No tocante à suposta omissão quanto à inexistência de extratos bancários ou à finalidade da conta, cumpre assinalar que a decisão embargada adotou entendimento consentâneo com a interpretação extensiva que vem sendo perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a proteção conferida pelo artigo 833, X, do CPC não se limita estritamente à caderneta de poupança, alcançando, igualmente, outras formas de reserva de valor, desde que respeitado o limite legal e não caracterizada nenhuma das hipóteses excepcionais que autorizam a mitigação da regra. Vale dizer, a despeito da discussão quanto à classificação formal da conta bancária – se poupança tradicional, conta poupança vinculada a instituição financeira pública, ou mesmo conta de natureza híbrida –, o critério determinante para a aplicação da impenhorabilidade reside no montante envolvido e na inexistência de má-fé ou desvio de finalidade. E quanto a isso, o Colegiado foi claro, enfático e suficiente: o valor constrito não excedia o limite de quarenta salários mínimos, tampouco havia indício de simulação, ocultação ou expediente ardiloso por parte do devedor. A crítica quanto à falta de menção expressa ao Tema 1.235 do STJ tampouco configura omissão relevante. Embora o Acórdão não o cite de forma literal, sua ratio decidendi é perfeitamente compatível com a tese firmada, pois não houve reconhecimento de impenhorabilidade de ofício. O Executado provocou o judiciário, alegando a origem dos valores e sua destinação, circunstância que afasta a suposta ofensa ao precedente vinculante. Por fim, quanto ao prequestionamento, cabe pontuar que a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça admite, para fins recursais, o prequestionamento implícito, desde que a matéria tenha sido efetivamente enfrentada pelo órgão julgador, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais invocados. No caso dos autos, a controvérsia foi decidida com base no artigo 833, X, do CPC e no artigo 1º, III, da Constituição Federal, sendo desnecessária a reprodução formal de cada norma arguida pela parte. Assim sendo, não se vislumbra, no Acórdão impugnado, qualquer vício que autorize o acolhimento desta medida Aclaratória. A argumentação desenvolvida nos Embargos, a rigor, representa mera tentativa de reabrir debate sobre matéria já devidamente examinada e decidida, configurando nítido inconformismo com o resultado do julgamento, o que não encontra amparo na sistemática processual vigente. Por todas essas razões, à míngua de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido, rejeito os Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S/A. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1000149-25.2025.8.11.0000

ID: 298494385

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000149-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURI EVANGELISTA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000149-25.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cheque, Contratos Bancários, Ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000149-25.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cheque, Contratos Bancários, Juros] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FRANCISCA ANA SILVA DOS SANTOS - CPF: 246.698.958-18 (TERCEIRO INTERESSADO), CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO - CPF: 194.165.801-63 (ADVOGADO), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), MAURI EVANGELISTA DOS SANTOS - CPF: 042.680.418-00 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Impenhorabilidade de Valores. Conta Bancária com Finalidade de Subsistência. Pretensão de Rediscussão de Matéria. Embargos Rejeitados. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos em virtude de Acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento e determinou o desbloqueio de valores penhorados em conta bancária, reconhecendo a impenhorabilidade com base no art. 833, X, do CPC. O Embargante alegou omissões relativas à inexistência de prova sobre a destinação dos valores, à natureza da conta bancária e à inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1.235 do STJ. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão no Acórdão embargado quanto à análise da destinação dos valores e da natureza da conta; (ii) verificar se houve violação ao Tema Repetitivo 1.235 do STJ; e (iii) apurar se o Acórdão deixou de se manifestar sobre normas suscitadas, exigindo prequestionamento explícito. III. Razão de Decidir 3. O Acórdão embargado aprecia adequadamente os elementos fático-jurídicos relevantes, afastando a existência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A quantia bloqueada se encontrava abaixo do limite de impenhorabilidade previsto no art. 833, X, do CPC, e estava vinculada a despesas médicas urgentes, o que reforça a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. 5. A jurisprudência do STJ autoriza interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, alcançando valores depositados em contas distintas da tradicional caderneta de poupança, desde que respeitado o limite legal e ausente má-fé. 6. Não se verifica violação ao Tema 1.235 do STJ, pois houve provocação do devedor com comprovação da origem e finalidade dos valores, o que afasta a impenhorabilidade reconhecida de ofício. 7. O prequestionamento se mostra atendido de forma implícita, mediante análise efetiva da matéria jurídica debatida, mesmo sem citação literal dos dispositivos legais invocados. IV. Dispositivo e Tese 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar vício previsto no art. 1.022 do CPC. 2. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC pode ser aplicada a valores depositados em contas bancárias diversas da poupança tradicional, desde que respeitado o limite legal e ausente má-fé. 3. O Tema 1.235 do STJ não impede o reconhecimento da impenhorabilidade quando há provocação e comprovação da origem e finalidade dos valores pelo devedor. 4. O prequestionamento pode se dar de forma implícita, desde que a matéria tenha sido efetivamente enfrentada pelo órgão julgador. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; CPC, art. 833, X; CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.235. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1000149-25.2025.8.11.0000. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto pelo Banco Bradesco S.A. em virtude de Acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que determinou o desbloqueio de valores penhorados em conta poupança, sob o fundamento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Em seu arrazoado, sustenta que o colegiado não teria examinado com a profundidade necessária aspectos que considera centrais, especialmente: (i) a falta de comprovação, pelo Executado, da destinação dos valores à subsistência ou a tratamento médico; (ii) a natureza da conta bancária, que, segundo alega, não possuiria finalidade de poupança, mas sim características operacionais de conta corrente; (iii) o desrespeito ao Tema Repetitivo 1.235 do STJ, que veda o reconhecimento de impenhorabilidade sem provocação da parte. Para tanto, requer o acolhimento dos Embargos com efeito modificativo, para restabelecer a penhora anteriormente decretada. De modo subsidiário, solicita que o Embargado seja intimado a apresentar extratos bancários dos três meses anteriores ao bloqueio ou, alternativamente, admite a penhora parcial de 30% do valor constrito. Em contrarrazões, o Embargado defende a regularidade do Acórdão impugnado. Alega que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, pois todos os pontos relevantes foram devidamente enfrentados. Ressalta que a quantia bloqueada não ultrapassa o limite legal e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura a impenhorabilidade mesmo quando os valores estão depositados em conta corrente, fundo de investimento ou papel moeda. Informa, por fim, que os recursos se destinam ao custeio de tratamento de saúde, o que atrai a incidência do princípio da dignidade da pessoa humana. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Sabe-se que o Recurso de Embargos de Declaração serve para sanar obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado. Ou seja, tem natureza restrita e não serve para solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso em exame, ao contrário do que pretende fazer crer o Embargante, o Acórdão embargado analisou, com a profundidade exigida e nos limites da controvérsia posta à apreciação jurisdicional, os elementos fático-jurídicos que compunham a moldura do litígio. Constatou-se, à luz dos documentos constantes dos autos, que o valor bloqueado era manifestamente inferior ao teto estabelecido no artigo 833, X, do CPC. Ademais, não se evidenciou, em momento algum, qualquer indício de conduta fraudulenta, de abuso de direito ou de má-fé por parte do devedor, que pudessem justificar o afastamento da regra da impenhorabilidade legal. Ressaltou-se, que os valores objeto de constrição judicial estavam vinculados à necessidade urgente e comprovada do Executado – pessoa idosa com quase oitenta anos de idade – de custear despesas médico-hospitalares relacionadas a procedimento cirúrgico de próstata. Tal circunstância, devidamente documentada nos autos, foi suficientemente valorada pela Turma Julgadora, que, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, reconheceu a prevalência da tutela do mínimo existencial sobre o interesse patrimonial da Exequente. No tocante à suposta omissão quanto à inexistência de extratos bancários ou à finalidade da conta, cumpre assinalar que a decisão embargada adotou entendimento consentâneo com a interpretação extensiva que vem sendo perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a proteção conferida pelo artigo 833, X, do CPC não se limita estritamente à caderneta de poupança, alcançando, igualmente, outras formas de reserva de valor, desde que respeitado o limite legal e não caracterizada nenhuma das hipóteses excepcionais que autorizam a mitigação da regra. Vale dizer, a despeito da discussão quanto à classificação formal da conta bancária – se poupança tradicional, conta poupança vinculada a instituição financeira pública, ou mesmo conta de natureza híbrida –, o critério determinante para a aplicação da impenhorabilidade reside no montante envolvido e na inexistência de má-fé ou desvio de finalidade. E quanto a isso, o Colegiado foi claro, enfático e suficiente: o valor constrito não excedia o limite de quarenta salários mínimos, tampouco havia indício de simulação, ocultação ou expediente ardiloso por parte do devedor. A crítica quanto à falta de menção expressa ao Tema 1.235 do STJ tampouco configura omissão relevante. Embora o Acórdão não o cite de forma literal, sua ratio decidendi é perfeitamente compatível com a tese firmada, pois não houve reconhecimento de impenhorabilidade de ofício. O Executado provocou o judiciário, alegando a origem dos valores e sua destinação, circunstância que afasta a suposta ofensa ao precedente vinculante. Por fim, quanto ao prequestionamento, cabe pontuar que a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça admite, para fins recursais, o prequestionamento implícito, desde que a matéria tenha sido efetivamente enfrentada pelo órgão julgador, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais invocados. No caso dos autos, a controvérsia foi decidida com base no artigo 833, X, do CPC e no artigo 1º, III, da Constituição Federal, sendo desnecessária a reprodução formal de cada norma arguida pela parte. Assim sendo, não se vislumbra, no Acórdão impugnado, qualquer vício que autorize o acolhimento desta medida Aclaratória. A argumentação desenvolvida nos Embargos, a rigor, representa mera tentativa de reabrir debate sobre matéria já devidamente examinada e decidida, configurando nítido inconformismo com o resultado do julgamento, o que não encontra amparo na sistemática processual vigente. Por todas essas razões, à míngua de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido, rejeito os Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S/A. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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G. F. H. e outros x S. H. A. De S.

ID: 279671600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000269-29.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. F. H. J. F. H. L. F. DO N.

Polo Passivo:

S. H. A. DE S.

Intimação

Advogados:

SANDRO HIPOLITO AMADO DE SOUZA

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RAFAEL RIBEIRO SILVA

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CARLOS HENRIQUE BASTOS DA SILVA

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ADV: Carlos Henrique Bastos da Silva (OAB 256850/SP), Rafael Ribeiro Silva (OAB 332725/SP), Sandro Hipolito Amado de Souza (OAB 415915/SP) Processo 1000269-29.2025.8.26.0654 - Regulamentação da Convi… ADV: Carlos Henrique Bastos da Silva (OAB 256850/SP), Rafael Ribeiro Silva (OAB 332725/SP), Sandro Hipolito Amado de Souza (OAB 415915/SP) Processo 1000269-29.2025.8.26.0654 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: J. F. H. , G. F. H. , L. F. do N. - Reqdo: S. H. A. de S. , S. H. A. de S. - Vistos. Anoto, inicialmente, que há diversas ações judiciais envolvendo as mesmas partes, as quais litigam de forma contínua e exaustiva, demonstrando a existência de um grave conflito parental. A litigância se alastra inclusive para os patronos, conforme fls. 294, conduta que deve ser evitada e desde já se alerta às partes que não serão toleradas. Em suma, Sandro e Letícia viveram em união estável, da qual nasceram as menores Juliana e Giovana, atualmente com oito e três anos de idade, respectivamente. Ocorre que, com a dissolução do casal, mesmo após ter sido firmado acordo homologado judicialmente, há constante desentendimento entre as partes quanto à guarda e visitas das menores. Não se pode deixar de consignar que, em meio a esse cenário de disputas recorrentes, as maiores prejudicadas são justamente as crianças, que acabam expostas a um ambiente de instabilidade, insegurança emocional e disputas judiciais constantes, comprometendo seu pleno desenvolvimento e bem-estar. De toda forma, a fim de se evitar decisões conflitantes, bem como por questão de economia processual, de rigor estabelecer se há conexão ou litispendência entre as diversas ações em trâmite perante as varas das comarcas de Vargem Grande Paulista, Cotia e Itapecerica da Serra. O processo nº 1002620-43.2023.8.26.0654, em trâmite perante esta Vara, foi ajuizado em 11/11/2023, e trata de Ação de Modificação de Guarda de Menor c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por Sandro Hipólito Amado de Souza em face de Letícia Freire do Nascimento. Narra o autor que a convivência das filhas com a genitora oferece risco à integridade física e psicológica das crianças, uma vez que Letícia permitiria o contato das menores com Avelino, acusado de estupro contra a filha mais velha do autor, Emilia, e outras vítimas, conforme processo em trâmite na Vara de Violência Doméstica e documentos anexados. Pleiteia a concessão da guarda unilateral em favor do autor.O pedido liminar de modificação da guarda foi indeferido (fls. 97/98 daqueles autos). Em 17/02/2025, foi proposta a presente ação perante esta Vara de Vargem Grande Paulista, consistente em Ação de Modificação de Regime de Convivência Familiar (autos nº 1000269-29.2025.8.26.0654), com pedido de tutela de urgência, por Letícia Freire do Nascimento em face de Sandro Hipólito Amado de Souza, visando restringir o convívio das filhas Juliana e Giovanna com o genitor. A autora relata que detém a guarda unilateral das menores e que o requerido, inconformado com o fim do relacionamento, passou a ajuizar sucessivas ações infundadas, além de apresentar conduta agressiva, o que motivou a concessão de medida protetiva em seu favor. Alega que o requerido expõe as filhas a interrogatórios gravados com intuito probatório, causando-lhes sofrimento emocional e prejuízos ao desenvolvimento psíquico. Nestes autos, foi deferida em parte a tutela de urgência, modificando-se o regime de visitas, para determinar que o réu visite as crianças em um ambiente neutro, sábado e/ou domingo, das 09h às 18h, mediante acompanhamento de uma pessoa de confiança da autora e do réu (fls. 80). Os autos nº 0000391-87.2024.8.26.0268 (processo distribuído em 06/02/2024), em trâmite em Itapecerica da Serra, referem-se a Cumprimento de Sentença ajuizado por Sandro Hipólito Amado de Souza em face de Letícia Freire do Nascimento, visando o cumprimento do acordo homologado que regulamentou visitas às filhas. Alega descumprimento do regime de visitas por parte da genitora, especialmente quanto ao feriado de carnaval de 2024. Os autos nº 1010172-76.2024.8.26.0152 (distribuído em 21/08/2024), em trâmite no juízo de Cotia/SP, tratam de Ação de Modificação de Guarda de Menor c/c pedido de tutela de urgência proposta por Sandro Hipólito Amado de Souza em face de Letícia Freire do Nascimento. Alega negligência da genitora quanto aos cuidados com as filhas, expondo-as a riscos. Pleiteia guarda unilateral, tutela provisória e providências do Conselho Tutelar e do Ministério Público. Os autos nº 1000149-98.2024.8.26.0628 (distribuída em 28/12/2024),em trâmite em Cotia/SP, tratamde requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada formulado por Sandro para fins de concessão do exercício de "guarda temporária" de suas filhas, Juliana e Giovanna, até que o padrasto, Márcio, fosse citado no expediente que deferiu medida protetiva em seu desfavor. Com a comprovação da intimação de Marcio, foi determinado que Sandro emendasse a inicial, o que não foi realizado, motivo pelo qual o processo foi extinto, sendo que a sentença de extinção ainda não transitou em julgado. Nos autos nº 0002927-71.2024.8.26.0268 (distribuída em 20/08/2024), que tramita na comarca de Itapecerica da Serra/SP, foi ajuizado cumprimento de sentençapor Sandro Hipólito Amado de Souza em face de Letícia Freire do Nascimento, visando alterar a guarda das filhas menores diante de supostos descumprimentos do acordo homologado judicialmente. Alega que a genitora expõe as crianças a riscos, como abandono escolar, mudanças frequentes de residência e convívio com pessoa acusada de abuso. Relata que a mãe teria viajado e deixado as filhas sob os cuidados de terceiros sem comunicação prévia. Pleiteia a concessão da guarda unilateral em caráter provisório. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Verifica-se dos autos que há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a presente demanda (autos nº 1000269-29.2025.8.26.0654) e o processo anteriormente distribuído perante esta Vara sob nº 1002620-43.2023.8.26.0654, uma vez que ambos discutem a guarda e regime de visitas das menores, o que configura hipótese de litispendência, nos termos do art. 337, §2º, do Código de Processo Civil. Comprovado que a ação de nº 1002620-43.2023.8.26.0654 encontra-se em curso e foi regularmente distribuída em momento anterior, impõe-se o reconhecimento da litispendência e, por conseguinte, a extinção do feito posterior, conforme determina o art. 485, inciso V, do CPC. Ante o exposto, reconheço a litispendência entre os processos nº 1002620-43.2023.8.26.0654 e 1000269-29.2025.8.26.0654, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Não obstante, considerando que o pedido aqui formulado deveria ter sido feitos nos autos principais (1002620-43.2023.8.26.0654) e em prol do melhor interesse das menores, MANTENHO A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, até a elaboração de estudo social, que será determinado naqueles autos. Ressalte-se que não ficou claro o motivo de o Sr. Sandro não estar realizando as visitas da maneira como determinadas. Ademais, já interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão, ao qual está em trâmite. Translade-se cópia desta petição inicial, decisão de fls. 80 e esta decisão aos autos nº 1002620-43.2023.8.26.0654. 2. Constata-se que as partes litigam em diversas ações judiciais que versam sobre a guarda, regulamentação de visitas e questões correlatas envolvendo suas filhas menores. Tais demandas, embora formalmente distribuídas em diferentes varas, apresentam identidade de partes, causa de pedir e pedidos conexos, razão pela qual reconhece-se a existência de conexão entre elas, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Diante da continuidade dos conflitos parentais e da necessidade de se evitar decisões contraditórias que possam comprometer a segurança jurídica e o interesse das menores, é imprescindível a reunião dos processos para julgamento conjunto. Verifica-se, ainda, que a ação de nº 1002620-43.2023.8.26.0654foi a primeira a ser distribuída dentre os feitos conexos, sendo este juízo da Vara da Família de Vargem Grande Paulista o primeiro a exercer regularmente a jurisdição. Assim, nos termos do art. 59 do CPC, este juízo é prevento para apreciar e julgar todas as ações conexas. Diante do exposto, reconheço a prevenção deste juízo e determino a avocação dos processos conexos em trâmite perante outras varas (autos nº 0000391-87.2024.8.26.0268 e 0002927-71.2024.8.26.0268, em trâmite em Itapecerica da Serra, e autos nº 1010172-76.2024.8.26.0152 e nº 1000149-98.2024.8.26.0628, em trâmite em Cotia), sobretudo diante do interesse superior das crianças, para que sejam reunidos e processados conjuntamente nesta Vara da Família de Vargem Grande Paulista. Para tanto, oficie-se. 3. Por fim, anoto que o ajuizamento reiterado e injustificado de demandas idênticas ou conexas, sem qualquer fundamento que o justifique, representa nítido abuso do direito de ação e tem potencial de tumultuar o andamento processual, além de comprometer a estabilidade e a coerência das decisões judiciais. Diante disso, advirto as partes que a repetição de tal conduta poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas no art. 81 do CPC, inclusive a imposição de multa por litigância de má-fé, sem prejuízo da eventual condenação em honorários e custas. Todos os pedidos relacionados às crianças devem ser direcionados ao feito nº 1002620-43.2023.8.26.0654. Intime-se. Cumpra-se.

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Jose Antonio Ghilardi e outros x Cacapava Empreitada De Lavor Ltda

ID: 327352046

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000149-33.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO GHILARDI JOSE EDUARDO AGUIAR SOUZA

Polo Passivo:

CACAPAVA EMPREITADA DE LAVOR LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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NICOLAU FERREIRA OLIVIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000149-33.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: JOSE EDUARDO AGUIAR SOUZA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000149-33.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: JOSE EDUARDO AGUIAR SOUZA RECLAMADO: CACAPAVA EMPREITADA DE LAVOR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3143fba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000149-33.2025.5.02.0030 Aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, as 13h15min, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes: JOSE EDUARDO AGUIAR SOUZA, reclamante e, CAÇAPAVA EMPREITADA DE LAVOR LTDA., reclamada. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA Dispensado o Relatório, ante a tramitação do feito sob o Rito Sumaríssimo (art. 852-I da CLT). 1. Da aplicação da Lei nº 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”) passou a viger a partir do dia 11/11/2017, sendo que a relação jurídica havida entre as partes, objeto da presente ação, se iniciou em data posterior – 13.10.2022 – razão pela qual inexiste qualquer celeuma quanto à aplicabilidade da nova legislação, que deve prevalecer tanto em seus aspectos processuais quanto materiais . 2. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme art. 769 da CLT. Veja-se que, no caso, irrelevante as alterações dadas ao art. 840 da CLT pela edição da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o presente feito tramita sob o Procedimento Sumaríssimo, devendo ser, no aspecto, observadas as disposições do art. 852-B. Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Determino, então, que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 3. Da juntada de documentos Requereu o reclamante que a reclamada junte os documentos de sua relação contratual, sob pena de reconhecimento dos fatos narrados na inicial como verdadeiros. Ocorre que trata-se de faculdade de cada parte apresentar os documentos que entenderem cabíveis à postulação ou defesa de seus direitos, cabendo a este Juízo analisar a prova amealhada aos autos, restando preclusa a prova documental. Ademais, o ônus da prova será analisado com o mérito, nos tópicos específicos, conforme a lei, jurisprudência e o livre convencimento deste Juízo. Indefiro. 4. Da impugnação aos valores indicados na petição inicial A reclamada impugnou genericamente os valores lançados na petição inicial. Todavia, inexiste qualquer prejuízo de ordem processual à 1ª reclamada, nos termos do artigo 794 da CLT. Uma vez atendidas as disposições do art. 852-B, I, da CLT, afasto a impugnação. 5. Da rescisão contratual. Das verbas rescisórias Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho havido entre as partes - que tivera início em 13/10/2022 - foi rescindido em 13/03/2023. Decorridos quase 02 (dois) anos !!!!!, vem o reclamante a Juízo alegando que, quando de seu desligamento, foi enganado e obrigado a assinar, a título de suposto “acordo” por iniciativa da empresa, denominado pedido de demissão. Requer a nulidade deste e o reconhecimento de dispensa imotivada, com o adimplemento das obrigações decorrentes desta forma de resilição contratual. Em defesa, a reclamada sustentou que jamais ocorreram os fatos apontados pelo autor. Examino. O art. 166 do CC elenca as hipóteses de nulidade do negócio jurídico, tendo o reclamante, a quem incumbia o ônus probatório art. 818, I, não se desincumbindo de tal mister. Na ausência de qualquer prova que amparasse as assertivas do reclamante, reconheço a validade do pedido de demissão por ele formulado, julgando improcedente as pretensões, neste particular. 6. Das horas extraordinárias Indevidas. A uma, porque o reclamante não produziu provas capazes de infirmar a validade dos controles de jornadas. A duas, porque, constata-se dos demonstrativos de pagamentos de salário, o adimplemento de horas extras seja com adicional de 60%, seja com adicional de 100%. E a três, porque, face às considerações supra, deveria o reclamante ter apontado a existência, ainda que por amostragem, de diferenças de horas extras, encargo do qual não logrou êxito. Improcede o pleito. 7. Do adicional de periculosidade Para a constatação de uma atividade como insalubre e/ou perigosa (como no caso) é necessária a sua classificação como tal em quadro aprovado pelo Ministério do Trabalho (art.190 da CLT) e a realização de prova pericial (art. 195 da CLT). Realizada a perícia técnica (laudo de ID 7fc2f9f), o sr. Perito asseverou que: “Com base nas evidências apuradas durante a diligência realizada no local de trabalho do Reclamante na Reclamada, verificou-se que as atividades desenvolvidas pelo Autor não se enquadram nos Anexos da NR-16 (Atividades e Operações Perigosas), em especial, não se enquadram no Anexo 4 da NR-16, portanto, “conclui-se que o Reclamante, não trabalhava em condições de periculosidade." (PDF 598) É certo que o reclamante impugnou o resultado supra, limitando-se, contudo, a não concordar com este, sem que, contudo, formulasse um único quesito suplementar, deixando evidenciado que a impugnação se trata, tão somente, de inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável. Portanto, acolho o laudo pericial e julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, bem como reflexos postulados. 8. Da expedição de ofícios Não há irregularidades nos autos a ensejar a expedição de ofícios, conforme requerido pelo reclamante. Ademais, tendo em vista a possibilidade do reclamante, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes qualquer irregularidade que possa ter ocorrido na execução de seu contrato de trabalho, indefiro o pedido de expedição dos ofícios requeridos, porquanto não constatada ocorrência que justifique tal medida. Além do que, esta Justiça Especializada não é órgão de fiscalização. Neste sentido: “Expedição de ofícios - Natureza não jurisdicional. I - A Justiça do Trabalho não tem competência para proceder à expedição de ofícios, pois essa atividade não possui natureza jurisdicional. Cabe à parte interessada utilizar-se da decisão final proferida pelo Judiciário para comunicar aos órgãos administrativos competentes as irregularidades porventura constatadas, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis.” (TST-RR-167.549/95.1 - (Ac. 5ª T – 7353/95) - 2ª Reg - Rel. Juiz Convocado Umberto Grillo. DJI 03.5.96, pág 14.308) (in Juris Síntese Millenium, Julho-Agosto/2003 – repositório Autorizado do Colendo Tribunal Superior do Trabalho sob nº 20/2000) 9. Da justiça gratuita Defiro. Tema 21 do TST. 10. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo citado, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo supra, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta. 11. Dos honorários periciais Sucumbente o reclamante quanto ao objeto da perícia técnica (periculosidade), deve ele arcar com os honorários correspondentes, conforme o disposto no art. 790-B da CLT, ora fixados em R$1.875,00 (hum mil e oitocentos e setenta e cinco reais), valor que entendo compatível com a qualidade e extensão do trabalho realizado pelo Sr. perito, salientado-se que aquele foi, expressamente, advertido quanto à sucumbência, uma vez que constatado que mantinha contrato de trabalho vigente. PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) rejeito a impugnação (item 4); - 2) julgo improcedentes os pedidos formulados por JOSE EDUARDO AGUIAR SOUZA em face de CAÇAPAVA EMPREITADA DE LAVOR LTDA.; - 3) defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante (item 9); - 4) condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo 791-A da CLT, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta (item 10). Custas pelo reclamante, no importe de R$389,47, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$19.473,77, das quais resta isento de pagamento. Os honorários periciais, ora fixados em R$1.875,00 (hum mil e oitocentos e setenta e cinco reais) incumbem ao reclamante (item 11). Intimem-se as partes pelo DO. Ciência ao sr. perito. ARQUIVEM-SE, após o trânsito em julgado e satisfação dos honorários periciais. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDUARDO AGUIAR SOUZA

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