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Marcelo Pereira Da Silva x Gesso Claro Servicos E Comercio - Eireli

ID: 280706364

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000302-53.2025.5.02.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GESSO CLARO SERVICOS E COMERCIO - EIRELI

Notificação

Advogados:

WILSON SILVA ROCHA

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ERICA IRENE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000302-53.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: MARCELO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000302-53.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: MARCELO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: GESSO CLARO SERVICOS E COMERCIO - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75f93bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme autoriza o art. 852-I da CLT, introduzido pela Lei 9.957/2000. II - FUNDAMENTOS Limitação dos valores Tratando-se do rito sumaríssimo, o valor da condenação apurado na fase de liquidação não pode extrapolar o valor atribuído ao pedido constante da exordial, na forma dos artigos 852-B, I, da CLT e 492 do CPC. Requerimento para citação de CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A Na manifestação de ID. 8aa8794 o reclamante requereu a citação de uma segunda reclamada para responder subsidiariamente aos pedidos na presente ação, bem como tutela de urgência para desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada e inclusão de seu sócio ao polo passivo. Inicialmente o pedido de citação da segunda reclamada é, na verdade, um pedido de emenda à inicial, onde o reclamante pretende ampliar seu escopo de pedidos. Assim, à luz do que prevê o art. 847, da CLT, o momento processual para defesa é a audiência uma e, portanto, uma vez recebida a defesa em audiência, não é possível emendar a inicial, sob pena de violação ao contraditório e ampla defesa, assim, indefiro o requerimento para citação da pessoa indicada. Quanto ao pedido de tutela de urgência, o reclamante sequer indicou o fundamento jurídico do pedido, apenas requereu a desconsideração “para não ser frustrado futura execução”, sendo assim, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Verbas rescisórias. FGTS. Guias. A reclamada confessou, em defesa, o não pagamento das verbas rescisórias e não comprovou a quitação até o atual momento. Assim, condeno a reclamada ao pagamento do saldo de salário de 15 dias; aviso prévio indenizado, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, observada a proporcionalidade da Lei n. 12.506/11 (30 dias); 5/12 de 13º salário proporcional, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62 e de 9/12 de férias proporcionais + 1/3, na forma dos arts. 134, 137 e 146, da CLT e da Súmula 171 do TST. Multa do art. 467 da CLT Sendo a reclamada confessa quanto ao não pagamento das verbas rescisórias, devem tais parcelas, não quitadas na primeira audiência, serem pagas com o acréscimo de 50% do art. 467 da CLT. Multa do art. 477, § 8º, da CLT Considerando que a reclamada não comprovou a observância do prazo legal previsto no art. 477, § 6º, da CLT para pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido. Indenização por danos morais O dano moral consiste na lesão à esfera extrapatrimonial que diz respeito aos direitos da personalidade de uma pessoa, como a vida, a integridade física, a honra, a intimidade, a imagem, como exemplificativamente se encontram nos arts. 11 a 21 do Código Civil. Para haver direito à indenização, em regra, devem estar provados o dano, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CRFB/88 e arts. 186 e 927, do Código Civil). Alegou, o reclamante que “sofreu humilhação sendo moralmente atacado ao buscar aquilo que lhe é devido por direito e diante de toda ameaça subsequente”. Em defesa, a reclamada nega as alegações. Assim, cabia ao reclamante comprovar suas alegações, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC. O reclamante não produziu quaisquer provas que pudessem comprovar suas alegações. Observo que, sequer, o reclamante juntou aos autos o boletim de ocorrência, tendo apenas reproduzido um recorte, em sua petição inicial. Assim, concluo que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, pelo que julgo improcedente o pedido. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno o reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono do autor. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARCELO PEREIRA DA SILVA em face e GESSO CLARO SERVICOS E COMERCIO - EIRELI, decido REJEITAR as preliminares arguidas; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça o reclamante e condenar a ré, ao pagamento das seguintes parcelas: saldo de salário de 15 dias; aviso prévio indenizado, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, observada a proporcionalidade da Lei n. 12.506/11 (30 dias); 5/12 de 13º salário proporcional, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62 e de 9/12 de férias proporcionais + 1/3, na forma dos arts. 134, 137 e 146, da CLT e da Súmula 171 do TST;multa do art. 467, da CLT;multa do art. 477, § 8º, da CLT;honorários advocatícios; Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 620,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 31.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GESSO CLARO SERVICOS E COMERCIO - EIRELI

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Processo nº 1006991-69.2025.8.26.0625

ID: 278124926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006991-69.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUTO SHOW COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RINALDO STOCO GAIDARGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rinaldo Stoco Gaidargi (OAB 279388/SP) Processo 1006991-69.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auto Show Comércio de Veículos Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbr… ADV: Rinaldo Stoco Gaidargi (OAB 279388/SP) Processo 1006991-69.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auto Show Comércio de Veículos Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por AUTO SHOW COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (HADDAD E CIA. VEÍCULOS E INTERMEDIAÇÃO LTDA) contra ORIGINAL NACIONAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS S/A. Narra a autora que, em 25.04.2025, adquiriu da ré, por meio da plataforma "Autoavaliar", um veículo Citroen C4 por R$ 65.500,00, pagando um boleto que recebeu por e-mail e confirmado pela funcionária de nome Jéssica. Mas diz a autora que, depois disso, foi surpreendida com a alegação de que esse boleto pago seria falso e que teria sido vítima de golpe após ter sido o sistema da ré invadido. Diz que, apesar da confirmação prévia do pagamento e dos e-mails utilizados parecerem legítimos, o valor foi direcionado a um terceiro desconhecido, Alessio Ferreira Cutrim. Relata que a ré se recusou a assumir responsabilidade, não ofereceu suporte e, ainda, a bloqueou na referida plataforma ("Autoavaliar"), razão pela qual registrou a ocorrência junto à autoridade policial. Sustenta a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, expõe os fundamentos jurídico- legais e pede a condenação da ré a lhe indenizar em R$65.500,00 por danos materiais e em R$20.000,00 por danos morais, alegando que o bloqueio na plataforma prejudica suas atividades comerciais. Postula tutela de urgência para o desbloqueio e para que seja depositado em juízo o valor cobrado. DELIBERO. I Aprecio o pedido liminar, sendo hipótese de INDEFERIMENTO. Ordinariamente, em casos de pagamentos a partir de boletos/títulos falsos, a questão central acaba se prendendo à forma de que lançou mão a parte para obter/emitir e imprimir o documento, a bem se verificar se há elementos que autorizaram considerar que a fraude ocorreu por algum ato atribuível à falha da ré no seu dever de segurança aos clientes, sob a perspectiva de um resultado ligado aos riscos de suas atividades. Ou seja: a necessidade é se identificar se, por descumprimento do dever de cautela (mesmo que somente por omissão) e proteção segura aos clientes, a ré teria propiciado a emissão de fatura/boleto falsa/o, dando azo assim à caracterização de falha na prestação de seus serviços diretos ou por quem o faça por algum tipo de vínculo. Isso é o primeiro fator na análise sobre um erro justificável pelo pagador associado a alguma falha real imputável à requerida (mensagem da Súmula n. 479 do C. Superior Tribunal de Justiça). Nesse ponto, há de se aferir se a ré tem alguma forma de ingerência no ambiente que foi usado pela parte autora para contato/comunicação e solicitação/geração do título/boleto para pagamento. Somente com a comprovação segura disso é que se pode ter configurada a situação de violação a obrigações que a ré tem de assegurar para o uso confiável de seu próprio site/aplicativo e cuidar das operações que são nele realizadas. À margem disso, admitir a possibilidade de responsabilização seria o mesmo que impor à ré uma forma abstrata de controle de dimensão com abrangência indefinida para evitar que falsários criem perfis e ambientes digitais falsificados. Isso não está na álea de risco das atividades da financeira. Estar-se-ia obrigando a fornecedora, indevidamente, a extrapolar aquilo que se lhe é exigível dentro de suas atividades e de seus canais e ambientes para garantir a segurança dos usuários. Neste caso, a cronologia e a maneira exata como os fatos sucederam desde o acesso ao ambiente virtual até o recebimento do boleto supostamente falso ainda carecem de elementos complementares, de um conjunto com maior robustez que possa vir a favorecer a tese da parte requerente. Partindo-se da premissa de que cada caso deve ser avaliado de acordo com suas nuances, inexiste um fator objetivo desde já que vincule a ré a algum ato de fraude para o qual possa ter contribuído omissiva ou comissivamente. Vale acrescentar o que definido pelo enunciado n. 12 aprovado pela Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do Eg. TJSP: "Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto". Em cognição superficial própria desta fase, está obstada a consideração de que a culpa pela emissão e envio do título/boleto falso possa ser sumariamente imputada à parte ré. Independentemente de seu grau de factibilidade, há de se trabalhar a possibilidade de um contexto e cronologia fáticos em que a ação golpista de terceiros tenha sido a causa determinante para a fraude, associada à uma possível falta de cautela da parte autora, sendo isso uma excludente de responsabilidade da ré. Há de se frisar que, no caso, a relação jurídica não é consumerista. Isso porque, ao que se conclui, a autora faz uso da plataforma para adquirir veículos a clientes ou mesmo para serem postos a venda. Não é a destinatária final do bem que adquire. Em casos de ação fraudulenta de terceiro associada à inescusável por falta de cautela do consumidor, a ele recai a responsabilidade (Apelação n. 1000302-46.2024.8.26.0042 (TJSP); Rel: José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025; Apelação n. 1056671-78.2022.8.26.0576 (TJSP); Rel: Inah de Lemos e Silva Machado; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 26/02/2025; Apelação n. 1015102-68.2023.8.26.0348 (TJSP); Rel: Spencer Almeida Ferreira; 38ª Câmara de Direito Privado; j: 17/01/2025). Neste caso, o comprovante de pagamento do valor (fls.46) indica que o beneficiário foi Alessio Ferreira Cutrim, o que, a rigor, é identificável no momento em que a ação de pagar é iniciada. A isso se associada impossibilidade de, sumariamente, fazer-se a vinculação dos e-mails de (fls.48) à empresa ré. Pelo que consta desse documento, as tratativas eram com Caroline de Oliveira Santos (supostamente: caroline.osantos@original-veiculos.com.br) e Jessica Ribeiro de Faria (jessica.ribeiro@originalautos.com.br). Antevê-se, pois, a necessidade de, inicialmente, atrelarem-se esses endereços eletrônicos para, em seguida, considerar que o canal de comunicação era mesmo oficial. O primeiro deles, ao que consta, já havia sido utilizado entre as partes em uma negociação anterior, como mostra o e-mail juntado às fls.52 pela parte autora com a finalidade de se provar esse fato. De toda forma, ainda há de se averiguar se o boleto falso enviado foi mesmo por um desses e-mails, o que carece de melhor prova ainda. No que tange à reabilitação da autora na plataforma "Autoavaliar", a necessidade está em bem aferir por quais razões a ré teria então feito o bloqueio, sendo, presumidamente, um ambiente que está sob controle dela e que, em regra, também determina termos e condições de uso. A determinação imediata para liberação pode ser prematura. Por tudo isso, sendo necessário o aprofundamento da perquirição com a análise detalhada ainda inviabilizada das circunstâncias do caso, INDEFIRO o pedido liminar. II Estando a inicial em aparente regularidade, CITE-SE com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Caso seja a parte passiva mantenedora de cadastro eletrônico para recebimento de citações/intimações, deverá o ato ser realizado na forma do art. 246 e §§ do CPC. - No caso, DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória em razão do expresso desinteresse manifestado já na inicial (fls.04), o que leva à falta de perspectiva em relação a uma avença, ao menos na tentativa inicial ordinária. Com isso, mostra-se conveniente a adequação do rito processual às necessidades do conflito, a serem bem identificadas oportunamente, quando então já se terá um quadro que melhor poderá ser trabalhado para possível ajuste entre os litigantes. Em sendo assim verificado, poderá haver designação em momento futuro próprio (art. 139, incs. V e VI, do CPC). II Int.

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Processo nº 1006991-69.2025.8.26.0625

ID: 278277684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006991-69.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUTO SHOW COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RINALDO STOCO GAIDARGI

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ADV: Rinaldo Stoco Gaidargi (OAB 279388/SP) Processo 1006991-69.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auto Show Comércio de Veículos Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbr… ADV: Rinaldo Stoco Gaidargi (OAB 279388/SP) Processo 1006991-69.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auto Show Comércio de Veículos Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por AUTO SHOW COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (HADDAD E CIA. VEÍCULOS E INTERMEDIAÇÃO LTDA) contra ORIGINAL NACIONAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS S/A. Narra a autora que, em 25.04.2025, adquiriu da ré, por meio da plataforma "Autoavaliar", um veículo Citroen C4 por R$ 65.500,00, pagando um boleto que recebeu por e-mail e confirmado pela funcionária de nome Jéssica. Mas diz a autora que, depois disso, foi surpreendida com a alegação de que esse boleto pago seria falso e que teria sido vítima de golpe após ter sido o sistema da ré invadido. Diz que, apesar da confirmação prévia do pagamento e dos e-mails utilizados parecerem legítimos, o valor foi direcionado a um terceiro desconhecido, Alessio Ferreira Cutrim. Relata que a ré se recusou a assumir responsabilidade, não ofereceu suporte e, ainda, a bloqueou na referida plataforma ("Autoavaliar"), razão pela qual registrou a ocorrência junto à autoridade policial. Sustenta a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, expõe os fundamentos jurídico- legais e pede a condenação da ré a lhe indenizar em R$65.500,00 por danos materiais e em R$20.000,00 por danos morais, alegando que o bloqueio na plataforma prejudica suas atividades comerciais. Postula tutela de urgência para o desbloqueio e para que seja depositado em juízo o valor cobrado. DELIBERO. I Aprecio o pedido liminar, sendo hipótese de INDEFERIMENTO. Ordinariamente, em casos de pagamentos a partir de boletos/títulos falsos, a questão central acaba se prendendo à forma de que lançou mão a parte para obter/emitir e imprimir o documento, a bem se verificar se há elementos que autorizaram considerar que a fraude ocorreu por algum ato atribuível à falha da ré no seu dever de segurança aos clientes, sob a perspectiva de um resultado ligado aos riscos de suas atividades. Ou seja: a necessidade é se identificar se, por descumprimento do dever de cautela (mesmo que somente por omissão) e proteção segura aos clientes, a ré teria propiciado a emissão de fatura/boleto falsa/o, dando azo assim à caracterização de falha na prestação de seus serviços diretos ou por quem o faça por algum tipo de vínculo. Isso é o primeiro fator na análise sobre um erro justificável pelo pagador associado a alguma falha real imputável à requerida (mensagem da Súmula n. 479 do C. Superior Tribunal de Justiça). Nesse ponto, há de se aferir se a ré tem alguma forma de ingerência no ambiente que foi usado pela parte autora para contato/comunicação e solicitação/geração do título/boleto para pagamento. Somente com a comprovação segura disso é que se pode ter configurada a situação de violação a obrigações que a ré tem de assegurar para o uso confiável de seu próprio site/aplicativo e cuidar das operações que são nele realizadas. À margem disso, admitir a possibilidade de responsabilização seria o mesmo que impor à ré uma forma abstrata de controle de dimensão com abrangência indefinida para evitar que falsários criem perfis e ambientes digitais falsificados. Isso não está na álea de risco das atividades da financeira. Estar-se-ia obrigando a fornecedora, indevidamente, a extrapolar aquilo que se lhe é exigível dentro de suas atividades e de seus canais e ambientes para garantir a segurança dos usuários. Neste caso, a cronologia e a maneira exata como os fatos sucederam desde o acesso ao ambiente virtual até o recebimento do boleto supostamente falso ainda carecem de elementos complementares, de um conjunto com maior robustez que possa vir a favorecer a tese da parte requerente. Partindo-se da premissa de que cada caso deve ser avaliado de acordo com suas nuances, inexiste um fator objetivo desde já que vincule a ré a algum ato de fraude para o qual possa ter contribuído omissiva ou comissivamente. Vale acrescentar o que definido pelo enunciado n. 12 aprovado pela Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do Eg. TJSP: "Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto". Em cognição superficial própria desta fase, está obstada a consideração de que a culpa pela emissão e envio do título/boleto falso possa ser sumariamente imputada à parte ré. Independentemente de seu grau de factibilidade, há de se trabalhar a possibilidade de um contexto e cronologia fáticos em que a ação golpista de terceiros tenha sido a causa determinante para a fraude, associada à uma possível falta de cautela da parte autora, sendo isso uma excludente de responsabilidade da ré. Há de se frisar que, no caso, a relação jurídica não é consumerista. Isso porque, ao que se conclui, a autora faz uso da plataforma para adquirir veículos a clientes ou mesmo para serem postos a venda. Não é a destinatária final do bem que adquire. Em casos de ação fraudulenta de terceiro associada à inescusável por falta de cautela do consumidor, a ele recai a responsabilidade (Apelação n. 1000302-46.2024.8.26.0042 (TJSP); Rel: José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025; Apelação n. 1056671-78.2022.8.26.0576 (TJSP); Rel: Inah de Lemos e Silva Machado; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 26/02/2025; Apelação n. 1015102-68.2023.8.26.0348 (TJSP); Rel: Spencer Almeida Ferreira; 38ª Câmara de Direito Privado; j: 17/01/2025). Neste caso, o comprovante de pagamento do valor (fls.46) indica que o beneficiário foi Alessio Ferreira Cutrim, o que, a rigor, é identificável no momento em que a ação de pagar é iniciada. A isso se associada impossibilidade de, sumariamente, fazer-se a vinculação dos e-mails de (fls.48) à empresa ré. Pelo que consta desse documento, as tratativas eram com Caroline de Oliveira Santos (supostamente: caroline.osantos@original-veiculos.com.br) e Jessica Ribeiro de Faria (jessica.ribeiro@originalautos.com.br). Antevê-se, pois, a necessidade de, inicialmente, atrelarem-se esses endereços eletrônicos para, em seguida, considerar que o canal de comunicação era mesmo oficial. O primeiro deles, ao que consta, já havia sido utilizado entre as partes em uma negociação anterior, como mostra o e-mail juntado às fls.52 pela parte autora com a finalidade de se provar esse fato. De toda forma, ainda há de se averiguar se o boleto falso enviado foi mesmo por um desses e-mails, o que carece de melhor prova ainda. No que tange à reabilitação da autora na plataforma "Autoavaliar", a necessidade está em bem aferir por quais razões a ré teria então feito o bloqueio, sendo, presumidamente, um ambiente que está sob controle dela e que, em regra, também determina termos e condições de uso. A determinação imediata para liberação pode ser prematura. Por tudo isso, sendo necessário o aprofundamento da perquirição com a análise detalhada ainda inviabilizada das circunstâncias do caso, INDEFIRO o pedido liminar. II Estando a inicial em aparente regularidade, CITE-SE com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Caso seja a parte passiva mantenedora de cadastro eletrônico para recebimento de citações/intimações, deverá o ato ser realizado na forma do art. 246 e §§ do CPC. - No caso, DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória em razão do expresso desinteresse manifestado já na inicial (fls.04), o que leva à falta de perspectiva em relação a uma avença, ao menos na tentativa inicial ordinária. Com isso, mostra-se conveniente a adequação do rito processual às necessidades do conflito, a serem bem identificadas oportunamente, quando então já se terá um quadro que melhor poderá ser trabalhado para possível ajuste entre os litigantes. Em sendo assim verificado, poderá haver designação em momento futuro próprio (art. 139, incs. V e VI, do CPC). II Int.

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Processo nº 1006991-69.2025.8.26.0625

ID: 278851996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006991-69.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUTO SHOW COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RINALDO STOCO GAIDARGI

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ADV: Rinaldo Stoco Gaidargi (OAB 279388/SP) Processo 1006991-69.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auto Show Comércio de Veículos Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbr… ADV: Rinaldo Stoco Gaidargi (OAB 279388/SP) Processo 1006991-69.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auto Show Comércio de Veículos Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por AUTO SHOW COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (HADDAD E CIA. VEÍCULOS E INTERMEDIAÇÃO LTDA) contra ORIGINAL NACIONAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS S/A. Narra a autora que, em 25.04.2025, adquiriu da ré, por meio da plataforma "Autoavaliar", um veículo Citroen C4 por R$ 65.500,00, pagando um boleto que recebeu por e-mail e confirmado pela funcionária de nome Jéssica. Mas diz a autora que, depois disso, foi surpreendida com a alegação de que esse boleto pago seria falso e que teria sido vítima de golpe após ter sido o sistema da ré invadido. Diz que, apesar da confirmação prévia do pagamento e dos e-mails utilizados parecerem legítimos, o valor foi direcionado a um terceiro desconhecido, Alessio Ferreira Cutrim. Relata que a ré se recusou a assumir responsabilidade, não ofereceu suporte e, ainda, a bloqueou na referida plataforma ("Autoavaliar"), razão pela qual registrou a ocorrência junto à autoridade policial. Sustenta a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, expõe os fundamentos jurídico- legais e pede a condenação da ré a lhe indenizar em R$65.500,00 por danos materiais e em R$20.000,00 por danos morais, alegando que o bloqueio na plataforma prejudica suas atividades comerciais. Postula tutela de urgência para o desbloqueio e para que seja depositado em juízo o valor cobrado. DELIBERO. I Aprecio o pedido liminar, sendo hipótese de INDEFERIMENTO. Ordinariamente, em casos de pagamentos a partir de boletos/títulos falsos, a questão central acaba se prendendo à forma de que lançou mão a parte para obter/emitir e imprimir o documento, a bem se verificar se há elementos que autorizaram considerar que a fraude ocorreu por algum ato atribuível à falha da ré no seu dever de segurança aos clientes, sob a perspectiva de um resultado ligado aos riscos de suas atividades. Ou seja: a necessidade é se identificar se, por descumprimento do dever de cautela (mesmo que somente por omissão) e proteção segura aos clientes, a ré teria propiciado a emissão de fatura/boleto falsa/o, dando azo assim à caracterização de falha na prestação de seus serviços diretos ou por quem o faça por algum tipo de vínculo. Isso é o primeiro fator na análise sobre um erro justificável pelo pagador associado a alguma falha real imputável à requerida (mensagem da Súmula n. 479 do C. Superior Tribunal de Justiça). Nesse ponto, há de se aferir se a ré tem alguma forma de ingerência no ambiente que foi usado pela parte autora para contato/comunicação e solicitação/geração do título/boleto para pagamento. Somente com a comprovação segura disso é que se pode ter configurada a situação de violação a obrigações que a ré tem de assegurar para o uso confiável de seu próprio site/aplicativo e cuidar das operações que são nele realizadas. À margem disso, admitir a possibilidade de responsabilização seria o mesmo que impor à ré uma forma abstrata de controle de dimensão com abrangência indefinida para evitar que falsários criem perfis e ambientes digitais falsificados. Isso não está na álea de risco das atividades da financeira. Estar-se-ia obrigando a fornecedora, indevidamente, a extrapolar aquilo que se lhe é exigível dentro de suas atividades e de seus canais e ambientes para garantir a segurança dos usuários. Neste caso, a cronologia e a maneira exata como os fatos sucederam desde o acesso ao ambiente virtual até o recebimento do boleto supostamente falso ainda carecem de elementos complementares, de um conjunto com maior robustez que possa vir a favorecer a tese da parte requerente. Partindo-se da premissa de que cada caso deve ser avaliado de acordo com suas nuances, inexiste um fator objetivo desde já que vincule a ré a algum ato de fraude para o qual possa ter contribuído omissiva ou comissivamente. Vale acrescentar o que definido pelo enunciado n. 12 aprovado pela Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do Eg. TJSP: "Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto". Em cognição superficial própria desta fase, está obstada a consideração de que a culpa pela emissão e envio do título/boleto falso possa ser sumariamente imputada à parte ré. Independentemente de seu grau de factibilidade, há de se trabalhar a possibilidade de um contexto e cronologia fáticos em que a ação golpista de terceiros tenha sido a causa determinante para a fraude, associada à uma possível falta de cautela da parte autora, sendo isso uma excludente de responsabilidade da ré. Há de se frisar que, no caso, a relação jurídica não é consumerista. Isso porque, ao que se conclui, a autora faz uso da plataforma para adquirir veículos a clientes ou mesmo para serem postos a venda. Não é a destinatária final do bem que adquire. Em casos de ação fraudulenta de terceiro associada à inescusável por falta de cautela do consumidor, a ele recai a responsabilidade (Apelação n. 1000302-46.2024.8.26.0042 (TJSP); Rel: José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025; Apelação n. 1056671-78.2022.8.26.0576 (TJSP); Rel: Inah de Lemos e Silva Machado; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 26/02/2025; Apelação n. 1015102-68.2023.8.26.0348 (TJSP); Rel: Spencer Almeida Ferreira; 38ª Câmara de Direito Privado; j: 17/01/2025). Neste caso, o comprovante de pagamento do valor (fls.46) indica que o beneficiário foi Alessio Ferreira Cutrim, o que, a rigor, é identificável no momento em que a ação de pagar é iniciada. A isso se associada impossibilidade de, sumariamente, fazer-se a vinculação dos e-mails de (fls.48) à empresa ré. Pelo que consta desse documento, as tratativas eram com Caroline de Oliveira Santos (supostamente: caroline.osantos@original-veiculos.com.br) e Jessica Ribeiro de Faria (jessica.ribeiro@originalautos.com.br). Antevê-se, pois, a necessidade de, inicialmente, atrelarem-se esses endereços eletrônicos para, em seguida, considerar que o canal de comunicação era mesmo oficial. O primeiro deles, ao que consta, já havia sido utilizado entre as partes em uma negociação anterior, como mostra o e-mail juntado às fls.52 pela parte autora com a finalidade de se provar esse fato. De toda forma, ainda há de se averiguar se o boleto falso enviado foi mesmo por um desses e-mails, o que carece de melhor prova ainda. No que tange à reabilitação da autora na plataforma "Autoavaliar", a necessidade está em bem aferir por quais razões a ré teria então feito o bloqueio, sendo, presumidamente, um ambiente que está sob controle dela e que, em regra, também determina termos e condições de uso. A determinação imediata para liberação pode ser prematura. Por tudo isso, sendo necessário o aprofundamento da perquirição com a análise detalhada ainda inviabilizada das circunstâncias do caso, INDEFIRO o pedido liminar. II Estando a inicial em aparente regularidade, CITE-SE com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Caso seja a parte passiva mantenedora de cadastro eletrônico para recebimento de citações/intimações, deverá o ato ser realizado na forma do art. 246 e §§ do CPC. - No caso, DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória em razão do expresso desinteresse manifestado já na inicial (fls.04), o que leva à falta de perspectiva em relação a uma avença, ao menos na tentativa inicial ordinária. Com isso, mostra-se conveniente a adequação do rito processual às necessidades do conflito, a serem bem identificadas oportunamente, quando então já se terá um quadro que melhor poderá ser trabalhado para possível ajuste entre os litigantes. Em sendo assim verificado, poderá haver designação em momento futuro próprio (art. 139, incs. V e VI, do CPC). II Int.

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Sidineia Picoli Lodi x Banco Pan S.A.

ID: 275480065

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000779-68.2021.8.08.0050

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SIDINEIA PICOLI LODI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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TALITA PEREIRA MATTEDI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb. Rua Major Domingos Vicente, 7… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb. Rua Major Domingos Vicente, 70, Fórum Juiz Olival Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 32559119 DECISÃO Vistos em inspeção As partes foram intimadas para dizerem as provas que pretendem produzir. O requerido manifestou seu desinteresse na produção de outras provas. Já a autora requereu a produção de prova pericial. Considerando que a produção da prova pericial grafotécnica é essencial à deliberação do feito, defiro. Verifica-se que no caso dos autos deve-se aplicar Tema 1061 do STJ, o que abaixo passo a demonstrar. As alegações da autora apontam para possível fraude. Seja caso de fraude ou de eventual conluio, não há meios de se provar a "não anuência" do autor com o contrato ora impugnado, a não ser por meio de prova pericial. Diante de tal quadro, cabe às requeridas comprovar a autenticidade do documento, conforme dispõe o artigo 429 do Código de Processo Civil: "Artigo 429 Incumbe o ônus da prova quando: I se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". A respeito do tema, ainda na vigência do CPC/1973, o Colendo STJ firmou o entendimento nesse sentido: "Contestação à autenticidade da assinatura ( CPC, art. 388, II). Em tal hipótese, mesmo sendo objeto próprio dos embargos o incidente de falsidade ( CPC, art. 390), aliás facultativo no caso de contestação à assinatura, o ônus de provar a autenticidade incumbe à parte que produziu o documento ( CPC, art. 389, II), ou seja, ao credor e embargado" (RJ 177/87) " . (g.n.) Assim, a melhor técnica indica que o ônus deve ser invertido, cabendo à parte requerida demonstrar a anuência do autor com a contratação. Via de regra, é assim que são provadas as relações contratuais. Nesse sentido, é Tema 1061 do STJ, firmado em sede de recurso repetitivo: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC , arts. 6º , 368 e 429 , II )."(2ª Seção, DJe de 09/12/2021). Vejamos a jurisprudência recente, inclusive do E.TJES: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE . AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco C6 Consignado S.A . contra sentença que, em ação ordinária, condenou a instituição financeira ao pagamento em dobro dos valores pagos indevidamente pelo autor e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco recorrente sustenta, em síntese, a regularidade da contratação do empréstimo consignado, a necessidade de prova grafotécnica para comprovação da autenticidade da assinatura e a inexistência de fundamentos para a condenação. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de prova pericial grafotécnica configura cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se a instituição financeira detém o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura no contrato impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1061, fixou tese no sentido de que, quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de comprovar sua veracidade ( CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) . A ausência de prova pericial grafotécnica impede a adequada elucidação da controvérsia, configurando cerceamento de defesa, especialmente em casos de suposta fraude bancária. O magistrado pode determinar, de ofício, a produção de prova técnica necessária ao julgamento do mérito, nos termos do art. 370 do CPC, não se sujeitando à preclusão temporal. A anulação da sentença se impõe diante da necessidade de instrução probatória complementar, garantindo o julgamento da demanda com maior segurança e observância ao contraditório e à ampla defesa . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para realização de prova pericial. Tese de julgamento: Cabe à instituição financeira o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura em contrato impugnado pelo consumidor . A ausência de prova pericial grafotécnica em caso de contestação de assinatura pode configurar cerceamento de defesa. O magistrado pode determinar, de ofício, a produção de prova técnica necessária à adequada solução do litígio. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 369, 370 e 429, II . Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1061; TJES, Apelação Cível nº 5000201-96.2021.8.08 .0057, Rel. Ewerton Schwaab Pinot Júnior, Primeira Câmara Cível, julgado em 22/03/2024; TJES, Apelação Cível nº 5006623-89.2021.8 .08.0024, Rel. Sérgio Ricardo de Souza, Terceira Câmara Cível, julgado em 25/10/2022; TJ-SP, Apelação Cível nº 1000302-23.2021 .8.26.0407, Rel. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 23/08/2022 . (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50065378520218080035, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO AUTENTICIDADE CONTRATUAL. Decisão recorrida que deferiu a realização da perícia grafotécnica e determinou ao réu o pagamento dos honorários da expert . AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do banco réu. Alegação de que cabe à parte autora, que requereu a prova, o pagamento dos honorários periciais. Não verificado . Inteligência do artigo 429, II, do CPC. Tratando-se de questionamento de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do STJ . Precedentes do E. STJ e desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2131396-32.2024.8 .26.0000 Guararapes, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 20/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) É certo que as requeridas podem se negar a fazer o dispêndio relativo aos trabalhos periciais. Afinal, é ônus que lhe compete. Da sua omissão, contudo, haverá consequência que poderá prejudicar ou não a tese que defende. Assim, NOMEIO o Sr. Glaycon Marcilio Gomes, com endereço na Rua Juscelino Kubiteschk de Oliveira, 235, Cariacica/ES, (27) 99234-8887, glaycon.peritografotecnico@gmail.com, para realização da perícia grafotécnica. Autorizo que a intimação seja realizada por e-mail, devendo ser certificado nos autos. INTIME-SE o Sr. Perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários; currículo, com comprovação da especialização; contratos profissionais, inclusive outros endereços eletrônicos, caso os tenha, para intimações pessoais. INTIME-SE a requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, exibição as vias “originais” dos contratos, objeto desta ação. Formulada a proposta de honorários, INTIMEM-SE o requerido para depósito dos honorários. FIXO o prazo de 05 (cinco) dias para depósito. FIXO o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para entrega do relatório pericial. Prazo a iniciar a partir do depósito dos honorários. Informados a data, horário e local de designados pelo(a) perito(a), CUMPRA-SE o comando normativo previsto no artigo 474, do CPC. Sendo necessária a apresentação do documento original, desde já, determino que a autora, ora embargada, apresente referido documento, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da sua intimação. Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo, devendo os assistentes técnicos oferecerem seus pareceres no mesmo prazo, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação da nomeação do(a) perito(a): a) arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos, à luz da norma veiculada no artigo 465, §1º, do CPC. Diligencie-se. VIANA/ES, 19 de fevereiro de 2025 AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

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Sandro Pereira Dos Santos x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 275562307

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000978-71.2013.8.08.0050

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A COMERCIAL TRESMANN LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

DIOGO PAIVA FARIA

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FLAVIO DE ASSIS NICCHIO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Gua… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: 1civel-viana@tjes.jus.br 0000978-71.2013.8.08.0050 DECISÃO Vistos em inspeção A Caixa Econômica Federal não compõe o polo passivo desta ação, mas sim o Banco do Brasil. Assim, retifique-se. Conforme decisão de fls. 230/231 houve a conversão do julgamento em diligência para possibilitar a produção da prova pericial grafotécnica, porquanto essencial à deliberação do feito. De início, verifica-se que o ônus sucumbencial foi fixados para todas as partes, na forma do art. 95 do CPC. No entanto, verifica-se que no caso dos autos deve-se aplicar Tema 1061 do STJ, o que abaixo passo a demonstrar. As alegações do autor apontam para possível fraude. Seja caso de fraude ou de eventual conluio, não há meios de se provar a "não anuência" do autor com o contrato ora impugnado, a não ser por meio de prova pericial. Diante de tal quadro, cabe às requeridas comprovar a autenticidade do documento, conforme dispõe o artigo 429 do Código de Processo Civil: "Artigo 429 Incumbe o ônus da prova quando: I se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". A respeito do tema, ainda na vigência do CPC/1973, o Colendo STJ firmou o entendimento nesse sentido: "Contestação à autenticidade da assinatura ( CPC, art. 388, II). Em tal hipótese, mesmo sendo objeto próprio dos embargos o incidente de falsidade ( CPC, art. 390), aliás facultativo no caso de contestação à assinatura, o ônus de provar a autenticidade incumbe à parte que produziu o documento ( CPC, art. 389, II), ou seja, ao credor e embargado" (RJ 177/87) " . (g.n.) Assim, a melhor técnica indica que o ônus deve ser invertido, cabendo à parte requerida demonstrar a anuência do autor com a contratação. Via de regra, é assim que são provadas as relações contratuais. Nesse sentido, é Tema 1061 do STJ, firmado em sede de recurso repetitivo: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC , arts. 6º , 368 e 429 , II )."(2ª Seção, DJe de 09/12/2021). Vejamos a jurisprudência recente, inclusive do E.TJES: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE . AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco C6 Consignado S.A . contra sentença que, em ação ordinária, condenou a instituição financeira ao pagamento em dobro dos valores pagos indevidamente pelo autor e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco recorrente sustenta, em síntese, a regularidade da contratação do empréstimo consignado, a necessidade de prova grafotécnica para comprovação da autenticidade da assinatura e a inexistência de fundamentos para a condenação. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de prova pericial grafotécnica configura cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se a instituição financeira detém o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura no contrato impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1061, fixou tese no sentido de que, quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de comprovar sua veracidade ( CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) . A ausência de prova pericial grafotécnica impede a adequada elucidação da controvérsia, configurando cerceamento de defesa, especialmente em casos de suposta fraude bancária. O magistrado pode determinar, de ofício, a produção de prova técnica necessária ao julgamento do mérito, nos termos do art. 370 do CPC, não se sujeitando à preclusão temporal. A anulação da sentença se impõe diante da necessidade de instrução probatória complementar, garantindo o julgamento da demanda com maior segurança e observância ao contraditório e à ampla defesa . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para realização de prova pericial. Tese de julgamento: Cabe à instituição financeira o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura em contrato impugnado pelo consumidor . A ausência de prova pericial grafotécnica em caso de contestação de assinatura pode configurar cerceamento de defesa. O magistrado pode determinar, de ofício, a produção de prova técnica necessária à adequada solução do litígio. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 369, 370 e 429, II . Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1061; TJES, Apelação Cível nº 5000201-96.2021.8.08 .0057, Rel. Ewerton Schwaab Pinot Júnior, Primeira Câmara Cível, julgado em 22/03/2024; TJES, Apelação Cível nº 5006623-89.2021.8 .08.0024, Rel. Sérgio Ricardo de Souza, Terceira Câmara Cível, julgado em 25/10/2022; TJ-SP, Apelação Cível nº 1000302-23.2021 .8.26.0407, Rel. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 23/08/2022 . (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50065378520218080035, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO AUTENTICIDADE CONTRATUAL. Decisão recorrida que deferiu a realização da perícia grafotécnica e determinou ao réu o pagamento dos honorários da expert . AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do banco réu. Alegação de que cabe à parte autora, que requereu a prova, o pagamento dos honorários periciais. Não verificado . Inteligência do artigo 429, II, do CPC. Tratando-se de questionamento de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do STJ . Precedentes do E. STJ e desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2131396-32.2024.8 .26.0000 Guararapes, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 20/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) É certo que as requeridas podem se negar a fazer o dispêndio relativo aos trabalhos periciais. Afinal, é ônus que lhe compete. Da sua omissão, contudo, haverá consequência que poderá prejudicar ou não a tese que defende. Assim, REVOGO em parte da decisão de fls. 230/231, somente no que diz respeito aos honorários periciais, os quais serão arcados pelas requeridas, nos termos acima delineados. Certifique-se a respeito da reposta do perito nomeado (email de id 40674708). Não havendo resposta, desde já, nomeio em substituição, o Sr Ewerton Serafim Nascimento, endereço Rua da Comunidade, 135 – Rosa da Penha - Cariacica – ES. CEP: 29143-430 -(27) 99761-6254, email: ewerton.perito@gmail.com, para realização da perícia grafotécnica. Autorizo que a intimação seja realizada por e-mail, devendo ser certificado nos autos. INTIME-SE o Sr. Perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários; currículo, com comprovação da especialização; contratos profissionais, inclusive outros endereços eletrônicos, caso os tenha, para intimações pessoais. Formulada a proposta de honorários, INTIMEM-SE os requeridos para depósito dos honorários. FIXO o prazo de 05 (cinco) dias para depósito. FIXO o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para entrega do relatório pericial. Prazo a iniciar a partir do depósito dos honorários. Informados a data, horário e local de designados pelo(a) perito(a), CUMPRA-SE o comando normativo previsto no artigo 474, do CPC. Sendo necessária a apresentação do documento original, desde já, determino que a autora, ora embargada, apresente referido documento, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da sua intimação. Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo, devendo os assistentes técnicos oferecerem seus pareceres no mesmo prazo, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação da nomeação do(a) perito(a): a) arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos, à luz da norma veiculada no artigo 465, §1º, do CPC. Diligencie-se. VIANA/ES, 19 de fevereiro de 2025 AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

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A. S. T. E E. E. L. e outros x A. N. Da S. J.

ID: 325345819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002668-19.2021.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. S. T. E E. E. L. F. G. V.

Polo Passivo:

A. N. DA S. J.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARCIAL BARRETO CASABONA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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Processo 0002668-19.2021.8.26.0127 (processo principal 1000302-87.2021.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - F.G.V. - - Alpha - Strong Treinamento e Educação Executiva LTDA … Processo 0002668-19.2021.8.26.0127 (processo principal 1000302-87.2021.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - F.G.V. - - Alpha - Strong Treinamento e Educação Executiva LTDA - Arnaldo Nunes da Silva Júnior - - 38.088.727 Arnaldo Nunes da Silva Júnior - Vistos. Defiro medida constritiva via SISBAJUD objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada, com reiterações automáticas pelo prazo de 30 dias. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a 50% do salário mínimo nacional vigente, libere-se independentemente de nova conclusão, pois considero impenhoráveis, eis que presumivelmente destinados a subsistência do(a)(s) devedor(a)(es). Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo, consignando-se que: se o(a)(s) executado(a)(s) for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (incluindo as hipóteses contidas nos §§ 2º ou 4º do artigo 248 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor vigente em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC, inclusive ausência(s) temporária(s) sem comunicação ao Juízo (ausente em três tentativas de entrega e não procurado); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por edital (§ 2º, artigo 275 do CPC) ou por carta rogatória e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC), dando ciência ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por hora certa (§ 2º, artigo 275 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal, mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor vigente em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Dê-se ciência ainda ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s). A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC.; se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), ingressou(ram) nos autos (exemplo: acordo), tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC); se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), foi(ram) citado(a)(s) por meio do aplicativo eletrônico WhatsApp, tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por meio do referido aplicativo (WhatsApp). devendo-se expedir, para tanto, mandado selecionando-se a zona de cumprimento remoto, observando-se o COMUNICADO CG Nº 317/2023: "A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento, o teor do parecer 172/2023-J, pelo qual ficam autorizadas as serventias a expedir mandados para cumprimento de citações, intimações e notificações pela via remota, em caráter excepcional e no estrito cumprimento de decisão jurisdicional, até que a matéria seja suficientemente analisada e, se o caso, regulamentada por esta Corregedoria Geral da Justiça", devendo o(a)(s) exequente(s) recolher(em) a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça no valor de 1 UFESP's vigente (artigo 1.040, inciso II das NSCGJ do Estado de São Paulo), cujo formulário para recolhimento está disponível no link https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 [bb.com.br], no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Se satisfeito o débito, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) dizer(em) expressamente que concorda(m) com a extinção da execução na forma do artigo 924, II do CPC. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Emerson Alves Fernandes x Telefônica Brasil S.A.

ID: 262111260

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001076-82.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON ALVES FERNANDES

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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LUIZ FERNANDO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1001076-82.2025.8.11.0002. Parte reclamante: Emerson Alves Fernandes. Parte reclamada: Telefônica Brasil S.A. S E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1001076-82.2025.8.11.0002. Parte reclamante: Emerson Alves Fernandes. Parte reclamada: Telefônica Brasil S.A. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante EMERSON ALVES FERNANDES ajuizou ação declaratória cumulada com indenização por danos morais em desfavor da TELEFÔNICA BRASIL S.A. Em síntese, alegou que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplente em razão de dívida que não reconhece legítima. Pleiteou a exclusão do restritivo, a declaração de inexistência do débito e a indenização pelos danos morais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no id. 186526671, na qual sustentou a validade do contrato, o exercício regular do direito, a ausência de ato ilícito e do dever de indenizar. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais com a condenação em litigância de má-fé. Não foi apresentada a impugnação à contestação. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Existência de dívida totalmente desconhecida. Compete ao credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, inciso I) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. JUSTIÇA GRATUITA. EVIDÊNCIAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DA BENESSE. PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DO CREDOR. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] O contrato assinado eletronicamente, sem impugnação específica da parte e com elementos de segurança confirmados (e-mail e IP), é suficiente para demonstrar a existência da relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança legítima e descaracterizando a conduta ilícita. 7.Com o objetivo de comprovar a origem do crédito, a parte reclamada apresentou cópia de contrato, com assinatura eletrônica (ID201067198/PJe2), supostamente realizada pela parte reclamante, com elementos de segurança baseados no e-mail zilmarpcrcira@gmail.com e no IP 177.13.86.94. Embora no presente caso não tenha sido produzida prova técnica, é considerado autêntico o documento que não for impugnado especificamente, conforme preconiza o artigo 411, inciso III, do CPC. Vale destacar que a impugnação capaz de comprometer a validade do documento deve ocorrer de forma específica apresentando elementos que o fragilizam, inclusive, negando precisamente os elementos de segurança existentes. No caso em análise, existem também outras evidências que corroboram a existência da relação jurídica, tais como selfie e documento de identidade com foto, que atestam a afirmação da reclamada acerca da existência da relação jurídica entre as partes. Portanto, diante da prova documental apresentada nos autos e da inexistência de impugnação específica, a origem da dívida encontra-se demonstrada, não havendo conduta ilícita. [...] (TJMT, 3ª TRU, N.U 1039082-35.2023.8.11.0001, Rel.: Hildebrando da Costa Marques, DJU 20/05/2024). A parte reclamante alega desconhecer a dívida reivindicada pela parte reclamada, no valor de R$1.043,99 (id. 180828933). Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, verifico que a parte reclamada apresentou o áudio da contratação (id. 186526681), as faturas (id. 186526678), históricos (id. 186526682, id. 186526683, id. 186526684) e telas sistêmicas (id. 186526685), que comprovam a relação contratual e o débito questionado. Ademais, não há nos autos prova de fato impeditivo, modificativo o extintivo do referido crédito (CPC, art. 373, inciso II), situação em que evidencia a legitimidade da dívida e que não há conduta ilícita por parte da empresa reclamada. Diante do contexto comprobatório dos autos, reconheço a existência do crédito em favor da parte reclamada e, consequentemente, a legitimidade da cobrança e inexistência de conduta ilícita. Litigância de má-fé. A litigância de má-fé se caracteriza com a prática de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, mediante prova inconteste do comportamento malicioso da parte, visando dificultar o andamento do feito através de condutas que afrontam a realidade dos fatos e que causem efetivo prejuízo à parte adversa. Neste sentido: CIVIL E CONSUMIDOR - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELO CONSUMIDOR - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. [...] A existência de contrato devidamente assinado pelo consumidor e a comprovação de liberação de crédito em seu favor descaracteriza a ilegalidade da contratação. Ausente a comprovação inequívoca de dolo processual, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé. (TJMT, 5ª Câm. Cív. Dir. Priv., N.U 1000850-61.2023.8.11.0030, Rel.: Des. Márcio Vidal, DJU 27/08/2024). Em razão do seu caráter punitivo, a condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, que deve ser provado nos autos, já que o ordenamento jurídico não admite a má-fé presumida. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Prova da regularidade da contratação do empréstimo pela autora - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado - Sentença de improcedência confirmada - IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Direito ao questionamento acerca da negativação realizada pelo requerido - Ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada - Sentença mantida - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP, 38ª Câm. Dir. Priv., APC nº 1000302-30.2019.8.26.0201, DJU 18/01/2024). No caso em análise, não restou configurado nenhuma das hipóteses elencadas no dispositivo legal, pois a parte reclamante apenas relatou a sua versão sobre os fatos. Por esta razão, não merece acolhimento o pleito de litigância de má-fé. Dispositivo. Posto isso, proponho julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por oportuno indeferir o pedido de condenação em litigância de má-fé. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Andrei Falbot Mendes e outros x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 292869169

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013061-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREI FALBOT MENDES RAQUEL PEREIRA SOARES FALBOT

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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MURILO FERREIRA BLANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1013061-51.2025.8.11.0001 Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: AMAZON … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1013061-51.2025.8.11.0001 Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Recorridos: ANDREI FALBOT MENDES e RAQUEL PEREIRA SOARES FALBOT EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALHA NA ENTREGA DE PRODUTO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. ANDREI FALBOT MENDES e RAQUEL PEREIRA SOARES FALBOT ajuizaram reclamação em face de AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Noticiaram que: a) realizaram compra, no dia 20/12/2024, de um Playstation 5 Slim edição digital com dois jogos, pelo valor de R$ 3.207,57 e um controle adicional e a base de carregamento, pelo valor de R$ 560,81; b) no dia 30/12/2024 receberam encomenda diversa, efetuaram a devolução e requereram a substituição; c) em 22/1/2025 receberam novamente produtos diversos e solicitaram o cancelamento da compra, com o reembolso integral da compra, o que não ocorreu até a data da distribuição da demanda. Requereram: a) a restituição dos valores pagos; b) a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) determinar o estorno do valor pago pela compra, o que já foi inclusive cumprido pela parte reclamada, conforme noticiado no id. 189091826; b) condenar a Reclamada a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada reclamante, a título de danos morais, o qual deverá ser atualizado, a partir da citação (art. 405 CC), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados. Informo, por oportuno, que o cálculo deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA): https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) ao tomar conhecimento do problema na entrega do pedido da parte reclamante, ofereceu prontamente a devolução e o reembolso do valor; e b) não há elementos nos autos que demonstrem que tenha praticado qualquer ilícito, ou ato violador dos direitos de personalidade da parte recorrida capaz de ensejar o dever de indenizar. Requereu a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Alternativamente, pugnou pela redução do valor da indenização por dano moral. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença.Na ocasião, alegou-se ofensa ao princípio da dialeticidade. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Inépcia recursal (Princípio da Dialeticidade). Se o recurso não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade. (Súmula 30 das Turmas Recursais,STJ AgInt no AREsp n. 2.200.828/RR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023 e TJMT N.U 1000781-40.2023.8.11.0091, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024). No presente caso, o Recurso Inominado interposto satisfez o Princípio da Dialeticidade, visto que impugnou a fundamentação apresentada na sentença (ausência de ato ilícito e de dano moral indenizável). Falha na entrega de produto. A ausência ou atraso na entrega, a divergência do produto, ou a entrega de produto danificado caracterizam descumprimento contratual e a consequente conduta ilícita do fornecedor (N.U 1015927-43.2024.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 07/11/2024; N.U 1000494-45.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, publicado no DJE 05/07/2024; e N.U 1031582-15.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, publicado no DJE 02/05/2024). No presente caso, as partes celebraram contrato de compra e venda de Playstation 5 Slim edição digital com dois jogos, um controle adicional e a base de carregamento (ID 288664889 e 288664890/PJe2) e a parte reclamante sustenta o descumprimento da obrigação contratual, consistente na entrega de produto diverso do adquirido. Analisando o conjunto fático probatório disponível, verifica-se que a parte reclamante evidencia, por meio dos documentos juntados (ID 288664891 e 288664894PJe2), que a parte reclamada entregou produto diverso do adquirido por duas vezes. Ainda, não há nos autos prova de que a parte reclamante tenha recebido o produto que efetivamente adquiriu. Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, visto que deve ser proporcionada ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Ademais, a parte reclamada tem melhores condições de elucidar a controvérsia. Desse modo, pela insuficiência de provas, devem ser aplicadas as regras de hermenêutica, segundo as quais, nessas hipóteses, decide-se em desfavor da parte a quem incumbe o ônus probatório, no caso a parte reclamada, concluindo-se que houve falha na prestação de serviço e, consequentemente, encontra-se caracterizada a conduta ilícita. Portanto, está caracterizada a conduta ilícita, consubstanciada no descumprimento da obrigação contratual. Dano moral. A entrega de mercadoria diversa da adquirida e de valor inferior, aliada à falta de resolução administrativa do problema, configura o dano moral in re ipsa. (N.U 1010755-80.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/09/2023, publicado no DJE 15/09/2023; N.U 1008285-42.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, publicado no DJE 20/06/2024). Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente a não entrega do produto adquirido, e a demora em restituir o valor devido, a indenização arbitrada na sentença em R$ 3.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais, inclusive, em alguns casos, havendo condenação em quantia superior (N.U 1000276-34.2019.8.11.0012, Rel. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, publicado no DJE 27/03/2023; N.U 1000302-44.2019.8.11.0008, Rel. LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/04/2022, publicado no DJE 13/04/2022). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), eis que o arbitramento em percentual sobre o valor da condenação resultará em honorários irrisórios (art. 85, §8º, do CPC). Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1000302-25.2025.4.01.3313

ID: 318776064

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000302-25.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO NOGUEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO NOGUEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000302-25.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO NOGUEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO NOGUEIRA SANTOS - BA76348 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada por JOÃO NOGUEIRA SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual o autor busca indenização por danos morais em razão da manutenção indevida de seu nome em cadastros de restrição ao crédito. Alega o autor que possuía um contrato de Financiamento Estudantil (FIES) e que, devido a um débito, seu nome foi devidamente inscrito no SERASA. Contudo, em 30/12/2024, efetuou o pagamento integral da dívida após ser informado por uma atendente da ré que a exclusão de seu nome ocorreria em até 5 dias úteis. Aduz que, em 02/01/2025, o aplicativo do FIES já não apresentava boletos em aberto. No entanto, passados 8 dias úteis do pagamento, e ao tentar obter crédito em 14/01/2025, constatou que seu nome permanecia negativado, conforme extrato da CDL. A exclusão efetiva da restrição ocorreu somente em 16/01/2025, ou seja, após 10 dias úteis do pagamento. Sustenta que a manutenção indevida da negativação violou a boa-fé contratual e lhe causou prejuízos à honra e dignidade. Requer a concessão da justiça gratuita, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. A parte ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresentou contestação, aduzindo a ausência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço, defendendo o exercício regular de seu direito. Impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor. Afirmou que as parcelas foram pagas em atraso. Argumentou que a inclusão e exclusão de registros no SPC/SERASA se dão automaticamente via batch, e que o sistema SIAPI envia dados semanalmente. Sustentou, ainda, que as operações lastreadas com recursos orçamentários do FIES não se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, podendo a inadimplência ser mantida no SINAD e CADIN. Defendeu a inexistência de danos morais, alegando que o narrado pelo autor constitui mero dissabor ou inconformismo. Subsidiariamente, pugnou pela fixação da indenização em valores mínimos, pautados pela razoabilidade e proporcionalidade. Fundamentação Preliminares Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, verifico que não merece acolhimento. Embora a declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural possua presunção relativa de veracidade, conforme reiterado pela jurisprudência , o Código de Processo Civil de 2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada da benesse. No caso dos autos, o autor qualifica-se como advogado em causa própria, o que, por si só, indica uma capacidade econômica que, salvo prova em contrário, afasta a presunção de hipossuficiência para arcar com as custas processuais. Não houve a apresentação de elementos documentais mínimos capazes de corroborar a alegada insuficiência de recursos para suportar os custos do processo , notadamente diante do valor da causa (R$ 15.000,00), que não se mostra exorbitante para as condições de um profissional liberal. Assim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. No tocante à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a relação jurídica estabelecida entre o autor e a Caixa Econômica Federal, ainda que decorrente de contrato de Financiamento Estudantil (FIES), caracteriza-se como relação de consumo. É matéria pacificada na jurisprudência, inclusive sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297), que o CDC é aplicável às instituições financeiras. Além disso, o próprio Código consumerista, em seu Art. 3º, § 2º, inclui expressamente os serviços bancários em seu âmbito de aplicação. A natureza do contrato de FIES, embora envolva recursos orçamentários, não desvirtua a relação consumerista entre o estudante e a instituição financeira, que atua como fornecedora de serviço. A tese da ré de inaplicabilidade do CDC, baseada em normativo interno (MN FI 053.34), não se sobrepõe à legislação e à jurisprudência consolidada que visam proteger a parte mais vulnerável na relação. Mérito A questão central da presente demanda reside na manutenção indevida do nome do autor em cadastros restritivos de crédito após a quitação da dívida. É incontroverso nos autos que o autor possuía um débito junto ao FIES que gerou sua inscrição no SERASA. Também é fato incontroverso que o autor efetuou o pagamento integral da dívida em 30/12/2024 , tendo a própria ré confirmado que as parcelas com vencimento entre 05/09/2023 e 05/01/2025 foram pagas nessa data. O autor apresentou prova de que, já em 02/01/2025, o aplicativo do FIES da CEF indicava "Nenhum boleto em aberto", demonstrando que, internamente, a dívida já era considerada quitada. A controvérsia surge porque, apesar do pagamento, o nome do autor permaneceu negativado no SERASA até 16/01/2025 , conforme comprovado por extrato de consulta à CDL de Teixeira de Freitas datado de 14/01/2025. A atendente da CEF havia prometido a baixa da negativação em até 5 dias úteis após o pagamento. Considerando que o pagamento ocorreu em 30/12/2024, e o primeiro dia útil subsequente seria 31/12/2024 (desconsiderando feriados e fins de semana), o prazo de 5 dias úteis para a exclusão da negativação se encerraria em 06/01/2025. A manutenção do nome do autor no SERASA até 16/01/2025 configura um período de permanência indevida de 10 dias úteis além do prazo legal e prometido. A responsabilidade da instituição financeira, nestes casos, é objetiva, conforme preceitua o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de seus serviços. A conduta da CEF de não providenciar a baixa da negativação em tempo hábil, após a quitação da dívida, configura falha na prestação do serviço. A Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que "Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito". Este entendimento foi, inclusive, reafirmado pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 735). Desse modo, a argumentação da ré de que agiu no exercício regular de direito não prospera após o adimplemento da dívida pelo consumidor, pois a obrigação de exclusão dos cadastros restritivos é uma decorrência lógica da quitação. O dano moral, na hipótese de manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido pela própria existência do ato ilícito, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo específico. A simples permanência do nome do autor em um cadastro restritivo de crédito, após a regularização da situação, enseja abalo à sua honra e credibilidade, limitando suas relações comerciais e civis, como demonstrado pela recusa na solicitação de cartão de crédito. Não se trata de mero dissabor ou aborrecimento, mas sim de uma situação que gera angústia, frustração e constrangimento ao consumidor, passível de reparação. Quanto à quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada de forma prudente, observando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem configurar enriquecimento ilícito da vítima, mas com caráter compensatório e pedagógico. Considerando que a exclusão da negativação, embora tardia, ocorreu 10 dias úteis após o prazo de 5 dias úteis (ou seja, 9 dias após o prazo final de 06/01/2025 até 16/01/2025, data da efetiva baixa), bem como a gravidade da conduta da ré e o abalo presumido à honra do autor, entendo que o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mostra-se razoável e proporcional ao dano sofrido. Tal montante cumpre a função de desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela instituição financeira, ao mesmo tempo em que oferece uma compensação justa ao lesado. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em conformidade com o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor de JOÃO NOGUEIRA SANTOS. O valor deverá ser corrigido monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal a partir da data desta sentença (data do arbitramento) e acrescido de juros de mora a contar de 07/01/2025 (data subsequente ao término do prazo de 5 dias úteis para a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos, considerando o pagamento em 30/12/2024 e o primeiro dia útil subsequente como 31/12/2024). Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Na hipótese de recurso, vistas à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. assinado eletronicamente Juiz Federal

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