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Marcio Da Silva Oliveira e outros x Cruz Azul De Sao Paulo e outros

ID: 319242286

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000304-48.2021.5.02.0039

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DA SILVA OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CRUZ AZUL DE SAO PAULO PENTAGONO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD

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RENATO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO

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ERYKA FARIAS DE NEGRI

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LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

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ALEXANDRE FERNANDES RIBEIRO JUNIOR

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MANUELA SIMOES FALCAO ALVIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000304-48.2021.5.02.0039 AUTOR: MARCIO DA SILVA OLIVEIRA RÉU: PENTAGONO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000304-48.2021.5.02.0039 AUTOR: MARCIO DA SILVA OLIVEIRA RÉU: PENTAGONO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f57c87a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO DECISÃO Vistos. Impugnação da UNIÃO FEDERAL/PGF/INSS - #id: 72259f2. Respostas das reclamadas no #id: 0bbb864 e #id: e637459. Sobre a preliminar de intempestividade da medida apresentada pela União (PGF), verifico na aba “Expediente(s) do(a) Intimação (Intimação) - f9beeb5” que o órgão previdenciário foi efetivamente intimado, via sistema, no dia 11/05/2025, vencendo o prazo de 08 dias, em dobro, no dia 03/06/2025. Assim, como o protocolo se deu no dia 06/05/2025, não há que se falar em intempestividade. Contribuições previdenciárias Intimada acerca dos valores das contribuições previdenciárias, a UNIÃO FEDERAL/PGF/INSS apresentou impugnação: “Ante o exposto, a União requer seja determinado o recálculo das contribuições previdenciárias, nos moldes preconizados pelos itens III, IV e V da Súmula nº 368 do TST, procedendo-se à apuração pelo regime de competência, com juros de mora pela taxa SELIC para os serviços prestados a partir de 5/3/2009; e a intimação do perito e/ou da parte apresentante para que apresente a nova conta." Pois bem. Constou da sentença de mérito datada de 11/10/2018 #id: 647da46: “Comprovarão as reclamadas, em quinze dias, os recolhimentos previdenciários devidos, na forma da Lei nº 8.212/91, observando o contido no item II, da Súmula 368 do C. TST, que enuncia a responsabilidade do empregador pelo recolhimento da aludida exação. Nos cálculos das contribuições previdenciárias, não deverão ser contemplados aquela destinada a terceiros, por falecer competência a esta Justiça Especializada (conforme Súmula Vinculante 53 do STF).” (destaquei) Em relação ao fato gerador das contribuições previdenciárias, aplica-se ao caso o disposto nos itens IV e VI da Súmula 368 do TST, que estabelece: "368 - Descontos previdenciários. Imposto de renda. Competência. Responsabilidade pelo recolhimento. Forma de cálculo. Fato gerador. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005 - Rep. DJ 09.05.2005. Nova redação - Res. 138/2005, DJ 23.11.2005. Redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012 - Res. 181/2012, DJe 19.04.2012. Aglutinada a parte final da orientação jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do tribunal pleno realizada em 26.06.2017 - Res. nº 219/2017, DJ 28.06.2017 (...). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, do Decreto n º 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). (...)." Assim, em relação às verbas decorrentes dos serviços prestados após 05/03/2009, como é o caso dos presentes autos, devem ser observados os critérios acima estabelecidos. Como o crédito previdenciário distingue-se do crédito trabalhista, considerando o disposto no § 4º do artigo 879 da CLT, o qual prevê: "A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária" e que, por força da Legislação previdenciária no artigo 35 da Lei 8.212/91 c/c artigo 61, § 3º, da Lei 9.430/1996, entende-se que os critérios para apuração dos débitos com a Previdência Social são baseados na taxa SELIC. Isso posto, acolho a manifestação da UNIÃO FEDERAL/PGF/INSS para determinar que seja intimada a reclamada (responsável pelo correto recolhimento das verbas previdenciárias) para, no prazo de 08 dias, apresentar os cálculos das contribuições previdenciárias nos termos supramencionados. Se cumprida a ordem estritamente nesses moldes, intime-se a UNIÃO FEDERAL/PGF/INSS, com prazo de 08 dias para manifestação, ressalvada a dobra por se tratar de ente público. Após, conclusos para deliberações. Adverte-se que a inércia da parte em cumprir o encargo no prazo ensejará a nomeação de perito contábil para que apresente os referidos cálculos nesses moldes, cujos honorários a serem arbitrados após a homologação serão suportados pela própria parte reclamada e acrescidos às despesas processuais. Intimem-se as partes, inclusive a UNIÃO FEDERAL/PGF/INSS. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DA SILVA OLIVEIRA

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Marcio Da Silva Oliveira e outros x Cruz Azul De Sao Paulo e outros

ID: 319242291

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000304-48.2021.5.02.0039

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DA SILVA OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CRUZ AZUL DE SAO PAULO PENTAGONO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD

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RENATO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO

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ERYKA FARIAS DE NEGRI

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LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

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ALEXANDRE FERNANDES RIBEIRO JUNIOR

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MANUELA SIMOES FALCAO ALVIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000304-48.2021.5.02.0039 AUTOR: MARCIO DA SILVA OLIVEIRA RÉU: PENTAGONO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000304-48.2021.5.02.0039 AUTOR: MARCIO DA SILVA OLIVEIRA RÉU: PENTAGONO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f57c87a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO DECISÃO Vistos. Impugnação da UNIÃO FEDERAL/PGF/INSS - #id: 72259f2. Respostas das reclamadas no #id: 0bbb864 e #id: e637459. Sobre a preliminar de intempestividade da medida apresentada pela União (PGF), verifico na aba “Expediente(s) do(a) Intimação (Intimação) - f9beeb5” que o órgão previdenciário foi efetivamente intimado, via sistema, no dia 11/05/2025, vencendo o prazo de 08 dias, em dobro, no dia 03/06/2025. Assim, como o protocolo se deu no dia 06/05/2025, não há que se falar em intempestividade. Contribuições previdenciárias Intimada acerca dos valores das contribuições previdenciárias, a UNIÃO FEDERAL/PGF/INSS apresentou impugnação: “Ante o exposto, a União requer seja determinado o recálculo das contribuições previdenciárias, nos moldes preconizados pelos itens III, IV e V da Súmula nº 368 do TST, procedendo-se à apuração pelo regime de competência, com juros de mora pela taxa SELIC para os serviços prestados a partir de 5/3/2009; e a intimação do perito e/ou da parte apresentante para que apresente a nova conta." Pois bem. Constou da sentença de mérito datada de 11/10/2018 #id: 647da46: “Comprovarão as reclamadas, em quinze dias, os recolhimentos previdenciários devidos, na forma da Lei nº 8.212/91, observando o contido no item II, da Súmula 368 do C. TST, que enuncia a responsabilidade do empregador pelo recolhimento da aludida exação. Nos cálculos das contribuições previdenciárias, não deverão ser contemplados aquela destinada a terceiros, por falecer competência a esta Justiça Especializada (conforme Súmula Vinculante 53 do STF).” (destaquei) Em relação ao fato gerador das contribuições previdenciárias, aplica-se ao caso o disposto nos itens IV e VI da Súmula 368 do TST, que estabelece: "368 - Descontos previdenciários. Imposto de renda. Competência. Responsabilidade pelo recolhimento. Forma de cálculo. Fato gerador. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005 - Rep. DJ 09.05.2005. Nova redação - Res. 138/2005, DJ 23.11.2005. Redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012 - Res. 181/2012, DJe 19.04.2012. Aglutinada a parte final da orientação jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do tribunal pleno realizada em 26.06.2017 - Res. nº 219/2017, DJ 28.06.2017 (...). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, do Decreto n º 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). (...)." Assim, em relação às verbas decorrentes dos serviços prestados após 05/03/2009, como é o caso dos presentes autos, devem ser observados os critérios acima estabelecidos. Como o crédito previdenciário distingue-se do crédito trabalhista, considerando o disposto no § 4º do artigo 879 da CLT, o qual prevê: "A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária" e que, por força da Legislação previdenciária no artigo 35 da Lei 8.212/91 c/c artigo 61, § 3º, da Lei 9.430/1996, entende-se que os critérios para apuração dos débitos com a Previdência Social são baseados na taxa SELIC. Isso posto, acolho a manifestação da UNIÃO FEDERAL/PGF/INSS para determinar que seja intimada a reclamada (responsável pelo correto recolhimento das verbas previdenciárias) para, no prazo de 08 dias, apresentar os cálculos das contribuições previdenciárias nos termos supramencionados. Se cumprida a ordem estritamente nesses moldes, intime-se a UNIÃO FEDERAL/PGF/INSS, com prazo de 08 dias para manifestação, ressalvada a dobra por se tratar de ente público. Após, conclusos para deliberações. Adverte-se que a inércia da parte em cumprir o encargo no prazo ensejará a nomeação de perito contábil para que apresente os referidos cálculos nesses moldes, cujos honorários a serem arbitrados após a homologação serão suportados pela própria parte reclamada e acrescidos às despesas processuais. Intimem-se as partes, inclusive a UNIÃO FEDERAL/PGF/INSS. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRUZ AZUL DE SAO PAULO

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Processo nº 5000955-98.2025.8.08.0024

ID: 261106876

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000955-98.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEGALAV LAVANDERIA HOSPITALAR LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

ELISABETE DE OLIVEIRA CASTRO

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BIANCA BOCATO ARANTES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice, 19º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.055-100 Telefone: (27) 3198-3112 PROCESSO Nº 5000955-98.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BARBARA MARTINS HANTEQUESTT REQUERIDO: MEGALAV LAVANDERIA HOSPITALAR LTDA Advogados do(a) REQUERIDO: BIANCA BOCATO ARANTES - SP423438, ELISABETE DE OLIVEIRA CASTRO - SP228855 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos em inspeção. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Bárbara Martins Hantequestt em face de Megalav Lavanderia Hospitalar Ltda, alegando a ocorrência de acidente de trânsito causado por caminhão vinculado à empresa ré, que teria invadido a faixa de rolamento da autora e colidido com seu veículo. Afirma que, à época do acidente, encontrava-se gestante, o que agravou os transtornos experimentados. Sustenta que arcou com despesas para conserto do veículo e transporte alternativo, requerendo o valor de R$ 2.500,00 a título de danos materiais e R$ 17.500,00 por danos morais. A parte ré apresentou contestação, impugnando integralmente os pedidos. Argumenta ausência de provas da dinâmica do acidente, da responsabilidade da empresa e da efetiva ocorrência dos danos materiais e morais alegados. II – FUNDAMENTAÇÃO A pretensão autoral, contudo, não encontra respaldo no conjunto probatório constante dos autos, motivo pelo qual não merece prosperar. No tocante aos danos materiais, observa-se que a autora limitou-se a anexar fotografias dos veículos no local do acidente, bem como mensagens trocadas com o condutor do caminhão envolvido no sinistro e comprovante de parcelamento de fatura de cartão de crédito, sem, no entanto, apresentar qualquer elemento concreto que comprove que os valores por ela pleiteados foram efetivamente desembolsados em decorrência direta do acidente. Não há, por exemplo, comprovante de pagamento de franquia de seguro, laudo de avaliação do veículo emitido por oficina ou seguradora, tampouco documento que demonstre a existência de apólice contratada com cobertura compatível com os danos alegados. Além disso, os comprovantes de fatura juntados não fazem menção específica a qualquer despesa relacionada ao reparo do veículo ou à contratação de transporte alternativo, de modo que não se pode estabelecer vínculo objetivo entre o gasto registrado e o fato danoso narrado. A autora, portanto, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, ao deixar de apresentar documentação hábil e idônea que demonstrasse a ocorrência de prejuízo patrimonial real e diretamente decorrente do acidente de trânsito. A mera alegação de despesas não comprovadas, ainda que acompanhada de conversas informais com o motorista da empresa ré, não é suficiente para embasar condenação por danos materiais, sobretudo quando inexiste nos autos qualquer documento com força probatória capaz de quantificar e vincular os gastos à suposta conduta lesiva. Com base no art. 373, inciso I, do CPC, incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, o que, no caso, não foi devidamente observado. Quanto ao dano moral, igualmente não restou configurado. O evento descrito — colisão entre veículos sem vítimas ou lesões corporais — se insere no contexto de situações corriqueiras do trânsito urbano, representando mero aborrecimento, insuficiente para justificar compensação pecuniária. A autora não produziu qualquer prova de abalo psicológico relevante, tampouco apresentou laudos ou relatórios médicos que comprovem que o acidente tenha gerado angústia, sofrimento ou violação a direitos de personalidade, de forma a justificar a indenização pleiteada. Neste sentido, é firme a jurisprudência: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável.(TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) Portanto, não se verificam os pressupostos legais para acolhimento da pretensão indenizatória. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Bárbara Martins Hantequestt em face de Megalav Lavanderia Hospitalar Ltda. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VITÓRIA-ES, 8 de abril de 2025. JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VITÓRIA-ES, 9 de abril de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Requerido(s): Nome: MEGALAV LAVANDERIA HOSPITALAR LTDA Endereço: DOIS, S/N, megalav lavanderia, CIVIT II, SERRA - ES - CEP: 29168-081 Requerente(s): Nome: BARBARA MARTINS HANTEQUESTT Endereço: Travessa Antônio Francisco Vecci, 382, BLOCO K, APARTAMENTO 102, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-908

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Processo nº 1000304-90.2025.8.26.0588

ID: 333829266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-90.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE CRISTIANE RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR BERNAL MOREIRA

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BIANCA MEGALE DA SILVA

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ANTÔNIO CELSO CARDOSO FILHO

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Processo 1000304-90.2025.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone Cristiane Ribeiro de Sousa - Recebo a petição de fls. 85/89 de emenda à inicial, esclarecendo a pertinência … Processo 1000304-90.2025.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone Cristiane Ribeiro de Sousa - Recebo a petição de fls. 85/89 de emenda à inicial, esclarecendo a pertinência para o requerido Itaú Unibanco S.A. figurar no polo passivo, bem como para constar que o débito foi inscrito em cadastros de inadimplentes e o pedido de sua exclusão.. Retifique-se e anote-se. Ante os documentos de fls. 14, 15/19 e 74/82, defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Retifique-se e anote-se. Anote-se o substabelecimento de fls. 138/139. Nesta fase inicial do processo, cabe apenas a análise da existência ou não dos pressupostos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Vale dizer, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, está presente o fumus boni iuris consubstanciado na verossimilhança das alegações iniciais, somadas aos documentos juntados, notadamente o boletim de ocorrência de fls. 25/27 e as mensagens SMS de fls. 02, informando compras aprovadas em curto espaço de tempo e com valores significativos, que destoam do perfil de consumo da autora, conforme demonstrado na tabela de fls. 88. Acrescente-se a isso, a impossibilidade da autora de fazer prova negativa. E o periculum in mora igualmente está presente. A fatura do cartão de crédito da requerente, com valores que ultrapassam R$8.000,00, e a negativação de seu nome por uma dívida que alega não ser sua, representam risco iminente de prejuízos de difícil reparação. A negativação indevida acarreta sérios danos ao crédito e à honra da autora, justificando a intervenção judicial. Ademais, a medida é reversível e pode ser revista caso venham novos elementos aos autos. Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para determinar: a) a suspensão da cobrança dos débitos discutidos na inicial, lançados em fatura de cartão de crédito da autora, qualificada acima, nos valores de R$1.999,00, R$1.850,00, R$1.999,00 e R$999,00, totalizando R$6.847,00, bem como dos eventuais encargos financeiros decorrentes desses débitos; b) a exclusão da negativação do nome da autora dos órgãos de proteção de crédito, em decorrência de tais débitos, sob pena de multa diária, a ser aplicada em caso de descumprimento. Oficiem-se aos órgãos de proteção de crédito para cumprimento da presente decisão, servindo a presente, por cópia, como ofício, a ser encaminhado através do sistema próprio. Sem prejuízo, oficiem-se aos requeridos, para cumprimento da presente decisão, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela parte autora. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (grama@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Fica designado o dia 10/09/2025 às 11:30h para audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (Praça São Sebastião, 101 - Centro - Tel./WhatsApp: (19) 3646-3127 - e-mail: cejusc.grama@tjsp.jus.br), através da plataforma virtual Microsoft Teams. Para tanto, ficam as partes, bem como os procuradores, se já não o fizeram, intimados a fornecerem contas, de e-mail, WhatsApp, válidas para serem cadastradas no sistema informatizado para realização da audiência. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Intime-se a parte requerente, por publicação, através de seu advogado, independentemente de ser beneficiária da justiça gratuita, e cite-se a parte requerida, cientificando-a de que, se por algum motivo não for obtida a conciliação, poderá ela, em 15 (quinze) dias, apresentar contestação, cujo prazo começará a fluir a partir da data da audiência, cientificando-a, também, de que não oferecida defesa, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará. Havendo impossibilidade de acesso, poderão os procuradores das partes disponibilizar ambiente virtual para tanto (sala da OAB, escritório, etc.), informando nos autos. Anoto que no dia da audiência os participantes deverão portar documento de identidade com foto. Por fim, arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada, de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante depósito, no prazo de cinco dias, a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalta-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Int. - ADV: ANTÔNIO CELSO CARDOSO FILHO (OAB 200403/SP), BIANCA MEGALE DA SILVA (OAB 467465/SP), JOÃO VICTOR BERNAL MOREIRA (OAB 533805/SP)

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Processo nº 1000304-10.2025.4.01.3502

ID: 319287156

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000304-10.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA LOPES DE MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDILSON BATISTA GONZAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1000304-10.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1000304-10.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA LOPES DE MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de início do benefício (DIB: 14/01/2025— Id 2169478451). Foi oferecida proposta de acordo por parte do INSS (id: 2191874352), onde a parte autora não anuiu (id: 2193045851). Posto isso, passo a decidir. O auxílio por incapacidade temporária é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 (LBPS), sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para a sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 e seguintes da LBPS, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. A prova pericial produzida nos autos (Laudo Pericial – ID 2187083916) confirmou que a parte autora é portadora de "Artrose de joelhos direito e esquerdo e lombalgia crônica" (quesito 1), condição que acarreta incapacidade de natureza total e permanente (quesitos 3 a 9). Consta do laudo que a data de início da incapacidade (DII) foi fixada em 13/05/2023 (quesito 6). Ressaltou o perito, ademais, que não há como fixar um prognóstico de melhora, mas que a parte autora pode ser reabilitada (quesitos “9” e “14”), assim, fixo o prazo de 12 meses para que a parte autora consiga se reabilitar profissionalmente. Sem embargo, não é caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, certo que a prova pericial foi categórica ao revelar uma incapacidade de caráter temporário, ao mesmo tempo em que não há, nos autos, provas robustas o bastante para evidenciar quadro de incapacidade definitiva. Noutro vértice, entendo que tampouco as condições pessoais da parte autora sugerem que a situação fática melhor se ajustaria ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Portanto, como o início da incapacidade (DII) é anterior ao último requerimento administrativo, a parte autora faz jus ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde a data de entrada do requerimento (DIB: 15/01/2025). Lado outro, considerando a gravidade do problema de saúde enfrentado pela parte autora, e tendo em conta todo o conjunto probatório reunido aos autos, fixo a data de cessação do benefício (DCB), para os fins do § 8º do art. 60 da LBPS, em 12 (doze) meses após a data da prolação desta sentença, sem prejuízo de eventual pedido de prorrogação na via administrativa, a ser formulado pelo(a) segurado(a), a tempo e modo, caso ainda venha a se sentir incapaz ao seu labor habitual. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à concessão do auxílio por incapacidade temporária (DIB em 15/01/2025 e DIP em 01/05/2025) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao período que vai da DIB até e o dia imediatamente anterior à DIP. Presentes (i) a probabilidade do direito, haurida deste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 300) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios da seguinte forma: (a) até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada prestação, com acréscimo de juros de mora desde a citação, equivalentes à taxa prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/09); (b) a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21). Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5028409-24.2023.8.08.0024

ID: 260410153

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028409-24.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEI SABINO DEGASPERI

Intimação - Diário

Advogados:

HAINARA CASTRO MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice, 19º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.055-100 Telefone: (27) 3198-3112 PROCESSO Nº 5028409-24.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRENO ANDRADE REQUERIDO: VANDERLEI SABINO DEGASPERI Advogado do(a) REQUERIDO: HAINARA CASTRO MOREIRA - ES38620 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos em inspeção. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Breno Andrade, condutor de motocicleta, em face de Vanderlei Sabino Degasperi, em razão de acidente de trânsito ocorrido no cruzamento entre a Avenida que liga Vila Velha a Cariacica. A parte autora narra que trafegava com sua motocicleta no mesmo sentido do ônibus conduzido pelo requerido, quando, ao parar para aguardar o escoamento de veículos que possuíam preferência no cruzamento, foi surpreendido com a movimentação repentina do ônibus, que teria arrancado e colidido na parte traseira da motocicleta, prendendo sua roda traseira sob a dianteira do coletivo. Alega que permaneceu parado o tempo todo e que o impacto causou danos materiais ao veículo, embora não tenha havido lesões corporais. Com base nisso, requereu indenização de R$ 5.000,00 a título de danos materiais e R$ 80.000,00 por danos morais. Em audiência, o conciliador observou que o valor da causa excedia o limite de 20 salários mínimos, o que torna obrigatória a assistência por advogado, conforme dispõe a Lei 9.099/95. Alertado sobre isso, o autor requereu o aditamento do valor da causa para R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), o que foi acolhido pelo juízo. Apresentada contestação, o requerido nega responsabilidade exclusiva pelo evento, sustenta que o autor teria transitado pelo corredor entre o ônibus e o meio-fio, e que teria colidido lateralmente no veículo coletivo. Argumenta ainda que não houve comprovação dos danos materiais alegados e que os danos morais não se configuram diante da inexistência de lesões ou reflexos psíquicos relevantes. II – FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, embora as partes apresentem versões divergentes quanto à dinâmica do acidente, não há nos autos prova documental apta a demonstrar os prejuízos materiais efetivamente suportados pelo autor. Ainda que se pudesse chegar a alguma conclusão quanto à eventual responsabilidade pelo acidente, a ausência de qualquer orçamento, nota fiscal, recibo, laudo ou estimativa de conserto impede a quantificação e verificação da existência dos danos alegados. O autor limitou-se a formular pedido genérico de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.000,00, sem instruí-lo com orçamentos capazes de demonstrar a extensão dos prejuízos suportados, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ressalte-se que o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado incumbe à parte autora, e a ausência de documentação mínima que evidencie o dano impede o reconhecimento do direito à reparação. Dessa forma, não comprovado o alegado prejuízo material, o pedido deve ser julgado improcedente. Também não há nos autos elementos que justifiquem o reconhecimento de dano moral indenizável. Ainda que se reconheça o aborrecimento decorrente de uma colisão de trânsito, este, por si só, não é suficiente para caracterizar lesão a direito da personalidade, nos termos da jurisprudência consolidada. O autor não sofreu lesões corporais, tampouco permaneceu hospitalizado ou demonstrou agravamento emocional ou repercussão pessoal que ultrapasse os limites do mero dissabor cotidiano. O evento, conforme descrito, restringiu-se a um incidente leve de trânsito, sem qualquer repercussão mais grave, limitando-se à esfera do incômodo típico da convivência urbana, o que por sí só não gera indenização moral, conforme vem entendendo a jurisprudência pátria. Vejamos: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) Dessa forma, não restou caracterizado o abalo moral passível de compensação pecuniária. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por BRENO ANDRADE em face de VANDERLEI SABINO DEGASPERI, relativos à indenização por danos materiais e morais. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VITÓRIA-ES, 12 de abril de 2025. JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VITÓRIA-ES, 14 de abril de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Requerido(s): Nome: VANDERLEI SABINO DEGASPERI Endereço: Rodovia Governador José Henrique Sette, s/n, VIAÇÃO SATELITE, Planeta, CARIACICA - ES - CEP: 29156-775 Requerente(s): Nome: BRENO ANDRADE Endereço: Rua Castelo, 03, Apt 301 - Próximo ao Material de Const. Colodeti, Vila Capixaba, CARIACICA - ES - CEP: 29148-190

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Jose Wilson Bilio Brandao x Jose Wilson Bilio Brandao e outros

ID: 260840916

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000304-19.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON BILIO BRANDAO

Polo Passivo:

JOSE WILSON BILIO BRANDAO PAULO HENRIQUE DE SOUZA VIRIATO

Decisão

Advogados:

BARBARA SOUZA SILVA MONTEIRO

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RICARDO DA SILVA MONTEIRO

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EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000304-19.2024.8.11.0079. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000304-19.2024.8.11.0079. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: PAULO HENRIQUE DE SOUZA VIRIATO, JOSE WILSON BILIO BRANDAO Visto. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de PAULO HENRIQUE DE SOUZA VIRIATO, como incurso nas sanções do artigo 171, caput, e artigo 317, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal e JOSÉ WILSON BILIO BRANDÃO, como incurso nas sanções do artigo 312, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 27 de junho de 2024 (Id. 160321907). Os réus manifestaram no Id. 169595972, pugnando pela remessa dos autos ao órgão revisor do Parquet, com base no art. 28-A, § 14, CPP, haja vista a recusa considerada infundada, a fim de que apresente proposta de ANPP. Paulo Henrique Souza Viriato apresentou resposta à acusação no Id. 169698283 Manifestação do Ministério Público reiterando a manifestação pelo não oferecimento do acordo de não persecução penal (Id. 189256075). É o breve relato. Fundamento e decido. Consoante se depreende dos autos, o Ministério Público informou que os réus não fazem jus ao acordo de não persecução penal. O acordo de não persecução penal, de modo semelhante ao que ocorre com a transação penal ou com a suspensão condicional do processo, introduziu, no sistema processual, mais uma forma de justiça penal negociada. Não se trata de direito subjetivo do réu, mas, sim, mera faculdade a ser exercida pelo Parquet. O ANPP é um negócio jurídico pré-processual entre o órgão (consoante sua discricionariedade regrada) e o averiguado, com o fim de evitar a judicialização criminal, e que culmina na assunção de obrigações por ajuste voluntário entre os envolvidos. Extrai-se, portanto, que a legitimidade para propositura do ANPP é do Ministério Público, conforme redação do artigo 28-A do CPP. No caso dos autos, o Representante Ministerial recusou de forma justificada a oferta do benefício processual, alegando que o réu possui diversas passagens entre autos de prisão em flagrante e inquéritos policiais (Id 173852855), evidenciando a conduta criminal reiterada nos termos do inciso II, do §2º, do art. 28-A do CPP. É consabido que os Tribunais Superiores consolidaram o entendimento no sentido de que “como regra geral, não é legítimo ao Judiciário o controle a recusa do ANPP quanto ao seu mérito para impedir a remessa ao controle superior no MP, salvo em caso de manifesta inadmissibilidade”. A meu ver, a manifesta inadmissibilidade está configurada nas hipóteses nas quais, de plano, constata-se a ausência dos requisitos objetivos indispensáveis para o oferecimento do ANPP, não sendo legítima a análise de mérito com o propósito de obstar a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Nesse sentido: “(...) A recusa do Promotor de Justiça em oferecer proposta de acordo de não persecução penal está sujeita à confirmação pelo Conselho Superior do Ministério Público, conforme art. 28-A, § 14, do CPP, in verbis: “No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código”. Se “recebida a denúncia, será o acusado citado, oportunidade em que poderá, por ocasião da resposta a acusação, questionar o não oferecimento de acordo de não persecução penal por parte de Ministério Público e requerer ao Juiz que remeta os autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do art. 28, caput e 28-A, § 14, ambos do CPP” (STJ, HC nº 668.520/SP). Não cabe “ao magistrado encampar as razões do Promotor de Justiça e deixar de remeter os autos ao órgão superior do MPMT” (TJMT, HC NU 1013676-83.2021.8.11.0000). O “que se discute, neste momento, não são os requisitos do acordo de não persecução penal em si, e sua presença na hipótese, mas, tão somente, o direito de recorrer ao órgão superior do Ministério Público, para que então sejam analisados os requisitos do benefício” (PGJ, Parecer nº 007174-001/2022). (N.U 1008924-34.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 13/07/2022)”. Com efeito, não compete ao juízo, ainda que concorde com a recusa ministerial em propor o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), deixar de determinar a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça, quando tal providência tiver sido requerida pela defesa, na forma no artigo 28-A, § 14º, do Código de Processo Penal, e houver preenchimento dos requisitos objetivos, visto que o controle jurisdicional deve se limitar às questões atinentes à legalidade. Assim, determino a extração de cópia integral dos autos e o encaminhamento ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 28-A, §14, do Código de Processo Penal, para análise da instância ministerial superior, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito, haja vista a inexistência de previsão legal de suspensão da marcha processual enquanto se aguarda referido exame. Intime-se a defesa do réu Jose Wilson Bilio Brandão para que apresente resposta à acusação no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o acusado para que constitua novo causídico ou informe se deseja ser assistida pela Defensoria Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, desde já, nomeio a Defensoria Pública para assistir o acusado no presente feito, a quem se dará vistas dos autos para fins de direito. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito Designada para o NAE Portaria TJMT/CM n. 103 de 08 de janeiro de 2025.

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Processo nº 0001288-25.2014.8.11.0029

ID: 259209570

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001288-25.2014.8.11.0029

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LAURI BIGUELINI LENI ELENA CONTE TURRA LOURDES DENDENA BATISTA LOURDES INES DA SILVA GRESPAN LUCIANA ANDREIA CORBARI LUCINEIDE CAMPOS DOURADO PEREIRA LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORA SUZANA RAMOS DE MORAES ARMANDO

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0001288-25.2014.8.11.0029 APELANTES: LAURI BIGUELINI E OUTROS APELADO: MUNICÍPIO DE CANARANA Vistos etc. Trata-se de recurso de apelaçã… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0001288-25.2014.8.11.0029 APELANTES: LAURI BIGUELINI E OUTROS APELADO: MUNICÍPIO DE CANARANA Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por LAURI BIGUELINI E OUTROS contra sentença proferido pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canarana, que julgou extinto o processo em fase de liquidação de sentença, em razão do reconhecimento da chamada "liquidação zero". Os apelantes alegam, em síntese, que houve contradição no laudo pericial apresentado pelo perito judicial, uma vez que no primeiro laudo o expert reconheceu a existência de perda salarial, enquanto no segundo concluiu pela "liquidação zero". Sustentam que as leis municipais não recompuseram expressamente as perdas salariais decorrentes da URV e que a matéria já havia sido superada na fase de conhecimento, configurando violação à coisa julgada. Pleiteiam a reforma da sentença para que seja determinado o retorno dos autos ao perito para retificação do laudo ou nomeação de novo expert. O Município de Canarana, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença, argumentando que o laudo pericial foi conclusivo ao apontar que, embora tenha ocorrido perda de 13,11% na conversão dos salários, houve recomposição de 56,38% em abril/1994 e 12,51% em setembro/1994, representando ganhos reais superiores às perdas. A Procuradoria-Geral de Justiça, na lavra do Dr. Wagner Cezar Fachone deixou de se manifestar por inexistência de interesse público capaz de justificar interesse ministerial. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, o recurso merece provimento. Verifica-se que a controvérsia central diz respeito à fase de liquidação de sentença em ação que discute a defasagem salarial em decorrência da conversão dos valores das tabelas de vencimentos em URV. O Juízo a quo extinguiu o feito, reconhecendo a chamada "liquidação zero", com base na conclusão pericial de que, embora tenha havido perda na conversão, esta teria sido superada por reajustes posteriores. Todavia, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no sentido de que a matéria relativa à recomposição da perda salarial por leis posteriores constitui questão de mérito, já decidida na fase de conhecimento, não podendo ser rediscutida na fase de liquidação sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – EVENTUAL DIFERENÇA DE URV – REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – TESE JÁ AFASTADA NA FASE DE CONHECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – OFENSA À COISA JULGADA – PRECEDENTES - A tese relativa à absorção das diferenças salariais, em razão de reestruturação financeira da carreira, já foi rejeitada na fase de conhecimento, e constitui matéria protegida pela coisa julgada. A fase de liquidação destina-se tão somente à apuração do quantum debeatur, com a finalidade de integrar a decisão liquidanda, conferindo-lhe eficácia plena. (N.U 1001142-76.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/11/2022, Publicado no DJE 10/11/2022) E ainda: APELAÇÃO — LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA — AÇÃO DE COBRANÇA — CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV) — REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA JÁ AFASTADA — IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM SALARIAL — NECESSIDADE DE APURAÇÃO. A reestruturação remuneratória da carreira foi expressamente rejeitada no julgamento da apelação, logo está a salvo de rediscussão, qualquer que seja o fundamento invocado, de modo que deve ser ultimada a liquidação de sentença por arbitramento para apuração de existência de defasagem remuneratória decorrente da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV). Recurso provido. (N.U 1000304-02.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/12/2021, Publicado no DJE 21/01/2022) No caso em tela, observo que a tese de reestruturação da carreira e recomposição das perdas já havia sido discutida na fase de conhecimento, tanto que o Tribunal, em sede de apelação anterior, determinou expressamente a liquidação por arbitramento para apuração da eventual defasagem na remuneração dos apelantes. Ademais, conforme a jurisprudência do STF (RE 561836), não é cabível a compensação das perdas decorrentes da conversão da URV com reajustes posteriores concedidos pelos entes públicos. Tais reajustes têm natureza jurídica diversa e não se confundem com a recomposição específica das perdas decorrentes da conversão monetária. Chama atenção, ainda, a contradição entre os dois laudos apresentados pelo mesmo perito. No primeiro, reconheceu-se a existência de perda salarial de 25,63%, enquanto no segundo, utilizando-se dos mesmos dados, concluiu-se pela "liquidação zero" com base em reajustes posteriores. Conforme entendimento consolidado pelo TJMT: "APELAÇÃO CÍVEL – URV – AÇÃO DE COBRANÇA – LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO – EXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL NÃO COMPROVADAMENTE RECOMPENSADA – RECURSO PROVIDO PARA PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO" (TJMT, Apelação Cível n. 1006311-36.2020.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 09/11/2023) A fase de liquidação não pode servir para rediscutir o mérito da causa já transitado em julgado, mas apenas para apurar o quantum debeatur.Eventual discussão sobre absorção de perdas por reestruturações ou reajustes posteriores está alcançada pela coisa julgada, não podendo ser reanalisada nesta fase processual. Assim, a conclusão do perito no segundo laudo, no sentido de que os reajustes posteriores teriam compensado as perdas decorrentes da conversão da URV, contraria o entendimento jurisprudencial consolidado e viola a coisa julgada material. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, "a" e "b", do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que seja determinada a retificação do laudo pericial ou, se entender necessário, a designação de novo perito, a fim de que seja apurada a efetiva defasagem salarial decorrente da conversão monetária para URV, desconsiderando-se eventuais reajustes posteriores. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

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Processo nº 0001288-25.2014.8.11.0029

ID: 259209590

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001288-25.2014.8.11.0029

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANARANA

Decisão

Advogados:

WALTER CUSTODIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0001288-25.2014.8.11.0029 APELANTES: LAURI BIGUELINI E OUTROS APELADO: MUNICÍPIO DE CANARANA Vistos etc. Trata-se de recurso de apelaçã… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0001288-25.2014.8.11.0029 APELANTES: LAURI BIGUELINI E OUTROS APELADO: MUNICÍPIO DE CANARANA Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por LAURI BIGUELINI E OUTROS contra sentença proferido pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canarana, que julgou extinto o processo em fase de liquidação de sentença, em razão do reconhecimento da chamada "liquidação zero". Os apelantes alegam, em síntese, que houve contradição no laudo pericial apresentado pelo perito judicial, uma vez que no primeiro laudo o expert reconheceu a existência de perda salarial, enquanto no segundo concluiu pela "liquidação zero". Sustentam que as leis municipais não recompuseram expressamente as perdas salariais decorrentes da URV e que a matéria já havia sido superada na fase de conhecimento, configurando violação à coisa julgada. Pleiteiam a reforma da sentença para que seja determinado o retorno dos autos ao perito para retificação do laudo ou nomeação de novo expert. O Município de Canarana, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença, argumentando que o laudo pericial foi conclusivo ao apontar que, embora tenha ocorrido perda de 13,11% na conversão dos salários, houve recomposição de 56,38% em abril/1994 e 12,51% em setembro/1994, representando ganhos reais superiores às perdas. A Procuradoria-Geral de Justiça, na lavra do Dr. Wagner Cezar Fachone deixou de se manifestar por inexistência de interesse público capaz de justificar interesse ministerial. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, o recurso merece provimento. Verifica-se que a controvérsia central diz respeito à fase de liquidação de sentença em ação que discute a defasagem salarial em decorrência da conversão dos valores das tabelas de vencimentos em URV. O Juízo a quo extinguiu o feito, reconhecendo a chamada "liquidação zero", com base na conclusão pericial de que, embora tenha havido perda na conversão, esta teria sido superada por reajustes posteriores. Todavia, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no sentido de que a matéria relativa à recomposição da perda salarial por leis posteriores constitui questão de mérito, já decidida na fase de conhecimento, não podendo ser rediscutida na fase de liquidação sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – EVENTUAL DIFERENÇA DE URV – REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – TESE JÁ AFASTADA NA FASE DE CONHECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – OFENSA À COISA JULGADA – PRECEDENTES - A tese relativa à absorção das diferenças salariais, em razão de reestruturação financeira da carreira, já foi rejeitada na fase de conhecimento, e constitui matéria protegida pela coisa julgada. A fase de liquidação destina-se tão somente à apuração do quantum debeatur, com a finalidade de integrar a decisão liquidanda, conferindo-lhe eficácia plena. (N.U 1001142-76.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/11/2022, Publicado no DJE 10/11/2022) E ainda: APELAÇÃO — LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA — AÇÃO DE COBRANÇA — CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV) — REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA JÁ AFASTADA — IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM SALARIAL — NECESSIDADE DE APURAÇÃO. A reestruturação remuneratória da carreira foi expressamente rejeitada no julgamento da apelação, logo está a salvo de rediscussão, qualquer que seja o fundamento invocado, de modo que deve ser ultimada a liquidação de sentença por arbitramento para apuração de existência de defasagem remuneratória decorrente da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV). Recurso provido. (N.U 1000304-02.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/12/2021, Publicado no DJE 21/01/2022) No caso em tela, observo que a tese de reestruturação da carreira e recomposição das perdas já havia sido discutida na fase de conhecimento, tanto que o Tribunal, em sede de apelação anterior, determinou expressamente a liquidação por arbitramento para apuração da eventual defasagem na remuneração dos apelantes. Ademais, conforme a jurisprudência do STF (RE 561836), não é cabível a compensação das perdas decorrentes da conversão da URV com reajustes posteriores concedidos pelos entes públicos. Tais reajustes têm natureza jurídica diversa e não se confundem com a recomposição específica das perdas decorrentes da conversão monetária. Chama atenção, ainda, a contradição entre os dois laudos apresentados pelo mesmo perito. No primeiro, reconheceu-se a existência de perda salarial de 25,63%, enquanto no segundo, utilizando-se dos mesmos dados, concluiu-se pela "liquidação zero" com base em reajustes posteriores. Conforme entendimento consolidado pelo TJMT: "APELAÇÃO CÍVEL – URV – AÇÃO DE COBRANÇA – LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO – EXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL NÃO COMPROVADAMENTE RECOMPENSADA – RECURSO PROVIDO PARA PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO" (TJMT, Apelação Cível n. 1006311-36.2020.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 09/11/2023) A fase de liquidação não pode servir para rediscutir o mérito da causa já transitado em julgado, mas apenas para apurar o quantum debeatur.Eventual discussão sobre absorção de perdas por reestruturações ou reajustes posteriores está alcançada pela coisa julgada, não podendo ser reanalisada nesta fase processual. Assim, a conclusão do perito no segundo laudo, no sentido de que os reajustes posteriores teriam compensado as perdas decorrentes da conversão da URV, contraria o entendimento jurisprudencial consolidado e viola a coisa julgada material. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, "a" e "b", do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que seja determinada a retificação do laudo pericial ou, se entender necessário, a designação de novo perito, a fim de que seja apurada a efetiva defasagem salarial decorrente da conversão monetária para URV, desconsiderando-se eventuais reajustes posteriores. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

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Processo nº 1046793-05.2022.8.11.0041

ID: 318607060

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046793-05.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR DE ARRUDA

Acórdão

Advogados:

ERODILCE SANTOS GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORDAO SANTOS GUIMARAES

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CELIO RODRIGUES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046793-05.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046793-05.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MARCOS PEREIRA DE ARAUJO - CPF: 925.958.391-87 (APELANTE), SIMONE RODRIGUES MACEDO DE ARAUJO - CPF: 022.667.961-60 (APELANTE), JULIO CESAR DE ARRUDA - CPF: 570.149.811-53 (APELADO), CELIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 923.977.271-53 (ADVOGADO), JORDAO SANTOS GUIMARAES - CPF: 034.810.111-21 (ADVOGADO), ERODILCE SANTOS GUIMARAES - CPF: 019.571.731-73 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. MERO ABORRECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de reparação de danos material e moral, reconheceu a responsabilidade civil dos apelantes por acidente de trânsito e fixou indenização por dano material e moral. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se os transtornos oriundos da impossibilidade temporária de uso do veículo, utilizado pelo autor como instrumento de trabalho, são suficientes para ensejar indenização por dano moral, considerando a inexistência de lesões físicas e a compensação pecuniária já determinada a título de dano material. III. Razões de decidir O art. 927 do CC estabelece que o dever de indenizar decorre da ocorrência de ato ilícito que efetivamente cause dano. A caracterização do dano moral exige violação relevante a atributos da personalidade, como honra, dignidade ou integridade psíquica. No caso concreto, os prejuízos enfrentados pelo recorrido, embora reais, restringem-se a aborrecimentos decorrentes de acidente de trânsito sem lesões pessoais, sendo comuns à vida cotidiana, notadamente na atividade de motorista profissional. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e estaduais reconhece que meros dissabores, ainda que incômodos, não configuram abalo moral indenizável. Assim, a reparação moral deve ser afastada. Em razão da exclusão da condenação por dano moral, impõe-se a redistribuição proporcional do ônus da sucumbência entre as partes, nos termos do art. 86 do CPC/2015. Considerando a redução significativa do valor da condenação, os honorários advocatícios devem ser adequados por apreciação equitativa, sendo fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "A mera impossibilidade de utilização do veículo por tempo limitado, em razão de acidente de trânsito sem lesão corporal, ainda que acarrete transtornos à atividade profissional do autor, não configura, por si só, dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 187 e 927; CPC/2015, art. arts. 85, §§ 2º e 8º, 86. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 70075668475, Rel. Des. Niwton Carpes da Silva, j. 23.11.2017; TJSP, Apelação Cível nº 1000304-22.2020.8.26.0344, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 05.03.2021; TJGO, APL nº 0368336-22.2012.8.09.0006, Rel. Des. Beatriz Figueiredo Franco, j. 15.03.2018. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Marcos Pereira de Araújo e Simone Rodrigues Macedo de Araújo contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou parcialmente procedente a ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por Julio Cesar de Arruda, em razão de acidente de trânsito causado por condutor embriagado, fixando indenização por dano material em R$ 7.078,00 (sete mil e setenta e oito reais) e por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). Inconformados, os apelantes requerem a reforma do r. decisum, para que o pedido de dano moral, seja julgado improcedente, sustentando a ausência de abalo indenizável; ou, subsidiariamente, que seja reduzido para R$ 1.000 (mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O apelado, por sua vez, nas contrarrazões de id. 292321355, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Júlio Cesar de Arruda propôs ação de reparação de danos material e moral em face de Marcos Pereira de Araújo e Simone Rodrigues Macedo, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 23.07.2022, na avenida da FEB, em Várzea Grande. Segundo consta, o autor, ora apelado, dirigia seu veículo Hyundai HB20 utilizado para trabalho como motorista particular, quando foi atingido na traseira pelo veículo Chevrolet Onix, de propriedade da segunda ré, ora apelante, que estava sendo dirigido pelo primeiro réu, ora apelante, sob efeito de álcool e em alta velocidade. Após a devida instrução processual, a douta juíza a quo reconheceu a comprovação do dano material no valor de R$ 7.078,00, determinando seu ressarcimento integral, com correção e juros legais. Quanto ao dano moral, embora o autor tenha pleiteado R$ 10.000,00 (dez mil reais), o pedido foi julgado parcialmente procedente, com fixação da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), diante dos transtornos causados pela impossibilidade de utilizar o veículo, essencial à sua atividade profissional. Inconformados, os apelantes requerem a reforma do referido decisum, apenas no que se refere à indenização por dano moral, a fim de que tal pleito seja julgado improcedente ou, subsidiariamente, seja reduzido para R$ 1.000,00 (mil reais). Pois bem. Da análise dos presentes autos, verifica-se que o caso vertente não é de difícil elucidação. De início, cabe salientar que não há questionamento quanto à responsabilidade civil dos apelantes pelo fato ocorrido, limitando-se a insurgência à condenação por dano moral. Especificamente quanto à incidência do dano moral, a sentença objurgada restou assim fundamentada, verbis: “No presente caso, observa-se a incidência do dano moral não pela simples ocorrência do acidente em si, já que o autor não sofreu lesão corporal, mas sim pelos desdobramentos que sucederam ao evento danoso. O autor ficou impossibilitado de utilizar o seu veículo, que era instrumento de trabalho e sustento, por extenso período, aguardando o conserto, sem poder adimplir com seus compromissos financeiros, tendo havido a necessidade de alugar um carro para a manutenção de sua atividade laboral e subsistência de sua família. Tal situação impõe severa aflição e angustia ao autor, configurando dano moral indenizável, pois viola aspectos fundamentais da dignidade humana.” (Negritei). Com efeito, em que pese o entendimento da douta magistrada a quo, tenho que razão assiste aos apelantes, não cabendo a incidência de dano moral no presente caso. Nesse ponto, mister constar que o art. 927 do CC é claro ao dispor que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Dessa forma, de acordo com a norma legal, não basta, apenas, a prática do ato, mas, também, que a referida conduta cause dano à parte. Digo isso, porque para a configuração do dano moral faz-se necessária a comprovação de mácula à honra, boa-fé subjetiva ou à dignidade da pessoa física. Por conseguinte, o “mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 6ª Ed., São Paulo: Ed. Malheiros, 2005). No presente caso, apesar do dissabor suportado pelo apelado em função do acidente de trânsito ocasionado pelos apelantes, tenho que tal conduta, por si só, não é capaz de gerar indenização por dano moral, caracterizando, apenas e tão somente, um aborrecimento da vida cotidiana, especialmente no caso dele, que é motorista, trabalha no trânsito e, portanto, está sujeito a situações como essa no seu dia a dia, ressaltando-se que os gastos que teve que dispender já foram objetos da condenação por dano material. Sendo assim, merece decote a indenização por dano moral imputada aos apelantes. Sobre o tema os Tribunais pátrios têm assim se pronunciado: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSAS VERBAIS. DESENTENDIMENTO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONJUNTO PROBATÓRIO IMPRECISO. DANOS MORAIS INEXISTENTES (...) Nesse contexto, não restou demonstrado nos autos qualquer prejuízo de ordem moral sofrido pelo autor/reconvindo, sendo imprescindível a comprovação da ocorrência de danos que ultrapassem o mero dissabor, o que, ao meu sentir, não restou firmemente demonstrado. No tocante à reconvenção é de ser mantida a improcedência do pedido de indenização por dano material em razão da ausência de comprovação do nexo causal entre as despesas alegadas pelo réu/reconvinte (orçamento fl. 35) e o acidente ocorrido e narrado no Boletim de Ocorrência (fl.34). DUPLA APELAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU/RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDA COM O QUE RESTA PREJUDICADA A APELAÇÃO DO AUTOR/RECONVINDO” (TJRS, Rac nº 70075668475, 6ª Câm. Cível, Rel. Des. Niwton Carpes da Silva, j. 23.11.2017 – negritei) “APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável.” (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22.2020.8.26.0344, 31ª Câmara de Direito Privado, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, Data de Publicação: 05/03/2021 – negritei) “APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM LESÕES GRAVES. MERO ABORRECIMENTO . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO . I - O dano moral consiste no prejuízo de natureza não patrimonial, capaz de afetar o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Não é qualquer ofensa aos citados bens jurídicos que gera o dever de indenizar, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de molde a não configurar mero dissabor ou aborrecimento. II - Em que pese o sentimento de indignação que o acidente provocou no apelante, não lhe causou lesão moral indenizável. III - Para que se imponha o dever de indenizar, a título de danos materiais é imprescindível à parte que os requeiras demonstrar, cabalmente, os prejuízos sofridos em razão da conduta que teria originado o referido dano . IV - Apelo conhecido e desprovido.” (TJ-GO - APL: 03683362220128090006, 3ª Câmara Cível, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 15/03/2018, Data de Publicação: DJ de 15/03/2018 – negritei) Portanto, o afastamento da condenação por dano moral, conforme pretendido pelos apelantes, é medida que se impõe. Finalmente, vejo que a sentença fixou os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Contudo, diante do afastamento nesta seara recursal da condenação por dano moral, imperiosa a redistribuição do ônus da sucumbência. Na hipótese dos autos, observa-se que o autor formulou dois pedidos principais, consistentes na condenação por dano material no valor de R$ 7.078,00 (sete mil e setenta e oito reais) e por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de maneira que, após o julgamento deste recurso, somente o pleito de dano material restou acolhido integralmente. Nesse passo, o art. 86, do CPC é claro ao dispor, verbis: “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” (negritei). Desse modo, considerando a parcial procedência dos pedidos formulados pelo autor, redistribuo o ônus sucumbencial, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, devendo cada parte arcar com o pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa. Ainda, considerando que a exclusão da indenização pelo dano moral torna irrisório o parâmetro utilizado pelo juízo para o arbitramento dos honorários advocatícios, entendo que estes devem ser adequados por apreciação equitativa, para que sejam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, tendo em vista que a utilização do valor da condenação como parâmetro infringiria a razoabilidade e proporcionalidade no caso tela. Registre-se que, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficam suspensas nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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