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Processo nº 1000360-26.2025.8.26.0006

ID: 281150452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000360-26.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO LUIS MARRAS SOARES JULIANA MARRAS LOGUERCIO LEONARDO MARRAS SOARES VALQUIRIA MARRAS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM MARRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: William Marras (OAB 149613/SP) Processo 1000360-26.2025.8.26.0006 - Arrolamento Comum - Reqte: Valquiria Marras Soares, Leonardo Marras Soares, Juliana Marras Loguercio, Bruno Luis Marras Soares… ADV: William Marras (OAB 149613/SP) Processo 1000360-26.2025.8.26.0006 - Arrolamento Comum - Reqte: Valquiria Marras Soares, Leonardo Marras Soares, Juliana Marras Loguercio, Bruno Luis Marras Soares - Vistos. 1. Para o cargo de inventariante do espólio de Gilmar Luis Soares, nomeio Valquiria Marras Soares mediante compromisso, devendo o inventariante comparecer pessoalmente em cartório, independente de intimação, no horário de atendimento ao público, para assinatura do respectivo termo. 2. Providencie o(a) inventariante, caso ainda não esteja nos autos (se já estiver nos autos, apenas informar a página em que se encontra, evitando repetição de documentos): a) As primeiras declarações e plano de partilha, nos exatos termos dos artigos 620 e 653 do C.P.C. (O(a) autor(a) da herança e os herdeiros/meeiro(a) devem ser qualificados, incluindo o estado civil e o regime de casamento, sempre observando que tais informações devem ser as correspondentes à data do óbito, RG e CPF, endereço e grau de parentesco com o inventariado. O imóvel deve ser descrito conforme o título aquisitivo, com descrição pormenorizada das medidas e confrontações, forma de aquisição, número do contribuinte fiscal, nome e número atual do logradouro, valor venal e o valor a ser partilhado. Deve constar o item dívidas). No plano de partilha deve constar: orçamento, valor do monte-mor, quinhão que receberá e o pagamento sobre os bens de forma distinta e individualizada, com clara soma da legítima de cada um dos herdeiros. b) Certidão negativa de testamento do CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil), que pode ser obtida em seu website (http://www.censec.org.br); c) Certidões negativas de débitos do(s) falecido(s): União: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/pf/Emitir Estado:https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.Aspx Município:https://duc.prefeitura.sp.gov.br/certidoes/forms_anonimo/frmConsultaEmissaoCertificado.Aspx; Débitos Trabalhistas: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.Faces; d) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) autor(a)(es) da herança ; e) quanto a veículos automotores: e.1) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, OU do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), e.2) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet), e.3) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); f) quanto a imóveis: f.1) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); f.2) prova do valor venal no ano do óbito, para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI, que pode ser obtida junto ao website da prefeitura do Município onde se localiza; ou Imposto Territorial Rural - ITR; f.3) certidões negativas tributárias dos imóveis a inventariar, que podem ser obtidas na prefeitura do Município onde se localizam. No caso de imóvel rural, certidão negativa de I.T.R., que pode ser obtida junto ao website (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/ITR/EmitirPgfn); g) Anteriormente à homologação da partilha, a comprovação do recolhimento da taxa judiciária - tendo como base de cálculo o valor total dos bens que integram o monte-mor, nos termos do art. 4º, §7°, da Lei Estadual n. 11.608/2003 - e despesas processuais, exceto se concedida a justiça gratuita; h) Anteriormente à homologação da partilha, certidão de homologação do lançamento do I.T.C.M.D. incidente sobre a transmissão dos bens ocorrida em virtude do óbito do de cujus, ou de reconhecimento de isenção, obtida administrativamente junto à Fazenda do Estado de São Paulo (https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/itcmd/Paginas/Sobre.aspx); Observe-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do C.P.C. ), pois é dever do inventariante trazer ao inventário todos os bens, direitos e dívidas do falecido. 3. Cumpra o inventariante as determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias. Na inércia, aguarde-se provocação das partes no arquivo. Int.

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Processo nº 1000360-07.2025.8.26.0271

ID: 279650544

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000360-07.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NERI DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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ADV: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB 514529/SP) Processo 1000360-07.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Neri de Souza Rodrigues - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inici… ADV: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB 514529/SP) Processo 1000360-07.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Neri de Souza Rodrigues - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de ITAPEVI- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) FELIPE SCIORILLI DE ALMEIDA. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se.

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Processo nº 1043761-10.2025.8.11.0001

ID: 321847790

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043761-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA GARCIA GOMES ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043761-10.2025.8.11.0001. AUTOR(A): MARCIA GARCIA GOMES ALVES REU: LIZIA CAMPOS CLINICA DE BIOMEDICINA E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043761-10.2025.8.11.0001. AUTOR(A): MARCIA GARCIA GOMES ALVES REU: LIZIA CAMPOS CLINICA DE BIOMEDICINA ESTETICA LTDA. - ME, LIZIA MARIA FRANCO DOS REIS BORRELLO Visto, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de LIZIA CAMPOS CLINICA DE BIOMEDICINA ESTETICA LTDA e outra. Em consulta ao Sistema PJE e certidão de id. 198605599, consta que a autora distribuiu três ações contra a mesma reclamada, todas referentes à realização de cursos correspondentes ao mesmo módulo da Residência em Medicina Estética e Anti-aging nos Estados Unidos. Pois bem, sem delongas, verifico que não há o pressuposto do legítimo interesse no ajuizamento de mais de uma ação decorrentes dos cursos que fazem parte do mesmo módulo da Residência em Medicina Estética, o que deve ser exercido em uma única demanda, COM CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, sob pena de violação dos princípios da razoabilidade, da boa-fé e da eficiência, atentando contra a segurança jurídica e a economia e celeridade processuais, pois os pedidos decorrem de uma mesma causa de pedir, até porque o intuito do fatiamento é o recebimento de indenização por danos morais, situação que deve ser coibida, de modo que, caso seja do seu interesse, poderá apresentar emenda à inicial no processo que foi primeiramente distribuído. Com efeito, podendo o demandante em único processo pleitear a satisfação de seu direito, age ele de modo desarrazoado em aforar várias demandas, o que, consequentemente, resultaria na repetição dos atos processuais (citação, intimação, designação de audiências) de forma desnecessária, deixando, a parte autora, de observar o volume abissal de processos que tramitam neste Juízo, e que somente tem servido para prejudicar sobremaneira a prestação jurisdicional dos demais cidadãos que procuram essa justiça especializada. Assim, o referido “fatiamento” das pretensões sem qualquer justificativa jurídica plausível deve ser coibido e revela descompromisso do postulante com os princípios que devem reger a atuação profissional e conforme consiste em verdadeiro abuso do direito de demandar, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida, sendo certo que o “o fracionamento de ações no presente caso visa o enriquecimento ilícito da parte e configura desinteresse processual, sendo necessária a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC” (TJ-MT 10026263620218110008 MT, Relator: Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:03/02/2022). Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...)No caso em apreço, verifica-se a ocorrência de abuso do direito de ação, ante o fracionamento da pretensão do ora Recorrente em diversas demandas com o objetivo de maximizar os ganhos obtidos em eventuais condenações por danos morais ocasionados pela concessionária de energia reclamada (...) (N.U 1000360-52.2025.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. ABUSO NO DIREITO DE LITIGAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O fracionamento indevido de demandas com base na mesma relação jurídica e idêntica causa de pedir caracteriza abuso do direito de ação e enseja a extinção do feito por ausência de interesse de agir. (...)(N.U 1011957-27.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) Diante do exposto, com base no art. 330, III, combinado com o art. 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo. Transitado em julgado, ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Raimundo Marques De Almeida Filho x Incosul Incorporacao E Construcao Ltda. e outros

ID: 261045607

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000360-50.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MARQUES DE ALMEIDA FILHO

Polo Passivo:

INCOSUL INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA. SE - CIVIL - SOLUCOES DE ESTRUTURA LTDA TRISUL 22 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TRISUL FRESIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TRISUL S.A. TRISUL TUNGUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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ADRIANA ROCHA TORQUETE CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000360-50.2025.5.02.0004 : RAIMUNDO MARQUES DE ALMEIDA FILHO : TRISUL FRESIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000360-50.2025.5.02.0004 : RAIMUNDO MARQUES DE ALMEIDA FILHO : TRISUL FRESIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbd256c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do acima exposto, decido - rejeitar as preliminares arguidas; - e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por RAIMUNDO MARQUES DE ALMEIDA FILHO (parte autora) em face de TRISUL FRESIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (1ª parte ré), SE - CIVIL - SOLUCOES DE ESTRUTURA LTDA (2ª parte ré), TRISUL 22 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (3ª parte ré), TRISUL TUNGUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (4ª parte ré), TRISUL S.A. (5ª parte ré) e INCOSUL INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA (6ª parte ré), para o fim de: I - condenar as partes rés, solidariamente, a pagarem à parte autora as seguintes parcelas: a) reflexos da integração da rubrica “ajuda de custo” ao salário em aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e indenização de 40% do FGTS; b) horas excedentes à 8ª hora diária e à 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, observados os parâmetros e os reflexos fixados na fundamentação; c) vale transporte dos sábados trabalhados, na proporção de 04 passagens diárias (02 de ida e 02 de volta) observados os parâmetros fixados na fundamentação; d) multa prevista nas cláusulas 32ª das CCT’s 2022/2024, 2023/2024 e 2024/2025, no importe de 10% sobre o valor do piso salarial da categoria, pela violação da cláusula 4ª, limitada ao valor da obrigação principal (art. 412 do Código Civil); II - condenar a 1ª parte ré ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer: a) retificar a CTPS da parte autora a fim de constar o valor real do salário percebido, com a integração do valor pago sob a rubrica “ajuda de custo”, no prazo de 08 dias a contar da intimação respectiva, após o trânsito em julgado, sob pena de responder por multa diária de R$ 100,00, até o máximo de 30 dias. Na omissão da parte ré, sem prejuízo da execução da astreinte, a anotação será efetuada de forma eletrônica pela Secretaria. Ressalte-se que a responsável principal é quem deve cumprir as obrigações de fazer, no entanto, no descumprimento, a conversão da obrigação em pecúnia comunica-se às responsáveis solidárias. - julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à parte autora. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa da parte autora autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto os reflexos em aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS+40%; vale transporte e a multa normativa, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Em atenção ao Princípio da Cooperação e aos deveres inerentes deesclarecimento e de prevenção do Juiz em relação às partes, consagrados no Código de Processo Civil de 2015, advirto que conforme disposto no 1.022, do CPC e no art. 897-A, da CLT, os embargos de declaração não se destinam a rever fatos, provas ou a própria decisão; mas sim à correção de eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na sentença. Sendo que se interpostos para fins de prequestionamento, ou para suscitar o reexame de matéria probatória ou meritória, os embargos de declaração, por serem manifestamente incabíveis serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para apresentação de outros recursos, além de ensejar ensejo à multa de 2 a 10% do valor atualizado da causa (art. 1026, §2º, do CPC). Honorários de sucumbência na forma da fundamentação. Custas pela parte ré no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 40.000,00. Cumpra-se. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO MARQUES DE ALMEIDA FILHO

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Bruno Araujo Da Silva x Bsg Servicos E Solucoes Eireli e outros

ID: 257900079

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001518-51.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

BSG SERVICOS E SOLUCOES EIRELI VALDECIR DOS SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

BIANCA DOS SANTOS RONCHESI

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RONALDO SANTOS DO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001518-51.2023.5.02.0606 : BRUNO ARAUJO DA SILVA : BSG SERVICOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001518-51.2023.5.02.0606 : BRUNO ARAUJO DA SILVA : BSG SERVICOS E SOLUCOES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b193046 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de abril de 2025 SILVANA CLARICE ALVARES DESPACHO Visto… 1- Defiro a renovação da pesquisa SISBAJUD, com ordem de repetição programada ("teimosinha", pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Anote-se que eventuais valores em aplicações financeiras são abrangidos pela pesquisa SISBAJUD. 2- #id:fa276cc: requer a parte exequente a penhora do imóvel matriculado sob o nº 57.666, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes, situado na Rua Dezoito - Lote 3, da Quadra nº 20, do Loteamento denominado Residencial Real Park Tietê, Distrito de Jundiapeba - Mogi das Cruzes/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes sob o nº 36.021.003.000-3. Pois bem. Verifica-se da matrícula imobiliária carreada sob id 2a446ff que o imóvel pertence ao executado VALDECIR DOS SANTOS SILVA - CPF: 125.279.738-92, casado com ESTER LIMA DOS SANTOS SILVA - CPF: 256.555.438-93, sob o regime da comunhão parcial de bens. A medida encontra-se amparada no Código de Processo Civil, em seu artigo 843, cuja redação dispõe: “Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.” Cumpre esclarecer que a questão já foi objeto de apreciação pelos Tribunais Superiores, cuja posição inclina-se favoravelmente à medida, conforme segue: “(…) Apesar da indivisibilidade dos bens imóveis e da existência de coproprietários, não há qualquer obstáculo para a penhora da parte ideal e da realização de hasta pública, garantindo-se ao coproprietário a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições, ou o recebimento de valor correspondente ao seu quinhão na propriedade pelo produto da avaliação do bem, conforme dispõe o §1º do art. 843, do CPC (…)” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000360-06.2019.5.02.0022; Data: 18-08-2022; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 3 - 13ª Turma; Relator(a): PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO) Dito isto, determino a penhora de 100% do imóvel matriculado sob o nº 57.666, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes, situado na Rua Dezoito - Lote 3, da Quadra nº 20, do Loteamento denominado Residencial Real Park Tietê, Distrito de Jundiapeba - Mogi das Cruzes/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes sob o nº 36.021.003.000-3. Em caso de eventual alienação judicial, fica resguardada a quota parte pertencente ao cônjuge alheio à execução. Dê-se ciência ao executado e respectivo cônjuge, no cumprimento da diligência ou posteriormente por oficial de justiça. Nos termos do artigo 150-A, das Normas da Corregedoria deste Tribunal, o mandado deverá ser instruído com a comprovação da titularidade do bem, consistente em certidão do Registro de Imóveis obtida por meio do convênio ARISP. Fica nomeado como depositário o próprio Executado, devendo o Oficial de Justiça intimá-lo da nomeação. Com a resposta do mandado devidamente cumprido, proceda-se a averbação da penhora, por meio eletrônico através do "Sistema Arisp de penhora on line", nos termos dos arts. 837 do NCPC e 151, caput da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal (Provimento GP/CR 13/2006). Após, tornem conclusos para deliberação sobre a viabilidade de remessa dos autos para designação da Hasta Pública, ressalvando-se que o percentual mínimo do lance deverá garantir o montante do crédito exequendo e o valor da meação do cônjuge, nos termos do art. 843, § 2º do NCPC. 3- Resultando infrutíferas as medidas acima mencionadas, tornem conclusos para apreciação dos demais requerimentos. 4- Dê-se ciência à parte exequente e proceda-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO ARAUJO DA SILVA

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Congerbras Projetos E Execucoes - Eireli e outros x Claudio Roberto Lopes e outros

ID: 329250443

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 1000360-06.2019.5.02.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONGERBRAS PROJETOS E EXECUCOES - EIRELI MARCOS SANTOS LIMA NELSON ALVES DA SILVEIRA NETO

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO LOPES LAURO KINKEYD SODRE DE OLIVEIRA TERRA DE SANTA CRUZ VIDROS E CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA TSC - TECNOLOGIA EM SERVICOS DE CURVACAO DE VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME TVITEC DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VIDROS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO DA SILVA VIEIRA

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CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE

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SANDRO SIMOES MELONI

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LEANDRO MELONI

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MILENA PIRES ANGELINI FONSECA

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GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 1000360-06.2019.5.02.0022 EXEQUENTE: MARCOS SANTOS LIMA EXECUTADO: TER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 1000360-06.2019.5.02.0022 EXEQUENTE: MARCOS SANTOS LIMA EXECUTADO: TERRA DE SANTA CRUZ VIDROS E CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecfdade proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 17 de julho de 2025. MARCELLA DE CARVALHO RIFAS Vistos etc. Impugnações da 3ª reclamada: Dos reflexos sobre reflexos: Sem razão a reclamada, tendo em vista que a sentença de Embargos de Declaração (Id 0971e4b), expressamente indicou que sobre o principal e seus reflexos incidirá o reflexo em FGTS. Dos juros: Apesar do entendimento da reclamada, conforme se abstrai da Lei nº 8.177 /91, artigo 39, caput e § 1º, bem como do artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, os juros de mora incidem sobre a importância total da condenação e nesta estão incluídas as contribuições para o INSS, não havendo se falar na exclusão pretendida pela reclamada, porquanto somente após a incidência destes, que deve incidir sobre o valor bruto de seu crédito, consoante Súmula 200 do TST, é que deverá ser deduzido o valor devido a terceiros. Do fator de correção monetária: Sem razão a reclamada, uma vez que o Acórdão do E.TRT/SP, juntado no Id ee843d7, determina a aplicação do IPCA-E mais juros do caput do art. 39, da Lei 8.177/91, na fase pré-processual e taxa Selic, na fase processual, garantindo-se sempre o índice mínimo de 1% ao mês, conferido pela coisa julgada, na fase processual, justificando a aplicação do percentual de 1% ao mês no cálculo apresentado pelo autor. Sentença de Liquidação: Os cálculos reapresentados pelo reclamante estão de acordo com o comando decisório e, diante do acima analisado e da concordância tácita das 1ª e 2ª reclamadas, HOMOLOGO-os, fixando o valor bruto exequendo em face das 1ª e 2ª rés solidárias em R$ 209.082,72 atualizado até 30/06/2025 pelo IPCA-E e juros simples TRD na fase pré-judicial e juros simples de 1% ao mês a partir da distribuição, sendo R$ 103.271,02 relativo ao principal e, R$ 105.811,70 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Deverá ser deduzido do crédito do autor o valor de R$ 6.488,35 a título de contribuição previdenciária. Imposto de Renda, isento. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 700,00 (atualizado até 27/07/2018). Contribuição previdenciária da parte patronal nos termos da fundamentação, no importe de R$ 25.767,39. (Execução Provisória) Fixo o valor bruto exequendo em face da 3ª ré, responsável subsidiária pelo período de 10/05/2016 até a rescisão, em R$ 60.231,73 atualizado até 30/06/2025 pelo IPCA-E e juros simples TRD na fase pré-judicial e juros simples de 1% ao mês a partir da distribuição, sendo R$ 30.080,33 relativo ao principal e, R$ 30.151,40 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Deverá ser deduzido do crédito do autor o valor de R$ 937,68 a título de contribuição previdenciária. Imposto de Renda, isento. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 700,00 (atualizado até 27/07/2018). Contribuição previdenciária da parte patronal nos termos da fundamentação, no importe de R$ 3.695,96. Intime-se a 3ª reclamada, responsável subsidiária, para efetuar a garantia do Juízo do valor do período que lhe corresponde, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Cumprido, aguarde-se o retorno dos autos principais. Infrutífera a medida, a secretaria realizará de ofício todas as diligências executivas de praxe em face da executada. Com relação as 1ª e 2ª rés solidárias, como a execução já está em andamento, aguarde-se o resultado dos Embargos de Terceiros nº 1000696-34.2024.5.02.0022, conforme decisão atacada. I. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANA CAROLINA PARISI APOLLARO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS SANTOS LIMA

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Miguel Deodato x Sindnap-Fs - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 331868436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000360-31.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DEODATO

Polo Passivo:

SINDNAP-FS - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000360-31.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Miguel Deodato - Sindnap-fs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical… Processo 1000360-31.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Miguel Deodato - Sindnap-fs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. A partir das análises realizadas, verifica-se a distribuição atípica de demandas pelo advogado FÁBIO MANZIERI THOMAZ nesta Comarca de Pirassununga/SP. É de peculiar estranheza que, em apenas 04 (quatro) meses, um único advogado com domicílio profissional em São Paulo e Santa Fé do Sul, municípios razoavelmente distantes deste, tenha distribuído cerca de cento e trinta demandas, todas de cunho idêntico ou extremamente semelhantes: ações declaratórias de inexistência de relação jurídica envolvendo empréstimos consignados em benefícios previdenciários. Verifica-se, inclusive, comportamento duvidoso de distribuição de várias demandas pelos mesmos autores, questionando absolutamente todos os contratos que possui, alguns inclusive já encerrados ou formalizados há mais de 04 (quatro) anos. Ao se analisar os números a nível estadual, já são incríveis 4500 (quatro mil e quinhentos) processos em andamento. Verifica-se uma série de características indicadas no Comunicado CG nº 02/2017, senão em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, em especial: (i) elevado número de ações distribuídas pelo mesmo advogado ou grupo de advogados, em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras etc.); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) fragmentação dos pedidos, deduzidos por uma mesma parte, em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico, independentemente de os requerimentos serem feitos perante o mesmo réu. Conforme dispõe o Enunciado 4 do Comunicado CG nº 424/2024, Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. O caso ora em análise traz, pois, contundentes indícios de advocacia predatória, com possível captação irregular de clientela e uso abusivo do direito de ação. Ante o exposto, a fim de melhor aquilatar o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresente: I nova procuração e nova declaração de hipossuficiência financeira, ambas com firma reconhecida, contendo referência expressa de que se destina especificamente ao presente processo com identificação do tipo de ação e número do feito. II documentação probatória da situação financeira. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações de renda da parte autora e seu cônjuge, se casados (diante da comunicação patrimonial), ou comprovante de isenção; e) cópia das últimas três declarações de renda das pessoas jurídicas pertencentes à parte autora e seu cônjuge (se casados). ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. III comprovante de residência atualizado, em nome próprio ou com documentação complementar que comprove a vinculação do autor ao comprovante apresentado. Caso não haja ratificação da procuração e do desejo de litigar pela parte autora, o advogado poderá ser responsabilizado diretamente pelas custas, despesas e sanções processuais. O não atendimento desta determinação no prazo conferido acarretará a extinção do presente feito sem resolução do mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, além de expedição de ofício ao Órgão de Classe para a apuração de eventual falta ética-disciplinar do causídico. Int. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1000360-83.2025.8.26.0472

ID: 301178657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000360-83.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UILIAN DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEMISSON GOMES LACERDA

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Processo 1000360-83.2025.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Uilian da Silva Machado - Vistos. RECEBO a petição de fls. 14 e documentos subsequentes como emenda à inicial. Ano… Processo 1000360-83.2025.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Uilian da Silva Machado - Vistos. RECEBO a petição de fls. 14 e documentos subsequentes como emenda à inicial. Anote-se. DEFIRO a expedição de certidão para os fins do artigo 828, do Código de Processo Civil, conforme requerido pelo(a) exequente, advertindo-lhe quanto ao disposto nos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do respectivo dispositivo. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias e comprovar posteriormente, nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. O valor da causa é R$ 1.314,66 (UM MIL E TREZENTOS E QUATORZE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), atualizado em: 14/02/2025 10:09:19. Caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. INDEFIRO, neste momento, o pedido de inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastros de inadimplentes, porquanto sequer houve citação válida nos autos, tampouco decurso do prazo para pagamento voluntário, além de ser uma faculdade conferida ao Juiz, devendo ser analisado o caso concreto antes. CITE-SE o(a) executado(a), pessoalmente, por mandado, para pagar a dívida, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da citação. Defiro o pedido formulado pelo(a) Exequente, para que a tentativa de penhora de bens livres ocorra imediatamente após o decurso do prazo de pagamento. Assim sendo e em observância ao art. 1.012, § 6º, do Provimento CG nº 27/2023, do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado (três dias), de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado e advertência do prazo para impugnar eventual penhora realizada. Registre-se, também, ao(à) executado(a) a possibilidade de oferecimento de Embargos à Execução (JEC), distribuídos por peticionamento intermediário, direcionado a este feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, DESDE QUE GARANTIDO O JUÍZO, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial Alternativamente, no lugar dos embargos, também no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da citação, poderá o(a) executado(a) PAGAR 30% (trinta por cento) do valor em execução, por meio de depósito judicial, caso reconheça o crédito do(a) exequente, e REQUERER lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária, pela tabela prática de atualização de débitos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de 1% (um por cento) ao mês, acarretando o não pagamento de qualquer das prestações cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, ficando o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder a diligência na forma do artigo 212, parágrafo 2º do C.P.C., se necessário. Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1-todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, conforme estabelece o artigo 12-A da Lei 9.099/95 (incluído pela Lei nº 13.728/18); 2-por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação (tese firmada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28/2024); 3-as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. e Dil. - ADV: TEMISSON GOMES LACERDA (OAB 156465/MG)

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Angelina Maria José x Banco Bradesco S.A.

ID: 293712931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000360-57.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELINA MARIA JOSé

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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ISABELLA ROCHA GODIM

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Processo 1000360-57.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Angelina Maria José - Banco Bradesco S.A. - (a) Fls. 178/182: Ciência à autora, podendo manifestar-se em 15 (quinze) dias… Processo 1000360-57.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Angelina Maria José - Banco Bradesco S.A. - (a) Fls. 178/182: Ciência à autora, podendo manifestar-se em 15 (quinze) dias. (b) Afasto, de início, a preliminar de ilegitimidade passiva, pois as transações supostamente fraudulentas indicadas na inicial teriam ocorrido no âmbito das operações da ré, tornando clara sua pertinência subjetiva em relação ao objeto litigioso. Rejeito, igualmente, os pedidos de reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário e de denunciação da lide. A uma porque inexiste disposição leal que obrigue a formação de litisconsórcio entre a instituição financeira e os beneficiados por operações fraudulentas. E, a duas, porque inadmitida em ações desta natureza a denunciação, à luz do artigo 88 do CDC. Nessa linha, confira-se julgado deste e. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória Golpe da Falsa Central - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO BANCO Preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário e de denunciação à lide rejeitadas Autor atribui ao réu a responsabilidade por falha na prestação de serviços, a qual deve ser analisada no mérito Inexistência de dispositivo legal que traz a obrigatoriedade de listisconsórcio entre o banco e os beneficiários da operação fraudulenta Vedada a denunciação à lide nas relações de consumo Inteligência do art. 88 do CDC Mérito - Afastamento da conduta ilícita ante a ausência de concorrência da instituição financeira para o evento danoso - Não acolhimento - Falha de segurança do serviço bancário configurada pelo vazamento de dados da vítima e ausência de bloqueio de operações consideravelmente exorbitantes, que destoavam do perfil bancário da autora - Inteligência do artigo 14 do CDC e Súmula 479 do STF - Culpa exclusiva de consumidor ou terceiro afastada - Teoria do risco do negócio (fortuito interno), independemente de eventual culpa concorrente ou fato de terceiro, o banco deve responder integralmente pelo evento danoso Juros de mora e correção monetária nos termos da r . sentença - Sentença mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10131080620238260477 Praia Grande, Relator.: Tania Ahualli, Data de Julgamento: 20/08/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024). Por fim, a preliminar de falta de interesse de agir se confunde com o mérito e com ele será analisada. (c) No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Fixo como pontos controvertidos: i) a celebração dos contratos impugnados pela parte autora; ii) se houve falha do réu e terceiros tiveram acesso aos dados pessoais da autora; iii) exigibilidade das parcelas cobradas em relação aos empréstimos tidos por fraudulentos; iv) se houve culpa exclusiva da autora ou de terceiros; v) se as transações consideradas fraudulentas (contratação de dois empréstimos e 3 transferências bancárias) fogem ao perfil da correntista; vi) eventual responsabilidade da instituição financeira requerida pelos danos causados à autora. III. Definição da distribuição do ônus da prova O caso dos autos seguirá as regras preceituadas nos incisos I e II, do artigo 373 do CPC, incumbindo à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida o ônus probatório quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Não há questões de direito relevantes para a decisão do mérito. V. Das provas (a) Manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informando se têm interesse designação de audiência de conciliação, devendo, em igual prazo, juntar eventuais novos documentos e apresentar quesitos, caso queiram a produção de prova pericial. (a.1) Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC, deverão apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. (b) No silêncio, conclusos para sentença. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), ISABELLA ROCHA GODIM (OAB 504401/SP)

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Naira Estefane Ribeiro Ferreira Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 276565725

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022838-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NAIRA ESTEFANE RIBEIRO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022838-60.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NAIRA ESTEFANE RIBEIRO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022838-60.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NAIRA ESTEFANE RIBEIRO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a autora aduz, em suma, que a reclamada procedeu, indevidamente, a inscrição de seu nome no cadastrado de inadimplentes por uma dívida no valor de R$ 54,01 (cinquenta e quatro reais e um centavos), referente ao contrato de nº 03364955202202, que alega desconhecer. Em consulta ao Sistema PJE, constata-se que a autora distribuiu, em momento anterior, 2 AÇÕES idênticas a esta, em face da mesma reclamada, cada com contra uma negativação, ou seja, distribuiu 3 ações, cada uma em face de negativação de meses subsequentes (janeiro, fevereiro e março). Pois bem, sem delongas, verifico que não há o pressuposto do legítimo interesse no ajuizamento de mais de uma ação em face da mesma reclamada, sob o argumento de negativação indevida, ainda que supostamente oriundo de contratos diversos, sendo certo que o direito deve ser exercido em uma única demanda, COM CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, sob pena de violação dos princípios da razoabilidade, da boa-fé e da eficiência, atentando contra a segurança jurídica e a economia e celeridade processuais, pois os pedidos decorrem de uma mesma causa de pedir, até porque o intuito do fatiamento é o recebimento de indenização por danos morais, situação que deve ser coibida, de modo que, caso seja do seu interesse, poderá apresentar emenda à inicial no processo que foi primeiramente distribuído. Com efeito, podendo o demandante em único processo pleitear a satisfação de seu direito, age ele de modo desarrazoado em aforar várias demandas, o que, consequentemente, resultaria na repetição dos atos processuais (citação, intimação, designação de audiências) de forma desnecessária, deixando, a parte autora, de observar o volume abissal de processos que tramitam neste Juízo, e que somente tem servido para prejudicar sobremaneira a prestação jurisdicional dos demais cidadãos que procuram essa justiça especializada. Assim, o referido “fatiamento” das pretensões sem qualquer justificativa jurídica plausível deve ser coibido e revela descompromisso do postulante com os princípios que devem reger a atuação profissional e conforme consiste em verdadeiro abuso do direito de demandar, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida, sendo certo que o “o fracionamento de ações no presente caso visa o enriquecimento ilícito da parte e configura desinteresse processual, sendo necessária a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC” (TJ-MT 10026263620218110008 MT, Relator: Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:03/02/2022). Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...)No caso em apreço, verifica-se a ocorrência de abuso do direito de ação, ante o fracionamento da pretensão do ora Recorrente em diversas demandas com o objetivo de maximizar os ganhos obtidos em eventuais condenações por danos morais ocasionados pela concessionária de energia reclamada (...) (N.U 1000360-52.2025.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. ABUSO NO DIREITO DE LITIGAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O fracionamento indevido de demandas com base na mesma relação jurídica e idêntica causa de pedir caracteriza abuso do direito de ação e enseja a extinção do feito por ausência de interesse de agir. (...)(N.U 1011957-27.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) Diante do exposto, com base no art. 330, III, combinado com o art. 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo. Determino a expedição de ofício ao NUMOPEDE, com cópia integral dos autos, para monitorar o presente feito e as demandas idênticas distribuídas pelo referido causídico, notadamente quando se tratam de feitos idênticos, onde se pretende o julgamento antecipado da lide e se pugna pela dispensa de conciliação, o que claramente indica indícios de captação indevida e pulverização de feitos, o que contraria o dever de cooperação. Transitado em julgado, ao arquivo com as baixas e anotações necessárias P.I. C Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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