Resultados para "1000159-06.2022.8.26.0696" – Página 140 de 153

Larissa Pires Da Silva x Fabio Nonis e outros

ID: 326609686

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000159-96.2021.5.02.0069

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

FABIO NONIS FABIO NONIS 28779723802

Notificação

Advogados:

ALEXSANDRO RODRIGUES TAQUETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000159-96.2021.5.02.0069 RECLAMANTE: LARISSA PIRES DA SILVA RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000159-96.2021.5.02.0069 RECLAMANTE: LARISSA PIRES DA SILVA RECLAMADO: FABIO NONIS 28779723802 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f24d16 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. EVELYN TOMAZ SALGADO CHOHAN DESPACHO Vistos etc., ID nº 42e828d: Requer a exequente a expedição de ofícios para futura penhora de criptomoedas/bitcoins, o que resta indeferido, uma vez que referidos bens não são regulamentados pelos órgãos competentes e não listados no art. 835 do CPC, sendo ineficaz para a satisfação da execução. Nesse sentido: “PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL E ÀS FINTECHS. PENHORA DE CRIPTOMOEDAS. A propriedade desses ativos virtuais não é verificada pela comprovação da identidade de seu detentor, mas sim por uma senha secreta que, por meio de técnicas de criptografia, permite que as transações sejam realizadas de forma quase anônimas, sem que as partes tenham que revelar quaisquer informações que não desejem. Assim, a volatilidade e anonimato da criptomoeda gera insegurança na sua penhora. Recurso da exequente a que se nega provimento.” (TRT2,17ª Turma, Agravo de Petição nº 1001001-54.2017.5.02.0445,relator Des. Ricardo Aopostólico Silva, data da publicação 07/04/2022). “De acordo com o Comunicado nº 31.379, de 16/11/2017, emitido pelo Banco Central, consistem em representações as criptomoedas ou moedas virtuais digitais de valor que "não são emitidas nem garantidas por qualquer autoridade monetária, por isso não tem garantia de conversão para moedas soberanas, tampouco são lastreadas em ativo real de qualquer espécie, ficando todo o risco com os detentores .( Acórdão proferido pela 17ª Turma deste E. TRT 2 nos autos de nº 1001001-54.2017.5.02.0445, em 07/04/2022) Destarte, a volatilidade e anonimato da criptomoeda gera insegurança na sua penhora. Nesse sentido, destaco a jurisprudência abaixo: "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.Nomeação de bens à penhora. Criptomoeda. Indicação que sequer consta da relação legal de bens sujeitos à penhora. Impedimentos efetivos a tal garantia. Aplicação do princípio da menor onerosidade contido no artigo 805 do NCPC, observando-se a satisfação do interesse do credor. Falta de comprovação dos valores dos bens. Ausência de liquidez. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJ-SP, 2ªCâmara Cível de Direito Público, AI nº 2215728-68.2020.8.26.0000, relator Des. Claudio Augusto Pedrassi, data da publicação: 03.11.2020). "Ementa: Agravo de Instrumento - Execução de sentença -Honorários advocatícios - Garantia do juízo - Oferta de criptoativos à penhora – Recusa motivada do Estado - Bem não regulamentado pelos órgãos competentes e não listado no artigo 835 do CPC - Existência de veículos de propriedade da executada – Ausência de certeza quanto à titularidade da criptomoeda - Possibilidade de saque e depósito do valor integral do débito - Precedentes desta C. 2ª Câmara que vão em sentido contrário ao da pretensão da executada - Recurso desprovido" (TJ-SP, 2ª Câmara de Direito Público, AI nº 2061313-93.2021.8.26.0000, relator Des. Luciana Bresciani; data da publicação: 15.04.2021) Intime-se a exequente para orientar o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, indicando meios eficazes e diversos dos já diligenciados, sob pena de sobrestamento dos autos, registrando-se o movimento “suspenso o processo por execução frustrada”, com aplicação do artigo 11- A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA PIRES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Goncalves Da Silva e outros x Fragom Tecnica E Serv De Limpeza Cons E Transportes Ltd - Epp e outros

ID: 326185731

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000159-30.2018.5.02.0707

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONCALVES DA SILVA SUPERINTENDêNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DE SãO PAULO - 8ª REGIãO FISCAL

Polo Passivo:

FRAGOM TECNICA E SERV DE LIMPEZA CONS E TRANSPORTES LTD - EPP JEANE MOURA DO NASCIMENTO MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALACOES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA RODRIGO GONCALVES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

BRUNO CESAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LIROA DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000159-30.2018.5.02.0707 RECLAMANTE: ANTONIO GONCALVES DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000159-30.2018.5.02.0707 RECLAMANTE: ANTONIO GONCALVES DA SILVA RECLAMADO: FRAGOM TECNICA E SERV DE LIMPEZA CONS E TRANSPORTES LTD - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f277e65 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. À elevada consideração de V.Exa. São Paulo, data abaixo. Léia Luzimar da Paciença Analista Judiciário #id:328cc34 (Manifestação do exequente): Pretende o exequente o prosseguimento da execução em face de ex-sócio, eis que frustrada a execução em face da empresa e dos sócios atuais. Os atos executórios tiveram início em setembro de 2020. Desde então foram inúmeras as tentativas de executar primeiramente a empresa reclamada e posteriormente o sócio que se encontrava cadastrado na Jucesp, RODRIGO GONCALVES DOS SANTOS. Pesquisados os diversos convênios deste Tribunal e diligenciados inúmeros endereços, não se logrou localizar bens livres, desembaraçados e desonerados para satisfação do crédito trabalhista, cuja natureza é alimentar. Compulsando os autos, verifico que o contrato de trabalho que originou a presente ação vigorou de 25/09/2027 a 23/10/2017. A conforme consta da certidão da Jucesp ora apresentada, a ex-sócia JEANE MOURA DO NASCIMENTO retirou-se da sociedade em 04/06/2018. A reclamação trabalhista foi distribuída em 20/02/2018. Constata-se que a sócia retirante foi beneficiada pelo trabalho da exequente, tendo a ação trabalhista sido ajuizada dentro do prazo de dois anos da averbação da modificação do contrato social. Assim, nos termos do que dispõe o artigo 1003 e 1032 do Código Civil, bem como as novas disposições do artigo 10-A da CLT, o Juízo entende que a sócia retirante responde subsidiariamente pelos créditos das ações que tenham sido ajuizadas até dois anos de sua saída, respondendo pelo período em que participou da sociedade, já observada a ordem de preferência. Inclua(m)-se referidos(as) sócios(as) no polo passivo e expeçam-se os competentes mandados e/ou cartas precatórias, devendo o sr. Oficial de Justiça cientificá-los da presente decisão, para que, em querendo, se manifestem e requeiram as provas que entenderem pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos exatos termos do art. 135 do Novo CPC, consignando, desde já, que, uma vez decorrido "in albis" o prazo aqui mencionado, o mandado de ciência converter-se-á em mandado executivo, ocasião em que os sócios serão considerados citados para, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, pagarem ou nomearem bens à penhora. Quanto aos demais sócios indicados, o juízo deixa por ora de incluir no pólo passivo, eis que verifica-se que não auferiram proveito do trabalho do reclamante, pois retiraram-se da sociedade antes mesmo da admissão do autor. Quanto à tutela de urgência para bloqueio de valores e bens da sócia, resta indeferida, posto que fundado em alegações genéricas, não se confundindo o inadimplemento da obrigação a empresa com de tentativa, pelo sócio, de fraude ou dilapidação de patrimônio com o fito de frustrar a execução a ensejar a medida inaudita altera pars, pelo que se pautará o juízo pelo contraditório e ampla defesa. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO GONCALVES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000159-58.2025.8.11.0036

ID: 255715017

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000159-58.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CREDILLY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VIEIRA DE ABREU ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo n. 1000159-58.2025.8.11.0036 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CREDILLY SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, devidamente qualificada, em desfavor de JOSIAN… Processo n. 1000159-58.2025.8.11.0036 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CREDILLY SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, devidamente qualificada, em desfavor de JOSIANE RODRIGUES DOURADO, todos já qualificados. Em pronunciamento judicial ao id. 184076677, indeferiu-se a minoração do valor e o recolhimento de custas ao final do processo; bem como concedeu o parcelamento em até 06 prestações mensais e sucessivas, sob pena de cancelamento da distribuição. Interposto o respectivo recurso, sobreveio decisão monocrática ao id. 185390726, mantendo incólume a decisão combatida. A parte exequente requer a reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, a desistência da ação sem ônus. (id. 188366883) Novamente, a autora permaneceu inerte. É o breve relato. Fundamento. Prima facie, INDEFIRO o pedido de reconsideração, uma vez que este juízo está adstrito ao contido no Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC, Foro Judicial, não havendo espaço para violar expressa vedação legal, sob pena de incorrer em possível sanção disciplinar. Além disso, como bem destacado pelo Excelentíssimo Desembargador Relator Márcio Vidal (id. 185390726), “o pedido de diferimento das custas até o trânsito em julgado, se acolhido, criaria precedente contrário às regras processuais e à uniformidade da prestação jurisdicional, incentivando uma prática incompatível com o dever de responsabilidade financeira das partes que recorrem ao Judiciário. ”. Sem delongas, não havendo comprovação do recolhimento das custas processuais, o cancelamento e a baixa na distribuição é medida que se impõe (art. 290 do CPC). Nesse sentido, é o entendimento da Jurisprudência: AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE AUTORA INTIMADA A RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS E A COMPROVAR O DEPÓSITO PRÉVIO (ART. 968, CPC). NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. O DEPÓSITO É PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DA PRESENTE AÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 968, II DO CPC/2015. PARTE AUTORA QUE, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA RECOLHER AS CUSTAS E REALIZAR O DEPÓSITO PRÉVIO, QUEDOU-SE INERTE. O INDEFERIMENTO DA INICIAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E, POR CONSEGUINTE, O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 290, 485, INCISO I, 968, INCISO II E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJ-RJ - AR: 00018606520228190000 202200600041, Relator: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 06/02/2023, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2023) Ademais, por se tratar de modo excepcional de extinção do processo (Art. 485, X, CPC), não carece da intimação pessoal da parte, nos termos do que preconiza o art. 485, § lº do CPC. Decido. Isso posto, JULGO EXTINTO a presente ação, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, X c/c art. 290 ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Considerando que o pedido de desistência da ação importa em ato incompatível com o interesse recursal, logo, há preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), razão pela qual o trânsito em julgado desta decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão cartorária a respeito, ficando dispensada a sua lavratura. Trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o feito dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000159-76.2024.8.11.0009

ID: 299584644

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000159-76.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAINE COUTINHO ROSA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DO NÚCLEO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS PROCESSO n. 1000159-76.2024.8.11.0009 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Posse de Drogas para Consumo Pessoal]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA TANCREDO NEVES, 894, SETOR SUL, CENTRO, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: JAINE COUTINHO ROSA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA(S) PARTE AUTORA DO FATO, acima qualificada, atualmente em local incerto e não sabido, referente à MEDIDA DE AVERTÊNCIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA SOBRE OS EFEITOS DAS DROGAS, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. OBSERVAÇÃO: Caso o(a) autor(a) do fato aceite a medida educativa, deverá ter ciência sobre os efeitos nocivos das drogas no organismo, conforme segue: 1. Mudanças no apetite e no sono, 2. Alterações na frequência cardíaca e na pressão arterial, 3. Desenvolvimento de doenças mentais e de outras complicações, como o câncer, 4. Diminuição da atividade do cérebro, deixando o indivíduo "desligado", 5. Redução da tensão emocional, da atenção, da concentração, da memória e da capacidade intelectual, dentre outros. OBSERVAÇÃO: Informamos que, em caso de aceitação, poderá manifestar sua intenção por meio da plataforma digital whatsapp, pelo número telefônico (65)9.9688-0622 (Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GRACELIA TEREZINHA PAIM DE CASTRO, digitei. CUIABÁ, 28 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Juiz de Direito do Núcleo do Juizados Especiais Criminais OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eneide Maria Da Silva x Masterprev Club De Benefícios (Mpcb)

ID: 293438039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-68.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENEIDE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFíCIOS (MPCB)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE ANDRADE GADIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARI DANTRACCOLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000159-68.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eneide Maria da Silva - Masterprev Club de Benefícios (mpcb) - Vistos. 1. Acolho a petição de fl. 21… Processo 1000159-68.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eneide Maria da Silva - Masterprev Club de Benefícios (mpcb) - Vistos. 1. Acolho a petição de fl. 218-219 como embargos de declaração. 2. Recebo os embargos de fL. 218-219, posto que tempestivos, e os acolho, por tratar-se de erro material, passível de revisão, consoante o disposto no artigo 494, II do C.P.C. Compulsando o e-mail anexado às fl. 230-241 noto que houve a informação do julgamento do agravo de instrumento antes da sentença proferida às fl. 214-216. Isto posto, com fundamento no artigo 1022, III, do Código de Processo Civil, ANULO a sentença de fl. 214-216. 3. Ciente do acórdão de fl. 230-241 prolatado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do recurso de Agravo de Instrumento, que deferiu os beneficios da assistência judiciária gratuita a parte autora. 4. Diante da apresentação da contestação e documentos de fl. 155-212, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, do CPC). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código 38028: manifestação sobre a contestação). 5. No mesmo prazo, especifiquem as partes os meios de prova dos quais ainda pretendem se servir, justificando de modo específico a utilidade de cada um para o deslinde da controvérsia, bem como informem se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código: 38022: indicação de provas). Ficam as partes advertidas de que a justificativa da produção de prova, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP LEX 140/285 REL. Juiz Boris Kauffman). A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. Caso postulem a produção de prova testemunhal, já devem depositar o respectivo rol. Necessário registrar, no ponto, que as partes devem indicar de forma clara e precisa a circunstância fática que pretendem provar com a oitiva de cada testemunha, sob pena de indeferimento por ausência de justificativa adequada. Ademais, somente se admitirá a oitiva de três testemunhas para cada circunstância fática, nos termos do art. 357, § 6.º, do CPC, respeitado o limite legal. Ficam as partes advertidas, ainda, de que, nada sendo requerido a título de produção de provas, e sendo o respectivo ônus ope legis, proceder-se-á, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito com base no ônus da prova, se for o caso. Sendo hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1.º, do CPC, será proferida decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. 6. Com a manifestação das partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação, decisão de saneamento e de organização do processo ou sentença. A utilização das nomenclaturas e códigos corretos garantem maior celeridade na tramitação e são necessárias para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito. Intimem-se. - ADV: AUGUSTO DE ANDRADE GADIANI (OAB 425910/SP), ARI DANTRACCOLI NETO (OAB 500799/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sandra Regina Franco Farias x Boa Vista Serviços S/A Scpc e outros

ID: 312619396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000159-10.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA FRANCO FARIAS

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVIçOS S/A SCPC RECARGAPAY PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO PASSOS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000159-10.2025.8.26.0111 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sandra Regina Franco Farias - Recargapay Pagamentos Ltda - - Boa Vista Serviços S/A Scpc - Ante o exposto… Processo 1000159-10.2025.8.26.0111 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sandra Regina Franco Farias - Recargapay Pagamentos Ltda - - Boa Vista Serviços S/A Scpc - Ante o exposto: A) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação à ré BOA VISTA SERVIÇOS S/A, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. B) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido em face da ré RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 3.976,09 (três mil novecentos e setenta e seis reais e nove centavos), datado de 11/12/2023, perante a ré; CONDENÁ-LA a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data da prolação da presente sentença (Súmula 362, STJ), e acrescida de juros de mora, a partir da data da negativação indevida (11/12/2023), nos termos da Súmula 54 do STJ. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (redação sugerida pelo TJSP e CGJ, publicada no DJE de 07.06.2023, Caderno Administrativo - pg. 4 e republicada, por conter alterações (item 1, letra b texto sublinhado), conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MURILO PASSOS NASCIMENTO (OAB 504536/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), LEONARDO DRUMOND GRUPPI (OAB 163781/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jayne Arruda Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 276782956

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-54.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAYNE ARRUDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000159-54.2025.8.11.0005. AUTOR(A): JAYNE ARRUDA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Os autos vieram … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000159-54.2025.8.11.0005. AUTOR(A): JAYNE ARRUDA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Os autos vieram conclusos diante do pleito do requerente para concessão de justiça gratuita. Pois bem. De início, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado, porquanto os documentos requisitados por este Juízo — especialmente a declaração de imposto de renda — não demandam a realização de diligências presenciais pelo patrono da parte autora, sendo plenamente acessíveis por meio eletrônico, de modo que não se justifica a postergação do prazo originalmente concedido. O CPC traz em seu bojo a possibilidade do parcelamento das custas, visando a não onerar de forma demasiada aqueles que possuem capacidade financeira, de modo a não prejudicar sua subsistência, conforme dicção do §6º, do art. 98, in verbis: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” In casu, analisando os documentos acostados no feito, vislumbro que a embargante não trouxe documentos aptos a comprovar que se trata de pessoa hipossuficiente, ao passo que as provas aportadas indicam que detém condições financeiras suficientes para recolhimento das custas, de modo que indefiro o pedido posto. Outrossim, é de conhecimento a possibilidade do parcelamento das custas processuais. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONDIÇÕES DA PARTE PARA SUPORTAR OS EMOLUMENTOS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. 1. A concessão da justiça gratuita é possível, nos termos da Lei nº 1.060/50, podendo ser afastada pelo juiz da causa, quando as provas colacionadas aos autos contradizem a declaração de miserabilidade. 2. Ausente a situação de necessidade e demonstrada a capacidade econômica dos agravantes para custear as despesas processuais, pode o juiz da causa indeferir o benefício concedido, conforme entendimento jurisprudencial assente. 3. Concede-se aos autores da ação o direito ao recolhimento parcelado das custas processuais iniciais, consoante previsão do art. 98, § 6º, do novo CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Parcelamento das custas processuais iniciais concedido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.(TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 02185334120168090000, 6A CAMARA CIVEL, DES. NORIVAL SANTOME, DJ 2101 de 31/08/2016, Julgamento:23 de Agosto de 2016)” À luz do exposto, DEFIRO, desde já, acaso pugnado pelo requerente, o parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, de acordo com o art. 468, §7º da CNGC. Acerca da matéria, preceitua o art.468, §7º da CNGC que “§ 7º O parcelamento poderá ser realizado em até seis parcelas mensais e sucessivas sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do juiz.”. Nesse diapasão, acaso optado pelo parcelamento, deverá o autor recolher as custas em 06 (seis) parcelas, comprovando nos autos, devendo a primeira se iniciar em até 05 (dias) corridos da intimação da presente decisão, data em que se vencerão as demais parcelas, sob pena de extinção anômala do feito, nos termos do disposto no art.468, 13º da CNGC. Se recolhida a primeira parcela, proceda-se ao cumprimento do feito; certificando-se a cada mês se houve o competente recolhimento, fazendo imediata conclusão em caso negativo para providencias. No mais, atente-se o autor que “§ 8º O parcelamento é referente às custas de preparo do processo, a serem pagas quando da distribuição do feito, e não abrange as despesas processuais havidas no curso do processo.”. Assim, após o recolhimento da primeira parcela, ou, recolhida as custas integral, CONCLUSOS. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Giseli Inglid Da Silva Tirbutino x Adelson Pereira Mauriso e outros

ID: 321786373

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000159-63.2025.5.02.0261

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GISELI INGLID DA SILVA TIRBUTINO

Polo Passivo:

ADELSON PEREIRA MAURISO BRANCA BERNARDES LAVANDERIA INDUSTRIAL - EPP LAV SEG LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - EPP LUCIANO ALCAIDE SILVA MGD SOLUCOES COMERCIAIS - EIRELI VINICIUS NASCIMENTO MAURISO

Notificação

Advogados:

MARIA ELAINE UCHOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA DIAS CARDOSO PORTOCARRERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000159-63.2025.5.02.0261 RECLAMANTE: GISELI INGLID DA SILVA TIRBUTINO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000159-63.2025.5.02.0261 RECLAMANTE: GISELI INGLID DA SILVA TIRBUTINO RECLAMADO: BRANCA BERNARDES LAVANDERIA INDUSTRIAL - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 415b234 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. REGINA CELIA SCOMPARIM RODRIGUES DESPACHO Vistos. #id:6b0a74e: Com o intuito de dar prosseguimento aos atos executórios, pede o exequente: - a expedição de Ofício à Receita Federal (item f). Indefiro, uma vez que a pesquisa já foi realizada recentemente nos autos e juntada no id 7fcabfc; - a apreensão do passaporte, da CNH e dos cartões de crédito dos executados (item j). Nada obstante a empresa ou seus sócios não terem cumprido adequadamente o comando sentencial, com a quitação integral da dívida ou ao menos a indicação de bens à penhora, a aplicação do ordenamento jurídico deve atender aos fins sociais, de modo a resguardar a dignidade da pessoa humana e observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade (art. 8º, do CPC). A suspensão de CNH e passaporte, recentemente admitida pelo STF, em que pese possibilitada, é medida extrema que depende do esgotamento absoluto das tentativas de localização de bens dos devedores diretos, e eventualmente, subsidiários, suficientes à garantia da execução, circunstância não observada nos autos. Rejeito. O bloqueio de cartões de crédito é medida meramente hipotética ou especulativa. Inexiste qualquer efeito prático na busca da satisfação do crédito exequendo.Indefiro. - a expedição de ofício à SUSEP/CNSEG (item g). A possibilidade de obtenção de informações é meramente hipotética ou especulativa, pois não há qualquer elemento nos autos a sugerir que indivíduos que não possuem valores depositados em contas bancárias ou tampouco aplicações financeiras teriam outras modalidades de investimentos, de modo que, infrutíferas as providências perante o Banco Central, via convênio SISBAJUD, não existe razão para se insistir na realização de diligências perante a CNSEG e SUSEP. Nesse sentido (ACÓRDÃO Nº: 20140718952 - 10ª Turma - TRT2ª Região). Não demonstrada a eficácia da medida eis que não existe na DIRPF registro de aplicações em previdência privada ou títulos de capitalização. Ademais, é de conhecimento público que a SUSEP é Autarquia que não detém o controle sobre os contratos individuais celebrados pelos supervisionados, o mesmo se dando com a CNSEG, razão pela qual a referida pesquisa sempre apresenta resultado frustrado. Rejeito. - as pesquisas junto ao Censec (item e) e Arpen (item d), para levantamento do estado civil dos executados, respectivos regimes e existência de inventários e escrituras públicas existentes. Defiro. Providencie a Secretaria. - a pesquisa Prevjud (item h) e Caged em face dos executados pessoas físicas para levantamento do recebimento de aposentadoria e salários. Defiro. - a penhora de bens da reclamada (item a) e a penhora na boca do caixa (item b). Indefiro neste momento, devendo o exequente aguardar a resposta das pesquisas por ora deferidas, podendo reiterar o pedido, caso seja de seu interesse no futuro. - a penhora de faturamento da empresa LA Soluções Comerciais Ltda, alegando que o 5º executado é sócio da empresa (item c). Indefiro, ante a necessidade de instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, uma vez que a LA não integra o polo passivo desta demanda. - a continuidade da execução em face da empresa Dinâmica Lavanderia Ltda, informando que todos os executados foram citados no endereço desta empresa (item i). Indefiro, pela necessidade de se instaurar incidente para apuração de grupo econômico, instruído com as devidas fichas cadastrais das empresas citadas. À Secretaria para providências. Cumpra-se. Intimem-se. DIADEMA/SP, 09 de julho de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GISELI INGLID DA SILVA TIRBUTINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ingrid Stephanie Da Silva Oliveira e outros x Absolluta Em Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 325997745

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000159-89.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INGRID STEPHANIE DA SILVA OLIVEIRA LEONARDO ANDRE LEITE SOARES

Polo Passivo:

ABSOLLUTA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA G4S - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA GOLDEN SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA MUNICIPIO DE ITAPEVI SOBRENK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS TECNICOS LTDA SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA SOLUCOES RECURSOS HUMANOS LTDA SUPORTE SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS POLETTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO ALBERTO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVETE FERNANDA TOBIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE SILVA QUIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE CASSIA OLABARSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1000159-89.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: INGRID STEPHANIE DA SILVA OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1000159-89.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: INGRID STEPHANIE DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e578846 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e de tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ingrid Stephanie da Silva Oliveira em face de Absolluta em Serviços Terceirizados LTDA. (2); Soluções Recursos Humanos LTDA. (4); Excelência em Serviços Técnicos e Empresariais (6); G4S - Serviços Empresariais LTDA. (7); e Município de Itapevi (8) e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Ingrid Stephanie da Silva Oliveira em face de Sobrenk Serviços e Empreendimentos Técnicos LTDA (1); Golden Serviços e Empreendimentos Técnicos LTDA. (3); Sobrenk Empreendimentos e Serviços Técnicos LTDA. (5) nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste “decisum”, para condenar a três citadas rés solidariamente a pagarem à autora: a) saldo salário de 3 dias de abril/2024, b) 4/12 de 13º salário proporcional, c) férias simples do período 2023/2024 e 12/12 de férias proporcionais, todas com mais 1/3 constitucional, d) diferenças do FGTS da contratualidade, FGTS sobre as verbas rescisórias, além de 40% sobre a totalidade dos depósitos (efetuados e devidos), e) multa do artigo 477 da CLT, f) multa do artigo 467 da CLT, g) aviso prévio indenizado de 33 dias, h) 30 minutos extras diários indenizatórios, com o acréscimo legal de 50%, i) quatro sábados extras por ano com adicional de 50%. Deduzir-se-ão os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. A reclamada deverá entregar as guias para levantamento do FGTS e seguro desemprego em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de indenização correspondente a ambos. Juros e correção monetária na forma da lei. Quanto a época própria para aplicação da correção monetária deve ser seguida a orientação da Súmula nº 381 do C. TST, no caso dos salários o 5º dia útil. Ressalte-se que o termo inicial para o cômputo dos juros é a data de propositura da ação. Deverá ser observada a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos termos do decido pelo E. STF. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma do Provimento 01/96 da CGJT e da Súmula nº 368 do C. TST. Aplica-se ao caso concreto os termos da IN RFB 1127/11. Deverá a ré comprovar nos autos, em trinta dias após a liquidação, o recolhimento das contribuições previdenciárias aplicáveis, na forma da lei. As verbas dos itens "a", "b" e "i" são de natureza salarial. As demais são indenizatórias. Custas, pela primeira reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00, no importe de R$ 300,00. Honorários periciais (insalubridade) pela autora no importe de R$ 800,00 e que deverão ser repassados ao Sr. perito pelo E. TRT da 2ª Região, tendo em vista ser a autora beneficiário da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas primeira, terceira e quinta rés ao patrono da autora, no importe de 5% sobre o valor bruto liquidado dos pedidos deferidos. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora aos patronos das rés (a serem rateados igualmente, sendo que os pedidos formulados em face das rés além da primeira o foram em caráter solidário/subsidiário), no importe de 5% sobre o valor bruto liquidado dos pedidos indeferidos, com exigibilidade suspensa, ante o deferimento da justiça gratuita à autora e o decidido pelo E. STF a respeito. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INGRID STEPHANIE DA SILVA OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000159-54.2025.4.01.3501

ID: 331704553

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000159-54.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSICLEIA SANTOS COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000159-54.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000159-54.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JACKSON RODRIGUES DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem e pelo disposto no §4º do artigo 203 do CPC e na Portaria nº 01/2023, deste Juízo, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Fica designada AUDIÊNCIA, nos termos das Resoluções nºs 354/2020 e 481/2022 do CNJ, para o dia 29/09/2025, às 14:00 h, com a oitiva das testemunhas, a ser realizada na modalidade presencial na sede deste juízo. Advirta-se a parte AUTORA de que: a) deverá participar da audiência, mesmo que tenha constituído advogado nos autos, e que o não atendimento das determinações contidas neste ato poderá ensejar o julgamento do processo no estado em que se encontra; b) a não participação da parte autora na audiência sem justa causa informada nos autos, importará na extinção do feito (art. 51, inciso I da Lei nº 9.099/95); c) deverá fazer-se acompanhar de no máximo duas testemunhas (munidas de documento com foto) que confirmem os fatos narrados na inicial, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, salvo demonstração das hipóteses do § 4º do referido artigo; e d) No início da audiência, o Advogado da parte autora deverá inserir no chat os seguintes dados das testemunhas: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de registro de identidade e endereço completo de residência. Fica a parte RÉ cientificada de que, não comparecendo à audiência designada, o feito será julgado no estado em que se encontra (art. 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes assim requeiram de modo fundamentado (Resolução CNJ nº 481 de 22/11/2022, art. 4º), fica desde já autorizada a participação por videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams, pelo link abaixo: (ATENÇÃO: NÃO BAIXAR ESTE DOCUMENTO, POIS O LINK PODERÁ FICAR "CORROMPIDO/QUEBRADO"). Para acessar o link, as partes deverão: I - clicar no link com o botão direito do mouse e escolher a opção abrir o link em uma nova guia ou janela, ou; II - copiar e colar o link na barra de endereço do navegador do computador, tablet ou smartphone. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTg4MWVhYzgtNGJlOS00NThiLWE0MWEtNDc2NjBjNGIyMjZi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%229f1eabf7-d5f6-400a-b3fd-a9587be260bd%22%7d Neste caso, deverá o solicitante seguir as seguintes determinações: 1) Ficam a parte autora, as testemunhas, os advogados e/ou procuradores da parte autora e ré responsáveis por ingressarem na sala de audiência, através do link acima. 2) Para a participação na audiência é necessário um computador com acesso à internet e que possua webcam (câmera) e microfone. 3) O link poderá ser acessado a partir dos 15 minutos que antecederem o horário acima designado, devendo o participante aguardar a autorização para ingressar na reunião (audiência). Caso haja atraso da pauta, é responsabilidade das partes acompanhar e aguardar o início da audiência. 4) Será aguardado um prazo de 10 (dez) minutos para ingresso na sala de audiência. 5) A parte autora e suas testemunhas poderão se reunir em um mesmo local para a audiência virtual. Nesse caso, o acesso à sala deverá ser feito através de um único aparelho, desde que garantida a incomunicabilidade das testemunhas. 6) A audiência virtual poderá ser realizada em escritório de advocacia. 7) As testemunhas deverão comparecer, independentemente de intimação, nos termos do art. 455 do CPC, portando um documento de identificação com foto. 8) Em caso de dificuldade de acesso à audiência através do link acima disponibilizado ou havendo necessidade de maiores esclarecimentos, as partes deverão contatar a Secretaria desta Vara Federal pelo telefone n. (61) 2104-3503. LUZIÂNIA-GO, 21 de julho de 2025. JANISE SILVA MARQUES Servidor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1523 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes