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Edmilson Jose Da Silva Dias x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 278234108

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000289-33.2021.5.02.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDMILSON JOSE DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000289-33.2021.5.02.0604 RECLAMANTE: EDMILSON JOSE DA SILVA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000289-33.2021.5.02.0604 RECLAMANTE: EDMILSON JOSE DA SILVA DIAS RECLAMADO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 657e663 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. DIEGO AYLON FRANCO DE OLIVEIRA Servidor DESPACHO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Apresente o reclamante os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1);Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 do E. TRT2;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros;Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST;A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015;A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados.Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Os cálculos deverão ser elaborados no PJeCalc e enviados ao PJE - arquivo com extensão PJC. Apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, intime(m) a(s) reclamada(s) para se manifestar, no prazo de 8 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte de uma parte com relação aos cálculos da outra, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON JOSE DA SILVA DIAS

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Clube Company Comércio E Distribuição De Tintas Eireli x Projector Engenharia

ID: 324356465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000289-29.2019.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLUBE COMPANY COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE TINTAS EIRELI

Polo Passivo:

PROJECTOR ENGENHARIA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO PAVANI DE ANDRADE

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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Processo 1000289-29.2019.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Clube Company Comércio e Distribuição de Tintas Eireli - Projector Engenharia - Vistos. Os embargos de declaração (fls. 1… Processo 1000289-29.2019.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Clube Company Comércio e Distribuição de Tintas Eireli - Projector Engenharia - Vistos. Os embargos de declaração (fls. 169/171) não comportam acolhimento, uma vez que a sentença não padece de quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não existe a contradição apontada. A legitimidade passiva da ré foi reconhecida porque foi, em tese, apontada pela autora como compradora das mercadorias. Logo, há legitimidade de acordo com a teoria da asserção. Ocorre que, analisando o mérito, a verdade é que a ré não figurou como compradora das mercadorias, o que levou à improcedência do pedido. Não é porque a legitimidade passiva foi reconhecida que a ré, com certeza, tem que ser condenada, como sustenta a autora em seus embargos de declaração. O mero inconformismo da embargante com a sentença, que lhe é desfavorável, não autoriza a rediscussão, por meio de embargos de declaração, de controvérsia já dirimida, o que extrapola os limites do recurso escolhido. Nesse sentido é o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR CONSIDERADO EXORBITANTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 4. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 5. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 6. A apreciação, em recurso especial, do quantitativo em que o autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da incidência da Súmula 7 do STJ. 7. Agravo interno não provido (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1547630 MG, Ministro Relator: Moura Ribeiro, data de julgamento: 12/04/2021). Ante o exposto, não havendo vício a ser suprido, ficam REJEITADOS os embargos de declaração. Ressalto que novos embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo. Int. - ADV: BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), MARCOS ANTONIO PAVANI DE ANDRADE (OAB 142764/SP)

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Leonardo Da Vinci Lisboa x Mitra Diocesana De Santo Amaro

ID: 262890432

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000289-67.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA VINCI LISBOA

Polo Passivo:

MITRA DIOCESANA DE SANTO AMARO

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000289-67.2025.5.02.0709 : LEONARDO DA VINCI LISBOA : MITRA DIOCESA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000289-67.2025.5.02.0709 : LEONARDO DA VINCI LISBOA : MITRA DIOCESANA DE SANTO AMARO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83ee6f7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JEAN CARLO SOUZA PEREIRA DESPACHO Vistos. Designe-se audiência UNA/RS telepresencial para o dia 10/06/2025 10:30 horas. Comparecimento das partes na forma do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H da CLT. Eventual discordância acerca da tramitação do feito por via 100% digital deverá ser manifestada pela reclamada no prazo de 05 dias, considerando-se o silêncio como anuência. A parte, ao optar pela tramitação do processo pelo Juízo 100% digital ou pela modalidade de audiência telepresencial, deverá observar as seguintes diretrizes: Para a realização da audiência, os advogados, partes e testemunhas deverão estar em local particular, isolado, sem interferência de pessoas e ruídos, ou seja, em ambiente adequado, a fim de garantir a incomunicabilidade e a liturgia necessária. Não serão ouvidos participantes em veículos ou vias públicas. Caso algum depoente não esteja em local adequado, será considerada ausência injustificada, com aplicação das cominações legais. Do mesmo modo, não serão ouvidas testemunhas presentes no mesmo ambiente físico das partes e seus advogados, devendo ser garantida a incomunicabilidade na tomada dos depoimentos. Não haverá redesignação da audiência em razão do não acesso de partes e testemunhas à audiência, salvo a existência de problemas técnicos. A ausência de acesso por tal motivo será considerada ausência injustificada, com aplicação das cominações legais. Ressalta-se que, uma vez ligada a câmera, o participante deve atentar-se à adequação de vestimentas e condutas durante a reunião. Recomenda-se aos patronos que ingressem com 15 minutos de antecedência para auxiliar partes e testemunhas a conectarem áudio e vídeo. As partes poderão tentar conciliar-se enquanto a sessão não tiver iniciado. A audiência será realizada por meio da Plataforma Zoom e poderá ser acessada pelo computador ou pelo aplicativo no celular, mediante inserção do link abaixo em um navegador web: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89803828105?pwd=QVBpR3d2dHlrWHNLa3NqNzRMenN6Zz09 ID da reunião: 898 0382 8105 Senha de acesso: 9876 Observe-se que a plataforma Zoom não possibilita o envio de convites, portanto, nenhum dado adicional será enviado por e-mail. Partes, advogados e testemunhas deverão usar o link para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Em alguns casos, será necessário aguardar o encerramento da audiência anterior para que seja possível o início da audiência seguinte na plataforma Zoom. Caso haja algum problema técnico com qualquer participante, a situação será avaliada pela Magistrada no momento da audiência e, se necessário, esta poderá ser remarcada. Em caso de urgência, entrar em contato pelo telefone da 9ª Vara da Zona Sul: (11) 3738-8157. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO DA VINCI LISBOA

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Mateus Rodrigues De Araujo x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 336985387

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000176-43.2025.5.02.0312

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRIME SP MONTAGENS EIRELI RVO ADMINISTRACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1000176-43.2025.5.02.0312 AUTOR: MATEUS RODRIGUES DE ARAUJO RÉU: PRIME SP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1000176-43.2025.5.02.0312 AUTOR: MATEUS RODRIGUES DE ARAUJO RÉU: PRIME SP MONTAGENS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cbd5e2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 24 de julho de 2025. DECISÃO Vistos. Tendo em vista o retorno do processo principal (1000289-02.2022.5.02.0312) e considerando-se o disposto no art. 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, retifique-se a autuação, em momento oportuno, para a classe processual Cumprimento de Sentença (CumSen - 156), registrando-se o movimento “50072 - Convertida a execução provisória em definitiva”. No mais, razão assiste ao reclamante na manifestação de id. b4fe6fd vez que, a despeito de não ter constado no despacho de id. 5ee5e8f, as reclamadas foram devidamente instadas a contestarem a conta autoral nos ids. 4632278, 184226f e 854d163. Isso posto, torno sem efeito a intimação de id. ea56122 e, diante do(a) silêncio do(a)(s) reclamada(s) quanto aos cálculos apresentados pela parte adversa (Id 429648a), homologo os referidos valores fixando o crédito exequendo nos montantes abaixo descritos, atualizados até 01/02/2025: Principal corrigido: R$ 175.176,62 (=144.389,86 +14.615,10 +16.171,66) Juros de mora: R$ 58.123,60 (=47.908,55 +4.849,29 +5.365,76) (-) INSS empregado(a): R$ 13.814,20 (-) IRPF: R$ 13.508,30 Subtotal líquido: R$ 205.977,71 INSS total (empregado(a)+ empregador(a): R$ 47.023,87 Hon. advocatícios para patrono(a)(s) do(a)(s) autor(a)(e)(s): R$ 23.330,02 Total da condenação: R$ 289.839,91 Custas fixadas em sentença, pela(s) reclamada(s), pagas quando da interposição de recurso no feito principal. Encontra(m)-se à disposição do Juízo no feito principal o(s) depósito(s) recursal(ais) feitos pela devedora subsidiária (no total atualizado de R$ 55.352,75 em 24/07/2025 id. 1df15d9) a ser(em) devidamente abatido(s) do débito. Fica(m) intimado(a)(s) o(a)(s) 1ª e 2ª reclamado(a)(s) para, no prazo de 15 dias, quitar(em) a execução nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal, frisando-se que o(a)(s) devedor(e)(a)(s) restante(s) é(são) responsável(eis) subsidiário(a)(s). O(A)(s) reclamado(a)(s) PRIME SP e RVO ADMINISTRACAO é(são) revel(eis) e seus prazos correm em Secretaria independentemente de intimação. No mesmo prazo, deverá(ão) o(a)(s) devedor(e)(a)(s) subsidiário(a)(s) indicar à penhora bens do devedor principal (livres, desembaraçados, de fácil alienação e localizados nesta Comarca), seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil, indicando conforme dispõe o Código Civil em relação ao exercício do benefício de ordem, sob pena de responder pela execução concomitantemente com o devedor principal. Decorrido o prazo sem pagamento, caberá ao(à)(s) exequente(s) nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, requerer(em) o prosseguimento do feito sob pena de aguardar-se a provocação do interessado em tarefa de sobrestamento pelo prazo legal, sem prejuízo do disposto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. CAMILLE MENEZES MACEDO OLIVIERI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS RODRIGUES DE ARAUJO

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Mateus Rodrigues De Araujo x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 336985393

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000176-43.2025.5.02.0312

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRIME SP MONTAGENS EIRELI RVO ADMINISTRACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1000176-43.2025.5.02.0312 AUTOR: MATEUS RODRIGUES DE ARAUJO RÉU: PRIME SP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1000176-43.2025.5.02.0312 AUTOR: MATEUS RODRIGUES DE ARAUJO RÉU: PRIME SP MONTAGENS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cbd5e2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 24 de julho de 2025. DECISÃO Vistos. Tendo em vista o retorno do processo principal (1000289-02.2022.5.02.0312) e considerando-se o disposto no art. 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, retifique-se a autuação, em momento oportuno, para a classe processual Cumprimento de Sentença (CumSen - 156), registrando-se o movimento “50072 - Convertida a execução provisória em definitiva”. No mais, razão assiste ao reclamante na manifestação de id. b4fe6fd vez que, a despeito de não ter constado no despacho de id. 5ee5e8f, as reclamadas foram devidamente instadas a contestarem a conta autoral nos ids. 4632278, 184226f e 854d163. Isso posto, torno sem efeito a intimação de id. ea56122 e, diante do(a) silêncio do(a)(s) reclamada(s) quanto aos cálculos apresentados pela parte adversa (Id 429648a), homologo os referidos valores fixando o crédito exequendo nos montantes abaixo descritos, atualizados até 01/02/2025: Principal corrigido: R$ 175.176,62 (=144.389,86 +14.615,10 +16.171,66) Juros de mora: R$ 58.123,60 (=47.908,55 +4.849,29 +5.365,76) (-) INSS empregado(a): R$ 13.814,20 (-) IRPF: R$ 13.508,30 Subtotal líquido: R$ 205.977,71 INSS total (empregado(a)+ empregador(a): R$ 47.023,87 Hon. advocatícios para patrono(a)(s) do(a)(s) autor(a)(e)(s): R$ 23.330,02 Total da condenação: R$ 289.839,91 Custas fixadas em sentença, pela(s) reclamada(s), pagas quando da interposição de recurso no feito principal. Encontra(m)-se à disposição do Juízo no feito principal o(s) depósito(s) recursal(ais) feitos pela devedora subsidiária (no total atualizado de R$ 55.352,75 em 24/07/2025 id. 1df15d9) a ser(em) devidamente abatido(s) do débito. Fica(m) intimado(a)(s) o(a)(s) 1ª e 2ª reclamado(a)(s) para, no prazo de 15 dias, quitar(em) a execução nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal, frisando-se que o(a)(s) devedor(e)(a)(s) restante(s) é(são) responsável(eis) subsidiário(a)(s). O(A)(s) reclamado(a)(s) PRIME SP e RVO ADMINISTRACAO é(são) revel(eis) e seus prazos correm em Secretaria independentemente de intimação. No mesmo prazo, deverá(ão) o(a)(s) devedor(e)(a)(s) subsidiário(a)(s) indicar à penhora bens do devedor principal (livres, desembaraçados, de fácil alienação e localizados nesta Comarca), seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil, indicando conforme dispõe o Código Civil em relação ao exercício do benefício de ordem, sob pena de responder pela execução concomitantemente com o devedor principal. Decorrido o prazo sem pagamento, caberá ao(à)(s) exequente(s) nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, requerer(em) o prosseguimento do feito sob pena de aguardar-se a provocação do interessado em tarefa de sobrestamento pelo prazo legal, sem prejuízo do disposto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. CAMILLE MENEZES MACEDO OLIVIERI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Arlinda Alcantara Lopes x Banco Ficsa S/A

ID: 331129619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016100-61.2020.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDA ALCANTARA LOPES

Polo Passivo:

BANCO FICSA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1016100-61.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arlinda Alcantara Lopes - Banco Ficsa S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. ARLINDA A… Processo 1016100-61.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arlinda Alcantara Lopes - Banco Ficsa S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. ARLINDA ALCANTARA LOPES move a presente "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS " contra BANCO FICSA S/A visando à declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado (Contrato nº 010011538383), forte no argumento de que não firmou qualquer negócio jurídico com a parte ré, ressaltando que ocorrem descontos em seu benefício. Por força do que expõe, pede: a) declaração da inexigibilidade e inexistência dos débitos; b) restituição dos valores indevidamente descontados; c) indenização por danos morais; d) pagamento das verbas sucumbenciais. Com a inicial, vieram documentos (fls. 18/31). O pedido de tutela de urgência teve seu exame diferido (fl. 72). Citada, apresentou a parte ré contestação (fls. 76/88), arguindo, em suma, que o contrato em questão é válido pois foi livremente firmado entre as partes e que não há ato ilícito a ensejar qualquer indenização, devendo, em caso de anulação, seguir-se a compensação de valores. Anote-se réplica (fls. 106/111). Determinada a realização de perícia grafotécnica, sobreveio o laudo de fls. 192/228), com esclarecimentos (fls. 278/290). Encerrada a instrução, as partes ofertaram memoriais de alegações finais (fls. 302/310) É o relatório. Decido. O pedido é procedente. A prova pericial atestou a falsidade da documentação que ensejou a contratação objurgada pela autora. Presente, assim, o vício do consentimento afirmado pela autora e não negado eficientemente pelo réu, o qual, aliás, em sede de resposta, ofertou contestação genérica, a atrair a disciplina do art. 341 do Código de Processo Civil. Relativamente ao dano moral, é de se reconhecer sua ocorrência, notadamente em razão das teorias do desestímulo e do desvio produtivo. No que tange ao valor, tem-se entendido adequada a importância de R$ 5.000,00. A propósito: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO RMC. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu Primeiro, reconhece-se a inexistência da relação jurídica. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ausência de prova a demonstrar a realização do negócio jurídico. Inexistência de assinatura. Relatórios digitais com inconsistência e inversão de horários, o que indicava fraude. Disponibilidade de margem para empréstimo consignado junto ao benefício da autora. Comprovação de créditos em favor da autora que não conduziam automaticamente à validade do contrato. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Nulidade dos contratos com inexigibilidade dos valores reconhecidas. A inexistência de contratação impõe a devolução dos valores descontados, com a devida compensação do crédito transferido em favor da autora. E segundo, mantém-se a reparação de danos morais. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001065-08.2022.8.26.0498; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Bonito -Vara Única; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Procedência. Cartão de crédito com RMC não contratado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inocorrência de prescrição e decadência. Arts. 169 e 205, ambos do CC. Prova Pericial. Tema nº 1061, do C. STJ. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à assinatura impugnada. Art. 6º, VIII, do CDC. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Restituição do indébito ora autorizada pela forma simples. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade, Incidência de juros de mora a partir do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Tese de defesa assentada em ajustes que não são objeto dos autos. Penalidade por litigância de má-fé ora aplicada ao réu pela tentativa de indução do juízo em erro. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu improvido e mediante aplicação da penalidade por litigância de má-fé. (TJSP; Apelação Cível 1001556-77.2023.8.26.0466; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024) Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido porARLINDA ALCANTARA LOPES contra BANCO FICSA S/A e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando a inexigibilidade do contrato em discussão (Contrato nº 010011538383). Condeno o réu, a título de compensação de dano moral, ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, com correção a partir da publicação e juros de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o réu, ainda, a restituir à autora na forma simples o valor debitado de seu benefício previdenciário, com correção a partir de cada desconto e juros de 1% ao mês a partir da citação, autorizada a compensação de valores, anotando-se que o valor disponibilizado à autora será atualizado pelos mesmos critérios (correção monetária e juros). As atualizações monetárias se darão pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao passo que os juros, de 1% ao mês, serão devidos a partir do ajuizamento da ação, fatores esses que prevalecerão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando então observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação que lhe deu a Lei nº 14.905/2024. A restituição se dará na forma simples por não ter agido com o réu com malícia, senão sendo mais uma vítima de larápios, com a própria autora, anotando-se que até mesmo a prova pericial teve dificuldades para demonstrar a falsidade dos autógrafos da cliente do réu. Condeno o réu, por fim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 10,5% sobre o valor da efetiva condenação. Para o caso de recurso, o preparo será calculado sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO (OAB 350194/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1000289-12.2025.8.26.0301

ID: 306493891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000289-12.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA SILVA ANDRADE LUCAS ANDRADE VALIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA

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Processo 1000289-12.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lucas Andrade Valim - - Juliana da Silva Andrade - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM … Processo 1000289-12.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lucas Andrade Valim - - Juliana da Silva Andrade - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA ajuizada por LUCAS ANDRADE VALIM, representado por JULIANA DA SILVA ANDRADE, em face de PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARINU. Alega, em síntese, ter sido diagnosticado desde a infância com Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F84.0), com indicação médica para terapia ABA de carga horária de 20 horas semanais. O Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela de urgência. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, classicamente apontado como a fumus boni iuris (fumaça do bom direito) é a reunião de elementos e circunstâncias aptas a, neste momento de cognição sumária, apontar e atribuir verossimilhança às alegações da exordial, sem prejuízo de eventual instrução, sob o manto do contraditório. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, classicamente apontado como o periculum in mora (perigo na demora) são as circunstâncias a demonstrar a necessidade da antecipação da tutela, em detrimento do contraditório e em cognição superficial, a fim de se preservar o direito pleiteado que, de outra maneira, pelo tempo natural de um processo judicial, poderia restar degradado ou completamente fulminado. No caso, ambos os requisitos estão presentes. Probabilidade do direito consubstanciada pelos documentos médicos de fls. 13/16, que apontam o diagnóstico e a terapia solicitada. Perigo na demora pelo estado especial de desenvolvimento do autor e o risco de prejuízo pela demora natural do processo judicial. Ante o exposto, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a Requerida, no prazo de 15 dias, inicie a Terapia ABA (carga horária de 20h semanais), ainda que sob o custeio à rede privada, fixando multa diária de R$1.000,00, limitada a R$20.000,00. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP), MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA (OAB 434784/SP)

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Jessé Pereira De Almeida x Banco Do Brasil S/A

ID: 293110111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000289-10.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JESSé PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

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RONALDO FERREIRA MACHADO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1000289-10.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Jessé Pereira de Almeida - Banco do Brasil S/A - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Pro… Processo 1000289-10.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Jessé Pereira de Almeida - Banco do Brasil S/A - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para o fim de: a) declarar a nulidade dos descontos denominados " tarifa pacote de serviços" no valor de R$ 14,55 mensais, com a consequente cessação definitiva dos descontos efetuados na conta corrente da parte demandante; b) condenar a parte requerida a devolver à parte autora os valores indevidamente debitados na sua conta e pagos por ela, de forma dobrada, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo - data do desembolso de cada parcela (Súmula 43 do STJ); e contar juros de mora desde o evento danoso - data da contratação (Súmula 54 do STJ e Art. 398 do Código Civil), ambos com incidência da taxa Selic até 27/08/2024, vedada a cumulação de juros de mora com a correção monetária, sendo que, a partir de 28/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença; Face à sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas entre as partes. Condeno o(a) requerente ao pagamento de honorários advocatícios ao(à) patrono(a) do(a) requerido(a), que arbitro em 10% do valor do pedido não acolhido, observada a gratuidade da justiça. Condeno o(a) requerido(a) ao pagamento de honorários advocatícios ao(à) patrono(a) do(a) requerente, os quais, por equidade, § 8º do art. 85 do CPC, reputo razoável arbitrar a verba honorária em R$ 500,00. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: RONALDO FERREIRA MACHADO (OAB 455174/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), VINÍCIUS MATHEUS PUGA (OAB 477888/SP)

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Franciele Silva Da Boa Morte e outros x Bosco Construcoes E Instalacoes Eireli e outros

ID: 280156351

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000289-69.2022.5.02.0322

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE SILVA DA BOA MORTE JOAO BOSCO DE OLIVEIRA HENRIQUE LENILDA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BOSCO CONSTRUCOES E INSTALACOES EIRELI JOAO BOSCO DE OLIVEIRA HENRIQUE

Notificação

Advogados:

IRAILSON ALVES DA BOA MORTE

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CLEILSON DA SILVA BOA MORTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000289-69.2022.5.02.0322 RECLAMANTE: FRANCIELE SILVA DA BOA MORTE RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000289-69.2022.5.02.0322 RECLAMANTE: FRANCIELE SILVA DA BOA MORTE RECLAMADO: BOSCO CONSTRUCOES E INSTALACOES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1f0406 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. CAIQUE LUIS LIRA DECISÃO Vistos, etc. O(A) reclamante requer a penhora do veículo placas CRN2337. Providencie a Secretaria a inserção de restrição "renajud-transferência". Defiro. Procedo à penhora do veículo placas CRN2337 e nomeio como depositário do bem o sócio-proprietário JOAO BOSCO DE OLIVEIRA HENRIQUE, inscrito no CPF 029.564.084-70, valendo o presente despacho como TERMO DE PENHORA, nos termos do art. 845, §1º, do CPC/2015. Nos termos do art. 153 e seguintes, do Provimento GP/CR nº 13/2006, proceda a Secretaria à tomada das seguintes providências: 1) O registro da penhora do veículo com utilização do convênio RENAJUD; 2) A intimação do depositário acima nomeado, via DEJT, na pessoa de seu advogado ou, não havendo, via postal/mandado na forma do art. 841, §§1º e 2º do CPC/2015, acerca da penhora do bem e da sua constituição como depositário. Em caso de dificuldade nas intimações, realize-se pesquisa para verificação de endereços junto aos Convênios firmados por este Regional (SIEL, SISBAJUD, SERASAJUD, INFOJUD entre outros), procedendo a Secretaria à intimação nos endereços encontrados. Em caso de recusa do executado em assumir o compromisso de depositário do(s) bem(ns), intime-se o exequente para que manifeste interesse em assumir o múnus ou adjudicar o(s) bem(ns), nos termos do art. 876, do CPC/2015, em 15 dias. 3) Na ausência de impugnação, a expedição de Mandado de AVALIAÇÃO do veículo no endereço constante do banco de dados; Em caso de não localização do(s) bem(ns) pelo Oficial de Justiça, intime-se o exequente para que indique, em 5 (cinco) dias, o atual paradeiro da coisa a fim de aperfeiçoar a penhora. 4) A realização de pesquisas no sistema INFOSEG a fim de se obter informações acerca de eventuais débitos relativos ao veículo penhorado (extrato do Detran), 5) A remessa do(s) bem(ns) em sua integralidade à hasta pública: 5.a) Fixa-se como lance mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, para fins do art. 891, do CPC/2015; 5.b) O arrematante adquirirá o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPVA, devendo tais débitos se sub-rogarem no preço da hasta, nos termos dos artigos 130, parágrafo único, e 186, do CTN, cc art. 908, §1º, do CPC/2015. Caso o valor da arrematação seja maior do que o presente débito em execução, o valor remanescente deverá ser colocado à disposição das demais Varas do Trabalho, ante a preferência estabelecida no art. 186, do CTN. Na ausência de interesse ou remanescendo valores, expeça-se ofício informando a reserva do valor nos autos ao órgão fiscal competente, para que este possa providenciar o ajuizamento de execução fiscal para satisfação de seu crédito. No silêncio do executado, ou ainda, caso o executado encontrar-se em local incerto ou não sabido, impossibilitando sua intimação: (i) Altere-se a restrição do(s) veículo(s) no sistema RENAJUD para "circulação"; e (ii) Intime-se o(a) exequente para que forneça meios eficazes para o prosseguimento da execução em face da(s) reclamada(s), em 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao sobrestamento (por execução frustrada - cód. 0276) e fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT. Intime-se. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. RICARDO KOGA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE SILVA DA BOA MORTE

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Processo nº 1000999-58.2025.8.01.0000

ID: 275077668

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000999-58.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GIBRAN DANTAS DOURADO BARROSO

Polo Passivo:

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

GIBRAN DANTAS DOURADO BARROSO

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000999-58.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Gibran Dantas Dourado Barroso - - Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrad… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000999-58.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Gibran Dantas Dourado Barroso - - Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pelo Advogado Gibran Dantas Dourado Barroso, OAB/AC n. 4.894, em favor de Ítalo Freitas da Cunha, qualificado nos autos, apontando como Autoridade Coatora o Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas - Processo na origem n. 0002441-10.2024.8.01.0001. O Impetrante alega que o Paciente foi investigado no âmbito da operação que resultou nos autos do Processo nº 0002441-10.2024.8.01.0001, culminando com a denúncia nos autos da Ação Penal nº 0007412-09.2022.8.01.0001, pela suposta prática do crime de organização criminosa. Diz que, inicialmente o Paciente teve sua prisão preventiva decretada. Contudo, em 07 de outubro de 2024, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC nº 945543/AC (impetrado em favor do corréu Marlindo Silva de Aguiar), em uma decisão que reconheceu a ausência de fundamentação idônea e individualizada no decreto prisional original, concedeu a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva, estendendo os efeitos da decisão aos demais corréus, incluindo o ora Paciente. Segue dizendo que naquela oportunidade, o STJ ressalvou a possibilidade de o Juízo processante impor medidas cautelares diversas da prisão, o que de fato ocorreu, tendo sido imposto ao Paciente, entre outras, o monitoramento eletrônico desde então. Alegou ainda que o Paciente se encontra submetido à referida medida cautelar de monitoramento eletrônico há mais de 7 (sete) meses, sem que haja perspectiva para o encerramento da instrução processual e, crucialmente, sem uma reavaliação individualizada, fundamentada e recente acerca da real necessidade e adequação da manutenção desta gravosa medida, configurando nítido excesso de prazo e constrangimento ilegal. Justifica dizendo que esta Colenda Câmara Criminal, demonstrando sensibilidade à matéria e alinhamento com as diretrizes superiores, nos autos do HC nº 1000635- 86.2025.8.01.0000, impetrado em favor do corréu Natalino Oliveira de Medeiros, e também nos autos do HC nº 1000289-38.2025.8.01.0000, em favor do corréu Iarzon Cunha Alves ambos envolvidos no mesmo contexto processual do ora Paciente concedeu a ordem para revogar a medida cautelar de monitoramento eletrônico. O fundamento principal para tais concessões foi o reconhecimento do excesso de prazo na manutenção da medida e a flagrante violação às normativas do Conselho Nacional de Justiça, que preconizam a temporalidade e a excepcionalidade do monitoramento. Em suma alegou: excesso de prazo da medida de monitoramento eletrônico. Requereu a concessão da liminar para que seja revogada a medida cautelar de monitoramento eletrônico. No mérito, pugnou a confirmação da liminar. Juntou documentos às fls. 8/26. É o Relatório Decido. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se constrangimento ilegal. Esta não é a situação presente, pois o pedido confunde-se com o próprio mérito do writ, sendo necessário o exame circunstancial dos autos, melhor cabendo a análise após as manifestações da autoridade apontada como coatora e da PGJ/MPAC, postergando-se o seu exame para o julgamento pelo colegiado, juiz natural da causa, garantindo-se assim a necessária segurança jurídica. Assim, indefiro o pedido de liminar. Intime-se o Impetrante para, no prazo de 2 (dois) dias, manifestar-se nos termos do art. 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal. Solicitem-se, à autoridade apontada como coatora, informações (art. 271, RITJAC). Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Estadual PGJ para que, no prazo de 2 (dois) dias, ofereça parecer (art. 273, RITAC). Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. - Magistrado(a) Denise Bonfim - Advs: Gibran Dantas Dourado Barroso (OAB: 4894/AC) - Via Verde

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