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Antonio De Andrade Neto e outros x Mais Atacado & Mercado Ltda e outros

ID: 330162150

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000166-20.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ANDRADE NETO JOSE APARECIDO DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

MAIS ATACADO & MERCADO LTDA SUPER CAKE CHOPERIA & RESTAURANTE LTDA SUPERMERCADO CUCA DE ITANHAEM LTDA SUPERMERCADO CUCA DE PERUIBE LTDA SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA SUPERMERCADO CUCA DO LEBLON LTDA SUPERMERCADO CUCA DO MELVI LTDA SUPERMERCADO CUCA MONGAGUA LTDA SUPERMERCADO NOVO CUCA DE PRAIA GRANDE LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO PARIZIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO LUIZ URSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000166-20.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: JOSE APARECIDO DIAS DE SOUZA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000166-20.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: JOSE APARECIDO DIAS DE SOUZA RECLAMADO: SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd0e4f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOSÉ APARECIDO DIAS DE SOUZA contra SUPERMERCADO CUCA DO CAIÇARA LTDA., SUPERMERCADO NOVO CUCA DE PRAIA GRANDE LTDA., SUPERMERCADO CUCA DO LEBLON LTDA., SUPERMERCADO CUCA DO MELVI LTDA., MAIS ATACADO & MERCADO LTDA., SUPERMERCADO CUCA DE PERUÍBE LTDA., SUPERMERCADO CUCA MONGAGUÁ LTDA., SUPERMERCADO CUCA DE ITANHAÉM LTDA. e SUPER CAKE CHOPERIA & RESTAURANTE LTDA., decido: REJEITAR as preliminares arguidas; EXTINGUIR com resolução de mérito as pretensões anteriores a 03.02.2020, inclusive dos depósitos fundiários, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil de 2015, exceto os pedidos meramente declaratórios, nos moldes do artigo 11 da CLT; RECONHECER a existência de grupo econômico; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das seguintes parcelas, tudo nos termos da fundamentação: - saldo de salário (15 dias) com a observação do reajuste salarial previsto na cláusula 1ª da CCT de 2024/2025, e reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS acrescidos da multa de 40%; - aviso prévio indenizado (de 63 dias); - férias proporcionais (02/12) acrescidas de 1/3; - 13º salário de 2024; - multa do art. 467 da CLT; - multa do artigo 477, §8º, da CLT; - adicional de insalubridade em grau médio no percentual de 20% sobre o salário mínimo, no período imprescrito, observando-se os dias efetivamente trabalhados, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos de FGTS acrescidos da multa de 40%; - horas extras excedentes à 7h20ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, acrescidas do adicional legal de 50% (ou normativo, o que for mais benéfico), no período imprescrito, devendo ser observada a jornada de trabalho fixada. Por habituais, as horas extras deferidas refletem em DSR’s, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e depósitos de FGTS acrescidos da multa de 40%; - multa normativa. Condeno as reclamadas, ainda, nas seguintes obrigações de fazer: - comprovarem, após a liquidação da decisão, os recolhimentos de FGTS devidos no período imprescrito, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, e fazer o comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após a intimação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos e, no segundo caso, caso não seja possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva das reclamadas, estas pagarão, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus o reclamante, na forma da lei; - fornecerem diretamente à parte autora (mediante recibo e comprovação nos autos) ou promover a juntada, em Secretaria, do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) (em via física e original), sem qualquer identificação que vincule o registro da informação ao processo ou à determinação judicial (dados do PJe no rodapé do documento, por exemplo), a fim de evitar eventuais prejuízos ao demandante em futura contratação ou perante o INSS, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão e intimadas para tanto (Súmula 410 do STJ), sob pena de multa única de R$ 1.000,00, fazendo dele constar os agentes insalubres a que o obreiro estava exposto, de acordo com o laudo pericial produzido nos autos, nos precisos termos do art. 58 da Lei 8.213/91 e do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/10; - fornecerem diretamente à parte autora carta de apresentação, nos termos da cláusula 21ª da CCT de 2024/2025, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão e intimadas para tanto (Súmula 410 do STJ), sob pena de multa única de R$ 1.000,00. O valor devido deverá ser apurado em regular liquidação de sentença por meio da modalidade simples cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Revendo entendimento anterior, esclareço que o valor das parcelas deferidas não ficará limitado aos valores indicados na petição inicial para cada pedido, visto que estes consistem em mera estimativa, conforme interpretação conjunta do art. 840, §1º, da CLT, da Instrução Normativa nº 41/2018 e dos arts. 141 e 492 do CPC. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação, sendo que na seara trabalhista, como época própria para atualização das verbas salariais, deverá ser considerado o mês subsequente ao da prestação dos serviços, em consonância com a Súmula 381 do Col. TST e art.459, parágrafo único, da CLT. Com fundamento na decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602, na qual ficou estabelecido que até que o Poder Legislativo delibere especificamente sobre a matéria (correção monetária dos créditos trabalhistas), será aplicado para fins de atualização monetária/juros do crédito trabalhista a mesma taxa aplicável às condenações cíveis em geral, prevista no art. 406 do Código Civil c/c art.13 da Lei 9065/1995, fixo para a: -fase pré-judicial, que é a que antecede à propositura da ação, independentemente da data em que a ação foi proposta, atualização monetária pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) acrescida dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177 (TR – Taxa Referencial), de 1991, até o ajuizamento da ação; -fase judicial, que se inicia com a distribuição da ação, com o advento da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil vigente, estabelecendo novos critérios de atualização e juros aplicáveis às condenações cíveis em geral, de modo a continuar dando cumprimento à decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602, atualização monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Juros de mora calculados pela “Taxa Legal” divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil (Bacen), que corresponde à diferença entre SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência de juros, nos termos do art. 406, § 3º, do Código Civil. O valor eventualmente arbitrado a título de indenização por danos morais deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da decisão de arbitramento, ou da decisão que alterar o valor, mais juros de mora computados da propositura da ação, calculados pela “Taxa Legal” divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil (Bacen), que corresponde à diferença entre SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência de juros, nos termos do art. 406, § 3º, do Código Civil. O termo inicial para atualização monetária e juros estabelecidos nesta decisão estão em consonância com a Súmula 439 do TST. Eventuais valores de honorários periciais e multas processuais arbitrados nesta decisão, ou supervenientemente, serão atualizados pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Registre-se que, eventual nova solução legislativa quanto ao tema deverá ser observada, tendo em vista o caráter processual da norma que envolve a matéria. A contribuição previdenciária incidente sobre a condenação, independentemente da natureza do devedor (pessoa física, pessoa jurídica de direito público ou entidade equiparada, pessoa jurídica de direito privado) deverá ser apurada consoante o disposto na Súmula 368 do TST (II, III, IV e V do TST). Atualização de valores de contribuição previdenciária pelo índice previsto na legislação previdenciária (CLT, art.879, § 4º). Fato gerador da contribuição previdenciária nos termos dos itens IV e V da Súmula 368 do TST. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros ("sistema "S"), eis que a competência fixada pelo art.114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da constituição. Consoante entendimento jurisprudencial do TST, os juros incidentes sobre a contribuição previdenciária do(a) empregado(a) são ônus do empregador, pois incidentes exclusivamente porque a retenção/recolhimento não ocorreu no momento oportuno. Para o caso de empresas optantes pelo Simples Nacional no período que originou o débito trabalhista (no período da prestação dos serviços), comprovada tal condição até a fase de liquidação de sentença, dispensadas a apuração e o recolhimento da cota patronal (INSS empregador), sendo devida apenas a apuração do valor devido a título de SAT/RAT, suportando o recolhimento do valor correspondente, além do pagamento e recolhimento dos juros incidentes sobre a contribuição do empregado Declaro, para o fim previsto no artigo 832, §3º, da CLT, que são verbas de natureza salarial aquelas não elencadas no § 9º, do inciso IV, do artigo 28 da Lei 8.212/91. A retenção fiscal deverá observar a legislação tributária vigente à época do respectivo pagamento das verbas deferidas em Juízo e deverá ser efetuada em conformidade com o entendimento contido na Súmula nº 368 do TST (VI), no que não for contrária à legislação aplicável. Autorizo a dedução das parcelas pagas a idêntico título. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas no importe de 2%, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 100.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Cumpra-se. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO NOVO CUCA DE PRAIA GRANDE LTDA - MAIS ATACADO & MERCADO LTDA - SUPERMERCADO CUCA DE ITANHAEM LTDA - SUPERMERCADO CUCA DE PERUIBE LTDA - SUPERMERCADO CUCA DO LEBLON LTDA - SUPERMERCADO CUCA MONGAGUA LTDA - SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA - SUPER CAKE CHOPERIA & RESTAURANTE LTDA - SUPERMERCADO CUCA DO MELVI LTDA

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Antonio De Andrade Neto e outros x Mais Atacado & Mercado Ltda e outros

ID: 330162156

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000166-20.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ANDRADE NETO JOSE APARECIDO DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

MAIS ATACADO & MERCADO LTDA SUPER CAKE CHOPERIA & RESTAURANTE LTDA SUPERMERCADO CUCA DE ITANHAEM LTDA SUPERMERCADO CUCA DE PERUIBE LTDA SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA SUPERMERCADO CUCA DO LEBLON LTDA SUPERMERCADO CUCA DO MELVI LTDA SUPERMERCADO CUCA MONGAGUA LTDA SUPERMERCADO NOVO CUCA DE PRAIA GRANDE LTDA

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Advogados:

CARLOS AUGUSTO PARIZIANI

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CLÁUDIO LUIZ URSINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000166-20.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: JOSE APARECIDO DIAS DE SOUZA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000166-20.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: JOSE APARECIDO DIAS DE SOUZA RECLAMADO: SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd0e4f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOSÉ APARECIDO DIAS DE SOUZA contra SUPERMERCADO CUCA DO CAIÇARA LTDA., SUPERMERCADO NOVO CUCA DE PRAIA GRANDE LTDA., SUPERMERCADO CUCA DO LEBLON LTDA., SUPERMERCADO CUCA DO MELVI LTDA., MAIS ATACADO & MERCADO LTDA., SUPERMERCADO CUCA DE PERUÍBE LTDA., SUPERMERCADO CUCA MONGAGUÁ LTDA., SUPERMERCADO CUCA DE ITANHAÉM LTDA. e SUPER CAKE CHOPERIA & RESTAURANTE LTDA., decido: REJEITAR as preliminares arguidas; EXTINGUIR com resolução de mérito as pretensões anteriores a 03.02.2020, inclusive dos depósitos fundiários, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil de 2015, exceto os pedidos meramente declaratórios, nos moldes do artigo 11 da CLT; RECONHECER a existência de grupo econômico; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das seguintes parcelas, tudo nos termos da fundamentação: - saldo de salário (15 dias) com a observação do reajuste salarial previsto na cláusula 1ª da CCT de 2024/2025, e reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS acrescidos da multa de 40%; - aviso prévio indenizado (de 63 dias); - férias proporcionais (02/12) acrescidas de 1/3; - 13º salário de 2024; - multa do art. 467 da CLT; - multa do artigo 477, §8º, da CLT; - adicional de insalubridade em grau médio no percentual de 20% sobre o salário mínimo, no período imprescrito, observando-se os dias efetivamente trabalhados, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos de FGTS acrescidos da multa de 40%; - horas extras excedentes à 7h20ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, acrescidas do adicional legal de 50% (ou normativo, o que for mais benéfico), no período imprescrito, devendo ser observada a jornada de trabalho fixada. Por habituais, as horas extras deferidas refletem em DSR’s, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e depósitos de FGTS acrescidos da multa de 40%; - multa normativa. Condeno as reclamadas, ainda, nas seguintes obrigações de fazer: - comprovarem, após a liquidação da decisão, os recolhimentos de FGTS devidos no período imprescrito, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, e fazer o comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após a intimação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos e, no segundo caso, caso não seja possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva das reclamadas, estas pagarão, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus o reclamante, na forma da lei; - fornecerem diretamente à parte autora (mediante recibo e comprovação nos autos) ou promover a juntada, em Secretaria, do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) (em via física e original), sem qualquer identificação que vincule o registro da informação ao processo ou à determinação judicial (dados do PJe no rodapé do documento, por exemplo), a fim de evitar eventuais prejuízos ao demandante em futura contratação ou perante o INSS, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão e intimadas para tanto (Súmula 410 do STJ), sob pena de multa única de R$ 1.000,00, fazendo dele constar os agentes insalubres a que o obreiro estava exposto, de acordo com o laudo pericial produzido nos autos, nos precisos termos do art. 58 da Lei 8.213/91 e do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/10; - fornecerem diretamente à parte autora carta de apresentação, nos termos da cláusula 21ª da CCT de 2024/2025, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão e intimadas para tanto (Súmula 410 do STJ), sob pena de multa única de R$ 1.000,00. O valor devido deverá ser apurado em regular liquidação de sentença por meio da modalidade simples cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Revendo entendimento anterior, esclareço que o valor das parcelas deferidas não ficará limitado aos valores indicados na petição inicial para cada pedido, visto que estes consistem em mera estimativa, conforme interpretação conjunta do art. 840, §1º, da CLT, da Instrução Normativa nº 41/2018 e dos arts. 141 e 492 do CPC. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação, sendo que na seara trabalhista, como época própria para atualização das verbas salariais, deverá ser considerado o mês subsequente ao da prestação dos serviços, em consonância com a Súmula 381 do Col. TST e art.459, parágrafo único, da CLT. Com fundamento na decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602, na qual ficou estabelecido que até que o Poder Legislativo delibere especificamente sobre a matéria (correção monetária dos créditos trabalhistas), será aplicado para fins de atualização monetária/juros do crédito trabalhista a mesma taxa aplicável às condenações cíveis em geral, prevista no art. 406 do Código Civil c/c art.13 da Lei 9065/1995, fixo para a: -fase pré-judicial, que é a que antecede à propositura da ação, independentemente da data em que a ação foi proposta, atualização monetária pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) acrescida dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177 (TR – Taxa Referencial), de 1991, até o ajuizamento da ação; -fase judicial, que se inicia com a distribuição da ação, com o advento da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil vigente, estabelecendo novos critérios de atualização e juros aplicáveis às condenações cíveis em geral, de modo a continuar dando cumprimento à decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602, atualização monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Juros de mora calculados pela “Taxa Legal” divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil (Bacen), que corresponde à diferença entre SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência de juros, nos termos do art. 406, § 3º, do Código Civil. O valor eventualmente arbitrado a título de indenização por danos morais deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da decisão de arbitramento, ou da decisão que alterar o valor, mais juros de mora computados da propositura da ação, calculados pela “Taxa Legal” divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil (Bacen), que corresponde à diferença entre SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência de juros, nos termos do art. 406, § 3º, do Código Civil. O termo inicial para atualização monetária e juros estabelecidos nesta decisão estão em consonância com a Súmula 439 do TST. Eventuais valores de honorários periciais e multas processuais arbitrados nesta decisão, ou supervenientemente, serão atualizados pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Registre-se que, eventual nova solução legislativa quanto ao tema deverá ser observada, tendo em vista o caráter processual da norma que envolve a matéria. A contribuição previdenciária incidente sobre a condenação, independentemente da natureza do devedor (pessoa física, pessoa jurídica de direito público ou entidade equiparada, pessoa jurídica de direito privado) deverá ser apurada consoante o disposto na Súmula 368 do TST (II, III, IV e V do TST). Atualização de valores de contribuição previdenciária pelo índice previsto na legislação previdenciária (CLT, art.879, § 4º). Fato gerador da contribuição previdenciária nos termos dos itens IV e V da Súmula 368 do TST. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros ("sistema "S"), eis que a competência fixada pelo art.114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da constituição. Consoante entendimento jurisprudencial do TST, os juros incidentes sobre a contribuição previdenciária do(a) empregado(a) são ônus do empregador, pois incidentes exclusivamente porque a retenção/recolhimento não ocorreu no momento oportuno. Para o caso de empresas optantes pelo Simples Nacional no período que originou o débito trabalhista (no período da prestação dos serviços), comprovada tal condição até a fase de liquidação de sentença, dispensadas a apuração e o recolhimento da cota patronal (INSS empregador), sendo devida apenas a apuração do valor devido a título de SAT/RAT, suportando o recolhimento do valor correspondente, além do pagamento e recolhimento dos juros incidentes sobre a contribuição do empregado Declaro, para o fim previsto no artigo 832, §3º, da CLT, que são verbas de natureza salarial aquelas não elencadas no § 9º, do inciso IV, do artigo 28 da Lei 8.212/91. A retenção fiscal deverá observar a legislação tributária vigente à época do respectivo pagamento das verbas deferidas em Juízo e deverá ser efetuada em conformidade com o entendimento contido na Súmula nº 368 do TST (VI), no que não for contrária à legislação aplicável. Autorizo a dedução das parcelas pagas a idêntico título. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas no importe de 2%, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 100.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Cumpra-se. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE APARECIDO DIAS DE SOUZA

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Iran Dos Santos D El Rei e outros x Bruno Nascimento De Mendonça e outros

ID: 331975006

Tribunal: TJBA Órgão: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8063303-62.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IRAN DOS SANTOS D EL REI REINALDO DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA MARCELO SALLES DE MENDONÇA RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA

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BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA

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MARCELO SALLES DE MENDONÇA

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IRAN DOS SANTOS D EL REI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8063303-62.2022.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8063303-62.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: REINALDO DE JESUS OLIVEIRA Advogado(s): IRAN DOS SANTOS D EL REI (OAB:BA19224) REU: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA registrado(a) civilmente como MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA (OAB:BA21449), RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA (OAB:BA28937) SENTENÇA REINALDO DE JESUS OLIVEIRA propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. Narra o autor que, a condição de cliente antigo da operadora, foi impedido de contratar plano com os mesmos benefícios promocionais concedidos a novos assinantes, sendo informado que a oferta só estaria disponível por meio de portabilidade. Assim, entende que a conduta da requerida configura se estabeleceu de maneira discriminatória e abusiva, propugnando a disponibilização dos mesmos benefícios oferecidos a novos clientes, bem como indenização por danos extrapatrimoniais. Juntou documentos ID 198621268 e seguintes. Em sede de contestação (ID 409309163) a parte ré alega que o autor acessou o portal de portabilidade e não o de migração de plano, o que explicaria o impedimento técnico para adesão às promoções em questão. Por fim, propugna pela improcedência de todos os pedidos pleiteados na inicial. Houve réplica ID 435547502 Instadas a especificarem as provas cuja produção pretendessem, ambas as partes manifestaram desinteresse na fase instrutória. É o relatório. Decido. O objeto da ação é parcialmente procedente. Ab initio, a controvérsia reside em saber se é lícito à ré restringir promoções apenas a novos clientes, negando sua extensão a consumidores já vinculados contratualmente, mesmo mediante solicitação expressa de migração de plano. De uma análise dos autos, observo que o autor demonstrou de forma incontroversa para demonstrar que tentou, por diversos meios, aderir às promoções publicadas, sendo informado reiteradamente de que os benefícios se destinavam exclusivamente a novos clientes mediante portabilidade. Afirmativa, por sua vez, que a ré não impugnou especificamente, nem demonstrou fundamento legal ou técnico para a diferenciação de tratamento. A alegação central da ré é que o autor acessou o canal incorreto, ou seja, o portal de portabilidade e não o de migração interna, razão pela qual teria sido informado da indisponibilidade da promoção. Contudo, tal argumentação não se sustenta à luz das provas constantes dos autos. Isto é, as capturas de tela e conversas juntadas pelo autor - as quais não foram impugnadas pela ré, de contrário, foram convalidadas - demonstram que a negativa de acesso à promoção decorreu unicamente da sua condição de "cliente atual", e não da via de acesso utilizada. Assim, em diversos atendimentos via chat, os atendentes da operadora afirmam, com clareza, que o bônus promocional era exclusivo para novos clientes que realizassem portabilidade, ainda que o autor manifestasse interesse em migrar de plano internamente. Nesse sentido, tal prática afronta o disposto no art. 46 da Resolução ANATEL n.º 632/2014, que exige igualdade de acesso às ofertas promocionais, vedando distinções fundadas na data de adesão. Alcançando, para além disso, afronta aos arts. 6º, II, e 39, V e IX, do CDC, bem como o princípio da igualdade previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal. No mesmo entendimento, traz-se à baila entendimentos reiterados da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA . OFERTA LIMITADA A CLIENTES NOVOS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO . PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. Ação civil pública movida em face de concessionária de serviço de telefonia na qual alega-se inobservância da Ré da isonomia e igualdade aos usuários, permitindo que apenas novos usuários sejam beneficiados de ofertas promocionais. Sentença de improcedência. Reforma que se impõe . Ré que realiza ofertas promocionais de planos telefônicos "Claro" bem como de internet banda larga e TV por assinatura "NET" apenas para novos clientes. Fatos que foram devidamente apurados por meio de procedimentos investigatórios, sendo confirmados pela própria Demandada. Ré que sustenta tratar-se de prática lícita, defendendo sua conduta na livre iniciativa. Alegação que não merece acolhimento . As práticas de mercado que visem à concorrência entre empresas não podem ser feitas em detrimento de direitos e interesses dos consumidores, também erigido à princípio constitucional da ordem econômica. Notório prejuízo para os clientes antigos da Ré: enquanto novos usuários aproveitam mensalidades mais baratas e dentro das margens de concorrência entre as empresas do ramo de telefonia, os clientes efetivos da Demandada arcam com valores desatualizados e mais onerosos. O óbice à livre contratação de serviços e produtos disponibilizados no mercado de consumo é medida que deve ser combatida pelo Judiciário. A atuação empresarial deve sempre estar pautada no zelo e preservação dos interesses e integridade dos destinatários finais dos produtos e serviços, incompatível com a perseguição baseada exclusivamente no maior lucro ou clientela . Forçoso Conduta da Ré que se mostra indevida e contrária ao ordenamento jurídico. Reforma da sentença para determinar que a concessionária possibilite a adesão de todos os clientes - novos e antigos - as mesmas ofertas promocionais. Conduta da Ré causadora de danos morais e materiais aos consumidores individualmente considerados. Incidência dos art . 95 a 97 do CDC. Os consumidores vítimas das condutas ilícitas narradas poderão promover a liquidação imprópria e a execução da presente sentença, demonstrando sua singular condição de vítima do evento. Não configuração de dano moral coletivo. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 01338528820188190001 201900106016, Relator.: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 30/04/2019, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL). Ação declaratória e cominatória c/c perdas e danos. Serviço de telefonia. Pretensão de migração para novo plano com os mesmos benefícios do atual, porém em valor inferior. Sentença de parcial procedência . Irresignação da ré. Cláusula de fidelização por período de 24 meses. Possibilidade. Contrato corporativo . Incidência do artigo 59 da Resolução 632, de 2014, da ANATEL. Renovação automática, entretanto, que não importa na repactuação do período de fidelização. Precedentes desta Câmara. Incidência do disposto no art . 46 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL, que garante a extensão dos benefícios das novas ofertas disponibilizadas pelas prestadoras de serviço a todos os interessados, inclusive clientes antigos. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1000166-30.2022.8.26 .0653 Vargem Grande do Sul, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 06/06/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) Assim sendo, merece acolhimento o pedido principal, a fim de compelir a ré a disponibilizar ao autor, quando solicitado, planos com os mesmos benefícios promocionais ofertados a novos clientes. Por outro lado, no que pertine aos danos extrapatrimoniais pleiteados, observo que, apesar de comprovada a prática abusiva, não restou demonstrado nos autos abalo anímico concreto, autêntico ou grave que ultrapasse os limites do mero aborrecimento decorrente da má prestação do serviço. Isto é, o autor não comprovou efetiva lesão a atributos da personalidade que justifique reparação extrapatrimonial. Ao deslinde do tema, é deveras esclarecedora a conceituação de dano moral, feita pelo Iminente Desembargador e Civilista bandeirante CARLOS ROBERTO GONÇALVES(Direito Civil Brasileiro, vol. IV, 5ªed., p. 377): Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. Também se nota do conceito trazido por RUI STOCO (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ªed., p. 1630): "Os danos morais são ofensas aos direitos da personalidade, assim como o direito à imagem constitui um direito da personalidade, ou seja, àqueles direitos da pessoa sobre ela mesma, no dizer de Teresa Ancona, direitos esses insuscetíveis de serem avaliados em dinheiro." Ainda sobre a conceituação do dano moral não destoam PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO (Novo Curso de Direito Civil, V. III, 2ºed., p. 49): Trata-se, em outras palavras, do prejuízo ou lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, como é o caso dos direitos da personalidade, a saber, o direito à vida, à integridade física (direito ao corpo, vivo ou morto, e à voz), à integridade psíquica (liberdade, pensamento, criações intelectuais, privacidade e segredo) e à integridade moral (honra, imagem e identidade). Pois bem. Aqui, não se lobriga qualquer violação a direitos personalíssimos do consumidor, como sua integridade, imagem, ou reputação, não havendo respaldo para acolhimento do pedido de danos extrapatrimoniais, diante da ausência de comprovação mínima do sofrimento alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC para DEFERIR O PEDIDO PRINCIPAL, compelindo a ré a disponibilizar ao autor a contratação de planos com os mesmos benefícios concedidos a novos assinantes, sob pena de multa diária (astreintes) de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R 10.000,00 e INDEFERIR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, por ausência de comprovação do abalo moral concreto. Parte autora beneficiária da justiça gratuita, condeno a requerida ao pagamento de metade das custas processuais. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seu advogado. Transitado em julgado, arquivem-se estes autos com as anotações de praxe. PRIC. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito Auxiliar

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Moises Mota Marques x Inbrands S.A

ID: 332154871

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000166-60.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MOISES MOTA MARQUES

Polo Passivo:

INBRANDS S.A

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

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GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000166-60.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: MOISES MOTA MARQUES RECLAMADO: INBR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000166-60.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: MOISES MOTA MARQUES RECLAMADO: INBRANDS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50be283 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. A reclamada apresentou os cálculos de liquidação no ID #77961ca. O reclamante manifestou concordância no ID #e0ed753. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pela reclamada, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 52.551,12, atualizado até 31/07/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (07/02/2024 15:08:06) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 39.308,54 a título de Principal; 2)R$ 4.595,24 a título de Juros de Mora; 3)R$ 4.256,96 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4) R$ 4.390,38 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do autor será descontado: R$ 1.534,57 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Intime-se a(o) reclamada(o), nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, para pagar o débito ora homologado, no prazo de 15 dias, na pessoa do seu procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), ou via postal, quando não tiver procurador habilitado (art. 513, §2º, II, do CPC). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria. As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que transitaram em julgado até o dia 1o de outubro de 2023 deverão ser recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), código 2909. Para decisões que transitaram em julgado a partir do dia 1o de outubro de 2023, deverá ser utilizada guia DARF (Código 6092) gerada pela DCTFWeb (cf. art. 19, §1o, inciso V, da IN RFB no 2005/2021), seguindo as orientações do manual do eSocial. Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Na hipótese de constar responsável subsidiário no título executivo judicial, em atenção aos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução trabalhista, resta autorizado, desde já, o redirecionamento da execução em face da subsidiária. Frise-se, por oportuno, que não há que se falar no esgotamento das vias executórias em face do devedor principal e seus sócios, para somente depois prosseguir a execução em desfavor dos responsáveis subsidiários, bastando apenas o inadimplemento do crédito por aquela, já que a finalidade da responsabilidade subsidiária é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando não são satisfeitos pelo devedor principal. 2. Já na hipótese da reclamada tratar-se de empresa individual, cujo patrimônio pessoal do empresário responde pelas dívidas da empresa e vice-versa, por ser esta mera ficção jurídica destinada tão somente a possibilitar à pessoa física o exercício de atos de comércio, segundo inteligência dos arts. 134 e 135, III, do CTN, aplicado subsidiariamente à execução trabalhista, fica, desde já, determinada, independentemente de requerimento da parte exequente, a inclusão do empresário individual (pessoa física), no polo passivo da execução. 3. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se a ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, em face da reclamada e empresário individual (se houver). Em se tratando de pessoas físicas, efetue-se a pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD, para rastrear fontes pagadoras (proventos penhoráveis). Nesta hipótese, fica intimada a parte autora, para que junte aos autos, no prazo de 48 horas, planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como eventuais deduções de valores eventualmente soerguidos (alvarás). 4. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, decorrido o prazo de 45 dias a contar da intimação da reclamada, sem haver garantia do juízo, conforme estabelecido no art. 883-A da CLT, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, bem como proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do crédito homologado na presente decisão, cabendo ao exequente requerer nos autos a expedição de certidão de inteiro teor, na posse da qual deverá providenciar junto ao cartório extrajudicial o protesto da decisão no endereço (https://protestosp.com.br/). Consigne-se a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. 5. Insuficientes ou infrutíferas as medidas acima, deverá a parte reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. 6. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOISES MOTA MARQUES

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Moises Mota Marques x Inbrands S.A

ID: 332154882

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000166-60.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MOISES MOTA MARQUES

Polo Passivo:

INBRANDS S.A

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

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GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000166-60.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: MOISES MOTA MARQUES RECLAMADO: INBR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000166-60.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: MOISES MOTA MARQUES RECLAMADO: INBRANDS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50be283 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. A reclamada apresentou os cálculos de liquidação no ID #77961ca. O reclamante manifestou concordância no ID #e0ed753. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pela reclamada, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 52.551,12, atualizado até 31/07/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (07/02/2024 15:08:06) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 39.308,54 a título de Principal; 2)R$ 4.595,24 a título de Juros de Mora; 3)R$ 4.256,96 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4) R$ 4.390,38 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do autor será descontado: R$ 1.534,57 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Intime-se a(o) reclamada(o), nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, para pagar o débito ora homologado, no prazo de 15 dias, na pessoa do seu procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), ou via postal, quando não tiver procurador habilitado (art. 513, §2º, II, do CPC). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria. As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que transitaram em julgado até o dia 1o de outubro de 2023 deverão ser recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), código 2909. Para decisões que transitaram em julgado a partir do dia 1o de outubro de 2023, deverá ser utilizada guia DARF (Código 6092) gerada pela DCTFWeb (cf. art. 19, §1o, inciso V, da IN RFB no 2005/2021), seguindo as orientações do manual do eSocial. Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Na hipótese de constar responsável subsidiário no título executivo judicial, em atenção aos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução trabalhista, resta autorizado, desde já, o redirecionamento da execução em face da subsidiária. Frise-se, por oportuno, que não há que se falar no esgotamento das vias executórias em face do devedor principal e seus sócios, para somente depois prosseguir a execução em desfavor dos responsáveis subsidiários, bastando apenas o inadimplemento do crédito por aquela, já que a finalidade da responsabilidade subsidiária é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando não são satisfeitos pelo devedor principal. 2. Já na hipótese da reclamada tratar-se de empresa individual, cujo patrimônio pessoal do empresário responde pelas dívidas da empresa e vice-versa, por ser esta mera ficção jurídica destinada tão somente a possibilitar à pessoa física o exercício de atos de comércio, segundo inteligência dos arts. 134 e 135, III, do CTN, aplicado subsidiariamente à execução trabalhista, fica, desde já, determinada, independentemente de requerimento da parte exequente, a inclusão do empresário individual (pessoa física), no polo passivo da execução. 3. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se a ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, em face da reclamada e empresário individual (se houver). Em se tratando de pessoas físicas, efetue-se a pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD, para rastrear fontes pagadoras (proventos penhoráveis). Nesta hipótese, fica intimada a parte autora, para que junte aos autos, no prazo de 48 horas, planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como eventuais deduções de valores eventualmente soerguidos (alvarás). 4. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, decorrido o prazo de 45 dias a contar da intimação da reclamada, sem haver garantia do juízo, conforme estabelecido no art. 883-A da CLT, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, bem como proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do crédito homologado na presente decisão, cabendo ao exequente requerer nos autos a expedição de certidão de inteiro teor, na posse da qual deverá providenciar junto ao cartório extrajudicial o protesto da decisão no endereço (https://protestosp.com.br/). Consigne-se a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. 5. Insuficientes ou infrutíferas as medidas acima, deverá a parte reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. 6. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INBRANDS S.A

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Processo nº 1000166-61.2025.8.11.0000

ID: 335408486

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000166-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO GUSTAVO PONTES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WANDER MARTINS BERNARDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000166-61.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Nota P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000166-61.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Nota Promissória] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [WANDER MARTINS BERNARDES - CPF: 004.163.961-86 (ADVOGADO), EVANDRO GUSTAVO PONTES DA SILVA - CPF: 626.832.091-34 (EMBARGANTE), ROSANE COMINETTI PIRAN - CPF: 537.764.531-68 (EMBARGADO), WALACE SANTOS GUIMARAES - CPF: 761.851.507-78 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO DE ANDRADE ZAGONEL - CPF: 934.483.091-68 (ADVOGADO), IZONEL PIO DA SILVA - CPF: 363.104.841-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que desproveu Agravo de Instrumento e revogou liminar anteriormente concedida, alegando omissões e contradições no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão é omisso e contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos visam rediscutir matéria já decidida, com fundamento em inconformismo da parte. 4. O acórdão apreciou as provas dos autos e concluiu que a obrigação não estava quitada. 5. Inexistente contradição entre fundamentação e dispositivo. 6. Embargos manifestamente protelatórios, ensejando aplicação de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. Não configuram omissão, contradição ou obscuridade embargos de declaração que pretendem rediscutir matéria já apreciada pelo acórdão. 2. Embargos declaratórios com nítido caráter protelatório autorizam a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC." R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração (Id. 292209355) opostos por Evandro Gustavo Pontes da Silva contra acórdão que, por unanimidade, desproveu o recurso de agravo de instrumento. A parte embargante sustenta que o acórdão é omisso, pois “a r. decisão de id 289873367 foi omissa e contrária com relação a todos os elementos probatórios constantes nos autos, sendo comprovado de forma robusta através dos documentos que acompanham a petição de id 261648770 que a obrigação entabulada no acordo foi integralmente cumprida.” (Id. 292209355 - Pág. 2). Defende que “o Patrono da embargada possui instrumento de procuração com poderes para transigir, fazer acordo, firmar compromisso, receber e dar quitação.” Requer o acolhimento destes embargos para que sejam sanados os vícios apontados. Contrarrazões pela rejeição. É o relatório. V O T O R E L A T O R É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos faz-se necessária à demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Como sabido, o recurso de Embargos serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015) Pois bem. Da simples leitura das ponderações do recurso, já se afigura nítido o intuito do embargante de postergar a demanda e ver reexaminada a controvérsia. Assim sendo, “revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal” (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). A parte embargante sustenta que o acórdão é omisso, pois “a r. decisão de id 289873367 foi omissa e contrária com relação a todos os elementos probatórios constantes nos autos, sendo comprovado de forma robusta através dos documentos que acompanham a petição de id 261648770 que a obrigação entabulada no acordo foi integralmente cumprida.” (Id. 292209355 - Pág. 2). Defende que “o Patrono da embargada possui instrumento de procuração com poderes para transigir, fazer acordo, firmar compromisso, receber e dar quitação.” O argumento não prospera. O acórdão analisou as provas e concluiu que a obrigação não estava quitada. Confira-se trecho do acórdão: “[...] Ocorre que a conversa por meio do aplicativo “whatsapp”, colacionada pela parte agravante nas razões recursais, não indica a qual negócio jurídico se refere. Ademais, a procuração outorgada pela agravada ao seu patrono não confere poder “et extra” somente “ad judicia”, de forma que não há como que eventual tratativa feita extrajudicialmente pelo seu patrono operar efeitos contra a agravada. Nesse contexto, não há como considerar quitada a obrigação, cabendo a parte agravante, caso assim entenda, ingressar com ação em desfavor do patrono da parte recorrida. [...]” (Id. 289931364 - Pág. 4). Destarte a parte embargante se insurge contra a valoração das provas, buscando a sua reapreciação em conformidade com o seu entendimento, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Defende a existência de contradição no acórdão. Inexiste a contradição apontada, isso é assim porque a fundamentação do acordão está em consonância com o dispositivo. Registro que, quanto ao vício da contradição que pode ser atacado por meio de embargos declaratórios, vale ressaltar que a contradição que vicia o julgamento do ponto de vista formal é aquela interna, ou seja, entre as proposições do julgamento ou entre suas proposições e a respectiva conclusão, comprometendo a idoneidade do ato decisório em si mesmo, com abstração da conclusão a que haja chegado. Não, obviamente, a “contradição” como contrariedade à dispositivo de lei, jurisprudência ou ao que a parte esperava ver julgado, aspecto natural e inerente a toda e qualquer decisão que venha a desfavorecer um dos litigantes. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - LOMAN. PENA DE DISPONIBILIDADE COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS. PRETENSÃO DE EXAME DO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 E INCISOS DO CPC. (...) 5. Ademais, conforme vários precedentes desta Corte Superior, a contradição que autoriza a oposição de aclaratórios é aquela interna ao julgado, existente entre fundamentação e a conclusão, ocasionando uma incoerência entre elas. Na hipótese em exame, não se observa ter havido qualquer incongruência entre os fundamentos adotados e o dispositivo da decisão colegiada. 6. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no RMS 31.121/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) (Destaquei) Destarte, não há falar em omissão ou contradição no acordão. A bem da verdade a parte embargante sequer conseguiu demonstrar a existência dos vícios apontados, de forma que as suas ilações não passam de mero inconformismo com a decisão, sendo certo que requer a reapreciação dos elementos dos autos para o fim de prevalecer a sua tese. Destaco ainda que os Embargos Declaratórios não devem ser utilizados para provocar um reforço na fundamentação, ou para suposta correção de má apreciação de prova, nem tampouco para a veiculação de quaisquer críticas nesse sentido, porque estas são nítidas matérias de mérito, e que, portanto, não se cingem aos estreitos limites dessa espécie recursal. A propósito: “[...] os embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material o acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Essa situação revela o propósito de provocar a manifestação judicial na direção de suas expectativas, o que conduz unicamente ao prolongamento desnecessário da solução da lide, de modo que há de se ter como manifestamente protelatório o Recurso de Embargos de Declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. Tal conduta autoriza a cominação da multa a que se refere o §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “Para fins de prequestionamento não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, REJEITO o Recurso de Embargos de Declaração e CONDENO a parte embargante à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, por ser manifestamente protelatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1000166-61.2025.8.11.0000

ID: 335408493

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000166-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANE COMINETTI PIRAN

Acórdão

Advogados:

IZONEL PIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ANDRADE ZAGONEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000166-61.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Nota P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000166-61.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Nota Promissória] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [WANDER MARTINS BERNARDES - CPF: 004.163.961-86 (ADVOGADO), EVANDRO GUSTAVO PONTES DA SILVA - CPF: 626.832.091-34 (EMBARGANTE), ROSANE COMINETTI PIRAN - CPF: 537.764.531-68 (EMBARGADO), WALACE SANTOS GUIMARAES - CPF: 761.851.507-78 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO DE ANDRADE ZAGONEL - CPF: 934.483.091-68 (ADVOGADO), IZONEL PIO DA SILVA - CPF: 363.104.841-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que desproveu Agravo de Instrumento e revogou liminar anteriormente concedida, alegando omissões e contradições no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão é omisso e contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos visam rediscutir matéria já decidida, com fundamento em inconformismo da parte. 4. O acórdão apreciou as provas dos autos e concluiu que a obrigação não estava quitada. 5. Inexistente contradição entre fundamentação e dispositivo. 6. Embargos manifestamente protelatórios, ensejando aplicação de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. Não configuram omissão, contradição ou obscuridade embargos de declaração que pretendem rediscutir matéria já apreciada pelo acórdão. 2. Embargos declaratórios com nítido caráter protelatório autorizam a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC." R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração (Id. 292209355) opostos por Evandro Gustavo Pontes da Silva contra acórdão que, por unanimidade, desproveu o recurso de agravo de instrumento. A parte embargante sustenta que o acórdão é omisso, pois “a r. decisão de id 289873367 foi omissa e contrária com relação a todos os elementos probatórios constantes nos autos, sendo comprovado de forma robusta através dos documentos que acompanham a petição de id 261648770 que a obrigação entabulada no acordo foi integralmente cumprida.” (Id. 292209355 - Pág. 2). Defende que “o Patrono da embargada possui instrumento de procuração com poderes para transigir, fazer acordo, firmar compromisso, receber e dar quitação.” Requer o acolhimento destes embargos para que sejam sanados os vícios apontados. Contrarrazões pela rejeição. É o relatório. V O T O R E L A T O R É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos faz-se necessária à demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Como sabido, o recurso de Embargos serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015) Pois bem. Da simples leitura das ponderações do recurso, já se afigura nítido o intuito do embargante de postergar a demanda e ver reexaminada a controvérsia. Assim sendo, “revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal” (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). A parte embargante sustenta que o acórdão é omisso, pois “a r. decisão de id 289873367 foi omissa e contrária com relação a todos os elementos probatórios constantes nos autos, sendo comprovado de forma robusta através dos documentos que acompanham a petição de id 261648770 que a obrigação entabulada no acordo foi integralmente cumprida.” (Id. 292209355 - Pág. 2). Defende que “o Patrono da embargada possui instrumento de procuração com poderes para transigir, fazer acordo, firmar compromisso, receber e dar quitação.” O argumento não prospera. O acórdão analisou as provas e concluiu que a obrigação não estava quitada. Confira-se trecho do acórdão: “[...] Ocorre que a conversa por meio do aplicativo “whatsapp”, colacionada pela parte agravante nas razões recursais, não indica a qual negócio jurídico se refere. Ademais, a procuração outorgada pela agravada ao seu patrono não confere poder “et extra” somente “ad judicia”, de forma que não há como que eventual tratativa feita extrajudicialmente pelo seu patrono operar efeitos contra a agravada. Nesse contexto, não há como considerar quitada a obrigação, cabendo a parte agravante, caso assim entenda, ingressar com ação em desfavor do patrono da parte recorrida. [...]” (Id. 289931364 - Pág. 4). Destarte a parte embargante se insurge contra a valoração das provas, buscando a sua reapreciação em conformidade com o seu entendimento, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Defende a existência de contradição no acórdão. Inexiste a contradição apontada, isso é assim porque a fundamentação do acordão está em consonância com o dispositivo. Registro que, quanto ao vício da contradição que pode ser atacado por meio de embargos declaratórios, vale ressaltar que a contradição que vicia o julgamento do ponto de vista formal é aquela interna, ou seja, entre as proposições do julgamento ou entre suas proposições e a respectiva conclusão, comprometendo a idoneidade do ato decisório em si mesmo, com abstração da conclusão a que haja chegado. Não, obviamente, a “contradição” como contrariedade à dispositivo de lei, jurisprudência ou ao que a parte esperava ver julgado, aspecto natural e inerente a toda e qualquer decisão que venha a desfavorecer um dos litigantes. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - LOMAN. PENA DE DISPONIBILIDADE COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS. PRETENSÃO DE EXAME DO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 E INCISOS DO CPC. (...) 5. Ademais, conforme vários precedentes desta Corte Superior, a contradição que autoriza a oposição de aclaratórios é aquela interna ao julgado, existente entre fundamentação e a conclusão, ocasionando uma incoerência entre elas. Na hipótese em exame, não se observa ter havido qualquer incongruência entre os fundamentos adotados e o dispositivo da decisão colegiada. 6. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no RMS 31.121/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) (Destaquei) Destarte, não há falar em omissão ou contradição no acordão. A bem da verdade a parte embargante sequer conseguiu demonstrar a existência dos vícios apontados, de forma que as suas ilações não passam de mero inconformismo com a decisão, sendo certo que requer a reapreciação dos elementos dos autos para o fim de prevalecer a sua tese. Destaco ainda que os Embargos Declaratórios não devem ser utilizados para provocar um reforço na fundamentação, ou para suposta correção de má apreciação de prova, nem tampouco para a veiculação de quaisquer críticas nesse sentido, porque estas são nítidas matérias de mérito, e que, portanto, não se cingem aos estreitos limites dessa espécie recursal. A propósito: “[...] os embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material o acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Essa situação revela o propósito de provocar a manifestação judicial na direção de suas expectativas, o que conduz unicamente ao prolongamento desnecessário da solução da lide, de modo que há de se ter como manifestamente protelatório o Recurso de Embargos de Declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. Tal conduta autoriza a cominação da multa a que se refere o §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “Para fins de prequestionamento não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, REJEITO o Recurso de Embargos de Declaração e CONDENO a parte embargante à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, por ser manifestamente protelatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Claudia Alves Pereira x Sergio Socorro Dos Santos

ID: 337455887

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000166-76.2025.8.11.0092

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

SERGIO SOCORRO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

FERNANDO DE PAULA LEAL BORBA

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CINTHIA VIVIAN DE SOUZA NOVAES

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ROADAM JHONEI DE PAULA LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000166-76.2025.8.11.0092. 1) Vistos em autocorreição. 2) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CLAUDIA AL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000166-76.2025.8.11.0092. 1) Vistos em autocorreição. 2) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CLAUDIA ALVES PEREIRA (ID 200447216) em desfavor da decisão proferida por este Juízo (ID 200278348), que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por SERGIO SOCORRO DOS SANTOS. A parte embargante sustenta a existência de omissão na decisão vergastada, especificamente no que concerne à ausência de manifestação expressa sobre a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. Alega que o valor da causa, no montante de R$ 65.220,19 (sessenta e cinco mil, duzentos e vinte reais e dezenove centavos), seria ínfimo, o que justificaria a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, a fim de garantir uma remuneração digna ao profissional. Intimado para apresentar contrarrazões, o executado Sergio Socorro Dos Santos (ID 202338069) manifestou-se pela rejeição do pedido de fixação por equidade. Argumentou que o proveito econômico obtido com o acolhimento parcial de sua impugnação, que resultou na redução do valor da execução para R$ 34.038,43 (trinta e quatro mil, trinta e oito reais e quarenta e três centavos), é perfeitamente mensurável e de valor expressivo, não se enquadrando nas hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório. Defendeu, ademais, que, em razão do acolhimento da tese de excesso de execução, os honorários sucumbenciais deveriam ser arbitrados em seu favor, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sobre o proveito econômico que lhe foi gerado. Na mesma oportunidade, requereu a dilação do prazo para a juntada dos documentos necessários à comprovação de sua hipossuficiência financeira, conforme determinado na decisão embargada. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão em qualquer decisão judicial, nos termos do Art. 1.022, inciso II, do CPC. No presente caso, verifico que a decisão anterior (ID 200278348) acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, mas de fato não se manifestou expressamente sobre a verba honorária de sucumbência, o que caracteriza a omissão apontada pela Embargante. Passo à análise do mérito da omissão, que se refere à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. A parte embargante pleiteia a fixação dos honorários advocatícios por equidade, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, sob a alegação de que o valor da causa seria ínfimo. Contudo, a aplicação do referido dispositivo legal é excepcional, reservada às causas em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. No caso em tela, a decisão embargada (ID 200278348) acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, reduzindo o valor da execução de R$ 65.220,19 (sessenta e cinco mil, duzentos e vinte reais e dezenove centavos), pleiteado pela exequente, para R$ 34.038,43 (trinta e quatro mil, trinta e oito reais e quarenta e três centavos). Tal redução representa um proveito econômico substancial e perfeitamente mensurável para o executado, no importe de R$ 31.181,76 (trinta e um mil, cento e oitenta e um reais e setenta e seis centavos). Dessa forma, não se verifica a alegada "ínfima" ou "irrisória" natureza do proveito econômico, tampouco um "valor da causa muito baixo" que justifique a aplicação da equidade. Ao contrário, o proveito econômico é claro e significativo, o que atrai a regra geral de fixação dos honorários advocatícios prevista no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em conformidade, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) destacou que: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – INDENIZAÇÃO – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA – INSURGÊNCA SOBRE A BASE DE CÁLCULO – ORDEM DE PREFERÊNCIA – INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono . A Segunda Seção do c. STJ ao apreciar o tema afeto a ordem de preferência para arbitrar honorários sucumbenciais – que foi abordado no julgamento do REsp n. 1.746 .072/PR, fixou orientação de que primeiro deve ser considerado a condenação e, não havendo condenação, sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor e, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa e, por fim, havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10378573020188110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 03/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024) (Grifado). Portanto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, alinhada ao entendimento consolidado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelece a ordem de preferência para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, que deve observar prioritariamente o valor da condenação. Na impossibilidade de mensuração deste, considera-se o proveito econômico obtido pela parte vencedora e, não sendo possível determinar qualquer destes parâmetros, utiliza-se o valor atualizado da causa como base para o arbitramento dos honorários. Somente em situações excepcionais, em que o proveito econômico seja inestimável, irrisório ou o valor da causa extremamente baixo, é que se admite a fixação dos honorários por meio de apreciação equitativa, a fim de garantir a justa remuneração do trabalho advocatício, sem prejuízo do princípio da razoabilidade. Dessa forma, a modalidade de honorários equitativos configura-se como medida subsidiária e excepcional, devendo ser aplicada apenas quando inviabilizadas as bases tradicionais de cálculo. No presente caso, como há condenação líquida e mensurável, impõe-se a observância da ordem preferencial estabelecida na jurisprudência supracitada, não se justificando a aplicação dos honorários advocatícios equitativos, cuja incidência é restrita às hipóteses de ausência de condenação ou impossibilidade de avaliação do proveito econômico da parte vencedora. Em continuidade, a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que, no caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que de forma parcial, é devida a fixação de honorários advocatícios em favor do executado. Tal previsão tem por finalidade remunerar o trabalho do patrono da parte executada, que obteve êxito em reduzir o montante da dívida ou afastar parcela da pretensão executória: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO . CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado . Tal entendimento foi consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 2 . A fixação de honorários em favor do advogado do executado/impugnante apenas é possível quando do acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resultar a extinção da execução ou a redução do montante executado, conforme ocorreu no caso em exame. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1870141 SP 2020/0081431-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020) (Grifado). Portanto, tendo havido acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, com a consequente redução do valor devido, impõe-se a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado, calculados sobre o proveito econômico obtido por este, ou seja, sobre o valor do excesso de execução reconhecido. Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo executado, qual seja, R$ 31.181,76 (trinta e um mil, cento e oitenta e um reais e setenta e seis centavos), valor este a ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a data da decisão embargada (09/07/2025) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Por fim, quanto ao pedido de dilação de prazo formulado pelo executado para a juntada dos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira, entendo que se mostra razoável, considerando a necessidade de coleta de informações e documentos específicos. 3) Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração de ID 200447216, opostos por CLAUDIA ALVES PEREIRA, para sanar a omissão na decisão de ID 200278348. a) REJEITO o pedido da Embargante para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa. b) FIXO os honorários advocatícios de sucumbência em favor de SERGIO SOCORRO DOS SANTOS, a serem suportados por CLAUDIA ALVES PEREIRA, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo Embargado com o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, qual seja, a diferença entre o valor inicialmente pleiteado pela exequente (R$ 65.220,19) e o valor fixado na decisão (R$ 34.038,43). Os honorários incidirão, portanto, sobre R$ 31.181,76 (trinta e um mil, cento e oitenta e um reais e setenta e seis centavos), valor a ser atualizado monetariamente desde a decisão de ID 200278348 (09/07/2025) até o efetivo pagamento. c) DEFIRO a dilatação do prazo solicitada por SERGIO SOCORRO DOS SANTOS nas contrarrazões, concedendo-lhe um novo prazo de 5 (cinco) dias para a juntada dos documentos determinados na decisão de ID 200278348. 4) INTIMEM-SE as partes da presente decisão. 5) Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, datado e assinado digitalmente. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Miriam De Almeida Ribeiro Pereira x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 329556205

Tribunal: TJES Órgão: Presidente Kennedy - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000049-67.2019.8.08.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM DE ALMEIDA RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Sentença - Carta

Advogados:

NAZIRA COSTALONGA CADE BAIENSE

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 PROCESSO Nº 5000049-67.2019.8.08.0041 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MIRIAM DE ALMEIDA RIBEIRO PEREIRA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: NAZIRA COSTALONGA CADE BAIENSE - ES31513 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. PROJETO DE S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por MIRIAM DE ALMEIDA RIBEIRO PEREIRA, em face de EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, requerendo que seja deferido por este juízo uma nova renegociação de débito já parcelado anteriormente e não pago no valor de R$6.984,00 sem o pagamento da entrada de 50% que neste momento não é possível para ela, dividindo-se o valor devido integralmente em parcelas iguais. Em sede de contestação, a Requerida esclareceu que a Requerente já firmou acordo de parcelamento não adimplido, de sorte que em tais casos a política da empresa é que se faz possível a repactuação da dívida, mediante pagamento de entrada no valor de 50% do valor do débito, com parcelamento do restante, conforme ID 2249352. Arguiu, ainda, que está a exercer exercício regular de um direito ao estabelecer critérios para a repactuação de dívidas já parceladas, a teor do art. 188, I, do CC/02 e que não pode ser compelido a "reparcelar" valores consoante art. 314 do CC/02. Realizada audiência de conciliação, a Requerente propôs o parcelamento do valor devido em parcelas no valor de R$165,00 (cento e sessenta e cinco reais) até a quitação total do débito, o que não foi aceito pela Requerida, conforme ID 2250337. Em seguida, a Requerida no ID 2276740 contrapropôs o pagamento do débito nos seguintes termos: “a entrada de 50% do valor do débito e a parcela em até 49 (quarenta e nove) vezes do saldo remanescente, com taxa de financiamento de 0,5% a.m”, complementando a proposta com opções de parcelamento apresentadas no ID2296677 em 23, 35 ou 49 parcelas. Intimada a Requerente, esta constituiu patrona que propôs (ID11137159) o pagamento do valor de R$10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais) em 102 parcelas no valor de R$102,00 (cento e dois reais), cada. A proposta em questão foi respondida pela Requerida no ID 39719067, em que indicou o débito atualizado em R$10.580,00, que poderá ser pago à vista, ou mediante entrada de 50% em até 11 parcelas, conforme política interna da empresa. É o breve relatório, apesar de dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação. No presente caso, é possível o julgamento antecipado da lide, porque não há necessidade de provas em audiência (art. 355, inciso I, do CPC) e está ultrapassada a fase de juntada dos documentos essenciais. Assim, desnecessárias outras diligências, decido como segue. Em apartada síntese, vejo que a autora pleiteia com a presente demanda, o reparcelamento da dívida, vez que o parcelamento realizado com a ré não lhe atende ante a dificuldades financeiras que a impossibilita de pagar a título de entrada do acordo 50% da dívida existente. Pois bem, em relação ao parcelamento, nos termos do art. 313 e 314, do CC, o parcelamento de débito constitui mera liberalidade do credor, não podendo o Poder Judiciário obrigá-lo a receber prestação diversa da que é devida: Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. Inclusive, esse é o entendimento de alguns Tribunais de Justiça: OBRIGAÇÃO DE FAZER – Parcelamento do débito, por dificuldades financeiras – Descabimento – Mandamento do artigo 314 do Código Civil – Parcelamento que é faculdade do credor – Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1000166-13.2022.8.26.0594; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUTORA PRETENDE A IMPOSIÇÃO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. Parcelamento do débito que constitui ato de mera liberalidade do credor. Impossibilidade de o Poder Judiciário obrigar o credor a receber a prestação de forma parcelada. Inteligência dos artigos 313 e 314 do Código Civil. Ninguém é obrigado a receber prestação diversa da que é devida. Manutenção da sentença de improcedência. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0135171-23.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 07/03/2022 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça possui precedentes que admitem que o parcelamento de débito de energia elétrica, por se tratar de serviço essencial, pode ser feito judicialmente mediante análise da situação financeira do requerente, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana. Vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2586853 - PI (2024/0078997-0) DECISÃO Cuida-se de agravo, interposto por MARIA DA CRUZ LOPES DE OLIVEIRA em face de decisão que negou seguimento a recurso especial. O apelo extremo, a seu turno, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO HÁBIL. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso em tela, o Magistrado primevo dispensou a produção da prova pericial, considerando a suficiência do substrato documental que subsidiou a Ação Monitória proposta; logo, a realização da perícia mostrou-se dispensável, considerando a existência nos autos de elementos suficientes para o deslinde da matéria. 2. Noutro ponto, a revisão das faturas de consumo, com inversão do ônus da prova, somente é adequada quando há disparidade evidente entre os valores cobrados anterior e posteriormente à(s) fatura(s) examinada(s), e, compulsando-se os autos, nota-se que as faturas de consumo acostadas não apresentam valores irreais, pelo contrário, todas são adequadas e proporcionais aos gastos, assim, não houve aumento relevante apto a ensejar uma revisão com ônus probatório invertido, na verdade, verifica-se que, in casu, as oscilações dos valores cobrados nas faturas sempre estiveram dentro da mesma margem de consumo, em compatibilidade com os padrões da Apelante. 3. Faturas que registram o consumo de energia elétrica inadimplidas são documentos hábeis para instruir a ação monitória, visto que goza de presunção de veracidade. 4. Doutrina e jurisprudência se posicionam no sentido de que as faturas de consumo de energia são documentos regulares para a propositura de Ação Monitória. 5. No tocante ao parcelamento do débito de energia elétrica, resta cediço o entendimento de que este pode ser feito, através da análise da situação financeira do requerente. Precedentes do STJ. 4. Em nome da dignidade da pessoa humana, levando em consideração os fins sociais da lei e da justiça, é viável deferir o pedido de parcelamento da Apelante, sob pena de causar-lhe enorme prejuízo, visto às suas escassas condições econômicas. 5. Voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. (...) 2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, porque não fixados na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2024. Ministro Marco Buzzi Relator (AREsp n. 2.586.853, Ministro Marco Buzzi, DJe de 18/06/2024.) Contudo, em análise dos autos, vejo que a parte autora não juntou qualquer comprovante que ateste a alegada dificuldade financeira que a impossibilite de arcar com o parcelamento nos termos aceitos pela ré, eis que sequer juntou declaração de hipossuficiência econômica assinada de próprio punho, contas de energia elétrica indicando ser pessoa de baixa renda, ou nem qualquer outro documento que comprove se tratar de pessoa de baixa renda e que não teria condições de arcar com a forma de parcelamento ofertada pela Requerida. Assim, caberia à autora colacionar aos autos declarações de imposto de renda ou qualquer outra prova que de fato demonstrasse que de fato não possui condições financeiras de arcar com o parcelamento ofertado pela ré. Portanto, a parte demandante não se desincumbiu do seu ônus probatório, eis que deixa de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Além disso, já houve o parcelamento da dívida pela ré, contudo, este foi inadimplido pela Requerente. 3. Dispositivo. Sem mais delongas, dJULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela autora na inicial. Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ. Em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Presidente Kennedy/ES, data da assinatura do documento, NATHALIA CORRÊA STEFENONI Juíza Leiga – Ato Normativo 363/2025 S E N T E N Ç A Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Presidente Kennedy/ES, data da assinatura do documento, BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] REQUERENTE : Nome: MIRIAM DE ALMEIDA RIBEIRO PEREIRA Endereço: PROJETADA, SN, SAO SALVADOR, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 REQUERIDO: Nome: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Endereço: Rua Florentino Faller, - lado par, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-310

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D. C. D. C. x Banco Pan S.A.

ID: 337936703

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000166-71.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

D. C. D. C.

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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OLIMPIERRI MALLMANN

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000166-71.2025.8.11.0029 AUTOR(A): D. C. D. C. REU: BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000166-71.2025.8.11.0029 AUTOR(A): D. C. D. C. REU: BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico, devolução de Valores Cobrados Indevidamente em Dobro e Danos Morais ajuizada por Diogo Custódio da Cruz em desfavor de Banco PAN S/A. Sustenta a parte autora que percebe benefício previdenciário como única fonte de subsistência e, diante de dificuldades financeiras, buscou junto a instituição financeira requerida, a contratação de um empréstimo consignado tradicional, modalidade amplamente conhecida e cuja amortização ocorre por descontos mensais fixos e determinados diretamente no benefício. Aduz que, ao analisar seus extratos bancários, identificou, a partir de novembro de 2021, descontos mensais sob a rubrica “RMC – Reserva de Margem para Cartão de Crédito”, no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), sem jamais ter contratado ou utilizado cartão de crédito com a instituição financeira demandada. A análise documental do histórico de empréstimos e margens consignáveis do INSS comprova que foi averbado, em nome do autor, contrato de cartão de crédito consignado com limite pré-aprovado de R$ 1.760,00, com margem reservada de 5%, sem qualquer manifestação expressa de vontade ou uso do serviço. Destaca não ter recebido o cartão físico ou contratado a modalidade de crédito rotativo, bem como não utilizou qualquer valor sob tal natureza, tendo sido induzido a erro pela instituição requerida, que promoveu a contratação por meio digital ou por telefone, mediante assinatura eletrônica presumida, sem fornecer as devidas informações claras, adequadas e compreensíveis sobre a operação. Acrescenta que a conduta da parte requerida causa desequilíbrio contratual relevante, sujeitando o consumidor a descontos permanentes, sem contraprestação efetiva, e violando o seu direito à informação, à dignidade e à autodeterminação negocial, ensejando, ainda, reparação por danos morais e materiais. Em razão dos fatos, requer o julgamento procedente da ação, para que seja declarada a inexistência da contratação do empréstimo, com a nulidade de eventual cláusula da contratação do cartão de crédito, autorizando a devolução do valor sacado condenando a parte requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 15.280,00 (quinze mil duzentos e oitenta reais). Instruiu a inicial com os documentos de ids 181657934 – 181658900. Conforme decisão de id 185105972 fora designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. A parte requerida ofertou contestação por meio do id 188311740, afirmando a ausência de vício na contratação, uma vez que a parte autora consentiu com os termos do negócio jurídico, inexistindo a ocorrência de dano passível de indenização, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Realizada a audiência de conciliação, as partes não formularam proposta de acordo (id 188459578). Impugnação à contestação apresentada no id 191644701. Oportunizada a produção de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id 199098180) e a parte requerida deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação. Posteriormente, a parte requerida apresentou manifestação por meio do id 201194138, pugnando pela extinção da ação em decorrência das irregularidades encontradas na representação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico, devolução de Valores Cobrados Indevidamente em Dobro e Danos Morais ajuizada por Diogo Custódio da Cruz em desfavor de Banco PAN S/A. Da preliminar de prescrição Acerca da prescrição suscitada, cinge-se a controvérsia em aferir se houve ou não a prescrição do direito da parte autora. O direito nasce para o titular da pretensão, extinguindo-se pela prescrição, dessa forma, necessário aferir a ocorrência ou não da perda do direito de ação da autora em face do requerido. Preceitua o artigo 206, §3º do CPC: Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos: IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; Ainda, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 27, regula a prescrição quinquenal da pretensão de reparação dos danos oriundos do fato do produto e do serviço, senão veja-se: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Portanto, tratando-se o caso de falha na prestação de serviço, à pretensão da autora de buscar a reparação pelos danos morais por suposta negativação indevida, poderia ser exercida em 05 (cinco) anos, a contar da data do ato. Desse modo, REJEITO a preliminar suscitada. Da preliminar de inépcia da inicial Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, importa destacar que, nos termos do artigo 330, § 1º do Código de Processo Civil, a inépcia se configura nas hipóteses em que o pedido ou a causa de pedir estiverem ausentes; quando a narrativa dos fatos não conduz logicamente à conclusão pretendida; ou ainda se o pedido for indeterminado ou apresentar incompatibilidades internas. No presente caso, observa-se que a petição inicial está devidamente instruída com os documentos essenciais exigidos para o ajuizamento da ação, além de apresentar fundamentação compatível com os pedidos formulados. Assim, não há que se cogitar a existência de inépcia na peça inaugural. Em razão do exposto, REJEITO a preliminar suscitada. Da irregularidade do patrono Afirma, ainda, a parte requerida a irregularidade na representação do autor, uma vez que o patrono não possui inscrição suplementar para atuar no Estado de Mato Grosso, bem como diante dos indícios de advocacia predatória, pugnando pela extinção do processo. Em que pese os argumentos utilizados, convém ressaltar que não restaram comprovados nos autos a ocorrência de advocacia predatória, que enseje na aplicação de quaisquer medidas. Ademais, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 639438 MT), a ausência e inscrição suplementar ocasiona tão somente infração administrativa ou disciplinar, se tratando de mera irregularidade, não sendo cabível a extinção do processo. Passo, então, a decidir a causa. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito e de fato documentalmente comprovado, não havendo requerimento de produção de outras provas pelas partes, tampouco necessidade de dilação probatória. No presente caso, reconhece-se a existência de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor destinatário final e a requerida fornecedora de serviços. Aplica-se, portanto, a legislação consumerista, que impõe deveres de informação, transparência e boa-fé, além de estabelecer a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes da falha na prestação de serviços. A controvérsia cinge-se à alegação da parte autora de que não teria contratado cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), sustentando desconhecimento da operação e, por conseguinte, requerendo a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Contudo, tais alegações não encontram respaldo nos autos, considerando que a parte requerida apresentou documentos idôneos e suficientes para demonstrar a regularidade da contratação. Ainda que a parte autora alegue a inexistência de relação jurídica devido à suposta ocorrência de vício de consentimento e ausência de informações, a parte requerida trouxe aos autos documentação comprobatória da efetiva contratação dos serviços. Ressalte-se que o envio de “selfie” e documentos pessoais equivale à assinatura digital para fins de contratação, conforme demonstrado pelos documentos de id 188313593, não havendo qualquer indício de vício no consentimento. No tocante à validade da assinatura digital realizada pela autora por meio de “selfie”, é certo que é empregada como método de autenticação e autorização da operação financeira relacionada ao contrato de empréstimo consignado. Nos termos do artigo 104 do Código Civil, a validade dos negócios jurídicos exige a presença de agente capaz, objeto lícito e forma prevista ou não proibida por lei. Em se tratando de contratos firmados em ambiente digital, tais requisitos podem ser comprovados mediante o uso de tecnologias seguras de autenticação, como a biometria facial, amplamente reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro. No caso em análise, os documentos apresentados pela parte requerida demonstram que o procedimento utilizado para a coleta da assinatura digital via “selfie” segue padrões adequados de segurança e encontra respaldo legal e jurisprudencial. A autenticidade do contrato restou confirmada, inexistindo elementos que apontem para qualquer irregularidade na verificação da identidade da autora. Nesse sentido se encontra o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DO AUTOR – INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. 2 – Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. 3 - Recurso desprovido.- (N.U 1047393-55.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2025, Publicado no DJE 28/07/2025) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – BIOMETRIA FACIAL – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame Apelação Cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, fundada na suposta inexistência de contratação de empréstimos consignados com uso fraudulento de biometria facial. II – Questão em discussão Discute-se a validade dos contratos celebrados digitalmente por meio de biometria facial, a regularidade dos descontos realizados em benefício previdenciário e a responsabilização da instituição financeira por suposta fraude e danos morais decorrentes. III – Razões de decidir Comprovada a regularidade dos contratos de empréstimo consignado digitalmente firmados, mediante a apresentação de selfies, documentos pessoais, dados da autenticação digital e comprovação do repasse dos valores para conta de titularidade do autor. Alegações genéricas de fraude não se sobrepõem à documentação robusta acostada aos autos. A biometria facial é reconhecida como meio idôneo de validação contratual, conforme precedentes desta Corte. Inversão do ônus da prova indevida quando não evidenciada hipossuficiência técnica em relação ao ponto controvertido. Ausência de ato ilícito, falha na prestação do serviço ou dano moral indenizável. IV – Dispositivo Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Honorários majorados para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC. (N.U 1016207-31.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2025, Publicado no DJE 28/07/2025) Importante ressaltar que, oportunizada a produção de provas, a parte autora pleiteou tão somente pelo julgamento antecipado da lide. Dessa forma, sendo lícita a contratação por meio de assinatura eletrônica e não tendo a parte autora comprovado os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil, não há que se falar em vício de consentimento e nulidade das cláusulas contratuais e, por consequência, ausente a ocorrência de ato ilícito passível de indenização. Posto isto, com base no que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico, devolução de Valores Cobrados Indevidamente em Dobro e Danos Morais ajuizada por Diogo Custódio da Cruz em desfavor de Banco PAN S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme determina o art. 85, §2º do CPC, todavia, a execução do valor ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Oficie-se a OAB/MT e OAB/SC, encaminhando cópia do processo, cientificando acerca da atuação do advogado sem a regularidade da inscrição suplementar, para a adoção das medidas que julgarem cabíveis. Transitado em julgado, encaminhem-se os autos imediatamente ao arquivo. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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