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Processo nº 1000172-78.2025.4.01.4301

ID: 295471833

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000172-78.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANTINA BENTA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WESLLEY BRITO DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000172-78.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SANTINA BENTA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLLEY BRITO DE SOUSA - TO12.186 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000172-54.2025.8.26.0484

ID: 294033201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000172-54.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VIDROSUL DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CRISTINE DE PAULA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000172-54.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Vidrosul Distribuidora de Vidros Ltda - Cuida-se de Ação de Execução de quantia certa baseada no título extrajudicial.… Processo 1000172-54.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Vidrosul Distribuidora de Vidros Ltda - Cuida-se de Ação de Execução de quantia certa baseada no título extrajudicial. Cumpra-se e anote-se o novo endereço informado às fls. 73. Dadas as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), lembrando que as partes podem se compor extrajudicialmente a qualquer tempo e trazer eventual acordo aos autos para análise e homologação pelo Juízo. Assim, cite-se o Executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes fixados no patamar de dez por cento (10%), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Ato contínuo, poderá o Sr. Oficial de Justiça proceder a ordem de penhora e avaliação, observando o Exequente que caso deferida penhora por oficial, não será deferido eventual pedido de bloqueio SISBAJUD, nos termos do artigo 1.012, § 6º, das NSCGJ. O Executado ficará ciente de que, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo legal, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. E mais, acerca da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, que deverão ser distribuídos por dependência a estes e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento (30%) do valor total do débito, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o Executado advertido de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, defiro a expedição de certidão (modelo SAJ nº 1.749), nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, cabendo ao Exequente providenciar as averbações, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. - ADV: CAMILA CRISTINE DE PAULA SANTOS (OAB 474441/SP), ADRIANO SANCHES (OAB 378570/SP)

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José De Camargo Rodrigues x Agibank Financeira S/A - Credito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 315267978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001842-15.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DE CAMARGO RODRIGUES

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001842-15.2025.8.26.0624 (processo principal 1000172-56.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Bancários - José de Camargo Rodrigues - Agibank Financeira S/A - Credito, Financiamento … Processo 0001842-15.2025.8.26.0624 (processo principal 1000172-56.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Bancários - José de Camargo Rodrigues - Agibank Financeira S/A - Credito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, Diante da concordância manifestada a fls. 130, defiro desde já, a expedição de mandado de levantamento eletrônico, conforme requerido e formulário apresentado, desde que em termos com o Comunicado CG nº 12/2024. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo referente à ação de Cumprimento de sentença movida por José de Camargo Rodrigues contra Agibank Financeira S/A - Credito, Financiamento e Investimento S/A, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o recolhimento das custas (taxa judiciária), atentando-se às regras constantes do Comunicado Conjunto Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, disponibilizado no DJE de 19/12/2023, Caderno Administrativo, páginas 14 a 17), sob pena de inscrição do valor devido na dívida ativa. Advirta-se que a guia e o comprovante de pagamento das custas deverão ser juntados ao processo, providência sem a qual presumir-se-á que não houve pagamento. Decorrido o prazo, sem a comprovação nos autos do recolhimento da taxa judiciária pela parte executada, providencie a Serventia o necessário para inscrição do valor devido na dívida ativa. Sem prejuízo, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar no processo de conhecimento, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, se for o caso, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. Oportunamente, proceda-se a extinção no sistema informatizado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de costume (movimentação 61615). P.I.C. - ADV: JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS (OAB 465268/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Aparecido De Souza Neves x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 319634692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000172-69.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DE SOUZA NEVES

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000172-69.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido de Souza Neves - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Fls.131/132: O(a)(s) procurador(a)es do requ… Processo 1000172-69.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido de Souza Neves - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Fls.131/132: O(a)(s) procurador(a)es do requerido comunicou(aram) a renúncia ao mandato, tendo cumprido o determinado no art. 112, do CPC. Anote-se. Trata-se de ação que versa sobre a matéria de desconto indevido em benefício previdenciário e dano moral, tema de significativa recorrência no âmbito deste Tribunal. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência (NUGEPNAC) do Tribunal de Justiça comunicou a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema 59, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. O IRDR é um instrumento processual previsto no Código de Processo Civil, artigo 976 e seguintes do visa uniformizar a interpretação do direito e garantir a segurança jurídica em casos que envolvem a repetição de processos sobre a mesma questão de direito. Conforme o Comunicado NUGEPNAC / Presidência Nº 4/2025, houve determinação expressa de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal (artigo 982, inciso I, CPC). A suspensão é medida imperativa para assegurar a efetividade do sistema de precedentes, evitando decisões conflitantes e promovendo a celeridade e a economia processual. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, considerando que a presente demanda se enquadra precisamente na temática objeto do referido IRDR qual seja, a controvérsia acerca de descontos indevidos em benefícios previdenciários e as consequências jurídicas daí advindas, incluindo a configuração de dano moral. O prosseguimento da presente ação ficará condicionado ao julgamento definitivo do IRDR Tema 59 pelo Tribunal, cujas teses jurídicas firmadas deverão ser aplicadas a todos os casos idênticos. Para fins de registro no sistema, utilize-se o código SAJ 75059 (suspensão), que indica a paralisação do andamento processual por determinação judicial. Para o levantamento da suspensão, após o julgamento do IRDR e a comunicação de seu trânsito em julgado, utilize-se o código SAJ 14985 (1ª instância), que sinaliza a retomada do curso processual. Levantada a suspensão e não constituído novo procurador pela requerida, intime-se pessoalmente a ré a para sua constituição, em 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento sem representação. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Município De Franco Da Rocha x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 317704312

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000172-44.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FRANCO DA ROCHA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER FERRARI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000172-44.2022.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000172-44.2022.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apelante: Município de Franco da Rocha - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DO EXERCÍCIO DE 2018 MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA CDHU ALEGANDO, NO MÉRITO, A IMUNIDADE RECÍPROCA, A ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DE O BEM IMÓVEL TRIBUTADO TER SIDO OBJETO DE “PROMESSA DE COMPRA E VENDA” EM 06/11/2005, BEM COMO A “INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO” SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL RECONHECENDO QUE O EXECUTADO (CDHU) FAZ JUS À IMUNIDADE RECÍPROCA PREVISTA NO ART. 150, CAPUT, III, “A, E § 2º, DA CF INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE CABIMENTO IMUNIDADE NÃO CONFERIDA À CDHU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SUJEITA AO REGIME DE DIREITO PRIVADO APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, §2º, DA CF PROPRIEDADE QUE SÓ SE TRANSFERE COM O REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (ARTIGO 1245 DO CC) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR ADQUIRENTE CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE COLETA DE LIXO POR NÃO SE DISTANCIAR DOS COMANDOS DO ARTIGO 77 DO CTN E ARTIGO 145, II, DA CF, UMA VEZ QUE PRESENTES OS REQUISITOS DA ESPECIFICIDADE E DA DIVISIBILIDADE PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL INSTITUIDORA DA TAXA SÚMULA VINCULANTE Nº 19 DO STF PRECEDENTES SENTENÇA ANULADA, COM REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glauber Ferrari Oliveira (OAB: 197383/SP) (Procurador) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Douglas Tadeu Coronado Bogaz (OAB: 146005/SP) - 1° andar

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Processo nº 1000172-73.2025.8.26.0219

ID: 275836898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000172-73.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. G. P. S. J. R. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANUSA FOGAÇA PEREIRA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanusa Fogaça Pereira Pacheco (OAB 472523/SP) Processo 1000172-73.2025.8.26.0219 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. R. P. S. , A. G. P. S. - Ante o Comunicado CG nº 284/2020, fic… ADV: Vanusa Fogaça Pereira Pacheco (OAB 472523/SP) Processo 1000172-73.2025.8.26.0219 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. R. P. S. , A. G. P. S. - Ante o Comunicado CG nº 284/2020, fica designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 30/06/2025 às 13:30h, a qual se realizará por videoconferência através do sistema Teams da unidade do Cejusc Foro de Guararema. Certifico, ainda, que as partes deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto e o advogado sua carteira profissional. No mais, a intimação da audiência por parte representada por advogado nomeado/constituído ficará a encargo do defensor. Considerando a Resolução CNJ nº 271/2018 e Portaria 04/2021 do Cejusc, deverá ser recolhido o valor correspondente a uma hora do piso da tabela da Resolução TJ/SP nº 809/2019, conforme o valor da causa pelas partes, preferencialmente em frações iguais, através de depósito judicial vinculado ao processo de origem, a título de remuneração do Conciliador. As partes e seus respectivos procuradores deverão trazer aos autos, no prazo de 05 dias, o endereço eletrônico (e-mail) ativo dos envolvidos, a fim de proporcionar o envio de convite e participação na audiência. Se possível, deverá a parte autora informar o telefone/celular e/ou e-mail da parte contrária para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual através da ferramenta Web Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. Saliento que partes, advogados não precisam ter tal ferramenta instalada no computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. Somente no caso de utilização de Smartphone será necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e/ou: http://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf?d=1591101710734. Ficam, desde já, as partes esclarecidas de que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. Nada Mais.

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Antonio Rafael Andrade Lima e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 258603812

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000172-37.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAFAEL ANDRADE LIMA SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JOSE ANTONIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000172-37.2022.5.02.0271 : ANTONIO RAFAEL ANDRADE LIMA : SENDAS DISTRIBUIDOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000172-37.2022.5.02.0271 : ANTONIO RAFAEL ANDRADE LIMA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 889ed6b proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho de Embu das Artes/SP. Certifico a juntada da planilha de cálculos pelo reclamante e pela reclamada; contudo, apesar de juntados os cálculos que entendem devidos no processo, não fora realizada a juntada do arquivo ".PJC" no sistema, o que ocasiona a demora imotivada na análise dos cálculos apresentados. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria(a). DESPACHO Ante o acima certificado, para maior celeridade na prestação jurisdicional, intimem-se as partes para a juntada do arquivo PJc neste autos no prazo comum de 05 dias, atendendo às seguintes orientações: "Como exportar o arquivo PJC do PJe-Calc: Entre no PJe-Calc, na opção Buscar Cálculo / clique novamente em Buscar; Localize o processo desejado e clique no ícone Abrir; Na opção Operações, clicar em Exportar / clique novamente em Exportar na tela ao lado; O arquivo de cálculos em PJC será salvo na caixa Downloads. Como anexar o arquivo PJC no PJe: Ir em Peticionar; Selecionar o tipo de documento “Apresentação de cálculos”; Selecionar a petição e clicar em salvar; Na aba “Anexos”, selecionar a planilha de cálculo em PDF; Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculos” ou “Planilha de atualização de cálculos”; ATENÇÃO: NÃO PODE CLICAR EM SALVAR NESTE MOMENTO Selecionar o credor e o devedor; Selecionar o arquivo planilha de cálculo em .PJC (cálculo exportado do PJe-Calc); Selecionar outros arquivos em PDF ou em mídias, caso tenha; Clicar em assinar para concluir a juntada no PJe. Os arquivos ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes e advogados, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”. Feito isto, com a juntada dos arquivos, venham os autos conclusos para análise das contas apresentadas e posterior prolação da sentença de liquidação. Cumpra-se. Intime-se. EMBU DAS ARTES/SP, 19 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO RAFAEL ANDRADE LIMA

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Antonio Rafael Andrade Lima e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 258603819

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000172-37.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAFAEL ANDRADE LIMA SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JOSE ANTONIO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000172-37.2022.5.02.0271 : ANTONIO RAFAEL ANDRADE LIMA : SENDAS DISTRIBUIDOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000172-37.2022.5.02.0271 : ANTONIO RAFAEL ANDRADE LIMA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 889ed6b proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho de Embu das Artes/SP. Certifico a juntada da planilha de cálculos pelo reclamante e pela reclamada; contudo, apesar de juntados os cálculos que entendem devidos no processo, não fora realizada a juntada do arquivo ".PJC" no sistema, o que ocasiona a demora imotivada na análise dos cálculos apresentados. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria(a). DESPACHO Ante o acima certificado, para maior celeridade na prestação jurisdicional, intimem-se as partes para a juntada do arquivo PJc neste autos no prazo comum de 05 dias, atendendo às seguintes orientações: "Como exportar o arquivo PJC do PJe-Calc: Entre no PJe-Calc, na opção Buscar Cálculo / clique novamente em Buscar; Localize o processo desejado e clique no ícone Abrir; Na opção Operações, clicar em Exportar / clique novamente em Exportar na tela ao lado; O arquivo de cálculos em PJC será salvo na caixa Downloads. Como anexar o arquivo PJC no PJe: Ir em Peticionar; Selecionar o tipo de documento “Apresentação de cálculos”; Selecionar a petição e clicar em salvar; Na aba “Anexos”, selecionar a planilha de cálculo em PDF; Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculos” ou “Planilha de atualização de cálculos”; ATENÇÃO: NÃO PODE CLICAR EM SALVAR NESTE MOMENTO Selecionar o credor e o devedor; Selecionar o arquivo planilha de cálculo em .PJC (cálculo exportado do PJe-Calc); Selecionar outros arquivos em PDF ou em mídias, caso tenha; Clicar em assinar para concluir a juntada no PJe. Os arquivos ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes e advogados, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”. Feito isto, com a juntada dos arquivos, venham os autos conclusos para análise das contas apresentadas e posterior prolação da sentença de liquidação. Cumpra-se. Intime-se. EMBU DAS ARTES/SP, 19 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Luis Fernando Aparecido Benedito x Caixa Vida E Previdência S/A

ID: 335238291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000172-72.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO APARECIDO BENEDITO

Polo Passivo:

CAIXA VIDA E PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA LOPES

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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Processo 1000172-72.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luis Fernando Aparecido Benedito - Caixa Vida e Previdência S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o … Processo 1000172-72.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luis Fernando Aparecido Benedito - Caixa Vida e Previdência S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Para interposição de eventual recurso inominado, deverá a parte recorrente observar o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias Municipal e Estadual, advogados e público em geral que, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão ser observadas as seguintes diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais: Disposições Gerais - 1. As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. 2. Para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, deverão ser observadas as seguintes regras: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Não há custas, despesas e honorários neste grau (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). P. I. C. - ADV: RODRIGO DE SOUZA LOPES (OAB 535108/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP)

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Processo nº 1000172-25.2017.4.01.3601

ID: 335952896

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000172-25.2017.4.01.3601

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA DEUSIMAR DIOGO EDSON FLAVIO SANTOS ENOQUE RAMOS DUARTE ESPOLIO DE MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO GILBERTO JOSE DA COSTA IVANILDO DIOGO DA ANUNCIACAO JONESIA POUSO GRACIOLI RJ HOSPITALAR EIRELI - EPP RODRIGO DIOGO DA ANUNCIACAO TANIA MARIA SANABRIA CARVALHO TOLOTTI

Intimação

Advogados:

EMERSON SANABRIA CARVALHO

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LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN

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FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

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LUIZ ANTONIO DA SILVA

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FABIO GONCALVES DUARTE

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VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA

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RICHARD RODRIGUES DA SILVA

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HAMILTON LOBO MENDES FILHO

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MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

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JOSELAINE DUARTE GONZAGA

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ROBERTA FARIA LIMA NUNES

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BENEDITA IVONE ADORNO

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CAMILA GONZAGA VANINI

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ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO

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CIBELI SIMOES DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000172-25.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTR… Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000172-25.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:espolio de MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CIBELI SIMOES DOS SANTOS - MT11468/O, ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO - MT23635/O, CAMILA GONZAGA VANINI - MT23640/O, BENEDITA IVONE ADORNO - MT6391/O, ROBERTA FARIA LIMA NUNES - GO32092, MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - MT13522/B, HAMILTON LOBO MENDES FILHO - MT10791/O, RICHARD RODRIGUES DA SILVA - MT23636/O, VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA - MT25974/O, FABIO GONCALVES DUARTE - GO25771, LUIZ ANTONIO DA SILVA - GO30882, FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - MT4.848, LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN - MT14309/O e EMERSON SANABRIA CARVALHO - MT6413/O Destinatários: GILBERTO JOSE DA COSTA HAMILTON LOBO MENDES FILHO - (OAB: MT10791/O) RODRIGO DIOGO DA ANUNCIACAO LUIZ ANTONIO DA SILVA - (OAB: GO30882) FABIO GONCALVES DUARTE - (OAB: GO25771) ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - (OAB: MT4.848) RJ HOSPITALAR EIRELI - EPP FABIO GONCALVES DUARTE - (OAB: GO25771) JONESIA POUSO GRACIOLI MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - (OAB: MT13522/B) ENOQUE RAMOS DUARTE LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN - (OAB: MT14309/O) EDSON FLAVIO SANTOS CAMILA GONZAGA VANINI - (OAB: MT23640/O) CIBELI SIMOES DOS SANTOS - (OAB: MT11468/O) ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO - (OAB: MT23635/O) RICHARD RODRIGUES DA SILVA - (OAB: MT23636/O) VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA - (OAB: MT25974/O) espolio de MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO BENEDITA IVONE ADORNO - (OAB: MT6391/O) RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO TANIA MARIA SANABRIA CARVALHO TOLOTTI EMERSON SANABRIA CARVALHO - (OAB: MT6413/O) DEUSIMAR DIOGO ROBERTA FARIA LIMA NUNES - (OAB: GO32092) ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP ROBERTA FARIA LIMA NUNES - (OAB: GO32092) IVANILDO DIOGO DA ANUNCIACAO ROBERTA FARIA LIMA NUNES - (OAB: GO32092) FINALIDADE: Sentença. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CÁCERES, 25 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT

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