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F. C. De F. E I. L. x D. D. E. D. T. S. P.

ID: 310874867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000927-52.2024.8.26.0698

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. C. DE F. E I. L.

Polo Passivo:

D. D. E. D. T. S. P.

Intimação

Advogados:

RENAN WILLIAM MENDES

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FABIO ALEXANDRE SUMMA

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Processo 1000927-52.2024.8.26.0698 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - F.C.F.I. - D.D.E.T.S.P. - Há questões pendentes de acertamento. I - No que diz respeito à preliminar deilegitim… Processo 1000927-52.2024.8.26.0698 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - F.C.F.I. - D.D.E.T.S.P. - Há questões pendentes de acertamento. I - No que diz respeito à preliminar deilegitimidadepassivasuscitada pelo réu, não pode ser ela acolhida. "Com efeito, é irrelevante que não caiba ao DETRAN, mas sim à autoridade policial, a elaboração do relatório de avarias. O que importa considerar é que o DETRAN, como se verifica dos arts. 120 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução CONTRAN nº 544/2015, é o exclusivo responsável pela expedição dos documentos necessários ao registro e circulação de veículos, cabendo lhe, também, a condução do processo administrativo para sua regularização nos casos de envolvimento em acidente de trânsito. Note-se, a propósito, que o § 1º do art. 9º da aludida Resolução acomete expressamente ao órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, o que é o caso do DETRAN em nosso Estado, a atribuição de apreciar eventual recurso para fins de reenquadramento dos danos em veículo. Assim, considerada a pretensão do autor de ver reenquadrados os danos em seu veículo, só poderia mesmo endereçá-la ao DETRAN, único legitimado a figurar no polo passivo desta demanda" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1045662-27.2019.8.26.0576; Relator (a):Flavio Artacho; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data de Registro: 14/12/2021). Rejeita-se a preliminar deilegitimidadepassiva. II - O autor formulou pedido liminar às fls. 136/138, requerendo o seguinte: "A expedição de ALVARÁ JUDICIAL, em caráter provisório e excepcional, autorizando a empresa requerente a Promover o licenciamento do referido veículo no exercício de 2025, com o fim de manter a regularidade do uso e circulação" (fl. 137). Pois bem. Anteriormente à propositura da presente demanda, outra foi manejada, isto é, foi impetrado um mandado de segurança, autos n. 1000376-72.2024.8.26.0698, remédio esse em que houve a denegação da segurança pretendida, reenquadramento dos danos do veículo do autor, nos seguintes termos: "E sobre a extensão do dano, o laudo pericial de fls. 32/75, unilateralmente confeccionado pela impetrante, não é suficiente possível se aferir de imediato a ilegalidade do ato administrativo que apontou para a existência de dano de média monta em seu veículo. O caso seria, pois, de instrução probatória. Há, contudo, uma razão elementar que obstaculariza a concretização de tal providência. A demanda proposta é um mandado de segurança e, dessa forma, o rito a ser empregado é sumário e exige a demonstração de direito líquido e certo initio litis. Vale dizer, em se tratando de mandado de segurança, é imprescindível a demonstração de direito líquido e certo, imediatamente, quando da propositura da demanda. A propósito: 'O mandado de segurança objetiva a proteção de direito líquido e certo do impetrante, comprovável documentalmente, sem necessidade de instrução probatória, podendo ser utilizado contra ato jurisdicional, excepcionalmente, quando ficar configurada manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica na hipótese concreta' (AgRg no RMS 62.937/TO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020). E ainda: 'O mandado de segurança tem como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que ela seja prontamente exercido. Precedentes' (RMS 53.852/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017). Nesse contexto, é impossível se infirmar a presunção de veracidade e legitimidade decorrente do ato administrativo impugnado, que foi lavrado por agente competente, está revestido de forma legal e têm finalidade pública, não se podendo, portanto, extrair a alegada ilegalidade dele ou mesmo a existência de violação à direito líquido e certo" (fl. 143, autos n. 1000376-72.2024.8.26.0698). Então, reconhecida a necessidade de instrução probatória em demanda pretérita, sem que se tenha tomado alguma medida nesse sentido, não há como se acolher o pedido liminar formulado pelo autor. O caso é, pois, de indeferimento do pedido liminar de fls. 136/138. III - A controvérsia dos autos cinge-se à existência ou não de enquadramento incorreto dos danos suportados no veículo do autor quando da ocorrência de sinistro. O autor alega que a classificação do dano como de média monta se deu de forma errônea, sob a alegação de que o veículo não teria sofrido danos estruturais ou em seu funcionamento, ao passo que o réu defende a ocorrência deles. Na verdade, para o enfrentamento do referido ponto controvertido, faz-se necessária a prova pericial de engenharia mecânica, medida de instrução essa que pode ser tomada de ofício pelo juiz nos termos do artigo 370, do Código de Processo Civil. Nomeio, para o encargo, o perito FLÁVIO GIL MENIS, engenheiro mecânico, com endereço profissional em Catanduva, cujo prontuário se encontra disponível para consulta no Portal de Auxiliares do Juízo. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para as partes, querendo, arguirem impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º do CPC). Sem prejuízo, intime-se o perito, para esclarecer se aceita o encargo e oferecer estimativa de seus honorários, salientando-se que os honorários serão rateados pelo autor e pelo réu, nos termos do art. 95, do CPC, na proporção de 50% do valor arbitrado. Apresentada a proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, e tornem para deliberação nos termos do artigo 95, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RENAN WILLIAM MENDES (OAB 333527/SP), FABIO ALEXANDRE SUMMA (OAB 170252/SP)

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Joao Prudencio x Ondontoprev S.A.

ID: 306429739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000376-95.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PRUDENCIO

Polo Passivo:

ONDONTOPREV S.A.

Intimação

Advogados:

REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS

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FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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Processo 1000376-95.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joao Prudencio - Ondontoprev S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral pa… Processo 1000376-95.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joao Prudencio - Ondontoprev S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para o fim de: DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, que originou os descontos na conta do autor; CONDENAR a requerida a restituir em dobro os valores descontados da conta corrente da parte autora,relativamente aos valores descontados a partir de 30/03/2021, em decorrência do contrato declarado inexistente, a serem comprovados em sede de cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC, 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do desembolso, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC, 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC, 406, §3º, na nova redação dada pelaLei14.905/24).; quanto aos valores descontados no período anterior a 30/03/2021, aplicar-se-á a repetição simples; CONDENAR a requerida a pagar ao autor, a título de danos morais, o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC, 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde o arbitramento ora realizado (Súmula n° 362 do STJ), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês, a contar da data do primeiro desconto indevido (Súmula n° 54 do STJ), deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC, 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC, 406, §3º, na nova redação dada pelaLei14.905/24). Por consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consectário da sucumbência, nos termos da súmula n. 326 do STJ, condeno a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Observadas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP)

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Michele Spinardi Domingues x Residencial Villa Di Trento Incorporações E Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 296091066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000376-13.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE SPINARDI DOMINGUES

Polo Passivo:

RESIDENCIAL VILLA DI TRENTO INCORPORAçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO PIRES BELLINI

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ANA ALICE SPINARDI CINTRA

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Processo 1000376-13.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Michele Spinardi Domingues - Residencial Villa Di Trento Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Spe L… Processo 1000376-13.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Michele Spinardi Domingues - Residencial Villa Di Trento Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: 1) condenar a requerida a pagar, à autora, a título de multa contratual (lucros cessantes), o valor corresponde a 1%, por mês de atraso (de 28 de dezembro de 2023 a 4 de novembro de 2024), a ser calculado sobre o valor atualizado do imóvel, com juros desde a citação e correção a partir do inadimplemento (28.12.2023); 2) condenar a requerida a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 6.000,00, com juros e correção desde a publicação desta sentença; e 3) condenar a requerida a repetir à autora o valor de R$ 3.200,59, com juros desde a citação e correção a partir do desembolso. Com isso, dou por extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.); d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ANA ALICE SPINARDI CINTRA (OAB 405724/SP), RENATO PIRES BELLINI (OAB 138011/SP)

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Levindo Francisco De Paula Neto x Marcilene Vieira De Moura Rosa

ID: 295562579

Tribunal: TJMT Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau de Jurisdição Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000376-41.2023.8.11.0014

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEVINDO FRANCISCO DE PAULA NETO

Polo Passivo:

MARCILENE VIEIRA DE MOURA ROSA

Intimação

Advogados:

LUCIMARA XAVIER ALVES

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REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO

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CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1000376-41.2023.8.11.0014 POLO ATIVO: APELANTE: LEVINDO FRANCISCO DE PAULA NETO POLO PASSIVO: APELADO: MARCILENE VIEIRA DE MOURA ROSA Certifico que em face do desp… CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1000376-41.2023.8.11.0014 POLO ATIVO: APELANTE: LEVINDO FRANCISCO DE PAULA NETO POLO PASSIVO: APELADO: MARCILENE VIEIRA DE MOURA ROSA Certifico que em face do despacho de ID 291704872 procedo o agendamento da sessão virtual de Mediação para a Data: 24/06/2025 Hora: 13:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), a qual será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes, para ingressar na sala virtual , clicar no link abaixo com a tecla Ctrl do seu teclado segurada e arrasta para o navegador ou copiando e colando em outra aba do navegador. Link de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmJlMDNkYzMtYmI2YS00YWYzLWExYWItM2JhNTIyN2UzMThi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Caso a parte queira receber o vídeo explicativo, dúvidas ou o link pelo whatsapp seguem contatos: E-mail: cejusc.2grau@tjmt.jus.br Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link . º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Assinado eletronicamente por: LAIZE DE SOUZA CAMILO 10/06/2025 13:03:30

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Processo nº 1034652-21.2024.4.01.0000

ID: 292795764

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034652-21.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSA MARIA ALVES TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1034652-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000376-45.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1034652-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000376-45.2022.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A e ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A POLO PASSIVO:ROSA MARIA ALVES TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A e FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ROSA MARIA ALVES TEIXEIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1000376-25.2025.4.01.4301

ID: 318730021

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000376-25.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ALICE ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALACY DE CASTRO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1000376-25.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1000376-25.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDYwYzk2NGItNmE0ZC00OTQ0LTgwNGItNGY5M2NhMzYxNjIw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Processo nº 1000376-32.2025.8.26.0118

ID: 317645004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000376-32.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCAS MATHEUS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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Processo 1000376-32.2025.8.26.0118 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jose Lucas Matheus Teixeira - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Cód… Processo 1000376-32.2025.8.26.0118 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jose Lucas Matheus Teixeira - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DETERMINAR a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias, 13º salário e licença-prêmio paga em pecúnia, apostilando-se; (b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP, a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs,quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). P.I.C., arquivando-se os autos, oportunamente. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Antonio Carlos Pereira De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 319787761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000376-66.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 1000376-66.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Antonio Carlos Pereira de Souza - Banco Bradesco S.A. - DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no ar… Processo 1000376-66.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Antonio Carlos Pereira de Souza - Banco Bradesco S.A. - DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO S/A, para o fim de: a) DECLARAR inexigibilidade do débito em face da parte autora com relação ao contrato de seguro objeto da demanda; b) CONDENAR o requerido ao pagamento da repetição em dobro dos valores descontados indevidamente em face do autor em virtude de terem sido efetivados posteriormente a 30/03/2021, nos termos do Tema nº 929 do c. STJ (EAREsp 676.608/RS), cujo montante alcança a cifra de R$ 910,00 (novecentos e dez reais), a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a contar de cada desconto, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido [26/01/2022 - fl. 14], nos termos da súmula 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n. 5.171/2024); c) CONDENAR o requerido ao pagamento ao autor do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, o qual deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJSP a contar desta data [súmula 362 do STJ] e juros moratórios de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido [26/01/2022 - fl. 14], nos termos da súmula 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários sucumbenciais, pois incabíveis na espécie, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. - ADV: DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)

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Victor Alberto De Sá Dias x Panasonic Do Brasil Ltda

ID: 277259706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000376-71.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR ALBERTO DE Sá DIAS

Polo Passivo:

PANASONIC DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR ALBERTO DE SÁ DIAS

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PAULO CARLILY QUEIROZ SILVEIRA

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ADV: Paulo Carlily Queiroz Silveira (OAB 329832/SP), Victor Alberto de Sá Dias (OAB 364347/SP) Processo 1000376-71.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Victor Alberto de S… ADV: Paulo Carlily Queiroz Silveira (OAB 329832/SP), Victor Alberto de Sá Dias (OAB 364347/SP) Processo 1000376-71.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Victor Alberto de Sá Dias, Victor Alberto de Sá Dias - Reqdo: Panasonic do Brasil Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Victor Alberto de Sá Dias em face de Panasonic do Brasil Ltda , com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. d) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.I.C..

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A. R. x V. L. D. R.

ID: 276408907

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004196-30.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. R.

Polo Passivo:

V. L. D. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA

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EDSON VETTORE

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EDILENE SOUSA VETTORE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004196-30.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004196-30.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: A. R. - Apelado: V. L. D. R. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA DA PARTILHA DA MOTOCICLETA ADQUIRIDA DURANTE O CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS E REGISTRADO EXCLUSIVAMENTE EM NOME DA APELADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SEGUNDA SEÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RELEITURA DA SÚMULA Nº 377, DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DECIDIU QUE NO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, COMUNICAM-SE OS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, DESDE QUE COMPROVADO O ESFORÇO COMUM PARA SUA AQUISIÇÃO, ELEMENTO QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS, RESTANDO, PORTANTO, OBSTADA A PARTILHA PRETENDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “NO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, COMUNICAM-SE OS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, DESDE QUE COMPROVADO O ESFORÇO COMUM PARA SUA AQUISIÇÃO”.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ; ERESP Nº 1171820/PR, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, EM 21/09/2015; RESP N. 1.922.347/PR, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, EM 1/2/2022; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000323-39.2024.8.26.0101; RELATOR (A): VITOR FREDERICO KÜMPEL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 10/03/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1000376-66.2021.8.26.0346; RELATOR (A): BENEDITO ANTONIO OKUNO; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 18/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edilene Sousa Vettore (OAB: 261314/SP) - Edson Vettore (OAB: 329743/SP) - Ellen Caroline de Sa Camargo Almeida de Souza (OAB: 274954/SP) - 4º andar

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