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Maria Aparecida Da Silva Valentim Rodrigues x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 277680457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000400-30.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA VALENTIM RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1000400-30.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida da Silva Valentim Rodr… ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1000400-30.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida da Silva Valentim Rodrigues - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração manejados pela parte requerida contra a sentença. Manifestação da parte embargada. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Sustentou a parte embargante a existência de omissão no pronunciamento embargado. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Como sabido, a omissão apta a desafiar os aclaratórios é aquela atinente à questão previamente posta nos autos e não apreciada pela decisão embargada ou sobre a qual houvesse o Juízo de se pronunciar de ofício. A seu turno, apenas a contradição interna (incompatibilidade lógica entre trechos da própria decisão) viabiliza os embargos de declaração, que não se prestam ao esclarecimento de supostas contradições entre argumentos e provas suscitadas pela parte e o teor da decisão proferida. Ademais, é assente que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação da discordância da parte em relação ao entendimento adotado na decisão, daí porque sua admissão com caráter infringente está estritamente vinculada à demonstração de algum dos vícios elencados no referido art. 1.022 da Lei Processual. Feitas essas considerações, no caso em tela não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. Assim, evidencia-se que os embargos veiculam mero inconformismo da parte embargante e intuito de modificação da decisão proferida, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, ausente qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima. Interposta apelação, fica intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 186 do Código de Processo Civil. Após, certifique-se nos termos do art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1000400-58.2025.8.26.0248

ID: 326668303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000400-58.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VILLA VIC INDAIATUBA CONDOMINIO SICíLIA EMPREENDIMENTOS IMOB. SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CANDIOTTO FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000400-58.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Villa Vic Indaiatuba Condominio Sicília Empreendimentos Imob. Spe Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inc… Processo 1000400-58.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Villa Vic Indaiatuba Condominio Sicília Empreendimentos Imob. Spe Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 34.546,06 (trinta e quatro mil quinhentos e quarenta e seis reais e seis centavos), que deverá ser corrigida monetariamente desde o ajuizamento e acrescido de juros desde a citação. Acerca dos juros e correção monetária, aplicável, após agosto de 2024 (considerando a vacatio legis), a novel Lei nº 14.905/2024 que promoveu diversas alterações no Título IV do Livro I da Parte Especial do Código Civil. Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA. Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, §1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, cujo valor fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, intime-sea parterecorridapara contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autosà Seção competente doTribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade,conforme determina o artigo1.010,parágrafo3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Certificadoo trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG)

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Processo nº 1000400-09.2025.8.26.0038

ID: 261189264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Vara Criminal Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000400-09.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

T. P. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO EDUARDO ZANIBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Eduardo Zaniboni (OAB 470008/SP) Processo 1000400-09.2025.8.26.0038 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: T. P. G. - Vistos. Rejeito a preliminar arguida na contestação. A controv… ADV: Marco Antonio Eduardo Zaniboni (OAB 470008/SP) Processo 1000400-09.2025.8.26.0038 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: T. P. G. - Vistos. Rejeito a preliminar arguida na contestação. A controvérsia deduzida nos autos evidencia a presença de lide, caracterizada pela resistência à pretensão deduzida em juízo. O autor pleiteia a disponibilização de profissional auxiliar especializado, como condição para a fruição plena de seu direito à educação inclusiva, enquanto o Município, de forma genérica, alega que a criança já recebe acompanhamento, sem, contudo, esclarecer a natureza, a qualificação do profissional envolvido ou a adequação do serviço prestado às necessidades específicas do aluno. A ausência de pedido administrativo prévio, além de não constituir óbice ao conhecimento da demanda, não afasta o interesse processual, especialmente quando se trata da efetivação de direito fundamental assegurado constitucionalmente. A alegação de que há prestação de algum tipo de acompanhamento, sem a devida demonstração de sua suficiência ou especificidade, reforça a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para apurar a adequação da medida em face das garantias legais e constitucionais inerentes à educação inclusiva. Presentes, pois, a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional, impõe-se a rejeição da preliminar. No mais, especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas cuja produção pretendem, justificando-lhes objetivamente a pertinência. Pleiteada a prova testemunhal, deverá a parte apresentar, na mesma oportunidade, rol com a qualificação completa das testemunhas arroladas, devendo, ainda, informar se procederá à intimação na forma da lei (artigo 455, § 1º, CPC) ou se a apresentação dar-se-á independentemente desta, presumindo-se, no silêncio, a última opção (artigo 139, VI, CPC), bem como observar que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (artigo 357, § 6º, CPC). Requerida a produção de prova pericial, deverá a parte apresentar, na mesma oportunidade, quesitos, e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão. A intimação da Fazenda Pública deverá ocorrer via Portal Eletrônico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, tornem-me conclusos para saneamento, ressalvada a hipótese de julgamento antecipado da lide. Intime-se.

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Roberto Caobianco Junior x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 255966008

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000400-03.2023.5.02.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CAOBIANCO JUNIOR

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI JOSE ROBERTO LOPES

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000400-03.2023.5.02.0004 : ROBERTO CAOBIANCO JUNIOR : ATENTO SAO PAULO SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000400-03.2023.5.02.0004 : ROBERTO CAOBIANCO JUNIOR : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40940d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 89077a5. S.m.j. o pedido de penhora retro já foi realizado pelo autor na data de 13/12/2024. Fragmentos: Em cumprimento ao solicitado em 13/12/2024, na mesma data, ou seja, 13/12/2024 (id. 9316b09) foi encaminhado ofício requerendo a penhora no rosto dos autos processo 1019934-86.2021.8.26.0196 - 2021/001185, em trâmite perante a 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Franca - São Paulo. Fragmentos: Caso seja pedido diverso, manifeste-se o autor em 5 dias. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 5 dias, deverá o(a) exequente indicar outros meios efetivos para prosseguimento da execução, bem como justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do(s) ato(s) executório(s), observando as medidas já efetuadas, eis que este Juízo não repetirá atos processuais que já se caracterizaram como ineficazes. Somente será autorizada sua renovação com a comprovação efetiva e documental de que há alteração na situação até então noticiada nos autos. Raciocínio contrário levaria a máquina judiciária a expedir ofícios e a proceder consultas ad eternum, o que seria inconcebível, não se tendo por lógica uma busca generalizada e sem objetividade. No silêncio da parte interessada, suspenda-se a execução no aguardo do resultado do nosso pedido de PRA 1019934-86.2021.8.26.0196 - 2021/001185, em trâmite perante a 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Franca - São Paulo. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO CAOBIANCO JUNIOR

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Ilzelene Rodrigues Lopes Dos Santos x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 337372057

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 1000400-38.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ILZELENE RODRIGUES LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO LIMA FURTADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000400-38.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028886-26.2025.4.01.3500 CLASSE: RECURSO D… Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000400-38.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028886-26.2025.4.01.3500 CLASSE: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) POLO ATIVO: ILZELENE RODRIGUES LOPES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO LIMA FURTADO - GO55405-A POLO PASSIVO:CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA - SP216045-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ilzelene Rodrigues Lopes dos Santos contra decisão que postergou a análise da tutela para momento posterior à contestação. Requer a atribuição de efeitos suspensivo à decisão agravada, para que seja determinada a apreciação do pedido de tutela. É o relatório. Decido. A Lei n. 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, não prevê expressamente o agravo de instrumento como recurso cabível contra decisões interlocutórias. A jurisprudência entende que em situações excepcionais, quando a decisão interlocutória causar risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o agravo de instrumento pode ser admitido, seguindo o princípio da subsidiariedade do Código de Processo Civil. De se ver que da decisão da qual a agravante se insurge não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual ausente requisito formal de admissibilidade do presente recurso. Ademais, diante do acordo firmado entre a União, o Instituto Nacional do Seguro Social, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no âmbito da ADPF 1236, ajuizada pela Presidência da República que, inclusive determinou a suspensão das ações judiciais que tratam da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025. Ressalto, ainda, que caso se trate, de fato, de descontos indevidos, há a possibilidade de resolução da controvérsia na via administrativa, mediante a adesão ao acordo de ressarcimento proposto pelo Governo Federal. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do agravo Cumunique-se ao Juizado de origem. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO FILHO Relator

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Divino Francisco Da Silva x Francisco Francieudo Calixto Dos Santos e outros

ID: 337445343

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000400-06.2020.5.02.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

FRANCISCO FRANCIEUDO CALIXTO DOS SANTOS JUAN FERNANDO GARABITO ARTIGA JUAN FERNANDO LOCACAO E REFRIGERACAO S/C LTDA - ME

Notificação

Advogados:

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

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MARCIA CORREIA

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MOACIR MANZINE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000400-06.2020.5.02.0037 RECLAMANTE: DIVINO FRANCISCO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000400-06.2020.5.02.0037 RECLAMANTE: DIVINO FRANCISCO DA SILVA RECLAMADO: JUAN FERNANDO LOCACAO E REFRIGERACAO S/C LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4658490 proferido nos autos. CONCLUSÃO Em 28/07/2025 15:20 faço estes autos conclusos à Mma. Juíza da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. LUCIANA SAKAMOTO FUKUTAKI CERIZZA DESPACHO #id:00d1414 - OFICIE-SE ao CNSEG (antiga SUSEP) para requisição de informações acerca de aplicações em títulos de capitalização e previdência privada, em nome dos executados JUAN FERNANDO LOCACAO E REFRIGERACAO S/C LTDA - ME, CNPJ: 04.384.324/0001-21; JUAN FERNANDO GARABITO ARTIGA, CPF: 048.655.548-82; FRANCISCO FRANCIEUDO CALIXTO DOS SANTOS, CPF: 605.656.835-00, e, em caso positivo, providenciem o bloqueio e transferências dos valores à disposição do juízo, no Banco do Brasil, até a garantia integral do feito, no importe de R$ 261.834,57, devidamente atualizado até 08/04/2024. A presente decisão tem força de ofício e será encaminhada pela Secretaria da Vara ao e-mail sjur@cnseg.org.br com indicação de que as respostas deverão ser direcionadas ao e-mail vtsp37@trt2.jus.br , reportando-se ao número do processo. A recusa no fornecimento das informações será tipificada como crime de desobediência judicial, com exceção daqueles casos excepcionados pela lei. Aguarde-se respostas por sessenta dias para ciência única ao reclamante que deverá se manifestar, em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias após intimado. Inerte, sobrestem-se os autos e iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. Sem prejuízo, defiro a realização de pesquisa junto ao CAGED e PREVJUD. Intime-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIVINO FRANCISCO DA SILVA

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Divino Francisco Da Silva x Francisco Francieudo Calixto Dos Santos e outros

ID: 337445352

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000400-06.2020.5.02.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

FRANCISCO FRANCIEUDO CALIXTO DOS SANTOS JUAN FERNANDO GARABITO ARTIGA JUAN FERNANDO LOCACAO E REFRIGERACAO S/C LTDA - ME

Notificação

Advogados:

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

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MARCIA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR MANZINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000400-06.2020.5.02.0037 RECLAMANTE: DIVINO FRANCISCO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000400-06.2020.5.02.0037 RECLAMANTE: DIVINO FRANCISCO DA SILVA RECLAMADO: JUAN FERNANDO LOCACAO E REFRIGERACAO S/C LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4658490 proferido nos autos. CONCLUSÃO Em 28/07/2025 15:20 faço estes autos conclusos à Mma. Juíza da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. LUCIANA SAKAMOTO FUKUTAKI CERIZZA DESPACHO #id:00d1414 - OFICIE-SE ao CNSEG (antiga SUSEP) para requisição de informações acerca de aplicações em títulos de capitalização e previdência privada, em nome dos executados JUAN FERNANDO LOCACAO E REFRIGERACAO S/C LTDA - ME, CNPJ: 04.384.324/0001-21; JUAN FERNANDO GARABITO ARTIGA, CPF: 048.655.548-82; FRANCISCO FRANCIEUDO CALIXTO DOS SANTOS, CPF: 605.656.835-00, e, em caso positivo, providenciem o bloqueio e transferências dos valores à disposição do juízo, no Banco do Brasil, até a garantia integral do feito, no importe de R$ 261.834,57, devidamente atualizado até 08/04/2024. A presente decisão tem força de ofício e será encaminhada pela Secretaria da Vara ao e-mail sjur@cnseg.org.br com indicação de que as respostas deverão ser direcionadas ao e-mail vtsp37@trt2.jus.br , reportando-se ao número do processo. A recusa no fornecimento das informações será tipificada como crime de desobediência judicial, com exceção daqueles casos excepcionados pela lei. Aguarde-se respostas por sessenta dias para ciência única ao reclamante que deverá se manifestar, em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias após intimado. Inerte, sobrestem-se os autos e iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. Sem prejuízo, defiro a realização de pesquisa junto ao CAGED e PREVJUD. Intime-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JUAN FERNANDO LOCACAO E REFRIGERACAO S/C LTDA - ME

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Processo nº 1053116-69.2024.4.01.3500

ID: 307133312

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053116-69.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LAZARA INACIA DUTRA E SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITORIA RODRIGUES PEREIRA

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HELIDA FREITAS CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IONETE ONOFRA RIBEIRO PEREIRA

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EDNALDO RIBEIRO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1053116-69.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAZARA INACIA DU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1053116-69.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAZARA INACIA DUTRA E SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a parte autora a declaração de ilegalidade dos descontos de contribuição associativa efetuados em seu benefício previdenciário, bem como a condenação dos réus à restituição do indébito e à indenização por danos morais. Inicialmente, a preliminar de litispendência sucitada pelo réu não merece acolhimento. Consulta aos autos de n. 1053092-41.2024.4.01.3500 revela que, naquela demanda, a parte autora pretende afastar os descontos relativos à contribuição associativa incidentes sobre seu benefício de aposentadoria por idade (NB 172.282.691-3) ao passo que, na presente demanda, postula o cancelamento da mesma cobrança, porém vinculada ao benefício de pensão por morte (NB 030.580.561-4). Tratam-se portanto, de benefícios distintos, ficando afastada a configuração da litispendência. Passo a decidir. A Resolução PRESI 15/2024, ao disciplinar a especialização de Varas de Juizados Especiais Federais e de Varas Cíveis da Seção Judiciária de Goiás, dispôs em seu art. 1º, parágrafo 1º, in verbis: “Art. 1º ESPECIALIZAR a 13ª, 14ª, 15ª e 16ª varas federais de juizados especiais federais da Seção Judiciária de Goiás para processar e julgar, exclusivamente, as matérias que versam sobre benefícios previdenciários e assistenciais. § 1º Ficam instalados, nas varas federais de competência cível (1ª; 2ª; 3ª; 4ª; 6ª; 8ª e 9ª) da Seção Judiciária de Goiás, juizados especiais federais adjuntos, com competência em matéria cível residual, excluindo-se as matérias referentes a direito previdenciário e assistencial.” No caso, a matéria versada nos presentes autos não representa controvérsia acerca de benefício previdenciário ou assistencial, enquadrando-se como matéria cível residual. A rigor, ainda que possa haver reflexo no benefício previdenciário, o objeto dessas demandas diz respeito apenas à licitude – ou não – dos descontos e a eventual direito à recomposição do patrimônio lesado, uma discussão de natureza eminentemente cível, o que afasta a competência das varas especializadas em Juizados Especiais Federais. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente da 1ª TR da SJGO (CCCiv 1000400-72.2024.4.01.9350): "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA CIVIL. RESOLUÇÃO PRESI Nº 15/2024. COMPETÊNCIA DO JEF ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL/GO. CONFLITO CONHECIDO. 1. Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo juízo da 13ª Vara de Juizado Especial Federal, no processo nº 1024781-40.2024.4.01.3500, em face de decisão da Vara de JEF adjunto a 3ª Vara Federal Cível, ambas da Seção Judiciária de Goiás. 2. Instado se pronunciar, o Ministério Público Federal permaneceu inerte (ID n. 425916626). 3. Presentes os pressupostos legais, conheço do conflito. 4. A decisão oriunda do juízo suscitado, objeto do presente Conflito, é do seguinte teor: Trata-se de ação movida por OLAVINA FERREIRA em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros, cujo pedido envolve benefício previdenciário. Tendo em vista que a matéria aqui tratada não é de competência dos Juizados Especiais Federais Adjuntos (art. 1º, §1º, da Resolução Presi 15/2024), determino a redistribuição do presente feito a uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária, agora especializadas em matéria previdenciária e assistencial. Cumpra-se. Redistribua-se. 5. Com razão o juízo suscitante. 6. A especialização de Varas de Juizados Especiais Federais e de Varas Cíveis da Seção Judiciária de Goiás foi definida pela Resolução PRESI 15/2024, a qual estabelece em seu art. 1º, §1º, o seguinte: “Art. 1º ESPECIALIZAR a 13ª, 14ª, 15ª e 16ª varas federais de juizados especiais federais da Seção Judiciária de Goiás para processar e julgar, exclusivamente, as matérias que versam sobre benefícios previdenciários e assistenciais. § 1º Ficam instalados, nas varas federais de competência cível (1ª; 2ª; 3ª; 4ª; 6ª; 8ª e 9ª) da Seção Judiciária de Goiás, juizados especiais federais adjuntos, com competência em matéria cível residual, excluindo-se as matérias referentes a direito previdenciário e assistencial.” (grifei) 7. Extrai-se da petição inicial que a pretensão esposada pela parte autora não versa sobre benefício previdenciário ou assistencial. Com efeito, embora a causa de pedir aponte desconto indevido em benefício previdenciário levado a cabo pela Associação ré (AAPEN), sem que tenha havido prévia autorização, a controvérsia estabelecida diz respeito exclusivamente à ilicitude desses descontos e a consequente reparação, em razão da responsabilidade extracontratual, dos danos materiais e morais sofridos pela autora, de nítido caráter cível. 8. Nesse passo, inexistindo controvérsia sobre relação de natureza previdenciária, não havendo dúvida da natureza eminentemente civil da controvérsia posta na lide, resta afastada a competência das varas especializadas em Juizados Especiais Federais. 9. Ante o exposto, CONHEÇO do Conflito para declarar competente o JEF adjunto à 3ª Vara Federal/GO, ora Suscitado, para o processo e julgamento da lide instaurada no processo 1024781-40.2024.4.01.3500." (1ª TR da SJGO (CCCiv 1000400-72.2024.4.01.9350, Relator: Juiz Federal JOSE GODINHO FILHO, 25/11/2024)." grifei Ante o exposto, tendo em vista que a matéria aqui tratada não é de competência dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Resolução Presi 15/2024), determino o retorno dos autos à Seção de Classificação para que os presentes autos sejam livremente distribuídos a um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos às Varas Cíveis Federais desta Seção Judiciária. Intime-se. Cumpra-se. Redistribua-se. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 1000400-53.2025.8.26.0282

ID: 305839799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000400-53.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGROZAN COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CASSEMIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000400-53.2025.8.26.0282 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Agrozan Comercio de Produtos Agropecuarios - Vistos. Fls. 11-21: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 1. Cite-s… Processo 1000400-53.2025.8.26.0282 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Agrozan Comercio de Produtos Agropecuarios - Vistos. Fls. 11-21: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 1. Cite-se a parte executada, através de carta de citação "AR", para pagamento da dívida atualizada no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, sob pena de penhora (art. 829, "caput", do CPC). 2. Havendo pagamento, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 5 dias,observando que o silêncio será interpretado como concordância e o processo será extinto. 3. Não havendo pagamento, procedam-se as pesquisas de praxe para localização de bens até o limite da dívida (CPC, art. 835); 4. Infrutíferas as pesquisas ou insuficientes os bens encontrados, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 dias, indique bens passíveis de penhora, informando onde estão e os respectivos valores (CPC, art. 774, V), sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça e, por conseguinte, ensejar aplicação de multa (CPC, art. 774, parágrafo único), desde que comprovada ocultação e má-fé. 5. Em sendo o caso, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação no endereço da parte executada. Em benefício da celeridade processual e com base no princípio da cooperação, cientifique-se o Advogado do(a) exequente (se houver) para, querendo, acompanhar o ato, ocasião em que serão penhorados apenas os bens indicados in locu. Enfim, visando evitar a dissipação, fica autorizada a remoção dos bens, nomeando-se o(a) exequente ou seu representante como depositário. 6. Oportunamente, abra-se vista a(o) exequente para manifestar-se em prosseguimento. 7. Fica consignado que, efetuada a penhora, o devedor será intimado para oferecer embargos. 8. Não sendo encontrado o(a) executado(a) ou bens passíveis de penhora, intime-se o(a) exequente para, em 10 (dez) dias, indicar novo endereço. Ciente a parte exequente que, no silêncio ou não havendo êxito nas medidas constritivas, o feito será extinto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 9. Todos os prazos contam-se em dias úteis (art. 12-A da Lei nº 9.099/95). 10. As citações e intimações poderão ocorrer através da entrega de cópia da correspondência ou, se o caso, por mandado, à pessoa devidamente identificada, na residência da parte executada (Enunciado 5 do FONAJE). Int. - ADV: BRUNA CASSEMIRO DE OLIVEIRA (OAB 423787/SP)

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Processo nº 1000400-68.2025.4.01.4005

ID: 299953145

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000400-68.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNO DA SILVA DIAS SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100040… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000400-68.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDECI ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DA SILVA DIAS SOARES - PI13770 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 15 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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