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Processo nº 1000308-98.2025.8.26.0048

ID: 276008318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000308-98.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO IRMãS DA PROVIDêNCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI ANTUNES HORTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000308-98.2025.8.26.0048 - Monitória - Prestação de Serviços - Associação Irmãs da Providência - Vistos. Em que pesem os argumentos lançados, indefiro o requerimento formulado, pois, respei… Processo 1000308-98.2025.8.26.0048 - Monitória - Prestação de Serviços - Associação Irmãs da Providência - Vistos. Em que pesem os argumentos lançados, indefiro o requerimento formulado, pois, respeitados os entendimentos em sentido contrário, entendo que a providência pretendida é de incumbência da parte interessada, e não do Juízo. Em princípio, a própria parte poderá diligenciar para obter, diretamente, as diligências em que tem interesse, pois é seu o ônus e nenhum empecilho foi demonstrado a exigir intervenção judicial. Consigne-se, para acautelar mal entendidos, que não se está indeferindo pura e simplesmente a medida. Declara-se, apenas, que a parte tem meios próprios para realizar a diligência, sem necessidade, em princípio, de valer-se, como sistematicamente acontece, só de providências do Poder Judiciário. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ REsp 306.570/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON 2ª T. j. 18.10.2001 DJ 18.02.2002 p. 340). Por sua vez, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proclamou o mesmo entendimento, mutatis mutandis: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Expedição de ofícios para localização dos executados e de seus bens - Diligências que cumprem à parte e não ao Judiciário - Recurso improvido (TJSP Agravo de Instrumento n° 990.10.172928-8 Comarca: São Paulo 38ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. SOUZA LOPES j. 09.06.2010 v.u.). "REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Pretensão à expedição de ofícios à Telesp Celular e à BCP, visando a localização do executado e de bens que possam garantir a execução - Desacolhimento - Possibilidade da parte interessada requerer diretamente por não se tratar de informação sigilosa dependente de requisição judicial - Recurso improvido" (AI n° 936.027-0/00, Rel. Des. CONSTANÇA GONZAGA, 8ª Câmara). Ainda a esse respeito do assunto, é imperiosa a transcrição do julgado proferido pelo saudoso Extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, mutatis mutandis: Nessa perspectiva, não se deve acolher a insatisfação recursal. É que à agravante, como parte exeqüente no feito principal, incumbe a prévia investigação do domicilio de sua devedora e acerca do correspondente patrimônio dela. Não pode, por querer, jogar sobre os ombros daqueles que prestam a jurisdição, ou de seus auxiliares, trabalho que lhe é próprio, ainda mais, como no caso em comento, quando não moveu uma palha para alcançar seu desiderato. Saia o Judiciário a pesquisar o endereço e o patrimônio dos maus pagadores deste País, porque isso não foi previamente realizado pelo mais interessado na percepção de seus haveres, isto é, pelo credor, e não lhe restará outro afazer (Agravo de Instrumento n° 1.292.667-5 3ª Câm. Rel. Des. SIDNEI DE OLIVEIRA JÚNIOR). Confira-se também, mutatis mutandis: De outra banda, a já sobrecarregada máquina judiciária não poderia ser posta à disposição de particulares, pondo-se a localizar contas, expedindo dezenas de ofícios, obrigando as entidades financeiras a revirar arquivos à cata de dinheiro. Note-se que a agravante quer que se procure, pelo País afora, ativos eventuais, que não se sabe se existem, de devedor seu. Não faz sentido querer mover 'céus e terras' com o uso do Judiciário, para uma tarefa que pode revelar inglória, mero 'tiro no escuro', esquecendo-se que tal conduta, que implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de conseqüência, o interesse público (Agravo de Instrumento n° 1.214.070-6 11ª Câm. Rel Des. MELO COLOMBI). Mais recentemente, o Tribunal de Justiça assim se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRETENSÃO À REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO DE FINTECHS A FIM DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS MOBILIÁRIOS E DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS QUE ESSAS EMPREENDAM. INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES QUE ORDINARIAMENTE INDUZ À CRENÇA DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS DE VULTO NESSES RAMOS APONTADOS. EXIGIBILIDADE DE QUE HAJA INDÍCIOS INDICATIVOS DE ESCAMOTEIO DE BENS, COMO CONDIÇÃO PARA REQUISIÇÃO DE INFORMES EM TAL SENTIDO. INEXISTÊNCIA. PODER DE JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SER CONVERTIDO EM ÓRGÃO INVESTIGATIVO PARA SUPRIR A DESÍDIA DE CREDORES IMPREVIDENTES. DENEGAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE INFORMES. ACERTO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140925-17.2020.8.26.0000; Relator (a):Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2016; Data de Registro: 10/07/2020) Por conseguinte, INDEFIRO o pleito de expedição de OFÍCIOS. No mais, manifeste-se a parte autora no prazo de quinze dias em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: RUI ANTUNES HORTA JUNIOR (OAB 282390/SP)

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Maria Edilene Silva De Souza x Gr Servicos E Alimentacao Ltda. e outros

ID: 263190686

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000308-94.2025.5.02.0411

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDILENE SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1000308-94.2025.5.02.0411 : MARIA EDILENE SILVA DE SOUZA : GR SERVICOS E ALIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1000308-94.2025.5.02.0411 : MARIA EDILENE SILVA DE SOUZA : GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c97ea2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DA CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a Vara do Trabalho de Ribeirão Pires decide rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam” da 2ª reclamada; declarar a prescrição quinquenal, pelo que passam a ser inexigíveis os eventuais títulos reconhecidos em sentença anteriores a 19.3.2020, extinguindo os pedidos correlatos com resolução do mérito; para, ao final, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamatória trabalhista ajuizada por MARIA EDILENE SILVA DE SOUZA em face de GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA., para, nos termos da fundamentação, declarar a resolução do pacto laboral por culpa da reclamada em 4.3.2025, bem como condená-la a pagar à reclamante os seguintes títulos: a) diferenças de vale-transporte, no importe de R$500,00; b) horas extras, observando-se os parâmetros e os delineamentos da fundamentação e reflexos em DSR/feriados (Súmula nº. 172 do C. TST), férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso-prévio proporcional indenizado, FGTS e multa de 40% (Súmula nº. 63 do C. TST); c) saldo salarial: 15 dias em janeiro de 2025; d) aviso-prévio proporcional indenizado de 48 dias; e) 13º salário proporcional – 2025 (2/12 avos); f) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (período aquisitivo incompleto 2024/2025 – 11/12 avos); g) FGTS sobre os títulos resolutórios, não incidentes sobre as férias indenizadas, nos termos do entendimento preconizado pela OJ nº 195 da SDI-1 do C. TST, além daqueles eventualmente inadimplidos ao longo de 2025, acrescidos da multa de 40% sobre todos os valores recolhidos e devidos perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (logo, também sobre o importe eventualmente sacado no curso do contrato de trabalho). Os valores devidos a título de FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada da obreira. A 1ª reclamada deverá providenciar a anotação da baixa na CTPS da reclamante, com data de 4.3.2025, após 5 dias do trânsito em julgado, mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa de R$1.000,00 em favor daquela e da Secretaria da Vara assim fazê-lo, conforme o art. 39, §2º, da CLT e art. 536, §1º, do CPC. Após o trânsito em julgado, mediante intimação específica, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do pagamento de multa diária de R$200,00, limitada a R$5.000,00, deverá a 1ª ré entregar à reclamante as competentes guias/documentações que viabilizem o levantamento dos valores depositados na sua conta vinculada perante o FGTS. No mesmo prazo e de mesmo modo, deverá a ré entregar à reclamante a guia CD/SD para fins de recebimento do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva (C. TST, Súmula nº. 389). Ainda nos termos da fundamentação, a Vara do Trabalho de Ribeirão Pires decide julgar IMPROCEDENTE a reclamatória trabalhista ajuizada por MARIA EDILENE SILVA DE SOUZA em face de REDE D'OR SÃO LUIZ S.A., absolvendo-a dos pedidos contidos em exordial. Concedem-se os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Deferem-se honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, reversíveis ao(s) seu(s) patrono(s), devidos apenas pela 1ª reclamada, e honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, de titularidade do(s) advogado(s) constituído(s) pelas reclamadas, cuja cobrança observará a condição suspensiva de exigibilidade disposta no §4º do art. 791-A da CLT. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os limites dos pedidos e os parâmetros traçados na fundamentação, assim como a evolução salarial, salvo na hipótese da Súmula nº. 7 do C. TST, e a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos. Custas processuais pela 1ª reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor de R$20.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Cumpra-se no prazo de oito dias úteis após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, §1º). Intimem-se as partes e a União, esta observando-se o disposto no art. 832, §§ 5º e 7º, da CLT. NADA MAIS. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDILENE SILVA DE SOUZA

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Maria Edilene Silva De Souza x Gr Servicos E Alimentacao Ltda. e outros

ID: 263190699

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000308-94.2025.5.02.0411

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDILENE SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1000308-94.2025.5.02.0411 : MARIA EDILENE SILVA DE SOUZA : GR SERVICOS E ALIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1000308-94.2025.5.02.0411 : MARIA EDILENE SILVA DE SOUZA : GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c97ea2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DA CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a Vara do Trabalho de Ribeirão Pires decide rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam” da 2ª reclamada; declarar a prescrição quinquenal, pelo que passam a ser inexigíveis os eventuais títulos reconhecidos em sentença anteriores a 19.3.2020, extinguindo os pedidos correlatos com resolução do mérito; para, ao final, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamatória trabalhista ajuizada por MARIA EDILENE SILVA DE SOUZA em face de GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA., para, nos termos da fundamentação, declarar a resolução do pacto laboral por culpa da reclamada em 4.3.2025, bem como condená-la a pagar à reclamante os seguintes títulos: a) diferenças de vale-transporte, no importe de R$500,00; b) horas extras, observando-se os parâmetros e os delineamentos da fundamentação e reflexos em DSR/feriados (Súmula nº. 172 do C. TST), férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso-prévio proporcional indenizado, FGTS e multa de 40% (Súmula nº. 63 do C. TST); c) saldo salarial: 15 dias em janeiro de 2025; d) aviso-prévio proporcional indenizado de 48 dias; e) 13º salário proporcional – 2025 (2/12 avos); f) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (período aquisitivo incompleto 2024/2025 – 11/12 avos); g) FGTS sobre os títulos resolutórios, não incidentes sobre as férias indenizadas, nos termos do entendimento preconizado pela OJ nº 195 da SDI-1 do C. TST, além daqueles eventualmente inadimplidos ao longo de 2025, acrescidos da multa de 40% sobre todos os valores recolhidos e devidos perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (logo, também sobre o importe eventualmente sacado no curso do contrato de trabalho). Os valores devidos a título de FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada da obreira. A 1ª reclamada deverá providenciar a anotação da baixa na CTPS da reclamante, com data de 4.3.2025, após 5 dias do trânsito em julgado, mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa de R$1.000,00 em favor daquela e da Secretaria da Vara assim fazê-lo, conforme o art. 39, §2º, da CLT e art. 536, §1º, do CPC. Após o trânsito em julgado, mediante intimação específica, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do pagamento de multa diária de R$200,00, limitada a R$5.000,00, deverá a 1ª ré entregar à reclamante as competentes guias/documentações que viabilizem o levantamento dos valores depositados na sua conta vinculada perante o FGTS. No mesmo prazo e de mesmo modo, deverá a ré entregar à reclamante a guia CD/SD para fins de recebimento do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva (C. TST, Súmula nº. 389). Ainda nos termos da fundamentação, a Vara do Trabalho de Ribeirão Pires decide julgar IMPROCEDENTE a reclamatória trabalhista ajuizada por MARIA EDILENE SILVA DE SOUZA em face de REDE D'OR SÃO LUIZ S.A., absolvendo-a dos pedidos contidos em exordial. Concedem-se os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Deferem-se honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, reversíveis ao(s) seu(s) patrono(s), devidos apenas pela 1ª reclamada, e honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, de titularidade do(s) advogado(s) constituído(s) pelas reclamadas, cuja cobrança observará a condição suspensiva de exigibilidade disposta no §4º do art. 791-A da CLT. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os limites dos pedidos e os parâmetros traçados na fundamentação, assim como a evolução salarial, salvo na hipótese da Súmula nº. 7 do C. TST, e a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos. Custas processuais pela 1ª reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor de R$20.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Cumpra-se no prazo de oito dias úteis após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, §1º). Intimem-se as partes e a União, esta observando-se o disposto no art. 832, §§ 5º e 7º, da CLT. NADA MAIS. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A. - GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

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Processo nº 1000308-37.2019.8.11.0045

ID: 327519751

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000308-37.2019.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADELMAR SOPRAM DE OLIVEIRA NEUZINETE HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAMILLE PESQUERO DEGHAICHE

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MARIANA SOUZA BAHDUR ROMUALDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1000308-37.2019.8.11.0045. REPRESENTANTE: NEUZINETE HELENA DA SILVA ESPÓLIO: ROBISON DOS SANTOS Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1000308-37.2019.8.11.0045. REPRESENTANTE: NEUZINETE HELENA DA SILVA ESPÓLIO: ROBISON DOS SANTOS Vistos. Trata-se de Arrolamento Comum dos bens deixados por Robison dos Santos, ajuizado por Neuzinete Helene da Silva. Consta dos autos que a requerente era companheira de ROBISON DOS SANTOS, falecido em 02 de dezembro de 2018. Consta da inicial, que o “de cujus”, à época do falecimento, era convivente da Sra. NEUZINETE HELENA DA SILVA com quem possuía uma filha, MANUELA HELENA DOS SANTOS. O falecido deixou um veículo e um bem imóvel a inventariar, bem como inexistem dívidas em nome do “de cujus”. Documentos do veículo inventariado, Id. 17656426. Certidão de óbito do falecido ao Id. 17656084. Cópia do documento pessoal de Neuzinete Helena da Silva, Id. 17656072. Certidão de nascimento da herdeira Manuela Helena dos Santos, Id. 17656078. Primeiras declarações ao Id. 22537735, informando Bens do Espólio: - um lote de terreno sob o nº. 30 da quadra 08, com área total de 250m², no lugar denominado Conjunto Residencial Industriário, Coxipó da Ponte, na cidade de Cuiaba/MT no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) e - um automóvel da marca WV, modelo Voyage 1.0 city, ano 2013/2014 de cor preta no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Dívidas do Espólio: Informa que a referida residência acima citada era financiada pela Caixa Econômica Federal, porém, de acordo com clausula contratual, esta foi quitada com o falecimento do “de cujus”. Certidão negativa de testamento, Id. 173347810. Documento constando a herdeira como única dependente do “de cujus”, Id. 195240503. Ao Id. 17680064, a presente ação foi recebida, sendo nomeada a requerente como inventariante. Manifestação ministerial ao Id. 181026321. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento. Decido. Primeiramente, analisando os autos verifica-se que a inventariante informou que convivia em união estável com o “de cujus”, razão pela qual participa da partilha dos bens como meeira. Contudo, deixou de comprovar nos autos sua condição de companheira do autor da herança. Neste sentido, sabe-se que é possível reconhecer os direitos da convivente no próprio processo de inventário, quando não houver nenhuma controvérsia sobre sua existência, sobre a duração e sobre o patrimônio comum, isto é, quando todos os herdeiros que integram o inventário não se opõem, bem como há provas documentais, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal. Vejamos: INVENTÁRIO – Reconhecimento incidental da união estável nos autos do inventário – Possibilidade - O reconhecimento da união estável só pode ser obtido diretamente no processo de inventário, desde que haja suficiente prova documental ou prévio reconhecimento da união estável – Hipótese verificada nos autos - Prova suficiente da existência da união estável. INVENTÁRIO – Nomeação da companheira do falecido para exercer o cargo de inventariante – Possibilidade - Prova suficiente da existência da união estável – Nomeação que observou a ordem disposta no art. 617, do Código de Processo Civil. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Pedido formulado pela recorrida - Não ocorrência - Ausência das hipóteses previstas no art . 80, do Código de Processo Civil - Decisão mantida – AGRAVO nÃo PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23184906020238260000 São João da Boa Vista, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 24/09/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024). Destaquei. Destarte, intime-se a inventariante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos prova documental hábeis a comprovar o reconhecimento da união estável alegada, bem como querendo, inclua o pedido de reconhecimento post mortem de união estável, ou ajuíze ação autônoma comprovando sua distribuição, eis que sua condição de meeira não se encontra demonstrada nos autos. Sem prejuízo do cumprimento da determinação alhures, intime-se a inventariante, via advogado constituído, para acostar aos autos as certidão negativa de débito fiscal expedida pela Fazenda Pública Municipal de Cuiabá, Estadual e Federal, atualizadas, em nome do “de cujus” e cópia da matrícula do imóvel inventariado, caso não esteja registrada em nome do “de cujus”, cumpra conforme determina o art. 195 da lei n. 6.015/73, sob pena de aplicação do disposto nos art. 622, II ou art. 485, III, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias. Ainda, no prazo de 10 (dez) dias, cumprido as determinações acima apresente plano de partilha. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, conforme requerido. Outrossim, defiro o postulado ao Id. 173719337 e determino a exclusão destes autos do terceiro interessado Adelmar Sopram de Oliveira, uma vez que não mais persiste a intenção de comprar o bem imóvel. Intime-se. Ciência ao Ministério Público Estadual. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde, datada e assinada digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

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Jones Leite Soares e outros x Sociedade Educacional Braz Cubas Ltda.

ID: 260623755

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001409-23.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JONES LEITE SOARES OSVALDO DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDERSON FERNANDES DE MENEZES

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JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

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THAIS DE OLIVEIRA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001409-23.2024.5.02.0373 : JONES LEITE SOARES : SOCIEDADE EDUCACIONAL BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001409-23.2024.5.02.0373 : JONES LEITE SOARES : SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db9453d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Matheus de Lima Sampaio, para prolação de sentença de liquidação. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Cuida-se de Cumprimento Provisório de Sentença referente aos autos principais nº 1000308-48.2024.5.02.0373. Em que pese a discordância das partes, considero adequados os cálculos apresentados pelo perito, bem assim suficientes ao convencimento do Juízo os esclarecimentos prestados, que inclusive adoto como razões de decidir. Com efeito, a conta se mostrou em plena consonância com o título exequendo, observando o comando sentencial. Além disso, os cálculos se encontram em harmonia com a legislação vigente sobre a matéria, atendendo aos limites do art. 879 e §§ da CLT. De mais a mais, não vislumbro qualquer equívoco que justifique o acolhimento da impugnação ofertada. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo contábil de ID.1a4e233, salientando à reclamada que esta foi sucumbente na ação e deverá arcar, portanto, com os honorários periciais respectivos, ainda mais ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 que julgou inconstitucional o art. 790-B, caput, da CLT. FIXO o principal devido em R$ 219.430,29, vigente em 01/01/2025, sobre o qual incidirá juros SELIC simples computados do ajuizamento (04/03/2024) até a data do efetivo pagamento (R$ 18.729,42 em 01/01/2025). Do crédito bruto do autor, deverão ser descontados a sua cota-parte de INSS (R$ 16.422,76) e seu IRRF (R$ 1.909,43), com remessa das quantias atualizadas aos órgãos competentes. Outrossim, fica(m) a cargo da parte reclamada, ainda, o(s) seguinte(s) título(s): Contribuições previdenciárias (INSS cota empregador), no importe de R$ 33.560,36 (01/2025); Honorários contábeis, em favor do I. Perito Osvaldo dos Santos ora definidos em R$ 4.000,00, reajustáveis a partir de 06/01/2025; Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o crédito bruto do autor atualizado. INTIME-SE a Procuradoria-Geral Federal (INSS), nos termos do art. 879, § 3º da CLT c/c art. 128, parágrafo único, do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste E. TRT e Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal, para que se manifeste acerca das contribuições previdenciárias, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Atente-se a União ao disposto no art. 183, § 2º, do CPC, razão pela qual não se aplica a contagem em dobro para fins do art. 879, § 3º, da CLT. Tratando-se de execução provisória, INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para GARANTIA em 15 dias, por meio de guia de depósito judicial do Banco do Brasil, no valor total e atualizado do montante devido. Para o pagamento, a executada deverá solicitar o cálculo atualizado até a data do pagamento no e-mail da Vara (vtmogi03@trtsp.jus.br). Atentem-se as partes de que, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, esta Vara utiliza o PJe-Calc disponível às partes para download em ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. Decorrido o prazo sem pagamento, será imediatamente iniciada a execução, que também é de interesse do devedor. Neste caso, considerando que remanesce a competência deste Juízo para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (CF, 114, VIII), e que não é concebível a execução do acessório sem a do principal, toda a execução deverá ser empreendida de ofício, conforme o disposto nos artigos 5º, LXXVIII, da CF/88, 4ª do CPC e 139, II e IV, do CPC. Em tal hipótese, fica desde já determinada a utilização dos convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, sem necessidade de nova ordem específica, devendo a Secretaria atualizar a execução até a ordem de bloqueio. Estabeleço ser inaplicável o disposto no art. 523, § 1º do CPC, ante o decidido pelo TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, no sentido de que “a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. MOGI DAS CRUZES/SP, 24 de abril de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.

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Jones Leite Soares e outros x Sociedade Educacional Braz Cubas Ltda.

ID: 260623765

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001409-23.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JONES LEITE SOARES OSVALDO DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDERSON FERNANDES DE MENEZES

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JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

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THAIS DE OLIVEIRA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001409-23.2024.5.02.0373 : JONES LEITE SOARES : SOCIEDADE EDUCACIONAL BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001409-23.2024.5.02.0373 : JONES LEITE SOARES : SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db9453d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Matheus de Lima Sampaio, para prolação de sentença de liquidação. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Cuida-se de Cumprimento Provisório de Sentença referente aos autos principais nº 1000308-48.2024.5.02.0373. Em que pese a discordância das partes, considero adequados os cálculos apresentados pelo perito, bem assim suficientes ao convencimento do Juízo os esclarecimentos prestados, que inclusive adoto como razões de decidir. Com efeito, a conta se mostrou em plena consonância com o título exequendo, observando o comando sentencial. Além disso, os cálculos se encontram em harmonia com a legislação vigente sobre a matéria, atendendo aos limites do art. 879 e §§ da CLT. De mais a mais, não vislumbro qualquer equívoco que justifique o acolhimento da impugnação ofertada. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo contábil de ID.1a4e233, salientando à reclamada que esta foi sucumbente na ação e deverá arcar, portanto, com os honorários periciais respectivos, ainda mais ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 que julgou inconstitucional o art. 790-B, caput, da CLT. FIXO o principal devido em R$ 219.430,29, vigente em 01/01/2025, sobre o qual incidirá juros SELIC simples computados do ajuizamento (04/03/2024) até a data do efetivo pagamento (R$ 18.729,42 em 01/01/2025). Do crédito bruto do autor, deverão ser descontados a sua cota-parte de INSS (R$ 16.422,76) e seu IRRF (R$ 1.909,43), com remessa das quantias atualizadas aos órgãos competentes. Outrossim, fica(m) a cargo da parte reclamada, ainda, o(s) seguinte(s) título(s): Contribuições previdenciárias (INSS cota empregador), no importe de R$ 33.560,36 (01/2025); Honorários contábeis, em favor do I. Perito Osvaldo dos Santos ora definidos em R$ 4.000,00, reajustáveis a partir de 06/01/2025; Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o crédito bruto do autor atualizado. INTIME-SE a Procuradoria-Geral Federal (INSS), nos termos do art. 879, § 3º da CLT c/c art. 128, parágrafo único, do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste E. TRT e Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal, para que se manifeste acerca das contribuições previdenciárias, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Atente-se a União ao disposto no art. 183, § 2º, do CPC, razão pela qual não se aplica a contagem em dobro para fins do art. 879, § 3º, da CLT. Tratando-se de execução provisória, INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para GARANTIA em 15 dias, por meio de guia de depósito judicial do Banco do Brasil, no valor total e atualizado do montante devido. Para o pagamento, a executada deverá solicitar o cálculo atualizado até a data do pagamento no e-mail da Vara (vtmogi03@trtsp.jus.br). Atentem-se as partes de que, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, esta Vara utiliza o PJe-Calc disponível às partes para download em ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. Decorrido o prazo sem pagamento, será imediatamente iniciada a execução, que também é de interesse do devedor. Neste caso, considerando que remanesce a competência deste Juízo para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (CF, 114, VIII), e que não é concebível a execução do acessório sem a do principal, toda a execução deverá ser empreendida de ofício, conforme o disposto nos artigos 5º, LXXVIII, da CF/88, 4ª do CPC e 139, II e IV, do CPC. Em tal hipótese, fica desde já determinada a utilização dos convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, sem necessidade de nova ordem específica, devendo a Secretaria atualizar a execução até a ordem de bloqueio. Estabeleço ser inaplicável o disposto no art. 523, § 1º do CPC, ante o decidido pelo TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, no sentido de que “a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. MOGI DAS CRUZES/SP, 24 de abril de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JONES LEITE SOARES

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Vitor Hugo Cypriano Canteli x Juliana Pontes Nogueira Clemente

ID: 256713274

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000308-94.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO CYPRIANO CANTELI

Polo Passivo:

JULIANA PONTES NOGUEIRA CLEMENTE

Notificação

Advogados:

MARIA DO SOCORRO SOUSA DOS SANTOS

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IVANILDO MOTA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000308-94.2025.5.02.0702 : VITOR HUGO CYPRIANO CANTELI : JULIANA PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000308-94.2025.5.02.0702 : VITOR HUGO CYPRIANO CANTELI : JULIANA PONTES NOGUEIRA CLEMENTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cdeba0b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, declaro, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pleito da parte autora quanto às contribuições previdenciárias não abrangidas na Súmula 368, I, do C. TST, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, neste particular, nos termos do art. 485, IV do CPC, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VITOR HUGO CYPRIANO CANTELI em face de JULIANA PONTES NOGUEIRA CLEMENTE para reconhecer a existência do vínculo empregatício entre o autor e a reclamada, no período de 04/01/2025 a 08/02/2025, na função de Açougueiro, com remuneração diária no valor de R$ 120,00, e condenar a reclamada, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo: a proceder ao registro de entrada na CTPS obreira com data de 04/01/2025; proceder ao registro de saída na CTPS obreira com data de 10/03/2025 (com a projeção do aviso prévio, devendo fazer constar nas observações gerais da CTPS o último dia trabalhado, 08/02/2025, o artigo 17 da Instrução Normativa 15 da SRT); proceder à entrega de TRCT conforme a presente sentença; tudo no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, mediante intimação específica.ao pagamento de aviso prévio de 30 dias; 08 dias de saldo de salário de fevereiro de 2025; férias 1/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; 1/12 de décimo terceiro salário proporcional; FGTS de todo o período contratual e indenização de 40%.ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, calculado sobre o salário mínimo (E. TRT 2, Súm. 16), durante todo o período contratual, com reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, saldo de salário, FGTS com indenização de 40% (C. TST, Súm. 63).ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e a 44ª semanal, no que for mais benéfico à parte reclamante, de forma não cumulativa, considerando a jornada fixada.ao pagamento de reflexos das horas extras em DSR’s (Súmula 172 do C. TST), aí incluídos feriados (mesmo tratamento jurídico), férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º), 13º salários (Súmula 45 do C. TST), aviso prévio (CLT, artigo 487, § 5º) e FGTS acrescido de indenização de 40% (observando a base de cálculo desta verba na forma da Súmula 63 do C. TST).ao pagamento de vale transporte, nos termos e limites do pedido, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Diante do reconhecimento da relação de emprego entre as partes e tendo em vista o disposto no art. 51 da Consolidação dos Provimentos da CGJT/2012, determino à Secretaria do Juízo que faça a respectiva comunicação à Receita Federal do Brasil, após o trânsito em julgado, mediante o preenchimento do formulário constante do Anexo III daquela Consolidação. O descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer apontadas na presente sentença ensejará a aplicação de multa diária, mediante intimação específica, no importe R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento nos artigos 497 e 536, § 1º, ambos do CPC, em favor da parte autora. Deverá ser observado o artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90 com prévio recolhimento dos valores referentes ao FGTS na conta vinculada da parte autora. A presente condenação deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, não limitada aos valores estimados na petição inicial, observando-se o artigo 879 da CLT, nos termos e parâmetros da fundamentação. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. Os juros e correção monetária, assim como contribuições previdenciárias e fiscais deverão observar os parâmetros apontados na fundamentação. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$300,00 (trezentos reais), calculadas com base no valor da condenação, ora arbitrado em R$15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do artigo 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VITOR HUGO CYPRIANO CANTELI

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Vitor Hugo Cypriano Canteli x Juliana Pontes Nogueira Clemente

ID: 256713282

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000308-94.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO CYPRIANO CANTELI

Polo Passivo:

JULIANA PONTES NOGUEIRA CLEMENTE

Notificação

Advogados:

MARIA DO SOCORRO SOUSA DOS SANTOS

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IVANILDO MOTA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000308-94.2025.5.02.0702 : VITOR HUGO CYPRIANO CANTELI : JULIANA PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000308-94.2025.5.02.0702 : VITOR HUGO CYPRIANO CANTELI : JULIANA PONTES NOGUEIRA CLEMENTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cdeba0b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, declaro, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pleito da parte autora quanto às contribuições previdenciárias não abrangidas na Súmula 368, I, do C. TST, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, neste particular, nos termos do art. 485, IV do CPC, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VITOR HUGO CYPRIANO CANTELI em face de JULIANA PONTES NOGUEIRA CLEMENTE para reconhecer a existência do vínculo empregatício entre o autor e a reclamada, no período de 04/01/2025 a 08/02/2025, na função de Açougueiro, com remuneração diária no valor de R$ 120,00, e condenar a reclamada, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo: a proceder ao registro de entrada na CTPS obreira com data de 04/01/2025; proceder ao registro de saída na CTPS obreira com data de 10/03/2025 (com a projeção do aviso prévio, devendo fazer constar nas observações gerais da CTPS o último dia trabalhado, 08/02/2025, o artigo 17 da Instrução Normativa 15 da SRT); proceder à entrega de TRCT conforme a presente sentença; tudo no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, mediante intimação específica.ao pagamento de aviso prévio de 30 dias; 08 dias de saldo de salário de fevereiro de 2025; férias 1/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; 1/12 de décimo terceiro salário proporcional; FGTS de todo o período contratual e indenização de 40%.ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, calculado sobre o salário mínimo (E. TRT 2, Súm. 16), durante todo o período contratual, com reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, saldo de salário, FGTS com indenização de 40% (C. TST, Súm. 63).ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e a 44ª semanal, no que for mais benéfico à parte reclamante, de forma não cumulativa, considerando a jornada fixada.ao pagamento de reflexos das horas extras em DSR’s (Súmula 172 do C. TST), aí incluídos feriados (mesmo tratamento jurídico), férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º), 13º salários (Súmula 45 do C. TST), aviso prévio (CLT, artigo 487, § 5º) e FGTS acrescido de indenização de 40% (observando a base de cálculo desta verba na forma da Súmula 63 do C. TST).ao pagamento de vale transporte, nos termos e limites do pedido, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Diante do reconhecimento da relação de emprego entre as partes e tendo em vista o disposto no art. 51 da Consolidação dos Provimentos da CGJT/2012, determino à Secretaria do Juízo que faça a respectiva comunicação à Receita Federal do Brasil, após o trânsito em julgado, mediante o preenchimento do formulário constante do Anexo III daquela Consolidação. O descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer apontadas na presente sentença ensejará a aplicação de multa diária, mediante intimação específica, no importe R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento nos artigos 497 e 536, § 1º, ambos do CPC, em favor da parte autora. Deverá ser observado o artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90 com prévio recolhimento dos valores referentes ao FGTS na conta vinculada da parte autora. A presente condenação deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, não limitada aos valores estimados na petição inicial, observando-se o artigo 879 da CLT, nos termos e parâmetros da fundamentação. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. Os juros e correção monetária, assim como contribuições previdenciárias e fiscais deverão observar os parâmetros apontados na fundamentação. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$300,00 (trezentos reais), calculadas com base no valor da condenação, ora arbitrado em R$15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do artigo 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA PONTES NOGUEIRA CLEMENTE

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Processo nº 1084981-22.2024.8.11.0001

ID: 330081434

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1084981-22.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

LORRAYNE MARTINS PALMA

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LANNING PIRES AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1084981-22.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1084981-22.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA RECORRIDO: ANDREIA DOS SANTOS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA MUNICIPAL. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE 1/3 SOBRE TODO O PERÍODO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APLICABILIDADE DE TESE FIXADA EM IRDR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Município contra sentença que julgou procedente o pedido de professora efetiva da rede municipal de ensino, reconhecendo o direito ao pagamento do adicional constitucional de 1/3 sobre os 15 dias de férias gozados em julho, não quitados nos últimos cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é competente o Juizado Especial da Fazenda Pública mesmo na ausência de unidade específica na comarca; (ii) estabelecer se é exigível requerimento administrativo prévio para postulação do direito; (iii) determinar se a servidora faz jus ao adicional constitucional de 1/3 sobre os 45 dias de férias anuais, nos termos da legislação municipal e da tese firmada no IRDR Tema 04 do TJMT. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é reconhecida, ainda que inexistente unidade especializada na comarca, desde que respeitados os critérios legais de valor da causa e baixa complexidade, nos termos da Lei nº 12.153/2009. A exigência de requerimento administrativo prévio é afastada quando demonstrada a negativa reiterada da Administração Pública, nos termos da jurisprudência do STF (RE 631240/MG). A Lei Municipal nº 860/2012 prevê expressamente o direito dos professores municipais a férias anuais de 45 dias, com o pagamento de adicional de 1/3 sobre todo o período, afastando a tese de que os 15 dias de julho seriam apenas recesso escolar. A tese firmada no IRDR Tema 04 do TJMT, que reconhece o direito ao adicional de 1/3 sobre os 45 dias de férias aos professores da educação básica em sala de aula, aplica-se ao caso concreto por identidade normativa e fática, sendo vinculante no âmbito estadual. A jurisprudência local das Turmas Recursais tem consolidado entendimento em favor da incidência do adicional constitucional sobre os 45 dias de férias dos professores, inclusive em demandas contra o Município de Juscimeira/MT. A sentença observou corretamente a prescrição quinquenal, a atualização monetária e os juros de mora conforme RE 870947 e EC 113/2021, razão pela qual deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar demandas contra o Município, mesmo na ausência de unidade especializada na comarca, desde que observados os critérios legais. O requerimento administrativo é dispensável quando demonstrada a negativa reiterada da Administração Pública à pretensão deduzida. Professores da rede municipal de ensino que exercem suas atividades em sala de aula fazem jus ao adicional constitucional de 1/3 sobre os 45 dias de férias, nos termos da legislação local e da tese firmada no IRDR Tema 04 do TJMT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; Lei nº 12.153/2009; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei Municipal nº 860/2012, arts. 58 e 59; EC 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03.09.2014; STF, RE 870947, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.09.2017; TJMT, IRDR 1002789-40.2021.8.11.0000; TJMT, Recurso Inominado n. 1064272-97.2023.8.11.0001, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 25.07.2024; TJMT, Recurso Inominado n. 1000308-23.2022.8.11.0048, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, j. 27.10.2023. SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. EXERCÍCIO EM SALA DE AULA. FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI MUNICIPAL. TESE FIXADA PELO TJMT NO IRDR TEMA 04. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pela Reclamante, professora efetiva da rede municipal de ensino, condenando o Município ao pagamento do adicional constitucional de um terço (1/3) sobre os 15 (quinze) dias de férias referentes ao período de julho, não quitados nos últimos cinco anos. 2. A Reclamada sustenta, em síntese: (i) a incompetência do Juizado Especial para a causa, por inexistência de unidade específica da Fazenda Pública na comarca; (ii) a ausência de interesse de agir, em razão da falta de requerimento administrativo prévio; (iii) a ausência de direito material, por entender que os 15 dias são recesso escolar e não férias, não fazendo jus ao terço constitucional. 3. A Reclamante apresentou resposta ao recurso, pugnando pela manutenção da sentença, sustentando a aplicabilidade do IRDR Tema 04 do TJMT e a regularidade da tramitação do feito nos Juizados Especiais, além da desnecessidade de requerimento administrativo diante da negativa reiterada da Administração Pública. 4. Rejeito, de início, as preliminares recursais. A alegação de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública não merece prosperar. A jurisprudência consolidada reconhece que, mesmo na ausência de estrutura específica da Fazenda Pública na comarca, é plenamente possível a tramitação da demanda no Juizado Especial Cível, com aplicação do rito da Lei nº 12.153/2009, desde que observado o valor da causa e a baixa complexidade, sendo até 60 salários mínimos de competência exclusiva do juizado de fazenda pública. 5. Quanto à alegada ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo, tal exigência não se aplica quando há postura reiteradamente omissiva ou negativa da Administração Pública, como no presente caso, em que o não pagamento do terço constitucional sobre os 15 dias de férias é sistemático. Nesse sentido, o STF já decidiu que a exigência de requerimento administrativo é dispensável quando a pretensão for notoriamente rejeitada pela Administração (RE 631240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso). 6. Superadas as preliminares, passo ao mérito. 7. A sentença recorrida não merece qualquer reparo. A Lei Municipal nº 860/2012, que rege o regime jurídico da Reclamante, dispõe com clareza nos seus artigos 58 e 59: 8. “Art. 58 – Os profissionais da Educação Pública Municipal em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I – De 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar. Art. 59 – Será pago aos profissionais da Educação Pública Municipal, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias.” 9. No julgamento do IRDR Tema 04, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso consolidou o entendimento de que: 10. “O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso, que exercem suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (TJMT – IRDR 1002789-40.2021.8.11.0000). 11. Ainda que se trate de norma estadual, a legislação municipal espelha integralmente o mesmo regime jurídico, o que autoriza, por identidade normativa e fática, a aplicação vinculante da tese do IRDR ao caso concreto, inclusive conforme reconhecido pela jurisprudência da própria Turma Recursal: 12. “RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. FÉRIAS DE 45 DIAS. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO. IRDR – TEMA 04. SENTENÇA MANTIDA.” (TJMT – Recurso Inominado n. 1064272-97.2023.8.11.0001, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, Turma Recursal Cível, julgado em 25/07/2024). 13. A tentativa da Reclamada de distinguir férias e recesso escolar não encontra respaldo na legislação local, que não utiliza o termo "recesso" para os 15 dias de julho, mas os incorpora ao total das férias. Por conseguinte, não há espaço hermenêutico para negar o direito ao adicional sobre todo o período de 45 dias. 14. A sentença ainda observou corretamente a prescrição quinquenal, a forma de atualização monetária e a incidência de juros, conforme orientação fixada no RE 870947 (STF) e EC 113/2021, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 15. Jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DE JUSCIMEIRA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA/MT. ATIVIDADE DENTRO DE SALA DE AULA. 45 DIAS DE FÉRIAS. ACRESCIMO DE 1/3 CONSTITUCIONAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Juizado Especial de Juscimeira possui competência para processar e julgar processos cíveis, criminais e da fazenda pública. 2. As condições da ação são definidas através da Teoria da Asserção, ficando a análise restrita aos fundamentos da petição inicial, salvo situações excepcionais.Inexistindo regra que estabeleça a necessidade de prévia solicitação administrativa para, somente depois, formular requerimento na via judicial, não há se falar em ausência de interesse processual. 3. O professor da educação básica do Município de Juscimeira, que exerce atividade dentro de sala de aula, tem direito a 45 dias de férias, com acréscimo do terço constitucional em todo o período. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Sem custas, eis que a Fazenda Pública é isenta (CNGC, art. 236). Honorários advocatícios,fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente. (N.U 1000308-23.2022.8.11.0048, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) 16. Portanto não assiste razão ao recorrente. 17. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. 18. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. 19. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 20. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 21. Intimem-se. 22. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Agropecuaria Pedra Preta Ltda x Unique Commodities Ltda

ID: 307361325

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000308-14.2022.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA PEDRA PRETA LTDA

Polo Passivo:

UNIQUE COMMODITIES LTDA

Intimação

Advogados:

ELISA NEME GAZAL

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VALTER STAVARENGO

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BEATRIZ HLAVAI MATTOS

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Processo nº 1000308-14.2022.8.11.0051 Ação de suspensão e cancelamento de protesto c/c caução em garantia c/c indenizatória c/c pedido de concessão de tutela de urgência antecedente. Vistos etc. AGRO… Processo nº 1000308-14.2022.8.11.0051 Ação de suspensão e cancelamento de protesto c/c caução em garantia c/c indenizatória c/c pedido de concessão de tutela de urgência antecedente. Vistos etc. AGROPECUÁRIA PEDRA PRETA LTDA., pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração em face da sentença que rejeitou os pedidos formulados na ação. Certificada a tempestividade dos declaratórios, a parte requerente, intimada, apresentou contrarrazões. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. É cediço que, de acordo com os alicerces em que se suplanta a estrutura organizacional implementada no ordenamento jurídico, os embargos de declaração consolidam-se como mecanismo jurídico, franqueado à parte interessada, tendente a fustigar o magistrado prolator de qualquer decisão judicial, para que complete o provimento jurisdicional, quando omisso ponto fundamental, o esclareça em seus pontos obscuros – obscuridade nas razões desenvolvidas – ou, finalmente, promova reparações ou elimine eventuais contradições traçadas entre a fundamentação e a conclusão que porventura padeça. Em síntese, pode-se simbolizar, retratando que, os embargos de declaração têm por desiderato nuclear corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material que a redação do texto do provimento jurisdicional eventualmente ostente e, portanto, não tem caráter substitutivo da decisão, mas, na verdade, integrativo, a teor da interpretação do art. 1.022, do Código de Processo Civil[1]. Ao discorrer a respeito desses requisitos FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA esclarecem, de maneira simples e clara, qual o entendimento a respeito de cada um destes: Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes [...]; c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pelas partes. A decisão é obscura quando ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. (in Curso de direito processual civil, v. 3. Salvador: Juspodivm, 2008, p. 177) Importante mencionar, ainda, que o cabimento dos embargos de declaração, na nova sistemática, alcança as mesmas hipóteses elencadas no CPC/1973, incluindo apenas os casos de erro material, já amplamente admitido pelos tribunais quando da análise de processos sob a vigência do código antigo. Todavia, não se desconhece que, excepcionalmente, os embargos de declaração podem reunir o predicado de atacar a fundamentação da decisão, na medida em que reste evidenciada a necessidade de se perquirir determinado fundamento não abordado no veredicto vergastado ou, ainda, o interesse recursal, sob o signo de prequestionamento de questão constitucional ou federal. Podem, de fato, outrossim, desfrutar de efeitos infringentes, na hipótese factual em que a modificação do julgado decorre, como consequência etiológica necessária, do próprio provimento dos embargos – ou seja, como consectário lógico da correção do erro material manifesto, do suprimento da omissão, do esclarecimento da omissão ou da extinção extirpação da correção. Fixadas tais premissas, constata-se que a parte embargante/requerente utiliza-se da via dos embargos de declaração alegando omissão e contradição judicial, ao argumento de que nada se digressionou quanto “a tese central deduzida nas razões finais” e que há equívoco ao se reconhecer “a ocorrência do washout e o abatimento de valores nos contratos de 2021”. No entanto, com a devida vênia à parte embargante/requerente, mas não há qualquer vício que macule a sentença capaz de ser sanado por meio de embargos de declaração. Em verdade, a partir de simples análise dos declaratórios é possível constatar que a parte embargante/requerente se irresigna acerca da intelecção perfilhada pelo juízo para rejeitar os pedidos formulados na ação, a qual está suficientemente fundamentada no arcabouço probatório constante do caderno processual. Nesse contexto, sem perder de vista a vexata quaestio trazida pela parte embargante/requerente, a conclusão que resulta é de que os embargos não merecem prosperar, já que suas insurgências não consistem em omissão, contradição, obscuridade ou erro material do decisum embargado a ensejar suprimento ou esclarecimento e atribuir o almejado efeito infringente. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, REJEITO ambos os embargos de declaração, razão pela qual MANTENHO incólume a sentença hostilizada. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 4 de junho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

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