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Luiz Augusto Cunha Alli e outros x Oceano Industria Grafica E Editora Ltda.

ID: 330057540

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000206-31.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI RENATO RODRIGUES BARBOSA NOVAES

Polo Passivo:

OCEANO INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA LTDA.

Notificação

Advogados:

PATRICIA REGINA BASSETTI

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000206-31.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: RENATO RODRIGUES BARBOSA NOVAES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000206-31.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: RENATO RODRIGUES BARBOSA NOVAES RECLAMADO: OCEANO INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49be86e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 17 de julho de 2025 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20): juros/correção Selic Sentença f.533/539, inalterada AcórdãoRO f.581/586, com trânsito em julgado 24/04/25 Hon.perito pelo TRT f.604 Dep.BB f.555 R$ 10.000,00 em 27/09/24 (atualizado R$ 10.932,47 em 17/07/25) 1. A ré concorda expressamente (f.650) com as contas do autor. Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os cálculos do autor (id a595775 resumo f.610). Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor em R$ 5.572,92, valor este correspondente ao principal vigente em 01/05/25. Cabíveis juros/correção Selic até efetivo pagamento. Descontos do crédito do autor: INSS-reclamante R$ 281,74. Imposto de renda: isento. A reclamada deve recolher a sua cota previdenciária+sat: R$ 1.283,25. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, para pagamento pela ré: 15%. 2. O depósito existente nos autos garante o Juízo. Com a publicação da presente, ficam as partes intimadas para fins do art.884 CLT, para ciência da atualização de valores e para indicarem dados bancários em cinco dias. Decorrido o prazo, liberem-se: >> Dep.BB f.555 R$ 10.000,00 em 27/09/24 (atualizado R$ 10.932,47 em 17/07/25) a) Ao autor, valor líquido: R$ 5.409,70 em 17/07/25 b) Ao patrono do autor, honorários: R$ 854,66 em 17/07/25 c) INSS: R$ 1.600,04 em 17/07/25 d) Ao Proc.1002158-60.2014.5.02.0221 (exec.ativa contra a mesma ré), saldo: R$ 3.068,07 em 17/07/25 3. Tudo cumprido, estará extinta a execução (art.924, II, CPC), com arquivamento definitivo dos autos. CAJAMAR/SP, 18 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OCEANO INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA LTDA.

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Luiz Augusto Cunha Alli e outros x Oceano Industria Grafica E Editora Ltda.

ID: 330057555

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000206-31.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI RENATO RODRIGUES BARBOSA NOVAES

Polo Passivo:

OCEANO INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA LTDA.

Notificação

Advogados:

PATRICIA REGINA BASSETTI

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000206-31.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: RENATO RODRIGUES BARBOSA NOVAES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000206-31.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: RENATO RODRIGUES BARBOSA NOVAES RECLAMADO: OCEANO INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49be86e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 17 de julho de 2025 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20): juros/correção Selic Sentença f.533/539, inalterada AcórdãoRO f.581/586, com trânsito em julgado 24/04/25 Hon.perito pelo TRT f.604 Dep.BB f.555 R$ 10.000,00 em 27/09/24 (atualizado R$ 10.932,47 em 17/07/25) 1. A ré concorda expressamente (f.650) com as contas do autor. Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os cálculos do autor (id a595775 resumo f.610). Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor em R$ 5.572,92, valor este correspondente ao principal vigente em 01/05/25. Cabíveis juros/correção Selic até efetivo pagamento. Descontos do crédito do autor: INSS-reclamante R$ 281,74. Imposto de renda: isento. A reclamada deve recolher a sua cota previdenciária+sat: R$ 1.283,25. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, para pagamento pela ré: 15%. 2. O depósito existente nos autos garante o Juízo. Com a publicação da presente, ficam as partes intimadas para fins do art.884 CLT, para ciência da atualização de valores e para indicarem dados bancários em cinco dias. Decorrido o prazo, liberem-se: >> Dep.BB f.555 R$ 10.000,00 em 27/09/24 (atualizado R$ 10.932,47 em 17/07/25) a) Ao autor, valor líquido: R$ 5.409,70 em 17/07/25 b) Ao patrono do autor, honorários: R$ 854,66 em 17/07/25 c) INSS: R$ 1.600,04 em 17/07/25 d) Ao Proc.1002158-60.2014.5.02.0221 (exec.ativa contra a mesma ré), saldo: R$ 3.068,07 em 17/07/25 3. Tudo cumprido, estará extinta a execução (art.924, II, CPC), com arquivamento definitivo dos autos. CAJAMAR/SP, 18 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATO RODRIGUES BARBOSA NOVAES

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Marilza De Souza x Banco Bmg S/A

ID: 333508955

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000206-31.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARILZA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000206-31.2025.8.26.0160 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000206-31.2025.8.26.0160 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Descalvado - Apelante: Marilza de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA NEGA TER CELEBRADO O CONTRATO COM O BANCO. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PROVA CONTIDA NOS AUTOS REVELA QUE A AUTORA FIRMOU CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS ASSINATURAS LANÇADAS INSTRUMENTO CONTRATUAL, BEM COMO AUTORIZOU O DÉBITO DAS PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO LIMITE DE SUA MARGEM CONSIGNÁVEL. APURAÇÃO DE QUE A MARGEM CONSIGNÁVEL DA AUTORA ESTAVA INTEGRALMENTE COMPROMETIDA À ÉPOCA PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, RAZÃO PELA QUAL DEVE TER OPTADO PELO CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. INADMISSIBILIDADE DO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. LEGITIMIDADE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE ATO ILÍCITO ALGUM PRATICOU. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE, COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONSIDERAÇÃO, PORÉM, DE QUE NÃO ESTÃO REUNIDOS NO CASO OS PRESSUPOSTOS EXIGÍVEIS À CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA AFASTAR A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1000206-16.2025.8.26.0359

ID: 298326370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000206-16.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S DEMARQUE AGROPECUARIA LTDA SIMONE DEMARQUE SIMONE DEMARQUE - ESTÂNCIA BIRITURA SIMONE DEMARQUE - ESTC MARIA DOLORES SIMONE DEMARQUE - SITIO AEROPARQUE SIMONE DEMARQUE - SÍTIO BOA VISTA SIMONE DEMARQUE - SÍTIO DOS MACACOS SIMONE DEMARQUE - SÍTIO FIGUEIRA SIMONE DEMARQUE - SÍTIO FIGUEIRAS SIMONE DEMARQUE - SÍTIO NOVA BIRIGUI SIMONE DEMARQUE - SÍTIO SÃO JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS LORRANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

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RODRIGO VIEIRA CLARA

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PEDRO GUILHERME KRELING VANZELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FERREIRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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ANDREZA FRANZOI KOEKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FRANZOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000206-16.2025.8.26.0359 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - S Demarque Agropecuaria Ltda - - SIMONE DEMARQUE - - Simone Demarque - - SIMONE DEMARQUE - SITIO AEROP… Processo 1000206-16.2025.8.26.0359 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - S Demarque Agropecuaria Ltda - - SIMONE DEMARQUE - - Simone Demarque - - SIMONE DEMARQUE - SITIO AEROPARQUE - - SIMONE DEMARQUE - ESTÂNCIA BIRITURA - - SIMONE DEMARQUE - SÍTIO DOS MACACOS - - SIMONE DEMARQUE - SÍTIO SÃO JORGE - - SIMONE DEMARQUE - SÍTIO FIGUEIRA - - SIMONE DEMARQUE - SÍTIO FIGUEIRAS - - SIMONE DEMARQUE - ESTC MARIA DOLORES - - SIMONE DEMARQUE - SÍTIO BOA VISTA - - SIMONE DEMARQUE - SÍTIO NOVA BIRIGUI - RVC Administração Judicial e Consultoria Empresarial Ltda - Birifértil Comércio e Representação de Produtos Agropecuários Ltda - - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo - - Latina Agro Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda - - Banco Bradesco S.A. - Vistos processo nº 1000206-16.2025.8.26.0359 1 Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado pela empresa e pela empresária produtora rural: ( i ) S DEMARQUE AGROPECUARIA LTDA ( ii ) SIMONE DEMARQUE 2 - O pedido está fundamentado nos artigos 47 e seguintes da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência - LRF). 3 - Em 14/05/2025 foi deferido o processamento da recuperação judicial (decisão de fl. 1583), nomeando-se a empresa RVC como Administradora Judicial. 4 DECIDO. 5 Observo que a última decisão se encontra a fl. 1583 dos autos. 6 Fl. 1652 - petição das Recuperandas requerendo a decretação da essencialidade dos grãos de soja, com a consequente autorização de venda dos grãos de soja garantindo com tal decisão o princípio da preservação da empresa, e expedição de oficio ao armazém da GRANOL para que a comercialização de todos os grãos existentes em nome das Recuperandas. O pedido foi reiterado a fl. 1770. A fl. 1864 as Recuperandas solicitam autorização para venda de grãos que se encontram no armazém PAIOL AGRO SERVIÇOS. Manifestou-se a Administradora Judicial a fl. 1868 concordando com a imediata liberação e comercialização dos grãos das Recuperandas. DECIDO. Observo que os grãos produzidos pelas Recuperandas são os produtos finais da atividade dos produtores rurais, comercializados pelo empresário. Diferem dos bens de capital, ou instrumentos de produção, pois estes são utilizados no processo de produção imóveis, veículos, maquinários, tratores, colheitadeiras, silos, dentre outros. Apesar de não ser declarado essencial para a atividade dos empresários, não podem ser retidos pelas empresas GRANOL AGRICOLA LTDA CNPJ 52.387.923/0003-03 e/ou PAIOL AGRO SERVICOS LTDA CNPJ 55.614.025/0001-77, visto que pertencem às Recuperandas e estão atrelados às Cédulas de Produto Rural (CPRs) financeiras, cujo crédito é concursal. Portanto, defiro o pedido de liberação e comercialização dos grãos, servindo cópia desta DECISÃO como ofício a ser entregue, pelas Recuperandas, às empresas GRANOL AGRICOLA LTDA CNPJ 52.387.923/0003-03 e/ou PAIOL AGRO SERVICOS LTDA CNPJ 55.614.025/0001-77. 7 Fl. 1657 petição da Administradora Judicial: ciente da juntada do termo de compromisso e indicação do site e do e-mail a ser utilizado na recuperação judicial. Anote-se. Ciência da juntada da minuta do edital do artigo 52, §1º, da LRF. Observo que houve publicação do edital do artigo 52, §1º da LRF, conforme cópia de fls.1947 e certidão de fls.1949/1951. 8 Fl. 1844 - petição da Administradora Judicial apresentando proposta de honorários no valor de 4,75% do passivo sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Manifestem-se as Recuperandas. 9 Fl. 1952 petição da Administradora Judicial com relação de credores: ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados. 10 Fl. 2101 - petição da Administradora Judicial apresentando relatório inicial de atividades: ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados. 11 Fl. 2142 (União - Fazenda Nacional): trata-se de manifestação da UNIÃO FAZENDA NACIONAL atestando ciência do deferimento do processamento da recuperação judicial e informando que a Recuperanda possui débitos inscritos em Dívida Ativa da União, sendo que em razão disso não ostenta regularidade fiscal para eventual concessão da recuperação judicial. Assim, requereu que após a juntada aos autos do PRJ eventualmente aprovado pela AGC, sejam exigidas as certidões negativas de débitos tributários, consoante determina o art. 57 da LREF. Intimem-se as Recuperandas para ciência da manifestação da União - Fazenda Nacional e oportuna equalização do passivo tributário, nos termos da lei. 12 - Ciência aos Recuperandos, à Administradora Judicial, aos credores e interessados quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 13 - Intimem-se as Fazendas Públicas da União, Estado e Município, para ciência desta decisão e ciência aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 14 - Intime-se o Ministério Público, para ciência desta decisão e ciência quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 15 Intimem-se. - ADV: THAIS LORRANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 41485/GO), THAIS LORRANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 41485/GO), THAIS LORRANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 41485/GO), THAIS LORRANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 41485/GO), THAIS LORRANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 41485/GO), THAIS LORRANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 41485/GO), ALESSANDRO FRANZOI (OAB 139570/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP), ANDREZA FRANZOI KOEKE (OAB 220373/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), RODRIGO VIEIRA CLARA (OAB 415047/SP), PEDRO GUILHERME KRELING VANZELLA (OAB 36525/PR), THAIS LORRANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 41485/GO), THAIS LORRANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 41485/GO), THAIS LORRANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 41485/GO), THAIS LORRANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 41485/GO), THAIS LORRANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 41485/GO), THAIS LORRANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 41485/GO)

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Gustavo Cunha De Mello x Ero Nautica Ltda. Me

ID: 296297208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000013-35.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CUNHA DE MELLO

Polo Passivo:

ERO NAUTICA LTDA. ME

Intimação

Advogados:

SAVIO CARMONA DE LIMA

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EDUARDO CAMARGO NEVES

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ANDRÉ VINÍCIUS DE MORAES SAMPAIO

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Processo 0000013-35.2025.8.26.0418 (apensado ao processo 1000206-43.2019.8.26.0418) (processo principal 1000206-43.2019.8.26.0418) - Cumprimento de sentença - Quanto à Embarcação - Gustavo Cunha de M… Processo 0000013-35.2025.8.26.0418 (apensado ao processo 1000206-43.2019.8.26.0418) (processo principal 1000206-43.2019.8.26.0418) - Cumprimento de sentença - Quanto à Embarcação - Gustavo Cunha de Mello - Ero Nautica Ltda. Me - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a executada alega impossibilidade de cumulação de obrigação de pagar e obrigação de fazer, e ainda, que não existe obrigação de pagar porque o exequente foi condenado ao pagamento das mensalidades de novembro de 2014 a setembro de 2019, ou seja, é devedor do executado em valor muito superior ao apontado na inicial deste incidente. Comprovou o pagamento dos honorários advocatícios (fls. 180/190). O exequente pleiteou a rejeição da impugnação e apresentou nova planilha de cálculo referente aos honorários advocatícios (fls. 194/197). Decido. Este cumprimento de sentença possui regramento no Código de Processo Civil, ficando sujeita às disposições dos artigos 523 e seguintes, que cuidam do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Por sua vez, a petição de fls. 01 versa sobre a exigibilidade de obrigação de fazer, é disciplinado pelo artigo 536 do Código de Processo Civil. A incompatibilidade dos procedimentos recomenda que a obrigação de pagar seja apartada da obrigação de fazer, para que possam ser atendidos os preceitos maiores que regem o processo civil, ou seja, a razoável duração do processo e a efetividade da execução. Desta feita, nos termos do artigo 780 do Código de Processo Civil, é de rigor se reconhecer que não há como realizar procedimento simultâneo, nos mesmos autos, de execução de obrigação de fazer e de pagar quantia certa, ainda que esta configure obrigação acessória, diante da disparidade de ritos. Neste sentido tem-se: Agravo de Instrumento - Ação anulatória de transações e contratos de empréstimo c/c pedido de indenização por danos morais - Cumprimento de Sentença - Obrigação de fazer - Decisão que determinou a cumulação do pedido no incidente apresentado anteriormente - Inadmissibilidade - Condenações impostas ao executado que possuem origem e finalidade distintas, envolvendo obrigação de pagar e obrigação de fazer - Necessidade de instauração de incidentes distintos - Decisão reformada - Pedidos acerca da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, preclusão da impugnação e ofensa ao contraditório que sequer foram analisados na r. decisão agravada - Recurso não conhecido nestes aspectos - Recurso provido, na parte conhecida, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130479-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). Destaque lançado. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA - CUMULAÇÃO NO MESMO PROCESSO - INADMISSIBILIDADE - OBJETOS DISTINTOS - RITOS INCOMPATÍVEIS - DESMEMBRAMENTO DOS PROCESSOS - NECESSIDADE - EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA - DISCUSSÃO INTEMPESTIVA E PREMATURA. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigações de fazer, de não fazer e de pagar quantia certa. Cumulação no mesmo processo. Inadmissibilidade. Execuções com objetos distintos e ritos incompatíveis. Desmembramento ordenado. Necessidade. Prosseguimento em relação às obrigações de fazer e de não fazer. Pretensão à exclusão ou redução de multa diária. Descabimento. Discussão intempestiva e prematura relegada para apreciação no âmbito do cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento n.º 2238738-15.2018.8.26.0000, rel. Des. Décio Notarangeli, julgado em 30/01/2019). destaques lançados Desta forma, inviável a cumulação pretendida, devendo a parte exequente proceder ao cumprimento da obrigação de fazer em autos diversos, se for o caso caso o executado não colabore com a devolução do bem móvel, em razão da incompatibilidade de ritos. No tocante ao valor dos honorários, com razão o exequente, uma vez que a atualização do débito deve se dar até o efetivo pagamento, para recomposição do valor da moeda. Neste sentido tem-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Atualização do débito até o efetivo pagamento - Cabimento - Mera recomposição do valor da moeda - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138542-95.2022.8.26.0000; Relator (a):Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Maracaí -Vara Única; Data do Julgamento: 06/09/2022; Data de Registro: 06/09/2022) Assim, INTIME-SE o executado para que recolha o valor da diferença dos honorários, atualizando o valor até o efetivo pagamento. No mais, prejudicada a análise da impugnação, diante da ausência de valor já apurado para ser compensado. Com efeito, é certo que sendo ambas as partes credoras e devedoras entre si, podem-se compensar as obrigações. Também é certo que a compensação exige serem as dívidas líquidas, vencidas e fungíveis. Dispõem os artigos 368 e 369 do Código Civil que: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Diante disso, por ora, não há se falar em compensação do crédito, uma vez que não há nada que indique o valor exato devido pelo aqui exequente nos autos em apenso. Portanto, não há que se falar em compensação quando uma delas tem sua existência, certeza e liquidez pendentes de acertamento por decisão judicial, o que atesta a ausência dos requisitos legais, conforme artigos acima transcritos. Assim, aguarde-se o deslinde do deslinde do cumprimento de sentença em apenso, dado o valor lá executado ser maior. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ VINÍCIUS DE MORAES SAMPAIO (OAB 200966/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), EDUARDO CAMARGO NEVES (OAB 334766/SP)

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Processo nº 1000206-17.2024.4.01.4001

ID: 299969230

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000206-17.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA JOSEFA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MATHEUS RODRIGUES GOMES DE AMORIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000206-17.2024.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000206-17.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CECILIA JOSEFA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS RODRIGUES GOMES DE AMORIM - PI19472 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 15 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Priscila Sumie Kowara Dos Reis x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 293383346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000206-52.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA SUMIE KOWARA DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO SILVA OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ABNER MALTEZI BITELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000206-52.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Priscila Sumie Kowara dos Reis - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Ante o exposto,… Processo 1000206-52.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Priscila Sumie Kowara dos Reis - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PRISCILA SUMIE KOWARA DOS REIS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/1995. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.. Oportunamente, arquivem-se os autos observando-se as formalidades de praxe. P. C. I. - ADV: ABNER MALTEZI BITELLA (OAB 432957/SP), HERICK PAVIN (OAB 39291/PR), LEONARDO SILVA OLIVA (OAB 513994/SP), HERICK PAVIN (OAB 39291/PR)

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J. Y. I. x M. A. M. I.

ID: 312730372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000206-84.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. Y. I.

Polo Passivo:

M. A. M. I.

Intimação

Advogados:

TALISSA HELLEN SANTOS CALDONAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SILVA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000206-84.2023.8.26.0650 (apensado ao processo 1000682-25.2023.8.26.0650) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - J.Y.I. - M.A.M.I. e outro - Vistos. 1. Trata-se de embargos de d… Processo 1000206-84.2023.8.26.0650 (apensado ao processo 1000682-25.2023.8.26.0650) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - J.Y.I. - M.A.M.I. e outro - Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 749/754. Preliminarmente, recebo os embargos de declaração por reconhecer sua tempestividade; no mérito, contudo, não merecem provimento. Isso porque, ao contrário do alegado pelo embargante, não há qualquer obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada. Pretende o embargante, em verdade, a modificação do conteúdo da decisão, não sendo o presente recurso o meio adequado a tal fim, uma vez que seu cabimento, conforme acima explanado, só é possível nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do NCPC. Cumpre anotar, neste ponto, que, in casu, o embargante alega omissão na apreciação do pedido de produção de prova testemunhal. Contudo, a alegação não procede. E isso ocorre porque a decisão embargada foi expressa ao dispor que: "Quanto à especificação de provas, indefiro a produção de prova oral e pericial, uma vez que elas não trariam qualquer esclarecimento relevante ao deslinde do feito." Ora, a expressão "prova oral" no sistema processual civil brasileiro abrange tanto o depoimento pessoal das partes quanto a inquirição de testemunhas, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial. Ao indeferir genericamente a "prova oral", o Juízo manifestou-se de forma completa sobre todas as modalidades probatórias orais, incluindo a prova testemunhal. Desse modo, não há qualquer omissão a ser sanada. Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração de fls. 761/764, permanecendo a decisão tal como foi lançada por seus próprios fundamentos. 2. Ademais, tendo em vista que constou na decisão de fls. 749/754 "de início, intime-se a requerida para se manifestar acerca do pedido de conexão formulado pelo autor às fls. 710/726. Prazo de quinze dias. Após, remetam-se os autos para o Ministério Público para manifestação também em relação ao aludido pedido, retornando, por fim, os autos conclusos para decisão"; e que às fls. 765/767, houve a manifestação da requerida, abra-se vista dos autos para manifestação do Ministério Público em relação ao aludido pedido de conexão. Após, retornem os autos conclusos para decisão. 3. Intime-se. - ADV: TALISSA HELLEN SANTOS CALDONAZO (OAB 438507/SP), LUCIANO SILVA PEREIRA (OAB 161990/MG), DANIELA CRISTINA DA SILVA (OAB 261588/SP)

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Processo nº 1000206-43.2025.4.01.3302

ID: 290822202

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000206-43.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NASCIMENTO SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NERIVAN DA SILVA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000206-43.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE NASCIMENTO SILVA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NERIVAN DA SILVA OLIVEIRA - BA59125 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000206-51.2022.4.01.3301

ID: 291269072

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000206-51.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALTER OLIVEIRA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RITA DE CASSIA WATSON DE SOUZA E CARVALHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000206-51… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000206-51.2022.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALTER OLIVEIRA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: RITA DE CASSIA WATSON DE SOUZA E CARVALHO DA SILVA - BA35027 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ilhéus, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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