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Processo nº 1000358-64.2025.8.26.0359

ID: 322409092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000358-64.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADNILSON CAVALINI LTDA J M DE FARIA CAVALINI & CIA LTDA EPP JOSé MANOEL DA FARIA CAVALINI LTDA MADALENA MARCIANO CAVALINI ME MARINA FARIA CAVALINI EPP NEIDE BATISTA RAMOS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO

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ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000358-64.2025.8.26.0359 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - J M de Faria Cavalini & Cia Ltda Epp - - José Manoel da Faria Cavalini Ltda - - Madalena Marcian… Processo 1000358-64.2025.8.26.0359 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - J M de Faria Cavalini & Cia Ltda Epp - - José Manoel da Faria Cavalini Ltda - - Madalena Marciano Cavalini Me - - Marina Faria Cavalini Epp - - Neide Batista Ramos Me - - Adnilson Cavalini Ltda - RODRIGUES & ZANCHETTA ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS - Vistos processo nº 1000358-64.2025.8.26.0359 1 Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado por ( i ) J. M. DE FARIA CAVALINI CIA LTDA - CNPJ nº 14.172.048/0001-91 ( ii ) JOSÉ MANOEL DA FARIA CAVALINI LTDA - CNPJ nº 05.006.919/0001-06 - CNPJ nº 05.006.919/0002-97 (filial) ( iii ) MADALENA M. CAVALINI CIA LTDA - CNPJ nº 03.024.131/0001-05 - CNPJ nº 03.024.131/0003-69 (filial) ( iv ) MARINA FARIA CAVALINI LTDA - CNPJ nº 12.903.785/0001-91 - CNPJ nº 12.903.785/0008-68 (filial) - CNPJ nº 12.903.785/0007-87 (filial) ( v ) NEIDE BATISTA RAMOS ME - CNPJ nº 05.188.729/0001-57 ( vi ) ADNILSON CAVALINI LTDA - CNPJ nº 04.741.560/0001-58 - CNPJ nº 04.741.560/0001-58 (filial) - CNPJ nº 04.741.560/0004-09 (filial) - CNPJ nº 04.741.560/0005-81 (filial) qualificados nos autos, doravante denominados GRUPO MODA KA. 2 - O pedido está fundamentado nos artigos 47 e seguintes da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência - LRF). 3 A tutela provisória foi deferida a fls. 698. 4 - DECIDO. 5 QUESTÕES PROCESSUAIS Defiro a emenda da inicial. Anote-se. Remetam-se os autos ao distribuidor para retificação da classe processual para constar RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Anote-se no sistema SAJ o novo valor da causa - R$ 11.971.044,95 (onze milhões, novecentos e setenta e um mil e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). 6 CONSTATAÇÃO PRÉVIA Sabe-se que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (artigo 47 da LRF). No presente caso, aparentemente estão presentes os requisitos do artigo 48 da LRF. Contudo, observo ser necessária a realização de constatação prévia, nos termos do artigo 51-A da LRF. Realmente, prescreve o artigo 51-A da Lei nº 11.101/05 que após a distribuição do pedido de recuperação judicial, poderá o Juiz, quando reputar necessário, nomear profissional de sua confiança, com capacidade técnica e idoneidade, para promover a constatação exclusivamente das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial. Trata-se da chamada constatação prévia, destinada a analisar as reais condições de funcionamento da empresa e da regularidade documental. Portanto, considerando ainda o teor da Recomendação nº 57 do Conselho Nacional de Justiça, determino a realização de constatação prévia sobre as reais condições de funcionamento das empresas do GRUPO MODA KA, bem como a verificação da completude e da regularidade da documentação apresentada, assim como para indicar qual o local do principal estabelecimento das empresas. Outrossim, deverá ser apurada a existência de grupo econômico, com a verificação da interconexão e a eventual confusão entre ativos e passivos das devedoras, além da existência de eventuais garantias cruzadas, relação de controle e de dependência, identidade total do quadro societário e a atuação conjunta no mercado entre as devedoras. Também deverá indicar, de forma expressa e em destaque, o valor do passivo sujeito à recuperação judicial. 7 - Fixo o prazo de cinco dias para apresentação do laudo de constatação. 8 - Nomeio para realização da constatação prévia a empresa RODRIGUES ZANCHETTA ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA - representada pela Dra. Ana Claudia Rodrigues Muller - OAB/SP nº 145.543, devidamente cadastrada no PORTAL DE AUXILIARES DA JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP. 9 Intime-se a empresa Perita Judicial, por e-mail. 10 A remuneração da empresa Perita Judicial será arbitrada posteriormente à apresentação do laudo de constatação prévia, de acordo com a complexidade do trabalho desenvolvido (artigo 51-A, § 1º, LRF). 11 QUANTO AO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Ficam mantidas por mais 30 dias contados da data da publicação desta decisão no DJE as tutelas deferidas a fl. 698. 12 Esclareço que o período de suspensão acima indicado será deduzido do período de suspensão previsto no artigo 6º da Lei nº 11.101/05 (stay period). 13 Servirá esta DECISÃO como ofício, cabendo às interessadas comunicar a ordem de suspensão aos DD. Juízos em que se processam as execuções/atos expropriatórios contra as requerentes. 14 - Intimem-se. - ADV: MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP), MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP), MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP), MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP), MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP), MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP)

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Processo nº 1000358-56.2016.8.26.0011

ID: 305673333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000358-56.2016.8.26.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. J. DE S.

Intimação

Advogados:

PAMELA HELENA DA SILVA

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MARIANA BATTOCHIO STUART

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INDIANARA DE OLIVEIRA CURSI MATURI

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Processo 1000358-56.2016.8.26.0011 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - R.J.S. - Vistos. Em atenção à cota ministerial, reconheço a vali… Processo 1000358-56.2016.8.26.0011 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - R.J.S. - Vistos. Em atenção à cota ministerial, reconheço a validade da intimação do executado, nos termos da jurisprudência que dispensa a necessidade de nova intimação pessoal quando já regularmente intimado nos autos. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAR O DÉBITO ATUALIZADO, NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO CIVIL MOMENTÂNEA TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS EM NOME DO AGRAVANTE NÃO IMPLICA A CONVERSÃO TÁCITA DO RITO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA QUITAR O DÉBITO - DISCUSSÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE SEDE INADEQUADA - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO NÃO DESONERA O DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECISÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NA SÚMULA 309 DO STJ E NO ART. 528 DO CPC2015 DECISÃO MANTIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2002570-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE RITO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PAGAMENTO. 1. Não é necessária nova intimação pessoal do devedor para o pagamento, após a conversão do rito coercitivo para o rito expropriatório, bastando a intimação do seu procurador, o que ocorreu, tanto que ele apresentou impugnação. 2. Tendo o juízo a quo recebido a impugnação no efeito suspensivo e determinado a intimação do devedor para efetuar o pagamento, restou sanada a nulidade apontada, não restando configurado o alegado cerceamento de defesa. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº 70075564864, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 20-06-2018) Diante disso, defiro a realização de SISBAJUD para bloqueio de valores em contas bancárias de titularidade do executado, até o limite do débito exequendo. Assim, determino que a parte exequente junte aos autos a planilha atualizada do débito alimentar. Após, realize-se o bloqueio. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: INDIANARA DE OLIVEIRA CURSI MATURI (OAB 350117/SP), PAMELA HELENA DA SILVA (OAB 313363/SP), MARIANA BATTOCHIO STUART (OAB 312069/SP)

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Estado De São Paulo x Lindaura Sales Lopes Golfiere

ID: 305609331

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000358-14.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LINDAURA SALES LOPES GOLFIERE

Despacho

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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DESPACHO Nº 1000358-14.2024.8.26.0484 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Promissão - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lindaura Sales Lopes Golfiere - Vistos. O julgamento d… DESPACHO Nº 1000358-14.2024.8.26.0484 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Promissão - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lindaura Sales Lopes Golfiere - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema 810 STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Assim, ante o posicionamento adotado pela Turma Julgadora, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 1.030, inc. II do Código de Processo Civil. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Carlos José Da Silva Machado x Roni Torres Da Silva

ID: 302262325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000358-58.2024.8.26.0146

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSé DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

RONI TORRES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MILENA ARAGAO DRYLL DE SOUZA

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JOÃO PAULO MEDEIROS

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Processo 1000358-58.2024.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos José da Silva Machado - Roni Torres da Silva - Inicialmente, ADVIRTO às partes que a juntada de n… Processo 1000358-58.2024.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos José da Silva Machado - Roni Torres da Silva - Inicialmente, ADVIRTO às partes que a juntada de novos documentos somente será admitida nas hipóteses dos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil, fora das quais eventuais documentos novos juntados aos autos serão desentranhados e não serão considerados para fins de instrução processual e julgamento da demanda. INTIME-SE o requerido RONI TORRES DA SILVA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos procuração específica e devidamente assinada, sob pena de decretação da revelia, nos termos do artigo 76, §1º do Código de Processo Civil. INTIME-SE o requerido/reconvinte para que, no mesmo prazo acima fixado, atribua valor da causa à reconvenção apresentada, conforme determina o artigo 292 do Código de Processo Civil. Quanto à impugnação à justiça gratuita, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda, a fim de que seja analisada a manutenção ou revogação do benefício concedido. Relativamente ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo requerido/reconvinte, o postulante deverá apresentar os seguintes documentos para comprovação de sua alegada hipossuficiência econômica: carteira de trabalho (páginas de identificação e últimos registros), holerites dos últimos 6 (seis) meses e declarações de imposto de renda dos últimos 3 (três) exercícios ou declaração de isento. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo requerido, a REJEITO. Com base na teoria da asserção, verifica-se que, analisando as alegações constantes da petição inicial, estão presentes os elementos caracterizadores do interesse de agir. O autor demonstra necessidade da tutela jurisdicional (necessidade), adequação do provimento pleiteado ao direito alegado (adequação) e possibilidade jurídica do pedido (utilidade). A questão relativa à efetiva existência dos fatos alegados constitui matéria de mérito e será analisada na sentença. Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou cumpridas as determinações, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: MILENA ARAGAO DRYLL DE SOUZA (OAB 18443/SC), JOÃO PAULO MEDEIROS (OAB 41343/SC)

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Processo nº 1000358-80.2024.8.11.0015

ID: 307352251

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000358-80.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERIKA CRISTINA DA SILVA SANTOS

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EMILY MARIA DA SILVA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1000358-80.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: JOELMA MARIA DA SILVA POLO PASSIVO: JCS MORAES TAVARES LTDA - REI DO SONO - CNPJ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1000358-80.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: JOELMA MARIA DA SILVA POLO PASSIVO: JCS MORAES TAVARES LTDA - REI DO SONO - CNPJ: 14.565.494/0001-66 Vistos. Acolho o pedido dos autos de tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, com a transferência da importância eventualmente bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. Não obstante, a ordem de bloqueio foi enviada ao sistema e a penhora restou infrutífera (conforme relatórios anexados nos autos). Nesse ponto, consigno que o bloqueio de quantia irrisória/ínfima é imediatamente desbloqueado pelo próprio sistema (artigo 836, do Código de Processo Civil). No mais, foi procedida a busca no sistema RENAJUD de veículos cadastrados em nome da parte executada e a pesquisa restou positiva, com a inclusão da inserção de restrição de circulação (restrição total), visando eventual e futura penhora propriamente dita, a partir da constrição física/real. Sendo assim, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, inclusive a localização do(s) veículo(s) objeto de restrição, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (acaso requerida) e arquivamento definitivo. Registro que novos pedidos de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registro que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Marcelo Francisco x João Cardoso De Oliveira Veiculos Me (Atlanta Veiculos)

ID: 310131712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002619-13.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FRANCISCO

Polo Passivo:

JOãO CARDOSO DE OLIVEIRA VEICULOS ME (ATLANTA VEICULOS)

Intimação

Advogados:

JULIANA FRANCISCO ROVARIS MORETTI

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FERNANDO PIFFER

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Processo 0002619-13.2025.8.26.0361 (processo principal 1000358-58.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcelo Francisco - João Cardoso de Oliveira Veiculos Me (Atlanta Veiculos)… Processo 0002619-13.2025.8.26.0361 (processo principal 1000358-58.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcelo Francisco - João Cardoso de Oliveira Veiculos Me (Atlanta Veiculos) - Vistos. 1. Decorrido o prazo sem pagamento, PROCEDA-SE à inclusão de minuta no sistema SisbaJud no valor de R$ 30.983,14. O extrato positivo de bloqueio e transferência serve como termo de penhora. Não será efetivada a penhora de valor irrisório para não movimentar a máquina judiciária inutilmente. Com a penhora de valor total da dívida, deverá a parte executada apresentar embargos à execução em 15 (quinze) dias. 2. Caso infrutífera ou parcial a penhora on-line, PROCEDA-SE à pesquisa e bloqueio total dos veículos em nome da parte executada, pelo sistema RenaJud, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Com o bloqueio, salvo em caso de veículos alienados fiduciariamente ou com outras restrições relevantes, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Não sendo possível a penhora e avaliação do(s) veículo(s), deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder imediatamente à penhora e avaliação de bens livres da parte executada, tantos quanto bastem para garantir a execução, conforme cópia do demonstrativo atualizado do débito que segue anexo, bem como à sua INTIMAÇÃO da penhora realizada, ADVERTINDO-A de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. 2.1. Com a penhora parcial, o executado será intimado e poderá apresentar manifestação. No entanto, para que sejam conhecidos os embargos, o executado deverá integralizar em garantia o valor total da dívida (Enunciado 117 do FONAJE). Nada sendo requerido, em 15 dias da intimação da penhora, presumir-se-á incontroverso o valor, expedindo-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3. Não sendo encontrados bens suficientes penhoráveis após o SisbaJud e o RenaJud, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: FERNANDO PIFFER (OAB 370550/SP), JULIANA FRANCISCO ROVARIS MORETTI (OAB 339277/SP)

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Processo nº 1000358-49.2020.8.26.0453

ID: 293336834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000358-49.2020.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUKLES JOSE CAMPOS

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Processo 1000358-49.2020.8.26.0453 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.R.M. - Decido. Diante da prolongada ausência da requerente L. R. M. e da constatação de que não vinha exercendo o múnus para o … Processo 1000358-49.2020.8.26.0453 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.R.M. - Decido. Diante da prolongada ausência da requerente L. R. M. e da constatação de que não vinha exercendo o múnus para o qual foi nomeada provisoriamente, REVOGO A CURATELA PROVISÓRIA anteriormente deferida à Sra. L. R. M. (fl. 263). Acolho a manifestação do Ministério Público de fls. 292/293, fundamentada nas conclusões do laudo pericial do IMESC (fls. 273/285), que aponta para a possibilidade de aplicação do instituto da Tomada de Decisão Apoiada. Desta forma, INTIME-SE pessoalmente o Sr. R. S. D., por mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se possui interesse na instituição da Tomada de Decisão Apoiada e, em caso positivo, indique ao menos duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para lhe prestar apoio, nos termos do art. 1.783-A do Código Civil. Deverá o oficial de justiça certificar as condições de compreensão do Sr. Ronaldo acerca do ato e, se possível, colher sua manifestação. Considerando a informação constante no laudo pericial de que o Sr. R. S. D. necessita de cuidador nas 24 horas do dia", e havendo divergência com informações anteriores sobre sua autonomia para a vida diária, DETERMINO a expedição de ofício ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município de Pirajuí (para acompanhamento em Pradínia) e, se o caso, de Reginópolis (considerando os endereços mencionados nos autos), para que realizem, com urgência, visita domiciliar e avaliação da situação atual de moradia e cuidados do Sr. R. S. D., informando a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, as condições em que se encontra e as medidas de suporte social eventualmente necessárias e/ou já em curso, especialmente no que tange à assistência por cuidador, conforme apontado pelo IMESC. Após a juntada da manifestação do Sr. R. S. D. (item 2) e do relatório do CRAS (item 3), ou o decurso dos respectivos prazos, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Intimem-se. - ADV: EUKLES JOSE CAMPOS (OAB 260127/SP)

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Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. x Marta De Freitas Garcia

ID: 291637112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001179-32.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO OLé BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

MARTA DE FREITAS GARCIA

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0001179-32.2024.8.26.0097 (processo principal 1000358-16.2021.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Banco Olé Bonsucesso Consignado S.a. - Marta de Freitas Garcia - Vi… Processo 0001179-32.2024.8.26.0097 (processo principal 1000358-16.2021.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Banco Olé Bonsucesso Consignado S.a. - Marta de Freitas Garcia - Vistos. Cuida-se de Cumprimento de sentença movida por Banco Olé Bonsucesso Consignado S.a. contra Marta de Freitas Garcia. A executada informou às fls. 82 que realizou o pagamento do débito, comprovado pelo depósito de fl. 84. A parte exequente, em manifestação às fls. 85/86, informou que o depósito realizado satisfaz integralmente a dívida e requereu a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), indicando os dados bancários para crédito. Assim, considerando a satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução/cumprimento de sentença. O cumprimento da obrigação e a consequente quitação do débito constituem ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da parte exequente, BANCO SANTANDER BRASIL S.A., referente aos valores depositados à fl. 84, nos termos dos dados bancários informados às fls. 85/86. Com o trânsito em julgado e após a expedição do MLE, encaminhem-se os autos para apuração de eventuais custas finais remanescentes, as quais são de responsabilidade da parte executada. Havendo custas pendentes, expeça-se carta de intimação postal com Aviso de Recebimento (AR) para que a parte executada efetue o pagamento do valor apurado, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, sendo a intimação considerada válida mesmo que o AR retorne negativo, conforme artigo 274, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do retorno do AR sem a comprovação de pagamento, expeça-se a respectiva certidão para fins de inscrição do débito na Dívida Ativa. Após o pagamento das custas ou a inscrição na Dívida Ativa, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as baixas necessárias. P.R.I.C. - ADV: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

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Processo nº 1000358-76.2025.8.26.0646

ID: 281291054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000358-76.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

N. M. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS FRANCISCO

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ADV: Jose Carlos Francisco (OAB 178601/SP) Processo 1000358-76.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. M. R. R. - Vistos. 1- Concedo aos autores os benefícios da gratuidade da justiça. … ADV: Jose Carlos Francisco (OAB 178601/SP) Processo 1000358-76.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. M. R. R. - Vistos. 1- Concedo aos autores os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se 2- Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora para fixação da guarda da menor N. M. R. R. em seu favor, bem como a fixação de alimentos a serem pagos pelo requerido. Em que pese o instituto da guarda compartilhada ser a regra a partir da Lei 13.058/2014, observo que há nos autos elementos suficientes que elevam a probabilidade do direito pleiteado e inexistem indícios que infirmem o quanto alegado ou que desabonem a conduta da parte autora. Por fim, observa-se que o Representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para conceder a guarda provisória do(a) menor N. M. R. R. em favor da parte autora CRISMAYLAN RIBEIRO MARQUES, mediante termo nos autos. Fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo, à míngua de maiores elementos a respeito da situação econômica do réu, devidos a partir da citação. 3- No mais, observo que com a entrada em vigor da Lei nº 13.105/2015 exige-se, em seu artigo 334, a designação de audiência de conciliação ou de mediação como ato inaugural do procedimento comum, a partir do qual, caso infrutífera a autocomposição das partes, iniciar-se-ia o prazo para oferta de defesa. O não comparecimento à audiência considera-se ato atentatório à dignidade da justiça e é sancionado com multa, nos termos do § 8º de referido artigo. As exceções legais à obrigatoriedade do ato vêm contempladas no § 4º, o qual assim estabelece: a audiência não será realizada: I- se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II- quando não se admitir a autocomposição. Assim, considerando-se a manifestação do(a) autor(a), ao menos por ora, quanto ao não interesse na autocomposição (fls. 04), cite-se o réu para contestar, caso queira, no prazo legal. Intime-se.

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Processo nº 1000358-76.2025.8.26.0646

ID: 281219947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000358-76.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

N. M. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS FRANCISCO

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ADV: Jose Carlos Francisco (OAB 178601/SP) Processo 1000358-76.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. M. R. R. - Vistos. 1- Concedo aos autores os benefícios da gratuidade da justiça. … ADV: Jose Carlos Francisco (OAB 178601/SP) Processo 1000358-76.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. M. R. R. - Vistos. 1- Concedo aos autores os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se 2- Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora para fixação da guarda da menor N. M. R. R. em seu favor, bem como a fixação de alimentos a serem pagos pelo requerido. Em que pese o instituto da guarda compartilhada ser a regra a partir da Lei 13.058/2014, observo que há nos autos elementos suficientes que elevam a probabilidade do direito pleiteado e inexistem indícios que infirmem o quanto alegado ou que desabonem a conduta da parte autora. Por fim, observa-se que o Representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para conceder a guarda provisória do(a) menor N. M. R. R. em favor da parte autora CRISMAYLAN RIBEIRO MARQUES, mediante termo nos autos. Fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo, à míngua de maiores elementos a respeito da situação econômica do réu, devidos a partir da citação. 3- No mais, observo que com a entrada em vigor da Lei nº 13.105/2015 exige-se, em seu artigo 334, a designação de audiência de conciliação ou de mediação como ato inaugural do procedimento comum, a partir do qual, caso infrutífera a autocomposição das partes, iniciar-se-ia o prazo para oferta de defesa. O não comparecimento à audiência considera-se ato atentatório à dignidade da justiça e é sancionado com multa, nos termos do § 8º de referido artigo. As exceções legais à obrigatoriedade do ato vêm contempladas no § 4º, o qual assim estabelece: a audiência não será realizada: I- se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II- quando não se admitir a autocomposição. Assim, considerando-se a manifestação do(a) autor(a), ao menos por ora, quanto ao não interesse na autocomposição (fls. 04), cite-se o réu para contestar, caso queira, no prazo legal. Intime-se.

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