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Processo nº 1000420-26.2025.8.26.0482

ID: 309857384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000420-26.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULYHELLEN GODOFREDO BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000420-26.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antonia Maria Braz - Vistos. Em decisão anterior, foi determinada a emenda da petição inicial para sua adequação … Processo 1000420-26.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antonia Maria Braz - Vistos. Em decisão anterior, foi determinada a emenda da petição inicial para sua adequação para permitir o regular andamento, com a apresentação de documentos pessoais e financeiros, documentos com firma reconhecida e pedido administrativo, conforme as recomendações da NUMOPEDE e CNJ. A parte requerente deixou transcorrer o prazo em branco, sem apresentação de documentos ou justificativas que se mostrem plausíveis para o não atendimento das exigências. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, bem como JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo disso, o ajuizamento de ações com diversas características que configuram litigância predatória como esta, demandam maior rigor, nos termos do enunciadon.13, da Corregedoria Geral de Justiça, devendo a parte requerente comprovar o pagamento da taxa judiciária, independente da concessão da justiça gratuita, a ser recolhida emem 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa: "13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)." Nesse sentido:Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora afirmando a desnecessidade de recolhimento das custas e a concessão do benefício da justiça gratuita. Inconformismo parcialmente justificado. Parte autora que tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a prova de sua hipossuficiência econômica. Determinação de emenda à inicial para apresentação de comprovação da negativação e declaração de próprio punho a fim de demonstrar a ciência sobre os termos da ação. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Cancelamento da distribuição não isenta a autora do recolhimento das custas. Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024. Sentença parcialmente reformada apenas para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1055869-85.2024.8.26.0002; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Não interposto recurso de apelação, intime-se a parte requerida do trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com a observância dos procedimentos de praxe. P. I. - ADV: JULYHELLEN GODOFREDO BRAGA (OAB 521281/SP)

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Processo nº 0003914-77.2025.8.26.0008

ID: 310108367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003914-77.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILY DE PAULA MONTANHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003914-77.2025.8.26.0008 (processo principal 1000420-90.2025.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Vistos. 1 - … Processo 0003914-77.2025.8.26.0008 (processo principal 1000420-90.2025.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta, no endereço onde ocorreu a citação, salvo informação atualizada constante nos autos (art. 274, Parágrafo único, CPC), para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 6.243,72 - JUNHO/2025. Atenção: as petições devem ser apresentadas com uma das classificações: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença; 676 - Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC). 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), EMILY DE PAULA MONTANHOLI (OAB 458359/SP)

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R. G. R. E. x T. S. De S. D.

ID: 311134679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1000420-70.2023.8.26.0102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. G. R. E.

Polo Passivo:

T. S. DE S. D.

Intimação

Advogados:

MARIANE VEIGA MAGRANER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CRISTINA CAVALEIRO GALUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000420-70.2023.8.26.0102 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - R.G.R.E. - T.S.S.D. - Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, mas… Processo 1000420-70.2023.8.26.0102 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - R.G.R.E. - T.S.S.D. - Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, mas no mérito nego-lhes provimento, mantendo-se íntegra a decisão de fls. 1.099/1.110 por seus próprios fundamentos. Cumpra-se a referida decisão, encaminhando-se os autos ao Setor Técnico do Juízo, para realização dos estudos psicossociais referentes às partes residentes na presente Comarca e deprecando os estudos referentes as partes que residirem em outras Comarcas. Fls. 1127/1133: Trata-se de petição apresentada pela parte autora, na qual requer: (i) a intimação da requerida para pagamento da multa cominatória fixada por este Juízo, em razão de descumprimento de ordem judicial anteriormente proferida; e (ii) a majoração do valor da multa diária para R$ 1.000,00 (mil reais), diante da persistência no descumprimento. Instado a se manifestar, o Ministério Público (fls. 1137/1139) não se opôs à majoração da multa, pontuando, quanto à pretensão executiva, que esta deverá ser formulada pela via adequada. Pois bem. Inicialmente, observa-se que a multa cominatória (astreintes) foi fixada por decisão interlocutória, e que o feito ainda não foi sentenciado, encontrando-se em fase de instrução. Nesse contexto, é cabível a reavaliação do valor da penalidade fixada, a fim de assegurar efetividade à ordem judicial, nos termos do art. 297, parágrafo único, e art. 537, §1º, ambos do Código de Processo Civil. Diante do alegado descumprimento reiterado da medida judicial imposta e com o objetivo de preservar a autoridade das decisões judiciais e o interesse superior do menor, defiro a majoração da multa diária para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a contar da intimação desta decisão, mantendo-se os demais parâmetros definidos anteriormente. Quanto ao requerimento de intimação da parte requerida para pagamento da multa já acumulada, esclarece-se que, tratando-se de multa fixada em decisão interlocutória, cuja obrigação ainda está em curso, a eventual cobrança dos valores acumulados deverá ser processada por meio de incidente de execução provisória de decisão interlocutória, nos próprios autos (art. 297, parágrafo único, do CPC). Desta forma: Majoro a multa diária cominatória para R$ 1.000,00 (mil reais), a partir da intimação da presente decisão, mantidas as demais condições anteriormente fixadas; Caso haja interesse na cobrança dos valores acumulados a título de multa, deverá a parte interessada formular pedido de execução provisória da decisão interlocutória nos próprios autos, instruindo o requerimento com o respectivo cálculo atualizado. Int. Cumpra-se. - ADV: MARIANE VEIGA MAGRANER (OAB 425383/SP), LUCIANA CRISTINA CAVALEIRO GALUPPI (OAB 339461/SP)

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Antonia Aparecida Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 291107319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000420-81.2023.8.26.0357

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000420-81.2023.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Aparecida da Silva - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: decl… Processo 1000420-81.2023.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Aparecida da Silva - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: declarar a inexistência do contrato especificado na inicial e condenar o réu ao cancelamento do cartão de crédito, bem como a proceder à devolução à autora, de forma simples, dos valores indevidamente cobrados por conta deste contrato, corrigidos monetariamente, de acordo com a Tabela Prática do E. TJSP (INPC), desde os descontos indevidos e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês contados da citação, ou a partir de cada descontos, caso estes sejam posteriores à citação, ambos calculados até 29/08/2024, autorizada a compensação entre estes valores e os depositados pela parte requerida em favor da parte autora. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (Art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1°) promovidas pela Lei n°. 14.905/24: correção monetário pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0(zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Reciprocamente sucumbentes, ambas as partes arcarão com 50% das custas e despesas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais dos patronos da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico da parte ré, aqui entendido como o valor dos danos morais requeridos na inicial, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se eventual suspensão das cobranças das custas, despesas e honorários em relação à parte autora pela gratuidade judiciária. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais dos patronos da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, aqui entendido como o valor a ser devolvido pela ré à autora, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P. I. - ADV: LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 372107/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Adriana Da Cruz Ribeiro x Jose Carlos De Souza

ID: 283587543

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000420-19.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA CRUZ RIBEIRO

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE SOUZA

Sentença

Advogados:

ROBERTO BERTTONI CIDADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000420-19.2025.8.11.0005. REQUERENTE: ADRIANA DA CRUZ RIBEIRO REQUERIDO: JOSE CARLOS DE SOUZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000420-19.2025.8.11.0005. REQUERENTE: ADRIANA DA CRUZ RIBEIRO REQUERIDO: JOSE CARLOS DE SOUZA Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação de cobrança proposta por ADRIANA DA CRUZ RIBEIRO em face de JOSE CARLOS DE SOUZA, em que requer a parte autora a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 11.145,96 (onze mil cento e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos), em razão de acordo firmado sem força de título executivo. Analisando os autos, verifico que a parte reclamada, apesar de citada e intimada, consoante ID. 189024815, não compareceu à audiência de conciliação, tampouco apresentou contestação, razão pela qual DECRETO A SUA REVELIA, nos termos do artigo 344 do CPC. Ademais, infere-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito através dos documentos que instruem a inicial de IDs. 185215477, 185215479 e 185215481. Assim, a pretensão de condenação do requerido ao pagamento da quantia devida merece acolhimento. Dispositivo. Diante do exposto, diante da presunção de veracidade das alegações constantes da inicial, OPINO PELA PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte reclamada ao pagamento do valor de R$ 11.145,96 (onze mil cento e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da do vencimento de cada parcela e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Alexandre Marcos Inaco Cirino e outros x Atlantica Servicos Eventos E Promocoes Ltda

ID: 314649021

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000420-60.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARCOS INACO CIRINO EDUARDO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATLANTICA SERVICOS EVENTOS E PROMOCOES LTDA

Notificação

Advogados:

DANILO MURARI GILBERT FINESTRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OLIVEIRA ORTIZ DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA BENEDINI STRINI PORTINARI BEJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000420-60.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: EDUARDO ALVES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000420-60.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: EDUARDO ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: ATLANTICA SERVICOS EVENTOS E PROMOCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a257025 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 01 de julho de 2025. ANDREI BOARETO COIMBRA Servidor Responsável DESPACHO Vistos, etc. O obreiro foi intimado em 6/6/2025 (ID 16a57a4) da redesignação da perícia. Novamente, o reclamante deixa de comparecer aos trabalhos, manifestando-se somente agora, em 1/7/2025, demonstrando completo desrespeito ao Judiciário. Determino o cancelamento da perícia médica. Intime-se o profissional. Para inclusão na pauta telepresencial, redesigno a audiência Instrução por videoconferência para 15/07/2025 08:05 horas, realizada exclusivamente de forma telepresencial, através do sistema Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Os participantes não devem comparecer ao Fórum, responsabilizando-se pela qualidade da conexão, bem como pelo correto funcionamento de seus aparelhos tecnológicos. O ingresso ao programa de videoconferência será por meio de link da reunião ou de seu número, no site ou aplicativo Zoom, que serão disponibilizados em certidão nos autos pela Secretaria da Vara até a véspera da audiência, acessado sem a necessidade de registro prévio, bastando informar o nome ao se conectar, bem como o número da reunião, quando utilizado o aplicativo Zoom pelo smartphone, sendo prescindível possuir e-mail. O acesso é individual, vedado às partes e respectivos advogados estarem na mesma tela. Conforme § 1º do art. 7º do Ato GP 8/2020, os litigantes, seus procuradores e o Ministério Público do Trabalho poderão fazer uso da plataforma definida por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets ou celulares, dispensadas de qualquer cadastramento junto ao Conselho Nacional de Justiça. No vídeo do link abaixo há instruções de como ativar o microfone e a câmera nas audiências telepresenciais: https://youtu.be/lbdyEeodR3M. Ressalta-se a necessidade de uso de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão, bem como o porte de documento válido de identificação. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARIANA KAWAHASHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATLANTICA SERVICOS EVENTOS E PROMOCOES LTDA

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Alexandre Marcos Inaco Cirino e outros x Atlantica Servicos Eventos E Promocoes Ltda

ID: 314649031

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000420-60.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARCOS INACO CIRINO EDUARDO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATLANTICA SERVICOS EVENTOS E PROMOCOES LTDA

Notificação

Advogados:

DANILO MURARI GILBERT FINESTRES

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GUILHERME OLIVEIRA ORTIZ DE GODOY

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JOANNA BENEDINI STRINI PORTINARI BEJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000420-60.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: EDUARDO ALVES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000420-60.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: EDUARDO ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: ATLANTICA SERVICOS EVENTOS E PROMOCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a257025 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 01 de julho de 2025. ANDREI BOARETO COIMBRA Servidor Responsável DESPACHO Vistos, etc. O obreiro foi intimado em 6/6/2025 (ID 16a57a4) da redesignação da perícia. Novamente, o reclamante deixa de comparecer aos trabalhos, manifestando-se somente agora, em 1/7/2025, demonstrando completo desrespeito ao Judiciário. Determino o cancelamento da perícia médica. Intime-se o profissional. Para inclusão na pauta telepresencial, redesigno a audiência Instrução por videoconferência para 15/07/2025 08:05 horas, realizada exclusivamente de forma telepresencial, através do sistema Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Os participantes não devem comparecer ao Fórum, responsabilizando-se pela qualidade da conexão, bem como pelo correto funcionamento de seus aparelhos tecnológicos. O ingresso ao programa de videoconferência será por meio de link da reunião ou de seu número, no site ou aplicativo Zoom, que serão disponibilizados em certidão nos autos pela Secretaria da Vara até a véspera da audiência, acessado sem a necessidade de registro prévio, bastando informar o nome ao se conectar, bem como o número da reunião, quando utilizado o aplicativo Zoom pelo smartphone, sendo prescindível possuir e-mail. O acesso é individual, vedado às partes e respectivos advogados estarem na mesma tela. Conforme § 1º do art. 7º do Ato GP 8/2020, os litigantes, seus procuradores e o Ministério Público do Trabalho poderão fazer uso da plataforma definida por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets ou celulares, dispensadas de qualquer cadastramento junto ao Conselho Nacional de Justiça. No vídeo do link abaixo há instruções de como ativar o microfone e a câmera nas audiências telepresenciais: https://youtu.be/lbdyEeodR3M. Ressalta-se a necessidade de uso de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão, bem como o porte de documento válido de identificação. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARIANA KAWAHASHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO ALVES DOS SANTOS

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Rodolfo Marcelino Bitencourtt x Center Norte S/A Construcao Empreend Adm E Participacao e outros

ID: 280658564

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000420-29.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODOLFO MARCELINO BITENCOURTT

Polo Passivo:

CENTER NORTE S/A CONSTRUCAO EMPREEND ADM E PARTICIPACAO CONDOMINIO ORDINARIO DO SHOPPING LESTE ARICANDUVA VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA MOLLA VELOSO

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000420-29.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: RODOLFO MARCELINO BITENCOURTT RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000420-29.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: RODOLFO MARCELINO BITENCOURTT RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 696336c proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. RUTH GABBAY MENDES FOINQUINOS DESPACHO Vistos, etc. Eis que comprovado o depósito de R$ 7.961,94 em 22/05/2025, com fulcro no artigo 916 do CPC, defiro o pedido de pagar o débito de forma parcelada. A parte Executada fica advertida (artigo 772, II do CPC) de que, valendo-se do direito de parcelar o débito, não poderá opor Embargos à Execução após a garantia integral do débito e de que o não cumprimento do parcelamento (com depósito, nos meses subsequentes, das parcelas no mesmo dia ou dia útil seguinte do depósito dos 30%) ensejará na aplicação de multa de 20% (vinte por cento) do valor bruto inicial da execução, por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV e § 2º do CPC), a ser revertida à União, bem como na aplicação de multa de 9% (nove por cento) do valor bruto inicial da execução, por litigância de má-fé (artigos 80, IV e V, e 81 do CPC), a ser revertida à parte exequente. A Executada deverá comprovar o depósito das próximas parcelas nos meses subsequentes no mesmo dia (ou dia útil seguinte) do depósito inicial, sob pena da multa acima especificada e de prosseguimento da execução. Determino que o valor depositado seja integralmente liberado à parte Exequente, eis que menor do que seu crédito líquido. Expeça-se o alvará eletrônico pelo SISCONDJ, observando os dados bancários cadastrados pela(o) ilustre advogada(o) da parte Exequente. Considerando que o alvará eletrônico será finalizado em concomitância com a minuta deste despacho, a parte beneficiária fica intimada de que, o valor (com as devidas correções bancárias) será creditado diretamente na conta após os trâmites de conferência do alvará e execução da ordem pelo Banco, razão pela qual, por medida de celeridade e economia processual, fica dispensada intimação posterior a respeito e juntada de comprovante de pagamento do alvará, sem prejuízo de eventual informação e comprovante que poderá ser solicitado pela parte interessada. Aguarde-se o pagamento das próximas parcelas. Int. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

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Rodolfo Marcelino Bitencourtt x Center Norte S/A Construcao Empreend Adm E Participacao e outros

ID: 280658586

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000420-29.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODOLFO MARCELINO BITENCOURTT

Polo Passivo:

CENTER NORTE S/A CONSTRUCAO EMPREEND ADM E PARTICIPACAO CONDOMINIO ORDINARIO DO SHOPPING LESTE ARICANDUVA VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA MOLLA VELOSO

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000420-29.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: RODOLFO MARCELINO BITENCOURTT RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000420-29.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: RODOLFO MARCELINO BITENCOURTT RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 696336c proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. RUTH GABBAY MENDES FOINQUINOS DESPACHO Vistos, etc. Eis que comprovado o depósito de R$ 7.961,94 em 22/05/2025, com fulcro no artigo 916 do CPC, defiro o pedido de pagar o débito de forma parcelada. A parte Executada fica advertida (artigo 772, II do CPC) de que, valendo-se do direito de parcelar o débito, não poderá opor Embargos à Execução após a garantia integral do débito e de que o não cumprimento do parcelamento (com depósito, nos meses subsequentes, das parcelas no mesmo dia ou dia útil seguinte do depósito dos 30%) ensejará na aplicação de multa de 20% (vinte por cento) do valor bruto inicial da execução, por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV e § 2º do CPC), a ser revertida à União, bem como na aplicação de multa de 9% (nove por cento) do valor bruto inicial da execução, por litigância de má-fé (artigos 80, IV e V, e 81 do CPC), a ser revertida à parte exequente. A Executada deverá comprovar o depósito das próximas parcelas nos meses subsequentes no mesmo dia (ou dia útil seguinte) do depósito inicial, sob pena da multa acima especificada e de prosseguimento da execução. Determino que o valor depositado seja integralmente liberado à parte Exequente, eis que menor do que seu crédito líquido. Expeça-se o alvará eletrônico pelo SISCONDJ, observando os dados bancários cadastrados pela(o) ilustre advogada(o) da parte Exequente. Considerando que o alvará eletrônico será finalizado em concomitância com a minuta deste despacho, a parte beneficiária fica intimada de que, o valor (com as devidas correções bancárias) será creditado diretamente na conta após os trâmites de conferência do alvará e execução da ordem pelo Banco, razão pela qual, por medida de celeridade e economia processual, fica dispensada intimação posterior a respeito e juntada de comprovante de pagamento do alvará, sem prejuízo de eventual informação e comprovante que poderá ser solicitado pela parte interessada. Aguarde-se o pagamento das próximas parcelas. Int. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODOLFO MARCELINO BITENCOURTT

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Luzia Cândida Camargo Vila Nova x Banco Daycoval S.A.

ID: 323494401

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000420-43.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA CâNDIDA CAMARGO VILA NOVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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HIGOR APARECIDO FIDELIS

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WELLINGTON MELO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000420-43.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Luzia Cândida Camargo Vila Nova - Recorrido: Banco Daycoval S.A. - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000420-43.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Luzia Cândida Camargo Vila Nova - Recorrido: Banco Daycoval S.A. - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO RMC. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO CONSCIENTE. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE CONSIGNADO TRADICIONAL.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA CARTÃO NUNCA SOLICITADO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM VÍCIO DE CONSENTIMENTO DESCONHECIMENTO DA REAL NATUREZA DO CONTRATO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ABUSIVIDADE DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DESCABIMENTO RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO SEU CONHECIMENTO LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELA PARTE RÉ (ART. 373, II, DO CPC) AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUTORA NÃO NEGA A RELAÇÃO JURÍDICA, APENAS IMPUGNA O MODO DA CONTRATAÇÃO CONTRATO FIRMADO MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL E SELFIE INSTRUMENTO CONTRATUAL CLARO AO INDICAR TRATAR-SE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUTORA DEPÓSITO COMPROVADO EM SUA CONTA BANCÁRIA SAQUE REALIZADO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - CIRCUNSTÂNCIAS AS QUAIS REPUGNA O DESCONHECIMENTO ALEGADO INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO POR MEIO CARTÃO DE CRÉDITO LEGALIDADE DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ABUSO ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DESTITUÍDA DE VEROSSIMILHANÇA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO PERANTE O RÉU DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS CONTRATAÇÃO INABALADA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wellington Melo dos Santos (OAB: 400808/SP) - Higor Aparecido Fidelis (OAB: 479406/SP) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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