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Car System Alarmes Ltda e outros x Car System Alarmes Ltda e outros

ID: 329144161

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000228-90.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA CLARO S.A. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA TIM CELULAR S.A.

Polo Passivo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA CLARO S.A. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA KATLEEN FERREIRA ALVES TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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JULIANA REZENDE

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

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CLARINDO GONCALVES DE MELO

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ANTONIO GERALDO CONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000228-90.2024.5.02.0080 RECORRENTE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000228-90.2024.5.02.0080 RECORRENTE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) RECORRIDO: KATLEEN FERREIRA ALVES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c4f289b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000228-90.2024.5.02.0080 (ROT) 1. RECORRENTE: CAR SYSTEM ALARMES LTDA , 2. RECORRENTE: CLARO S.A. 3. RECORRENTE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA 4. RECORRENTE: TIM CELULAR S.A. RECORRIDO: KATLEEN FERREIRA ALVES RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: JOSÉ CELSO BOTTARO EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos permanece suficiente para a concessão da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, conforme entendimento pacificado pelo C. TST no julgamento do IRDR-277-83.2020.5.09.0084. Aplicação do item I da Súmula nº 463 do TST. RELATÓRIO R. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da segunda, terceira e quarta reclamadas, nos períodos ali delimitados (ID. 6da778e). Recurso ordinário da quarta reclamada CAR SYSTEM ALARMES LTDA. (ID. 7cd25fb), discutindo o seguinte: (i) responsabilidade subsidiária; (ii) multa do artigo 477 da CLT; (iii) horas extras e intervalo intrajornada; (iv) indenização por danos morais; (v) honorários advocatícios. Recurso ordinário da segunda reclamada CLARO S/A (ID. 40ca2a4), discutindo o seguinte: (i) responsabilidade subsidiária e, caso mantida a condenação, pugna pela limitação do período reconhecido pela sentença; (ii) limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; (iii) multa do artigo 477 da CLT; (iv) depósitos fundiários; (v) horas extras e intervalo intrajornada; (vi) indenização por danos morais; (vii) desoneração da contribuição previdenciária (cota patronal); (viii) critérios de juros e correção monetária. Recurso ordinário da primeira reclamada CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (ID. 6bc84e7), discutindo o seguinte: (i) horas extras e intervalo intrajornada; (ii) multa do artigo 477 da CLT; (iii) indenização por danos morais; (iv) justiça gratuita; (vi) honorários advocatícios; (vii) depósitos fundiários. Recurso ordinário da terceira reclamada TIM S/A (ID. 0f85e7a), discutindo o seguinte: (i) limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; (ii) responsabilidade subsidiária e, caso mantida a condenação, pugna pela limitação do período reconhecido pela sentença; (iii) multa do artigo 477 da CLT; (iv) multa fundiária; (v) honorários advocatícios; (vi) justiça gratuita. Regularmente intimada, a reclamante não apresentou contrarrazões (ID. d02ae07). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Os recursos ordinários das reclamadas são tempestivos, contam com representação processual regular e estão devidamente preparados. Conheço dos apelos, portanto. ORDEM DE APRECIAÇÃO Tendo em vista a identidade de matérias, os recursos serão apreciados conjuntamente. As eventuais matérias remanescentes serão apreciadas ao final. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL As recorrentes requerem a limitação da condenação aos valores apresentados pela reclamante em sua petição inicial. Sem razão. O artigo 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Esta, aliás, é a disposição contida no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei e grifei)O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido têm por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, sob pena de comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional. Entendimento contrário implica em violação ao disposto no inciso XXXV, do art. 5º da CF. Cumpre salientar, ainda, que o reclamante, normalmente, não tem acesso aos documentos necessários para apresentação de cálculos pormenorizados e precisos. Diante disso, limitar a execução ao montante indicado na peça de ingresso obsta o direito à reparação integral dos prejuízos sofridos pelo obreiro no decorrer do pacto laboral. Nada a deferir. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA As reclamadas insurgem contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos de pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, bem como aquelas decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada, fixando a jornada de trabalho da reclamante da seguinte forma: (i) de 13/12/2021 a 25/07/2022: das 7h55 às 20h30, de segunda a sábado; (ii) de 26/07/2022 a 15/01/2023: das 12h30 às 21h, com entrada antecipada às 10h em quatro dias por semana e, em dois dias por mês, das 8h às 21h; (iii) de 16/01/2023 a 31/03/2023: das 8h às 17h, de segunda a sábado; (iv) intervalo intrajornada: uma hora em três dias da semana e 15 minutos nos demais dias. Sem razão. A primeira reclamada alega que, por se tratar de massa falida, não possui acesso aos documentos dos funcionários e que o administrador judicial não detém a obrigação de conhecer fatos anteriores à decretação da falência, sustentando a inaplicabilidade dos arts. 843, § 1º da CLT e 345 do CPC, atribuindo à reclamante o ônus de comprovar a jornada alegada e a fruição do intervalo. As demais reclamadas, por sua vez, reiteram que não foram empregadoras da autora e, portanto, não detinham controle sobre a jornada, alegando que a prova oral seria insuficiente para comprovar os horários narrados. No entanto, a jurisprudência consolidada do C. TST, por meio da Súmula nº 338, estabelece que é do empregador o ônus de comprovar a jornada de trabalho, por meio dos controles de ponto exigidos pelo art. 74, § 2º, da CLT. A ausência injustificada desses registros ou a apresentação de cartões de ponto com horários invariáveis gera presunção relativa de veracidade da jornada indicada na petição inicial. No presente caso, a primeira reclamada, empregadora da autora, não apresentou controles de ponto nem produziu prova testemunhal apta a afastar a presunção de veracidade da jornada descrita pela autora. Cumpre destacar que a condição de massa falida não exime a empregadora de manter e apresentar os documentos obrigatórios à instrução do feito, notadamente porque o administrador judicial a representa judicial e extrajudicialmente, respondendo por atos praticados na vigência do contrato de trabalho. Além disso, a ausência de produção probatória por parte das reclamadas corrobora a inversão do ônus da prova, atraindo a incidência dos itens I e III da Súmula 338 do TST: "I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir." Por conseguinte, mantenho inalterada a r. sentença que deferiu o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, com reflexos nas verbas correlatas, bem como o pagamento da indenização prevista no § 4º do art. 71 da CLT, relativa à supressão parcial do intervalo intrajornada, sem reflexos nas demais verbas por se tratar de verba de natureza indenizatória. Nada a reformar. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT As recorrentes pleiteiam o afastamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, sob o argumento de que tal sanção não se aplica às empresas falidas, como é o caso da primeira reclamada. Sem razão. Conforme sentença proferida nos autos da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (ID. 38002e3), a decretação da falência da primeira reclamada ocorreu em 30/08/2023, ou seja, em data posterior à rescisão contratual da autora, que se deu em 31/03/2023, conforme anotado na CTPS (ID. 48db3d6). A Súmula nº 388 do C. TST dispõe que: "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT." Todavia, a jurisprudência da Corte Superior tem sido firme ao interpretar que tal diretriz somente se aplica quando a decretação da falência antecede à rescisão contratual. Não sendo este o caso, como nos autos, permanece a obrigação de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, sob pena de incidência da referida multa. Neste sentido, os seguintes precedentes corroboram o entendimento adotado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA [...] MASSA FALIDA. FALÊNCIA DECRETADA SOMENTE APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 477 DA CLT [...] a Súmula 388 do TST apenas se aplica às hipóteses em que a decretação de falência ocorreu antes da extinção do contrato de trabalho. [...]" (Ag-AIRR-802-11.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). "RECURSO DE REVISTA [...] MULTA DO ART. 467 DA CLT. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 388 DO TST. APLICABILIDADE [...] a previsão constante da Súmula nº 388 do TST não abarca os casos em que a decretação da falência é posterior à rescisão contratual. [...]" (RR-10452-02.2020.5.15.0010, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023). Ressalte-se, ademais, que não houve nos autos comprovação de quitação tempestiva das verbas rescisórias. Diante da ausência de comprovação de pagamento dentro do prazo legal, e considerando-se que a falência foi decretada posteriormente ao encerramento do vínculo, mantém-se a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Nego provimento aos recursos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS As recorrentes insurgem-se contra a r. sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00, alegando, em síntese, a ausência de prova dos fatos narrados na petição inicial. Sem razão. A responsabilização civil por dano moral na seara trabalhista exige a presença de três requisitos cumulativos: a conduta ilícita ou culposa do empregador (ou de seus prepostos), o dano sofrido pelo empregado e o nexo causal entre ambos, conforme disciplinam os artigos 186 e 187 do Código Civil. Essa responsabilidade é, via de regra, de natureza subjetiva, conforme previsto no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Nos termos do artigo 818 da CLT e do artigo 373, I, do CPC, incumbia à reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente as alegações constantes do item 11 da petição inicial (ID. 3b1e9f9 - págs. 10/13), referentes ao assédio de natureza sexual praticado por supervisores da primeira reclamada. Ocorre que tal ônus foi integralmente cumprido. A prova oral colhida nos autos revelou-se clara e coesa ao confirmar os episódios de assédio, conforme se extrai dos seguintes trechos do depoimento das testemunhas (ID. 6044b87): Primeira testemunha: "[...] ouviu o coordenador Vinicius falar para o supervisor Marcos que gostaria de ver a reclamante sem a saia; isso aconteceu no Halloween, e todos estavam fantasiados; numa reunião presenciou ainda Marcos e Fabrício força-la a sentarem ao seu lado e a abraçarem sem o seu consentimento, o que presume pelo fato de a autora ter se afastado". Segunda testemunha: "[...] presenciou a autora ser assediada pelo supervisor Vinicius, mas não por Marcos e Fabrício; presenciou Vinicius bater na bunda da autora uma vez; tentava abraçar e beijar a autora também". A robustez das declarações revela, de forma inequívoca, que a reclamante foi vítima de condutas abusivas, incompatíveis com o ambiente de trabalho e com a dignidade da pessoa humana, princípios fundamentais que devem nortear toda relação empregatícia. Os episódios retratados são graves, configurando comportamento abusivo reiterado, de cunho sexual, imputável aos supervisores da empregadora, o que enseja a reparação moral pretendida. A prática deste tipo de comportamento no ambiente de trabalho compromete de maneira severa a integridade psíquica e emocional do trabalhador, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto para a caracterização do dano moral, dada a natureza da lesão, que decorre do próprio fato ofensivo. Diante disso, revela-se plenamente justificável a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em valor compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nego provimento aos recursos. DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS Em se tratando de pedido de diferenças de depósitos do FGTS, é ônus do reclamado comprovar a regularidade dos recolhimentos, tendo em vista inclusive sua obrigação legal de informação acerca dos depósitos (art. 17 da Lei 8.036/90). O referido entendimento está consubstanciado na Súmula 461 do C. TST: "SUM-461 FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Na hipótese, a primeira reclamada não produziu nenhuma prova a respeito da regularidade dos depósitos de FGTS. Desta forma, nada a alterar na condenação. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, assim dispõe: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção". Portanto, tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, há de se fixar a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, a serem rateados entre os advogados das partes adversas, no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Por outro lado, na hipótese, ao reclamante foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, de modo que, considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, deverão os honorários de sua responsabilidade ficar sob condição de suspensão de exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, não podendo a presunção ser elidida pelo recebimento de créditos neste ou em outros processos. Reformo. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. DELIMITAÇÃO DOS PERÍODOS. As reclamadas, ora recorrentes, insurgem-se contra a r. sentença que lhes atribuiu responsabilidade subsidiária, argumentando, em síntese, que a simples existência de contrato de prestação de serviços entre a primeira reclamada, empregadora da autora, e as tomadoras, não constitui, por si só, prova da efetiva prestação de serviços. Alegam que não se pode presumir que todos os empregados da contratada tenham laborado para as contratantes e que, por se tratar de fato constitutivo do direito invocado, incumbia à autora comprovar que atuou em benefício das rés, o que não teria ocorrido. Subsidiariamente, pugnam pela delimitação da responsabilidade subsidiária aos períodos efetivamente comprovados nos autos. Examina-se. É incontroverso que as reclamadas, em suas contestações, negaram expressamente que a reclamante lhes tenha prestado serviços (ID. e7cd335 - Pág. 5, ID. d6ff021 - Pág. 11 e ID. 487bf68 - Pág. 10). Consoante entendimento pacificado no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em casos nos quais a tomadora nega a prestação de serviços, incumbe ao trabalhador o ônus da prova quanto ao labor em benefício da empresa, nos termos do artigo 818 da CLT e do artigo 373, I, do CPC. A seguir, colacionam-se precedentes que ilustram essa orientação: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. [...] Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que, tendo a suposta tomadora negado a prestação de serviços, ainda que admitida a celebração de contrato entre as demandadas, recai sobre o reclamante o ônus de demonstrar o labor em benefício daquela [...]" (RR - 0000328-88.2013.5.04.0663, 4ª Turma, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos, DEJT 11.10.2019). "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que cabe ao empregado o encargo de comprovar a prestação de serviços para a empresa tomadora, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços prestados [...]" (RR - 0001869-35.2015.5.17.0014, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11.05.2018). "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DE PROVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DA EMPRESA TOMADORA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, havendo a negativa da empresa tomadora de que o empregado tenha lhe prestado serviços, é do reclamante o ônus de comprovar a prestação dos serviços em favor daquela empresa [...]" (RR - 0000805-86.2010.5.01.0021, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11.05.2018). No caso dos autos, a reclamante não se desincumbiu do referido encargo probatório em relação à segunda reclamada, CLARO S.A. A única menção à suposta prestação de serviços à referida empresa consta do depoimento pessoal da autora (ID. 6044b87), sem qualquer corroboração testemunhal ou documental. Eis o trecho pertinente: "prestou serviços exclusivamente para as reclamadas, para Claro de fevereiro de 2021 a junho de 2022 [...]". Como cediço, o depoimento pessoal da parte, quando isolado, não se presta à comprovação de fato controvertido, sobretudo diante da negativa expressa da parte adversa. Diante disso, impõe-se o afastamento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Quanto à quarta reclamada, CAR SYSTEM ALARMES LTDA., a própria reclamante declarou ter prestado serviços em seu benefício de setembro de 2022 a janeiro de 2023. A sentença, contudo, reconheceu a responsabilidade por período mais amplo, de 16/06/2022 a 16/01/2023, extrapolando a narrativa da própria parte. Transcreve-se o trecho do depoimento da autora (ID. 6044b87): "prestou serviços [...] para a Car System de setembro de 2022 a janeiro de 2023, quando retornou para a TIM [...]". Não havendo prova que respalde a extensão temporal acolhida na origem, impõe-se o redimensionamento da condenação, para limitar a responsabilidade subsidiária da quarta reclamada ao intervalo de setembro de 2022 a janeiro de 2023. Em relação à terceira reclamada, TIM CELULAR S.A., a prova testemunhal confere verossimilhança às alegações da autora quanto aos períodos laborados. Destacam-se os seguintes trechos: Primeira testemunha: "prestavam serviços para a Car System e para a TIM, de agosto de 2022 a abril de 2023; para a TIM prestaram serviços de dezembro a janeiro de 2023". Segunda testemunha: "prestaram serviços para a TIM, por cerca de seis meses". Tais declarações confirmam a compatibilidade com os períodos delimitados na sentença - de 16/07/2022 a 15/09/2022 e de 15/01/2023 a 31/03/2023 - de modo que se mantém a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, nos exatos termos definidos na origem. É necessário registrar que não há falar em limitação da responsabilidade no que concerne às multas, às verbas rescisórias e recolhimento fundiário. Isso porque, uma vez descumprida a obrigação pela devedora principal, a responsabilidade subsidiária do recorrente contempla o pagamento, sem exceção, das verbas oriundas da condenação imposta. Este o moderno entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado no novo inciso VI da Súmula 331, verbis: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Por fim, o benefício de ordem é estabelecido apenas entre a devedora principal e o responsável subsidiário, não havendo que se cogitar de prévia desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada e consequente exaurimento dos meios de execução contra os integrantes do respectivo quadro social como requisito para o direcionamento da execução contra o patrimônio do segundo reclamado. Registre-se, como quer que seja, que ao efetuar o pagamento da dívida o responsável subsidiário sub-roga-se no direito do credor, podendo, na forma do parágrafo único do art. 259 do Código Civil, ajuizar ação de regresso contra a devedora principal a fim de postular o ressarcimento do montante que despendeu no cumprimento da obrigação. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da segunda reclamada, para afastar a responsabilidade subsidiária e excluí-la do polo passivo da demanda. Dou provimento parcial ao recurso da quarta reclamada, para restringir sua responsabilidade subsidiária ao período de setembro de 2022 a janeiro de 2023. Nego provimento ao recurso da terceira reclamada. MATÉRIAS REMANESCENTES JUSTIÇA GRATUITA (TEMA SUSCITADO NOS RECURSOS DA PRIMEIRA E TERCEIRA RECLAMADAS) Com relação à justiça gratuita, adota-se o entendimento pacificado nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), onde se consolidou a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Diante do exposto e considerando a juntada de declaração de hipossuficiência (ID. 50c8523), nego provimento aos apelos da primeira e terceira reclamada. DA DESONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (TEMAS SUSCITADOS NOS RECURSOS DA SEGUNDA RECLAMADA) Prejudicada a análise dos temas, tendo em vista o total provimento do apelo da segunda ré. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso ordinário da segunda reclamada, CLARO S.A., e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para para afastar a responsabilidade subsidiária e excluí-la do polo passivo da demanda. II - CONHECER do recurso ordinário da primeira e terceira reclamadas (CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA e TIM S/A, respectivamente), e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos apelos. III - CONHECER do recurso ordinário da quarta reclamada, CAR SYSTEM ALARMES LTDA., e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para restringir sua responsabilidade subsidiária ao período de setembro de 2022 a janeiro de 2023. Diante da sucumbência recíproca, condena-se a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, a serem rateados entre os advogados das partes reclamadas, no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Fica mantido o valor da condenação. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIM CELULAR S.A.

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ID: 329144191

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000228-90.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA CLARO S.A. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA TIM CELULAR S.A.

Polo Passivo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA CLARO S.A. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA KATLEEN FERREIRA ALVES TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARINDO GONCALVES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000228-90.2024.5.02.0080 RECORRENTE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000228-90.2024.5.02.0080 RECORRENTE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) RECORRIDO: KATLEEN FERREIRA ALVES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c4f289b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000228-90.2024.5.02.0080 (ROT) 1. RECORRENTE: CAR SYSTEM ALARMES LTDA , 2. RECORRENTE: CLARO S.A. 3. RECORRENTE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA 4. RECORRENTE: TIM CELULAR S.A. RECORRIDO: KATLEEN FERREIRA ALVES RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: JOSÉ CELSO BOTTARO EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos permanece suficiente para a concessão da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, conforme entendimento pacificado pelo C. TST no julgamento do IRDR-277-83.2020.5.09.0084. Aplicação do item I da Súmula nº 463 do TST. RELATÓRIO R. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da segunda, terceira e quarta reclamadas, nos períodos ali delimitados (ID. 6da778e). Recurso ordinário da quarta reclamada CAR SYSTEM ALARMES LTDA. (ID. 7cd25fb), discutindo o seguinte: (i) responsabilidade subsidiária; (ii) multa do artigo 477 da CLT; (iii) horas extras e intervalo intrajornada; (iv) indenização por danos morais; (v) honorários advocatícios. Recurso ordinário da segunda reclamada CLARO S/A (ID. 40ca2a4), discutindo o seguinte: (i) responsabilidade subsidiária e, caso mantida a condenação, pugna pela limitação do período reconhecido pela sentença; (ii) limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; (iii) multa do artigo 477 da CLT; (iv) depósitos fundiários; (v) horas extras e intervalo intrajornada; (vi) indenização por danos morais; (vii) desoneração da contribuição previdenciária (cota patronal); (viii) critérios de juros e correção monetária. Recurso ordinário da primeira reclamada CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (ID. 6bc84e7), discutindo o seguinte: (i) horas extras e intervalo intrajornada; (ii) multa do artigo 477 da CLT; (iii) indenização por danos morais; (iv) justiça gratuita; (vi) honorários advocatícios; (vii) depósitos fundiários. Recurso ordinário da terceira reclamada TIM S/A (ID. 0f85e7a), discutindo o seguinte: (i) limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; (ii) responsabilidade subsidiária e, caso mantida a condenação, pugna pela limitação do período reconhecido pela sentença; (iii) multa do artigo 477 da CLT; (iv) multa fundiária; (v) honorários advocatícios; (vi) justiça gratuita. Regularmente intimada, a reclamante não apresentou contrarrazões (ID. d02ae07). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Os recursos ordinários das reclamadas são tempestivos, contam com representação processual regular e estão devidamente preparados. Conheço dos apelos, portanto. ORDEM DE APRECIAÇÃO Tendo em vista a identidade de matérias, os recursos serão apreciados conjuntamente. As eventuais matérias remanescentes serão apreciadas ao final. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL As recorrentes requerem a limitação da condenação aos valores apresentados pela reclamante em sua petição inicial. Sem razão. O artigo 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Esta, aliás, é a disposição contida no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei e grifei)O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido têm por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, sob pena de comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional. Entendimento contrário implica em violação ao disposto no inciso XXXV, do art. 5º da CF. Cumpre salientar, ainda, que o reclamante, normalmente, não tem acesso aos documentos necessários para apresentação de cálculos pormenorizados e precisos. Diante disso, limitar a execução ao montante indicado na peça de ingresso obsta o direito à reparação integral dos prejuízos sofridos pelo obreiro no decorrer do pacto laboral. Nada a deferir. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA As reclamadas insurgem contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos de pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, bem como aquelas decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada, fixando a jornada de trabalho da reclamante da seguinte forma: (i) de 13/12/2021 a 25/07/2022: das 7h55 às 20h30, de segunda a sábado; (ii) de 26/07/2022 a 15/01/2023: das 12h30 às 21h, com entrada antecipada às 10h em quatro dias por semana e, em dois dias por mês, das 8h às 21h; (iii) de 16/01/2023 a 31/03/2023: das 8h às 17h, de segunda a sábado; (iv) intervalo intrajornada: uma hora em três dias da semana e 15 minutos nos demais dias. Sem razão. A primeira reclamada alega que, por se tratar de massa falida, não possui acesso aos documentos dos funcionários e que o administrador judicial não detém a obrigação de conhecer fatos anteriores à decretação da falência, sustentando a inaplicabilidade dos arts. 843, § 1º da CLT e 345 do CPC, atribuindo à reclamante o ônus de comprovar a jornada alegada e a fruição do intervalo. As demais reclamadas, por sua vez, reiteram que não foram empregadoras da autora e, portanto, não detinham controle sobre a jornada, alegando que a prova oral seria insuficiente para comprovar os horários narrados. No entanto, a jurisprudência consolidada do C. TST, por meio da Súmula nº 338, estabelece que é do empregador o ônus de comprovar a jornada de trabalho, por meio dos controles de ponto exigidos pelo art. 74, § 2º, da CLT. A ausência injustificada desses registros ou a apresentação de cartões de ponto com horários invariáveis gera presunção relativa de veracidade da jornada indicada na petição inicial. No presente caso, a primeira reclamada, empregadora da autora, não apresentou controles de ponto nem produziu prova testemunhal apta a afastar a presunção de veracidade da jornada descrita pela autora. Cumpre destacar que a condição de massa falida não exime a empregadora de manter e apresentar os documentos obrigatórios à instrução do feito, notadamente porque o administrador judicial a representa judicial e extrajudicialmente, respondendo por atos praticados na vigência do contrato de trabalho. Além disso, a ausência de produção probatória por parte das reclamadas corrobora a inversão do ônus da prova, atraindo a incidência dos itens I e III da Súmula 338 do TST: "I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir." Por conseguinte, mantenho inalterada a r. sentença que deferiu o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, com reflexos nas verbas correlatas, bem como o pagamento da indenização prevista no § 4º do art. 71 da CLT, relativa à supressão parcial do intervalo intrajornada, sem reflexos nas demais verbas por se tratar de verba de natureza indenizatória. Nada a reformar. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT As recorrentes pleiteiam o afastamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, sob o argumento de que tal sanção não se aplica às empresas falidas, como é o caso da primeira reclamada. Sem razão. Conforme sentença proferida nos autos da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (ID. 38002e3), a decretação da falência da primeira reclamada ocorreu em 30/08/2023, ou seja, em data posterior à rescisão contratual da autora, que se deu em 31/03/2023, conforme anotado na CTPS (ID. 48db3d6). A Súmula nº 388 do C. TST dispõe que: "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT." Todavia, a jurisprudência da Corte Superior tem sido firme ao interpretar que tal diretriz somente se aplica quando a decretação da falência antecede à rescisão contratual. Não sendo este o caso, como nos autos, permanece a obrigação de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, sob pena de incidência da referida multa. Neste sentido, os seguintes precedentes corroboram o entendimento adotado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA [...] MASSA FALIDA. FALÊNCIA DECRETADA SOMENTE APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 477 DA CLT [...] a Súmula 388 do TST apenas se aplica às hipóteses em que a decretação de falência ocorreu antes da extinção do contrato de trabalho. [...]" (Ag-AIRR-802-11.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). "RECURSO DE REVISTA [...] MULTA DO ART. 467 DA CLT. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 388 DO TST. APLICABILIDADE [...] a previsão constante da Súmula nº 388 do TST não abarca os casos em que a decretação da falência é posterior à rescisão contratual. [...]" (RR-10452-02.2020.5.15.0010, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023). Ressalte-se, ademais, que não houve nos autos comprovação de quitação tempestiva das verbas rescisórias. Diante da ausência de comprovação de pagamento dentro do prazo legal, e considerando-se que a falência foi decretada posteriormente ao encerramento do vínculo, mantém-se a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Nego provimento aos recursos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS As recorrentes insurgem-se contra a r. sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00, alegando, em síntese, a ausência de prova dos fatos narrados na petição inicial. Sem razão. A responsabilização civil por dano moral na seara trabalhista exige a presença de três requisitos cumulativos: a conduta ilícita ou culposa do empregador (ou de seus prepostos), o dano sofrido pelo empregado e o nexo causal entre ambos, conforme disciplinam os artigos 186 e 187 do Código Civil. Essa responsabilidade é, via de regra, de natureza subjetiva, conforme previsto no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Nos termos do artigo 818 da CLT e do artigo 373, I, do CPC, incumbia à reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente as alegações constantes do item 11 da petição inicial (ID. 3b1e9f9 - págs. 10/13), referentes ao assédio de natureza sexual praticado por supervisores da primeira reclamada. Ocorre que tal ônus foi integralmente cumprido. A prova oral colhida nos autos revelou-se clara e coesa ao confirmar os episódios de assédio, conforme se extrai dos seguintes trechos do depoimento das testemunhas (ID. 6044b87): Primeira testemunha: "[...] ouviu o coordenador Vinicius falar para o supervisor Marcos que gostaria de ver a reclamante sem a saia; isso aconteceu no Halloween, e todos estavam fantasiados; numa reunião presenciou ainda Marcos e Fabrício força-la a sentarem ao seu lado e a abraçarem sem o seu consentimento, o que presume pelo fato de a autora ter se afastado". Segunda testemunha: "[...] presenciou a autora ser assediada pelo supervisor Vinicius, mas não por Marcos e Fabrício; presenciou Vinicius bater na bunda da autora uma vez; tentava abraçar e beijar a autora também". A robustez das declarações revela, de forma inequívoca, que a reclamante foi vítima de condutas abusivas, incompatíveis com o ambiente de trabalho e com a dignidade da pessoa humana, princípios fundamentais que devem nortear toda relação empregatícia. Os episódios retratados são graves, configurando comportamento abusivo reiterado, de cunho sexual, imputável aos supervisores da empregadora, o que enseja a reparação moral pretendida. A prática deste tipo de comportamento no ambiente de trabalho compromete de maneira severa a integridade psíquica e emocional do trabalhador, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto para a caracterização do dano moral, dada a natureza da lesão, que decorre do próprio fato ofensivo. Diante disso, revela-se plenamente justificável a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em valor compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nego provimento aos recursos. DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS Em se tratando de pedido de diferenças de depósitos do FGTS, é ônus do reclamado comprovar a regularidade dos recolhimentos, tendo em vista inclusive sua obrigação legal de informação acerca dos depósitos (art. 17 da Lei 8.036/90). O referido entendimento está consubstanciado na Súmula 461 do C. TST: "SUM-461 FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Na hipótese, a primeira reclamada não produziu nenhuma prova a respeito da regularidade dos depósitos de FGTS. Desta forma, nada a alterar na condenação. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, assim dispõe: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção". Portanto, tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, há de se fixar a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, a serem rateados entre os advogados das partes adversas, no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Por outro lado, na hipótese, ao reclamante foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, de modo que, considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, deverão os honorários de sua responsabilidade ficar sob condição de suspensão de exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, não podendo a presunção ser elidida pelo recebimento de créditos neste ou em outros processos. Reformo. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. DELIMITAÇÃO DOS PERÍODOS. As reclamadas, ora recorrentes, insurgem-se contra a r. sentença que lhes atribuiu responsabilidade subsidiária, argumentando, em síntese, que a simples existência de contrato de prestação de serviços entre a primeira reclamada, empregadora da autora, e as tomadoras, não constitui, por si só, prova da efetiva prestação de serviços. Alegam que não se pode presumir que todos os empregados da contratada tenham laborado para as contratantes e que, por se tratar de fato constitutivo do direito invocado, incumbia à autora comprovar que atuou em benefício das rés, o que não teria ocorrido. Subsidiariamente, pugnam pela delimitação da responsabilidade subsidiária aos períodos efetivamente comprovados nos autos. Examina-se. É incontroverso que as reclamadas, em suas contestações, negaram expressamente que a reclamante lhes tenha prestado serviços (ID. e7cd335 - Pág. 5, ID. d6ff021 - Pág. 11 e ID. 487bf68 - Pág. 10). Consoante entendimento pacificado no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em casos nos quais a tomadora nega a prestação de serviços, incumbe ao trabalhador o ônus da prova quanto ao labor em benefício da empresa, nos termos do artigo 818 da CLT e do artigo 373, I, do CPC. A seguir, colacionam-se precedentes que ilustram essa orientação: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. [...] Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que, tendo a suposta tomadora negado a prestação de serviços, ainda que admitida a celebração de contrato entre as demandadas, recai sobre o reclamante o ônus de demonstrar o labor em benefício daquela [...]" (RR - 0000328-88.2013.5.04.0663, 4ª Turma, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos, DEJT 11.10.2019). "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que cabe ao empregado o encargo de comprovar a prestação de serviços para a empresa tomadora, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços prestados [...]" (RR - 0001869-35.2015.5.17.0014, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11.05.2018). "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DE PROVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DA EMPRESA TOMADORA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, havendo a negativa da empresa tomadora de que o empregado tenha lhe prestado serviços, é do reclamante o ônus de comprovar a prestação dos serviços em favor daquela empresa [...]" (RR - 0000805-86.2010.5.01.0021, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11.05.2018). No caso dos autos, a reclamante não se desincumbiu do referido encargo probatório em relação à segunda reclamada, CLARO S.A. A única menção à suposta prestação de serviços à referida empresa consta do depoimento pessoal da autora (ID. 6044b87), sem qualquer corroboração testemunhal ou documental. Eis o trecho pertinente: "prestou serviços exclusivamente para as reclamadas, para Claro de fevereiro de 2021 a junho de 2022 [...]". Como cediço, o depoimento pessoal da parte, quando isolado, não se presta à comprovação de fato controvertido, sobretudo diante da negativa expressa da parte adversa. Diante disso, impõe-se o afastamento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Quanto à quarta reclamada, CAR SYSTEM ALARMES LTDA., a própria reclamante declarou ter prestado serviços em seu benefício de setembro de 2022 a janeiro de 2023. A sentença, contudo, reconheceu a responsabilidade por período mais amplo, de 16/06/2022 a 16/01/2023, extrapolando a narrativa da própria parte. Transcreve-se o trecho do depoimento da autora (ID. 6044b87): "prestou serviços [...] para a Car System de setembro de 2022 a janeiro de 2023, quando retornou para a TIM [...]". Não havendo prova que respalde a extensão temporal acolhida na origem, impõe-se o redimensionamento da condenação, para limitar a responsabilidade subsidiária da quarta reclamada ao intervalo de setembro de 2022 a janeiro de 2023. Em relação à terceira reclamada, TIM CELULAR S.A., a prova testemunhal confere verossimilhança às alegações da autora quanto aos períodos laborados. Destacam-se os seguintes trechos: Primeira testemunha: "prestavam serviços para a Car System e para a TIM, de agosto de 2022 a abril de 2023; para a TIM prestaram serviços de dezembro a janeiro de 2023". Segunda testemunha: "prestaram serviços para a TIM, por cerca de seis meses". Tais declarações confirmam a compatibilidade com os períodos delimitados na sentença - de 16/07/2022 a 15/09/2022 e de 15/01/2023 a 31/03/2023 - de modo que se mantém a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, nos exatos termos definidos na origem. É necessário registrar que não há falar em limitação da responsabilidade no que concerne às multas, às verbas rescisórias e recolhimento fundiário. Isso porque, uma vez descumprida a obrigação pela devedora principal, a responsabilidade subsidiária do recorrente contempla o pagamento, sem exceção, das verbas oriundas da condenação imposta. Este o moderno entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado no novo inciso VI da Súmula 331, verbis: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Por fim, o benefício de ordem é estabelecido apenas entre a devedora principal e o responsável subsidiário, não havendo que se cogitar de prévia desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada e consequente exaurimento dos meios de execução contra os integrantes do respectivo quadro social como requisito para o direcionamento da execução contra o patrimônio do segundo reclamado. Registre-se, como quer que seja, que ao efetuar o pagamento da dívida o responsável subsidiário sub-roga-se no direito do credor, podendo, na forma do parágrafo único do art. 259 do Código Civil, ajuizar ação de regresso contra a devedora principal a fim de postular o ressarcimento do montante que despendeu no cumprimento da obrigação. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da segunda reclamada, para afastar a responsabilidade subsidiária e excluí-la do polo passivo da demanda. Dou provimento parcial ao recurso da quarta reclamada, para restringir sua responsabilidade subsidiária ao período de setembro de 2022 a janeiro de 2023. Nego provimento ao recurso da terceira reclamada. MATÉRIAS REMANESCENTES JUSTIÇA GRATUITA (TEMA SUSCITADO NOS RECURSOS DA PRIMEIRA E TERCEIRA RECLAMADAS) Com relação à justiça gratuita, adota-se o entendimento pacificado nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), onde se consolidou a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Diante do exposto e considerando a juntada de declaração de hipossuficiência (ID. 50c8523), nego provimento aos apelos da primeira e terceira reclamada. DA DESONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (TEMAS SUSCITADOS NOS RECURSOS DA SEGUNDA RECLAMADA) Prejudicada a análise dos temas, tendo em vista o total provimento do apelo da segunda ré. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso ordinário da segunda reclamada, CLARO S.A., e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para para afastar a responsabilidade subsidiária e excluí-la do polo passivo da demanda. II - CONHECER do recurso ordinário da primeira e terceira reclamadas (CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA e TIM S/A, respectivamente), e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos apelos. III - CONHECER do recurso ordinário da quarta reclamada, CAR SYSTEM ALARMES LTDA., e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para restringir sua responsabilidade subsidiária ao período de setembro de 2022 a janeiro de 2023. Diante da sucumbência recíproca, condena-se a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, a serem rateados entre os advogados das partes reclamadas, no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Fica mantido o valor da condenação. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAR SYSTEM ALARMES LTDA

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Processo nº 5890567-37.2024.8.09.0051

ID: 281257788

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5890567-37.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

THALLYS FERREIRA LOPO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CECÍLIA BRITO GALVÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5890567-37.2024.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5890567-37.2024.8.09.0051Promovente: Thallys Ferreira LopoPromovido: Achei Lagoinha LtdaSENTENÇATrata-se de Embargos de Declaração (mov. 34) opostos por Achei Lagoinha Ltda. em face da sentença do mov. 30 que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a Embargante ao pagamento de R$ 3.899,16 (repetição em dobro), R$ 692,48 (lucros cessantes) e R$ 4.000,00 (indenização por danos morais).A Embargante alega a existência de erro material na contagem do prazo para contestação, omissão quanto à análise dos documentos por ela apresentados; contradição na fundamentação sobre as diárias cobradas e obscuridade quanto aos fundamentos da sentença.A Embargado apresentou impugnação sustentando o caráter protelatório dos Embargos de Declaração e a ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC.Observa-se, ainda, que a Promovida/Embargante interpôs Recurso Inominado (mov. 37), onde pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Decido.1. Dos Embargos de Declaração (mov. 34)A Embargante sustenta erro material na contagem do prazo para contestação, alegando que deveria ter sido considerado o recesso forense (art. 220 do CPC).Os prazos nos Juizados Especiais contam-se da data da intimação e não da data da juntada do comprovante ao processo.FONAJE - Enunciado 13 - Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso. (Nova Redação aprovada no XXI Encontro - Vitória/ES).Conforme especificado na sentença, a audiência de conciliação ocorreu em 19/12/2024 (mov. 21) data, a partir da qual, passou a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da contestação que, após o recesso forense (20/12/2024 a 20/01/2025), voltou a correr em 21/01/2025, encerrando-se em 07/02/2025, tendo a Promovida apresentado sua defesa apenas em 10/02/2025, é esta intempestiva.Ainda que assim não fosse, constou na citação do mov. 19/20 a advertência de que:“(…) Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto DEVERÁ apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, sob pena de revelia. (...)” - não há destaque no original.A referida advertência vai ao encontro do Enunciado 99 do FONAJE, in litteris:FONAJE – Enunciado 99 (Substitui o Enunciado 42) – O preposto que comparece sem carta de preposição, obriga-se a apresentá-la no prazo que for assinado, para validade de eventual acordo, sob as penas dos artigos 20 e 51, I, da Lei nº 9099/1995, conforme o caso (XIX Encontro – Aracaju/SE) – grifei.Em comentário ao referido verbete:No Juizado Especial, incide consequência processual grave ao preposto que comparece sem carta de preposição. Nesta hipótese, a irregularidade da representação corresponde, via de regra, à ausência. (…) A bem do princípio maior da conciliação, contudo, tais efeitos podem ser afastados – ou ao menos postergados. Basta que as partes se autocompanham sob a condição de apresentação oportuna da carta de preposição, cumprindo o prazo que ficar definido na própria audiência. Deste modo, preservam–se tanto a segurança jurídica do acordo (pois assim se pode verificar a correta legitimidade das partes para a válida realização do ato) como também a adequada observância dos requisitos do ato processual (pois a regular representação constitui exigência formal inafastável).” [Maria do Carmo Honório; Erick Linhares; Guilherme Ribeiro Baldan (Organizadores) - Os Enunciados Cíveis do FONAJE e seus Fundamentos (e-book), 1ª Ed., Porto Velho, RO: TJ/Emeron, 2019] – grifo nosso.Destaca-se, portanto, que a apresentação da carta de preposição no ato da audiência é obrigatória, podendo ser superada, tão somente, se houver acordo em audiência de forma a conferir validade a este.Em caso semelhante:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. PIX. REVELIA DECRETADA. AUSÊNCIA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. SÚMULA 479 DO STJ. FORTUITO EXTERNO. PROVA DA REGULARIDADE DA ABERTURA DE CONTA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. (…) 3. Preliminarmente, quanto à revelia, esta foi corretamente decretada. O preposto compareceu à audiência sem carta de preposição, mesmo após advertência expressa, descumprindo o Enunciado 99 do FONAJE. A ausência deste documento compromete a regularidade da representação, sendo imperativa a aplicação dos efeitos da revelia. (...) 7. Recurso provido. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. (TJGO – Recurso Inominado nº 5358785-69.2024.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. ÉLCIO VICENTE DA SILVA, Publicado em 16/12/2024) – negritei.RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAUSA COMPLEXA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 7. Fundamentos do reexame. 7.1. Quanto à falta da carta de preposição pela parte recorrida, a ausência desta acarreta os efeitos de revelia sendo reputados como verdadeiros os fatos apresentados na exordial. Tendo em vista que o referido documento não foi anexado, considera-se a reclamada revel, este inclusive foi o entendimento da 9ª Turma do TRT de Minas (0001104-68.2012.5.03.0108 RO). (...) 8. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos jurídicos. (...) [TJGO – Recurso Inominado nº 5038365-10.2022.8.09.0012, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. FERNANDO MOREIRA GONÇALVES, Publicado em 31/10/2023] – destaquei.RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA CARTA PREPOSTO E ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. REVELIA CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. (...) III - É cediço que a ausência dos atos constitutivos de uma empresa, inviabiliza o exame da regularidade de sua representação processual. (...) IV - Nos termos do Artigo 9º, § 4º, da Lei 9099/95, a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto, mediante apresentação de carta de preposição. No mesmo sentido segue o Enunciado nº 20 do FONAJE: “o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” V- Da análise dos autos, constata-se que, a parte recorrente não cuidou em acostar aos autos os atos constitutivos da empresa e carta de preposição ao tempo da realização da audiência de conciliação e da juntada da contestação. Ademais, não existe previsão legal que permita sua juntada posterior aos autos no procedimento sumaríssimo. Nesse sentido: “RECURSO. PREPOSTO QUE COMPARECE À AUDIÊNCIA SEM CARTA DE PREPOSIÇÃO. JUNTADA SERÔDIA. REVELIA. O preposto deve comparecer à audiência munido de carta de preposição, não existindo previsão legal que permita sua juntada posterior aos autos no procedimento sumaríssimo. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP - RI: 10002286120158260024 SP 1000228-61.2015.8.26.0024, Relator: Douglas Borges da Silva, Data de Julgamento: 19/02/2016, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Publicação: 25/02/2016). VI - Além do mais, é sabido que a presença de preposto da empresa reclamada em audiência sem encontrar-se munida de carta de preposição e documentos constitutivos da empresa torna imperioso a aplicabilidade do disposto no art. 20, da Lei n. 9.099/1995. Em que pese a apresentação de contestação após a audiência (evento n° 15), tal fato não afasta a incidência da revelia conforme Enunciado n. 78 FONAJE, a saber: “o oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia.” Destarte, resta escorreita a sentença. Nesse sentido: “é obrigatória a presença física do réu às audiências designadas ainda que tenha advogado constituído, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. A pessoa jurídica poderá se fazer representada por preposto” (CUNHA, Maurício Ferreira, Coleção Leis Especiais para concurso - Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 9ª edição, Ed. Juspodivm, pág. 66). Nesse sentido: Recurso Inominado. Serviço de telefonia e internet. Preliminar afastada. Preposto de pessoa jurídica que comparece à audiência de conciliação sem carta de preposição (..) Representação irregular, independentemente da presença de advogado. Inviável regularização posterior. Desestímulo ao princípio da composição e afronta ao espírito da lei. Revelia bem decretada. Inversão do ônus da prova bem aplicada. Inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Existência. Importe arbitrado de modo escorreito. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 00111206020208260577 SP 0011120-60.2020.8.26.0577, Relator: Brenno Gimenes Cesca, Data de Julgamento: 27/08/2021, 2º Turma Cível, Data de Publicação: 27/08/2021). VII - Assim, como bem salientou o juízo a quo, tendo o reclamado duas oportunidades para realizar a regularização processual, deixando de o fazer, não há se falar cerceamento de defesa e em nulidade da sentença. VIII - Destarte, razão assiste o magistrado da origem ao decretar a revelia da parte reclamada. (...) XIV- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) [TJGO – Recurso Inominado nº 5165939-61.2022.8.09.0094, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, Publicado em 16/09/2022] – realcei.Por fim, a sentença, mesmo aplicando os efeitos da revelia, analisou as provas documentais, inclusive reconhecendo que "a própria Promovida reconheceu em sua contestação que 'as diárias do dia 14/11/2022 até o dia 21/11/2022 estavam pagas'".As razões apresentadas nos embargos de declaração, em sua maioria, revelam mera tentativa de rediscutir o mérito da causa, o que não se admite nesta estreita via recursal. As omissões, contradições ou obscuridades capazes de ensejar o acolhimento dos embargos devem ser intrínsecas à decisão, o que não se verifica no presente caso em relação aos demais pontos.Portanto, tendo em vista que a sentença analisou adequadamente as provas e fundamentou claramente suas conclusões, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, quer seja erro material, que seja omissão, que seja contradição na sentença fustigada.Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração do mov. 34, por tempestivos e adequados, todavia OS REJEITO integralmente, MANTENDO inalterada a sentença do mov. 31.2. Do Recurso Inominado da Promovida/Embargante (mov. 37)A Promovida/Embargante interpôs Recurso Inominado, onde pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, contudo, anexou tão somente, a guia recursal com o valor do preparo.Saliento que a mera alegação de que o valor do preparo inviabilizaria a manutenção da empresa, por si só, não significa a impossibilidade de arcar com os valores respectivos.A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXIV, exige que se comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos de um processo judicial.Não tendo a Recorrente juntado documentos para comprovar sua insuficiência de recursos financeiros, não é possível afirmar que ela se enquadra concretamente como pessoa jurídica hipossuficiente. A simples declaração de não ter condições de arcar com o preparo recursal não é suficiente para caracterizar a insuficiência de recurso financeiro da Recorrente.Incumbe à parte agir de boa-fé e cooperar na construção de um processo justo, trazendo elementos probatórios que demonstrem a necessidade de gratuidade de justiça.Assim, nos termos do enunciado 1161 do FONAJE, intime-se a Recorrente, para no prazo de 5 (cinco) dias, juntar documentos comprobatórios da insuficiência financeira que entender pertinentes, notadamente cópia das três últimas declarações de imposto de renda da empresa; cópia dos balancetes financeiros atualizados, balanço patrimonial, livros contábeis registrados na Junta Comercial, RAIS, demonstração de resultado dos últimos 3 exercícios, e, indispensavelmente, extratos de todas suas contas bancárias, referentes aos últimos três meses, ou, no mesmo prazo recolher o preparo recursal.Registro, ainda, que além da documentação acima mencionada, cabível a juntada de quaisquer outros elementos que demonstrem, de modo satisfatório, a precariedade econômica da Recorrente, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça.Poderá, no mesmo prazo, requerer o parcelamento das custas, caso queira.Goiânia, data da assinatura no sistema. Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente) [1] FONAJE - Enunciado 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).AL/0re

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Processo nº 5890567-37.2024.8.09.0051

ID: 281257789

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5890567-37.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACHEI LAGOINHA LTDA

Sentença

Advogados:

RENATA CRISTINA LUGATO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS DENVER VIEIRA CALACA NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5890567-37.2024.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5890567-37.2024.8.09.0051Promovente: Thallys Ferreira LopoPromovido: Achei Lagoinha LtdaSENTENÇATrata-se de Embargos de Declaração (mov. 34) opostos por Achei Lagoinha Ltda. em face da sentença do mov. 30 que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a Embargante ao pagamento de R$ 3.899,16 (repetição em dobro), R$ 692,48 (lucros cessantes) e R$ 4.000,00 (indenização por danos morais).A Embargante alega a existência de erro material na contagem do prazo para contestação, omissão quanto à análise dos documentos por ela apresentados; contradição na fundamentação sobre as diárias cobradas e obscuridade quanto aos fundamentos da sentença.A Embargado apresentou impugnação sustentando o caráter protelatório dos Embargos de Declaração e a ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC.Observa-se, ainda, que a Promovida/Embargante interpôs Recurso Inominado (mov. 37), onde pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Decido.1. Dos Embargos de Declaração (mov. 34)A Embargante sustenta erro material na contagem do prazo para contestação, alegando que deveria ter sido considerado o recesso forense (art. 220 do CPC).Os prazos nos Juizados Especiais contam-se da data da intimação e não da data da juntada do comprovante ao processo.FONAJE - Enunciado 13 - Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso. (Nova Redação aprovada no XXI Encontro - Vitória/ES).Conforme especificado na sentença, a audiência de conciliação ocorreu em 19/12/2024 (mov. 21) data, a partir da qual, passou a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da contestação que, após o recesso forense (20/12/2024 a 20/01/2025), voltou a correr em 21/01/2025, encerrando-se em 07/02/2025, tendo a Promovida apresentado sua defesa apenas em 10/02/2025, é esta intempestiva.Ainda que assim não fosse, constou na citação do mov. 19/20 a advertência de que:“(…) Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto DEVERÁ apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, sob pena de revelia. (...)” - não há destaque no original.A referida advertência vai ao encontro do Enunciado 99 do FONAJE, in litteris:FONAJE – Enunciado 99 (Substitui o Enunciado 42) – O preposto que comparece sem carta de preposição, obriga-se a apresentá-la no prazo que for assinado, para validade de eventual acordo, sob as penas dos artigos 20 e 51, I, da Lei nº 9099/1995, conforme o caso (XIX Encontro – Aracaju/SE) – grifei.Em comentário ao referido verbete:No Juizado Especial, incide consequência processual grave ao preposto que comparece sem carta de preposição. Nesta hipótese, a irregularidade da representação corresponde, via de regra, à ausência. (…) A bem do princípio maior da conciliação, contudo, tais efeitos podem ser afastados – ou ao menos postergados. Basta que as partes se autocompanham sob a condição de apresentação oportuna da carta de preposição, cumprindo o prazo que ficar definido na própria audiência. Deste modo, preservam–se tanto a segurança jurídica do acordo (pois assim se pode verificar a correta legitimidade das partes para a válida realização do ato) como também a adequada observância dos requisitos do ato processual (pois a regular representação constitui exigência formal inafastável).” [Maria do Carmo Honório; Erick Linhares; Guilherme Ribeiro Baldan (Organizadores) - Os Enunciados Cíveis do FONAJE e seus Fundamentos (e-book), 1ª Ed., Porto Velho, RO: TJ/Emeron, 2019] – grifo nosso.Destaca-se, portanto, que a apresentação da carta de preposição no ato da audiência é obrigatória, podendo ser superada, tão somente, se houver acordo em audiência de forma a conferir validade a este.Em caso semelhante:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. PIX. REVELIA DECRETADA. AUSÊNCIA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. SÚMULA 479 DO STJ. FORTUITO EXTERNO. PROVA DA REGULARIDADE DA ABERTURA DE CONTA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. (…) 3. Preliminarmente, quanto à revelia, esta foi corretamente decretada. O preposto compareceu à audiência sem carta de preposição, mesmo após advertência expressa, descumprindo o Enunciado 99 do FONAJE. A ausência deste documento compromete a regularidade da representação, sendo imperativa a aplicação dos efeitos da revelia. (...) 7. Recurso provido. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. (TJGO – Recurso Inominado nº 5358785-69.2024.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. ÉLCIO VICENTE DA SILVA, Publicado em 16/12/2024) – negritei.RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAUSA COMPLEXA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 7. Fundamentos do reexame. 7.1. Quanto à falta da carta de preposição pela parte recorrida, a ausência desta acarreta os efeitos de revelia sendo reputados como verdadeiros os fatos apresentados na exordial. Tendo em vista que o referido documento não foi anexado, considera-se a reclamada revel, este inclusive foi o entendimento da 9ª Turma do TRT de Minas (0001104-68.2012.5.03.0108 RO). (...) 8. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos jurídicos. (...) [TJGO – Recurso Inominado nº 5038365-10.2022.8.09.0012, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. FERNANDO MOREIRA GONÇALVES, Publicado em 31/10/2023] – destaquei.RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA CARTA PREPOSTO E ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. REVELIA CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. (...) III - É cediço que a ausência dos atos constitutivos de uma empresa, inviabiliza o exame da regularidade de sua representação processual. (...) IV - Nos termos do Artigo 9º, § 4º, da Lei 9099/95, a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto, mediante apresentação de carta de preposição. No mesmo sentido segue o Enunciado nº 20 do FONAJE: “o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” V- Da análise dos autos, constata-se que, a parte recorrente não cuidou em acostar aos autos os atos constitutivos da empresa e carta de preposição ao tempo da realização da audiência de conciliação e da juntada da contestação. Ademais, não existe previsão legal que permita sua juntada posterior aos autos no procedimento sumaríssimo. Nesse sentido: “RECURSO. PREPOSTO QUE COMPARECE À AUDIÊNCIA SEM CARTA DE PREPOSIÇÃO. JUNTADA SERÔDIA. REVELIA. O preposto deve comparecer à audiência munido de carta de preposição, não existindo previsão legal que permita sua juntada posterior aos autos no procedimento sumaríssimo. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP - RI: 10002286120158260024 SP 1000228-61.2015.8.26.0024, Relator: Douglas Borges da Silva, Data de Julgamento: 19/02/2016, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Publicação: 25/02/2016). VI - Além do mais, é sabido que a presença de preposto da empresa reclamada em audiência sem encontrar-se munida de carta de preposição e documentos constitutivos da empresa torna imperioso a aplicabilidade do disposto no art. 20, da Lei n. 9.099/1995. Em que pese a apresentação de contestação após a audiência (evento n° 15), tal fato não afasta a incidência da revelia conforme Enunciado n. 78 FONAJE, a saber: “o oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia.” Destarte, resta escorreita a sentença. Nesse sentido: “é obrigatória a presença física do réu às audiências designadas ainda que tenha advogado constituído, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. A pessoa jurídica poderá se fazer representada por preposto” (CUNHA, Maurício Ferreira, Coleção Leis Especiais para concurso - Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 9ª edição, Ed. Juspodivm, pág. 66). Nesse sentido: Recurso Inominado. Serviço de telefonia e internet. Preliminar afastada. Preposto de pessoa jurídica que comparece à audiência de conciliação sem carta de preposição (..) Representação irregular, independentemente da presença de advogado. Inviável regularização posterior. Desestímulo ao princípio da composição e afronta ao espírito da lei. Revelia bem decretada. Inversão do ônus da prova bem aplicada. Inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Existência. Importe arbitrado de modo escorreito. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 00111206020208260577 SP 0011120-60.2020.8.26.0577, Relator: Brenno Gimenes Cesca, Data de Julgamento: 27/08/2021, 2º Turma Cível, Data de Publicação: 27/08/2021). VII - Assim, como bem salientou o juízo a quo, tendo o reclamado duas oportunidades para realizar a regularização processual, deixando de o fazer, não há se falar cerceamento de defesa e em nulidade da sentença. VIII - Destarte, razão assiste o magistrado da origem ao decretar a revelia da parte reclamada. (...) XIV- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) [TJGO – Recurso Inominado nº 5165939-61.2022.8.09.0094, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, Publicado em 16/09/2022] – realcei.Por fim, a sentença, mesmo aplicando os efeitos da revelia, analisou as provas documentais, inclusive reconhecendo que "a própria Promovida reconheceu em sua contestação que 'as diárias do dia 14/11/2022 até o dia 21/11/2022 estavam pagas'".As razões apresentadas nos embargos de declaração, em sua maioria, revelam mera tentativa de rediscutir o mérito da causa, o que não se admite nesta estreita via recursal. As omissões, contradições ou obscuridades capazes de ensejar o acolhimento dos embargos devem ser intrínsecas à decisão, o que não se verifica no presente caso em relação aos demais pontos.Portanto, tendo em vista que a sentença analisou adequadamente as provas e fundamentou claramente suas conclusões, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, quer seja erro material, que seja omissão, que seja contradição na sentença fustigada.Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração do mov. 34, por tempestivos e adequados, todavia OS REJEITO integralmente, MANTENDO inalterada a sentença do mov. 31.2. Do Recurso Inominado da Promovida/Embargante (mov. 37)A Promovida/Embargante interpôs Recurso Inominado, onde pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, contudo, anexou tão somente, a guia recursal com o valor do preparo.Saliento que a mera alegação de que o valor do preparo inviabilizaria a manutenção da empresa, por si só, não significa a impossibilidade de arcar com os valores respectivos.A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXIV, exige que se comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos de um processo judicial.Não tendo a Recorrente juntado documentos para comprovar sua insuficiência de recursos financeiros, não é possível afirmar que ela se enquadra concretamente como pessoa jurídica hipossuficiente. A simples declaração de não ter condições de arcar com o preparo recursal não é suficiente para caracterizar a insuficiência de recurso financeiro da Recorrente.Incumbe à parte agir de boa-fé e cooperar na construção de um processo justo, trazendo elementos probatórios que demonstrem a necessidade de gratuidade de justiça.Assim, nos termos do enunciado 1161 do FONAJE, intime-se a Recorrente, para no prazo de 5 (cinco) dias, juntar documentos comprobatórios da insuficiência financeira que entender pertinentes, notadamente cópia das três últimas declarações de imposto de renda da empresa; cópia dos balancetes financeiros atualizados, balanço patrimonial, livros contábeis registrados na Junta Comercial, RAIS, demonstração de resultado dos últimos 3 exercícios, e, indispensavelmente, extratos de todas suas contas bancárias, referentes aos últimos três meses, ou, no mesmo prazo recolher o preparo recursal.Registro, ainda, que além da documentação acima mencionada, cabível a juntada de quaisquer outros elementos que demonstrem, de modo satisfatório, a precariedade econômica da Recorrente, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça.Poderá, no mesmo prazo, requerer o parcelamento das custas, caso queira.Goiânia, data da assinatura no sistema. Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente) [1] FONAJE - Enunciado 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).AL/0re

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Antonio De Albuquerque Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda x União Federal (Pgfn)

ID: 259053095

Tribunal: TRT3 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010138-11.2024.5.03.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ALBUQUERQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Notificação

Advogados:

DANILLO EMMANUEL CORREA CAMPOS

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LEONARDO BRAGA DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER ANTONIO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010138-11.2024.5.03.0023 : ANTONIO DE ALBUQUERQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010138-11.2024.5.03.0023 : ANTONIO DE ALBUQUERQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA : UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7947a4 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO O autor, ANTÔNIO DE ALBUQUERQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, já qualificado na petição inicial, propôs a presente reclamação trabalhista em face de UNIÃO FEDERAL, já qualificada, alegando matérias de fato e de direito, com base nas quais requereu os pedidos do rol de fls. 17 (inicial) e 292 (aditamento). Deu à causa o valor de R$ 49.317,22. Houve deferimento de antecipação de tutela por meio da decisão de ID a3537a6. O reclamante apresentou aditamento à inicial por meio do ID 9371330. A reclamada apresentou defesa escrita, por meio dos IDs b4fd765 e 88e63d5, considerando o aditamento apresentado, na qual impugna os pedidos da inicial, pugnando pela improcedência da ação. O reclamante juntou aos autos sua impugnação sobre a defesa e documentos (IDs 36eedc3 e b669925). Foi realizada audiência no dia 24/02/2025 (ID ed4978e), na qual foi colhido o depoimento de uma testemunha. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Invasão de competência da Justiça do Trabalho. Ampla defesa e contraditório. Inobservância do critério da dupla visita Alega o autor que a autuação realizada pelo Auditor Fiscal do Trabalho invadiu a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento e julgamento de vínculo empregatício (fl. 279); que houve violação do direito constitucional de ampla defesa e contraditório, tendo em vista que a empresa não teve a adequada oportunidade de se manifestar para comprovar sua versão dos fatos (fl. 279); que não foi adotado o critério da dupla visita (fl. 280). Analiso. No procedimento administrativo, vide decisão presente na contestação de fls. 299 e seguintes, houve apresentação de defesa. A não oitiva de testemunhas no processo administrativo não compromete os princípios da ampla defesa e contraditório, tendo em vista as restrições que tais procedimentos comportam, uma vez que cabe à autoridade administrativa julgar a necessidade das provas a serem produzidas (art. 632 da CLT). Não procede também a alegação de invasão de competência. O inciso II do art. 11 da Lei 10.593/2002 dispõe que cabe ao auditor-fiscal do trabalho verificar os registros em carteira de trabalho e previdência social (CTPS), visando à redução dos índices de informalidade. Portanto, na forma do artigo 47 da CLT, sob pena de crime de responsabilidade, compete ao auditor-fiscal lavrar auto de infração, sempre que constatada a existência de trabalhador sem o devido registro de seu contrato de trabalho. Nesse sentido já decidiu o Egrégio TRT3: AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO PELO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. VALIDADE. Decorre do poder de polícia conferido ao agente de fiscalização o seu dever de observar a realidade encontrada no ambiente do trabalho e, dados os limites da lei, aplicar as penalidades nela previstas quando constatada a prática de infrações às normas trabalhistas. Por sua vez, o parágrafo único do art. 5º da Instrução Normativa MPT Nº 2 de 08.11.2021 dispõe, expressamente, que "Presentes os requisitos configuradores da relação de emprego entre a contratante e os empregados da empresa de prestação de serviços a terceiros ou desvio da função destes, lavrar-se-á, em desfavor da contratante, o competente auto de infração, pela caracterização do vínculo empregatício". (PJe: 0010926-91.2023.5.03.0077 (RemNecRO); Disponibilização: 02/07/2024; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcus Moura Ferreira). Ademais, como é o caso dos autos, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da CRFB/88, a questão pode ser apreciada pelo Poder Judiciário, como decidiu o C.TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. Verificada a possibilidade de a decisão recorrida divergir de entendimento predominante nesta Corte Superior, fica caracterizada a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. VALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITOR FISCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PROVIMENTO. O entendimento prevalecente nesta Corte Superior tem sido de que o Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho possui atribuição para declarar a existência de vínculo de emprego, sem que isso configure invasão de competência da Justiça do Trabalho. Tal conclusão se extrai do comando dos artigos 626 e 628 da CLT. Assim, diante de possível existência de vínculo de emprego, sem a observância das normas trabalhistas, inclusive no que diz respeito ao dever de manutenção, pelo empregador, do registro de seus empregados (artigo 41, caput, da CLT), cabe ao Ministério do Trabalho, em razão do exercício do poder de polícia que lhe é inerente, não só o dever de fiscalizar, mas o de lavrar o respectivo auto, inclusive com aplicação das multas cabíveis, sem que isso configure extrapolação de sua competência funcional. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da União, mantendo a sentença que reconheceu a nulidade dos autos de infração lavrados pelo Auditor Fiscal do Trabalho, ao fundamento de que sua competência é limitada, e o reconhecimento do vínculo de emprego seria de competência do Poder Judiciário. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000228-71.2019.5.02.0434, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/03/2023). Quanto à alegação de não observância da dupla visita, diante da exceção contida no §2º do art. 47 da CLT, não subsiste a alegação. Rejeito a preliminar sob todos os seus fundamentos. Nulidade dos autos de infração nº 22.424.606-2 e 22.460.988-2 A parte autora postula o reconhecimento da nulidade dos autos de infração nº 22.424.606-2 e 22.460.988-2 (fl. 280, aditamento à inicial), lavrados por Auditor Fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, e, consequentemente, das multas administrativas aplicadas, sustentando, em síntese, que não há vínculo empregatício com os senhores Jairo Ferreira dos Santos e Guilherme Augusto da Silva, tendo em vista que foi firmado contrato de empreitada com a empresa JAIRO FERREIRA SANTOS 9705945672 (fl. 284). A ré aduz que conforme “detalhadamente relatado nos autos de infração, estão presentes todos os elementos caracterizadores da relação de emprego” e que “resta demonstrada a legalidade da multa aplicada por violação ao art. 41 da Consolidação das Leis do Trabalho.” (fl. 159) Vejamos. O auto de infração, regularmente lavrado, enquanto ato administrativo, goza de presunção de veracidade e legalidade, que somente podem ser infirmadas por prova robusta em sentido contrário, o que, no entendimento deste Juízo, ocorreu nos autos. Na audiência de instrução (ID ed4978e), a testemunha Chenya Caroline de Souza Sacramento, arrolada pelo autor, afirmou que trabalhou na autora de 2020 até 2022/2023; que entrou em março de 2020, ficando até o início de 2023, ocupando o cargo de engenheira; que trabalhou em apenas uma obra nesse período, na obra chamada Epic Savassi; que estava lá quando ocorreu a autuação do Ministério do Trabalho; que Epic é o nome do prédio que a autora construiu; que estava lá quando foi feita a calçada portuguesa, mas o prédio já estava finalizado; que quem indicou o empreiteiro foi a Prefeitura de Belo Horizonte; que pegaram indicação na Prefeitura; que o nome do empreiteiro era Jairo; que o Sr. Guilherme trabalhava com o Jairo; que eles trabalhavam uniformizados, com blusa branca, escrito de azul “Jairo Ferreira Especialista em Calçadas Portuguesas”; que quem dava ordens ao Guilherme era o Jairo; que apenas terceirizaram a empreitada ao Sr. Jairo, ele que tinha condições de fazer a atividade e passava as ordens ao Guilherme; que não davam ordens ao Jairo; que tinha retirado o tapume da obra; que o prédio já havia sido finalizado, faltava apenas a calçada; que o fiscal do trabalho esteve na obra apenas uma vez; que o Jairo e o Guilherme não entravam no prédio. Na mesma ocasião, a reclamada requereu que o depoimento da testemunha fosse considerado como depoimento pessoal, ao argumento de que ela seria a responsável pela gerência da obra, atuando como braço da empresa, não sendo válido portanto o depoimento testemunhal. Razão não assiste à reclamada. Apesar de ser engenheira na obra, não ficou demonstrado que o cargo ocupado lhe desse amplos poderes que retirassem a isenção para depor. O fato de ter trabalhado em apenas uma obra do reclamante e não ser, atualmente, empregada do autor corroboram o entendimento. Assim, o depoimento é válido e demonstra que não houve desvirtuamento do contrato de empreitada celebrado (fls. 33 e seguintes), não se configurando o vínculo empregatício entre os profissionais e o autor. Ressalto que, no momento da fiscalização, foi apresentado o contrato de empreitada, verificou-se que o Sr. Guilherme era o ajudante do Sr. Jairo e que a atividade deles era restrita à calçada (fls. 30/31), circunstâncias compatíveis com o depoimento prestado. Saliento o entendimento consolidado pelo STF no julgamento da ADPF 324 e RE 958252, no qual foi fixada a seguinte tese: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". (grifos nossos) Colaciono jurisprudência do Egrégio TRT3 que, embora trate de terceirização, é aplicável ao presente caso, em razão da observância da tese acima declinada: “AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. O auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal do Trabalho que entendeu haver terceirização irregular e prática de ato fraudulento à legislação trabalhista enseja anulação quando a realidade dos fatos evidencia que os empregados vinculados estavam subordinados a empregador diverso, em terceirização lícita trabalhista, não configurando a distinção fática apta a afastar o entendimento sedimentado pelo STF na APDF 324 e no RE 958.252.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010610-98.2022.5.03.0114 (ROT); Disponibilização: 14/03/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1128; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Juíza Convocada Renata Lopes Vale) “NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF. Não subsistindo as razões que ensejaram o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelos fiscais, não se pode manter a infração sobre a ausência de formalização do pagamento de salário decorrente dos referidos fundamentos. No caso, a presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração foi infirmada por entendimento do STF, com repercussão geral e eficácia erga omnes, que deve ser adotado até mesmo por disciplina judiciária.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010162-36.2019.5.03.0113 (ROT); Disponibilização: 17/04/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1112; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Des. Marcelo Moura Ferreira) “AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 725 STF. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em 30/08/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 324 e o Recurso Extraordinário - RE 958252, proferiu decisão com repercussão geral reconhecida pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Em se tratando de repercussão geral reconhecida, a decisão do Excelso Pretório tem efeito erga omnes e vincula todos os órgãos do Poder Judiciário, não comportando adoção de entendimento em sentido contrário. Desta forma, considerando que o auto de infração foi lavrado contra a empresa autora em decorrência do reconhecimento de vínculo de emprego, fundado em ilicitude da terceirização, não há como considerá-lo válido.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010804-58.2022.5.03.0095 (ROT); Disponibilização: 13/03/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1340; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a): Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida) “AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. DECISÃO DO EXCELSO STF NA ADPF N. 324 E RE N. 958252. NÃO INCLUSÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL NO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. O excelso STF, no julgamento da ADPF n. 324 e do Recurso Extraordinário n. 958.252, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese, de observância obrigatória pelos juízes e Tribunais, de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Trata-se de decisão com efeito vinculante, de observância obrigatória por todos os Tribunais inferiores e magistrados, conforme art. 10, § 3º, da Lei n. 9.882/1999. Impõe-se, assim, a declaração de nulidade do auto de infração fundando na equivocada premissa de ilicitude da terceirização havida entre as empresas prestadora e tomadora de serviços. Ainda que se possa cogitar na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços por infrações praticadas pela empresa fornecedora de mão de obra, aquele somente pode vir a responder por multas administrativas caso o devedor principal, ou seja, o fornecedor de mão de obra, não saldar a multa administrativa. No caso dos autos, como a empresa fornecedora de mão de obra não constou do auto de infração, não se pode responsabilizar, de forma direta, o tomador dos serviços.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011342-54.2015.5.03.0137 (ROT); Disponibilização: 04/07/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1070; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a): Maristela Iris S. Malheiros) Pelo exposto, julga-se PROCEDENTE a ação para declarar a nulidade e, por consequência, a insubsistência dos Autos de Infração de números 22.424.606-2 e 22.460.988-2, bem como indevidas as multas aplicadas em razão deles, cabendo a devolução ao autor dos valores depositados por meio dos IDs f8846b2 (R$ 42.884,54) e 5aa34c8 (R$ 1.394,93), com juros e correção monetária, desde o seu efetivo desembolso, nos termos do art. 167 do CTN, após o trânsito em julgado. Quanto ao pagamento voluntário, relativo ao Auto de Infração n.º 22.424.606-2, será necessário o manejo da ação adequada (repetição de indébito), tendo em vista a natureza declaratória do presente feito. Nesse sentido, o seguinte julgado do E. TRT3: AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE MULTA. NECESSIDADE DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A natureza da ação anulatória de auto de infração é meramente declaratória desconstitutiva e não condenatória. Assim, para a restituição do valor correspondente à multa fixada em auto de infração declarado nulo pela Justiça do Trabalho, cabe a parte interessada utilizar-se da via adequada, qual seja, a ação de repetição de indébito, a fim de se resguardar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010784-59.2016.5.03.0004 (AP); Disponibilização: 11/05/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral) Fica mantida a decisão de ID a3537a6 (antecipação da tutela). Honorários advocatícios Devidos honorários advocatícios, no importe de 05% sobre o valor da causa, a ser pago pela ré, sucumbente na presente demanda. O valor dos honorários foram arbitrados conforme o valor da causa, uma vez que a presente demanda tem cunho meramente declaratório, não havendo condenação em obrigação de pagar. DISPOSITIVO Em face do exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO DE ALBUQUERQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em face de UNIÃO FEDERAL para declarar a nulidade dos Autos de Infração de números 22.424.606-2 e 22.460.988-2, bem como indevidas as multas aplicadas em razão deles, cabendo à devolução ao autor dos valores depositados por meio dos IDs f8846b2 (R$ 42.884,54) e 5aa34c8 (R$ 1.394,93), com juros e correção monetária, desde o seu efetivo desembolso, nos termos do art. 167 do CTN, após o trânsito em julgado. Quanto ao pagamento voluntário relativo ao Auto de Infração n.º 22.424.606-2, será necessário o manejo da ação adequada (repetição de indébito). Fica mantida a decisão de ID a3537a6 (antecipação da tutela). Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 986,34, ISENTA, calculadas sobre o valor da causa (R$ 49.317,22). Nos termos do art. 1º, incisos IV, V e VI do Decreto-Lei 779/1969, a reclamada está dispensada do pagamento de custas e do depósito recursal. Como o valor da condenação é inferior a 1.000 salários mínimos, não está sujeita à remessa necessária, ante o disposto no artigo 496, §3º do CPC. INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DE ALBUQUERQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

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Anselmo Otto Janitschke x Banco Bradesco S.A.

ID: 255792489

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000077-54.2025.8.11.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANSELMO OTTO JANITSCHKE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

FAUSTO DEL CLARO JÚNIOR

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000077-54.2025.8.11.0027. AUTOR(A): ANSELMO OTTO JANITSCHKE REU: BANCO BRADESCO S.A. ANSELMO OTTOO JANITSCHKE ajuizou… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000077-54.2025.8.11.0027. AUTOR(A): ANSELMO OTTO JANITSCHKE REU: BANCO BRADESCO S.A. ANSELMO OTTOO JANITSCHKE ajuizou a presente AÇÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO BRADESCO S/A, pela qual alega ser aposentado e ter celebrado contrato de empréstimo consignado junto à requerida. Narra que os descontos estão sendo efetuados de sua conta desde outubro de 2022 e que já pagou montante elevado da dívida. Alega a falta de transparência e abusividade na conduta da requerida. Pugna o requerente, em síntese, pela conversão da operação de crédito/contrato reclamado para a modalidade Empréstimo Consignado e adequação das taxas/encargos para a média de mercado. Também pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, pelo ressarcimento em dobro dos valores indevidamente cobrados e pela condenação em honorários advocatícios em 20%. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 182340030) Citado, o BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (ID 188053181) alegando, em síntese, que as partes firmaram contrato de cartão de crédito consignado na modalidade adesão presencial em agência bancária, que houve a solicitação de saque do valor liberado devidamente depositado em seu favor, o que justificaria os descontos efetuados em folha. Com a contestação vieram documentos (ID 188053188, 188054291, 188054293) Audiência de conciliação restou infrutífera ( ID 188426098) Impugnação à contestação no ID 188695650. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando com acuidade os autos, observa-se que as provas anexadas são suficientes para a convicção desta magistrada, de modo que não há necessidade de produção de outras provas. É certo de que as provas são destinadas a convencer o magistrado a respeito dos fatos controvertidos de uma determinada causa, sendo por isso mesmo o destinatário de sua produção. Cabe ao juiz decidir quais provas são necessárias e quais podem ser dispensadas, podendo indeferir prova pugnada ou determinar a realização de diligência não requerida, por lhe parecer necessário. Por estas razões, nos termos do art. 355, inciso I, CPC, passo a julgar o processo conforme o seu estado atual, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (Art. 355 “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas”). O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. É importante destacar que o processo seguiu uma tramitação normal, com a devida consideração pelos interesses dos participantes na relação processual, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Além disso, os pressupostos processuais estão devidamente cumpridos. Inicialmente, afasto a preliminar da parte requerida quanto a suposta inépcia da inicial. Conforme preleciona a doutrina, “a inépcia é um defeito do conteúdo lógico da inicial. O pedido não se revela claro ou mesmo não existe, de modo que é impossível se desenvolver atividade jurisdicional sobre algo indefinido ou inexistente. Como o objeto do processo é o pedido do autor, é evidente que deve ser certo e definido, a fim de que a decisão corresponda a um verdadeiro bem jurídico, solucionando um conflito definido. O defeito expressional ou lógico impede a compreensão e o efeito natural que a inicial deveria produzir,qual seja, o de dar início à atividade processual” A preliminar de inépcia da inicial não comporta acolhida. Atende a peça primeira, formalmente, aos requisitos legais, deduzindo nela a parte-autora, pedido certo e determinado. A vestibular, ainda, veio instruída com documentação bastante, no que diz respeito às questões de interesse para o desate da lide . Tampouco se pode afirmar que da leitura dos termos da exordial não decorra conclusão lógica. Assim fosse, não teria conseguido a parte-ré ofertar substanciosa resposta, em que impugna, ponto a ponto, a pretensão inicial, de forma fundamentada, exercendo o limite seus direitos de ampla defesa e de contraditório. Elementar. De inépcia, portanto, não trata a hipótese. Ademais, afasto a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. Sabe-se que a Assistência Judiciária será garantida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, ex vi do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, bem como a Lei Federal n.º 1.060/50 e o Código de Processo Civil, que regulamentam a matéria. No caso dos autos, em que pese o que restou noticiado em sede de contestação, verifico que a requerida não comprovou a atual situação financeira do requerente, capaz de ensejar a revogação do benefício. Logo, não comprovado nos autos que o requerente possui condições financeiras de arcar com as custas e taxas judiciais, ônus que cabia à requerida (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil), a manutenção do benefício faz-se necessário, pois compatível com a legislação vigente. Por tais argumentos, afasto as preliminares ventiladas. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. É incontroverso que o autor é titular do benefício previdenciário, NB 522.678.417-8, conforme documento juntado no ID 182232614, tendo sido descontado mensalmente em seu benefício a margem de valor mínimo mensal da fatura do cartão, a título de Reserva de Cartão Consignável– RMC com valor inicial, de R$ 106,22 (cento e seis reais e vinte e dois centavos), sendo a diferença refinanciada todos os meses, com a incidência de encargos rotativos. A questão debatida nos autos se revela relação de consumo, visto que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré, situando-se no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e a parte requerida se enquadra no conceito do art. 3º do mesmo diploma protetivo, por se tratar de pessoa jurídica que desenvolve os serviços como descritos em tal dispositivo. Além disso, envolvendo a demanda questões de consumo, é de se inverter o ônus da prova em favor do consumidor, com suporte no art. 6º, inciso VIII, do CDC, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o requerente argumenta que a requerida, de forma abusiva, lhe impôs o serviço mais oneroso denominado cartão de crédito consignado, quando o consumidor buscava, na realidade, a contratação de serviços bancários de empréstimos consignados. Insta registrar, que a referida modalidade contestada desconta apenas o valor mínimo da fatura, ocorrendo, por consequência, o refinanciamento mensal do restante da dívida. Dessa maneira, o débito principal dificilmente ou muito demoradamente é quitado, sujeitando a parte contratante a uma dívida aparentemente vitalícia. Neste raciocínio, a conclusão da onerosidade excessiva é clara, além de se verificar, também, que não há prova alguma de que a parte requerida tenha informado à parte requerente com o detalhamento necessário sobre o método empregado na operação de crédito e que o adimplemento se daria mediante o pagamento da parcela mínima e aplicação de juros sobre o saldo devedor. Ainda, não há como concluir que a parte requerente sabia que o crédito realizado em sua conta, era, na verdade, de saque com cartão de crédito, visto que, quando contratou os empréstimos, almejava ter o valor disponível de forma rápida em sua conta e pagar de volta ao banco em pequenas prestações e vários meses com os juros devidos, sem, no entanto, ter utilizado em momento algum serviços de cartão de crédito. Importante registrar que o Egrégio TJMT, em casos similares, vem entendendo que a deficiência de informação ao consumidor dá ensejo ao engano sobre o objeto do negócio jurídico, de forma que o contrato deve ser interpretado como empréstimo consignado. Vejamos alguns julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. (N.U 1000228-56.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 28/09/2021, grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – EMPRÉSTIMO – CARTÃO DE CRÉDITO – DESCONTO MINIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSIVIDADE – OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO – REVISÃO – POSSIBILIDADE – READEQUAÇÃO A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos contratos bancários são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme previsto na Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. 2. A responsabilidade contratual da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que lhes presta. 3. Comprovado nos autos que o consumidor, pretendendo fazer empréstimo consignado, recebeu por adesão cartão de crédito, com saque de valores que queria a título de empréstimo, com desconto de parcela mínima em sua folha de pagamento, que resulta em um débito infindável. 4. Os termos do contrato firmado entre as partes implicam em abusividade por parte da instituição financeira, pois inexiste uma limitação ou mesmo um número de parcelas para quitação do empréstimo, gerando lucros exorbitantes ao banco e, principalmente, desvantagem exagerada ao consumidor, o que é vedado expressa e categoricamente pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu art. 51, IV. 5. No presente caso, a abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome da autora ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor. Sentença nesse ponto mantida. (N.U 1031470-96.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 11/03/2020, grifo nosso) Destarte, entende-se que o requerido descumpriu o seu dever de informar adequadamente à parte requerente sobre os termos que envolvem a concessão do crédito, conforme determina o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que compete ao fornecedor informar o número e a periodicidade das prestações, condições, taxas de juros, bem como a soma total a pagar, nos casos de serviços que envolvam crédito ou financiamento. Senão, vejamos: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Assim, entendo que a conversão da modalidade do contrato entre as partes de cartão de crédito consignado para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento, impõe-se nos autos. No tocante aos encargos moratórios, estes deverão ser fixados pela taxa média praticada no mercado à data da assinatura do contrato, mediante apresentação da tabela do Banco Central do Brasil, para operação de crédito pessoal consignado. No que tange ao pedido de repetição de indébito em dobro, não merece acolhimento, conforme segue a linha diversos julgados do Tribunal de Justiça do nosso Estado, que acolheram a jurisprudência do STJ no sentido de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. Com efeito, em razão da cobrança indevida das parcelas do contrato, poderá haver compensação de valores e, caso apurada a existência de saldo em favor da parte autora, a restituição do indébito ao consumidor deverá ser de forma simples. Da mesma forma, entende-se que não há que se falar em dano moral indenizável no caso concreto. Isso porque a parte autora não comprovou o prejuízo real sofrido, já que tinha a clara intenção de contratar empréstimos consignados. Logo, eventual cobrança indevida de valores, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Nessa linha, destaca-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) -VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - OMISSÃO – NÃO VERIFICADA - REANÁLISE DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA – RECURSO DESPROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. Os declaratórios não constituem meio adequado para sanar error in judicando. Não se pode atribuir efeitos infringentes a essa modalidade recursal, cuja vocação se limita a corrigir eventuais defeitos no Acórdão, se no decisum não há omissão, obscuridade ou contradição. (N.U 1001171-59.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/09/2021, Publicado no DJE 30/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INOVAÇÃO RECURSAL – PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. (N.U 1000284-03.2019.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/09/2021, Publicado no DJE 13/09/2021, grifo nosso). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: 1. DETERMINAR a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado com a parte requerida, desde o ano de 2022, para a modalidade de empréstimo consignado; 2. CONDENAR a requerida a proceder a restituição dos valores descontados em excesso, competindo na fase de liquidação de sentença a verificação de valor a ser restituído na forma simples ao autor, com juros de mora 1% e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto, autorizando-se a compensação; Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade concedida ao autor, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Após, com o trânsito em julgado da presente, ARQUIVEM os presentes autos mediante as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Processo nº 0800093-68.2024.8.15.0171

ID: 313170566

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800093-68.2024.8.15.0171

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

EXPEDIENTE

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo n. 0800093-68.2024.8.15.0171 Autor: ELIANE ALEXANDRE DE ARAUJO Réu: BANCO VOTORANTIM S.A. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO ELIA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo n. 0800093-68.2024.8.15.0171 Autor: ELIANE ALEXANDRE DE ARAUJO Réu: BANCO VOTORANTIM S.A. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO ELIANE ALEXANDRE DE ARAÚJO, devidamente qualificada, propôs a presente AÇÃO contra BANCO VOTORANTIM S.A., também qualificado, alegando, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com o réu para aquisição do veículo ONIX ACTIV 1.4 8V AT6 ECO 4P 2017/2018, mediante o pagamento do valor inicial de R$49.000,00, devendo o restante ser pago em 36 prestações mensais no valor de R$1.249,00 cada. Argumentou que o contrato possui cláusulas abusivas no tocante à cobrança de seguro prestamista vinculado ao banco, tarifa de registro, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação e tarifa de seguro, além de abusividade dos juros e acumulação indevida de comissão de permanência e juros moratórios, o que estaria elevando o custo do contrato. Por isso, pediu, em sede de tutela de urgência, que fosse autorizado o depósito mensal, em conta judicial, do valor que a autora entende como correto. Ao final, requereu a procedência do pedido com a revisão das cláusulas mencionadas, bem como com a condenação do réu na restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. Tutela de urgência indeferida (id. 84848880). Na ocasião, foi concedida a gratuidade judiciária. Em contestação (id. 86247269), o réu alegou, preliminarmente, inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa e à justiça gratuita. No mérito, que a parte autora estava ciente das cláusulas contidas no contrato, tendo a liberdade de contratar ou não o financiamento. Alegou, ainda, a legalidade das cláusulas questionadas e que inexiste a abusividade alegada na inicial. Apresentou documentos. Apesar de intimada, a autora não apresentou réplica à contestação. Saneado o feito, as preliminares foram apreciadas e rejeitadas. Instadas as partes à produção de provas, ambas pugnaram pelo pronto julgamento do feito. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, notadamente porque as partes prescindiram da dilação probatória, devendo o magistrado velar pela rápida solução dos litígios (arts. 355 e 370 do CPC). Por não existirem nulidades aparentes ou questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito propriamente dito. A existência do contrato é incontroversa, nos termos do instrumento contratual acostado. Assim, o cerne da controvérsia consiste em averiguar a legalidade/abusividade das cláusulas contratuais indicadas pela autora com relação ao contrato de financiamento celebrado com o réu. Observa-se que a relação existente entre as partes é de consumo, devendo o litígio ser analisado à luz do sistema consumerista, pois o autor enquadra-se no conceito de destinatário final do serviço, conforme art. 2° do CDC. Ademais, o CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. Apesar de a autora afirmar a existência de cláusulas abusivas, é certo que, ao celebrar o contrato de financiamento com o réu, ambas as partes concordaram com os termos dispostos no instrumento contratual, inclusive no tocante aos valores totais e parcelados, as taxas e tarifas cobradas e os juros aplicados. Para afastar os termos da contratação (pact sunt servanda), a parte autora deve demonstrar em que consistiriam as ilegalidades e abusividades dos termos contratados (art. 373, I do CPC). Na espécie, a autora sustenta que juros remuneratórios do contrato de financiamento são abusivos e estão em desacordo com a legislação, pois foram fixados em valores superiores à taxa média do mercado, requerendo, por isso, a sua aplicação. A análise do instrumento contratual revela que as taxas de juros mensal e anual estão expressamente dispostas, com as quais o autor anuiu. Além do mais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que inexiste ilegalidade no uso da tabela Price nos contratos bancários, bem como nas taxas de juros pactuadas e a desnecessidade de especificação de nomeação de cláusula de “capitalização dos juros”. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. UTILIZAÇÃO DE TABELA PRICE. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O N° 2.170/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE JUROS. LEI DA USURA. NÃO INCIDÊNCIA (SÚMULA 596 DO STF). CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DENOMINAÇÃO DIVERSA. COBRANÇA CUMULADA COM JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.578.553/SP. TEMA 958. NECESSIDADE DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REGISTRO. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Demonstrada a situação de miserabilidade jurídica, deve-se deferir o pedido de gratuidade de justiça. No entanto, considerando que, apesar do pedido de gratuidade de justiça ter sido formulado na inicial, foram recolhidas as custas iniciais e não foi atendida a determinação de comprovação da situação de hipossuficiência, o deferimento do benefício deve ser com efeitos ex nunc. 2. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. 3. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 4. Por "expressamente pactuada", deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo "capitalização de juros" (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 5. Até que haja julgamento em definitivo da ADI nº 2316-1/DF, onde serão atribuídos efeitos vinculantes e erga omnes, admite-se a capitalização de juros em periodicidade mensal, com apoio na Medida Provisória nº 2.170-36 (antiga MP 1.963-17/00), aos contratos firmados a partir do dia 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. 6. Irrelevante saber se a utilização da Tabela Price (ou Sistema Francês de Amortização) implica a cobrança de juros capitalizados, pois é admitida a capitalização mensal de juros nos contratos de financiamento. 7. Durante o período de inadimplência, é possível a incidência da comissão de permanência, calculada à taxa média de mercado, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros de mora, correção monetária e/ou multa contratual e desde que limitada à soma das taxas de juros remuneratórios e moratórios contratados. 8. É abusiva a cláusula contratual que prevê a incidência da comissão de permanência, inserta no contrato sob a forma velada de juros remuneratórios, cumulada com outros encargos. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 9. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1578553/SP -Tema nº 958, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu a validade da cobrança da taxa de registro do contrato, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado pela instituição financeira e o valor não seja excessivamente oneroso. 10. Comprovada a prestação do serviço de registro do contrato no órgão de trânsito, impõe-se o reconhecimento da legalidade da cobrança. 11. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJDFT – Acórdão 1252944, 07231953720198070001, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 10/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – Destaquei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE. 1- Ao decidir o REsp nº 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo, o STJ estabeleceu as seguintes orientações jurisprudenciais acerca dos juros remuneratórios em contratos bancários: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. 2- A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ, 2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 24.9.2012). (TJMG – Apelação Cível 1.0079.12.049843-5/003, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2020, publicação da súmula em 19/06/2020) - Destaquei. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor quanto a aplicação da Tabela Price. Previsão expressa no contrato quanto a taxa de juros mensal e anual. Não verificada a alegada abusividade. Uso da Tabela Price, como método de amortização de juros, não ostenta qualquer ilegalidade. Impossibilidade de substituição pelo método Gauss, metodologia linear, que dispõe de juros simples, pois significaria afronta ao princípio da autonomia da vontade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000228-27.2020.8.26.0108; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/07/2021; Data de Registro: 19/07/2021) – Destaquei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ANATOCISMO - TABELA PRICE - LEGALIDADE. Na utilização do método da Tabela Price, não ocorre anatocismo, porque não há incidência de juros sobre juros vencidos e não pagos, mas tão-somente o cálculo de juros compostos ou exponenciais, para se chegar aos valores uniformes das prestações a vencer, inexistindo ilegalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.034947-8/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2021, publicação da súmula em 28/05/2021) – Destaquei O instrumento contratual prevê juros remuneratórios de 1,33% ao mês e 17,23% ao ano (id. 84698931). Quanto aos juros, o contrato é expresso quanto à taxa mensal e anual de juros, sendo lícita a cobrança, permitida pela Media Provisória 2170-36/2001. Aliás, vê-se que a cobrança dos juros capitalizados no caso vertente encontra-se em consonância com o disposto na Súmula 541 do STJ, segundo a qual: “Súmula 541 do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Enfim, a taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode ser superior a 12% ao ano, devendo, contudo, ser observada a taxa média de mercado como orientação para a análise da existência ou não de abusividade do percentual contratado, ressaltando-se que, seguindo o parâmetro estabelecido pelo STJ, a taxa pactuada pode exceder até uma vez e meia a taxa média do BACEN para o período da contratação. Quanto à cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu pela impossibilidade, conforme redação da Súmula 472: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.”. Ocorre que, segundo a autora, a cobrança da comissão de permanência estaria ocorrendo de forma velada por meio da cobrança de multa sobre a parcela, juros moratórios e juros remuneratórios. Ocorre que não há sequer indício de que esteja ocorrendo a cobrança da comissão de permanência, devendo ressaltar que a inversão do ônus da prova que beneficia o consumidor não deve isenta-lo de comprovar suas alegações. A cobrança dos juros questionados pela autora é legal, conforme já esclarecido anteriormente, não havendo como se presumir que o percentual superior a 12% ao ano significa a cobrança da comissão de permanência questionada. Quanto à tarifa de cadastro, sabe-se que, de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial de nº 1.251.331/RS - representativos da controvérsia e processados sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 - não há ilegalidade na cobrança, em contrato bancário, de tarifa de cadastro e no repasse ao consumidor. Isto é, a tarifa contratualmente prevista e lícitas, abarcada pelo princípio do pact sunt servanda. Como se trata de uma ação revisional ampla, é importante destacar também que a cobrança de tarifa de cadastro (TAC) é permitida pelo Banco Central por meio da Resolução nº: 3.518/2007. Quanto à contratação de seguros, conforme demonstra o instrumento contratual acostado pelas partes (id. 84698931 – págs. 5/8 e id. 86247266 – pág. 5/6 e 13/14), vê-se que os referidos seguros não se encontram inseridos no contrato de financiamento do veículo, mas sim em instrumento contratual próprio e autônomo, assinado eletronicamente pela parte autora. Além disso, a parte autora não demonstrou ter sido impedida de contratar o seguro de proteção de outra instituição, sendo que a mera circunstância da financiadora e a seguradora pertencerem ao mesmo grupo não importa, por si só, em venda casada. Desse modo, não há demonstração da venda casada alegada pela parte autora, uma vez que se trata de contrato autônomo firmado para fins de aquisição do seguro que foi oferecido ao consumidor. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS DE MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO. A cobrança de juros moratórios capitalizados diariamente mostra-se abusiva, devendo a prática a ser repetida. Não se vislumbra qualquer irregularidade ou ilegalidade em torno da contratação do seguro auto e proteção financeira, porquanto celebrados por meio de contratos autônomos, não caracterizando a prática de venda casada." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.000952-8/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/13/2021, publicação da súmula em 11/03/2021). Destaquei. Assim, ausente demonstração da ilegalidade da contratação do seguro questionado na inicial, deve ser mantida cobrança a ele referente. Lado outro, alega a parte autora ser ilegal a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato. Sobre o tema, o STJ firmou o Tema 958 nos seguintes termos: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” Extrai-se, portanto, que o ressarcimento do valor gasto com as referidas tarifas é permitido desde que haja comprovação do serviço prestado, sendo vedada a onerosidade excessiva. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE. TARIFAS ILEGAIS. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADAS. ILEGALIDADE. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados com as instituições financeiras. Devem ser consideradas ilegais as cobranças das taxa de registro de contrato e taxa de avaliação do bem se não existe a comprovação de que os serviços foram feitos.” (TJMG - Apelação Cível 1.0056.14.004109-8/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2019, publicação da súmula em 17/05/2019). Destaquei. Quanto à demonstração da prestação do serviço, referido ônus processual recai sobre a instituição financeira neste particular, tanto por se tratar de relação de consumo tanto por não ser possível a imposição de demonstração de fato negativo à parte autora. No caso dos autos, não há demonstração da prestação dos serviços que ensejaram a cobrança das referidas tarifas. Frise-se que foi oportunizada a produção de provas ao réu, o qual requereu o pronto julgamento do feito (id. 108776769). Desse modo, apesar da previsão contratual, o réu não obteve êxito em demonstrar a efetiva prestação do serviço contratado, o que torna abusiva cobrança da referida tarifa. Quanto ao ressarcimento de valores, deverá ser realizado de forma simples. Isto porque, como dito, a cobrança de tarifa de registro de bem é permitida, sendo ressalvadas apenas a necessidade de demonstração do serviço e a impossibilidade de cobrança excessiva. Na hipótese, não restou demonstrada a má-fé da instituição financeira ao realizar a cobrança, razão pela qual a repetição em dobro dos valores já pagos deve ser afastada. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - GRAVAME ELETRÔNICO - REGISTRO DE CONTRATO - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos da jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do Recurso Especial nº 1.251.331/RS, é legítima a cobrança da Tarifa de Cadastro, nos contratos posteriores à Resolução CMN 3.518/2007, de 30.04.2008. - É ilegal a cobrança da Taxa de Serviços de Terceiro e da Taxa de Registro de Contrato, pois, transfere ao consumidor despesas inerentes à concessão do crédito, e que são de responsabilidade da instituição financeira. - Ausente a prova da má-fé na realização da cobrança, a restituição dos valores cobrados indevidamente, deve se dar de forma simples, não incidindo a regra do art.42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0518.12.007952-1/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2015, publicação da súmula em 25/08/2015). Destaquei. Assim, a pretensão inicial deve ser acolhida unicamente quanto ao ressarcimento da tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro, o que deve ocorrer de forma simples. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e da tarifa de registro no contrato de financiamento questionado nos autos, e, por via de consequência, condenar o réu à repetição dos valores efetivamente pagos pela parte autora a este título, devidamente corrigido pelo INPC desde o desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Assim, resolvo o mérito com base no art. 487, I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência mínima do réu, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária já concedida. Se interposta apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se os autos à instância superior independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Esperança/PB, data do registro eletrônico. NATAN FIGUEREDO OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0800093-68.2024.8.15.0171

ID: 313170568

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800093-68.2024.8.15.0171

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo n. 0800093-68.2024.8.15.0171 Autor: ELIANE ALEXANDRE DE ARAUJO Réu: BANCO VOTORANTIM S.A. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO ELIA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo n. 0800093-68.2024.8.15.0171 Autor: ELIANE ALEXANDRE DE ARAUJO Réu: BANCO VOTORANTIM S.A. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO ELIANE ALEXANDRE DE ARAÚJO, devidamente qualificada, propôs a presente AÇÃO contra BANCO VOTORANTIM S.A., também qualificado, alegando, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com o réu para aquisição do veículo ONIX ACTIV 1.4 8V AT6 ECO 4P 2017/2018, mediante o pagamento do valor inicial de R$49.000,00, devendo o restante ser pago em 36 prestações mensais no valor de R$1.249,00 cada. Argumentou que o contrato possui cláusulas abusivas no tocante à cobrança de seguro prestamista vinculado ao banco, tarifa de registro, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação e tarifa de seguro, além de abusividade dos juros e acumulação indevida de comissão de permanência e juros moratórios, o que estaria elevando o custo do contrato. Por isso, pediu, em sede de tutela de urgência, que fosse autorizado o depósito mensal, em conta judicial, do valor que a autora entende como correto. Ao final, requereu a procedência do pedido com a revisão das cláusulas mencionadas, bem como com a condenação do réu na restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. Tutela de urgência indeferida (id. 84848880). Na ocasião, foi concedida a gratuidade judiciária. Em contestação (id. 86247269), o réu alegou, preliminarmente, inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa e à justiça gratuita. No mérito, que a parte autora estava ciente das cláusulas contidas no contrato, tendo a liberdade de contratar ou não o financiamento. Alegou, ainda, a legalidade das cláusulas questionadas e que inexiste a abusividade alegada na inicial. Apresentou documentos. Apesar de intimada, a autora não apresentou réplica à contestação. Saneado o feito, as preliminares foram apreciadas e rejeitadas. Instadas as partes à produção de provas, ambas pugnaram pelo pronto julgamento do feito. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, notadamente porque as partes prescindiram da dilação probatória, devendo o magistrado velar pela rápida solução dos litígios (arts. 355 e 370 do CPC). Por não existirem nulidades aparentes ou questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito propriamente dito. A existência do contrato é incontroversa, nos termos do instrumento contratual acostado. Assim, o cerne da controvérsia consiste em averiguar a legalidade/abusividade das cláusulas contratuais indicadas pela autora com relação ao contrato de financiamento celebrado com o réu. Observa-se que a relação existente entre as partes é de consumo, devendo o litígio ser analisado à luz do sistema consumerista, pois o autor enquadra-se no conceito de destinatário final do serviço, conforme art. 2° do CDC. Ademais, o CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. Apesar de a autora afirmar a existência de cláusulas abusivas, é certo que, ao celebrar o contrato de financiamento com o réu, ambas as partes concordaram com os termos dispostos no instrumento contratual, inclusive no tocante aos valores totais e parcelados, as taxas e tarifas cobradas e os juros aplicados. Para afastar os termos da contratação (pact sunt servanda), a parte autora deve demonstrar em que consistiriam as ilegalidades e abusividades dos termos contratados (art. 373, I do CPC). Na espécie, a autora sustenta que juros remuneratórios do contrato de financiamento são abusivos e estão em desacordo com a legislação, pois foram fixados em valores superiores à taxa média do mercado, requerendo, por isso, a sua aplicação. A análise do instrumento contratual revela que as taxas de juros mensal e anual estão expressamente dispostas, com as quais o autor anuiu. Além do mais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que inexiste ilegalidade no uso da tabela Price nos contratos bancários, bem como nas taxas de juros pactuadas e a desnecessidade de especificação de nomeação de cláusula de “capitalização dos juros”. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. UTILIZAÇÃO DE TABELA PRICE. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O N° 2.170/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE JUROS. LEI DA USURA. NÃO INCIDÊNCIA (SÚMULA 596 DO STF). CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DENOMINAÇÃO DIVERSA. COBRANÇA CUMULADA COM JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.578.553/SP. TEMA 958. NECESSIDADE DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REGISTRO. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Demonstrada a situação de miserabilidade jurídica, deve-se deferir o pedido de gratuidade de justiça. No entanto, considerando que, apesar do pedido de gratuidade de justiça ter sido formulado na inicial, foram recolhidas as custas iniciais e não foi atendida a determinação de comprovação da situação de hipossuficiência, o deferimento do benefício deve ser com efeitos ex nunc. 2. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. 3. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 4. Por "expressamente pactuada", deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo "capitalização de juros" (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 5. Até que haja julgamento em definitivo da ADI nº 2316-1/DF, onde serão atribuídos efeitos vinculantes e erga omnes, admite-se a capitalização de juros em periodicidade mensal, com apoio na Medida Provisória nº 2.170-36 (antiga MP 1.963-17/00), aos contratos firmados a partir do dia 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. 6. Irrelevante saber se a utilização da Tabela Price (ou Sistema Francês de Amortização) implica a cobrança de juros capitalizados, pois é admitida a capitalização mensal de juros nos contratos de financiamento. 7. Durante o período de inadimplência, é possível a incidência da comissão de permanência, calculada à taxa média de mercado, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros de mora, correção monetária e/ou multa contratual e desde que limitada à soma das taxas de juros remuneratórios e moratórios contratados. 8. É abusiva a cláusula contratual que prevê a incidência da comissão de permanência, inserta no contrato sob a forma velada de juros remuneratórios, cumulada com outros encargos. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 9. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1578553/SP -Tema nº 958, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu a validade da cobrança da taxa de registro do contrato, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado pela instituição financeira e o valor não seja excessivamente oneroso. 10. Comprovada a prestação do serviço de registro do contrato no órgão de trânsito, impõe-se o reconhecimento da legalidade da cobrança. 11. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJDFT – Acórdão 1252944, 07231953720198070001, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 10/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – Destaquei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE. 1- Ao decidir o REsp nº 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo, o STJ estabeleceu as seguintes orientações jurisprudenciais acerca dos juros remuneratórios em contratos bancários: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. 2- A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ, 2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 24.9.2012). (TJMG – Apelação Cível 1.0079.12.049843-5/003, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2020, publicação da súmula em 19/06/2020) - Destaquei. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor quanto a aplicação da Tabela Price. Previsão expressa no contrato quanto a taxa de juros mensal e anual. Não verificada a alegada abusividade. Uso da Tabela Price, como método de amortização de juros, não ostenta qualquer ilegalidade. Impossibilidade de substituição pelo método Gauss, metodologia linear, que dispõe de juros simples, pois significaria afronta ao princípio da autonomia da vontade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000228-27.2020.8.26.0108; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/07/2021; Data de Registro: 19/07/2021) – Destaquei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ANATOCISMO - TABELA PRICE - LEGALIDADE. Na utilização do método da Tabela Price, não ocorre anatocismo, porque não há incidência de juros sobre juros vencidos e não pagos, mas tão-somente o cálculo de juros compostos ou exponenciais, para se chegar aos valores uniformes das prestações a vencer, inexistindo ilegalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.034947-8/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2021, publicação da súmula em 28/05/2021) – Destaquei O instrumento contratual prevê juros remuneratórios de 1,33% ao mês e 17,23% ao ano (id. 84698931). Quanto aos juros, o contrato é expresso quanto à taxa mensal e anual de juros, sendo lícita a cobrança, permitida pela Media Provisória 2170-36/2001. Aliás, vê-se que a cobrança dos juros capitalizados no caso vertente encontra-se em consonância com o disposto na Súmula 541 do STJ, segundo a qual: “Súmula 541 do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Enfim, a taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode ser superior a 12% ao ano, devendo, contudo, ser observada a taxa média de mercado como orientação para a análise da existência ou não de abusividade do percentual contratado, ressaltando-se que, seguindo o parâmetro estabelecido pelo STJ, a taxa pactuada pode exceder até uma vez e meia a taxa média do BACEN para o período da contratação. Quanto à cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu pela impossibilidade, conforme redação da Súmula 472: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.”. Ocorre que, segundo a autora, a cobrança da comissão de permanência estaria ocorrendo de forma velada por meio da cobrança de multa sobre a parcela, juros moratórios e juros remuneratórios. Ocorre que não há sequer indício de que esteja ocorrendo a cobrança da comissão de permanência, devendo ressaltar que a inversão do ônus da prova que beneficia o consumidor não deve isenta-lo de comprovar suas alegações. A cobrança dos juros questionados pela autora é legal, conforme já esclarecido anteriormente, não havendo como se presumir que o percentual superior a 12% ao ano significa a cobrança da comissão de permanência questionada. Quanto à tarifa de cadastro, sabe-se que, de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial de nº 1.251.331/RS - representativos da controvérsia e processados sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 - não há ilegalidade na cobrança, em contrato bancário, de tarifa de cadastro e no repasse ao consumidor. Isto é, a tarifa contratualmente prevista e lícitas, abarcada pelo princípio do pact sunt servanda. Como se trata de uma ação revisional ampla, é importante destacar também que a cobrança de tarifa de cadastro (TAC) é permitida pelo Banco Central por meio da Resolução nº: 3.518/2007. Quanto à contratação de seguros, conforme demonstra o instrumento contratual acostado pelas partes (id. 84698931 – págs. 5/8 e id. 86247266 – pág. 5/6 e 13/14), vê-se que os referidos seguros não se encontram inseridos no contrato de financiamento do veículo, mas sim em instrumento contratual próprio e autônomo, assinado eletronicamente pela parte autora. Além disso, a parte autora não demonstrou ter sido impedida de contratar o seguro de proteção de outra instituição, sendo que a mera circunstância da financiadora e a seguradora pertencerem ao mesmo grupo não importa, por si só, em venda casada. Desse modo, não há demonstração da venda casada alegada pela parte autora, uma vez que se trata de contrato autônomo firmado para fins de aquisição do seguro que foi oferecido ao consumidor. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS DE MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO. A cobrança de juros moratórios capitalizados diariamente mostra-se abusiva, devendo a prática a ser repetida. Não se vislumbra qualquer irregularidade ou ilegalidade em torno da contratação do seguro auto e proteção financeira, porquanto celebrados por meio de contratos autônomos, não caracterizando a prática de venda casada." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.000952-8/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/13/2021, publicação da súmula em 11/03/2021). Destaquei. Assim, ausente demonstração da ilegalidade da contratação do seguro questionado na inicial, deve ser mantida cobrança a ele referente. Lado outro, alega a parte autora ser ilegal a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato. Sobre o tema, o STJ firmou o Tema 958 nos seguintes termos: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” Extrai-se, portanto, que o ressarcimento do valor gasto com as referidas tarifas é permitido desde que haja comprovação do serviço prestado, sendo vedada a onerosidade excessiva. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE. TARIFAS ILEGAIS. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADAS. ILEGALIDADE. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados com as instituições financeiras. Devem ser consideradas ilegais as cobranças das taxa de registro de contrato e taxa de avaliação do bem se não existe a comprovação de que os serviços foram feitos.” (TJMG - Apelação Cível 1.0056.14.004109-8/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2019, publicação da súmula em 17/05/2019). Destaquei. Quanto à demonstração da prestação do serviço, referido ônus processual recai sobre a instituição financeira neste particular, tanto por se tratar de relação de consumo tanto por não ser possível a imposição de demonstração de fato negativo à parte autora. No caso dos autos, não há demonstração da prestação dos serviços que ensejaram a cobrança das referidas tarifas. Frise-se que foi oportunizada a produção de provas ao réu, o qual requereu o pronto julgamento do feito (id. 108776769). Desse modo, apesar da previsão contratual, o réu não obteve êxito em demonstrar a efetiva prestação do serviço contratado, o que torna abusiva cobrança da referida tarifa. Quanto ao ressarcimento de valores, deverá ser realizado de forma simples. Isto porque, como dito, a cobrança de tarifa de registro de bem é permitida, sendo ressalvadas apenas a necessidade de demonstração do serviço e a impossibilidade de cobrança excessiva. Na hipótese, não restou demonstrada a má-fé da instituição financeira ao realizar a cobrança, razão pela qual a repetição em dobro dos valores já pagos deve ser afastada. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - GRAVAME ELETRÔNICO - REGISTRO DE CONTRATO - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos da jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do Recurso Especial nº 1.251.331/RS, é legítima a cobrança da Tarifa de Cadastro, nos contratos posteriores à Resolução CMN 3.518/2007, de 30.04.2008. - É ilegal a cobrança da Taxa de Serviços de Terceiro e da Taxa de Registro de Contrato, pois, transfere ao consumidor despesas inerentes à concessão do crédito, e que são de responsabilidade da instituição financeira. - Ausente a prova da má-fé na realização da cobrança, a restituição dos valores cobrados indevidamente, deve se dar de forma simples, não incidindo a regra do art.42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0518.12.007952-1/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2015, publicação da súmula em 25/08/2015). Destaquei. Assim, a pretensão inicial deve ser acolhida unicamente quanto ao ressarcimento da tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro, o que deve ocorrer de forma simples. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e da tarifa de registro no contrato de financiamento questionado nos autos, e, por via de consequência, condenar o réu à repetição dos valores efetivamente pagos pela parte autora a este título, devidamente corrigido pelo INPC desde o desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Assim, resolvo o mérito com base no art. 487, I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência mínima do réu, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária já concedida. Se interposta apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se os autos à instância superior independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Esperança/PB, data do registro eletrônico. NATAN FIGUEREDO OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0021065-33.2016.5.04.0332

ID: 314977521

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0021065-33.2016.5.04.0332

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DAGOBERTO HENNES JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DR. CLAUDIO LUIZ KLASER FILHO

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DR. CHARLES IRAPUAN FERREIRA BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. ANTONIO AUGUSTO TAMS GASPERIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. RÉGIS RAFAEL FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. NEWTON DORNELES SARATT

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Agravante e Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: NEWTON DORNELES SARATT ADVOGADO: FREDERICO AZAMBUJA LACERDA Agravado e Recorrente: DAGOBERTO HENNES JUNIOR ADVOGADO: RÉGIS RAFAEL FLORES… Agravante e Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: NEWTON DORNELES SARATT ADVOGADO: FREDERICO AZAMBUJA LACERDA Agravado e Recorrente: DAGOBERTO HENNES JUNIOR ADVOGADO: RÉGIS RAFAEL FLORES ADVOGADO: CHARLES IRAPUAN FERREIRA BORGES ADVOGADO: CLAUDIO LUIZ KLASER FILHO ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO TAMS GASPERIN GMHCS/jpd D E C I S Ã O I - Relatório Trata-se de recurso de revista das partes em face da decisão do Tribunal Regional. Assegurado o trânsito parcial do apelo pela Corte de origem, o reclamado apresenta agravo de instrumento quanto aos temas cujo seguimento fora denegado. Com contraminuta e contrarrazões. Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - Fundamentação 1 - Agravo de instrumento do reclamado Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, referentes à tempestividade (decisão de inadmissibilidade recursal publicada em 21.01.2021; recurso protocolado em 27.01.2021), regularidade de representação (substabelecimento de fl. 2332) e preparo satisfeito (fl. 2410), prossigo na análise do agravo de instrumento. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante defende o trânsito do apelo, à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Contudo, a despeito das razões articuladas no agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. No aspecto, ressalto que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar, na hipótese, em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois o referido dispositivo é aplicável ao agravo interno e não ao agravo de instrumento. Nego provimento. 2. Recurso de revista do reclamante 2.1. Conhecimento I - Pressupostos extrínsecos Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, referentes à tempestividade (acórdão de embargos de declaração publicado em 13.11.2019; recurso protocolado em 20.11.2019), regularidade de representação (procuração de fl. 25) e dispensado o preparo, prossigo na análise do recurso de revista. II - Pressupostos intrínsecos Gratificação especial. Pagamento por mera liberalidade a determinados empregados. Impossibilidade. Afronta ao princípio da isonomia A respeito da matéria, o Tribunal Regional adotou a seguinte fundamentação (fls. 1958/1959): "1.3. Gratificação especial O reclamante recorre (id a6b2a5a - Pág. 38/45) aduzindo que faz jus ao pagamento da parcela "gratificação especial". Diz que o reclamado pagou tal parcela na rescisão dos empregados José Jair Martins e Oraide Marlei de Athayde, no valor de R$ 50.000,00 para cada. Argumenta que era ônus do reclamado a demonstração da razão do pagamento diferenciado. Sustenta que o banco não comprovou o suposto cunho pessoal e indenizatório da parcela. Transcreve jurisprudência. Busca seja reformada a sentença com base no Princípio da Isonomia. O juízo de origem (id 0b62786 - Pág. 13/14) julgou improcedente o pedido ao fundamento de que a gratificação especial não possui previsão legal, normativa ou contratual, reconhecendo o pagamento por liberalidade do banco reclamado, como reconhecimento pelos anos de trabalho em favor da instituição financeira. Destacou que José Jair Martins e Oraide Marlei de Athayde, à época de seus desligamentos, eles contavam com aproximadamente 26 e 24 anos de serviços prestados à reclamada, ao passo que o reclamante recém havia completado 10 anos de serviço quando desligado. Ressaltou que o reclamante sequer conhecia os empregados, conforme depoimento pessoal. É incontroverso que José Jair Martins e Oraide Marlei de Athayde receberam R$ 50.000,00 de gratificação especial quando da rescisão do contrato de trabalho (id d59eb7b), ao passo que o autor não recebeu nada a este título. Entretanto, como bem pontuado pelo juízo de origem, de fato não há previsão legal, normativa ou contratual prevendo o pagamento da parcela. Além disso, na inicial (id b78b07c - Pág. 9), ao fundamentar o seu pedido, o autor sequer alegou qualquer critério de isonomia com os empregados José Jair Martins e Oraide Marlei de Athayde para que fizesse jus ao pagamento. Em depoimento pessoal, disse: Portanto, não tendo o autor produzido prova de fato constitutivo do seu direito, compartilha-se do entendimento do juízo de origem que indeferiu o pagamento da parcela. Decisão no mesmo sentido, com base nos mesmos empregados José Jair e Oraide e em face do mesmo empregador já foi proferida por esta Turma nos autos do RO 0020562-40.2015.5.04.0334 (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, em 04/05/2017, Desembargador Joao Paulo Lucena). Na referida decisão, a Turma destacou que: "Sendo assim, tais circunstâncias, por si só, são suficientes a afastar o pedido amparado no tratamento isonômico, porquanto não fere o ordenamento jurídico a instituição, por liberalidade do empregador, de benefício devido a empregados exercentes de cargos específicos ou cujo contrato de trabalho ostente peculiaridades próprias, sem que tais benefícios revertam à integralidade dos demais empregados. Portanto, o tratamento desigual para situações desiguais, como se infere dos presentes autos, não fere o princípio da isonomia arguido a ensejar o pagamento do valor da gratificação especial pretendida"." Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante." E, opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional assim se manifestou (fls. 2090/2092): "1.2. Gratificação especial O reclamante afirma que o acórdão, ao julgar improcedente o pedido de gratificação especial, foi omisso. Busca a manifestação quanto ao fato de que o réu alegou fato impeditivo do direito do autor, atraindo o ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC. Argumenta que o acórdão deveria se manifestar quanto a obrigatoriedade da parte ré de comprovar "a efetiva relevância das questões adstritas aos contornos dos cargos exercidos pelas partes amostradas (autora x paradigmas), "supostas" peculiaridades próprias e "propalada" necessária similitude de condições de trabalho das mesmas para o fim de concessão do benefício ora em debate ("gratificação especial"), sob pena de, em assim não ocorrendo (como no presente caso ...), afronta ao princípio da isonomia inserto no art. 5.º, caput, da CF de observância obrigatória no território nacional". O acórdão embargado foi assim proferido, quanto ao aspecto (id a967a4a): (...) Transcreve-se o teor do depoimento pessoal do autor que, por lapso, não constou na decisão: "que desconhece pessoas chamadas José Jair Martins e Oraíde Marlei de Athayde; que nunca ouviu falar de que alguns colegas tenham recebido "gratificação especial" quando do término dos seus contratos". Assim dispõe o artigo 897-A da CLT: Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Na hipótese, o acórdão foi claro no sentido de que o autor não logrou comprovar o fato constitutivo do seu direito, o que refuta a tese de que a reclamada deveria ter comprovado fato impeditivo. Assim, não se verifica vício de omissão na decisão, revelando-se o implícito interesse do reclamante em rediscutir a matéria, o que é vedado pela via processual eleita. Na realidade, as alegações do embargante revelam nítida insatisfação com o mérito da decisão proferida, com a utilização dos embargos de declaração com o intuito de, por via oblíqua, obter a reforma do julgado. Todavia, para tanto não se presta o presente remédio processual, que tem no art. 897-A da CLT suas hipóteses de cabimento. Nega-se provimento." Em seu recurso de revista, o reclamante sustenta, em síntese, ser "INCONTROVERSO nos autos, (...) que o Banco quitou parcela denominada "GRATIFICAÇÃO ESPECIAL" na rescisão contratual dos seus ex-funcionários José Jair Martins e Oraide Marlei de Athayde, a razão de R$ 50.000,00 para cada um", por mera liberalidade do banco reclamado. (fl. 2153) Alega que a Corte de origem "inverteu o ônus da prova de maneira incorreta, deixando de atentar para o fato de que, na forma da atual legislação vigente, é do Banco o ônus de provar o "porquê" do pagamento diferenciado do autor em relação aos seus ex-colegas e não o contrário - cf. art. 373,11, do CPC" (fl. 2154). Lastreia o apelo em violação aos artigos 5º, caput, 7°, XXX, da Constituição Federal, bem como aos artigos 373, I e III, do CPC e 818 da CLT. Transcreve arestos. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). O TRT registrou que a "é incontroverso que José Jair Martins e Oraide Marlei de Athayde receberam R$ 50.000,00 de gratificação especial quando da rescisão do contrato de trabalho (id d59eb7b), ao passo que o autor não recebeu nada a este título". Ao final, concluiu que "não tendo o autor produzido prova de fato constitutivo do seu direito, compartilha-se do entendimento do juízo de origem que indeferiu o pagamento da parcela" (fl. 1959). No caso presente, constato haver transcendência, tendo em vista haver aparente desrespeito a jurisprudência dominante desta Corte Superior. À luz da jurisprudência desta Corte Superior, o pagamento da gratificação especial a alguns empregados por ocasião da extinção do contrato de trabalho, por mera liberalidade do empregador e sem critérios objetivos, viola o princípio da isonomia. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Tribunal Superior: [...] RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO POR MERA LIBERALIDADE A DETERMINADOS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA. 1. No caso presente, constato haver transcendência, tendo em vista haver aparente desrespeito a jurisprudência dominante desta Corte Superior. 2. O TRT registrou que a "reclamada concedeu a alguns empregados uma gratificação por tempo de serviço por ocasião da rescisão contratual, por mera liberalidade, em razão das funções desempenhadas e do tempo de serviço na empresa". 3 . À luz da jurisprudência desta Corte Superior, o pagamento da gratificação especial a alguns empregados por ocasião da extinção do contrato de trabalho, por mera liberalidade do empregador e sem critérios objetivos, viola o princípio da isonomia . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12189-59.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/04/2022). "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO POR MERA LIBERALIDADE A DETERMINADOS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARESTO INESPECÍFICO (SÚMULA 296/TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-RR-769-39.2014.5.03.0024, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, SDI-I, DEJT 24/08/2018) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. Não merece reforma a decisão agravada, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte segundo a qual o pagamento de gratificação especial apenas a alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados, implica ofensa ao princípio da isonomia, mesmo em se tratando de uma verba paga por liberalidade do empregador, uma vez que, de acordo com o referido princípio, é vedado ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Agravo conhecido e não provido." (Ag-RRAg-1001604-42.2019.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). [...] III. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . BANCO SANTANDER. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A jurisprudência desta Corte entende ser imprescindível a adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento da concessão de uma liberalidade por parte do empregador, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia (artigo 5º, caput , da CF), que veda ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-10262-80.2017.5.03.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRATAMENTO DESIGUAL DISPENSADO AOS EMPREGADOS DO RECLAMADO. As Turmas desta Corte, ao analisarem situação semelhante à dos autos, envolvendo o mesmo Reclamado, Banco Santander, têm entendido conforme o que foi decidido pelo Regional, para reconhecer que a prática adotada pelo Reclamado importa em violação do princípio da isonomia, em razão de tratamento desigual aos seus empregados, todos dispensados sem justa causa, deixando de apontar critérios objetivos que demonstrem diferenças significativas entre eles. Recurso de Revista não conhecido." (RR-11312-69.2015.5.03.0185, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017) "AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT consignou que "o pagamento do benefício, na forma confessada pelo reclamado, ou seja, por mera liberalidade a trabalhadores por ela eleitos, sem qualquer requisito objetivo e por critérios personalíssimos, viola o princípio da isonomia assegurado pela Carta Magna". Nesse contexto, o e. TRT, atento à correta distribuição do ônus da prova e aos elementos do processo, decidiu que "Incumbia sim ao reclamado a comprovação dos motivos pelos quais a reclamante foi preterida, por se tratar de fato impeditivo do direito, a teor do disposto no artigo 818, II, da CLT. Todavia, a prova não foi produzida". Desse modo, ao deferir o pagamento da gratificação especial à parte reclamante, com fulcro no princípio da isonomia, a Corte Regional decidiu em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, que firmou entendimento no sentido de que, mesmo se tratando de uma verba paga por liberalidade do empregador, no ato da rescisão contratual, o tratamento isonômico a todos os beneficiários, com adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento da concessão da verba, é imprescindível. Isso porque, segundo o princípio da isonomia, sedimentado no caput do art. 5º da Constituição, é vedado ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido." (RRAg-1000228-54.2021.5.02.0708, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL RESCISÓRIA. BANCO SANTANDER. PAGAMENTO APENAS A ALGUNS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A decisão do TRT está em linha de convergência com a jurisprudência desta Corte no sentido de que aludida parcela paga pelo ora reclamado, Banco Santander, a apenas alguns ex-empregados no ato do TRCT, sem demonstração de qualquer critério objetivo, sob o argumento de mera liberalidade, configura ofensa ao princípio da isonomia insculpido no art. 5º, caput , da CF. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. (Ag-AIRR-11516-06.2019.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O PAGAMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o Banco, na rescisão contratual, efetuar o pagamento de vantagens a determinados empregados em detrimento de outros, de maneira espontânea, por mera liberalidade. Extrai-se do acórdão regional que o réu preteriu a autora em relação aos outros empregados, sem sequer comprovar a existência de critérios objetivos que não tivessem sido alcançados pela autora. A jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que o pagamento da gratificação especial pelo Banco a apenas alguns empregados, excluindo outros, sem nenhum critério objetivo, ofende o princípio da isonomia. Incidem o artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333/TST como óbices ao seguimento do apelo. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. " (Ag-RRAg-10929-34.2016.5.03.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/06/2025). "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. CRITÉRIOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A jurisprudência do TST é no sentido de que o pagamento da "GratificaçãoEspecial" a apenas alguns empregados, por liberalidade da empresa e sem a adoção de nenhum critério objetivo, com a exclusão de outros empregados, acarreta tratamento diferenciado entre os trabalhadores e vulnera o princípio da isonomia. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000465-23.2020.5.02.0062, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/04/2025). Por fim, restando consignado no acórdão regional ser "incontroverso que José Jair Martins e Oraide Marlei de Athayde receberam R$ 50.000,00 de gratificação especial quando da rescisão do contrato de trabalho (id d59eb7b), ao passo que o autor não recebeu nada a este título", competia ao Reclamado o ônus de demonstrar a existência de justificativa válida para o tratamento diferenciado entre o reclamante e os paradigmas apontados, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, a teor do disposto no artigo 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, o que não restou evidenciado no acórdão regional. Assim, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 5º, caput, da Constituição da República. II - Mérito Gratificação especial. Pagamento por mera liberalidade a determinados empregados. Impossibilidade. Afronta ao princípio da isonomia A consequência lógica do conhecimento do recurso, por violação do artigo 5º, caput, da Constituição da República, é o seu provimento para condenar o reclamado ao pagamento da gratificação especial, conforme base de cálculo dos valores pagos aos empregados paradigmas que perceberam a parcela, conforme se apurar em liquidação, observados os limites da petição inicial. Invertido o ônus da sucumbência. Recurso de revista provido, no particular. III - Conclusão Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço do agravo de instrumento do reclamado e, no mérito, nego-lhe provimento; II - conheço do recurso de revista do reclamante quanto ao único tema "gratificação especial. pagamento por mera liberalidade a determinados empregados. impossibilidade. afronta ao princípio da isonomia", por violação ao artigo 5º, caput, da Constituição da República, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar o reclamado ao pagamento da gratificação especial, conforme base de cálculo dos valores pagos aos empregados paradigmas que perceberam a parcela, conforme se apurar em liquidação, observados os limites da petição inicial. Invertido o ônus da sucumbência. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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Idelmar Da Silva Freitas x Eagle Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 315061795

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011928-90.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IDELMAR DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Sentença

Advogados:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

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CHRISTIAN STROEHER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1011928-90.2024.8.11.0006. AUTOR(A): IDELMAR DA SILVA FREITAS REQUERIDO: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1011928-90.2024.8.11.0006. AUTOR(A): IDELMAR DA SILVA FREITAS REQUERIDO: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por IDELMAR DA SILVA FREITAS em face de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO S.A. A parte autora alega que foi vítima de uma relação comercial abusiva e excessivamente onerosa ao contratar um empréstimo consignado convencional, porém, foi indevidamente direcionada para um empréstimo consignado atrelado a um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Afirma que não foi informada sobre a modalidade contratada, que gera benefícios econômicos desproporcionais à instituição financeira. Explica que o banco creditou o valor solicitado em sua conta bancária, antes mesmo do desbloqueio do cartão e sem necessidade de utilizá-lo. No entanto, exige o pagamento integral do valor no mês seguinte. Caso não seja quitado integralmente, desconta-se apenas o valor mínimo em folha, e sobre o saldo remanescente incidem encargos rotativos abusivos, resultando em uma dívida considerada infinita. A autora sustenta que as peculiaridades da modalidade jamais foram esclarecidas e que já pagou mais do que o dobro do valor inicialmente solicitado. Assim, após exposição dos fatos e fundamentar seu pedido, postula pelo deferimento da tutela de urgência nos seguintes termos: “Dessa forma, presente o risco de dano grave com a manutenção dos descontos, de modo que se requer a suspensão da cobrança do valor relativo à cobrança do cartão de crédito consignado, por ser questão de justiça”. No mérito, pugna pela declaração da abusividade e pela desconsideração do débito. Ainda, pugna pela devolução em dobro dos valores efetivamente pagos a mais, a indenização por danos morais e, ao final, caso não seja pelo entendimento deste juízo pela abusividade contratual, pugna pela conversão do contrato para que seja aplicado as taxas do empréstimo consignado tradicional. Determinada a emenda em id. 173176299, essa foi cumprida conforme id. 176089181 e seguintes. A parte autora anexou documentos - id. 171728755 e seguintes. Ao id. 178077437, houve o recebimento da inicial e da emenda, ocasião em que foi indeferida a análise do pedido liminar, ante a necessidade de dilação probatória e invertido o ônus da prova, além da determinar a juntada dos contratos pela requerida, realização de audiência de conciliação e a respectiva citação da parte ré. A parte requerida apresentou contestação no ID n. 180866360, na qual alega ausência de irregularidade contratual e que o autor tinha ciência das clausulas/termos contratuais. Anexou documentos - id. 180866361 e seguintes. A parte autora intimada para apresentar impugnação à contestação – id. 183791606, manteve-se silente. Audiência de conciliação restou exitosa - ID n. 182284684. Por conseguinte, as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Prima facie, o feito está apto para julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso VI, do CPC, encontrando-se a convicção do Juízo fundada nos documentos trazidos aos autos. Sem delongas, a parte discorre que contratou junto ao requerido empréstimo pessoal, do qual, entendia estar sendo quitado com o débito das parcelas por desconto em folha de pagamento. Ocorre que, passado anos, verificou que os descontos estavam sendo realizados de forma mínima, e que, a dívida não seria quitada. Diante dos extratos, obteve a informação de que se tratava de empréstimo de tipo “cartão de crédito” – rmc, do qual os pagamentos não são realizados em sua integralidade, mais sim, amortecendo os juros, o que impossibilita o adimplemento do saldo total. A modalidade de cartão de crédito consignado trata-se de contrato com pagamento sucessivo. Assim sendo, não há o que se falar em prescrição dos pagamentos, visto que o início do prazo ocorre com a última parcela, e não desde a contratação do serviço, como alega o réu. Ademais, tratando-se de hipótese de consumo, aplicável a espécie o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC. Nesse sentido: EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – DATA DA CIÊNCIA DO DANO – DATA DO DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA – PRINCÍPIO DA ACTIO NATA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O objeto da lide se refere a contrato de empréstimo consignado, cuja obrigação é de trato sucessivo, em que o termo inicial do prazo prescricional será sempre o vencimento da última parcela. Por se tratar de relação de consumo, conforme o entendimento do STJ, em se tratando de pretensão decorrente de descontos indevidos, por suposta falta de contratação, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, do CDC. Pelo princípio da actio nata, a prescrição somente pode começar a correr a partir do dia em que a parte tem ciência da lesão, razão pela qual no caso vertente é facilmente perceptível que o dies a quo do prazo prescricional se deu a partir do desconto da última parcela do contrato de empréstimo consignado, restando evidente a ocorrência da prescrição. (TJ-MT 10007341420208110013 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/02/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2021) – Grifei. No caso, conforme se extrai dos autos, em especial os extratos acostados no ID n. 176089186, 180866361 e seguintes, os descontos citados (cartão de crédito) se iniciaram em maio e agosto de 2024 até o ajuizamento da ação em 10/2024, ainda não haviam cessado, portanto, não há falar-se em prescrição do direito de ação da autora. No mérito, os pedidos constantes na inicial são parcialmente procedentes. A controvérsia nos autos versa sobre a legitimidade do contrato de cartão de crédito consignado e a possível ocorrência de danos morais. Cumpre anotar, de início, que a relação existente entre as partes se caracteriza como de consumo subsumindo-se ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), por força do disposto no seu art. 3º, § 2º, que considera serviço, para efeito de sua incidência, qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Conforme narra à petição inicial, a(o) requerente firmou contrato de cartão de crédito consignado com o EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., acreditando tratar-se de empréstimo consignado, acumulando débitos indesejados. Pois bem. Em razão da inversão do ônus da prova, aplicável às relações de consumo, caberia à empresa reclamada comprovar a contratação do serviço ora questionado, legalidade dos juros e a validade das cláusulas, no que não obteve sucesso. Na espécie, a instituição financeira juntou aos autos cópias dos contratos de cédula de crédito bancário (CCB) – contratação de empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo Requerido, termo de adesão ao cartão de crédito consignado. Ocorre que não é possível à parte autora vislumbrar no contrato de forma clara o valor e quantidade de parcelas a serem cobradas e o termo final da quitação da dívida. Com efeito, o ajuste realizado pelas partes estabeleceu que o montante emprestado fosse descontado em folha de pagamento nos mesmos moldes de empréstimo consignado, de forma que não foi sequer necessário o uso do cartão de crédito para ter acesso ao valor negociado. Não há qualquer prova nos autos que demonstre que foi enviado cartão de crédito, o que corrobora com a alegada ausência de interesse em pactuar tal serviço. Nesse contexto, não se pode afirmar que a demandante tinha ciência de que estava firmando um contrato de cartão de crédito consignado. Deve ser considerado que a parte autora tinha ao seu alcance modalidade de empréstimos com desconto em folha, com juros bem mais baratos do que os praticados por cartões de crédito, os quais, como cediço, é o mais caro do mercado, sendo de se estranhar que fez opção pela realização de saque no crédito rotativo do cartão de crédito, como quer fazer crer o banco réu. Desse modo, dos elementos probatórios dos autos, resta evidente que a demandante/consumidora não tinha a intenção de contratar o "cartão de crédito consignado" oferecido pelo réu. O requerido, dessa forma, agiu com patente a violação ao princípio da informação e da transparência, consoante o disposto no art. 46 do CDC: “Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Isso porque, faz-se necessário, nos contratos, que as cláusulas neles estipuladas sejam claras e redigidas de maneira que não dificultem a compreensão do seu conteúdo, devendo a conduta dos fornecedores de bens e serviços, no que tange ao dever de bem informar acerca do produto que oferecem ao público consumidor, exigindo a observância dos princípios da informação e transparência, assentados também no art. 4º da Lei 8.078/90, in verbis: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios”. De tal sorte, tem-se que na presente lide o autor demonstrou ter sido prejudicado na situação em apreço, já que o pacto em tela tinha todas as características de um empréstimo e não de um cartão de crédito, modalidade manifestamente desvantajosa à parte. Cumpre ressaltar, todavia, que a contratação não pode ser declarada nula/inexistente, pois, o requerente não impugnou efetivamente o recebimento dos valores. Diante disso, deve-se converter a modalidade do contrato de cartão de crédito para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza. Nesse sentido, são diversos os julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça de nosso Estado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – INÉPCIA DA INICIAL – AFASTADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – JUROS REMUNERATÓRIOS – ONEROSIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – CABIMENTO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a peça inaugural foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, em total consonância com o disposto nos artigos 319 e 320 do CPC, bem como, se dos fatos decorre logicamente o pedido, não há que falar em indeferimento da petição inicial por inépcia. “(...) resta evidente o intuito de burlar a margem de consignação legalmente admitida, além da cobrança de juros superiores ao praticado nos empréstimos consignados, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira restituir os valores descontados em excesso” (TJ-MT 10103006320218110041 MT, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2021). (N.U 1028708-05.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/03/2022, Publicado no DJE 14/03/2022) – destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. (N.U 1000228-56.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 28/09/2021) – destaquei. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – EMPRÉSTIMO – CARTÃO DE CRÉDITO – DESCONTO MINIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSIVIDADE – OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO – REVISÃO – POSSIBILIDADE – READEQUAÇÃO A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos contratos bancários são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme previsto na Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. 2. A responsabilidade contratual da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que lhes presta. 3. Comprovado nos autos que o consumidor, pretendendo fazer empréstimo consignado, recebeu por adesão cartão de crédito, com saque de valores que queria a título de empréstimo, com desconto de parcela mínima em sua folha de pagamento, que resulta em um débito infindável. 4. Os termos do contrato firmado entre as partes implicam em abusividade por parte da instituição financeira, pois inexiste uma limitação ou mesmo um número de parcelas para quitação do empréstimo, gerando lucros exorbitantes ao banco e, principalmente, desvantagem exagerada ao consumidor, o que é vedado expressa e categoricamente pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu art. 51, IV. 5. No presente caso, a abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome da autora ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor. Sentença nesse ponto mantida. (N.U 1031470-96.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 11/03/2020) – destaquei. Com efeito, em razão da cobrança indevida das parcelas do contrato, poderá haver compensação de valores e, caso apurada a existência de saldo em favor da parte autora, a restituição do indébito ao consumidor deverá ser de forma simples. Da mesma forma, entende-se que não há que se falar em dano moral indenizável no caso concreto. Isso porque a parte autora não comprovou o prejuízo real sofrido, já que tinha a clara intenção de contratar empréstimos consignados. Logo, eventual cobrança indevida de valores, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Nessa linha, destaca-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) -VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - OMISSÃO – NÃO VERIFICADA - REANÁLISE DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA – RECURSO DESPROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. Os declaratórios não constituem meio adequado para sanar error in judicando. Não se pode atribuir efeitos infringentes a essa modalidade recursal, cuja vocação se limita a corrigir eventuais defeitos no Acórdão, se no decisum não há omissão, obscuridade ou contradição. (N.U 1001171-59.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/09/2021, Publicado no DJE 30/09/2021) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INOVAÇÃO RECURSAL – PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. (N.U 1000284-03.2019.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/09/2021, Publicado no DJE 13/09/2021). – negritei. No mesmo entendimento, não cabe ao caso a restituição em dobro dos valores, tanto pela existência de contrato lícito, tendo a parte solicitado a concessão de tal crédito, como pela readequação/conversão para modalidade de empréstimo consignado normal. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Julgar parcialmente procedentes os pedidos para tão somente determinar a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, com juros remuneratórios pela taxa média do mercado à época da contratação; b) Condenar o requerido a proceder à restituição dos valores descontados em excesso, competindo na fase de liquidação de sentença a verificação de valor a ser restituído de forma simples a autora, com juros de mora 1% e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto, autorizando-se a compensação; c) Havendo sucumbência recíproca, na proporção de 80% para requerido e 20% para a autora, condeno as partes, na mesma proporção, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação; fica suspensa a exigibilidade quanto ao autor em razão da gratuidade de justiça, da qual ratifico sua concessão; d) Após o trânsito em julgado, e não sendo requerido o cumprimento de sentença no prazo legal, proceda às anotações e às baixas necessárias para em seguida arquivarem-se os presentes autos; e) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cáceres, 02 de julho de 2025. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

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