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"1000234-54.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 140 de 156

Jose Roberto Goncalves Junior x Passaredo Transportes Aereos S.A

ID: 319916706

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000234-89.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO GONCALVES JUNIOR

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Notificação

Advogados:

PETER VARELA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA STRACIERI JANCHEVIS PREISS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO STRACIERI JANCHEVIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000234-89.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO GONCALVES JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000234-89.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO GONCALVES JUNIOR RECLAMADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7b0b8a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação trabalhista proposta por JOSÉ ROBERTO GONÇALVES JUNIOR em face de PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A., para: CONDENAR a reclamada: a) ao pagamento de diferenças das verbas rescisórias, considerando a remuneração no valor de R$6.718,07, nos limites do pleito inicial. b) ao pagamento do adicional de 50%, ou convencional, o que for mais benéfico, sobre as 258,59 horas quitadas quando da rescisão contratual, conforme TRCT (ID. af0297e) juntado aos autos, e reflexos em DSR (art. 7º, "a", da Lei 605/49), 13º salário (Súmula 45 do TST), férias acrescidas de 1/3 (art. 142, § 5º, CLT), e FGTS (art. 15, da Lei 8.036/90), calculados na forma da Súmula 347 do TST. c) ao pagamento de 45 minutos por dia trabalhado a título de intervalo intrajornada, com adicional de 50%. Não são devidos os reflexos, considerando a natureza indenizatória da parcela (art. 71, §4º, da CLT). d) ao pagamento da multa dos artigos 477, §8º e 467, da CLT. DETERMINAR que a reclamada: a) proceda ao pagamento dos depósitos fundiários relativos ao contrato de trabalho, assim como a multa de 40% sobre o FGTS pela dispensa imotivada. Autorizada a dedução das parcelas pagas a idêntico título. Todas as obrigações de fazer aqui determinadas deverão ser cumpridas mediante intimação pessoal, nos termos da Súmula 410/STJ. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos por ambas as partes, no importe de 5%, observada a fundamentação. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Observe-se o artigo 15, III, da IN 39/2016 do TST (“não ofende o art. 489, §1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”). Advirto as partes que, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, a oposição de embargos de declaração com fim manifestamente protelatório, mormente os que pretendam rediscussão da sentença, e que não atendam às hipóteses legais de seu cabimento, sujeitarão a parte ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Custas pela reclamada, no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor de R$30.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação. Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO GONCALVES JUNIOR

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Jose Roberto Goncalves Junior x Passaredo Transportes Aereos S.A

ID: 319917502

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000234-89.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO GONCALVES JUNIOR

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Notificação

Advogados:

PETER VARELA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA STRACIERI JANCHEVIS PREISS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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ROBERTO STRACIERI JANCHEVIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000234-89.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO GONCALVES JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000234-89.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO GONCALVES JUNIOR RECLAMADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7b0b8a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação trabalhista proposta por JOSÉ ROBERTO GONÇALVES JUNIOR em face de PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A., para: CONDENAR a reclamada: a) ao pagamento de diferenças das verbas rescisórias, considerando a remuneração no valor de R$6.718,07, nos limites do pleito inicial. b) ao pagamento do adicional de 50%, ou convencional, o que for mais benéfico, sobre as 258,59 horas quitadas quando da rescisão contratual, conforme TRCT (ID. af0297e) juntado aos autos, e reflexos em DSR (art. 7º, "a", da Lei 605/49), 13º salário (Súmula 45 do TST), férias acrescidas de 1/3 (art. 142, § 5º, CLT), e FGTS (art. 15, da Lei 8.036/90), calculados na forma da Súmula 347 do TST. c) ao pagamento de 45 minutos por dia trabalhado a título de intervalo intrajornada, com adicional de 50%. Não são devidos os reflexos, considerando a natureza indenizatória da parcela (art. 71, §4º, da CLT). d) ao pagamento da multa dos artigos 477, §8º e 467, da CLT. DETERMINAR que a reclamada: a) proceda ao pagamento dos depósitos fundiários relativos ao contrato de trabalho, assim como a multa de 40% sobre o FGTS pela dispensa imotivada. Autorizada a dedução das parcelas pagas a idêntico título. Todas as obrigações de fazer aqui determinadas deverão ser cumpridas mediante intimação pessoal, nos termos da Súmula 410/STJ. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos por ambas as partes, no importe de 5%, observada a fundamentação. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Observe-se o artigo 15, III, da IN 39/2016 do TST (“não ofende o art. 489, §1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”). Advirto as partes que, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, a oposição de embargos de declaração com fim manifestamente protelatório, mormente os que pretendam rediscussão da sentença, e que não atendam às hipóteses legais de seu cabimento, sujeitarão a parte ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Custas pela reclamada, no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor de R$30.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação. Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

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Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial x Djavan Pereira Da Cruz

ID: 329899463

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000218-51.2024.5.07.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DJAVAN PEREIRA DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

JARBAS JOSÉ SILVA ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AIAP 0000218-51.2024.5.07.0039 AGRAVANTE: PAQUETA CALCAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AIAP 0000218-51.2024.5.07.0039 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: DJAVAN PEREIRA DA CRUZ A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000218-51.2024.5.07.0039 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pela executada, em recuperação judicial, contra decisão que não conheceu de seu Agravo de Petição, o qual, por sua vez, atacava sentença que não conheceu dos embargos à execução por ausência de garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se empresa em recuperação judicial está dispensada de garantir o juízo como condição para interposição de embargos à execução na Justiça do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 884 da CLT exige a garantia do juízo como requisito para a oposição de embargos à execução. 4. O art. 899, § 10, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, isenta as empresas em recuperação judicial apenas do depósito recursal na fase de conhecimento, não abrangendo a fase de execução. 5. A jurisprudência consolidada do TST reafirma a exigência da garantia do juízo na fase de execução, inclusive para empresas em recuperação judicial, não sendo possível interpretação extensiva das normas que instituem isenções legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: A empresa em recuperação judicial não está dispensada de garantir o juízo para fins de oposição de embargos à execução na Justiça do Trabalho, conforme os arts. 884, § 6º, e 899, § 10, da CLT.A isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT aplica-se exclusivamente à fase de conhecimento, não alcançando a fase de execução.A exigência de garantia do juízo, prevista no art. 884 da CLT, é pressuposto processual para conhecimento dos embargos à execução, inclusive no caso de empresa em recuperação judicial. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 884; art. 899, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST - TST, Ag-AIRR-1000234-11.2016.5.02.0361, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/08/2021; TST, Ag-AIRR-11801-44.2015.5.18.0006, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 15/10/2021; TST, Ag-AIRR-2041-17.2013.5.02.0029, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. MARCOS VENICIUS SARAIVA MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial x Djavan Pereira Da Cruz

ID: 329899520

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000218-51.2024.5.07.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DJAVAN PEREIRA DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

JARBAS JOSÉ SILVA ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AIAP 0000218-51.2024.5.07.0039 AGRAVANTE: PAQUETA CALCAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AIAP 0000218-51.2024.5.07.0039 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: DJAVAN PEREIRA DA CRUZ A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000218-51.2024.5.07.0039 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pela executada, em recuperação judicial, contra decisão que não conheceu de seu Agravo de Petição, o qual, por sua vez, atacava sentença que não conheceu dos embargos à execução por ausência de garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se empresa em recuperação judicial está dispensada de garantir o juízo como condição para interposição de embargos à execução na Justiça do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 884 da CLT exige a garantia do juízo como requisito para a oposição de embargos à execução. 4. O art. 899, § 10, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, isenta as empresas em recuperação judicial apenas do depósito recursal na fase de conhecimento, não abrangendo a fase de execução. 5. A jurisprudência consolidada do TST reafirma a exigência da garantia do juízo na fase de execução, inclusive para empresas em recuperação judicial, não sendo possível interpretação extensiva das normas que instituem isenções legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: A empresa em recuperação judicial não está dispensada de garantir o juízo para fins de oposição de embargos à execução na Justiça do Trabalho, conforme os arts. 884, § 6º, e 899, § 10, da CLT.A isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT aplica-se exclusivamente à fase de conhecimento, não alcançando a fase de execução.A exigência de garantia do juízo, prevista no art. 884 da CLT, é pressuposto processual para conhecimento dos embargos à execução, inclusive no caso de empresa em recuperação judicial. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 884; art. 899, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST - TST, Ag-AIRR-1000234-11.2016.5.02.0361, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/08/2021; TST, Ag-AIRR-11801-44.2015.5.18.0006, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 15/10/2021; TST, Ag-AIRR-2041-17.2013.5.02.0029, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. MARCOS VENICIUS SARAIVA MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DJAVAN PEREIRA DA CRUZ

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Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial x Danilo Rocha Carneiro

ID: 329899662

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000974-60.2024.5.07.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DANILO ROCHA CARNEIRO

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO CHELTON BARBOSA DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE AUGUSTO PORTO DE BARROS SEPULVEDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AIAP 0000974-60.2024.5.07.0039 AGRAVANTE: PAQUETA CALCAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AIAP 0000974-60.2024.5.07.0039 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: DANILO ROCHA CARNEIRO A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000974-60.2024.5.07.0039 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pela executada, em recuperação judicial, contra decisão que não conheceu de seu Agravo de Petição, o qual, por sua vez, atacava sentença que não conheceu dos embargos à execução por ausência de garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se empresa em recuperação judicial está dispensada de garantir o juízo como condição para interposição de embargos à execução na Justiça do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 884 da CLT exige a garantia do juízo como requisito para a oposição de embargos à execução. 4. O art. 899, § 10, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, isenta as empresas em recuperação judicial apenas do depósito recursal na fase de conhecimento, não abrangendo a fase de execução. 5. A jurisprudência consolidada do TST reafirma a exigência da garantia do juízo na fase de execução, inclusive para empresas em recuperação judicial, não sendo possível interpretação extensiva das normas que instituem isenções legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: A empresa em recuperação judicial não está dispensada de garantir o juízo para fins de oposição de embargos à execução na Justiça do Trabalho, conforme os arts. 884, § 6º, e 899, § 10, da CLT.A isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT aplica-se exclusivamente à fase de conhecimento, não alcançando a fase de execução.A exigência de garantia do juízo, prevista no art. 884 da CLT, é pressuposto processual para conhecimento dos embargos à execução, inclusive no caso de empresa em recuperação judicial. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 884; art. 899, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST - TST, Ag-AIRR-1000234-11.2016.5.02.0361, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/08/2021; TST, Ag-AIRR-11801-44.2015.5.18.0006, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 15/10/2021; TST, Ag-AIRR-2041-17.2013.5.02.0029, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. MARCOS VENICIUS SARAIVA MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial x Danilo Rocha Carneiro

ID: 329899735

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000974-60.2024.5.07.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DANILO ROCHA CARNEIRO

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO CHELTON BARBOSA DOS SANTOS

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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JORGE AUGUSTO PORTO DE BARROS SEPULVEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AIAP 0000974-60.2024.5.07.0039 AGRAVANTE: PAQUETA CALCAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AIAP 0000974-60.2024.5.07.0039 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: DANILO ROCHA CARNEIRO A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000974-60.2024.5.07.0039 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pela executada, em recuperação judicial, contra decisão que não conheceu de seu Agravo de Petição, o qual, por sua vez, atacava sentença que não conheceu dos embargos à execução por ausência de garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se empresa em recuperação judicial está dispensada de garantir o juízo como condição para interposição de embargos à execução na Justiça do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 884 da CLT exige a garantia do juízo como requisito para a oposição de embargos à execução. 4. O art. 899, § 10, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, isenta as empresas em recuperação judicial apenas do depósito recursal na fase de conhecimento, não abrangendo a fase de execução. 5. A jurisprudência consolidada do TST reafirma a exigência da garantia do juízo na fase de execução, inclusive para empresas em recuperação judicial, não sendo possível interpretação extensiva das normas que instituem isenções legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: A empresa em recuperação judicial não está dispensada de garantir o juízo para fins de oposição de embargos à execução na Justiça do Trabalho, conforme os arts. 884, § 6º, e 899, § 10, da CLT.A isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT aplica-se exclusivamente à fase de conhecimento, não alcançando a fase de execução.A exigência de garantia do juízo, prevista no art. 884 da CLT, é pressuposto processual para conhecimento dos embargos à execução, inclusive no caso de empresa em recuperação judicial. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 884; art. 899, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST - TST, Ag-AIRR-1000234-11.2016.5.02.0361, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/08/2021; TST, Ag-AIRR-11801-44.2015.5.18.0006, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 15/10/2021; TST, Ag-AIRR-2041-17.2013.5.02.0029, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. MARCOS VENICIUS SARAIVA MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANILO ROCHA CARNEIRO

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Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial x Isau De Sousa Mota

ID: 329899927

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001205-87.2024.5.07.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ISAU DE SOUSA MOTA

Acórdão

Advogados:

JARBAS JOSÉ SILVA ALVES

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AIAP 0001205-87.2024.5.07.0039 AGRAVANTE: PAQUETA CALCAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AIAP 0001205-87.2024.5.07.0039 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ISAU DE SOUSA MOTA A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001205-87.2024.5.07.0039 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pela executada, em recuperação judicial, contra decisão que não conheceu de seu Agravo de Petição, o qual, por sua vez, atacava sentença que não conheceu dos embargos à execução por ausência de garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se empresa em recuperação judicial está dispensada de garantir o juízo como condição para interposição de embargos à execução na Justiça do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 884 da CLT exige a garantia do juízo como requisito para a oposição de embargos à execução. 4. O art. 899, § 10, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, isenta as empresas em recuperação judicial apenas do depósito recursal na fase de conhecimento, não abrangendo a fase de execução. 5. A jurisprudência consolidada do TST reafirma a exigência da garantia do juízo na fase de execução, inclusive para empresas em recuperação judicial, não sendo possível interpretação extensiva das normas que instituem isenções legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: A empresa em recuperação judicial não está dispensada de garantir o juízo para fins de oposição de embargos à execução na Justiça do Trabalho, conforme os arts. 884, § 6º, e 899, § 10, da CLT.A isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT aplica-se exclusivamente à fase de conhecimento, não alcançando a fase de execução.A exigência de garantia do juízo, prevista no art. 884 da CLT, é pressuposto processual para conhecimento dos embargos à execução, inclusive no caso de empresa em recuperação judicial. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 884; art. 899, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST - TST, Ag-AIRR-1000234-11.2016.5.02.0361, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/08/2021; TST, Ag-AIRR-11801-44.2015.5.18.0006, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 15/10/2021; TST, Ag-AIRR-2041-17.2013.5.02.0029, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. MARCOS VENICIUS SARAIVA MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISAU DE SOUSA MOTA

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Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial x Isau De Sousa Mota

ID: 329900004

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001205-87.2024.5.07.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ISAU DE SOUSA MOTA

Acórdão

Advogados:

JARBAS JOSÉ SILVA ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AIAP 0001205-87.2024.5.07.0039 AGRAVANTE: PAQUETA CALCAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AIAP 0001205-87.2024.5.07.0039 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ISAU DE SOUSA MOTA A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001205-87.2024.5.07.0039 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pela executada, em recuperação judicial, contra decisão que não conheceu de seu Agravo de Petição, o qual, por sua vez, atacava sentença que não conheceu dos embargos à execução por ausência de garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se empresa em recuperação judicial está dispensada de garantir o juízo como condição para interposição de embargos à execução na Justiça do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 884 da CLT exige a garantia do juízo como requisito para a oposição de embargos à execução. 4. O art. 899, § 10, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, isenta as empresas em recuperação judicial apenas do depósito recursal na fase de conhecimento, não abrangendo a fase de execução. 5. A jurisprudência consolidada do TST reafirma a exigência da garantia do juízo na fase de execução, inclusive para empresas em recuperação judicial, não sendo possível interpretação extensiva das normas que instituem isenções legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: A empresa em recuperação judicial não está dispensada de garantir o juízo para fins de oposição de embargos à execução na Justiça do Trabalho, conforme os arts. 884, § 6º, e 899, § 10, da CLT.A isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT aplica-se exclusivamente à fase de conhecimento, não alcançando a fase de execução.A exigência de garantia do juízo, prevista no art. 884 da CLT, é pressuposto processual para conhecimento dos embargos à execução, inclusive no caso de empresa em recuperação judicial. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 884; art. 899, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST - TST, Ag-AIRR-1000234-11.2016.5.02.0361, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/08/2021; TST, Ag-AIRR-11801-44.2015.5.18.0006, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 15/10/2021; TST, Ag-AIRR-2041-17.2013.5.02.0029, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. MARCOS VENICIUS SARAIVA MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Marioleide De Farias Xavier e outros x Tiago Vieira De Sousa

ID: 329848982

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000443-71.2024.5.07.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIOLEIDE DE FARIAS XAVIER PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

TIAGO VIEIRA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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JOSE MESSIAS DE MESQUITA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AIAP 0000443-71.2024.5.07.0039 AGRAVANTE: PAQUETA CALCAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AIAP 0000443-71.2024.5.07.0039 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: TIAGO VIEIRA DE SOUSA A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000443-71.2024.5.07.0039 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pela executada, em recuperação judicial, contra decisão que não conheceu de seu Agravo de Petição, o qual, por sua vez, atacava sentença que não conheceu dos embargos à execução por ausência de garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se empresa em recuperação judicial está dispensada de garantir o juízo como condição para interposição de embargos à execução na Justiça do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 884 da CLT exige a garantia do juízo como requisito para a oposição de embargos à execução. 4. O art. 899, § 10, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, isenta as empresas em recuperação judicial apenas do depósito recursal na fase de conhecimento, não abrangendo a fase de execução. 5. A jurisprudência consolidada do TST reafirma a exigência da garantia do juízo na fase de execução, inclusive para empresas em recuperação judicial, não sendo possível interpretação extensiva das normas que instituem isenções legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: A empresa em recuperação judicial não está dispensada de garantir o juízo para fins de oposição de embargos à execução na Justiça do Trabalho, conforme os arts. 884, § 6º, e 899, § 10, da CLT.A isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT aplica-se exclusivamente à fase de conhecimento, não alcançando a fase de execução.A exigência de garantia do juízo, prevista no art. 884 da CLT, é pressuposto processual para conhecimento dos embargos à execução, inclusive no caso de empresa em recuperação judicial. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 884; art. 899, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST - TST, Ag-AIRR-1000234-11.2016.5.02.0361, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/08/2021; TST, Ag-AIRR-11801-44.2015.5.18.0006, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 15/10/2021; TST, Ag-AIRR-2041-17.2013.5.02.0029, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. MARCOS VENICIUS SARAIVA MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Marioleide De Farias Xavier e outros x Tiago Vieira De Sousa

ID: 329849032

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000443-71.2024.5.07.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIOLEIDE DE FARIAS XAVIER PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

TIAGO VIEIRA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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JOSE MESSIAS DE MESQUITA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AIAP 0000443-71.2024.5.07.0039 AGRAVANTE: PAQUETA CALCAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AIAP 0000443-71.2024.5.07.0039 AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: TIAGO VIEIRA DE SOUSA A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000443-71.2024.5.07.0039 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pela executada, em recuperação judicial, contra decisão que não conheceu de seu Agravo de Petição, o qual, por sua vez, atacava sentença que não conheceu dos embargos à execução por ausência de garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se empresa em recuperação judicial está dispensada de garantir o juízo como condição para interposição de embargos à execução na Justiça do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 884 da CLT exige a garantia do juízo como requisito para a oposição de embargos à execução. 4. O art. 899, § 10, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, isenta as empresas em recuperação judicial apenas do depósito recursal na fase de conhecimento, não abrangendo a fase de execução. 5. A jurisprudência consolidada do TST reafirma a exigência da garantia do juízo na fase de execução, inclusive para empresas em recuperação judicial, não sendo possível interpretação extensiva das normas que instituem isenções legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: A empresa em recuperação judicial não está dispensada de garantir o juízo para fins de oposição de embargos à execução na Justiça do Trabalho, conforme os arts. 884, § 6º, e 899, § 10, da CLT.A isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT aplica-se exclusivamente à fase de conhecimento, não alcançando a fase de execução.A exigência de garantia do juízo, prevista no art. 884 da CLT, é pressuposto processual para conhecimento dos embargos à execução, inclusive no caso de empresa em recuperação judicial. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 884; art. 899, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST - TST, Ag-AIRR-1000234-11.2016.5.02.0361, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/08/2021; TST, Ag-AIRR-11801-44.2015.5.18.0006, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 15/10/2021; TST, Ag-AIRR-2041-17.2013.5.02.0029, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. MARCOS VENICIUS SARAIVA MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO VIEIRA DE SOUSA

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