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"1000447-06.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 140 de 151

Armando Genaro Neto Posto x Noroeste Distribuidora De Combustíveis Eireli

ID: 293373106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000447-68.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO GENARO NETO POSTO

Polo Passivo:

NOROESTE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTíVEIS EIRELI

Intimação

Advogados:

RUAN FELIPE PEREIRA PELISSOLI RANCURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CESAR DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000447-68.2025.8.26.0236 (apensado ao processo 1003821-29.2024.8.26.0236) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Armando Genaro Neto Posto - No… Processo 1000447-68.2025.8.26.0236 (apensado ao processo 1003821-29.2024.8.26.0236) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Armando Genaro Neto Posto - Noroeste Distribuidora de Combustíveis Eireli - Trata-se de Embargos de Declaração (páginas 201/206) opostos nos quais se narra hipotético vício na decisão de páginas 192/193. Alega-se contradição na decisão de páginas 192/193, que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução, em contradição com decisão anterior, de página 83 dos autos do processo nº 1003821-29.2024.8.26.0236, que havia deferido tal efeito. De proêmio, deixo de abrir vista à parte contrária, porquanto o § 2º do artigo 1023 do Código de Processo Civil apenas impõe a necessidade de tal providência nas hipóteses em que o eventual acolhimento do recurso em referência implicar a modificação da decisão, o que não é o caso. Assim, apesar de tempestivos, de modo que merecem cognição e pronunciamento sobre seu conteúdo, nada há para acolher. Na situação fática, não se evidencia verdadeira omissão, contradição ou obscuridade, mas infringência que alude à alteração do sentido decidido, alheio a qualquer mácula efetiva de intelecção. Ainda que se examinem tais razões à luz do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, não se vislumbra maior sorte. Isso porque o argumento trazido não é capaz de infirmar a fundamentação jurídica. Vale dizer: para fins de fundamentação, o argumento que deve ser analisado é apenas aquele capaz de infirmar a tese adotada no decidido. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) (STJ. EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF (2014/0257056-9). E mesmo que o mérito do recurso seja examinado, a decisão de página 83 dos autos principais apenas suspendeu os atos executivos naquele momento, "aguardando-se o que vier a ser decidido naqueles autos", ou seja, nestes embargos à execução. Portanto, não houve análise de mérito ou concessão definitiva do efeito suspensivo naquele momento, mas sim uma medida provisória condicionada à análise posterior nos presentes embargos. A decisão de páginas 192/193, por sua vez, analisou o pedido de efeito suspensivo contido nos embargos à execução e o indeferiu, fundamentando-se na ausência dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano, bem como na falta de garantia da execução. Além disso, cumpre salientar que o campo próprio para a análise dos pressupostos da suspensão da execução é nos próprios embargos à execução, não nos autos do processo principal, nos quais se aguarda a decisão a ser proferida nestes embargos. Destarte, por não haver nenhuma mácula a ser sanada no âmbito do recurso ora escolhido pela parte, indefiro a pretensão. Por fim, observo que, embora legítima, a irresignação da parte com o mérito decisório deve ser manifestada pela via recursal adequada, não sendo os embargos de declaração o meio processual próprio para a reforma do julgado. Publique-se. Intimem-se as partes. - ADV: RUAN FELIPE PEREIRA PELISSOLI RANCURA (OAB 416496/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), MAURICIO CESAR DE CAMPOS (OAB 271808/SP)

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C. De C. De L. A. C. B. L. x A. B. A. De B. E P. L. e outros

ID: 280532073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000447-49.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE L. A. C. B. L.

Polo Passivo:

A. B. A. DE B. E P. L. C. A. M. C. F. I. E C. DE C. E. L. W. L.

Intimação

Advogados:

RODNEI VIEIRA LASMAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO MATHEUS SOUZA DO MONTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA GRACIANO PIVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Graciano Piva Rosa (OAB 471701/SP), João Matheus Souza do Monte (OAB 52865/PE), Pedro Henrique Pedrosa de Oliveira (OAB 30180/PE), RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 19114/GO) Processo 10004… ADV: Ana Carolina Graciano Piva Rosa (OAB 471701/SP), João Matheus Souza do Monte (OAB 52865/PE), Pedro Henrique Pedrosa de Oliveira (OAB 30180/PE), RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 19114/GO) Processo 1000447-49.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C. de C. de L. A. C. B. L. - Exectdo: C. F. I. e C. de C. E. L. , A. B. A. de B. e P. L. , C. A. M. , W. L. - Vistos. Fls. 978/982: A irresignação do devedor foi apresentada em dissonância ao que dispõe o artigo 914 do Código de Processo Civil, pois é certo que a defesa em execução de título extrajudicial deve ser deduzida por meio de embargos à execução e não por meio de petição nos autos, ainda que nomeada de embargos à execução. Nesse sentido: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OPOSIÇÃO POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIA ADEQUADA PARA OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO SÃO OS EMBARGOS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Havendo previsão expressa de manejo de embargos à execução como defesa à execução de título extrajudicial, os apelantes incorreram em erro grosseiro, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade, tendo em vista que este pressupõe a presença de dúvida objetiva e ausência de erro grosseiro. Desse modo, considerando a inadequação da via eleita, foi acertado o não conhecimento da defesa apresentada, restando prejudicadas, por via de consequência, as demais matérias deduzidas. Entretanto, existe erro material no dispositivo da r. sentença que extinguiu a ação, sem resolução do mérito. A ação proposta foi de execução de título extrajudicial e apenas a impugnação apresentada não foi conhecida. Nesse passo, proposta execução de título extrajudicial e sem oposição dos competentes embargos à execução, era necessário desacolher a impugnação apresentada, com o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. (TJ-SP - AC: 10256848720188260224 SP 1025684-87.2018.8.26.0224, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 21/09/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2020) Execução de título extrajudicial. Impugnação não conhecida. Inobservância do art. 914 do CPC. Pretensão de que a contestação apresentada seja recebida como embargos à execução. Descabimento. Inadequação da via eleita. Na hipótese, a defesa deve ser feita por meio de embargos à execução. Erro grosseiro e ausência de dúvida razoável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Acertado o não recebimento. Pretensão de sobrestar o processo executivo em razão do ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito que esbarra no óbice previsto no art. 784, § 1º, do CPC. Liminar concedida na ação declaratória que determinou tão somente a suspensão dos efeitos do protesto. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21309174420218260000 SP 2130917-44.2021.8.26.0000, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 18/11/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2021) Ademais, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o autor tem o ônus de comprovar os fatos alegados na inicial, constitutivos de seu direito. Em se tratando de espécie de defesa apresentada em ação executiva , o devedor se encontra em posição em tudo e por tudo equiparada ao autor, sendo-lhe atribuível todos os ônus decorrentes de tal posição processual. No caso, todavia, o devedor não fez prova alguma, inclusive por tratar-se de defesa por negativa geral, não há elementos de ordem pública a serem analisados no presente caso, que permitam a retirada de algum dos valores indicados na execução como devidos. Isto posto, NÃO CONHEÇO do pedido do devedor. Fixo os honorários advocatícios ao(s) procurador(es) da(s) parte(s) assistidas por Curador Especial em 100% do item respectivo da Tabela do Convênio DPE/OAB-SP. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e expeça-se certidão para pagamento dos honorários advocatícios. Manifeste-se o polo credor em termos de prosseguimento, indicando, em 5 (cinco) dias, medidas específicas voltadas à satisfação da execução. Em caso de inércia, o processo será arquivado provisoriamente (61614). Diligencie e intimem-se. Fernandopolis, 23 de maio de 2025.

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Espólio Roberto Alvino x Banco Agibank S.A.

ID: 278441747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000447-30.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO ROBERTO ALVINO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADAO NOGUEIRA PAIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adao Nogueira Paim (OAB 57661/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ) Processo 1000447-30.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espólio Roberto Alvino - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vis… ADV: Adao Nogueira Paim (OAB 57661/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ) Processo 1000447-30.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espólio Roberto Alvino - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada com pedido de tutela de urgência, consistente na suspensão das cobranças das parcelas vincendas do contrato entabulado entre as partes, sob o fundamento de que as taxas de juros aplicadas seriam manifestamente abusivas e superiores à média de mercado vigente à época da contratação. O pedido de tutela de urgência, contudo, não merece acolhimento. Para a concessão da medida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige-se a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora o autor alegue abusividade das taxas de juros, tal assertiva depende de dilação probatória, o que impede o reconhecimento, em juízo de cognição sumária, da verossimilhança das alegações. Ademais, não se vislumbra, neste momento, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, sobretudo porque não há demonstração concreta de risco iminente de inscrição em cadastros de inadimplentes, perda de bens essenciais ou outra medida de urgência que justifique a suspensão imediata das cobranças. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 1) No mais, observa-se que, conforme decisão de fls. 222/224, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça aos autores. Contudo, conforme informado, sobreveio decisão do Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do agravo de instrumento interposto, concedendo efeito suspensivo ao recurso, de modo que, até o julgamento final do agravo, fica suspensa a exigibilidade do recolhimento das custas e do cancelamento da distribuição. Diante disso, determino à serventia que proceda à devida anotação nos autos, autorizando-se o regular prosseguimento do feito, enquanto vigente o efeito suspensivo concedido. 2) A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). 3) Cite-se a parte ré, fazendo constar do mandado/carta: (i) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (ii) os requisitos da contestação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), em conformidade com os arts. 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC - sob pena de preclusão; (iii) havendo pedido de concessão de gratuidade de justiça pela parte ré, deverá comprovar de imediato a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, juntando documentos comprobatórias a respeito da situação patrimonial global (imposto de renda, comprovante de rendimentos, relatório de contas e relacionamentos (CCS) emitido pelo BCB e extrato bancário e todas as contas ativas constantes no relatório, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC - sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça independentemente de nova intimação; e (iv) havendo impugnação à eventual gratuidade de justiça concedida à parte autora, deverá juntar provas que atestem a inexistência da situação necessitada ou que afastem a presunção de veracidade do pedido formulado por pessoa natural. 4) Servirá a presente decisão como carta ou mandado para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5) Cumpra-se. Intime-se.

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C. De C. De L. A. C. B. L. x A. B. A. De B. E P. L. e outros

ID: 280082756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000447-49.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE L. A. C. B. L.

Polo Passivo:

A. B. A. DE B. E P. L. C. A. M. C. F. I. E C. DE C. E. L. W. L.

Intimação

Advogados:

RODNEI VIEIRA LASMAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO MATHEUS SOUZA DO MONTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA GRACIANO PIVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 19114/GO), Pedro Henrique Pedrosa de Oliveira (OAB 30180/PE), João Matheus Souza do Monte (OAB 52865/PE), Ana Carolina Graciano Piva Rosa (OAB 471701/SP) Processo 10004… ADV: RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 19114/GO), Pedro Henrique Pedrosa de Oliveira (OAB 30180/PE), João Matheus Souza do Monte (OAB 52865/PE), Ana Carolina Graciano Piva Rosa (OAB 471701/SP) Processo 1000447-49.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C. de C. de L. A. C. B. L. - Exectdo: C. F. I. e C. de C. E. L. , A. B. A. de B. e P. L. , C. A. M. , W. L. - Vistos. Fls. 978/982: A irresignação do devedor foi apresentada em dissonância ao que dispõe o artigo 914 do Código de Processo Civil, pois é certo que a defesa em execução de título extrajudicial deve ser deduzida por meio de embargos à execução e não por meio de petição nos autos, ainda que nomeada de embargos à execução. Nesse sentido: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OPOSIÇÃO POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIA ADEQUADA PARA OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO SÃO OS EMBARGOS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Havendo previsão expressa de manejo de embargos à execução como defesa à execução de título extrajudicial, os apelantes incorreram em erro grosseiro, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade, tendo em vista que este pressupõe a presença de dúvida objetiva e ausência de erro grosseiro. Desse modo, considerando a inadequação da via eleita, foi acertado o não conhecimento da defesa apresentada, restando prejudicadas, por via de consequência, as demais matérias deduzidas. Entretanto, existe erro material no dispositivo da r. sentença que extinguiu a ação, sem resolução do mérito. A ação proposta foi de execução de título extrajudicial e apenas a impugnação apresentada não foi conhecida. Nesse passo, proposta execução de título extrajudicial e sem oposição dos competentes embargos à execução, era necessário desacolher a impugnação apresentada, com o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. (TJ-SP - AC: 10256848720188260224 SP 1025684-87.2018.8.26.0224, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 21/09/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2020) Execução de título extrajudicial. Impugnação não conhecida. Inobservância do art. 914 do CPC. Pretensão de que a contestação apresentada seja recebida como embargos à execução. Descabimento. Inadequação da via eleita. Na hipótese, a defesa deve ser feita por meio de embargos à execução. Erro grosseiro e ausência de dúvida razoável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Acertado o não recebimento. Pretensão de sobrestar o processo executivo em razão do ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito que esbarra no óbice previsto no art. 784, § 1º, do CPC. Liminar concedida na ação declaratória que determinou tão somente a suspensão dos efeitos do protesto. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21309174420218260000 SP 2130917-44.2021.8.26.0000, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 18/11/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2021) Ademais, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o autor tem o ônus de comprovar os fatos alegados na inicial, constitutivos de seu direito. Em se tratando de espécie de defesa apresentada em ação executiva , o devedor se encontra em posição em tudo e por tudo equiparada ao autor, sendo-lhe atribuível todos os ônus decorrentes de tal posição processual. No caso, todavia, o devedor não fez prova alguma, inclusive por tratar-se de defesa por negativa geral, não há elementos de ordem pública a serem analisados no presente caso, que permitam a retirada de algum dos valores indicados na execução como devidos. Isto posto, NÃO CONHEÇO do pedido do devedor. Fixo os honorários advocatícios ao(s) procurador(es) da(s) parte(s) assistidas por Curador Especial em 100% do item respectivo da Tabela do Convênio DPE/OAB-SP. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e expeça-se certidão para pagamento dos honorários advocatícios. Manifeste-se o polo credor em termos de prosseguimento, indicando, em 5 (cinco) dias, medidas específicas voltadas à satisfação da execução. Em caso de inércia, o processo será arquivado provisoriamente (61614). Diligencie e intimem-se. Fernandopolis, 23 de maio de 2025.

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C. De C. De L. A. C. B. L. x A. B. A. De B. E P. L. e outros

ID: 280025919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000447-49.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE L. A. C. B. L.

Polo Passivo:

A. B. A. DE B. E P. L. C. A. M. C. F. I. E C. DE C. E. L. W. L.

Intimação

Advogados:

RODNEI VIEIRA LASMAR

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PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA

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JOÃO MATHEUS SOUZA DO MONTE

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ANA CAROLINA GRACIANO PIVA ROSA

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ADV: RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 19114/GO), Pedro Henrique Pedrosa de Oliveira (OAB 30180/PE), João Matheus Souza do Monte (OAB 52865/PE), Ana Carolina Graciano Piva Rosa (OAB 471701/SP) Processo 10004… ADV: RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 19114/GO), Pedro Henrique Pedrosa de Oliveira (OAB 30180/PE), João Matheus Souza do Monte (OAB 52865/PE), Ana Carolina Graciano Piva Rosa (OAB 471701/SP) Processo 1000447-49.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C. de C. de L. A. C. B. L. - Exectdo: C. F. I. e C. de C. E. L. , A. B. A. de B. e P. L. , C. A. M. , W. L. - Vistos. Fls. 978/982: A irresignação do devedor foi apresentada em dissonância ao que dispõe o artigo 914 do Código de Processo Civil, pois é certo que a defesa em execução de título extrajudicial deve ser deduzida por meio de embargos à execução e não por meio de petição nos autos, ainda que nomeada de embargos à execução. Nesse sentido: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OPOSIÇÃO POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIA ADEQUADA PARA OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO SÃO OS EMBARGOS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Havendo previsão expressa de manejo de embargos à execução como defesa à execução de título extrajudicial, os apelantes incorreram em erro grosseiro, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade, tendo em vista que este pressupõe a presença de dúvida objetiva e ausência de erro grosseiro. Desse modo, considerando a inadequação da via eleita, foi acertado o não conhecimento da defesa apresentada, restando prejudicadas, por via de consequência, as demais matérias deduzidas. Entretanto, existe erro material no dispositivo da r. sentença que extinguiu a ação, sem resolução do mérito. A ação proposta foi de execução de título extrajudicial e apenas a impugnação apresentada não foi conhecida. Nesse passo, proposta execução de título extrajudicial e sem oposição dos competentes embargos à execução, era necessário desacolher a impugnação apresentada, com o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. (TJ-SP - AC: 10256848720188260224 SP 1025684-87.2018.8.26.0224, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 21/09/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2020) Execução de título extrajudicial. Impugnação não conhecida. Inobservância do art. 914 do CPC. Pretensão de que a contestação apresentada seja recebida como embargos à execução. Descabimento. Inadequação da via eleita. Na hipótese, a defesa deve ser feita por meio de embargos à execução. Erro grosseiro e ausência de dúvida razoável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Acertado o não recebimento. Pretensão de sobrestar o processo executivo em razão do ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito que esbarra no óbice previsto no art. 784, § 1º, do CPC. Liminar concedida na ação declaratória que determinou tão somente a suspensão dos efeitos do protesto. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21309174420218260000 SP 2130917-44.2021.8.26.0000, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 18/11/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2021) Ademais, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o autor tem o ônus de comprovar os fatos alegados na inicial, constitutivos de seu direito. Em se tratando de espécie de defesa apresentada em ação executiva , o devedor se encontra em posição em tudo e por tudo equiparada ao autor, sendo-lhe atribuível todos os ônus decorrentes de tal posição processual. No caso, todavia, o devedor não fez prova alguma, inclusive por tratar-se de defesa por negativa geral, não há elementos de ordem pública a serem analisados no presente caso, que permitam a retirada de algum dos valores indicados na execução como devidos. Isto posto, NÃO CONHEÇO do pedido do devedor. Fixo os honorários advocatícios ao(s) procurador(es) da(s) parte(s) assistidas por Curador Especial em 100% do item respectivo da Tabela do Convênio DPE/OAB-SP. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e expeça-se certidão para pagamento dos honorários advocatícios. Manifeste-se o polo credor em termos de prosseguimento, indicando, em 5 (cinco) dias, medidas específicas voltadas à satisfação da execução. Em caso de inércia, o processo será arquivado provisoriamente (61614). Diligencie e intimem-se. Fernandopolis, 23 de maio de 2025.

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C. De C. De L. A. C. B. L. x A. B. A. De B. E P. L. e outros

ID: 280036106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000447-49.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE L. A. C. B. L.

Polo Passivo:

A. B. A. DE B. E P. L. C. A. M. C. F. I. E C. DE C. E. L. W. L.

Intimação

Advogados:

RODNEI VIEIRA LASMAR

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PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA

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JOÃO MATHEUS SOUZA DO MONTE

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ANA CAROLINA GRACIANO PIVA ROSA

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ADV: RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 19114/GO), Pedro Henrique Pedrosa de Oliveira (OAB 30180/PE), João Matheus Souza do Monte (OAB 52865/PE), Ana Carolina Graciano Piva Rosa (OAB 471701/SP) Processo 10004… ADV: RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 19114/GO), Pedro Henrique Pedrosa de Oliveira (OAB 30180/PE), João Matheus Souza do Monte (OAB 52865/PE), Ana Carolina Graciano Piva Rosa (OAB 471701/SP) Processo 1000447-49.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C. de C. de L. A. C. B. L. - Exectdo: C. F. I. e C. de C. E. L. , A. B. A. de B. e P. L. , C. A. M. , W. L. - Vistos. Fls. 978/982: A irresignação do devedor foi apresentada em dissonância ao que dispõe o artigo 914 do Código de Processo Civil, pois é certo que a defesa em execução de título extrajudicial deve ser deduzida por meio de embargos à execução e não por meio de petição nos autos, ainda que nomeada de embargos à execução. Nesse sentido: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OPOSIÇÃO POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIA ADEQUADA PARA OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO SÃO OS EMBARGOS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Havendo previsão expressa de manejo de embargos à execução como defesa à execução de título extrajudicial, os apelantes incorreram em erro grosseiro, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade, tendo em vista que este pressupõe a presença de dúvida objetiva e ausência de erro grosseiro. Desse modo, considerando a inadequação da via eleita, foi acertado o não conhecimento da defesa apresentada, restando prejudicadas, por via de consequência, as demais matérias deduzidas. Entretanto, existe erro material no dispositivo da r. sentença que extinguiu a ação, sem resolução do mérito. A ação proposta foi de execução de título extrajudicial e apenas a impugnação apresentada não foi conhecida. Nesse passo, proposta execução de título extrajudicial e sem oposição dos competentes embargos à execução, era necessário desacolher a impugnação apresentada, com o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. (TJ-SP - AC: 10256848720188260224 SP 1025684-87.2018.8.26.0224, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 21/09/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2020) Execução de título extrajudicial. Impugnação não conhecida. Inobservância do art. 914 do CPC. Pretensão de que a contestação apresentada seja recebida como embargos à execução. Descabimento. Inadequação da via eleita. Na hipótese, a defesa deve ser feita por meio de embargos à execução. Erro grosseiro e ausência de dúvida razoável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Acertado o não recebimento. Pretensão de sobrestar o processo executivo em razão do ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito que esbarra no óbice previsto no art. 784, § 1º, do CPC. Liminar concedida na ação declaratória que determinou tão somente a suspensão dos efeitos do protesto. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21309174420218260000 SP 2130917-44.2021.8.26.0000, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 18/11/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2021) Ademais, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o autor tem o ônus de comprovar os fatos alegados na inicial, constitutivos de seu direito. Em se tratando de espécie de defesa apresentada em ação executiva , o devedor se encontra em posição em tudo e por tudo equiparada ao autor, sendo-lhe atribuível todos os ônus decorrentes de tal posição processual. No caso, todavia, o devedor não fez prova alguma, inclusive por tratar-se de defesa por negativa geral, não há elementos de ordem pública a serem analisados no presente caso, que permitam a retirada de algum dos valores indicados na execução como devidos. Isto posto, NÃO CONHEÇO do pedido do devedor. Fixo os honorários advocatícios ao(s) procurador(es) da(s) parte(s) assistidas por Curador Especial em 100% do item respectivo da Tabela do Convênio DPE/OAB-SP. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e expeça-se certidão para pagamento dos honorários advocatícios. Manifeste-se o polo credor em termos de prosseguimento, indicando, em 5 (cinco) dias, medidas específicas voltadas à satisfação da execução. Em caso de inércia, o processo será arquivado provisoriamente (61614). Diligencie e intimem-se. Fernandopolis, 23 de maio de 2025.

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C. De C. De L. A. C. B. L. x A. B. A. De B. E P. L. e outros

ID: 280052078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000447-49.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE L. A. C. B. L.

Polo Passivo:

A. B. A. DE B. E P. L. C. A. M. C. F. I. E C. DE C. E. L. W. L.

Intimação

Advogados:

RODNEI VIEIRA LASMAR

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PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA

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JOÃO MATHEUS SOUZA DO MONTE

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ANA CAROLINA GRACIANO PIVA ROSA

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ADV: RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 19114/GO), Pedro Henrique Pedrosa de Oliveira (OAB 30180/PE), João Matheus Souza do Monte (OAB 52865/PE), Ana Carolina Graciano Piva Rosa (OAB 471701/SP) Processo 10004… ADV: RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 19114/GO), Pedro Henrique Pedrosa de Oliveira (OAB 30180/PE), João Matheus Souza do Monte (OAB 52865/PE), Ana Carolina Graciano Piva Rosa (OAB 471701/SP) Processo 1000447-49.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C. de C. de L. A. C. B. L. - Exectdo: C. F. I. e C. de C. E. L. , A. B. A. de B. e P. L. , C. A. M. , W. L. - Vistos. Fls. 978/982: A irresignação do devedor foi apresentada em dissonância ao que dispõe o artigo 914 do Código de Processo Civil, pois é certo que a defesa em execução de título extrajudicial deve ser deduzida por meio de embargos à execução e não por meio de petição nos autos, ainda que nomeada de embargos à execução. Nesse sentido: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OPOSIÇÃO POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIA ADEQUADA PARA OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO SÃO OS EMBARGOS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Havendo previsão expressa de manejo de embargos à execução como defesa à execução de título extrajudicial, os apelantes incorreram em erro grosseiro, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade, tendo em vista que este pressupõe a presença de dúvida objetiva e ausência de erro grosseiro. Desse modo, considerando a inadequação da via eleita, foi acertado o não conhecimento da defesa apresentada, restando prejudicadas, por via de consequência, as demais matérias deduzidas. Entretanto, existe erro material no dispositivo da r. sentença que extinguiu a ação, sem resolução do mérito. A ação proposta foi de execução de título extrajudicial e apenas a impugnação apresentada não foi conhecida. Nesse passo, proposta execução de título extrajudicial e sem oposição dos competentes embargos à execução, era necessário desacolher a impugnação apresentada, com o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. (TJ-SP - AC: 10256848720188260224 SP 1025684-87.2018.8.26.0224, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 21/09/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2020) Execução de título extrajudicial. Impugnação não conhecida. Inobservância do art. 914 do CPC. Pretensão de que a contestação apresentada seja recebida como embargos à execução. Descabimento. Inadequação da via eleita. Na hipótese, a defesa deve ser feita por meio de embargos à execução. Erro grosseiro e ausência de dúvida razoável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Acertado o não recebimento. Pretensão de sobrestar o processo executivo em razão do ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito que esbarra no óbice previsto no art. 784, § 1º, do CPC. Liminar concedida na ação declaratória que determinou tão somente a suspensão dos efeitos do protesto. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21309174420218260000 SP 2130917-44.2021.8.26.0000, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 18/11/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2021) Ademais, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o autor tem o ônus de comprovar os fatos alegados na inicial, constitutivos de seu direito. Em se tratando de espécie de defesa apresentada em ação executiva , o devedor se encontra em posição em tudo e por tudo equiparada ao autor, sendo-lhe atribuível todos os ônus decorrentes de tal posição processual. No caso, todavia, o devedor não fez prova alguma, inclusive por tratar-se de defesa por negativa geral, não há elementos de ordem pública a serem analisados no presente caso, que permitam a retirada de algum dos valores indicados na execução como devidos. Isto posto, NÃO CONHEÇO do pedido do devedor. Fixo os honorários advocatícios ao(s) procurador(es) da(s) parte(s) assistidas por Curador Especial em 100% do item respectivo da Tabela do Convênio DPE/OAB-SP. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e expeça-se certidão para pagamento dos honorários advocatícios. Manifeste-se o polo credor em termos de prosseguimento, indicando, em 5 (cinco) dias, medidas específicas voltadas à satisfação da execução. Em caso de inércia, o processo será arquivado provisoriamente (61614). Diligencie e intimem-se. Fernandopolis, 23 de maio de 2025.

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C. De C. De L. A. C. B. L. x A. B. A. De B. E P. L. e outros

ID: 280062457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000447-49.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE L. A. C. B. L.

Polo Passivo:

A. B. A. DE B. E P. L. C. A. M. C. F. I. E C. DE C. E. L. W. L.

Intimação

Advogados:

RODNEI VIEIRA LASMAR

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PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA

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JOÃO MATHEUS SOUZA DO MONTE

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ANA CAROLINA GRACIANO PIVA ROSA

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ADV: RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 19114/GO), Pedro Henrique Pedrosa de Oliveira (OAB 30180/PE), João Matheus Souza do Monte (OAB 52865/PE), Ana Carolina Graciano Piva Rosa (OAB 471701/SP) Processo 10004… ADV: RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 19114/GO), Pedro Henrique Pedrosa de Oliveira (OAB 30180/PE), João Matheus Souza do Monte (OAB 52865/PE), Ana Carolina Graciano Piva Rosa (OAB 471701/SP) Processo 1000447-49.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C. de C. de L. A. C. B. L. - Exectdo: C. F. I. e C. de C. E. L. , A. B. A. de B. e P. L. , C. A. M. , W. L. - Vistos. Fls. 978/982: A irresignação do devedor foi apresentada em dissonância ao que dispõe o artigo 914 do Código de Processo Civil, pois é certo que a defesa em execução de título extrajudicial deve ser deduzida por meio de embargos à execução e não por meio de petição nos autos, ainda que nomeada de embargos à execução. Nesse sentido: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OPOSIÇÃO POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIA ADEQUADA PARA OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO SÃO OS EMBARGOS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Havendo previsão expressa de manejo de embargos à execução como defesa à execução de título extrajudicial, os apelantes incorreram em erro grosseiro, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade, tendo em vista que este pressupõe a presença de dúvida objetiva e ausência de erro grosseiro. Desse modo, considerando a inadequação da via eleita, foi acertado o não conhecimento da defesa apresentada, restando prejudicadas, por via de consequência, as demais matérias deduzidas. Entretanto, existe erro material no dispositivo da r. sentença que extinguiu a ação, sem resolução do mérito. A ação proposta foi de execução de título extrajudicial e apenas a impugnação apresentada não foi conhecida. Nesse passo, proposta execução de título extrajudicial e sem oposição dos competentes embargos à execução, era necessário desacolher a impugnação apresentada, com o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. (TJ-SP - AC: 10256848720188260224 SP 1025684-87.2018.8.26.0224, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 21/09/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2020) Execução de título extrajudicial. Impugnação não conhecida. Inobservância do art. 914 do CPC. Pretensão de que a contestação apresentada seja recebida como embargos à execução. Descabimento. Inadequação da via eleita. Na hipótese, a defesa deve ser feita por meio de embargos à execução. Erro grosseiro e ausência de dúvida razoável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Acertado o não recebimento. Pretensão de sobrestar o processo executivo em razão do ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito que esbarra no óbice previsto no art. 784, § 1º, do CPC. Liminar concedida na ação declaratória que determinou tão somente a suspensão dos efeitos do protesto. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21309174420218260000 SP 2130917-44.2021.8.26.0000, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 18/11/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2021) Ademais, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o autor tem o ônus de comprovar os fatos alegados na inicial, constitutivos de seu direito. Em se tratando de espécie de defesa apresentada em ação executiva , o devedor se encontra em posição em tudo e por tudo equiparada ao autor, sendo-lhe atribuível todos os ônus decorrentes de tal posição processual. No caso, todavia, o devedor não fez prova alguma, inclusive por tratar-se de defesa por negativa geral, não há elementos de ordem pública a serem analisados no presente caso, que permitam a retirada de algum dos valores indicados na execução como devidos. Isto posto, NÃO CONHEÇO do pedido do devedor. Fixo os honorários advocatícios ao(s) procurador(es) da(s) parte(s) assistidas por Curador Especial em 100% do item respectivo da Tabela do Convênio DPE/OAB-SP. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e expeça-se certidão para pagamento dos honorários advocatícios. Manifeste-se o polo credor em termos de prosseguimento, indicando, em 5 (cinco) dias, medidas específicas voltadas à satisfação da execução. Em caso de inércia, o processo será arquivado provisoriamente (61614). Diligencie e intimem-se. Fernandopolis, 23 de maio de 2025.

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Carlos Henrique Silva Vieira Gomes e outros x Adriana Alves Ramos e outros

ID: 319067842

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000447-18.2020.5.02.0089

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE SILVA VIEIRA GOMES CNSEG - CONFEDERAçãO NACIONAL DAS SEGURADORAS

Polo Passivo:

ADRIANA ALVES RAMOS DARLONE OLIVEIRA DE SOUZA DCB LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA. NEMURO SUSHI BAR EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCIO ANDRE DE OLIVEIRA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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DOMINGOS JOSE CARDOSO DOS SANTOS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000447-18.2020.5.02.0089 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE SILVA VIEIRA GOMES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000447-18.2020.5.02.0089 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE SILVA VIEIRA GOMES RECLAMADO: NEMURO SUSHI BAR EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cafd845 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, MARCELO PEREIRA DAS NEVES . São Paulo, 07 de julho de 2025. OLIVIA MARIA SAUMA BORGES DESPACHO Vistos. Id. #id:7c0b8e2. Nos autos a petição acima referida. Considerando-se que a oposição de embargos à execução depende de garantia do juízo, como dispõe o art. 884 da Consolidação das Leis Trabalhistas, recebo a petição como simples manifestação uma vez que o teor contém matéria de ordem pública. Retifico, assim, a nomenclatura adotada na petição de ID 7c0b8e2 de modo a evitar pendências desta Unidade perante o acervo do Tribunal. Alega a executada ADRIANA ALVES RAMOS ser parte ilegítima para compor o polo passivo da ação. Pois bem, passo à análise. A sócia foi incluída no polo passivo da ação conforme sentença de IDPJ prolatada em 26/07/2022 tendo sido citada da instauração do IDPJ conforme f. 329 no mesmo endereço constante no comprovante de endereço juntado pela executada. Quanto à alegação de ilegitimidade em face de não fazer parte do quadro societário da empresa, sem razão. A sócia se retirou da sociedade em 13/01/2020 e a ação foi distribuída em 25/04/2020, portanto, dentro do biênio legal. A alegação de não ter participado da fase de conhecimento sem razão. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é o mecanismo processual previsto em lei (artigos 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT) justamente para permitir que, em fase de execução, os efeitos de obrigações reconhecidas em título executivo judicial formado contra a pessoa jurídica sejam estendidos aos bens particulares de seus sócios ou administradores, nas hipóteses legalmente previstas. A jurisprudência trabalhista é pacífica e consolidada no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução não ofende a coisa julgada, pois não se trata de nova condenação ou de alteração dos limites objetivos da sentença exequenda, mas sim de um redirecionamento da responsabilidade patrimonial para garantir a satisfação do crédito trabalhista, quando verificados os pressupostos para tanto. Os sócios ou administradores, embora não tenham figurado no polo passivo da fase de conhecimento, podem ser chamados a responder com seu patrimônio pessoal pela dívida da sociedade, em razão da confusão patrimonial, do desvio de finalidade, do abuso da personalidade jurídica ou, conforme a teoria aplicável, do simples inadimplemento da pessoa jurídica. Quanto à alegação de impenhorabilidade em razão de se tratar de pagamento de salário. Sem razão. Pelos documentos juntados não se conclui que o bloqueio de valores ocorreu em quantia oriunda exclusivamente de seu salário. É de se salientar que o fato de ter ocorrido bloqueio em conta bancária na qual a executada recebe o seu salário, por si só, não demonstra que a quantia penhora é oriunda de seu salário, dada a possibilidade de recebimento de valores provenientes de outras fontes. Não se pode concluir, portanto, que houve bloqueio de valores referentes à verba salarial da executada. Assim, sem prova inequívoca (CLT, artigo 818, I, e CPC, artigo 373, I) de que os valores bloqueados decorrem exclusivamente do seu salário, e não de alguma outra forma de aprovisionamento, não é possível afirmar tratar-se de valor impenhorável. Mantenho a penhora realizada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE SILVA VIEIRA GOMES

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Carlos Henrique Silva Vieira Gomes e outros x Adriana Alves Ramos e outros

ID: 319067850

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000447-18.2020.5.02.0089

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE SILVA VIEIRA GOMES CNSEG - CONFEDERAçãO NACIONAL DAS SEGURADORAS

Polo Passivo:

ADRIANA ALVES RAMOS DARLONE OLIVEIRA DE SOUZA DCB LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA. NEMURO SUSHI BAR EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCIO ANDRE DE OLIVEIRA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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DOMINGOS JOSE CARDOSO DOS SANTOS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000447-18.2020.5.02.0089 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE SILVA VIEIRA GOMES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000447-18.2020.5.02.0089 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE SILVA VIEIRA GOMES RECLAMADO: NEMURO SUSHI BAR EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cafd845 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, MARCELO PEREIRA DAS NEVES . São Paulo, 07 de julho de 2025. OLIVIA MARIA SAUMA BORGES DESPACHO Vistos. Id. #id:7c0b8e2. Nos autos a petição acima referida. Considerando-se que a oposição de embargos à execução depende de garantia do juízo, como dispõe o art. 884 da Consolidação das Leis Trabalhistas, recebo a petição como simples manifestação uma vez que o teor contém matéria de ordem pública. Retifico, assim, a nomenclatura adotada na petição de ID 7c0b8e2 de modo a evitar pendências desta Unidade perante o acervo do Tribunal. Alega a executada ADRIANA ALVES RAMOS ser parte ilegítima para compor o polo passivo da ação. Pois bem, passo à análise. A sócia foi incluída no polo passivo da ação conforme sentença de IDPJ prolatada em 26/07/2022 tendo sido citada da instauração do IDPJ conforme f. 329 no mesmo endereço constante no comprovante de endereço juntado pela executada. Quanto à alegação de ilegitimidade em face de não fazer parte do quadro societário da empresa, sem razão. A sócia se retirou da sociedade em 13/01/2020 e a ação foi distribuída em 25/04/2020, portanto, dentro do biênio legal. A alegação de não ter participado da fase de conhecimento sem razão. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é o mecanismo processual previsto em lei (artigos 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT) justamente para permitir que, em fase de execução, os efeitos de obrigações reconhecidas em título executivo judicial formado contra a pessoa jurídica sejam estendidos aos bens particulares de seus sócios ou administradores, nas hipóteses legalmente previstas. A jurisprudência trabalhista é pacífica e consolidada no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução não ofende a coisa julgada, pois não se trata de nova condenação ou de alteração dos limites objetivos da sentença exequenda, mas sim de um redirecionamento da responsabilidade patrimonial para garantir a satisfação do crédito trabalhista, quando verificados os pressupostos para tanto. Os sócios ou administradores, embora não tenham figurado no polo passivo da fase de conhecimento, podem ser chamados a responder com seu patrimônio pessoal pela dívida da sociedade, em razão da confusão patrimonial, do desvio de finalidade, do abuso da personalidade jurídica ou, conforme a teoria aplicável, do simples inadimplemento da pessoa jurídica. Quanto à alegação de impenhorabilidade em razão de se tratar de pagamento de salário. Sem razão. Pelos documentos juntados não se conclui que o bloqueio de valores ocorreu em quantia oriunda exclusivamente de seu salário. É de se salientar que o fato de ter ocorrido bloqueio em conta bancária na qual a executada recebe o seu salário, por si só, não demonstra que a quantia penhora é oriunda de seu salário, dada a possibilidade de recebimento de valores provenientes de outras fontes. Não se pode concluir, portanto, que houve bloqueio de valores referentes à verba salarial da executada. Assim, sem prova inequívoca (CLT, artigo 818, I, e CPC, artigo 373, I) de que os valores bloqueados decorrem exclusivamente do seu salário, e não de alguma outra forma de aprovisionamento, não é possível afirmar tratar-se de valor impenhorável. Mantenho a penhora realizada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA ALVES RAMOS - NEMURO SUSHI BAR EIRELI

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