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Processo nº 1000314-67.2022.8.26.0127

ID: 324708018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000314-67.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000314-67.2022.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Localiza Rent A Car S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Proce… Processo 1000314-67.2022.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Localiza Rent A Car S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar a rescisão do contrato nº ALPF211525 por culpa exclusiva do requerido; (ii) determinar a reintegração de posse, mediante a realização de diligência, no local onde o requerido foi citado, do veículo Chevrolet Onix Plus, de placas Q*G**30, chassi nº 9BG***********351,ou em outro endereço a ser indicado pela requerente, procedendo-se com o integral cumprimento da r. decisão de fl. 30; (iii) condenar, na impossibilidade de reintegração da posse do veículo descrito no item anterior, no prazo de seis meses a contar da primeira tentativa de reintegração, DAVI SENA SILVA a pagar à requerente a quantia de R$ 79.977,00 (setenta e nove mil, novecentos e setenta e sete reais), corrigida monetariamente desde a data que o veículo deveria ter sido entregue, qual seja, 25 de março de 2021, acrescido de juros moratórios legais a contar da citação; e (iv) condenar DAVI SENA SILVA ao pagamento do valor das diárias, desde a retirada, no importe de R$ 328,90 (trezentos e vinte e oito reais e noventa centavos), por dia, até a reintegração da posse do automóvel, ou até quando decorrido o prazo descrito no item anterior, devidamente atualizados a partir do vencimento, acrescido de juros legais de mora a contar da citação para as parcelas vencidas antes do ato citatório, e desde o vencimento para as parcelas que se vencerem após. Segundo o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei 14.905/24, em não havendo convenção firmada entre as partes em sentido diverso, a atualização monetária será calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e os juros legais de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do mencionado índice de atualização monetária, e caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Frise-se que, mesmo antes da edição da referida lei, já prevalecia o entendimento, no Superior Tribunal de justiça, de que "o art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil" (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024). Em virtude da sucumbência, deverá o requerido arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios que arbitro, moderadamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P.I.C.. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP)

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Processo nº 1000314-67.2022.8.26.0127

ID: 324673680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000314-67.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1000314-67.2022.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Localiza Rent A Car S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Proce… Processo 1000314-67.2022.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Localiza Rent A Car S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar a rescisão do contrato nº ALPF211525 por culpa exclusiva do requerido; (ii) determinar a reintegração de posse, mediante a realização de diligência, no local onde o requerido foi citado, do veículo Chevrolet Onix Plus, de placas Q*G**30, chassi nº 9BG***********351,ou em outro endereço a ser indicado pela requerente, procedendo-se com o integral cumprimento da r. decisão de fl. 30; (iii) condenar, na impossibilidade de reintegração da posse do veículo descrito no item anterior, no prazo de seis meses a contar da primeira tentativa de reintegração, DAVI SENA SILVA a pagar à requerente a quantia de R$ 79.977,00 (setenta e nove mil, novecentos e setenta e sete reais), corrigida monetariamente desde a data que o veículo deveria ter sido entregue, qual seja, 25 de março de 2021, acrescido de juros moratórios legais a contar da citação; e (iv) condenar DAVI SENA SILVA ao pagamento do valor das diárias, desde a retirada, no importe de R$ 328,90 (trezentos e vinte e oito reais e noventa centavos), por dia, até a reintegração da posse do automóvel, ou até quando decorrido o prazo descrito no item anterior, devidamente atualizados a partir do vencimento, acrescido de juros legais de mora a contar da citação para as parcelas vencidas antes do ato citatório, e desde o vencimento para as parcelas que se vencerem após. Segundo o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei 14.905/24, em não havendo convenção firmada entre as partes em sentido diverso, a atualização monetária será calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e os juros legais de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do mencionado índice de atualização monetária, e caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Frise-se que, mesmo antes da edição da referida lei, já prevalecia o entendimento, no Superior Tribunal de justiça, de que "o art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil" (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024). Em virtude da sucumbência, deverá o requerido arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios que arbitro, moderadamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P.I.C.. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP)

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Processo nº 1000314-67.2022.8.26.0127

ID: 324687494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000314-67.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1000314-67.2022.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Localiza Rent A Car S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Proce… Processo 1000314-67.2022.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Localiza Rent A Car S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar a rescisão do contrato nº ALPF211525 por culpa exclusiva do requerido; (ii) determinar a reintegração de posse, mediante a realização de diligência, no local onde o requerido foi citado, do veículo Chevrolet Onix Plus, de placas Q*G**30, chassi nº 9BG***********351,ou em outro endereço a ser indicado pela requerente, procedendo-se com o integral cumprimento da r. decisão de fl. 30; (iii) condenar, na impossibilidade de reintegração da posse do veículo descrito no item anterior, no prazo de seis meses a contar da primeira tentativa de reintegração, DAVI SENA SILVA a pagar à requerente a quantia de R$ 79.977,00 (setenta e nove mil, novecentos e setenta e sete reais), corrigida monetariamente desde a data que o veículo deveria ter sido entregue, qual seja, 25 de março de 2021, acrescido de juros moratórios legais a contar da citação; e (iv) condenar DAVI SENA SILVA ao pagamento do valor das diárias, desde a retirada, no importe de R$ 328,90 (trezentos e vinte e oito reais e noventa centavos), por dia, até a reintegração da posse do automóvel, ou até quando decorrido o prazo descrito no item anterior, devidamente atualizados a partir do vencimento, acrescido de juros legais de mora a contar da citação para as parcelas vencidas antes do ato citatório, e desde o vencimento para as parcelas que se vencerem após. Segundo o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei 14.905/24, em não havendo convenção firmada entre as partes em sentido diverso, a atualização monetária será calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e os juros legais de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do mencionado índice de atualização monetária, e caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Frise-se que, mesmo antes da edição da referida lei, já prevalecia o entendimento, no Superior Tribunal de justiça, de que "o art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil" (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024). Em virtude da sucumbência, deverá o requerido arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios que arbitro, moderadamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P.I.C.. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP)

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Francisco De Assis Ferreira x Sindnapi - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 323640125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000314-71.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA

Polo Passivo:

SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000314-71.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Francisco de Assis Ferreira - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos… Processo 1000314-71.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Francisco de Assis Ferreira - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. Indefiro o pedido de suspensão do feito em razão da pendência de inquérito da Operação Sem Desconto, uma vez que se trata de investigação geral, não relacionada especificamente com os fatos objeto dos autos, não estando presente a hipótese do artigo 313, V, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do CPC, por ausência de regularização da representação processual da parte autora. A autora alega que a procuração digital atende aos requisitos legais e pede o provimento do recurso. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a representação processual da autora estava devidamente regularizada e se a extinção do processo sem resolução de mérito foi adequada. III.Razões de Decidir 3. Indeferido o pedido de suspensão do feito formulado pelo sindicato/réu, pois a operação deflagrada pela Controladoria-Geral da União (CGU), e pela Polícia Federal denominada "Operação Sem Desconto" não interfere no andamento dos processos judiciais [...](TJSP; Apelação Cível 1054422-39.2023.8.26.0506; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) SUSPENSÃO DO FEITO Postulado pelo requerido em razão da deflagração da 'Operação Sem Desconto' pela Controladoria-Geral da União e Polícia Federal Descabimento Ausência de amparo legal Investigações no âmbito daquela operação não obstam o julgamento do feito Pleito indeferido. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES Alegação do réu de que o recurso é genérico e não impugna de forma específica os fundamentos da sentença Inocorrência - Apelo que preenche satisfatoriamente os requisitos do artigo 1.010 do CPC, sendo possível definir, sem dificuldade, as razões pelas quais a autora pede a reforma da sentença Preliminar afastada. CERCEAMENTO DE DEFESA Produção de prova pericial Desnecessidade, diante da insuficiência do conjunto probatório a comprovar a contratação. DECLARATÓRIA Associação - Descontos no benefício previdenciário da autora Sentença de improcedência Reforma que se impõe Documentos pessoais e foto não são insuficientes a comprovar a regularidade da contratação, considerando a facilidade de obtenção por terceiros Gravação atribuída a autora não demonstra a devida explicitação dos termos do contrato Fragilidade do conjunto probatório não permite concluir pela regular contratação Declaração de inexigibilidade dos descontos e devolução em dobro dos valores descontados - Danos morais devidos, porém no valor de R$ 5.000,00 Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1124498-45.2023.8.26.0100; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Considerando o encerramento da instrução, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI (OAB 530592/SP)

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Carlos Eduardo Da Silva Nunes e outros x Cotlog Solucoes Logisticas Ltda - Epp

ID: 325215882

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000314-29.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA NUNES FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP

Polo Passivo:

COTLOG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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RODRIGO MANOEL FERNANDES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CumSen 1000314-29.2025.5.02.0241 AUTOR: CARLOS EDUARDO DA SILVA NUNES E OUTROS (1) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CumSen 1000314-29.2025.5.02.0241 AUTOR: CARLOS EDUARDO DA SILVA NUNES E OUTROS (1) RÉU: COTLOG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a1b962 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 14/07/2025 TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. Primeiramente, não prospera a alegação da reclamada de prescrição bienal, já que de acordo com o termo de rescisão do contrato de trabalho de Id 5ad3c51 a rescisão contratual ocorreu em 16/11/2020 e a ação principal foi ajuizada em 06/11/2020. A reclamada não se manifestou especificamente acerca dos cálculos apresentados pelo reclamante. Considerando que a conta apresentada pelo autor está, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id 7251e38, com exceção do importe a título de honorários advocatícios. Os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do autor foram recolhidos na ação principal, razão pela qual foram excluídos da conta, consoante planilha PJE-CALC de Id 50c652d: Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, cite-se a reclamada, pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a reclamada, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios Sisbajud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação da(s) executada(s), sem garantia do Juízo, inclua(m)-se no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Deixo de dar ciência à União acerca dos cálculos homologados nos autos, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias não supera R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS COTIA/SP, 14 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO DA SILVA NUNES - FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP

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Processo nº 1000314-23.2025.8.26.0625

ID: 325956923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000314-23.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VITAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA LOUREIRO VENEZIANI BILARD DE CARVALHO

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Processo 1000314-23.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rafael Vital - Ante o exposto: a) EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por… Processo 1000314-23.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rafael Vital - Ante o exposto: a) EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir, em relação ao pedido de inclusão do Abono de Permanência na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada, benefício ainda não percebido pela parte autora, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de reconhecer a natureza remuneratória da Bonificação de Resultados e, por consequência, CONDENAR a ré ao pagamento dos reflexos das referidas verbas sobre 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizadas, com o subsequente apostilamento, bem como ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, até o apostilamento, observando-se a prescrição quinquenal. Quanto aos consectários legais, registre-se que a Emenda Constitucional nº 113/2021 possui hierarquia superior ao Código Tributário Nacional. Isso decorre da própria estrutura do ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, os valores descontados indevidamente, de natureza não tributária, deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (mês a mês), e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios, contudo, serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Assim, considerando que a citação da parte ré se deu em janeiro de 2025 (fls. 136), ou seja, posterior à EC 113/2021, eventuais valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data dos descontos indevidos, até a vigência da EC nº 113/2021 (8.12.2021), a partir de quando incidirá isoladamente a taxa SELIC, que já engloba os juros e a correção monerária. Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. Taubaté, 14 de julho de 2025. - ADV: ANA CAROLINA LOUREIRO VENEZIANI BILARD DE CARVALHO (OAB 217103/SP)

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Ademilson Francisco Costa x F V B Locadora De Veiculos E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 326133269

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002022-22.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON FRANCISCO COSTA

Polo Passivo:

F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002022-22.2024.5.02.0089 REQUERENTE: ADEMILSON FRANCISCO COSTA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002022-22.2024.5.02.0089 REQUERENTE: ADEMILSON FRANCISCO COSTA REQUERIDO: F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca07cd2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz Titular do Trabalho, Dr. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 6b65e11);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID f1b4dbb);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 2112875), tempestivamente contestados pela primeira reclamada (ID f16b05b/ID 5a1743e), não tendo a segunda reclamada se manifestado no prazo previsto no art. 879, § 2º da CLT, cujo termo final deu-se em 10/07/2025;manifestação e cálculos de liquidação reapresentados pelo reclamante (ID 92eff0e/ID 74259aa). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Instadas para apresentação dos cálculos de valores que entendem devidos, nos moldes do art. 879, parágrafo 2º da CLT, a parte reclamante, ao final, reapresenta suas contas de liquidação parcialmente retificadas. Neste contexto, essencialmente, atesta-se que o dissenso remanescente reside no quantitativo de horas (intrajornada) apuradas pelo reclamante. Contudo, conquanto apresentando os cálculos que entende corretos (ID 5a1743e), eximiu-se a primeira reclamada, de proceder à referida comparação, precisamente ou ainda que por amostragem, a fim de evidenciar a suposta incorreção das quantidades de horas apuradas pelo reclamante. Logo, não cuidou a primeira reclamada de especificar os valores e razões de sua discordância, como exigido pelo art. 879, parágrafo 2º da CLT, operando-se, neste particular, a preclusão. Pelas razões acima destacadas, ACATAM-SE os cálculos de liquidação reapresentados pela reclamante (ID 92eff0e/ID 74259aa), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 3.856,81, corrigido até 01/07/2025, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação originária (Processo nº 1000314-34.2024.5.02.0089), ocorrida em 05/03/2024, a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). Não há recolhimentos previdenciários e fiscais a serem efetuados, ante a natureza indenizatória das parcelas que compõem o título executivo judicial. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador do reclamante pelas reclamadas, resultam em R$ 192,84, em 01/07/2025. O depósito recursal efetuado pela primeira reclamada (devedora principal) nos autos da ação originária, já a disposição do Juízo nos presentes autos (ID a3426c6), atualizado para data do montante ora fixado (ID 8012447 - R$ 17.117,81, em 01/07/2025), é bastante para garantia do montante executado, conforme planilha de atualização (ID fb8e757). Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE. Após, considerando que há Recursos de Revista interpostos pelas partes, pendentes de apreciação, AGUARDE-SE o retorno dos autos principais (art. 899 da CLT). (not rte e 1ª DEJT; intimação 2ª rda sistema PJE; prazo) SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME

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Ademilson Francisco Costa x F V B Locadora De Veiculos E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 326133274

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002022-22.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON FRANCISCO COSTA

Polo Passivo:

F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002022-22.2024.5.02.0089 REQUERENTE: ADEMILSON FRANCISCO COSTA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002022-22.2024.5.02.0089 REQUERENTE: ADEMILSON FRANCISCO COSTA REQUERIDO: F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca07cd2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz Titular do Trabalho, Dr. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 6b65e11);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID f1b4dbb);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 2112875), tempestivamente contestados pela primeira reclamada (ID f16b05b/ID 5a1743e), não tendo a segunda reclamada se manifestado no prazo previsto no art. 879, § 2º da CLT, cujo termo final deu-se em 10/07/2025;manifestação e cálculos de liquidação reapresentados pelo reclamante (ID 92eff0e/ID 74259aa). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Instadas para apresentação dos cálculos de valores que entendem devidos, nos moldes do art. 879, parágrafo 2º da CLT, a parte reclamante, ao final, reapresenta suas contas de liquidação parcialmente retificadas. Neste contexto, essencialmente, atesta-se que o dissenso remanescente reside no quantitativo de horas (intrajornada) apuradas pelo reclamante. Contudo, conquanto apresentando os cálculos que entende corretos (ID 5a1743e), eximiu-se a primeira reclamada, de proceder à referida comparação, precisamente ou ainda que por amostragem, a fim de evidenciar a suposta incorreção das quantidades de horas apuradas pelo reclamante. Logo, não cuidou a primeira reclamada de especificar os valores e razões de sua discordância, como exigido pelo art. 879, parágrafo 2º da CLT, operando-se, neste particular, a preclusão. Pelas razões acima destacadas, ACATAM-SE os cálculos de liquidação reapresentados pela reclamante (ID 92eff0e/ID 74259aa), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 3.856,81, corrigido até 01/07/2025, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação originária (Processo nº 1000314-34.2024.5.02.0089), ocorrida em 05/03/2024, a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). Não há recolhimentos previdenciários e fiscais a serem efetuados, ante a natureza indenizatória das parcelas que compõem o título executivo judicial. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador do reclamante pelas reclamadas, resultam em R$ 192,84, em 01/07/2025. O depósito recursal efetuado pela primeira reclamada (devedora principal) nos autos da ação originária, já a disposição do Juízo nos presentes autos (ID a3426c6), atualizado para data do montante ora fixado (ID 8012447 - R$ 17.117,81, em 01/07/2025), é bastante para garantia do montante executado, conforme planilha de atualização (ID fb8e757). Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE. Após, considerando que há Recursos de Revista interpostos pelas partes, pendentes de apreciação, AGUARDE-SE o retorno dos autos principais (art. 899 da CLT). (not rte e 1ª DEJT; intimação 2ª rda sistema PJE; prazo) SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADEMILSON FRANCISCO COSTA

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Hilton Marcelino De Sousa e outros x Empresa Sao Luiz Viacao Ltda e outros

ID: 257879647

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000314-45.2023.5.02.0711

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

HILTON MARCELINO DE SOUSA TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

EMPRESA SAO LUIZ VIACAO LTDA VIACAO CAMPO BELO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000314-45.2023.5.02.0711 : HILTON MARCELINO DE SOUSA : VIACAO CAMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000314-45.2023.5.02.0711 : HILTON MARCELINO DE SOUSA : VIACAO CAMPO BELO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11cd9df proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho, ante o trânsito em julgado da sentença. SAO PAULO/SP, data abaixo. GABRIELA MOREIRA FERREIRA Servidor DESPACHO Vistos. Apresente o(a) reclamante, em 08 (oito) dias, seus cálculos de liquidação, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. Os cálculos deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b.1) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; b.2) a correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 25/10/2021, nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, e considerando a recente decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa Selic, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal: correção efetuada pelo IPCA, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31/10/2017 e OJ 400 do TST) d) O cálculo das contribuições previdenciárias deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. e) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HILTON MARCELINO DE SOUSA

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Processo nº 1000314-67.2022.8.26.0127

ID: 335078528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000314-67.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1000314-67.2022.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Localiza Rent A Car S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Proce… Processo 1000314-67.2022.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Localiza Rent A Car S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar a rescisão do contrato nº ALPF211525 por culpa exclusiva do requerido; (ii) determinar a reintegração de posse, mediante a realização de diligência, no local onde o requerido foi citado, do veículo Chevrolet Onix Plus, de placas Q*G**30, chassi nº 9BG***********351,ou em outro endereço a ser indicado pela requerente, procedendo-se com o integral cumprimento da r. decisão de fl. 30; (iii) condenar, na impossibilidade de reintegração da posse do veículo descrito no item anterior, no prazo de seis meses a contar da primeira tentativa de reintegração, DAVI SENA SILVA a pagar à requerente a quantia de R$ 79.977,00 (setenta e nove mil, novecentos e setenta e sete reais), corrigida monetariamente desde a data que o veículo deveria ter sido entregue, qual seja, 25 de março de 2021, acrescido de juros moratórios legais a contar da citação; e (iv) condenar DAVI SENA SILVA ao pagamento do valor das diárias, desde a retirada, no importe de R$ 328,90 (trezentos e vinte e oito reais e noventa centavos), por dia, até a reintegração da posse do automóvel, ou até quando decorrido o prazo descrito no item anterior, devidamente atualizados a partir do vencimento, acrescido de juros legais de mora a contar da citação para as parcelas vencidas antes do ato citatório, e desde o vencimento para as parcelas que se vencerem após. Segundo o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei 14.905/24, em não havendo convenção firmada entre as partes em sentido diverso, a atualização monetária será calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e os juros legais de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do mencionado índice de atualização monetária, e caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Frise-se que, mesmo antes da edição da referida lei, já prevalecia o entendimento, no Superior Tribunal de justiça, de que "o art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil" (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024). Em virtude da sucumbência, deverá o requerido arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios que arbitro, moderadamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP)

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