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"1000476-06.2023.5.02.0205" - Resultados da Busca – Página 140 de 140

Processo nº 1000165-25.2021.8.11.0030

ID: 323637285

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000165-25.2021.8.11.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LENISE MARIA ARRUDA PRATES MARCOS PRATES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONAS MENDES BARRAVIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JONAS MENDES BARRAVIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MOACIR RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000165-25.2021.8.11.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000165-25.2021.8.11.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [TATIANA BORGES DA SILVA - CPF: 002.101.691-76 (APELADO), FABIO LUIZ PALHARI - CPF: 709.178.841-91 (ADVOGADO), MARCOS PRATES - CPF: 361.497.481-20 (APELANTE), MOACIR RIBEIRO - CPF: 474.524.989-68 (ADVOGADO), JONAS MENDES BARRAVIEIRA registrado(a) civilmente como JONAS MENDES BARRAVIEIRA - CPF: 008.242.061-00 (ADVOGADO), LENISE MARIA ARRUDA PRATES - CPF: 895.921.581-34 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE: MARCOS PRATES e LENISE MARIA ARRUDA PRATES APELADO: TATIANA BORGES DA SILVA EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Marcos Prates e Lenise Maria de Arruda Prates contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança c/c indenização por danos morais proposta por Tatiana Borges da Silva, reconhecendo inadimplemento contratual relativo à entrega de 441 sacas de soja, fixando indenização por danos morais em R$ 10.000,00 e acolhendo parcialmente os pedidos com fixação de valores e cláusula penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à análise da legitimidade passiva de Lenise Maria de Arruda Prates, da ocorrência de danos morais indenizáveis decorrentes da inadimplência contratual e da adequação do valor arbitrado a título de compensação moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada na origem e não foi objeto de recurso no momento oportuno, operando-se a preclusão temporal. Aplicação dos arts. 505 e 507 do CPC. 4. Verificada a ocorrência de inadimplemento contratual por parte dos apelantes, que resultou na busca e apreensão de veículo em posse da autora, utilizado para o exercício de sua atividade profissional, acarretando transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. 5. Evidenciado o dano moral, passível de reparação, mas o valor fixado na origem (R$ 10.000,00) mostra-se excessivo, sendo reduzido para R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: “É devida a indenização por danos morais decorrentes de inadimplemento contratual que acarrete a perda do único veículo utilizado para atividade profissional do credor, sendo possível a redução do quantum indenizatório se evidenciado excesso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 505, 507, 1.009, § 1º, 85, §§ 2º e 11; CC, arts. 186, 421, 413, 927, 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396 (taxatividade mitigada – art. 1.015/CPC); AgInt no AREsp 1888367/RJ; Tema Repetitivo 1059/STJ. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por Marcos Prates e Lenise Maria de Arruda Prates, contra sentença (ID. 293370856 – Autos de Origem nº 1000165-25.2021.8.11.0030), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nobres-MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Tatiana Borges da Silva, com os seguintes fundamentos: “Trata-se de ação de cobrança c/c perdas e danos, proposta por TATIANA BORGES DA SILVA contra LENISE MARIA ARRUDA PRATES e MARCOS PRATES. Em suma, alegou que firmou contrato de venda e compra de dois veículos automotores e sacas de soja com os réus. Aduziu que vendeu aos requeridos uma Toyota Hillux no valor de R$ 85.000,00 que seriam pagos da seguinte forma: quitação do veículo VW Saveiro Cross, no valor de R$ 55.000,00 e; o valor de R$ 30.000,00 (trinte mil reais) que deveria ter sido pago até o dia 30/07/2019, valor este representado em sacas de soja, ajustado entre as partes, que será utilizado como parâmetro a quantidade de 441 (quatrocentos e quarenta e um) sacas de soja, calculado no dia do pagamento, tendo como base o valor da saca de soja, a praça de Diamantino/ MT. Todavia, os requeridos não cumpriram com suas obrigações. A ausência de pagamento do financiamento resultou na busca e apreensão do bem (processo nº 1000476-64-2019.8.11.0030), automóvel que era seu instrumento de trabalho na sua atividade de piscicultura. Além disso, a medida provocou situação vexatória. Inobstante, a situação fez com que fosse necessária a aquisição de outro veículo, razão pela qual não possui mais interesse no bem apreendido. Assim, requereu o pagamento: de R$ 319.680,00 correspondente aos juros moratórios da cláusula 7ª do contrato, de R$ 62.854,74 correspondente ao valor do Veículo VW-Saveiro e R$ 70.560,00 referente às 441 sacas de soja. Ainda, requereu a condenação dos réus ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Inicial no id 49592418. Juntou documentos. Recebimento da inicial no id 77736846. Termo da conciliação infrutífera no id 87645426. Contestação no id 89341771. Alegou abusividade da cláusula penal que prevê a multa de 10% ao mês sobre o valor do contrato. Ainda, afirmou inexistir dever de indenizar por danos materiais ou morais. Também informou equívoco no cálculo das sacas de soja, pois os parâmetros foram equivocados (empregou-se o montante de R$ 150,00 por saca, quando o valor é de R$ 63,00). Por fim, requereu a condenação da autora ao pagamento da litigância de má-fé. Impugnação à contestação no id 91062349. Saneamento do feito no id 163445015. A preliminar foi afastada. Fixou-se como pontos controvertidos: i) A existência de ato ilícito/inadimplência; ii) A existência de valores devidos à requerente e o seu montante; iii) A existência de danos morais devidos à parte autora e a sua quantificação; iv) A responsabilidade dos requeridos para com os danos eventualmente causados à autora e v) A legalidade das cláusulas contratuais. A regra geral sobre o ônus probatório foi aplicada. Os réus pugnaram pela prova testemunhal no id 166267132. A autora requereu o julgamento antecipado no id 166339510. Designação da audiência no id 182571632. A requerente novamente pleiteou o julgamento (id 183222852). Os réus desistiram da produção da prova oral (id 185781232). Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito está em ordem e as preliminares arguidas foram enfrentadas quando da decisão saneadora de id 163445015. Considerando que ambas as partes pugnaram pelo julgamento, aplico ao caso o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pedidos na inicial são procedentes em parte. No caso em tela verifico a aplicação das normas que regulamentam as obrigações civil paritárias e sinalagmáticas, uma vez que as partes estão em pé de igualdade na contratação, com base nos artigos 421 e seguintes do Código Civil. Portanto, há como regra a aplicação do princípio da intervenção mínimo e a excepcionalidade da revisão contratual, por força do artigo 421, parágrafo único, do Código Civil (grifei): Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A regra não implica impossibilidade de revisão, já que a autonomia privada, assim como qualquer outra norma, encontra limite na licitude e nos parâmetros do ordenamento jurídico. Em outras palavras, as partes poderão estipular qualquer cláusula contratual, desde que não ocorra abuso no direito de contratar. Em detida análise do caso, vislumbro que o inadimplemento é fato incontroverso, sendo discutidas algumas cláusulas do instrumento juntado no id 49592424. Pois bem. O objeto, os valores e as datas de vencimento estão perfeitamente delineados, não havendo dúvidas com relação ao objeto principal da avença. Contudo, há divergência sobre a licitude das cláusulas acessórias, especialmente a multa prevista na cláusula sétima, que comina uma punição de 10% ao mês em caso de vencimento. Noto que o pactuado transcende as raias do razoável, havendo nítida abusividade, de modo a configurar extrema onerosidade aos inadimplentes e enriquecimento ilícito à credora, de forma que a releitura da cláusula é a medida de rigor, imposição trazida pelo artigo 413, parte final, do Código Civil (grifei): Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Destaco que a cláusula penal padece de dois vícios. O primeiro está relacionado à periodicidade, uma vez que camufla os juros incidentes pelo atraso e implicará o recebimento dobrado do montante pactuado se o atraso alcançar 10 (dez) meses. O segundo está ligado a base de cálculo indicada, não podendo ter como parâmetro o valor do contrato, mas, sim, o do inadimplemento. Noto, portanto, que dentro de um contrato civil foi estipulado uma forma de anatocismo velada, incidindo juros compostos ilegais e que superam a punição pelo atraso, perdendo sua natureza acessória, pois poderá superar o valor principal do contrato (como de fato foi pleiteado na inicial), levando os requeridos a insolvência e a requerente ao ganho de capital ilícito. Com isso, a cláusula penal pela mora será aplicada uma única vez no patamar de 10% sobre o valor em atraso. No tocante ao pedido de devolução do valor do veículo em dinheiro por ausência de interesse, não verifico a possibilidade de acolhimento. Isso porque o ordenamento jurídico traz duas formas de inadimplemento: absoluto ou relativo. O primeiro está relacionado ao descumprimento total do contrato, de modo que a prestação é inútil ou não é mais necessária. Já o segundo consiste no atraso, sendo cabível não só a cláusula penal, como, também, o cumprimento integral do pacto. Na peça inicial, a autora pretende cumular os dois pedidos, trazendo maior comodidade a sua situação, desejando exercer as cláusulas penais e devolver o veículo adquirido por ausência de interesse, o que não está previsto no instrumento. Para a restituição do status quo ante é necessário demonstrar que o contrato já não satisfaz o interesse daquele que foi prejudicado pelo inadimplemento. Deverá comprovar que a prestação se tornou inútil, razão pela qual a obrigação será convertida em perdas e danos. Entretanto, a requerente pretende aplicar o inadimplemento absoluto para o veículo que sofreu a busca e apreensão, mas deseja executar as demais cláusulas contratuais, mesclando dois institutos que são, pela própria natureza, incompatíveis entre si. O pagamento em pecúnia e referente ao valor do veículo VW Saveiro Cross será cabível se for demonstrado que a propriedade do bem se consolidou para o credor dos réus por força da alienação fiduciária em garantia. Assim, competirá a execução do contrato com a aplicação da cláusula penal ou convertê-lo em perdas e danos, com a restituição de todos os veículos ou manter o pacto para usufruir de todas as cláusulas acessórias relacionadas à mora. O fato de a autora ter adquirido novo veículo em decorrência da mora é elemento que será valorado no momento dos danos morais, mas não torna a prestação impossível de se cumprir. No tocante ao valor das 441 sacas de soja, assiste razão aos requeridos, uma vez que comprovaram que o valor de cada uma delas, na praça de Diamantino, é R$ 62,80 (sessenta e dois reais e oitenta centavos). Ressalto que a cláusula terceira é expressa ao prever que o valor da saca será o da praça de Diamantino, cotado na data do vencimento, ou seja, 30.07.2019 e, portanto, não reflete o trazido no id 91062350, que indica o valor da saca no dia 12.02.2021. Com relação aos danos morais, verifico a sua ocorrência, uma vez que o inadimplemento dos requeridos trouxe transtorno à vida da autora, que se viu impedida de utilizar o automóvel VW Saveiro Cross para o desenvolvimento das suas atividades cotidianas, inclusive a profissional. Saliento que o seu veículo Hillux foi entregue na negociação como parte do acordo, sendo a Saveiro o seu único meio de transporte para o imóvel rural. Inobstante, sofrer uma busca e apreensão veicular sem ser a causadora da inadimplência gera abalo emocional e coloca o bom nome da autora que está em situação regular em xeque. Houve uma mácula provocada à honra da requerente, que sofreu medida extrema e teve o veículo retirado da sua posse pela conduta exclusiva dos réus. Desta feita, evidente a violação da dignidade humana e dos direitos de personalidade. Com isso, estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil aquiliana. Houve conduta omissiva dos requeridos que deixaram de cumprir com sua parte no acordo. O resultado lesivo ocorreu, já que provocou abalos e transtornos na vida da requerente, violando sua dignidade e seus direitos de personalidade. O nexo causal decorreu da negligência (culpa) dos réus, que não cumpriram suas obrigações contratualmente impostas. Friso que o dano moral não está configurado pelo mero inadimplemento contratual, mas, sim, das consequências que dessa violação aconteceram. Nesta toada, há o dever de indenizar, conforme artigo 186 e 927 do Código Civil. Com relação ao quantum, existem postulados a serem seguidos, de modo a evitar a plena discricionariedade do magistrado. Não é por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu critério a ser seguido para a determinação do montante. É ele o sistema do arbitramento pelo método bifásico, ou seja, o julgador deve verificar quanto os tribunais superiores estabelecem em casos similares e adequar o valor às peculiaridades do caso concreto. Veja-se: No que tange à hipotética violação do art. 944 do CC/02 decorrente da exorbitância do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, o entendimento pacífico desta Corte, quanto ao pedido de minoração do 'quantum' indenizatório, é que o montante compensatório a título de dano moral deve ser fixado considerando o método bifásico, norteador do arbitramento equitativo exercido pelo juiz, o qual analisa o interesse jurídico lesado e as peculiaridades ocorridas no caso para a definição do valor". Não é possível, em recurso especial, afastar a incidência da Súmula 7 do STJ na hipótese de indenização por danos morais fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão de atraso na entrega de imóvel. Isso porque a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que os valores fixados a título de danos morais porque arbitrados com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (AgInt no AREsp 1888367 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0131077-2). Grifei. Em observância à reparação integral do dano (artigo 944 do Código Civil), vislumbro que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é adequado pelos fundamentos supracitados. Não reconheço a litigância de má-fé, uma vez que foi pleiteado o cumprimento das cláusulas contratuais que os réus não adimpliram. Aliás, o pedido sequer seria possível porque houve condenação dos requeridos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos na inicial, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR os requeridos a purgarem a mora relacionada ao veículo VW Saveiro Cross, Motor: 1.6, ano de 2015, modelo 2016, Placa: QBI 4983, Chassi: 9BWJ45U9GP85541, Cor: Branca, Categoria: Particular e o entregar à autora. Em caso de consolidação da propriedade para a instituição financeira credora da alienação fiduciária, CONDENAR os requeridos ao pagamento de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), neste último caso, com incidência de juros de mora em 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da assinatura do contrato (dia de entrega do bem); CONDENAR os requeridos ao pagamento de 441 sacas de soja no valor de R$ 62,80 (sessenta e dois reais e oitenta centavos) para cada saca de soja, cujo montante foi apurado pela cotação de 30.07.2019 na praça de Diamantino/MT, o que equivale à R$ 27.694,80 (vinte e sete mil seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos), com incidência de juros de mora em 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir do vencimento (30.07.2019); CONDENAR os requeridos ao pagamento de 10% do valor atrasado à autora e a título de punição pela mora (cláusula penal), readequando o disposto na cláusula sétima do contrato de id 49592424, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da citação; CONDENAR as partes ao pagamento das custas, na proporção de metade para cada e por força do artigo 86 do Código de Processo Civil. do autor no montante de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil; CONDENAR a autora ao pagamento dos honorários do advogado dos requeridos no montante de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (valor pedido na inicial menos o da condenação), nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade das peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se o presente feito com as baixas necessárias.” Em razões recursais (ID. 293370859), os apelantes sustentam preliminarmente a ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, a inexistência de dano moral indenizável. A parte apelada não apresentou contrarrazões (ID. 293370863). Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, e preparo devidamente comprovado (ID. 293370861). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: MARCOS PRATES e LENISE MARIA ARRUDA PRATES APELADO: TATIANA BORGES DA SILVA VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença (ID. 293370856), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nobres-MT, que, na Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Tatiana Borges da Silva em face de Marcos Prates e Lenise Maria de Arruda Prates, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando os requeridos ao pagamento da quantia de R$ 70.560,00, correspondente a 441 sacas de soja, e R$ 3.000,00 a título de danos morais, além das verbas sucumbenciais. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que houve inadimplemento parcial do contrato de compra e venda firmado entre as partes em 06/05/2018 (ID. 293370410), notadamente pela não entrega da segunda parcela convencionada no montante de 441 sacas de soja, equivalentes a R$ 70.560,00; O inadimplemento contratual e a consequente busca e apreensão do veículo VW Saveiro, utilizado como meio de trabalho pela autora, ensejaram danos morais indenizáveis; Rejeitou-se o pedido de condenação ao pagamento de R$ 453.094,74 com base em juros pactuados contratuais e não comprovados, acolhendo parcialmente os pedidos. Passo ao exame das teses sustentadas pelos recorrentes. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva A parte apelante suscita, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam de Lenise Maria de Arruda Prates. Todavia, conforme verifica-se dos autos, a referida preliminar já foi objeto de análise e rejeitada pelo Juízo de origem em decisão interlocutória (ID. 293370447), proferida em 25/04/2024. Contra tal decisão, não houve interposição de recurso no momento oportuno, operando-se, assim, a preclusão temporal. Convém ressaltar que não é aplicável, no caso, o art. 1.009, § 1º do CPC, uma vez que este se reporta apenas às questões resolvidas pelo Juízo ao longo da fase de conhecimento, por meio de decisão interlocutória não impugnável por agravo de instrumento. Ressalto que muito embora não haja previsão expressa no rol do art. 1.015 do CPC, a jurisprudência é no sentido de que acolhe ou rejeita a tese de ilegitimidade passiva por meio de decisão interlocutória desafia a interposição de agravo de instrumento com fulcro na taxatividade mitigada (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.696.396). A propósito: E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos executados e fixando honorários advocatícios em 8% sobre o valor da causa. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se correto o arbitramento de honorários advocatícios, por equidade, pela atuação na exceção de pré-executividade que resultou no reconhecimento da ilegitimidade para compor o polo passivo do executivo fiscal. III. Razões de decidir 3. A fixação de honorários advocatícios em casos de exclusão de parte do polo passivo, sem a extinção do crédito, deve ser feita por apreciação equitativa, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade nos casos de exclusão de parte do polo passivo em execução fiscal, por ilegitimidade.” _____________________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 85, §§ 2º, 3º, I e § 8º, CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.659.645/RS, Segunda Turma; STJ, AgInt no REsp: 2065651/TO, Primeira Turma. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10265388120248110000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 06/11/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/11/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE REJEITA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CABIMENTO DO RECURSO - TEORIA DA ASSERÇÃO - APLICAÇÃO. A decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva reveste-se de urgência capaz de ensejar a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, autorizando o cabimento do agravo de instrumento contra ela. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material controvertido, à luz das afirmações da parte demandante na inicial. (TJ-MG - AI: 10000210161063001 MG, Relator.: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 10/03/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – DECISÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – DECISÃO AGRAVÁVEL PORQUE IMPLICA EM EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA – INCLUSÃO DE EMPRESA SÓCIA NO POLO PASSIVO – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NO CASO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A decisão que acolhe a preliminar de ilegitimidade passiva e, consequentemente, exclui o litisconsorte da lide, é recorrível por agravo de instrumento por força da regra contida no art. 1.015, inc . VII, do CPC. O fato de a empresa-agravada ser sócia da empresa onde ocorreu o acidente não autoriza a sua inclusão no polo passivo da ação se ela não teve qualquer participação no evento. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1014117-69.2018 .8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 27/02/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2019) Dito isso, ensina Daniel Amorim Assumpção: Diz-se preclusão temporal quando um ato não puder ser praticado em virtude de ter decorrido o prazo previsto para sua prática sem a manifestação da parte. Ao deixar a parte interessada de realizar o ato dentro do prazo previsto, ele não mais poderá ser realizado, já que extemporâneo. (...) As decisões interlocutórias previstas no art. 1.015 do Novo CPC se não forem recorridas por meio do agravo de instrumento serão cobertas pelo fenômeno da preclusão. Por outro lado, não sendo cabível tal espécie de recurso não haverá preclusão imediata de tais decisões, que poderão ser impugnadas como preliminar de apelação contra a sentença ou nas contrarrazões desse recurso. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. Volume único. 13. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. p.436 e p.1643). Nesse viés, o art. 505 do CPC enuncia que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". Já o art. 507 do CPC estabelece que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Dessa forma, não conheço do recurso quanto a esta preliminar. 2. Ausência de dano moral indenizável Os apelantes sustentam que não houve abalo moral, mas mero dissabor decorrente de relação contratual mal sucedida, sem qualquer situação vexatória ou ofensiva à dignidade da apelada. Contudo, conforme se extrai dos autos, o inadimplemento contratual dos recorrentes acarretou significativa alteração na rotina da autora, a qual se viu impedida de utilizar o automóvel VW Saveiro Cross, utilizado para o desenvolvimento de suas atividades cotidianas e profissionais, notadamente ligadas à piscicultura. Ademais, o inadimplemento contratual por parte dos apelante ocasionou a Busca e Apreensão do veículo em posse da autora, ora apelada, sendo evidente que tal situação provoca constrangimento, sobretudo considerando que a autora não deu causa ao fato. Não obstante, a autora ainda foi compelida a adquirir outro veículo para suprir suas necessidades básicas e laborais, o que evidencia a extensão dos prejuízos experimentados. Assim, o dano moral não se confunde com mero aborrecimento, sendo manifesta a existência de abalo relevante, passível de indenização. Todavia, entendo que o valor arbitrado pelo Juízo a quo (R$ 10.000,00) mostra-se excessivo, devendo ser reduzido para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivo Diante do exposto, conheço em parte do recurso e DOU-LHE PARICAL PROVIMENTO, tão somente para reduzir o valor dos danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se integralmente os demais termos da sentença recorrida. Aplicável à hipótese o Tema Repetitivo n. 1059, que não autoriza a majoração da verba em caso de provimento parcial do recurso. Confira-se: TEMA REPETITIVO 1059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000165-25.2021.8.11.0030

ID: 323637293

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000165-25.2021.8.11.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATIANA BORGES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FABIO LUIZ PALHARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000165-25.2021.8.11.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000165-25.2021.8.11.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [TATIANA BORGES DA SILVA - CPF: 002.101.691-76 (APELADO), FABIO LUIZ PALHARI - CPF: 709.178.841-91 (ADVOGADO), MARCOS PRATES - CPF: 361.497.481-20 (APELANTE), MOACIR RIBEIRO - CPF: 474.524.989-68 (ADVOGADO), JONAS MENDES BARRAVIEIRA registrado(a) civilmente como JONAS MENDES BARRAVIEIRA - CPF: 008.242.061-00 (ADVOGADO), LENISE MARIA ARRUDA PRATES - CPF: 895.921.581-34 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE: MARCOS PRATES e LENISE MARIA ARRUDA PRATES APELADO: TATIANA BORGES DA SILVA EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Marcos Prates e Lenise Maria de Arruda Prates contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança c/c indenização por danos morais proposta por Tatiana Borges da Silva, reconhecendo inadimplemento contratual relativo à entrega de 441 sacas de soja, fixando indenização por danos morais em R$ 10.000,00 e acolhendo parcialmente os pedidos com fixação de valores e cláusula penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à análise da legitimidade passiva de Lenise Maria de Arruda Prates, da ocorrência de danos morais indenizáveis decorrentes da inadimplência contratual e da adequação do valor arbitrado a título de compensação moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada na origem e não foi objeto de recurso no momento oportuno, operando-se a preclusão temporal. Aplicação dos arts. 505 e 507 do CPC. 4. Verificada a ocorrência de inadimplemento contratual por parte dos apelantes, que resultou na busca e apreensão de veículo em posse da autora, utilizado para o exercício de sua atividade profissional, acarretando transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. 5. Evidenciado o dano moral, passível de reparação, mas o valor fixado na origem (R$ 10.000,00) mostra-se excessivo, sendo reduzido para R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: “É devida a indenização por danos morais decorrentes de inadimplemento contratual que acarrete a perda do único veículo utilizado para atividade profissional do credor, sendo possível a redução do quantum indenizatório se evidenciado excesso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 505, 507, 1.009, § 1º, 85, §§ 2º e 11; CC, arts. 186, 421, 413, 927, 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396 (taxatividade mitigada – art. 1.015/CPC); AgInt no AREsp 1888367/RJ; Tema Repetitivo 1059/STJ. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por Marcos Prates e Lenise Maria de Arruda Prates, contra sentença (ID. 293370856 – Autos de Origem nº 1000165-25.2021.8.11.0030), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nobres-MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Tatiana Borges da Silva, com os seguintes fundamentos: “Trata-se de ação de cobrança c/c perdas e danos, proposta por TATIANA BORGES DA SILVA contra LENISE MARIA ARRUDA PRATES e MARCOS PRATES. Em suma, alegou que firmou contrato de venda e compra de dois veículos automotores e sacas de soja com os réus. Aduziu que vendeu aos requeridos uma Toyota Hillux no valor de R$ 85.000,00 que seriam pagos da seguinte forma: quitação do veículo VW Saveiro Cross, no valor de R$ 55.000,00 e; o valor de R$ 30.000,00 (trinte mil reais) que deveria ter sido pago até o dia 30/07/2019, valor este representado em sacas de soja, ajustado entre as partes, que será utilizado como parâmetro a quantidade de 441 (quatrocentos e quarenta e um) sacas de soja, calculado no dia do pagamento, tendo como base o valor da saca de soja, a praça de Diamantino/ MT. Todavia, os requeridos não cumpriram com suas obrigações. A ausência de pagamento do financiamento resultou na busca e apreensão do bem (processo nº 1000476-64-2019.8.11.0030), automóvel que era seu instrumento de trabalho na sua atividade de piscicultura. Além disso, a medida provocou situação vexatória. Inobstante, a situação fez com que fosse necessária a aquisição de outro veículo, razão pela qual não possui mais interesse no bem apreendido. Assim, requereu o pagamento: de R$ 319.680,00 correspondente aos juros moratórios da cláusula 7ª do contrato, de R$ 62.854,74 correspondente ao valor do Veículo VW-Saveiro e R$ 70.560,00 referente às 441 sacas de soja. Ainda, requereu a condenação dos réus ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Inicial no id 49592418. Juntou documentos. Recebimento da inicial no id 77736846. Termo da conciliação infrutífera no id 87645426. Contestação no id 89341771. Alegou abusividade da cláusula penal que prevê a multa de 10% ao mês sobre o valor do contrato. Ainda, afirmou inexistir dever de indenizar por danos materiais ou morais. Também informou equívoco no cálculo das sacas de soja, pois os parâmetros foram equivocados (empregou-se o montante de R$ 150,00 por saca, quando o valor é de R$ 63,00). Por fim, requereu a condenação da autora ao pagamento da litigância de má-fé. Impugnação à contestação no id 91062349. Saneamento do feito no id 163445015. A preliminar foi afastada. Fixou-se como pontos controvertidos: i) A existência de ato ilícito/inadimplência; ii) A existência de valores devidos à requerente e o seu montante; iii) A existência de danos morais devidos à parte autora e a sua quantificação; iv) A responsabilidade dos requeridos para com os danos eventualmente causados à autora e v) A legalidade das cláusulas contratuais. A regra geral sobre o ônus probatório foi aplicada. Os réus pugnaram pela prova testemunhal no id 166267132. A autora requereu o julgamento antecipado no id 166339510. Designação da audiência no id 182571632. A requerente novamente pleiteou o julgamento (id 183222852). Os réus desistiram da produção da prova oral (id 185781232). Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito está em ordem e as preliminares arguidas foram enfrentadas quando da decisão saneadora de id 163445015. Considerando que ambas as partes pugnaram pelo julgamento, aplico ao caso o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pedidos na inicial são procedentes em parte. No caso em tela verifico a aplicação das normas que regulamentam as obrigações civil paritárias e sinalagmáticas, uma vez que as partes estão em pé de igualdade na contratação, com base nos artigos 421 e seguintes do Código Civil. Portanto, há como regra a aplicação do princípio da intervenção mínimo e a excepcionalidade da revisão contratual, por força do artigo 421, parágrafo único, do Código Civil (grifei): Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A regra não implica impossibilidade de revisão, já que a autonomia privada, assim como qualquer outra norma, encontra limite na licitude e nos parâmetros do ordenamento jurídico. Em outras palavras, as partes poderão estipular qualquer cláusula contratual, desde que não ocorra abuso no direito de contratar. Em detida análise do caso, vislumbro que o inadimplemento é fato incontroverso, sendo discutidas algumas cláusulas do instrumento juntado no id 49592424. Pois bem. O objeto, os valores e as datas de vencimento estão perfeitamente delineados, não havendo dúvidas com relação ao objeto principal da avença. Contudo, há divergência sobre a licitude das cláusulas acessórias, especialmente a multa prevista na cláusula sétima, que comina uma punição de 10% ao mês em caso de vencimento. Noto que o pactuado transcende as raias do razoável, havendo nítida abusividade, de modo a configurar extrema onerosidade aos inadimplentes e enriquecimento ilícito à credora, de forma que a releitura da cláusula é a medida de rigor, imposição trazida pelo artigo 413, parte final, do Código Civil (grifei): Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Destaco que a cláusula penal padece de dois vícios. O primeiro está relacionado à periodicidade, uma vez que camufla os juros incidentes pelo atraso e implicará o recebimento dobrado do montante pactuado se o atraso alcançar 10 (dez) meses. O segundo está ligado a base de cálculo indicada, não podendo ter como parâmetro o valor do contrato, mas, sim, o do inadimplemento. Noto, portanto, que dentro de um contrato civil foi estipulado uma forma de anatocismo velada, incidindo juros compostos ilegais e que superam a punição pelo atraso, perdendo sua natureza acessória, pois poderá superar o valor principal do contrato (como de fato foi pleiteado na inicial), levando os requeridos a insolvência e a requerente ao ganho de capital ilícito. Com isso, a cláusula penal pela mora será aplicada uma única vez no patamar de 10% sobre o valor em atraso. No tocante ao pedido de devolução do valor do veículo em dinheiro por ausência de interesse, não verifico a possibilidade de acolhimento. Isso porque o ordenamento jurídico traz duas formas de inadimplemento: absoluto ou relativo. O primeiro está relacionado ao descumprimento total do contrato, de modo que a prestação é inútil ou não é mais necessária. Já o segundo consiste no atraso, sendo cabível não só a cláusula penal, como, também, o cumprimento integral do pacto. Na peça inicial, a autora pretende cumular os dois pedidos, trazendo maior comodidade a sua situação, desejando exercer as cláusulas penais e devolver o veículo adquirido por ausência de interesse, o que não está previsto no instrumento. Para a restituição do status quo ante é necessário demonstrar que o contrato já não satisfaz o interesse daquele que foi prejudicado pelo inadimplemento. Deverá comprovar que a prestação se tornou inútil, razão pela qual a obrigação será convertida em perdas e danos. Entretanto, a requerente pretende aplicar o inadimplemento absoluto para o veículo que sofreu a busca e apreensão, mas deseja executar as demais cláusulas contratuais, mesclando dois institutos que são, pela própria natureza, incompatíveis entre si. O pagamento em pecúnia e referente ao valor do veículo VW Saveiro Cross será cabível se for demonstrado que a propriedade do bem se consolidou para o credor dos réus por força da alienação fiduciária em garantia. Assim, competirá a execução do contrato com a aplicação da cláusula penal ou convertê-lo em perdas e danos, com a restituição de todos os veículos ou manter o pacto para usufruir de todas as cláusulas acessórias relacionadas à mora. O fato de a autora ter adquirido novo veículo em decorrência da mora é elemento que será valorado no momento dos danos morais, mas não torna a prestação impossível de se cumprir. No tocante ao valor das 441 sacas de soja, assiste razão aos requeridos, uma vez que comprovaram que o valor de cada uma delas, na praça de Diamantino, é R$ 62,80 (sessenta e dois reais e oitenta centavos). Ressalto que a cláusula terceira é expressa ao prever que o valor da saca será o da praça de Diamantino, cotado na data do vencimento, ou seja, 30.07.2019 e, portanto, não reflete o trazido no id 91062350, que indica o valor da saca no dia 12.02.2021. Com relação aos danos morais, verifico a sua ocorrência, uma vez que o inadimplemento dos requeridos trouxe transtorno à vida da autora, que se viu impedida de utilizar o automóvel VW Saveiro Cross para o desenvolvimento das suas atividades cotidianas, inclusive a profissional. Saliento que o seu veículo Hillux foi entregue na negociação como parte do acordo, sendo a Saveiro o seu único meio de transporte para o imóvel rural. Inobstante, sofrer uma busca e apreensão veicular sem ser a causadora da inadimplência gera abalo emocional e coloca o bom nome da autora que está em situação regular em xeque. Houve uma mácula provocada à honra da requerente, que sofreu medida extrema e teve o veículo retirado da sua posse pela conduta exclusiva dos réus. Desta feita, evidente a violação da dignidade humana e dos direitos de personalidade. Com isso, estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil aquiliana. Houve conduta omissiva dos requeridos que deixaram de cumprir com sua parte no acordo. O resultado lesivo ocorreu, já que provocou abalos e transtornos na vida da requerente, violando sua dignidade e seus direitos de personalidade. O nexo causal decorreu da negligência (culpa) dos réus, que não cumpriram suas obrigações contratualmente impostas. Friso que o dano moral não está configurado pelo mero inadimplemento contratual, mas, sim, das consequências que dessa violação aconteceram. Nesta toada, há o dever de indenizar, conforme artigo 186 e 927 do Código Civil. Com relação ao quantum, existem postulados a serem seguidos, de modo a evitar a plena discricionariedade do magistrado. Não é por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu critério a ser seguido para a determinação do montante. É ele o sistema do arbitramento pelo método bifásico, ou seja, o julgador deve verificar quanto os tribunais superiores estabelecem em casos similares e adequar o valor às peculiaridades do caso concreto. Veja-se: No que tange à hipotética violação do art. 944 do CC/02 decorrente da exorbitância do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, o entendimento pacífico desta Corte, quanto ao pedido de minoração do 'quantum' indenizatório, é que o montante compensatório a título de dano moral deve ser fixado considerando o método bifásico, norteador do arbitramento equitativo exercido pelo juiz, o qual analisa o interesse jurídico lesado e as peculiaridades ocorridas no caso para a definição do valor". Não é possível, em recurso especial, afastar a incidência da Súmula 7 do STJ na hipótese de indenização por danos morais fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão de atraso na entrega de imóvel. Isso porque a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que os valores fixados a título de danos morais porque arbitrados com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (AgInt no AREsp 1888367 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0131077-2). Grifei. Em observância à reparação integral do dano (artigo 944 do Código Civil), vislumbro que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é adequado pelos fundamentos supracitados. Não reconheço a litigância de má-fé, uma vez que foi pleiteado o cumprimento das cláusulas contratuais que os réus não adimpliram. Aliás, o pedido sequer seria possível porque houve condenação dos requeridos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos na inicial, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR os requeridos a purgarem a mora relacionada ao veículo VW Saveiro Cross, Motor: 1.6, ano de 2015, modelo 2016, Placa: QBI 4983, Chassi: 9BWJ45U9GP85541, Cor: Branca, Categoria: Particular e o entregar à autora. Em caso de consolidação da propriedade para a instituição financeira credora da alienação fiduciária, CONDENAR os requeridos ao pagamento de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), neste último caso, com incidência de juros de mora em 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da assinatura do contrato (dia de entrega do bem); CONDENAR os requeridos ao pagamento de 441 sacas de soja no valor de R$ 62,80 (sessenta e dois reais e oitenta centavos) para cada saca de soja, cujo montante foi apurado pela cotação de 30.07.2019 na praça de Diamantino/MT, o que equivale à R$ 27.694,80 (vinte e sete mil seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos), com incidência de juros de mora em 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir do vencimento (30.07.2019); CONDENAR os requeridos ao pagamento de 10% do valor atrasado à autora e a título de punição pela mora (cláusula penal), readequando o disposto na cláusula sétima do contrato de id 49592424, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da citação; CONDENAR as partes ao pagamento das custas, na proporção de metade para cada e por força do artigo 86 do Código de Processo Civil. do autor no montante de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil; CONDENAR a autora ao pagamento dos honorários do advogado dos requeridos no montante de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (valor pedido na inicial menos o da condenação), nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade das peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se o presente feito com as baixas necessárias.” Em razões recursais (ID. 293370859), os apelantes sustentam preliminarmente a ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, a inexistência de dano moral indenizável. A parte apelada não apresentou contrarrazões (ID. 293370863). Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, e preparo devidamente comprovado (ID. 293370861). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: MARCOS PRATES e LENISE MARIA ARRUDA PRATES APELADO: TATIANA BORGES DA SILVA VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença (ID. 293370856), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nobres-MT, que, na Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Tatiana Borges da Silva em face de Marcos Prates e Lenise Maria de Arruda Prates, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando os requeridos ao pagamento da quantia de R$ 70.560,00, correspondente a 441 sacas de soja, e R$ 3.000,00 a título de danos morais, além das verbas sucumbenciais. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que houve inadimplemento parcial do contrato de compra e venda firmado entre as partes em 06/05/2018 (ID. 293370410), notadamente pela não entrega da segunda parcela convencionada no montante de 441 sacas de soja, equivalentes a R$ 70.560,00; O inadimplemento contratual e a consequente busca e apreensão do veículo VW Saveiro, utilizado como meio de trabalho pela autora, ensejaram danos morais indenizáveis; Rejeitou-se o pedido de condenação ao pagamento de R$ 453.094,74 com base em juros pactuados contratuais e não comprovados, acolhendo parcialmente os pedidos. Passo ao exame das teses sustentadas pelos recorrentes. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva A parte apelante suscita, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam de Lenise Maria de Arruda Prates. Todavia, conforme verifica-se dos autos, a referida preliminar já foi objeto de análise e rejeitada pelo Juízo de origem em decisão interlocutória (ID. 293370447), proferida em 25/04/2024. Contra tal decisão, não houve interposição de recurso no momento oportuno, operando-se, assim, a preclusão temporal. Convém ressaltar que não é aplicável, no caso, o art. 1.009, § 1º do CPC, uma vez que este se reporta apenas às questões resolvidas pelo Juízo ao longo da fase de conhecimento, por meio de decisão interlocutória não impugnável por agravo de instrumento. Ressalto que muito embora não haja previsão expressa no rol do art. 1.015 do CPC, a jurisprudência é no sentido de que acolhe ou rejeita a tese de ilegitimidade passiva por meio de decisão interlocutória desafia a interposição de agravo de instrumento com fulcro na taxatividade mitigada (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.696.396). A propósito: E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos executados e fixando honorários advocatícios em 8% sobre o valor da causa. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se correto o arbitramento de honorários advocatícios, por equidade, pela atuação na exceção de pré-executividade que resultou no reconhecimento da ilegitimidade para compor o polo passivo do executivo fiscal. III. Razões de decidir 3. A fixação de honorários advocatícios em casos de exclusão de parte do polo passivo, sem a extinção do crédito, deve ser feita por apreciação equitativa, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade nos casos de exclusão de parte do polo passivo em execução fiscal, por ilegitimidade.” _____________________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 85, §§ 2º, 3º, I e § 8º, CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.659.645/RS, Segunda Turma; STJ, AgInt no REsp: 2065651/TO, Primeira Turma. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10265388120248110000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 06/11/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/11/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE REJEITA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CABIMENTO DO RECURSO - TEORIA DA ASSERÇÃO - APLICAÇÃO. A decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva reveste-se de urgência capaz de ensejar a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, autorizando o cabimento do agravo de instrumento contra ela. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material controvertido, à luz das afirmações da parte demandante na inicial. (TJ-MG - AI: 10000210161063001 MG, Relator.: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 10/03/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – DECISÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – DECISÃO AGRAVÁVEL PORQUE IMPLICA EM EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA – INCLUSÃO DE EMPRESA SÓCIA NO POLO PASSIVO – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NO CASO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A decisão que acolhe a preliminar de ilegitimidade passiva e, consequentemente, exclui o litisconsorte da lide, é recorrível por agravo de instrumento por força da regra contida no art. 1.015, inc . VII, do CPC. O fato de a empresa-agravada ser sócia da empresa onde ocorreu o acidente não autoriza a sua inclusão no polo passivo da ação se ela não teve qualquer participação no evento. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1014117-69.2018 .8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 27/02/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2019) Dito isso, ensina Daniel Amorim Assumpção: Diz-se preclusão temporal quando um ato não puder ser praticado em virtude de ter decorrido o prazo previsto para sua prática sem a manifestação da parte. Ao deixar a parte interessada de realizar o ato dentro do prazo previsto, ele não mais poderá ser realizado, já que extemporâneo. (...) As decisões interlocutórias previstas no art. 1.015 do Novo CPC se não forem recorridas por meio do agravo de instrumento serão cobertas pelo fenômeno da preclusão. Por outro lado, não sendo cabível tal espécie de recurso não haverá preclusão imediata de tais decisões, que poderão ser impugnadas como preliminar de apelação contra a sentença ou nas contrarrazões desse recurso. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. Volume único. 13. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. p.436 e p.1643). Nesse viés, o art. 505 do CPC enuncia que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". Já o art. 507 do CPC estabelece que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Dessa forma, não conheço do recurso quanto a esta preliminar. 2. Ausência de dano moral indenizável Os apelantes sustentam que não houve abalo moral, mas mero dissabor decorrente de relação contratual mal sucedida, sem qualquer situação vexatória ou ofensiva à dignidade da apelada. Contudo, conforme se extrai dos autos, o inadimplemento contratual dos recorrentes acarretou significativa alteração na rotina da autora, a qual se viu impedida de utilizar o automóvel VW Saveiro Cross, utilizado para o desenvolvimento de suas atividades cotidianas e profissionais, notadamente ligadas à piscicultura. Ademais, o inadimplemento contratual por parte dos apelante ocasionou a Busca e Apreensão do veículo em posse da autora, ora apelada, sendo evidente que tal situação provoca constrangimento, sobretudo considerando que a autora não deu causa ao fato. Não obstante, a autora ainda foi compelida a adquirir outro veículo para suprir suas necessidades básicas e laborais, o que evidencia a extensão dos prejuízos experimentados. Assim, o dano moral não se confunde com mero aborrecimento, sendo manifesta a existência de abalo relevante, passível de indenização. Todavia, entendo que o valor arbitrado pelo Juízo a quo (R$ 10.000,00) mostra-se excessivo, devendo ser reduzido para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivo Diante do exposto, conheço em parte do recurso e DOU-LHE PARICAL PROVIMENTO, tão somente para reduzir o valor dos danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se integralmente os demais termos da sentença recorrida. Aplicável à hipótese o Tema Repetitivo n. 1059, que não autoriza a majoração da verba em caso de provimento parcial do recurso. Confira-se: TEMA REPETITIVO 1059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Alexandre Borges Boelter e outros x Wellington Ramos De Jesus

ID: 330929730

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000518-56.2022.5.05.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BORGES BOELTER INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NA BAHIA ORDEM TERCEIRA SECULAR DE SAO FRANCISCO

Polo Passivo:

WELLINGTON RAMOS DE JESUS

Notificação

Advogados:

WALTER MOURA FILHO

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CLAUDIA MARIA PRUD HOMME BRESSY

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YURI MOURA RIBEIRO DE SA

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SERVIO EMANUEL FERREIRA LIMA DE MOURA

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LUIZ FLAVIO GALVAO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO ROT 0000518-56.2022.5.05.0033 RECORRENTE: ORDEM TERCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO ROT 0000518-56.2022.5.05.0033 RECORRENTE: ORDEM TERCEIRA SECULAR DE SAO FRANCISCO RECORRIDO: WELLINGTON RAMOS DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e215b5e proferida nos autos. ROT 0000518-56.2022.5.05.0033 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ORDEM TERCEIRA SECULAR DE SAO FRANCISCO CLAUDIA MARIA PRUD HOMME BRESSY (BA9042) Recorrido: Advogado(s): WELLINGTON RAMOS DE JESUS LUIZ FLAVIO GALVAO SOUZA (BA9528) SERVIO EMANUEL FERREIRA LIMA DE MOURA (BA26245) WALTER MOURA FILHO (BA5566) YURI MOURA RIBEIRO DE SA (BA45299) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ORDEM TERCEIRA SECULAR DE SAO FRANCISCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DO PROCESSO MATRIZ PARA QUE A PARTE INDIQUE APENAS UM ÚNICO PARADIGMA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MEDIDA PROCESSUAL CABÍVEL QUE NÃO É CAPAZ DE OBSTAR O DANO PROCESSUAL CAUSADO. TERATOLOGIA QUE JUSTIFICA A MITIGAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DESTA SUBSEÇÃO. A inépcia da petição inicial decorre de vício insanável resultante de irregularidade formal de pedido que cria obstáculo intransponível à defesa da parte contrária e ao exercício da jurisdição pelo órgão julgador. Em face da informalidade que rege o processo do trabalho, só se verifica a inépcia quando não for possível fazer relação lógica entre os fatos narrados e o direito pleiteado, ou não forem atendidas as exigências do art. 840, § 1º, da CLT . Ademais, nos termos do art. 330, § 1º, I-IV, do CPC a petição inicial será inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível; ou contiver pedidos incompatíveis entre si; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. No presente caso, a autoridade coatora determinou a emenda da petição inicial - sob pena de considerá-la inepta - para que a parte indicasse apenas um único paradigma em seu pleito de equiparação salarial, sem fundamentar em qual hipótese prevista em lei se enquadraria o alegado vício. Registre-se que não há no ordenamento jurídico a exigência de que a parte elabore seu pleito de equiparação salarial e indique apenas um empregado paradigma, evidenciando a teratologia do ato jurisdicional, abusivo e alheio ao ordenamento jurídico. Reverbera ainda mais o cabimento do mandado de segurança, neste caso específico, a necessidade de resposta urgente ao jurisdicionado, que não pode - por óbvia ausência de razoabilidade - esperar que se desenrolasse todo o iter processual para ver apreciada questão em torno do seu direito de indicar, desde a petição inicial, mais de um paradigma para o exame da controvérsia em torno da equiparação salarial. O obstáculo ao recebimento regular da petição inicial corretamente manejada pela parte, sem enquadramento em nenhuma das hipóteses legais de inépcia, vai de encontro aos princípios basilares do acesso à Justiça e do devido processo legal. Esta Subseção 2 vem mitigando a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 92 nas demandas em que a decisão impugnada possa resultar em grave lesão à parte impetrante caso prossiga o trâmite do processo pela via ordinária, ou nas hipóteses de teratologia do ato praticado pela autoridade coatora, como é o caso. Às escâncaras, portanto, justifica-se a impetração do writ porque a medida processual cabível não é suficiente para obstar o dano causado pelo ato coator. Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-100602-20.2018.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2021) "(...) 2. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS. Esta Corte Superior firmou a compreensão de que, à luz dos princípios da simplicidade e da instrumentalidade das formas, que regem o processo do trabalho, a inépcia da petição inicial somente tem lugar quando constatado defeito formal impeditivo da apresentação de defesa ou do exercício da jurisdição, o que não ocorreu no caso. Recurso de revista não conhecido, no tema. (...) " (RR-847-30.2016.5.10.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/12/2024). "(...). II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BREVE EXPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA PROFISSIONAL. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À LEI Nº 12.619/2012. PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E DA INFORMALIDADE . O artigo 840, § 1º, da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/17, dispõe que a petição inicial deverá conter " uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido" . Não se exige rigor no exame dos requisitos. Basta que do contexto da petição inicial se possa extrair a pretensão, sem exigência de maiores formalidades. No caso dos autos , o TRT extinguiu, sem resolução do mérito, todos os pedidos relativos à jornada de trabalho do período contratual posterior à Lei n. 12.619/2012 (18.06.2012 a 14.11.2013). Ocorre que, da leitura da petição inicial, se depreende que o reclamante formulou pedidos suficientemente inteligíveis relativos ao pagamento de horas extras, adicional noturno, folgas, trabalho em domingos e feriados e intervalo intrajornada e interjornadas. Registre-se que constou da causa de pedir também o seguinte: "Sempre ativou o Reclamante - sob rigoroso controle da Reclamada - em jornada fixada pela empresa, no HORÁRIO MÉDIO DAS 05H ÀS 23H, inclusive em domingos e feriados, dispondo de intervalo intrajornada de, em média, trinta minutos para almoço e igual tempo para janta, desfrutando ainda de - no máximo - duas folgas mensais com duração de 24 horas cada uma. (...) o Reclamante dispunha somente de trinta minutos para almoço e trinta minutos para janta (...) levando em consideração a jornada efetivamente laborada pelo autor (5 às 23h) e o intervalo efetivamente usufruído, diariamente lhe era sonegado 5 (cinco) horas atinente ao intervalo interjornada (art. 66 e 235-C, §3º da CLT) (...) usufruía de apenas duas folgas mensais com duração de 24 horas cada, vislumbra-se que, quando trabalhava nos demais dias destinados ao descanso, fazia jus ao pagamento de 35 horas extras, eis que não usufruía dos intervalos de 11 e 24 horas de que tratam os artigos 66 e 67, da CLT, sendo que a partir da vigência da Lei 12.619/2012". De uma simples análise da peça de ingresso é possível observar, portanto, a existência da causa de pedir próxima (enquadramento jurídico) e remota (fatos), além da efetiva delimitação dos objetos da demanda (pedido). Assim, havendo a breve exposição dos fatos em que se alicerça a lide, não se há de falar em prejuízo à prestação da tutela jurisdicional ou à tese de defesa, razão pela qual não merece guarida o fundamento exarado pelo Tribunal Regional. Posta nesses temos, e diante dos princípios que norteiam o processo trabalhista, especialmente os da simplicidade e o da informalidade, a petição inicial atende ao comando do art. 840, § 1º da CLT, e não compromete a ampla defesa e o contraditório . Recurso de revista do reclamante a que se dá provimento. Fica prejudicado o exame do agravo de instrumento da reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência nesse particular" (RRAg-339-47.2014.5.23.0116, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 31/03/2023). "(...). II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO. As regras processuais trabalhistas não se revestem da rigidez formal daquelas típicas do Processo Civil, sendo suficiente à aptidão da inicial uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e os pedidos a eles correlatos, nos termos do art. 840, § 1º da CLT. E, conforme dispõe o art. 330, § 1º, do CPC/2015 (art. 295, parágrafo único, CPC/73), a petição inicial será inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Vê-se, pois, que só se considera inepta uma reclamação trabalhista caso ela possua um vício insanável, que obste não só a defesa da parte reclamada como a prolação de decisão pelo Órgão Julgador. No caso dos autos, o TRT, ao reformar a decisão de 1º grau e declarar a nulidade dos contratos de trabalho temporário, não analisou os pedidos daí decorrentes, principalmente em relação ao pagamento de verbas rescisórias, ao argumento de que seriam ineptos. Sem razão o Tribunal Regional quando exige que a parte renove os argumentos lançados na inicial em seu recurso ordinário. Com efeito, em se tratando de recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, o efeito devolutivo ganha amplitude, permitindo-se que se devolva à instância ad quem toda a matéria impugnada pela recorrente, materializando-se a máxima do tantum devolutum quantum appellatum . Na mesma linha, a diretriz consagrada no item I da Súmula nº 393 do TST, estabelece: " O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado ". No caso em apreço, extrai-se da petição inicial que a causa de pedir e os pedidos foram delineados satisfatoriamente, tendo em vista que a reclamante pugnou pela nulidade dos contratos de trabalho temporário, requerendo o reconhecimento da dispensa como sendo sem justa causa, com o pedido das verbas daí decorrentes (pedidos "a" e "b" da pág. 12). Posta nesses temos, e diante dos princípios que norteiam o processo trabalhista, mormente os da simplicidade e o da informalidade, além do efeito devolutivo amplo do recurso ordinário, a petição inicial atende ao comando do art. 840, § 1º da CLT e não compromete a ampla defesa e o contraditório. Nesse contexto, não se vislumbra a inépcia declarada, porquanto os fatos foram devidamente balizados e a causa de pedir se encontra coerente com os pedidos formulados. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, LIV e LV, da CF e provido " (AIRR-1000476-39.2015.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/05/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação do dispositivo legal invocado, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS PERÍODO DE AFASTAMENTO DO RECLAMANTE DOMINGOS NO PERÍODO DO VÍNCULO POSTERIOR A 02/05/2018 Quanto aos temas acima elencados, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essas matérias. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO Com relação a este tópico, a insurgência se encontra desfundamentada, porquanto a Parte Recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, limitou-se a discorrer acerca das razões de sua insurgência e a propugnar a sua reforma, sem "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Não observou quaisquer dos pressupostos endógenos de admissibilidade do apelo, tornando-o absolutamente desfundamentado, à luz da precisa exegese do art. 896, §1º-A, II, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 4.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO DOMINGOS NO PERÍODO DO VÍNCULO QUE VAI ATÉ 02/05/2018 Constou no acórdão: "Em relação aos domingos e feriados, no período do vínculo que vai até 02/05/2018, não houve condenação no particular. (...) No período posterior, reconhecido o labor no regime de 12x36 horas, ainda que tenha havido o labor em feriados, é fato que, nos termos do art. 59-A, parágrafo único, a remuneração pactuada para o exercício do labor em regime de 12x36 horas abrange os pagamentos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, sendo considerados compensados os feriados. Indevido, portanto, o pagamento em dobro dos feriados laborados. Reforma-se a sentença para excluir a condenação ao pagamento dos feriados laborados em dobro." Não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no acórdão recorrido. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS FORNECIMENTO DO PPP A alegação de violação a norma veiculada em Portaria não autoriza a admissibilidade do recurso de revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, que na alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT TRCT - FGTS Constou no acórdão: "Não há prova de adimplemento tempestivo das verbas rescisórias, impondo-se a manutenção da condenação. Saliente-se que não se sustenta a alegação de que o reclamante recusou-se a receber os valores respectivos, dispondo a reclamada, como bem afirmado pelo juízo a quo, da ação de consignação em pagamento visando se exonerar da obrigação que lhe competia de pagar tempestivamente os valores contidos no TRCT. (...) Na hipótese, a empregadora do autor não trouxe a comprovação acerca do correto recolhimento da verba fundiária de forma integral, não se desincumbindo de ônus que era seu, pelo que se impõe a sua condenação ao pagamento dos valores relativos ao recolhimento do FGTS e seus reflexos na multa de 40%, devendo, contudo, ser deduzidos da condenação os valores já comprovadamente recolhidos pela reclamada sob este título. Saliente-se que, conforme decidido em tópico antecedente, somente houve o afastamento das obrigações contratuais da reclamada somente se deu no período em que o reclamante esteve afastado em gozo de benefício previdenciário - auxílio-doença (B-31) - no lapso entre 03/05/2018 a 26/06/2019. (...) No que concerne à multa do artigo 477, § 8°, da CLT tem por fundamento a intempestividade do empregador no pagamento das verbas rescisórias devidas ao trabalhador, não se sustentando, no caso, como já visto, a alegação da reclamada no sentido de que o trabalhador teria se recusado a perceber os valores respectivos." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte recorrente não observou o disposto no referido dispositivo legal, pois não indicou expressamente os parágrafos ou caput dos dispositivos de lei tido como violados, o que a atrai a incidência da Súmula 221 /TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Nesse sentido (grifou-se): "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO SINSERPU. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO INCISO OU DO PARÁGRAFO DO ART. 114 DA CF TIDO POR VIOLADO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 221 DO TST. O Ministério Público do Trabalho logrou desconstituir os fundamentos do despacho agravado, demonstrando contrariedade à Súmula 221 do TST, de maneira que merece trânsito o seu recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO SINSERPU. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO INCISO OU DO PARÁGRAFO DO ART. 114 DA CF TIDO POR VIOLADO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 221 DO TST. 1. Nos termos da Súmula 221 do TST, " A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado". 2. Assim, ao interpor recurso de revista com fundamento no art. 114 da CF, que abarca diversas situações relacionadas à competência material da Justiça do Trabalho, cabe à parte recorrente indicar expressamente qual dos nove incisos ou dos três parágrafos do referido dispositivo teria sido ofendido. 3 . Tanto considerado, o recurso de revista do SINSERPU não merecia conhecimento quanto à competência da Justiça do Trabalho, pois nele não foi explicitado o inciso ou o parágrafo do art. 114 da CF tido por violado. 4 . Insuficiente, para esse fim, a alegação genérica no sentido de reputar violado o "artigo 114 e respectivos incisos da Constituição Federal" (fl. 4257), sob pena de se esvaziar o objetivo da Súmula 221 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-120500-07.2007.5.03.0143, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2019). "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 221/TST. (...) Nos termos da Súmula 221/TST, "a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado". Tal entendimento é aplicável, analogicamente, aos itens de Súmula e é, atualmente, corroborado pelo art. 896, § 1º-A, II, da CLT. Origina-se no fato de que os recursos extraordinários têm fundamentação vinculada e devem respeitar o princípio da dialética. 4. Assim, ao contrário do que defendeu a Turma, não é viável o conhecimento e provimento da revista com base em dispositivo que não foi indicado precisamente. Retornam os autos à Turma para prosseguir no exame do conhecimento do capítulo do recurso. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR - 45600-96.2007.5.03.0064, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 19/04/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO (CAGED) - PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO MENSAL RECEBIDO PELO DEVEDORE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CANAL DE CONHECIMENTO APTO A ENSEJAR O PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve os termos da decisão de piso que indeferiu a expedição de ofício ao CAGED, tendo em vista a impenhorabilidade dos rendimentos provenientes de salários, nos termos do art. 833, IV, do CPC, na medida em que possuem natureza alimentar, destinando-se à sobrevivência do individuo. A jurisprudência desta Corte Superior, por seu turno, em razão da inovação trazida pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC/15, passou a entender possível, na vigência do CPC de 2015, a realização de penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria com a finalidade de pagamento de crédito de natureza salarial. Deste modo, o entendimento alcançado pelo TRT de origem se mostra em dissonância com a posição do Tribunal Superior do Trabalho acerca da questão. No entanto, não há como se acolher a pretensão recursal. Conforme é consabido, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula/TST nº 266, pelo que, não há como se analisar a alegação de violação legal e divergência jurisprudencial. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a parte reclamante indicou, nas razões do recurso de revista, violação dos artigos 1º, IV, 5º, 6º, 7º, 170 e 193, caput , da Constituição Federal. Ocorre que, nos termos da Súmula nº 221 desta Corte, " A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado ". Assim, a alegação de ofensa aos arts. 5º, 6º, 7º e 170 da CF/88 não prospera, pois os referidos preceitos constitucionais, além do caput , possuem vários incisos e parágrafos e a parte ora agravante não apontou expressamente o dispositivo tido como violado. De outra parte, cumpre ressaltar que a indicação de violação dos arts. 1º, IV, e 193, caput , da CF/88, mostra-se impertinente para o deslinde da controvérsia, na medida em que não tratam da matéria em questão. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10147-41.2017.5.03.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023). "(...) C) RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. ANTERIOR À LEI 13.015/2014 E À LEI 13.467/17 . PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. SÚMULAS 221 E 296/TST. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . " A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado ", sendo insuficiente, para fins de admissibilidade recursal, a alegação genérica de violação ao art. 726 do CPC, sem indicação expressa do caput , ou o parágrafo tido por violado. Sob o prisma da divergência jurisprudencial, os arestos colacionados são inservíveis para a comprovação do pretendido confronto de teses, seja porque oriundo de Turma do TST (art. 896, "a", da CLT), seja porque não atende o disposto na Súmula 296, I, do TST, porquanto inespecífico. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-11843-10.2016.5.15.0114, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024). "(...) 5. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que a parte não diligenciou em indicar expressamente qual parágrafo ou inciso do artigo 477 da CLT estaria violado, incidindo o óbice da Súmula 221/TST, segundo a qual “ a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado ”. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (...)" (Ag-ARR-1000398-56.2017.5.02.0711, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2025). "(...) FGTS. ABATIMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULANTE. A Súmula 221 do TST preconiza entendimento de que a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Assim, a alegação de violação aos arts. 876 a 886 do Código Civil sem a indicação de quais desses dispositivos foi violado, não atende ao requisito previsto no art. 896, "c", da CLT. Recurso de revista não conhecido.(...)" (RR-812-49.2010.5.05.0027, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/04/2023). "(...) DIFERENÇAS DE PRL. Não há como admitir o recurso de revista, no particular. Quanto aos arts. 7º da Constituição Federal e 611 da CLT, nota-se que a parte sequer indica qual dispositivo que os compõem foi afrontado, não observando, portanto, o estabelecido pela Súmula 221, I, do c. TST, segundo a qual, a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-20105-27.2013.5.04.0221, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/06/2023). Portanto, se mostra inviável o processamento do recurso de revista, à luz do citado artigo da CLT, e dos termos da Súmula nº 221 do TST. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 21 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ORDEM TERCEIRA SECULAR DE SAO FRANCISCO

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Gerson Da Silva Santos e outros x Gerson Da Silva Santos e outros

ID: 319958087

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000511-55.2023.5.02.0434

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GERSON DA SILVA SANTOS ZAMP S.A.

Polo Passivo:

GERSON DA SILVA SANTOS ZAMP S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVANDRO HILARIO DA SILVA

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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EDUARDO MACEDO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000511-55.2023.5.02.0434 AGRAVANTE: GERSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000511-55.2023.5.02.0434 AGRAVANTE: GERSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: GERSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000511-55.2023.5.02.0434 AGRAVANTE: GERSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. EVANDRO HILARIO DA SILVA ADVOGADO: Dr. EDUARDO MACEDO FARIA AGRAVANTE: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI AGRAVADO: GERSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. EVANDRO HILARIO DA SILVA ADVOGADO: Dr. EDUARDO MACEDO FARIA AGRAVADO: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI RECORRENTE: GERSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. EDUARDO MACEDO FARIA ADVOGADO: Dr. EVANDRO HILARIO DA SILVA RECORRIDO: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista do reclamante e integralmente ao recurso da reclamada, nos seguintes termos: RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/06/2024 - Id fb9db0d; recurso apresentado em 27/06/2024 - Id c4bc502). Regular a representação processual (Id e438843). Preparo satisfeito (Id c06aecb; 2cdb2d8; 26509b5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10 /2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Sem procedência a alegação recursal de violação ao artigo 5º LIV e LV, da Lei Maior, porquanto não se vislumbra dos autos desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. De igual modo, a súplica não se credencia por malferimento ao artigo 5º, XXXV, da Lei Maior, já que não foi vedado à recorrente o acesso ao Poder Judiciário. Incólume o artigo 93, IX, da Carta da República, pois o exame do v. acórdão regional não deixa dúvidas de que a matéria foi minuciosamente apreciada pelo Tribunal, em estrita observância ao dispositivo constitucional invocado, sendo certo que não houve alegação de negativa de prestação jurisdicional. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GERSON DA SILVA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id f29c4dc; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id 0f92f5c). Regular a representação processual (Id dce7c2d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO / TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a refeição fornecida pela ré (empresa de fast food) não atendeu o disposto nas normas coletivas acerca do fornecimento de alimentação. Consta do v. acórdão: "4-) Do vale-refeição A r. sentença recorrida deferiu a indenização do benefício previsto na norma coletiva da categoria, por entender que o lanche fornecido não correspondia à refeição comercial prevista na CCT. No entanto, a testemunha ouvida a rogo da empregadora asseverou que "os empregados podem pegar o lanche ou apenas a carne de dentro do lanche com salada" (fl. 1547). Nessa medida, adoto o entendimento desta E. Turma, no sentido de que atendido o objetivo da norma coletiva, não se pode exigir o fornecimento de refeição específica, principalmente ao se considerar que a alimentação fornecida pela ré, mesmo sendo discutível sua qualidade nutricional, é fiscalizada e registrada pelos órgãos competentes, o que torna lícito seu oferecimento aos trabalhadores daquele local. Dou provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento do vale-refeição." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT 10, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que o fornecimento de sanduíches do tipo fast food não atende o disposto na norma coletiva com relrelação ao fornecimento de alimentação. Eis o teor do aresto-paradigma: "VALE ALIMENTAÇÃO. LANCHE TIPO "FAST FOOD". "O Direito, como ciência social, obriga que o exegeta, ao analisar os dispositivos contratuais, leve em conta as realidades fáticas do local onde os acordos foram pactuados. Assim, para que seja elucidado o real alcance do termo refeição, contido na Convenção Coletiva, mister se faz que a análise proceda de acordo com os hábitos alimentares do brasileiro. É cediço que os brasileiros, ao longo dos anos, vem alterando significativamente sua alimentação básica. Entretanto, a modificação alimentar não chegou ao ponto de o trabalhador substituir a alimentação tradicional por consumo de sanduíches ou hambúrgueres diariamente. Portanto, faz jus a obreira ao tíquete-alimentação, nos termos estabelecidos na Convenção Coletiva.(...)." (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. O aresto paradigma do TRT 15 é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "AUXÍLIO /TÍQUETE ALIMENTAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravos de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo. Convém destacar que o apelo é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após o início da eficácia da referida norma, em 11/11/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR LANCHE FAST FOOD Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: A r. sentença recorrida deferiu a indenização do benefício previsto na norma coletiva da categoria, por entender que o lanche fornecido não correspondia à refeição comercial prevista na CCT. No entanto, a testemunha ouvida a rogo da empregadora asseverou que "os empregados podem pegar o lanche ou apenas a carne de dentro do lanche com salada" (fl. 1547). Nessa medida, adoto o entendimento desta E. Turma, no sentido de que atendido o objetivo da norma coletiva, não se pode exigir o fornecimento de refeição específica, principalmente ao se considerar que a alimentação fornecida pela ré, mesmo sendo discutível sua qualidade nutricional, é fiscalizada e registrada pelos órgãos competentes, o que torna lícito seu oferecimento aos trabalhadores daquele local. Dou provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento do vale-refeição. O recorrente argumenta que o Tribunal Regional se equivocou ao entender que o fornecimento de lanches (fast food) atende aos requisitos da norma coletiva. Sustenta que a norma exige refeição do tipo "prato comercial" e proíbe o fornecimento de lanches, além de que a alimentação fornecida não atende à Portaria Interministerial MTE 55/99, que estabelece requisitos mínimos para alimentação saudável. Colaciona arestos. Ante a possível divergência entre a decisão recorrida e a jurisprudência desta Corte, verifica-se a transcendência política do recurso, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. Examino a questão de fundo. O aresto oriundo do TRT da 10ª Região está apto à demonstração da divergência jurisprudencial, trazendo entendimento oposto ao acórdão recorrido, no sentido de que “a modificação alimentar não chegou ao ponto de o trabalhador substituir a alimentação tradicional por consumo de sanduíches ou hambúrgueres diariamente. Portanto, faz jus a obreira ao tíquete-alimentação, nos termos estabelecidos na Convenção Coletiva”. Conheço por divergência jurisprudencial. Mérito A decisão regional está dissonante da jurisprudência desta Corte que se firmou no sentido de que o fornecimento de lanches tipo fast food não substitui o fornecimento de refeição ou vale-refeição previsto em norma coletiva, porquanto, além de não fornecer nutrientes saudáveis e necessários ao ser humano, é fato notório que seu uso contumaz traz sérios problemas à saúde de seus consumidores. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VALE - REFEIÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Insurgência recursal contra a decisão que manteve a condenação ao pagamento de vale - refeição. O Regional consignou ser incontroverso que a reclamada, além de não pagar vale-refeição, deixava de fornecer refeições, apenas disponibilizando batatas fritas e lanches a seus empregados, ainda que este último pudesse ter seu hambúrguer substituído por uma proteína grelhada. Em que pese o inconformismo da ré, o fornecimento de lanches e produtos de consumo rápido comercializados pela demandada e não de uma refeição, a par de não atender o objetivo da norma, caracteriza uma alimentação que, se ingerida diariamente, traz sérios prejuízos à saúde. Acrescentou que, a norma coletiva prevê o cumprimento da obrigação de forma alternativa, quer pelo efetivo fornecimento de refeição, quer pelo pagamento de vale-refeição, e não de modo conjuntivo, o que ocorreria caso se acolhesse a pretensão da ré de compensação do valor devido por aquele correspondente ao lanche mais barato comercializado na recorrente por ocasião da prestação de serviços. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, em virtude do óbice da Súmula 126 do TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de Instrumento não provido." (AIRR - 1000033-95.2018.5.02.0604, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Julgamento: 30/06/2021, Publicação: 01/07/2021.) "4) ‘TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO’, consta do acórdão regional: ‘É incontroverso que a empresa fornecia o alimento in natura, que eram produtos idênticos aos comercializados por ela - ‘lanches do tipo sanduíche’ (...)o termo ‘refeição’ deve ser compreendido como um grupo de alimentos saudáveis e nutritivos, que possuam o condão de restaurar as energias do trabalhador para o cumprimento do restante da jornada. E este efetivamente não é o caso dos autos’. Nesse sentido, não se vislumbra violação a dispositivo legal e constitucional, aplicando-se o óbice do art. 896, ‘c’, da CLT; em relação aos temas (...)" (Ag-AIRR - 1000606-53.2020.5.02.0608, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Julgamento: 16/08/2022, Publicação: 19/08/2022.) "1) ‘TÍQUETE ALIMENTAÇÃO’, o Tribunal Regional manteve a condenação da Reclamada, sob o fundamento de que: ‘o fornecimento de lanche (hambúrguer) e/ou salada não cumpre o disposto na norma coletiva, cujos termos obrigam o empregador a fornecer ao empregado uma refeição gratuita, tipo ‘prato comercial ou similar’. De acordo com os usos e costumes (art. 8º, CLT), entende-se por ‘prato comercial’ uma refeição composta de, no mínimo, arroz, feijão, salada e algum tipo de carne. Ademais, o objetivo da cláusula convencional foi de garantir a todos os trabalhadores da categoria uma alimentação saudável, em consonância com o direito fundamental à saúde previsto no art. 6º da Constituição Federal, e conforme o artigo 5º, 8 1º, da Portaria Interministerial nº 5/1999 (que baixa instruções sobre a execução do PAT), entende-se por ‘alimentação saudável’ o direito humano a um padrão alimentar adequado às necessidade biológicas e sociais dos indivíduos, respeitando os princípios da variedade, da moderação e do equilíbrio ‘. Dessa forma, não configurada violação legal e/ou constitucional, aplicando-se o óbice do art. 896, ‘c’, da CLT; em relação ao tema." (Ag-AIRR - 1000476-46.2019.5.02.0431, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Julgamento: 02/08/2022, Publicação: 05/08/2022.) "FORNECIMENTO DE LANCHES NO LUGAR DO TICKET REFEIÇÃO. INTEPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA (MATÉRIA CONSTANTE NO PRIMEIRO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COM INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS NºS. 13.015/2014 E 13.467/2017). 1 - No caso, o Tribunal Regional registrou que ‘a clausula 5ª das Convenções Coletivas da categoria assevera que 'Os empregadores, desde que não forneçam diretamente alimentação, concederão a todos os seus empregados uma ajuda de custo alimentação, (...)'‘. 2 - A Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento aos substituídos do valor devido a titulo de ‘ticket alimentação’, conforme previsto nos instrumentos coletivos, por entender que o fornecimento de lanches pela reclamada não abrange o conceito de ‘alimentação’ definido pela norma coletiva, uma vez que tais alimentos não tinham o caráter saudável e nutritivo necessário para o bom sustento dos trabalhadores. 3 - Nesse sentido, registrou o TRT que: a) ‘a alimento (pressuposto básico da alimentação) pressupõe não somente uma 'substância digerível', mas aquela substância que tenha o propósito de nutrição de todo o ser humano, incluindo-se os trabalhadores’; b) ‘o empregador filiado ao PAT não pode se limitar a fornecer comida, devendo comprovar o caráter saudável e nutritivo do alimento por ele fornecido, a fim de poder se beneficiar do que prevê a Lei’; c) ‘com relação ao parecer a que se refere à reclamada, verifica-se que o referido texto foi feito com o objetivo de contestar laudo da COVISA (Coordenadora de Vigilância de Saúde) de São Paulo, que segundo a parecerista tipificou as refeições oferecidas pela empresa reclamada como 'nutricialmente insuficientes ou de questionável valor nutricional'‘; d) ‘apesar dos esforços da reclamada em tentar comprovar que os trabalhadores teriam um leque de variadas refeições a sua disposição, não se vislumbra a variedade necessária entre um sanduíche de carne bovina e um sanduíche de carne de frango, por exemplo’; e) a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que as suas refeições fornecidas respeitariam os valores calóricos máximos exigidos pela portaria regulamentadora para as refeições fornecidas aos trabalhadores. 4 - Nesses aspectos, extrai-se que a Corte Regional, mediante interpretação da norma coletiva, adotou tese a respeito da abrangência do termo ‘alimentação’, utilizado na cláusula 5a do instrumento coletivo, para decidir que os lanches fornecidos pela reclamada não poderiam estar inseridos nesse conceito, por não apresentarem as características necessárias para o bom sustento e nutrição dos trabalhadores, de forma a caracterizar o desrespeito à norma coletiva. 5 - A discussão gira em torno da interpretação do sentido e alcance de norma coletiva, hipótese em que a viabilidade do recurso de revista fica restrita à demonstração, mediante a juntada de arestos divergentes que tratem da mesma norma coletiva, de que ela tem aplicação em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, na forma do disposto no artigo 896, ‘b’, da CLT, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que os arestos colacionados oriundos do TRT da 2a Região não demonstram que houve análise da mesma norma coletiva em discussão nos presentes autos até mesmo porque há menção a cláusula coletiva diversa da interpretada nestes autos. Com relação aos demais arestos colacionados, verifica-se que eles adotam teses genéricas a respeito da aplicabilidade e interpretação de normas coletivas, sendo, portanto, inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST. 6 - Com relação à alegação da reclamada de que os lanches fornecidos por ela eram saudáveis e tinham os nutrientes e variedades necessários, incide o óbice da Sumula nº 126 do TST, uma vez que conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional demandaria análise dos fatos de provas constantes nos autos. Há julgado da Sexta Turma no mesmo sentido. 7 - Agravo a que se nega provimento." (Ag-RRAg - 122300-60.2008.5.17.0009, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, Julgamento: 29/09/2021, Publicação: 01/10/2021.) "VALE REFEIÇÃO. PREVISÃO NORMATIVA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No particular, o Regional consignou ser incontroverso que a reclamada, além de não pagar vale-refeição, deixava de fornecer refeições, apenas disponibilizando lanches. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista, em, que a reclamada alega ter restado comprovado o fornecimento de alimentação e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que não é possível inferir as violações e divergências indicadas, pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST. Análise da transcendência prejudicada. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 10137-49.2016.5.15.0095, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Julgamento: 15/09/2021, Publicação: 17/09/2021.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO RISCO FÍSICO FRIO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO FUNDAMENTADA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO RECONHECIMENTO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO FUNDAMENTADA COM BASE NA PROVA CONSTANTE NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 437, III, DO TST. 3. VALE-REFEIÇÃO. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONVENCIONAL DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO. DISPONIBILIDADE DE LANCHES. NÃO ATENDIMENTO À FINALIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco na decisão. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR - 1000994-36.2018.5.02.0604, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Julgamento: 30/06/2021, Publicação: 04/08/2021.) Portanto, dou provimento ao recurso de revista para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do vale-refeição previsto na CCT. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento; b) RECONHEÇO a transcendência política do recurso do reclamante quanto ao tema “auxílio-refeição – fornecimento de fast food”; CONHEÇO do recurso de revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do vale-refeição previsto na CCT. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Gerson Da Silva Santos e outros x Gerson Da Silva Santos e outros

ID: 319958117

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000511-55.2023.5.02.0434

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GERSON DA SILVA SANTOS ZAMP S.A.

Polo Passivo:

GERSON DA SILVA SANTOS ZAMP S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVANDRO HILARIO DA SILVA

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MACEDO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000511-55.2023.5.02.0434 AGRAVANTE: GERSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000511-55.2023.5.02.0434 AGRAVANTE: GERSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: GERSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000511-55.2023.5.02.0434 AGRAVANTE: GERSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. EVANDRO HILARIO DA SILVA ADVOGADO: Dr. EDUARDO MACEDO FARIA AGRAVANTE: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI AGRAVADO: GERSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. EVANDRO HILARIO DA SILVA ADVOGADO: Dr. EDUARDO MACEDO FARIA AGRAVADO: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI RECORRENTE: GERSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. EDUARDO MACEDO FARIA ADVOGADO: Dr. EVANDRO HILARIO DA SILVA RECORRIDO: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista do reclamante e integralmente ao recurso da reclamada, nos seguintes termos: RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/06/2024 - Id fb9db0d; recurso apresentado em 27/06/2024 - Id c4bc502). Regular a representação processual (Id e438843). Preparo satisfeito (Id c06aecb; 2cdb2d8; 26509b5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10 /2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Sem procedência a alegação recursal de violação ao artigo 5º LIV e LV, da Lei Maior, porquanto não se vislumbra dos autos desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. De igual modo, a súplica não se credencia por malferimento ao artigo 5º, XXXV, da Lei Maior, já que não foi vedado à recorrente o acesso ao Poder Judiciário. Incólume o artigo 93, IX, da Carta da República, pois o exame do v. acórdão regional não deixa dúvidas de que a matéria foi minuciosamente apreciada pelo Tribunal, em estrita observância ao dispositivo constitucional invocado, sendo certo que não houve alegação de negativa de prestação jurisdicional. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GERSON DA SILVA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id f29c4dc; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id 0f92f5c). Regular a representação processual (Id dce7c2d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO / TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a refeição fornecida pela ré (empresa de fast food) não atendeu o disposto nas normas coletivas acerca do fornecimento de alimentação. Consta do v. acórdão: "4-) Do vale-refeição A r. sentença recorrida deferiu a indenização do benefício previsto na norma coletiva da categoria, por entender que o lanche fornecido não correspondia à refeição comercial prevista na CCT. No entanto, a testemunha ouvida a rogo da empregadora asseverou que "os empregados podem pegar o lanche ou apenas a carne de dentro do lanche com salada" (fl. 1547). Nessa medida, adoto o entendimento desta E. Turma, no sentido de que atendido o objetivo da norma coletiva, não se pode exigir o fornecimento de refeição específica, principalmente ao se considerar que a alimentação fornecida pela ré, mesmo sendo discutível sua qualidade nutricional, é fiscalizada e registrada pelos órgãos competentes, o que torna lícito seu oferecimento aos trabalhadores daquele local. Dou provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento do vale-refeição." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT 10, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que o fornecimento de sanduíches do tipo fast food não atende o disposto na norma coletiva com relrelação ao fornecimento de alimentação. Eis o teor do aresto-paradigma: "VALE ALIMENTAÇÃO. LANCHE TIPO "FAST FOOD". "O Direito, como ciência social, obriga que o exegeta, ao analisar os dispositivos contratuais, leve em conta as realidades fáticas do local onde os acordos foram pactuados. Assim, para que seja elucidado o real alcance do termo refeição, contido na Convenção Coletiva, mister se faz que a análise proceda de acordo com os hábitos alimentares do brasileiro. É cediço que os brasileiros, ao longo dos anos, vem alterando significativamente sua alimentação básica. Entretanto, a modificação alimentar não chegou ao ponto de o trabalhador substituir a alimentação tradicional por consumo de sanduíches ou hambúrgueres diariamente. Portanto, faz jus a obreira ao tíquete-alimentação, nos termos estabelecidos na Convenção Coletiva.(...)." (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. O aresto paradigma do TRT 15 é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "AUXÍLIO /TÍQUETE ALIMENTAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravos de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo. Convém destacar que o apelo é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após o início da eficácia da referida norma, em 11/11/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR LANCHE FAST FOOD Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: A r. sentença recorrida deferiu a indenização do benefício previsto na norma coletiva da categoria, por entender que o lanche fornecido não correspondia à refeição comercial prevista na CCT. No entanto, a testemunha ouvida a rogo da empregadora asseverou que "os empregados podem pegar o lanche ou apenas a carne de dentro do lanche com salada" (fl. 1547). Nessa medida, adoto o entendimento desta E. Turma, no sentido de que atendido o objetivo da norma coletiva, não se pode exigir o fornecimento de refeição específica, principalmente ao se considerar que a alimentação fornecida pela ré, mesmo sendo discutível sua qualidade nutricional, é fiscalizada e registrada pelos órgãos competentes, o que torna lícito seu oferecimento aos trabalhadores daquele local. Dou provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento do vale-refeição. O recorrente argumenta que o Tribunal Regional se equivocou ao entender que o fornecimento de lanches (fast food) atende aos requisitos da norma coletiva. Sustenta que a norma exige refeição do tipo "prato comercial" e proíbe o fornecimento de lanches, além de que a alimentação fornecida não atende à Portaria Interministerial MTE 55/99, que estabelece requisitos mínimos para alimentação saudável. Colaciona arestos. Ante a possível divergência entre a decisão recorrida e a jurisprudência desta Corte, verifica-se a transcendência política do recurso, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. Examino a questão de fundo. O aresto oriundo do TRT da 10ª Região está apto à demonstração da divergência jurisprudencial, trazendo entendimento oposto ao acórdão recorrido, no sentido de que “a modificação alimentar não chegou ao ponto de o trabalhador substituir a alimentação tradicional por consumo de sanduíches ou hambúrgueres diariamente. Portanto, faz jus a obreira ao tíquete-alimentação, nos termos estabelecidos na Convenção Coletiva”. Conheço por divergência jurisprudencial. Mérito A decisão regional está dissonante da jurisprudência desta Corte que se firmou no sentido de que o fornecimento de lanches tipo fast food não substitui o fornecimento de refeição ou vale-refeição previsto em norma coletiva, porquanto, além de não fornecer nutrientes saudáveis e necessários ao ser humano, é fato notório que seu uso contumaz traz sérios problemas à saúde de seus consumidores. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VALE - REFEIÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Insurgência recursal contra a decisão que manteve a condenação ao pagamento de vale - refeição. O Regional consignou ser incontroverso que a reclamada, além de não pagar vale-refeição, deixava de fornecer refeições, apenas disponibilizando batatas fritas e lanches a seus empregados, ainda que este último pudesse ter seu hambúrguer substituído por uma proteína grelhada. Em que pese o inconformismo da ré, o fornecimento de lanches e produtos de consumo rápido comercializados pela demandada e não de uma refeição, a par de não atender o objetivo da norma, caracteriza uma alimentação que, se ingerida diariamente, traz sérios prejuízos à saúde. Acrescentou que, a norma coletiva prevê o cumprimento da obrigação de forma alternativa, quer pelo efetivo fornecimento de refeição, quer pelo pagamento de vale-refeição, e não de modo conjuntivo, o que ocorreria caso se acolhesse a pretensão da ré de compensação do valor devido por aquele correspondente ao lanche mais barato comercializado na recorrente por ocasião da prestação de serviços. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, em virtude do óbice da Súmula 126 do TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de Instrumento não provido." (AIRR - 1000033-95.2018.5.02.0604, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Julgamento: 30/06/2021, Publicação: 01/07/2021.) "4) ‘TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO’, consta do acórdão regional: ‘É incontroverso que a empresa fornecia o alimento in natura, que eram produtos idênticos aos comercializados por ela - ‘lanches do tipo sanduíche’ (...)o termo ‘refeição’ deve ser compreendido como um grupo de alimentos saudáveis e nutritivos, que possuam o condão de restaurar as energias do trabalhador para o cumprimento do restante da jornada. E este efetivamente não é o caso dos autos’. Nesse sentido, não se vislumbra violação a dispositivo legal e constitucional, aplicando-se o óbice do art. 896, ‘c’, da CLT; em relação aos temas (...)" (Ag-AIRR - 1000606-53.2020.5.02.0608, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Julgamento: 16/08/2022, Publicação: 19/08/2022.) "1) ‘TÍQUETE ALIMENTAÇÃO’, o Tribunal Regional manteve a condenação da Reclamada, sob o fundamento de que: ‘o fornecimento de lanche (hambúrguer) e/ou salada não cumpre o disposto na norma coletiva, cujos termos obrigam o empregador a fornecer ao empregado uma refeição gratuita, tipo ‘prato comercial ou similar’. De acordo com os usos e costumes (art. 8º, CLT), entende-se por ‘prato comercial’ uma refeição composta de, no mínimo, arroz, feijão, salada e algum tipo de carne. Ademais, o objetivo da cláusula convencional foi de garantir a todos os trabalhadores da categoria uma alimentação saudável, em consonância com o direito fundamental à saúde previsto no art. 6º da Constituição Federal, e conforme o artigo 5º, 8 1º, da Portaria Interministerial nº 5/1999 (que baixa instruções sobre a execução do PAT), entende-se por ‘alimentação saudável’ o direito humano a um padrão alimentar adequado às necessidade biológicas e sociais dos indivíduos, respeitando os princípios da variedade, da moderação e do equilíbrio ‘. Dessa forma, não configurada violação legal e/ou constitucional, aplicando-se o óbice do art. 896, ‘c’, da CLT; em relação ao tema." (Ag-AIRR - 1000476-46.2019.5.02.0431, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Julgamento: 02/08/2022, Publicação: 05/08/2022.) "FORNECIMENTO DE LANCHES NO LUGAR DO TICKET REFEIÇÃO. INTEPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA (MATÉRIA CONSTANTE NO PRIMEIRO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COM INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS NºS. 13.015/2014 E 13.467/2017). 1 - No caso, o Tribunal Regional registrou que ‘a clausula 5ª das Convenções Coletivas da categoria assevera que 'Os empregadores, desde que não forneçam diretamente alimentação, concederão a todos os seus empregados uma ajuda de custo alimentação, (...)'‘. 2 - A Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento aos substituídos do valor devido a titulo de ‘ticket alimentação’, conforme previsto nos instrumentos coletivos, por entender que o fornecimento de lanches pela reclamada não abrange o conceito de ‘alimentação’ definido pela norma coletiva, uma vez que tais alimentos não tinham o caráter saudável e nutritivo necessário para o bom sustento dos trabalhadores. 3 - Nesse sentido, registrou o TRT que: a) ‘a alimento (pressuposto básico da alimentação) pressupõe não somente uma 'substância digerível', mas aquela substância que tenha o propósito de nutrição de todo o ser humano, incluindo-se os trabalhadores’; b) ‘o empregador filiado ao PAT não pode se limitar a fornecer comida, devendo comprovar o caráter saudável e nutritivo do alimento por ele fornecido, a fim de poder se beneficiar do que prevê a Lei’; c) ‘com relação ao parecer a que se refere à reclamada, verifica-se que o referido texto foi feito com o objetivo de contestar laudo da COVISA (Coordenadora de Vigilância de Saúde) de São Paulo, que segundo a parecerista tipificou as refeições oferecidas pela empresa reclamada como 'nutricialmente insuficientes ou de questionável valor nutricional'‘; d) ‘apesar dos esforços da reclamada em tentar comprovar que os trabalhadores teriam um leque de variadas refeições a sua disposição, não se vislumbra a variedade necessária entre um sanduíche de carne bovina e um sanduíche de carne de frango, por exemplo’; e) a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que as suas refeições fornecidas respeitariam os valores calóricos máximos exigidos pela portaria regulamentadora para as refeições fornecidas aos trabalhadores. 4 - Nesses aspectos, extrai-se que a Corte Regional, mediante interpretação da norma coletiva, adotou tese a respeito da abrangência do termo ‘alimentação’, utilizado na cláusula 5a do instrumento coletivo, para decidir que os lanches fornecidos pela reclamada não poderiam estar inseridos nesse conceito, por não apresentarem as características necessárias para o bom sustento e nutrição dos trabalhadores, de forma a caracterizar o desrespeito à norma coletiva. 5 - A discussão gira em torno da interpretação do sentido e alcance de norma coletiva, hipótese em que a viabilidade do recurso de revista fica restrita à demonstração, mediante a juntada de arestos divergentes que tratem da mesma norma coletiva, de que ela tem aplicação em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, na forma do disposto no artigo 896, ‘b’, da CLT, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que os arestos colacionados oriundos do TRT da 2a Região não demonstram que houve análise da mesma norma coletiva em discussão nos presentes autos até mesmo porque há menção a cláusula coletiva diversa da interpretada nestes autos. Com relação aos demais arestos colacionados, verifica-se que eles adotam teses genéricas a respeito da aplicabilidade e interpretação de normas coletivas, sendo, portanto, inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST. 6 - Com relação à alegação da reclamada de que os lanches fornecidos por ela eram saudáveis e tinham os nutrientes e variedades necessários, incide o óbice da Sumula nº 126 do TST, uma vez que conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional demandaria análise dos fatos de provas constantes nos autos. Há julgado da Sexta Turma no mesmo sentido. 7 - Agravo a que se nega provimento." (Ag-RRAg - 122300-60.2008.5.17.0009, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, Julgamento: 29/09/2021, Publicação: 01/10/2021.) "VALE REFEIÇÃO. PREVISÃO NORMATIVA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No particular, o Regional consignou ser incontroverso que a reclamada, além de não pagar vale-refeição, deixava de fornecer refeições, apenas disponibilizando lanches. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista, em, que a reclamada alega ter restado comprovado o fornecimento de alimentação e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que não é possível inferir as violações e divergências indicadas, pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST. Análise da transcendência prejudicada. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 10137-49.2016.5.15.0095, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Julgamento: 15/09/2021, Publicação: 17/09/2021.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO RISCO FÍSICO FRIO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO FUNDAMENTADA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO RECONHECIMENTO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO FUNDAMENTADA COM BASE NA PROVA CONSTANTE NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 437, III, DO TST. 3. VALE-REFEIÇÃO. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONVENCIONAL DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO. DISPONIBILIDADE DE LANCHES. NÃO ATENDIMENTO À FINALIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco na decisão. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR - 1000994-36.2018.5.02.0604, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Julgamento: 30/06/2021, Publicação: 04/08/2021.) Portanto, dou provimento ao recurso de revista para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do vale-refeição previsto na CCT. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento; b) RECONHEÇO a transcendência política do recurso do reclamante quanto ao tema “auxílio-refeição – fornecimento de fast food”; CONHEÇO do recurso de revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do vale-refeição previsto na CCT. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GERSON DA SILVA SANTOS

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Gerson Da Silva Santos e outros x Gerson Da Silva Santos e outros

ID: 319958147

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000511-55.2023.5.02.0434

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GERSON DA SILVA SANTOS ZAMP S.A.

Polo Passivo:

GERSON DA SILVA SANTOS ZAMP S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVANDRO HILARIO DA SILVA

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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EDUARDO MACEDO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000511-55.2023.5.02.0434 AGRAVANTE: GERSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000511-55.2023.5.02.0434 AGRAVANTE: GERSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: GERSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000511-55.2023.5.02.0434 AGRAVANTE: GERSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. EVANDRO HILARIO DA SILVA ADVOGADO: Dr. EDUARDO MACEDO FARIA AGRAVANTE: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI AGRAVADO: GERSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. EVANDRO HILARIO DA SILVA ADVOGADO: Dr. EDUARDO MACEDO FARIA AGRAVADO: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI RECORRENTE: GERSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. EDUARDO MACEDO FARIA ADVOGADO: Dr. EVANDRO HILARIO DA SILVA RECORRIDO: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista do reclamante e integralmente ao recurso da reclamada, nos seguintes termos: RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/06/2024 - Id fb9db0d; recurso apresentado em 27/06/2024 - Id c4bc502). Regular a representação processual (Id e438843). Preparo satisfeito (Id c06aecb; 2cdb2d8; 26509b5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10 /2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Sem procedência a alegação recursal de violação ao artigo 5º LIV e LV, da Lei Maior, porquanto não se vislumbra dos autos desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. De igual modo, a súplica não se credencia por malferimento ao artigo 5º, XXXV, da Lei Maior, já que não foi vedado à recorrente o acesso ao Poder Judiciário. Incólume o artigo 93, IX, da Carta da República, pois o exame do v. acórdão regional não deixa dúvidas de que a matéria foi minuciosamente apreciada pelo Tribunal, em estrita observância ao dispositivo constitucional invocado, sendo certo que não houve alegação de negativa de prestação jurisdicional. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GERSON DA SILVA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id f29c4dc; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id 0f92f5c). Regular a representação processual (Id dce7c2d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO / TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a refeição fornecida pela ré (empresa de fast food) não atendeu o disposto nas normas coletivas acerca do fornecimento de alimentação. Consta do v. acórdão: "4-) Do vale-refeição A r. sentença recorrida deferiu a indenização do benefício previsto na norma coletiva da categoria, por entender que o lanche fornecido não correspondia à refeição comercial prevista na CCT. No entanto, a testemunha ouvida a rogo da empregadora asseverou que "os empregados podem pegar o lanche ou apenas a carne de dentro do lanche com salada" (fl. 1547). Nessa medida, adoto o entendimento desta E. Turma, no sentido de que atendido o objetivo da norma coletiva, não se pode exigir o fornecimento de refeição específica, principalmente ao se considerar que a alimentação fornecida pela ré, mesmo sendo discutível sua qualidade nutricional, é fiscalizada e registrada pelos órgãos competentes, o que torna lícito seu oferecimento aos trabalhadores daquele local. Dou provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento do vale-refeição." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT 10, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que o fornecimento de sanduíches do tipo fast food não atende o disposto na norma coletiva com relrelação ao fornecimento de alimentação. Eis o teor do aresto-paradigma: "VALE ALIMENTAÇÃO. LANCHE TIPO "FAST FOOD". "O Direito, como ciência social, obriga que o exegeta, ao analisar os dispositivos contratuais, leve em conta as realidades fáticas do local onde os acordos foram pactuados. Assim, para que seja elucidado o real alcance do termo refeição, contido na Convenção Coletiva, mister se faz que a análise proceda de acordo com os hábitos alimentares do brasileiro. É cediço que os brasileiros, ao longo dos anos, vem alterando significativamente sua alimentação básica. Entretanto, a modificação alimentar não chegou ao ponto de o trabalhador substituir a alimentação tradicional por consumo de sanduíches ou hambúrgueres diariamente. Portanto, faz jus a obreira ao tíquete-alimentação, nos termos estabelecidos na Convenção Coletiva.(...)." (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. O aresto paradigma do TRT 15 é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "AUXÍLIO /TÍQUETE ALIMENTAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravos de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo. Convém destacar que o apelo é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após o início da eficácia da referida norma, em 11/11/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR LANCHE FAST FOOD Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: A r. sentença recorrida deferiu a indenização do benefício previsto na norma coletiva da categoria, por entender que o lanche fornecido não correspondia à refeição comercial prevista na CCT. No entanto, a testemunha ouvida a rogo da empregadora asseverou que "os empregados podem pegar o lanche ou apenas a carne de dentro do lanche com salada" (fl. 1547). Nessa medida, adoto o entendimento desta E. Turma, no sentido de que atendido o objetivo da norma coletiva, não se pode exigir o fornecimento de refeição específica, principalmente ao se considerar que a alimentação fornecida pela ré, mesmo sendo discutível sua qualidade nutricional, é fiscalizada e registrada pelos órgãos competentes, o que torna lícito seu oferecimento aos trabalhadores daquele local. Dou provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento do vale-refeição. O recorrente argumenta que o Tribunal Regional se equivocou ao entender que o fornecimento de lanches (fast food) atende aos requisitos da norma coletiva. Sustenta que a norma exige refeição do tipo "prato comercial" e proíbe o fornecimento de lanches, além de que a alimentação fornecida não atende à Portaria Interministerial MTE 55/99, que estabelece requisitos mínimos para alimentação saudável. Colaciona arestos. Ante a possível divergência entre a decisão recorrida e a jurisprudência desta Corte, verifica-se a transcendência política do recurso, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. Examino a questão de fundo. O aresto oriundo do TRT da 10ª Região está apto à demonstração da divergência jurisprudencial, trazendo entendimento oposto ao acórdão recorrido, no sentido de que “a modificação alimentar não chegou ao ponto de o trabalhador substituir a alimentação tradicional por consumo de sanduíches ou hambúrgueres diariamente. Portanto, faz jus a obreira ao tíquete-alimentação, nos termos estabelecidos na Convenção Coletiva”. Conheço por divergência jurisprudencial. Mérito A decisão regional está dissonante da jurisprudência desta Corte que se firmou no sentido de que o fornecimento de lanches tipo fast food não substitui o fornecimento de refeição ou vale-refeição previsto em norma coletiva, porquanto, além de não fornecer nutrientes saudáveis e necessários ao ser humano, é fato notório que seu uso contumaz traz sérios problemas à saúde de seus consumidores. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VALE - REFEIÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Insurgência recursal contra a decisão que manteve a condenação ao pagamento de vale - refeição. O Regional consignou ser incontroverso que a reclamada, além de não pagar vale-refeição, deixava de fornecer refeições, apenas disponibilizando batatas fritas e lanches a seus empregados, ainda que este último pudesse ter seu hambúrguer substituído por uma proteína grelhada. Em que pese o inconformismo da ré, o fornecimento de lanches e produtos de consumo rápido comercializados pela demandada e não de uma refeição, a par de não atender o objetivo da norma, caracteriza uma alimentação que, se ingerida diariamente, traz sérios prejuízos à saúde. Acrescentou que, a norma coletiva prevê o cumprimento da obrigação de forma alternativa, quer pelo efetivo fornecimento de refeição, quer pelo pagamento de vale-refeição, e não de modo conjuntivo, o que ocorreria caso se acolhesse a pretensão da ré de compensação do valor devido por aquele correspondente ao lanche mais barato comercializado na recorrente por ocasião da prestação de serviços. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, em virtude do óbice da Súmula 126 do TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de Instrumento não provido." (AIRR - 1000033-95.2018.5.02.0604, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Julgamento: 30/06/2021, Publicação: 01/07/2021.) "4) ‘TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO’, consta do acórdão regional: ‘É incontroverso que a empresa fornecia o alimento in natura, que eram produtos idênticos aos comercializados por ela - ‘lanches do tipo sanduíche’ (...)o termo ‘refeição’ deve ser compreendido como um grupo de alimentos saudáveis e nutritivos, que possuam o condão de restaurar as energias do trabalhador para o cumprimento do restante da jornada. E este efetivamente não é o caso dos autos’. Nesse sentido, não se vislumbra violação a dispositivo legal e constitucional, aplicando-se o óbice do art. 896, ‘c’, da CLT; em relação aos temas (...)" (Ag-AIRR - 1000606-53.2020.5.02.0608, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Julgamento: 16/08/2022, Publicação: 19/08/2022.) "1) ‘TÍQUETE ALIMENTAÇÃO’, o Tribunal Regional manteve a condenação da Reclamada, sob o fundamento de que: ‘o fornecimento de lanche (hambúrguer) e/ou salada não cumpre o disposto na norma coletiva, cujos termos obrigam o empregador a fornecer ao empregado uma refeição gratuita, tipo ‘prato comercial ou similar’. De acordo com os usos e costumes (art. 8º, CLT), entende-se por ‘prato comercial’ uma refeição composta de, no mínimo, arroz, feijão, salada e algum tipo de carne. Ademais, o objetivo da cláusula convencional foi de garantir a todos os trabalhadores da categoria uma alimentação saudável, em consonância com o direito fundamental à saúde previsto no art. 6º da Constituição Federal, e conforme o artigo 5º, 8 1º, da Portaria Interministerial nº 5/1999 (que baixa instruções sobre a execução do PAT), entende-se por ‘alimentação saudável’ o direito humano a um padrão alimentar adequado às necessidade biológicas e sociais dos indivíduos, respeitando os princípios da variedade, da moderação e do equilíbrio ‘. Dessa forma, não configurada violação legal e/ou constitucional, aplicando-se o óbice do art. 896, ‘c’, da CLT; em relação ao tema." (Ag-AIRR - 1000476-46.2019.5.02.0431, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Julgamento: 02/08/2022, Publicação: 05/08/2022.) "FORNECIMENTO DE LANCHES NO LUGAR DO TICKET REFEIÇÃO. INTEPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA (MATÉRIA CONSTANTE NO PRIMEIRO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COM INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS NºS. 13.015/2014 E 13.467/2017). 1 - No caso, o Tribunal Regional registrou que ‘a clausula 5ª das Convenções Coletivas da categoria assevera que 'Os empregadores, desde que não forneçam diretamente alimentação, concederão a todos os seus empregados uma ajuda de custo alimentação, (...)'‘. 2 - A Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento aos substituídos do valor devido a titulo de ‘ticket alimentação’, conforme previsto nos instrumentos coletivos, por entender que o fornecimento de lanches pela reclamada não abrange o conceito de ‘alimentação’ definido pela norma coletiva, uma vez que tais alimentos não tinham o caráter saudável e nutritivo necessário para o bom sustento dos trabalhadores. 3 - Nesse sentido, registrou o TRT que: a) ‘a alimento (pressuposto básico da alimentação) pressupõe não somente uma 'substância digerível', mas aquela substância que tenha o propósito de nutrição de todo o ser humano, incluindo-se os trabalhadores’; b) ‘o empregador filiado ao PAT não pode se limitar a fornecer comida, devendo comprovar o caráter saudável e nutritivo do alimento por ele fornecido, a fim de poder se beneficiar do que prevê a Lei’; c) ‘com relação ao parecer a que se refere à reclamada, verifica-se que o referido texto foi feito com o objetivo de contestar laudo da COVISA (Coordenadora de Vigilância de Saúde) de São Paulo, que segundo a parecerista tipificou as refeições oferecidas pela empresa reclamada como 'nutricialmente insuficientes ou de questionável valor nutricional'‘; d) ‘apesar dos esforços da reclamada em tentar comprovar que os trabalhadores teriam um leque de variadas refeições a sua disposição, não se vislumbra a variedade necessária entre um sanduíche de carne bovina e um sanduíche de carne de frango, por exemplo’; e) a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que as suas refeições fornecidas respeitariam os valores calóricos máximos exigidos pela portaria regulamentadora para as refeições fornecidas aos trabalhadores. 4 - Nesses aspectos, extrai-se que a Corte Regional, mediante interpretação da norma coletiva, adotou tese a respeito da abrangência do termo ‘alimentação’, utilizado na cláusula 5a do instrumento coletivo, para decidir que os lanches fornecidos pela reclamada não poderiam estar inseridos nesse conceito, por não apresentarem as características necessárias para o bom sustento e nutrição dos trabalhadores, de forma a caracterizar o desrespeito à norma coletiva. 5 - A discussão gira em torno da interpretação do sentido e alcance de norma coletiva, hipótese em que a viabilidade do recurso de revista fica restrita à demonstração, mediante a juntada de arestos divergentes que tratem da mesma norma coletiva, de que ela tem aplicação em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, na forma do disposto no artigo 896, ‘b’, da CLT, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que os arestos colacionados oriundos do TRT da 2a Região não demonstram que houve análise da mesma norma coletiva em discussão nos presentes autos até mesmo porque há menção a cláusula coletiva diversa da interpretada nestes autos. Com relação aos demais arestos colacionados, verifica-se que eles adotam teses genéricas a respeito da aplicabilidade e interpretação de normas coletivas, sendo, portanto, inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST. 6 - Com relação à alegação da reclamada de que os lanches fornecidos por ela eram saudáveis e tinham os nutrientes e variedades necessários, incide o óbice da Sumula nº 126 do TST, uma vez que conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional demandaria análise dos fatos de provas constantes nos autos. Há julgado da Sexta Turma no mesmo sentido. 7 - Agravo a que se nega provimento." (Ag-RRAg - 122300-60.2008.5.17.0009, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, Julgamento: 29/09/2021, Publicação: 01/10/2021.) "VALE REFEIÇÃO. PREVISÃO NORMATIVA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No particular, o Regional consignou ser incontroverso que a reclamada, além de não pagar vale-refeição, deixava de fornecer refeições, apenas disponibilizando lanches. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista, em, que a reclamada alega ter restado comprovado o fornecimento de alimentação e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que não é possível inferir as violações e divergências indicadas, pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST. Análise da transcendência prejudicada. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 10137-49.2016.5.15.0095, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Julgamento: 15/09/2021, Publicação: 17/09/2021.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO RISCO FÍSICO FRIO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO FUNDAMENTADA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO RECONHECIMENTO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO FUNDAMENTADA COM BASE NA PROVA CONSTANTE NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 437, III, DO TST. 3. VALE-REFEIÇÃO. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONVENCIONAL DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO. DISPONIBILIDADE DE LANCHES. NÃO ATENDIMENTO À FINALIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco na decisão. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR - 1000994-36.2018.5.02.0604, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Julgamento: 30/06/2021, Publicação: 04/08/2021.) Portanto, dou provimento ao recurso de revista para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do vale-refeição previsto na CCT. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento; b) RECONHEÇO a transcendência política do recurso do reclamante quanto ao tema “auxílio-refeição – fornecimento de fast food”; CONHEÇO do recurso de revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do vale-refeição previsto na CCT. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Gerson Da Silva Santos e outros x Gerson Da Silva Santos e outros

ID: 319957975

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000511-55.2023.5.02.0434

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GERSON DA SILVA SANTOS ZAMP S.A.

Polo Passivo:

GERSON DA SILVA SANTOS ZAMP S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVANDRO HILARIO DA SILVA

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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EDUARDO MACEDO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000511-55.2023.5.02.0434 AGRAVANTE: GERSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000511-55.2023.5.02.0434 AGRAVANTE: GERSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: GERSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000511-55.2023.5.02.0434 AGRAVANTE: GERSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. EVANDRO HILARIO DA SILVA ADVOGADO: Dr. EDUARDO MACEDO FARIA AGRAVANTE: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI AGRAVADO: GERSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. EVANDRO HILARIO DA SILVA ADVOGADO: Dr. EDUARDO MACEDO FARIA AGRAVADO: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI RECORRENTE: GERSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. EDUARDO MACEDO FARIA ADVOGADO: Dr. EVANDRO HILARIO DA SILVA RECORRIDO: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista do reclamante e integralmente ao recurso da reclamada, nos seguintes termos: RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/06/2024 - Id fb9db0d; recurso apresentado em 27/06/2024 - Id c4bc502). Regular a representação processual (Id e438843). Preparo satisfeito (Id c06aecb; 2cdb2d8; 26509b5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10 /2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Sem procedência a alegação recursal de violação ao artigo 5º LIV e LV, da Lei Maior, porquanto não se vislumbra dos autos desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. De igual modo, a súplica não se credencia por malferimento ao artigo 5º, XXXV, da Lei Maior, já que não foi vedado à recorrente o acesso ao Poder Judiciário. Incólume o artigo 93, IX, da Carta da República, pois o exame do v. acórdão regional não deixa dúvidas de que a matéria foi minuciosamente apreciada pelo Tribunal, em estrita observância ao dispositivo constitucional invocado, sendo certo que não houve alegação de negativa de prestação jurisdicional. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GERSON DA SILVA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id f29c4dc; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id 0f92f5c). Regular a representação processual (Id dce7c2d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO / TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a refeição fornecida pela ré (empresa de fast food) não atendeu o disposto nas normas coletivas acerca do fornecimento de alimentação. Consta do v. acórdão: "4-) Do vale-refeição A r. sentença recorrida deferiu a indenização do benefício previsto na norma coletiva da categoria, por entender que o lanche fornecido não correspondia à refeição comercial prevista na CCT. No entanto, a testemunha ouvida a rogo da empregadora asseverou que "os empregados podem pegar o lanche ou apenas a carne de dentro do lanche com salada" (fl. 1547). Nessa medida, adoto o entendimento desta E. Turma, no sentido de que atendido o objetivo da norma coletiva, não se pode exigir o fornecimento de refeição específica, principalmente ao se considerar que a alimentação fornecida pela ré, mesmo sendo discutível sua qualidade nutricional, é fiscalizada e registrada pelos órgãos competentes, o que torna lícito seu oferecimento aos trabalhadores daquele local. Dou provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento do vale-refeição." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT 10, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que o fornecimento de sanduíches do tipo fast food não atende o disposto na norma coletiva com relrelação ao fornecimento de alimentação. Eis o teor do aresto-paradigma: "VALE ALIMENTAÇÃO. LANCHE TIPO "FAST FOOD". "O Direito, como ciência social, obriga que o exegeta, ao analisar os dispositivos contratuais, leve em conta as realidades fáticas do local onde os acordos foram pactuados. Assim, para que seja elucidado o real alcance do termo refeição, contido na Convenção Coletiva, mister se faz que a análise proceda de acordo com os hábitos alimentares do brasileiro. É cediço que os brasileiros, ao longo dos anos, vem alterando significativamente sua alimentação básica. Entretanto, a modificação alimentar não chegou ao ponto de o trabalhador substituir a alimentação tradicional por consumo de sanduíches ou hambúrgueres diariamente. Portanto, faz jus a obreira ao tíquete-alimentação, nos termos estabelecidos na Convenção Coletiva.(...)." (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. O aresto paradigma do TRT 15 é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "AUXÍLIO /TÍQUETE ALIMENTAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravos de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo. Convém destacar que o apelo é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após o início da eficácia da referida norma, em 11/11/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR LANCHE FAST FOOD Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: A r. sentença recorrida deferiu a indenização do benefício previsto na norma coletiva da categoria, por entender que o lanche fornecido não correspondia à refeição comercial prevista na CCT. No entanto, a testemunha ouvida a rogo da empregadora asseverou que "os empregados podem pegar o lanche ou apenas a carne de dentro do lanche com salada" (fl. 1547). Nessa medida, adoto o entendimento desta E. Turma, no sentido de que atendido o objetivo da norma coletiva, não se pode exigir o fornecimento de refeição específica, principalmente ao se considerar que a alimentação fornecida pela ré, mesmo sendo discutível sua qualidade nutricional, é fiscalizada e registrada pelos órgãos competentes, o que torna lícito seu oferecimento aos trabalhadores daquele local. Dou provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento do vale-refeição. O recorrente argumenta que o Tribunal Regional se equivocou ao entender que o fornecimento de lanches (fast food) atende aos requisitos da norma coletiva. Sustenta que a norma exige refeição do tipo "prato comercial" e proíbe o fornecimento de lanches, além de que a alimentação fornecida não atende à Portaria Interministerial MTE 55/99, que estabelece requisitos mínimos para alimentação saudável. Colaciona arestos. Ante a possível divergência entre a decisão recorrida e a jurisprudência desta Corte, verifica-se a transcendência política do recurso, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. Examino a questão de fundo. O aresto oriundo do TRT da 10ª Região está apto à demonstração da divergência jurisprudencial, trazendo entendimento oposto ao acórdão recorrido, no sentido de que “a modificação alimentar não chegou ao ponto de o trabalhador substituir a alimentação tradicional por consumo de sanduíches ou hambúrgueres diariamente. Portanto, faz jus a obreira ao tíquete-alimentação, nos termos estabelecidos na Convenção Coletiva”. Conheço por divergência jurisprudencial. Mérito A decisão regional está dissonante da jurisprudência desta Corte que se firmou no sentido de que o fornecimento de lanches tipo fast food não substitui o fornecimento de refeição ou vale-refeição previsto em norma coletiva, porquanto, além de não fornecer nutrientes saudáveis e necessários ao ser humano, é fato notório que seu uso contumaz traz sérios problemas à saúde de seus consumidores. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VALE - REFEIÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Insurgência recursal contra a decisão que manteve a condenação ao pagamento de vale - refeição. O Regional consignou ser incontroverso que a reclamada, além de não pagar vale-refeição, deixava de fornecer refeições, apenas disponibilizando batatas fritas e lanches a seus empregados, ainda que este último pudesse ter seu hambúrguer substituído por uma proteína grelhada. Em que pese o inconformismo da ré, o fornecimento de lanches e produtos de consumo rápido comercializados pela demandada e não de uma refeição, a par de não atender o objetivo da norma, caracteriza uma alimentação que, se ingerida diariamente, traz sérios prejuízos à saúde. Acrescentou que, a norma coletiva prevê o cumprimento da obrigação de forma alternativa, quer pelo efetivo fornecimento de refeição, quer pelo pagamento de vale-refeição, e não de modo conjuntivo, o que ocorreria caso se acolhesse a pretensão da ré de compensação do valor devido por aquele correspondente ao lanche mais barato comercializado na recorrente por ocasião da prestação de serviços. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, em virtude do óbice da Súmula 126 do TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de Instrumento não provido." (AIRR - 1000033-95.2018.5.02.0604, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Julgamento: 30/06/2021, Publicação: 01/07/2021.) "4) ‘TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO’, consta do acórdão regional: ‘É incontroverso que a empresa fornecia o alimento in natura, que eram produtos idênticos aos comercializados por ela - ‘lanches do tipo sanduíche’ (...)o termo ‘refeição’ deve ser compreendido como um grupo de alimentos saudáveis e nutritivos, que possuam o condão de restaurar as energias do trabalhador para o cumprimento do restante da jornada. E este efetivamente não é o caso dos autos’. Nesse sentido, não se vislumbra violação a dispositivo legal e constitucional, aplicando-se o óbice do art. 896, ‘c’, da CLT; em relação aos temas (...)" (Ag-AIRR - 1000606-53.2020.5.02.0608, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Julgamento: 16/08/2022, Publicação: 19/08/2022.) "1) ‘TÍQUETE ALIMENTAÇÃO’, o Tribunal Regional manteve a condenação da Reclamada, sob o fundamento de que: ‘o fornecimento de lanche (hambúrguer) e/ou salada não cumpre o disposto na norma coletiva, cujos termos obrigam o empregador a fornecer ao empregado uma refeição gratuita, tipo ‘prato comercial ou similar’. De acordo com os usos e costumes (art. 8º, CLT), entende-se por ‘prato comercial’ uma refeição composta de, no mínimo, arroz, feijão, salada e algum tipo de carne. Ademais, o objetivo da cláusula convencional foi de garantir a todos os trabalhadores da categoria uma alimentação saudável, em consonância com o direito fundamental à saúde previsto no art. 6º da Constituição Federal, e conforme o artigo 5º, 8 1º, da Portaria Interministerial nº 5/1999 (que baixa instruções sobre a execução do PAT), entende-se por ‘alimentação saudável’ o direito humano a um padrão alimentar adequado às necessidade biológicas e sociais dos indivíduos, respeitando os princípios da variedade, da moderação e do equilíbrio ‘. Dessa forma, não configurada violação legal e/ou constitucional, aplicando-se o óbice do art. 896, ‘c’, da CLT; em relação ao tema." (Ag-AIRR - 1000476-46.2019.5.02.0431, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Julgamento: 02/08/2022, Publicação: 05/08/2022.) "FORNECIMENTO DE LANCHES NO LUGAR DO TICKET REFEIÇÃO. INTEPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA (MATÉRIA CONSTANTE NO PRIMEIRO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COM INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS NºS. 13.015/2014 E 13.467/2017). 1 - No caso, o Tribunal Regional registrou que ‘a clausula 5ª das Convenções Coletivas da categoria assevera que 'Os empregadores, desde que não forneçam diretamente alimentação, concederão a todos os seus empregados uma ajuda de custo alimentação, (...)'‘. 2 - A Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento aos substituídos do valor devido a titulo de ‘ticket alimentação’, conforme previsto nos instrumentos coletivos, por entender que o fornecimento de lanches pela reclamada não abrange o conceito de ‘alimentação’ definido pela norma coletiva, uma vez que tais alimentos não tinham o caráter saudável e nutritivo necessário para o bom sustento dos trabalhadores. 3 - Nesse sentido, registrou o TRT que: a) ‘a alimento (pressuposto básico da alimentação) pressupõe não somente uma 'substância digerível', mas aquela substância que tenha o propósito de nutrição de todo o ser humano, incluindo-se os trabalhadores’; b) ‘o empregador filiado ao PAT não pode se limitar a fornecer comida, devendo comprovar o caráter saudável e nutritivo do alimento por ele fornecido, a fim de poder se beneficiar do que prevê a Lei’; c) ‘com relação ao parecer a que se refere à reclamada, verifica-se que o referido texto foi feito com o objetivo de contestar laudo da COVISA (Coordenadora de Vigilância de Saúde) de São Paulo, que segundo a parecerista tipificou as refeições oferecidas pela empresa reclamada como 'nutricialmente insuficientes ou de questionável valor nutricional'‘; d) ‘apesar dos esforços da reclamada em tentar comprovar que os trabalhadores teriam um leque de variadas refeições a sua disposição, não se vislumbra a variedade necessária entre um sanduíche de carne bovina e um sanduíche de carne de frango, por exemplo’; e) a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que as suas refeições fornecidas respeitariam os valores calóricos máximos exigidos pela portaria regulamentadora para as refeições fornecidas aos trabalhadores. 4 - Nesses aspectos, extrai-se que a Corte Regional, mediante interpretação da norma coletiva, adotou tese a respeito da abrangência do termo ‘alimentação’, utilizado na cláusula 5a do instrumento coletivo, para decidir que os lanches fornecidos pela reclamada não poderiam estar inseridos nesse conceito, por não apresentarem as características necessárias para o bom sustento e nutrição dos trabalhadores, de forma a caracterizar o desrespeito à norma coletiva. 5 - A discussão gira em torno da interpretação do sentido e alcance de norma coletiva, hipótese em que a viabilidade do recurso de revista fica restrita à demonstração, mediante a juntada de arestos divergentes que tratem da mesma norma coletiva, de que ela tem aplicação em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, na forma do disposto no artigo 896, ‘b’, da CLT, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que os arestos colacionados oriundos do TRT da 2a Região não demonstram que houve análise da mesma norma coletiva em discussão nos presentes autos até mesmo porque há menção a cláusula coletiva diversa da interpretada nestes autos. Com relação aos demais arestos colacionados, verifica-se que eles adotam teses genéricas a respeito da aplicabilidade e interpretação de normas coletivas, sendo, portanto, inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST. 6 - Com relação à alegação da reclamada de que os lanches fornecidos por ela eram saudáveis e tinham os nutrientes e variedades necessários, incide o óbice da Sumula nº 126 do TST, uma vez que conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional demandaria análise dos fatos de provas constantes nos autos. Há julgado da Sexta Turma no mesmo sentido. 7 - Agravo a que se nega provimento." (Ag-RRAg - 122300-60.2008.5.17.0009, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, Julgamento: 29/09/2021, Publicação: 01/10/2021.) "VALE REFEIÇÃO. PREVISÃO NORMATIVA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No particular, o Regional consignou ser incontroverso que a reclamada, além de não pagar vale-refeição, deixava de fornecer refeições, apenas disponibilizando lanches. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista, em, que a reclamada alega ter restado comprovado o fornecimento de alimentação e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que não é possível inferir as violações e divergências indicadas, pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST. Análise da transcendência prejudicada. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 10137-49.2016.5.15.0095, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Julgamento: 15/09/2021, Publicação: 17/09/2021.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO RISCO FÍSICO FRIO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO FUNDAMENTADA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO RECONHECIMENTO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO FUNDAMENTADA COM BASE NA PROVA CONSTANTE NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 437, III, DO TST. 3. VALE-REFEIÇÃO. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONVENCIONAL DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO. DISPONIBILIDADE DE LANCHES. NÃO ATENDIMENTO À FINALIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco na decisão. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR - 1000994-36.2018.5.02.0604, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Julgamento: 30/06/2021, Publicação: 04/08/2021.) Portanto, dou provimento ao recurso de revista para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do vale-refeição previsto na CCT. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento; b) RECONHEÇO a transcendência política do recurso do reclamante quanto ao tema “auxílio-refeição – fornecimento de fast food”; CONHEÇO do recurso de revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do vale-refeição previsto na CCT. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GERSON DA SILVA SANTOS

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Gerson Da Silva Santos e outros x Gerson Da Silva Santos e outros

ID: 319958020

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000511-55.2023.5.02.0434

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GERSON DA SILVA SANTOS ZAMP S.A.

Polo Passivo:

GERSON DA SILVA SANTOS ZAMP S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVANDRO HILARIO DA SILVA

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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EDUARDO MACEDO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000511-55.2023.5.02.0434 AGRAVANTE: GERSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000511-55.2023.5.02.0434 AGRAVANTE: GERSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: GERSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000511-55.2023.5.02.0434 AGRAVANTE: GERSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. EVANDRO HILARIO DA SILVA ADVOGADO: Dr. EDUARDO MACEDO FARIA AGRAVANTE: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI AGRAVADO: GERSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. EVANDRO HILARIO DA SILVA ADVOGADO: Dr. EDUARDO MACEDO FARIA AGRAVADO: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI RECORRENTE: GERSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. EDUARDO MACEDO FARIA ADVOGADO: Dr. EVANDRO HILARIO DA SILVA RECORRIDO: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista do reclamante e integralmente ao recurso da reclamada, nos seguintes termos: RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/06/2024 - Id fb9db0d; recurso apresentado em 27/06/2024 - Id c4bc502). Regular a representação processual (Id e438843). Preparo satisfeito (Id c06aecb; 2cdb2d8; 26509b5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10 /2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Sem procedência a alegação recursal de violação ao artigo 5º LIV e LV, da Lei Maior, porquanto não se vislumbra dos autos desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. De igual modo, a súplica não se credencia por malferimento ao artigo 5º, XXXV, da Lei Maior, já que não foi vedado à recorrente o acesso ao Poder Judiciário. Incólume o artigo 93, IX, da Carta da República, pois o exame do v. acórdão regional não deixa dúvidas de que a matéria foi minuciosamente apreciada pelo Tribunal, em estrita observância ao dispositivo constitucional invocado, sendo certo que não houve alegação de negativa de prestação jurisdicional. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GERSON DA SILVA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id f29c4dc; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id 0f92f5c). Regular a representação processual (Id dce7c2d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO / TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a refeição fornecida pela ré (empresa de fast food) não atendeu o disposto nas normas coletivas acerca do fornecimento de alimentação. Consta do v. acórdão: "4-) Do vale-refeição A r. sentença recorrida deferiu a indenização do benefício previsto na norma coletiva da categoria, por entender que o lanche fornecido não correspondia à refeição comercial prevista na CCT. No entanto, a testemunha ouvida a rogo da empregadora asseverou que "os empregados podem pegar o lanche ou apenas a carne de dentro do lanche com salada" (fl. 1547). Nessa medida, adoto o entendimento desta E. Turma, no sentido de que atendido o objetivo da norma coletiva, não se pode exigir o fornecimento de refeição específica, principalmente ao se considerar que a alimentação fornecida pela ré, mesmo sendo discutível sua qualidade nutricional, é fiscalizada e registrada pelos órgãos competentes, o que torna lícito seu oferecimento aos trabalhadores daquele local. Dou provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento do vale-refeição." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT 10, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que o fornecimento de sanduíches do tipo fast food não atende o disposto na norma coletiva com relrelação ao fornecimento de alimentação. Eis o teor do aresto-paradigma: "VALE ALIMENTAÇÃO. LANCHE TIPO "FAST FOOD". "O Direito, como ciência social, obriga que o exegeta, ao analisar os dispositivos contratuais, leve em conta as realidades fáticas do local onde os acordos foram pactuados. Assim, para que seja elucidado o real alcance do termo refeição, contido na Convenção Coletiva, mister se faz que a análise proceda de acordo com os hábitos alimentares do brasileiro. É cediço que os brasileiros, ao longo dos anos, vem alterando significativamente sua alimentação básica. Entretanto, a modificação alimentar não chegou ao ponto de o trabalhador substituir a alimentação tradicional por consumo de sanduíches ou hambúrgueres diariamente. Portanto, faz jus a obreira ao tíquete-alimentação, nos termos estabelecidos na Convenção Coletiva.(...)." (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. O aresto paradigma do TRT 15 é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "AUXÍLIO /TÍQUETE ALIMENTAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravos de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo. Convém destacar que o apelo é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após o início da eficácia da referida norma, em 11/11/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR LANCHE FAST FOOD Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: A r. sentença recorrida deferiu a indenização do benefício previsto na norma coletiva da categoria, por entender que o lanche fornecido não correspondia à refeição comercial prevista na CCT. No entanto, a testemunha ouvida a rogo da empregadora asseverou que "os empregados podem pegar o lanche ou apenas a carne de dentro do lanche com salada" (fl. 1547). Nessa medida, adoto o entendimento desta E. Turma, no sentido de que atendido o objetivo da norma coletiva, não se pode exigir o fornecimento de refeição específica, principalmente ao se considerar que a alimentação fornecida pela ré, mesmo sendo discutível sua qualidade nutricional, é fiscalizada e registrada pelos órgãos competentes, o que torna lícito seu oferecimento aos trabalhadores daquele local. Dou provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento do vale-refeição. O recorrente argumenta que o Tribunal Regional se equivocou ao entender que o fornecimento de lanches (fast food) atende aos requisitos da norma coletiva. Sustenta que a norma exige refeição do tipo "prato comercial" e proíbe o fornecimento de lanches, além de que a alimentação fornecida não atende à Portaria Interministerial MTE 55/99, que estabelece requisitos mínimos para alimentação saudável. Colaciona arestos. Ante a possível divergência entre a decisão recorrida e a jurisprudência desta Corte, verifica-se a transcendência política do recurso, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. Examino a questão de fundo. O aresto oriundo do TRT da 10ª Região está apto à demonstração da divergência jurisprudencial, trazendo entendimento oposto ao acórdão recorrido, no sentido de que “a modificação alimentar não chegou ao ponto de o trabalhador substituir a alimentação tradicional por consumo de sanduíches ou hambúrgueres diariamente. Portanto, faz jus a obreira ao tíquete-alimentação, nos termos estabelecidos na Convenção Coletiva”. Conheço por divergência jurisprudencial. Mérito A decisão regional está dissonante da jurisprudência desta Corte que se firmou no sentido de que o fornecimento de lanches tipo fast food não substitui o fornecimento de refeição ou vale-refeição previsto em norma coletiva, porquanto, além de não fornecer nutrientes saudáveis e necessários ao ser humano, é fato notório que seu uso contumaz traz sérios problemas à saúde de seus consumidores. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VALE - REFEIÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Insurgência recursal contra a decisão que manteve a condenação ao pagamento de vale - refeição. O Regional consignou ser incontroverso que a reclamada, além de não pagar vale-refeição, deixava de fornecer refeições, apenas disponibilizando batatas fritas e lanches a seus empregados, ainda que este último pudesse ter seu hambúrguer substituído por uma proteína grelhada. Em que pese o inconformismo da ré, o fornecimento de lanches e produtos de consumo rápido comercializados pela demandada e não de uma refeição, a par de não atender o objetivo da norma, caracteriza uma alimentação que, se ingerida diariamente, traz sérios prejuízos à saúde. Acrescentou que, a norma coletiva prevê o cumprimento da obrigação de forma alternativa, quer pelo efetivo fornecimento de refeição, quer pelo pagamento de vale-refeição, e não de modo conjuntivo, o que ocorreria caso se acolhesse a pretensão da ré de compensação do valor devido por aquele correspondente ao lanche mais barato comercializado na recorrente por ocasião da prestação de serviços. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, em virtude do óbice da Súmula 126 do TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de Instrumento não provido." (AIRR - 1000033-95.2018.5.02.0604, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Julgamento: 30/06/2021, Publicação: 01/07/2021.) "4) ‘TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO’, consta do acórdão regional: ‘É incontroverso que a empresa fornecia o alimento in natura, que eram produtos idênticos aos comercializados por ela - ‘lanches do tipo sanduíche’ (...)o termo ‘refeição’ deve ser compreendido como um grupo de alimentos saudáveis e nutritivos, que possuam o condão de restaurar as energias do trabalhador para o cumprimento do restante da jornada. E este efetivamente não é o caso dos autos’. Nesse sentido, não se vislumbra violação a dispositivo legal e constitucional, aplicando-se o óbice do art. 896, ‘c’, da CLT; em relação aos temas (...)" (Ag-AIRR - 1000606-53.2020.5.02.0608, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Julgamento: 16/08/2022, Publicação: 19/08/2022.) "1) ‘TÍQUETE ALIMENTAÇÃO’, o Tribunal Regional manteve a condenação da Reclamada, sob o fundamento de que: ‘o fornecimento de lanche (hambúrguer) e/ou salada não cumpre o disposto na norma coletiva, cujos termos obrigam o empregador a fornecer ao empregado uma refeição gratuita, tipo ‘prato comercial ou similar’. De acordo com os usos e costumes (art. 8º, CLT), entende-se por ‘prato comercial’ uma refeição composta de, no mínimo, arroz, feijão, salada e algum tipo de carne. Ademais, o objetivo da cláusula convencional foi de garantir a todos os trabalhadores da categoria uma alimentação saudável, em consonância com o direito fundamental à saúde previsto no art. 6º da Constituição Federal, e conforme o artigo 5º, 8 1º, da Portaria Interministerial nº 5/1999 (que baixa instruções sobre a execução do PAT), entende-se por ‘alimentação saudável’ o direito humano a um padrão alimentar adequado às necessidade biológicas e sociais dos indivíduos, respeitando os princípios da variedade, da moderação e do equilíbrio ‘. Dessa forma, não configurada violação legal e/ou constitucional, aplicando-se o óbice do art. 896, ‘c’, da CLT; em relação ao tema." (Ag-AIRR - 1000476-46.2019.5.02.0431, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Julgamento: 02/08/2022, Publicação: 05/08/2022.) "FORNECIMENTO DE LANCHES NO LUGAR DO TICKET REFEIÇÃO. INTEPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA (MATÉRIA CONSTANTE NO PRIMEIRO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COM INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS NºS. 13.015/2014 E 13.467/2017). 1 - No caso, o Tribunal Regional registrou que ‘a clausula 5ª das Convenções Coletivas da categoria assevera que 'Os empregadores, desde que não forneçam diretamente alimentação, concederão a todos os seus empregados uma ajuda de custo alimentação, (...)'‘. 2 - A Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento aos substituídos do valor devido a titulo de ‘ticket alimentação’, conforme previsto nos instrumentos coletivos, por entender que o fornecimento de lanches pela reclamada não abrange o conceito de ‘alimentação’ definido pela norma coletiva, uma vez que tais alimentos não tinham o caráter saudável e nutritivo necessário para o bom sustento dos trabalhadores. 3 - Nesse sentido, registrou o TRT que: a) ‘a alimento (pressuposto básico da alimentação) pressupõe não somente uma 'substância digerível', mas aquela substância que tenha o propósito de nutrição de todo o ser humano, incluindo-se os trabalhadores’; b) ‘o empregador filiado ao PAT não pode se limitar a fornecer comida, devendo comprovar o caráter saudável e nutritivo do alimento por ele fornecido, a fim de poder se beneficiar do que prevê a Lei’; c) ‘com relação ao parecer a que se refere à reclamada, verifica-se que o referido texto foi feito com o objetivo de contestar laudo da COVISA (Coordenadora de Vigilância de Saúde) de São Paulo, que segundo a parecerista tipificou as refeições oferecidas pela empresa reclamada como 'nutricialmente insuficientes ou de questionável valor nutricional'‘; d) ‘apesar dos esforços da reclamada em tentar comprovar que os trabalhadores teriam um leque de variadas refeições a sua disposição, não se vislumbra a variedade necessária entre um sanduíche de carne bovina e um sanduíche de carne de frango, por exemplo’; e) a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que as suas refeições fornecidas respeitariam os valores calóricos máximos exigidos pela portaria regulamentadora para as refeições fornecidas aos trabalhadores. 4 - Nesses aspectos, extrai-se que a Corte Regional, mediante interpretação da norma coletiva, adotou tese a respeito da abrangência do termo ‘alimentação’, utilizado na cláusula 5a do instrumento coletivo, para decidir que os lanches fornecidos pela reclamada não poderiam estar inseridos nesse conceito, por não apresentarem as características necessárias para o bom sustento e nutrição dos trabalhadores, de forma a caracterizar o desrespeito à norma coletiva. 5 - A discussão gira em torno da interpretação do sentido e alcance de norma coletiva, hipótese em que a viabilidade do recurso de revista fica restrita à demonstração, mediante a juntada de arestos divergentes que tratem da mesma norma coletiva, de que ela tem aplicação em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, na forma do disposto no artigo 896, ‘b’, da CLT, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que os arestos colacionados oriundos do TRT da 2a Região não demonstram que houve análise da mesma norma coletiva em discussão nos presentes autos até mesmo porque há menção a cláusula coletiva diversa da interpretada nestes autos. Com relação aos demais arestos colacionados, verifica-se que eles adotam teses genéricas a respeito da aplicabilidade e interpretação de normas coletivas, sendo, portanto, inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST. 6 - Com relação à alegação da reclamada de que os lanches fornecidos por ela eram saudáveis e tinham os nutrientes e variedades necessários, incide o óbice da Sumula nº 126 do TST, uma vez que conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional demandaria análise dos fatos de provas constantes nos autos. Há julgado da Sexta Turma no mesmo sentido. 7 - Agravo a que se nega provimento." (Ag-RRAg - 122300-60.2008.5.17.0009, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, Julgamento: 29/09/2021, Publicação: 01/10/2021.) "VALE REFEIÇÃO. PREVISÃO NORMATIVA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No particular, o Regional consignou ser incontroverso que a reclamada, além de não pagar vale-refeição, deixava de fornecer refeições, apenas disponibilizando lanches. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista, em, que a reclamada alega ter restado comprovado o fornecimento de alimentação e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que não é possível inferir as violações e divergências indicadas, pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST. Análise da transcendência prejudicada. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 10137-49.2016.5.15.0095, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Julgamento: 15/09/2021, Publicação: 17/09/2021.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO RISCO FÍSICO FRIO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO FUNDAMENTADA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO RECONHECIMENTO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO FUNDAMENTADA COM BASE NA PROVA CONSTANTE NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 437, III, DO TST. 3. VALE-REFEIÇÃO. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONVENCIONAL DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO. DISPONIBILIDADE DE LANCHES. NÃO ATENDIMENTO À FINALIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco na decisão. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR - 1000994-36.2018.5.02.0604, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Julgamento: 30/06/2021, Publicação: 04/08/2021.) Portanto, dou provimento ao recurso de revista para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do vale-refeição previsto na CCT. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento; b) RECONHEÇO a transcendência política do recurso do reclamante quanto ao tema “auxílio-refeição – fornecimento de fast food”; CONHEÇO do recurso de revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do vale-refeição previsto na CCT. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Gerson Da Silva Santos e outros x Gerson Da Silva Santos e outros

ID: 319958056

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000511-55.2023.5.02.0434

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GERSON DA SILVA SANTOS ZAMP S.A.

Polo Passivo:

GERSON DA SILVA SANTOS ZAMP S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVANDRO HILARIO DA SILVA

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MACEDO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000511-55.2023.5.02.0434 AGRAVANTE: GERSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000511-55.2023.5.02.0434 AGRAVANTE: GERSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: GERSON DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000511-55.2023.5.02.0434 AGRAVANTE: GERSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. EVANDRO HILARIO DA SILVA ADVOGADO: Dr. EDUARDO MACEDO FARIA AGRAVANTE: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI AGRAVADO: GERSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. EVANDRO HILARIO DA SILVA ADVOGADO: Dr. EDUARDO MACEDO FARIA AGRAVADO: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI RECORRENTE: GERSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. EDUARDO MACEDO FARIA ADVOGADO: Dr. EVANDRO HILARIO DA SILVA RECORRIDO: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista do reclamante e integralmente ao recurso da reclamada, nos seguintes termos: RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/06/2024 - Id fb9db0d; recurso apresentado em 27/06/2024 - Id c4bc502). Regular a representação processual (Id e438843). Preparo satisfeito (Id c06aecb; 2cdb2d8; 26509b5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10 /2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Sem procedência a alegação recursal de violação ao artigo 5º LIV e LV, da Lei Maior, porquanto não se vislumbra dos autos desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. De igual modo, a súplica não se credencia por malferimento ao artigo 5º, XXXV, da Lei Maior, já que não foi vedado à recorrente o acesso ao Poder Judiciário. Incólume o artigo 93, IX, da Carta da República, pois o exame do v. acórdão regional não deixa dúvidas de que a matéria foi minuciosamente apreciada pelo Tribunal, em estrita observância ao dispositivo constitucional invocado, sendo certo que não houve alegação de negativa de prestação jurisdicional. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GERSON DA SILVA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id f29c4dc; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id 0f92f5c). Regular a representação processual (Id dce7c2d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO / TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a refeição fornecida pela ré (empresa de fast food) não atendeu o disposto nas normas coletivas acerca do fornecimento de alimentação. Consta do v. acórdão: "4-) Do vale-refeição A r. sentença recorrida deferiu a indenização do benefício previsto na norma coletiva da categoria, por entender que o lanche fornecido não correspondia à refeição comercial prevista na CCT. No entanto, a testemunha ouvida a rogo da empregadora asseverou que "os empregados podem pegar o lanche ou apenas a carne de dentro do lanche com salada" (fl. 1547). Nessa medida, adoto o entendimento desta E. Turma, no sentido de que atendido o objetivo da norma coletiva, não se pode exigir o fornecimento de refeição específica, principalmente ao se considerar que a alimentação fornecida pela ré, mesmo sendo discutível sua qualidade nutricional, é fiscalizada e registrada pelos órgãos competentes, o que torna lícito seu oferecimento aos trabalhadores daquele local. Dou provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento do vale-refeição." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT 10, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que o fornecimento de sanduíches do tipo fast food não atende o disposto na norma coletiva com relrelação ao fornecimento de alimentação. Eis o teor do aresto-paradigma: "VALE ALIMENTAÇÃO. LANCHE TIPO "FAST FOOD". "O Direito, como ciência social, obriga que o exegeta, ao analisar os dispositivos contratuais, leve em conta as realidades fáticas do local onde os acordos foram pactuados. Assim, para que seja elucidado o real alcance do termo refeição, contido na Convenção Coletiva, mister se faz que a análise proceda de acordo com os hábitos alimentares do brasileiro. É cediço que os brasileiros, ao longo dos anos, vem alterando significativamente sua alimentação básica. Entretanto, a modificação alimentar não chegou ao ponto de o trabalhador substituir a alimentação tradicional por consumo de sanduíches ou hambúrgueres diariamente. Portanto, faz jus a obreira ao tíquete-alimentação, nos termos estabelecidos na Convenção Coletiva.(...)." (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. O aresto paradigma do TRT 15 é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "AUXÍLIO /TÍQUETE ALIMENTAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravos de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo. Convém destacar que o apelo é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após o início da eficácia da referida norma, em 11/11/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR LANCHE FAST FOOD Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: A r. sentença recorrida deferiu a indenização do benefício previsto na norma coletiva da categoria, por entender que o lanche fornecido não correspondia à refeição comercial prevista na CCT. No entanto, a testemunha ouvida a rogo da empregadora asseverou que "os empregados podem pegar o lanche ou apenas a carne de dentro do lanche com salada" (fl. 1547). Nessa medida, adoto o entendimento desta E. Turma, no sentido de que atendido o objetivo da norma coletiva, não se pode exigir o fornecimento de refeição específica, principalmente ao se considerar que a alimentação fornecida pela ré, mesmo sendo discutível sua qualidade nutricional, é fiscalizada e registrada pelos órgãos competentes, o que torna lícito seu oferecimento aos trabalhadores daquele local. Dou provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento do vale-refeição. O recorrente argumenta que o Tribunal Regional se equivocou ao entender que o fornecimento de lanches (fast food) atende aos requisitos da norma coletiva. Sustenta que a norma exige refeição do tipo "prato comercial" e proíbe o fornecimento de lanches, além de que a alimentação fornecida não atende à Portaria Interministerial MTE 55/99, que estabelece requisitos mínimos para alimentação saudável. Colaciona arestos. Ante a possível divergência entre a decisão recorrida e a jurisprudência desta Corte, verifica-se a transcendência política do recurso, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. Examino a questão de fundo. O aresto oriundo do TRT da 10ª Região está apto à demonstração da divergência jurisprudencial, trazendo entendimento oposto ao acórdão recorrido, no sentido de que “a modificação alimentar não chegou ao ponto de o trabalhador substituir a alimentação tradicional por consumo de sanduíches ou hambúrgueres diariamente. Portanto, faz jus a obreira ao tíquete-alimentação, nos termos estabelecidos na Convenção Coletiva”. Conheço por divergência jurisprudencial. Mérito A decisão regional está dissonante da jurisprudência desta Corte que se firmou no sentido de que o fornecimento de lanches tipo fast food não substitui o fornecimento de refeição ou vale-refeição previsto em norma coletiva, porquanto, além de não fornecer nutrientes saudáveis e necessários ao ser humano, é fato notório que seu uso contumaz traz sérios problemas à saúde de seus consumidores. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VALE - REFEIÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Insurgência recursal contra a decisão que manteve a condenação ao pagamento de vale - refeição. O Regional consignou ser incontroverso que a reclamada, além de não pagar vale-refeição, deixava de fornecer refeições, apenas disponibilizando batatas fritas e lanches a seus empregados, ainda que este último pudesse ter seu hambúrguer substituído por uma proteína grelhada. Em que pese o inconformismo da ré, o fornecimento de lanches e produtos de consumo rápido comercializados pela demandada e não de uma refeição, a par de não atender o objetivo da norma, caracteriza uma alimentação que, se ingerida diariamente, traz sérios prejuízos à saúde. Acrescentou que, a norma coletiva prevê o cumprimento da obrigação de forma alternativa, quer pelo efetivo fornecimento de refeição, quer pelo pagamento de vale-refeição, e não de modo conjuntivo, o que ocorreria caso se acolhesse a pretensão da ré de compensação do valor devido por aquele correspondente ao lanche mais barato comercializado na recorrente por ocasião da prestação de serviços. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, em virtude do óbice da Súmula 126 do TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de Instrumento não provido." (AIRR - 1000033-95.2018.5.02.0604, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Julgamento: 30/06/2021, Publicação: 01/07/2021.) "4) ‘TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO’, consta do acórdão regional: ‘É incontroverso que a empresa fornecia o alimento in natura, que eram produtos idênticos aos comercializados por ela - ‘lanches do tipo sanduíche’ (...)o termo ‘refeição’ deve ser compreendido como um grupo de alimentos saudáveis e nutritivos, que possuam o condão de restaurar as energias do trabalhador para o cumprimento do restante da jornada. E este efetivamente não é o caso dos autos’. Nesse sentido, não se vislumbra violação a dispositivo legal e constitucional, aplicando-se o óbice do art. 896, ‘c’, da CLT; em relação aos temas (...)" (Ag-AIRR - 1000606-53.2020.5.02.0608, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Julgamento: 16/08/2022, Publicação: 19/08/2022.) "1) ‘TÍQUETE ALIMENTAÇÃO’, o Tribunal Regional manteve a condenação da Reclamada, sob o fundamento de que: ‘o fornecimento de lanche (hambúrguer) e/ou salada não cumpre o disposto na norma coletiva, cujos termos obrigam o empregador a fornecer ao empregado uma refeição gratuita, tipo ‘prato comercial ou similar’. De acordo com os usos e costumes (art. 8º, CLT), entende-se por ‘prato comercial’ uma refeição composta de, no mínimo, arroz, feijão, salada e algum tipo de carne. Ademais, o objetivo da cláusula convencional foi de garantir a todos os trabalhadores da categoria uma alimentação saudável, em consonância com o direito fundamental à saúde previsto no art. 6º da Constituição Federal, e conforme o artigo 5º, 8 1º, da Portaria Interministerial nº 5/1999 (que baixa instruções sobre a execução do PAT), entende-se por ‘alimentação saudável’ o direito humano a um padrão alimentar adequado às necessidade biológicas e sociais dos indivíduos, respeitando os princípios da variedade, da moderação e do equilíbrio ‘. Dessa forma, não configurada violação legal e/ou constitucional, aplicando-se o óbice do art. 896, ‘c’, da CLT; em relação ao tema." (Ag-AIRR - 1000476-46.2019.5.02.0431, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Julgamento: 02/08/2022, Publicação: 05/08/2022.) "FORNECIMENTO DE LANCHES NO LUGAR DO TICKET REFEIÇÃO. INTEPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA (MATÉRIA CONSTANTE NO PRIMEIRO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COM INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS NºS. 13.015/2014 E 13.467/2017). 1 - No caso, o Tribunal Regional registrou que ‘a clausula 5ª das Convenções Coletivas da categoria assevera que 'Os empregadores, desde que não forneçam diretamente alimentação, concederão a todos os seus empregados uma ajuda de custo alimentação, (...)'‘. 2 - A Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento aos substituídos do valor devido a titulo de ‘ticket alimentação’, conforme previsto nos instrumentos coletivos, por entender que o fornecimento de lanches pela reclamada não abrange o conceito de ‘alimentação’ definido pela norma coletiva, uma vez que tais alimentos não tinham o caráter saudável e nutritivo necessário para o bom sustento dos trabalhadores. 3 - Nesse sentido, registrou o TRT que: a) ‘a alimento (pressuposto básico da alimentação) pressupõe não somente uma 'substância digerível', mas aquela substância que tenha o propósito de nutrição de todo o ser humano, incluindo-se os trabalhadores’; b) ‘o empregador filiado ao PAT não pode se limitar a fornecer comida, devendo comprovar o caráter saudável e nutritivo do alimento por ele fornecido, a fim de poder se beneficiar do que prevê a Lei’; c) ‘com relação ao parecer a que se refere à reclamada, verifica-se que o referido texto foi feito com o objetivo de contestar laudo da COVISA (Coordenadora de Vigilância de Saúde) de São Paulo, que segundo a parecerista tipificou as refeições oferecidas pela empresa reclamada como 'nutricialmente insuficientes ou de questionável valor nutricional'‘; d) ‘apesar dos esforços da reclamada em tentar comprovar que os trabalhadores teriam um leque de variadas refeições a sua disposição, não se vislumbra a variedade necessária entre um sanduíche de carne bovina e um sanduíche de carne de frango, por exemplo’; e) a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que as suas refeições fornecidas respeitariam os valores calóricos máximos exigidos pela portaria regulamentadora para as refeições fornecidas aos trabalhadores. 4 - Nesses aspectos, extrai-se que a Corte Regional, mediante interpretação da norma coletiva, adotou tese a respeito da abrangência do termo ‘alimentação’, utilizado na cláusula 5a do instrumento coletivo, para decidir que os lanches fornecidos pela reclamada não poderiam estar inseridos nesse conceito, por não apresentarem as características necessárias para o bom sustento e nutrição dos trabalhadores, de forma a caracterizar o desrespeito à norma coletiva. 5 - A discussão gira em torno da interpretação do sentido e alcance de norma coletiva, hipótese em que a viabilidade do recurso de revista fica restrita à demonstração, mediante a juntada de arestos divergentes que tratem da mesma norma coletiva, de que ela tem aplicação em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, na forma do disposto no artigo 896, ‘b’, da CLT, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que os arestos colacionados oriundos do TRT da 2a Região não demonstram que houve análise da mesma norma coletiva em discussão nos presentes autos até mesmo porque há menção a cláusula coletiva diversa da interpretada nestes autos. Com relação aos demais arestos colacionados, verifica-se que eles adotam teses genéricas a respeito da aplicabilidade e interpretação de normas coletivas, sendo, portanto, inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST. 6 - Com relação à alegação da reclamada de que os lanches fornecidos por ela eram saudáveis e tinham os nutrientes e variedades necessários, incide o óbice da Sumula nº 126 do TST, uma vez que conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional demandaria análise dos fatos de provas constantes nos autos. Há julgado da Sexta Turma no mesmo sentido. 7 - Agravo a que se nega provimento." (Ag-RRAg - 122300-60.2008.5.17.0009, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, Julgamento: 29/09/2021, Publicação: 01/10/2021.) "VALE REFEIÇÃO. PREVISÃO NORMATIVA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No particular, o Regional consignou ser incontroverso que a reclamada, além de não pagar vale-refeição, deixava de fornecer refeições, apenas disponibilizando lanches. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista, em, que a reclamada alega ter restado comprovado o fornecimento de alimentação e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que não é possível inferir as violações e divergências indicadas, pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST. Análise da transcendência prejudicada. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 10137-49.2016.5.15.0095, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Julgamento: 15/09/2021, Publicação: 17/09/2021.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO RISCO FÍSICO FRIO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO FUNDAMENTADA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO RECONHECIMENTO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO FUNDAMENTADA COM BASE NA PROVA CONSTANTE NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 437, III, DO TST. 3. VALE-REFEIÇÃO. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONVENCIONAL DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO. DISPONIBILIDADE DE LANCHES. NÃO ATENDIMENTO À FINALIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco na decisão. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR - 1000994-36.2018.5.02.0604, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Julgamento: 30/06/2021, Publicação: 04/08/2021.) Portanto, dou provimento ao recurso de revista para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do vale-refeição previsto na CCT. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento; b) RECONHEÇO a transcendência política do recurso do reclamante quanto ao tema “auxílio-refeição – fornecimento de fast food”; CONHEÇO do recurso de revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do vale-refeição previsto na CCT. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GERSON DA SILVA SANTOS

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