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Ricardo Henrique Bacci Ramos x Hurb Technologies S/A

ID: 293403922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000255-21.2024.8.26.0447

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO HENRIQUE BACCI RAMOS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ÉRICA RODRIGUES ZANDONÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000255-21.2024.8.26.0447 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Henrique Bacci Ramos - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, J… Processo 1000255-21.2024.8.26.0447 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Henrique Bacci Ramos - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré a proceder a devolução do valor pago pelo autor no importe total de R$ 13.762,70 a ser corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros moratórios desde a citação. Em consequência, EXTINGO o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto aos encargos, aplica-se o seguinte: i) os juros de mora devem seguir o percentual de 1% ao mês até 29/08/2024 (inclusive) e a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; ii) a partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações da Lei nº14.905/24, a correção monetária deverá observar o IPCA e o juros de mora deverão ser calculados de acordo com a taxa legal (diferença entre SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P. I. - ADV: ÉRICA RODRIGUES ZANDONÁ (OAB 414151/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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Processo nº 1000255-04.2025.8.26.0312

ID: 310967247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000255-04.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000255-04.2025.8.26.0312 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - FALHA NA ROTINA AUTOMÁTICA DE … Processo 1000255-04.2025.8.26.0312 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - FALHA NA ROTINA AUTOMÁTICA DE PUBLICAÇÃO - REENVIO EM NOME DOS PATRONOS DA PARTE REQUERIDA - Vistos. Atento aos critérios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, em especial, a celeridade e a economia processual, bem como em homenagem ao princípio da consensualidade, tentarei nesta fase processual a conciliação das partes. Designo, para tanto, o dia 05/08/2025 às 09h30min, sendo certo que a audiência será realizada preferencialmente de maneiravirtual, em conformidade com o Comunicado CG nº581/2020, mediante a utilização da ferramenta MicrosoftTeams, salvo em caso de necessidade de comparecimento presencial ao prédio do Fórum por motivos de ausência de recursos tecnológicos, quando então a audiência acontecerá de maneira mista (híbrida), com a presença da(s) parte(s) com a mencionada limitação técnica. Importante esclarecer que essa ferramenta pode ser acessada no computador das partes e advogados, bem como pelo smartphone, desde que o aplicativo seja instalado. Ao final desta decisão constará QR Code, correspondente aolinkde acesso e através do qual todos os interessados poderão acessar à audiência virtual, independentemente do recebimento do convite através de seu endereço eletrônico, sendo certo que na leitura do código pelo destinatário pode ser requerida a instalação de um Leitor de Código de QR Code. Para a realização da audiência as partes deverão observar o seguinte: I) 30 minutos antes do horário designado para o início da audiência será aberta sala virtual para que o defensor converse privativamente com seu cliente; II) 15 minutos antes do horário de audiência as partes deverão acessar a sala virtual para efetuar o teste de áudio com o servidor(a) designado (a); III) todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Intimem-se as partes para participarem da audiência designada, informando endereço de e-mail e/ou número de telefone onde desejam receber o link de acesso à audiência. Advirtam-se, ainda, que a ausência do(a)(s) autor(a)(es) implicará a extinção do processo e a do(a)(s) requerido(a)(s), em revelia e confissão quanto à matéria de fato. Cientifiquem-se também que é desnecessária a presença de testemunhas na audiência de conciliação, e que não havendo acordo, será designada audiência de instrução e julgamento se necessário, para data oportuna, ocasião em que poderão, se quiserem, trazer provas e até três testemunhas. Cumpra-se, expedindo o necessário. Intime-se. ID da Reunião: 256 372 122 578 3 Senha: mF6CZ94z - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Celina Rocha De Souza Correa x União Seguradora S.A. - Vida E Previdência

ID: 312492361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000255-18.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CELINA ROCHA DE SOUZA CORREA

Polo Passivo:

UNIãO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL ANDRADE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000255-18.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Celina Rocha de Souza Correa - União Seguradora S.a. - Vida e Previdência - Ante o exposto, nos term… Processo 1000255-18.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Celina Rocha de Souza Correa - União Seguradora S.a. - Vida e Previdência - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CELINA ROCHA DE SOUZA CORREA em face de UNIÃO SEGURADORA S/A VIDA E PREVIDÊNCIA para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito denominado ASPECIR lançado na conta bancária da parte autora; b) CONDENAR a requerida, a título de repetição do indébito, à restituição em dobro do valor descontado, que será apurado oportunamente em futuro cumprimento de sentença, devendo ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, da data do evento danoso (desembolso) e ser observada a amortização do valor já restituído. Deve ser observado que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e osjurosde mora pela TaxaSELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art.406, § 1º). O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Face à sucumbência recíproca, ambas as partes deverão arcar com o pagamento das custas processuais, conforme Artigo 86 do CPC. Condeno o(a) requerido(a) ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, equitativamente, em R$ 500,00 (Quinhentos reais), por ser muito baixo o proveito econômico obtido e o(a) autor(a) ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do pedido que sucumbiu (Danos morais), ressalvada a cobrança, com relação ao autor, em virtude da gratuidade concedida (Artigo 98, §3º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: DANIEL ANDRADE PINTO (OAB 331285/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS)

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Processo nº 1000255-85.2019.8.26.0159

ID: 312506874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000255-85.2019.8.26.0159

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES BARBOSA NELCY MARIA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME EDUARDO ALCÂNTARA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000255-85.2019.8.26.0159 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Jose Gomes Barbosa - - Nelcy Maria Barbosa e outros - Vistos. Certifique-se quem são as pessoas em cujo nome es… Processo 1000255-85.2019.8.26.0159 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Jose Gomes Barbosa - - Nelcy Maria Barbosa e outros - Vistos. Certifique-se quem são as pessoas em cujo nome está transcrito o imóvel (titulares de domínio) e seus respectivos cônjuges, bem como quem são os confrontantes do imóvel usucapiendo e seus respectivos cônjuges. Após, cite-os, pessoalmente, para os atos e termos da presente ação, bem como para querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias úteis. Observa-se que, consoante artigo 231, §1º do Código de Processo Civil, na hipótese de pluralidade de demandados, o prazo para contestação apenas se inicia com a juntada do último aviso de recebimento, mandado ou publicação do edital. Portanto, eventuais pedidos prematuros de decretação de revelia ou certificação de prazo ficam desde já, indeferidos. Autoriza-se, por consequência, na hipótese de juntada de petições com cartas de anuência ou requerimentos no sentido acima, que o processo seja removido da fila de "petição juntada - ag. análise", sem a remessa para as filas de conclusão e sem emissão de despacho ou ato ordinatório. Intimem-se as Fazendas Públicas (União, Estado e Município), via portal, para que, querendo, no prazo de 30 dias, intervenham no feito. Atentem-se às Fazendas Públicas de que eventual irresignação quanto a preservação de faixa de domínio deve ser manifestada através de contestação, impugnando, especificamente, os fatos iniciais, nos termos do que prevê o artigo 341 do Código de Processo Civil, não bastando a juntada de pareceres de engenharia ou outros documentos. Registra-se, ainda, que inexiste determinação legal que atribua ao autor o dever de constar no mapa e memorial descritivo as medidas da pista de rolamento e respectivos espaços laterais que circundam o imóvel usucapiendo. Portanto, eventual manifestação apenas informando a inexistência de tais medições será considerada como anuência ao pedido inicial, porquanto ausente contestação. Advirta-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Manifestação da Sra. Oficial de Registro de Imóveis da Comarca Já consta à fl. 194. Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público para que, querendo, intervenha nos autos. A expedição do edital se dará após as citações/intimações dos confrontantes/co-possuidores, pois conforme o caso, além de se destinar aos réus incertos e desconhecidos, poderá se destinar àquele que, eventualmente, não seja encontrado. Por fim, se ainda não apresentada(s), providencie a parte autora a juntada aos autos de certidão de distribuição cível de mais de 10 anos. Intimem-se. - ADV: GUILHERME EDUARDO ALCÂNTARA MONTEIRO (OAB 417752/SP), GUILHERME EDUARDO ALCÂNTARA MONTEIRO (OAB 417752/SP)

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Valdineia Menezes Santos x Merveille Alimentos Eireli

ID: 315822642

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000255-75.2025.5.02.0068

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA MENEZES SANTOS

Polo Passivo:

MERVEILLE ALIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO GUIMARAES DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA VITORASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000255-75.2025.5.02.0068 AUTOR: VALDINEIA MENEZES SANTOS RÉU: MERVEILLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000255-75.2025.5.02.0068 AUTOR: VALDINEIA MENEZES SANTOS RÉU: MERVEILLE ALIMENTOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8d9963 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho DRA. CLEUSA SOARES DE ARAÚJO. À elevada apreciação de V. Exa. Em 2 de julho de 2025 EB dos Santos Técnico Judiciário Vistos, etc. Fase liquidatória iniciada em sede provisória, com apresentação de cálculos pela exequente. Chamada a contestar cálculos, MERVEILLE ALIMENTOS EIRELI propõe Exceção de Pré-Executividade conforme razões elencadas sob Id. 6280697. Em resposta, contesta a autora a totalidade das pretensões conforme Id. 05cc609. Eis o relatório do necessário. Tempestivos. Relatados. DECIDO: Não obstante a posição deste MM. Juízo aceitar o cabimento de exceção de pré-executividade, é certo que no caso sub examine tal medida se revela incabível, vez que sua admissibilidade resta condicionada às hipóteses relacionadas à nulidade absoluta do processado ou causas impeditivas de continuidade da execução, tais como prescrição ou o pagamento total da dívida. Neste passo, tal recurso é cabível apenas e tão somente em situações excepcionais e, ainda assim, sob máxima cautela. Não há no processado elementos aptos à concessão de tal excepcionalidade à discussão suscitada, máxime com o trânsito em julgado dos principais, já consolidados nos presentes autos, sem qualquer alteração na decisão que dá origem ao memorial obreiro, que deverá, na presente fase processual, ser discutido à luz do art. 879 da CLT e, após a efetiva apuração do quantum debeatur, remetendo o debate ao quanto preconizado pelo art. 884 do mesmo Diploma empós a Garantia do Juízo. ISTO POSTO, a 68ª Vara do Trabalho de São Paulo DEIXA DE CONHECER a medida oposta por MERVEILLE ALIMENTOS EIRELI, rejeitando as arguições nos termos em que formuladas a teor da fundamentação supra, que passa a fazer parte da presente. Prossiga-se com a fase liquidatória da demanda, agora em caráter definitivo, prosseguindo o feito nos seus ulteriores termos. Registro, por oportuno, que a presente decisão, assim como toda a fase de liquidação, possui natureza interlocutória, do que decorre inexistir quaisquer recursos disponibilizados às partes Nada Mais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MERVEILLE ALIMENTOS EIRELI

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Valdineia Menezes Santos x Merveille Alimentos Eireli

ID: 315822655

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000255-75.2025.5.02.0068

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA MENEZES SANTOS

Polo Passivo:

MERVEILLE ALIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO GUIMARAES DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA VITORASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000255-75.2025.5.02.0068 AUTOR: VALDINEIA MENEZES SANTOS RÉU: MERVEILLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000255-75.2025.5.02.0068 AUTOR: VALDINEIA MENEZES SANTOS RÉU: MERVEILLE ALIMENTOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8d9963 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho DRA. CLEUSA SOARES DE ARAÚJO. À elevada apreciação de V. Exa. Em 2 de julho de 2025 EB dos Santos Técnico Judiciário Vistos, etc. Fase liquidatória iniciada em sede provisória, com apresentação de cálculos pela exequente. Chamada a contestar cálculos, MERVEILLE ALIMENTOS EIRELI propõe Exceção de Pré-Executividade conforme razões elencadas sob Id. 6280697. Em resposta, contesta a autora a totalidade das pretensões conforme Id. 05cc609. Eis o relatório do necessário. Tempestivos. Relatados. DECIDO: Não obstante a posição deste MM. Juízo aceitar o cabimento de exceção de pré-executividade, é certo que no caso sub examine tal medida se revela incabível, vez que sua admissibilidade resta condicionada às hipóteses relacionadas à nulidade absoluta do processado ou causas impeditivas de continuidade da execução, tais como prescrição ou o pagamento total da dívida. Neste passo, tal recurso é cabível apenas e tão somente em situações excepcionais e, ainda assim, sob máxima cautela. Não há no processado elementos aptos à concessão de tal excepcionalidade à discussão suscitada, máxime com o trânsito em julgado dos principais, já consolidados nos presentes autos, sem qualquer alteração na decisão que dá origem ao memorial obreiro, que deverá, na presente fase processual, ser discutido à luz do art. 879 da CLT e, após a efetiva apuração do quantum debeatur, remetendo o debate ao quanto preconizado pelo art. 884 do mesmo Diploma empós a Garantia do Juízo. ISTO POSTO, a 68ª Vara do Trabalho de São Paulo DEIXA DE CONHECER a medida oposta por MERVEILLE ALIMENTOS EIRELI, rejeitando as arguições nos termos em que formuladas a teor da fundamentação supra, que passa a fazer parte da presente. Prossiga-se com a fase liquidatória da demanda, agora em caráter definitivo, prosseguindo o feito nos seus ulteriores termos. Registro, por oportuno, que a presente decisão, assim como toda a fase de liquidação, possui natureza interlocutória, do que decorre inexistir quaisquer recursos disponibilizados às partes Nada Mais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDINEIA MENEZES SANTOS

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João Espírito x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associação Santo Antonio)

ID: 279687623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000255-43.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO ESPíRITO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO)

Intimação

Advogados:

LARISSA SECATE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SECATE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel Secate da Silva (OAB 394836/SP), Larissa Secate da Silva (OAB 386889/SP), Francisco De Assis Sales Neto (OAB 521989/SP) Processo 1000255-43.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Gabriel Secate da Silva (OAB 394836/SP), Larissa Secate da Silva (OAB 386889/SP), Francisco De Assis Sales Neto (OAB 521989/SP) Processo 1000255-43.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Espírito - Reqdo: Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- (Associação Santo Antonio) - Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas pela requerida e, nos termos do §2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil,determino que ela, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio de documentos idôneos (tais como declaração de imposto de renda, balanço patrimonial, livro caixa, controle de movimentação financeira), a sua condição de necessitada, de modo que este juízo possa ter elementos concretos para analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e sua extensão (parcial ou total), conforme dispõe o § 5º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Ressalto que, obviamente, tal determinação não se trata de indeferimento sumário da benesse pleiteada. O que se pretende é instar a parte a comprovar documentalmente a alegada falta de condições de custear o processo, de modo que o benefício seja concedido aos verdadeiramente necessitados, sem privilegiar os mais abastados, em razão de ter sido juntada ao processo uma simples declaração de pobreza. 2. Ausentes nulidades a serem sanadas, bem como outras preliminares a serem conhecidas e, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. As partes controvertem sobre a regularidade da contratação, aplicando-se ao caso o artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, de modo que à parte requerente incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e à requerida, cabe demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa. 3. Considerando o disposto no artigo 432 do Código de Processo Civil, fica a requerida intimada a se manifestar sobre a arguição de falsidade da assinatura aposta nos documentos de folhas 80-82. Na mesma oportunidade, deverá informar qual é o site em que se pode verificar a autenticidade da assinatura digital, pois aquele ao qual se é direcionado para tal finalidade, ao escanear os QR codes de folha 81 (https://docfastsign.com/validacao) não é carregado pelo navegador. 4. Sem embargo das demais determinações, especifiquem as partes, no prazo comum de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, bem como demonstrando eventual impeditivo ao julgamento antecipado do mérito (artigo 355 do CPC). Saliento que o silêncio e o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 5. Intime-se.

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Banco Bradesco S/A x Daniela Maria Rossi Lezana e outros

ID: 321098509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000255-47.2019.8.26.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DANIELA MARIA ROSSI LEZANA ESPóLIO DE JOãO AMéRICO ROSSI IRACY BRAZOLATTI ROSSI JOãO BAPTISTA ROSSI PATRíCIA ISABEL ROSSI

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS LEZANA MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGATHA BRUNA ALMEIDA SANTANA DE MORAES

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Processo 1000255-47.2019.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Espólio de João Américo Rossi - Iracy Brazolatti Rossi - - Patrícia Isabel Rossi … Processo 1000255-47.2019.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Espólio de João Américo Rossi - Iracy Brazolatti Rossi - - Patrícia Isabel Rossi - - Daniela Maria Rossi Lezana - - João Baptista Rossi - Vistos. Revendo os autos verifico que o executado foi regularmente citado por edital (vide fls. 181 e 192) antes de seu falecimento, ocorrido em 28/09/2022 (fls. 254/255), sendo-lhe nomeada Curadora Especial (item "1" de fls. 210) que não está obrigada a oferecer embargos à execução (fls. 209 e item "3" de fls. 210) inclusive porque a (eventual) rejeição dos embargos à execução acarretaria a imposição de verbas sucumbenciais ao embargante-executado, logo, não se vislumbra prejuízo ao espólio-executado, ficando reconhecida a intempestividade dos embargos à execução opostos (fls. 287/305), intempestividade essa que não constitui óbice à análise de matérias de ordem pública, tais como a nulidade da citação por edital, objeção essa que fica rejeitada porque antes do deferimento da citação por edital foram realizadas, sem êxito, várias tentativa de localização e de citação (pessoal) do demandado. E no tocante à alegação de prescrição, verifico que o espólio-executado se tornou inadimplente a partir da parcela vencida em 03/07/2018 (fls. 02), que esta execução foi distribuída em 24/01/2019 e que o processo não ficou paralisado por prazo superior a 3 (três) anos, logo, não se consumou a prescrição (trienal) aplicável à cédula de crédito bancário exequenda (fls. 16/19). Outrossim, não foi deferida a penhora de qualquer imóvel, não havendo, pois, como reconhecer, por ora, a impenhorabilidade do bem de família. Já a revisão contratual para recalcular o débito, a discussão acerca de danos morais e a aferição do estado de saúde do "de cujus" consistem em matérias que refogem do âmbito desta ação executiva. Por derradeiro, defiro a habilitação pleiteada por IRACY BRAZOLATTI ROSSI, PATRICIA ISABEL ROSSI GUIMARÃES DE OLIVEIRA, JOÃO BAPTISTA ROSSI e DANIELA MARIA ROSSI LEZANA, viúva, filha, filho e filha do falecido executado João Américo Rossi, bem como determino a substituição processual do 'de cujus' pelos ora habilitados, ficando esclarecido que a responsabilidade dos habilitados não poderá ultrapassar o limite das forças da herança (artigo 1.792 do Código Civil), providenciando-se a inclusão dos nomes deles no polo passivo. Int. - ADV: RUBENS LEZANA MARTIN (OAB 242440/SP), RUBENS LEZANA MARTIN (OAB 242440/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), RUBENS LEZANA MARTIN (OAB 242440/SP), RUBENS LEZANA MARTIN (OAB 242440/SP), AGATHA BRUNA ALMEIDA SANTANA DE MORAES (OAB 459103/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Edlamar Alves Bastos

ID: 324373537

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000255-42.2025.4.01.9330

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

EDLAMAR ALVES BASTOS

Intimação

Advogados:

ORLANDO DIAS JUNIOR

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CINTIA DE JESUS SANTOS

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ALINE FERNANDES DE ALMEIDA MOREIRA

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RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000255-42.2025.4.01.9330 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016470-57.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000255-42.2025.4.01.9330 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016470-57.2024.4.01.3307 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430-A POLO PASSIVO:EDLAMAR ALVES BASTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALINE FERNANDES DE ALMEIDA MOREIRA - BA61022-A, CINTIA DE JESUS SANTOS - BA38228-A e ORLANDO DIAS JUNIOR - BA34857-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EDLAMAR ALVES BASTOS e BANCO DO BRASIL SA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Banco Do Brasil Sa x Edlamar Alves Bastos

ID: 324373549

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000255-42.2025.4.01.9330

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

EDLAMAR ALVES BASTOS

Intimação

Advogados:

ORLANDO DIAS JUNIOR

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CINTIA DE JESUS SANTOS

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ALINE FERNANDES DE ALMEIDA MOREIRA

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RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000255-42.2025.4.01.9330 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016470-57.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000255-42.2025.4.01.9330 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016470-57.2024.4.01.3307 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430-A POLO PASSIVO:EDLAMAR ALVES BASTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALINE FERNANDES DE ALMEIDA MOREIRA - BA61022-A, CINTIA DE JESUS SANTOS - BA38228-A e ORLANDO DIAS JUNIOR - BA34857-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EDLAMAR ALVES BASTOS e BANCO DO BRASIL SA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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