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"1000477-40.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 140 de 163

Nilo Doi e outros x Joaquim Gomes Belarmino e outros

ID: 257744695

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000477-89.2017.5.02.0402

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NILO DOI NILTON RAMOS MEDEIROS

Polo Passivo:

JOAQUIM GOMES BELARMINO JOAQUIM GOMES BELARMINO 11690969806 VIFRAN COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS BECK GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELLINNI PINTO ALENCAR DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LEFEVRE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000477-89.2017.5.02.0402 : NILTON RAMOS MEDEIROS : JOAQUIM GOMES BELARMINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000477-89.2017.5.02.0402 : NILTON RAMOS MEDEIROS : JOAQUIM GOMES BELARMINO 11690969806 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e637c1c proferida nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Certifico e dou fé que, nesta data, atribui vistas, para as partes, dos documentos sigilosos juntados em 15-10-2023 (os quais ainda estavam com o acesso indisponível). Nada mais. XXXXXXXXXXXX PRAIA GRANDE/SP, 14 de abril de 2025. DIEGO BARBOSA VERONA Analista Judiciário DECISÃO Vistos. Inclua-se, no BNDT, na forma da Lei 12.440/2011, o executado JOAQUIM GOMES BELARMINO. Dar ciência ao autor acerca da petição de ID ee40c45, bem como, dos documentos sigilosos juntados a partir do mandado cumprido no GAEPP (ver certidão acima). Petição de ID a294a4f: Indefiro o pedido de penhora do imóvel (matrícula 39.702, do CRI de Valinhos - SP: sala comercial 22 do Ed. Palermo), haja vista que a venda e compra do mesmo operou-se em 2000, via escritura pública, embora só tenha havido registro em 22-02-2022. Não há possibilidade de decretar-se a fraude à execução, ante a anterioridade da venda em relação ao ajuizamento da ação. Indique outros meios de prosseguimento, em até 15 (quinze) dias, abstendo-se de formular requerimentos genéricos, inúteis ou de procedimentos já realizados. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. PRAIA GRANDE/SP, 15 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NILTON RAMOS MEDEIROS

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Bruno Rodrigues Barbosa e outros x Europ Assistance Brasil Servicos De Assistencia S/A. e outros

ID: 256974403

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000477-88.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES BARBOSA CLOVIS SILVA SANTOS

Polo Passivo:

EUROP ASSISTANCE BRASIL SERVICOS DE ASSISTENCIA S/A. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

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WOLNEI TADEU FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DIAS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMARCIA DE SOUZA CAROBA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ADA BERNARDO DOS SANTOS LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000477-88.2023.5.02.0205 : CLOVIS SILVA SANTOS : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000477-88.2023.5.02.0205 : CLOVIS SILVA SANTOS : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25999ee proferido nos autos. Vistos. Chamo à ordem. Da análise dos autos, verifica-se que a sentença de mérito #id:39ec90ee devidamente transitada em julgado reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª recda (EUROP) pela presente condenação. No caso vertente, o fato de a devedora principal (Gocil) estar em recuperação judicial já comprova sua condição econômica precária, impondo-se assim a constrição do patrimônio da devedora secundária (2ª reclamada). Frise-se que a responsabilidade subsidiária pressupõe o benefício de ordem, porém não é necessário esgotar todas as possibilidades de se alcançar o patrimônio da devedora principal e de seus sócios, para que a execução se volte contra a responsável subsidiária. Isso porque na responsabilidade subsidiária, a conveniência, o momento e o direcionamento da execução ao patrimônio dos sócios são opção do credor trabalhista e não da devedora subsidiária, uma vez que a execução é efetuada no interesse do credor (art. 797 do CPC). Outrossim, como o crédito trabalhista tem natureza alimentar, a sua satisfação segue os princípios da economia, da celeridade processual e da efetividade da execução e por isso, independentemente de o devedor principal estar em recuperação judicial, se ele não satisfizer espontaneamente a sua obrigação, a execução deve ser redirecionada para os responsáveis subsidiários, em virtude da culpa in vigilando do tomador de serviços. Saliente-se que esse redirecionamento da execução não viola a Lei de Recuperação Judicial, pois é indiferente para o recuperando se o crédito trabalhista é cobrado pelo reclamante ou pelos responsáveis subsidiários no exercício de seus direitos de regresso. Desse modo, reputo prejudicada a análise dos embargos à execução de #id:57d0c48. Intime-se a segunda reclamada, para que, no prazo de 5 dias, efetue o pagamento do crédito exequendo, sob pena de execução. BARUERI/SP, 14 de abril de 2025. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS SILVA SANTOS

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Bruno Rodrigues Barbosa e outros x Europ Assistance Brasil Servicos De Assistencia S/A. e outros

ID: 256974415

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000477-88.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES BARBOSA CLOVIS SILVA SANTOS

Polo Passivo:

EUROP ASSISTANCE BRASIL SERVICOS DE ASSISTENCIA S/A. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WOLNEI TADEU FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DIAS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMARCIA DE SOUZA CAROBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADA BERNARDO DOS SANTOS LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000477-88.2023.5.02.0205 : CLOVIS SILVA SANTOS : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000477-88.2023.5.02.0205 : CLOVIS SILVA SANTOS : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25999ee proferido nos autos. Vistos. Chamo à ordem. Da análise dos autos, verifica-se que a sentença de mérito #id:39ec90ee devidamente transitada em julgado reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª recda (EUROP) pela presente condenação. No caso vertente, o fato de a devedora principal (Gocil) estar em recuperação judicial já comprova sua condição econômica precária, impondo-se assim a constrição do patrimônio da devedora secundária (2ª reclamada). Frise-se que a responsabilidade subsidiária pressupõe o benefício de ordem, porém não é necessário esgotar todas as possibilidades de se alcançar o patrimônio da devedora principal e de seus sócios, para que a execução se volte contra a responsável subsidiária. Isso porque na responsabilidade subsidiária, a conveniência, o momento e o direcionamento da execução ao patrimônio dos sócios são opção do credor trabalhista e não da devedora subsidiária, uma vez que a execução é efetuada no interesse do credor (art. 797 do CPC). Outrossim, como o crédito trabalhista tem natureza alimentar, a sua satisfação segue os princípios da economia, da celeridade processual e da efetividade da execução e por isso, independentemente de o devedor principal estar em recuperação judicial, se ele não satisfizer espontaneamente a sua obrigação, a execução deve ser redirecionada para os responsáveis subsidiários, em virtude da culpa in vigilando do tomador de serviços. Saliente-se que esse redirecionamento da execução não viola a Lei de Recuperação Judicial, pois é indiferente para o recuperando se o crédito trabalhista é cobrado pelo reclamante ou pelos responsáveis subsidiários no exercício de seus direitos de regresso. Desse modo, reputo prejudicada a análise dos embargos à execução de #id:57d0c48. Intime-se a segunda reclamada, para que, no prazo de 5 dias, efetue o pagamento do crédito exequendo, sob pena de execução. BARUERI/SP, 14 de abril de 2025. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - EUROP ASSISTANCE BRASIL SERVICOS DE ASSISTENCIA S/A.

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O. A. M. x B. B. S. A.

ID: 330038242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001172-93.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

O. A. M.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NÚRIA PAFFARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO EDUARDO SENNA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001172-93.2025.8.26.0650 (processo principal 1000477-59.2024.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - O.A.M. - B.S. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sen… Processo 0001172-93.2025.8.26.0650 (processo principal 1000477-59.2024.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - O.A.M. - B.S. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido pela parte autora com fundamento em título judicial que contempla obrigações de fazer e de pagar quantia certa, consubstanciadas na decisão que: a) decretou a nulidade do cartão de crédito nº 4066550005021255, com consequente cancelamento e inexigibilidade dos débitos respectivos; b) condenou o réu ao pagamento de danos materiais, a serem apurados em liquidação; c) condenou o réu ao pagamento de danos morais fixados em R$ 7.000,00; d) impôs ainda o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Contudo, o cumprimento foi intentado de forma única, sem a necessária separação entre as obrigações de fazer e de pagar, as quais devem tramitar sob ritos distintos conforme o disposto no artigo 534 (obrigação de fazer) e artigo 523 (obrigação de pagar quantia certa) do Código de Processo Civil. Além disso, não há nos autos informação atualizada quanto à persistência ou não das cobranças vinculadas ao cartão de crédito declarado nulo, fato essencial à verificação de eventual descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença. Diante disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se ainda persistem cobranças vinculadas ao cartão de crédito nº 4066550005021255, objeto da obrigação de fazer; caso positiva a resposta, aparte a execução em dois incidentes distintos, um para cumprimento da obrigação de fazer (art. 536, CPC), e outro para execução das obrigações de pagar quantia certa (art. 523, CPC), promovendo, em cada caso, a adequada adequação formal e procedimental, sob pena de indeferimento. Caso esclarecido o cumprimento da obrigação de fazer - cancelamento do cartão de crédito declarado nulo -, pendentes apenas os encargos financeiros dele decorrentes, recebo o incidente e respectivos cálculos apresentados, intimando-se a parte executada para pagamento, nos termos do art. 523 do CPC (na pessoa do patrono pelo DJE). Após, tornem os autos conclusos para análise. Intimem-se. - ADV: NÚRIA PAFFARO (OAB 495557/SP), ANTÔNIO EDUARDO SENNA MARTINS (OAB 481755/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1000477-04.2025.8.26.0172

ID: 334909200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000477-04.2025.8.26.0172

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO JOSÉ DI MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000477-04.2025.8.26.0172 - Guarda de Família - Guarda - L.G. - Vistos. I Recebimento da inicial Preenchido os requisitos legais, RECEBO a inicial e CONCEDO os benefícios da gratuidade de ju… Processo 1000477-04.2025.8.26.0172 - Guarda de Família - Guarda - L.G. - Vistos. I Recebimento da inicial Preenchido os requisitos legais, RECEBO a inicial e CONCEDO os benefícios da gratuidade de justiça a parte autora. ANOTE-SE. II Guarda provisória Extrai-se da causa de pedir que desde a separação do casal, o filho encontra-se sob a guarda de fato do genitor, ora autor. Suas alegações são corroboradas por documentos médicos da criança (fls. 13/14). Além disso, a relação de parentesco está devidamente comprovada pelo documento de fl. 11 e não há, nos autos, elementos que desabonem suas alegações, sendo medida salutar e que atende, por ora, e sem acesso a outros elementos que serão colhidos na instrução probatória, aos melhores interesses da criança, razão pela qual DEFIRO o pedido. EXPEÇA-SE termo de guarda provisória, ficando o advogado INTIMADO a retirar o termo no sistema e entrega-lo a seu cliente. III - Audiência de conciliação Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 22/09/2025 às 15:00h. IV - Citação CITE-SE e INTIME-SE a requerida, devendo o oficial de justiça anotar o e-mail e número de celular para participação da audiência. Na hipótese de não possuir internet ou equipamento, a informação deverá constar da certidão, devendo o réu comparecer na sala de audiências do fórum para participação do ato. O prazo de defesa fluirá da data da audiência de conciliação, caso reste infrutífera ou cancelada. A presente servirá como MANDADO (ENCAMINHE-SE com a senha dos autos). V Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc)". VI - Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. - ADV: BRUNO JOSÉ DI MIRANDA (OAB 459425/SP)

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B. Do B. S. A. x G. R. M. e outros

ID: 337749366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000477-74.2020.8.26.0464

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

G. R. M. N. N. E. E P. E.

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANCELSO DE LIMA CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000477-74.2020.8.26.0464 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Nova Ncb - Empreendimentos e Participações Eireli - - G.R.M. - Vistos. Fls. 447/… Processo 1000477-74.2020.8.26.0464 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Nova Ncb - Empreendimentos e Participações Eireli - - G.R.M. - Vistos. Fls. 447/448: Indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER.Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro).Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema nesta oportunidade não se mostram úteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito. Ademais, não houve demonstração da existência de ocultação do patrimônio pelo executado ou fraude, nada demonstrando a possível eficácia na localização de bens do devedor com a utilização do SNIPER. Nesse sentido, o E. TJSP já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R.DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -RECURSO - NÃO COMPROVADO QUALQUER INDÍCIO DE EFETIVIDADE DA PESQUISA, MUITO MENOS DE QUE SERIAM MINIMAMENTE SUFICIENTES EVENTUAIS INFORMAÇÕES ENCONTRADAS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - JUDICIÁRIO QUE NÃO FIGURA COMO MERO DESPACHANTE DE OFÍCIOS, SEM AO MENOS ELEMENTO INDICIÁRIO DO ÊXITO DA MEDIDA - POSICIONAMENTO FIRMADO PELA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE É EXCEPCIONAL O DEFERIMENTO DA BUSCA, DEVENDO SER COMPROVADO O EXAURIMENTO DE OUTRAS PESQUISAS, A PROBABILIDADE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E A COMPROVAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA E FRAUDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2092150-29.2024.8.26.0000. 14ª Câmara de Direito Privado. Relator Carlos Abrão. Julgado em 25/04/2024. Publicado em 29/04/2024.)Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: EVANCELSO DE LIMA CONDE (OAB 184965/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), EVANCELSO DE LIMA CONDE (OAB 184965/SP)

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Carlos Irayba Cremonini e outros x Scan Mar Pecas E Servicos Ltda

ID: 341480544

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000477-33.2025.5.02.0039

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CARLOS IRAYBA CREMONINI JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

SCAN MAR PECAS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CELIA MARGARETE PEREIRA

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DANIELLE NUNES ALCANTARA REZANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000477-33.2025.5.02.0039 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DA CONCEICAO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000477-33.2025.5.02.0039 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DA CONCEICAO RECLAMADO: SCAN MAR PECAS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f604431 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Informando que entrei em contato com a Gerente da CEF, solicitando esclarecimentos acerca da negativa da liberação do FGTS e Seguro Desemprego. A Sra. Gerente informou que a empresa deve fornecer a chave de conectividade, já que não efetuou a baixa na CTPS Digital do autor, resultando na negativa da liberação do valor. SAO PAULO/SP, data abaixo. SUZETE HELENA DE CARVALHO MUNIZ DESPACHO Vistos #id:3cb265a: O autor requer a expedição de Alvará para levantamento do FGTs e Seguro Desemprego. Indefiro. Ante a informação supra, verifico que o autor não obteve êxito no levantamento do FGTS e, consequentemente, na habilitação no Seguro Desemprego, tendo em vista que a reclamada não efetuou a baixa na CTPS digital, junto ao E-Social. #id:0e5af75 e anexo: Razão não assiste à reclamada, eis que no sistema E-Social, a ausência de baixa na CTPS digital, impossibilita o saque do FGTS, sendo neste caso, obrigatório o fornecimento da chave de conectividade, o que não ocorreu no caso, já que não foi fornecida a chave, bem como não foi efetuada a baixa na CTPS do autor. Sem prejuízo da aplicação da multa diária fixada na sentença homologatória do #id:7271f6f, iniciando a contagem da multa diária no dia 01/08/2025, já que foi consignada a data de 31/07/2025 para baixa na CTPS. Assim, deverá a reclamada efetuar a baixa na CTPS digital do autor, comprovando-se nos autos o devido cumprimento, a fim de possibilitar o saque do FGTS e habilitação no Seguro Desemprego. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

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Carlos Irayba Cremonini e outros x Scan Mar Pecas E Servicos Ltda

ID: 341480548

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000477-33.2025.5.02.0039

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CARLOS IRAYBA CREMONINI JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

SCAN MAR PECAS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CELIA MARGARETE PEREIRA

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DANIELLE NUNES ALCANTARA REZANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000477-33.2025.5.02.0039 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DA CONCEICAO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000477-33.2025.5.02.0039 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DA CONCEICAO RECLAMADO: SCAN MAR PECAS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f604431 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Informando que entrei em contato com a Gerente da CEF, solicitando esclarecimentos acerca da negativa da liberação do FGTS e Seguro Desemprego. A Sra. Gerente informou que a empresa deve fornecer a chave de conectividade, já que não efetuou a baixa na CTPS Digital do autor, resultando na negativa da liberação do valor. SAO PAULO/SP, data abaixo. SUZETE HELENA DE CARVALHO MUNIZ DESPACHO Vistos #id:3cb265a: O autor requer a expedição de Alvará para levantamento do FGTs e Seguro Desemprego. Indefiro. Ante a informação supra, verifico que o autor não obteve êxito no levantamento do FGTS e, consequentemente, na habilitação no Seguro Desemprego, tendo em vista que a reclamada não efetuou a baixa na CTPS digital, junto ao E-Social. #id:0e5af75 e anexo: Razão não assiste à reclamada, eis que no sistema E-Social, a ausência de baixa na CTPS digital, impossibilita o saque do FGTS, sendo neste caso, obrigatório o fornecimento da chave de conectividade, o que não ocorreu no caso, já que não foi fornecida a chave, bem como não foi efetuada a baixa na CTPS do autor. Sem prejuízo da aplicação da multa diária fixada na sentença homologatória do #id:7271f6f, iniciando a contagem da multa diária no dia 01/08/2025, já que foi consignada a data de 31/07/2025 para baixa na CTPS. Assim, deverá a reclamada efetuar a baixa na CTPS digital do autor, comprovando-se nos autos o devido cumprimento, a fim de possibilitar o saque do FGTS e habilitação no Seguro Desemprego. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SCAN MAR PECAS E SERVICOS LTDA

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Processo nº 1000477-16.2020.4.01.9999

ID: 324390261

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000477-16.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISLENE ALVES SAMPAIO

Acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO CARDOSO TORRES COELHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000477-16.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801680-55.2017.8.10.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000477-16.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801680-55.2017.8.10.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:GISLENE ALVES SAMPAIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS FERNANDO CARDOSO TORRES COELHO - MA19137 RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000477-16.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Timon/MA, que julgou procedente o pedido formulado por Gislene Alves Sampaio em ação de concessão de pensão por morte. A sentença também condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que o falecido não possuía qualidade de segurado na data do óbito, e impugna o reconhecimento da união estável entre ele e a autora. Defende, assim, a improcedência do pedido inicial ou, ainda, que seja parcialmente reformada a sentença para que o benefício seja concedido pelo prazo de 4 (quatro) meses nos termos do art. 77, inciso V, alíneas da Lei n. 8.213/91. Pugna, em homenagem ao princípio da eventualidade, o reconhecimento da prescrição quinquenal, a redução dos honorários sucumbenciais para 5% (cinco por cento) e aplicação da norma inserta no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, para correção e juros. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a apelada refuta as alegações do INSS, reiterando a existência da união estável, comprovada judicialmente, bem como a condição de dependência presumida, com base no art. 16 da Lei n. 8.213/91. Defende a manutenção integral da sentença de origem, inclusive quanto à tutela antecipada concedida. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000477-16.2020.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Trata-se de recurso interposto pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Timon/MA, que julgou procedente o pedido formulado por Gislene Alves Sampaio, concedendo-lhe o benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, Sebastião Leite do Carmo, com efeitos retroativos à data do óbito. Em suas razões, o INSS sustenta a ausência de comprovação da união estável e da qualidade de segurado do instituidor, requerendo a reforma da sentença. A autora, em contrarrazões, pugna pela manutenção da decisão recorrida, reiterando a existência de união estável reconhecida judicialmente, bem como o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, sendo este aposentado ou não. Para sua concessão, exige-se: o óbito do instituidor; a qualidade de segurado à época do óbito; e a dependência econômica do requerente. Na hipótese em exame, não paira qualquer controvérsia acerca da ocorrência do óbito, ante a juntada da respectiva certidão. Consoante o entendimento pacificado na jurisprudência pátria, a legislação aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, nos termos da Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado." No caso concreto, o óbito ocorreu em 17/09/2015, sendo, portanto, inaplicáveis as alterações introduzidas pela Lei n. 13.135/2015 à Lei n. 8.213/91. A controvérsia relativa à existência de união estável entre a autora e o falecido já foi definitivamente resolvida por meio de sentença declaratória proferida pela 3ª Vara da Comarca de Timon/MA, cuja decisão transitou em julgado. Ora, havendo decisão judicial imutável que reconhece o vínculo de natureza familiar, descabe a este juízo previdenciário reanalisar a matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, que orienta as relações jurídicas e sociais. Nesse sentido, assim decidiu, em 23 de novembro de 2021, a Turma Regional de Santa Catarina, quando do exame da Apelação Cível n. 5000080- 77.2018.4.0.7216, consoante ementa abaixo transcrita: “PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DECLARATÓRIA NA JUSTIÇA ESTADUAL TRANSITADA EM JULGADO. OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO FEDERAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A sentença declaratória de existência ou inexistência de união estável, proferida pela Justiça Estadual, que é a justiça competente para esse reconhecimento, deve ser observada pelo Juízo Federal, quando do julgamento de ação visando à concessão de pensão por morte do(a) companheiro(a). Precedentes da Corte. 2. Mesmo que o INSS não tenha sido parte do processo em que foi reconhecida a existência de união estável na Justiça Estadual, ele fica vinculado ao decisum em virtude da eficácia declaratória da sentença lá proferida, de caráter vinculante e contra todos, uma vez que proferida pelo órgão do Poder Judiciário incumbido pela Constituição Federal de examinar as demandas relacionadas ao direito de família e sucessões, matérias incluídas na competência residual atribuída à Justiça Comum dos Estados. 3. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 4. Preenchidos os requisitos legais, faz jus a autora à pensão por morte do companheiro”. (grifos postos) Ora, comprovada a existência de união estável, firma-se a qualidade de dependente da autora. Comprovada a união estável, a dependência econômica da companheira é presumida nos termos do artigo 16, §4º, da Lei n. 8.213/91. A condição de segurado do instituidor restou suficientemente demonstrada nos autos, conforme se depreende das informações constantes do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). Preenchidos, pois, os requisitos legais, é devido o benefício. Relativamente à pretensão de fixação dos honorários de sucumbência em 5% (cinco por cento), tenho que não merece acolhimento, porquanto fixados no percentual mínimo estabelecido pela norma constante do artigo 85, §2º do NCPC. Diversamente se observa no que toca à base de cálculo dos honorários de sucumbência, uma vez que, diversamente do quanto estabelecido pela Súmula 111 do STJ, o magistrado a quo arbitrou os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, deixando de limitá-la, porém, às parcelas vencidas na data da prolação da sentença. Quanto aos consectários da condenação, o STJ firmou o entendimento no Tema 905, segundo o qual “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. Após a publicação da Emenda Constitucional 113/2021 deverá incidir tão somente a taxa SELIC, uma vez que a mencionada taxa foi adotada tanto para a correção monetária quanto os juros moratórios, ao teor do art. 3º disposto na EC em comento, que passou a disciplinar a atualização dos débitos das condenações que envolvem a Fazenda Pública. E, nesta órbita, entende-se em determinar que a atualização dos juros e correção monetária será efetivada conforme as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, já atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ, bem como com a EC 113/2021 que, a partir de 19/12/2021, adotou a taxa Selic para atualização monetária, tanto para remuneração do capital como para a compensação pela mora. Ante o exposto, voto pelo provimento parcial da apelação, exclusivamente para: restringir a base de cálculo dos honorários de sucumbência às parcelas vencidas até a data da sentença, mantendo-se o percentual fixado em 10%, e ajustar os critérios de atualização monetária e de juros, em conformidade com o Tema 905 do STJ e com a EC 113/2021, a partir de 19/12/2021, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Mantém-se, no mais, a sentença em todos os seus demais termos. Sem majoração dos honorários de sucumbência da fase recursal (§11 do art. 85 do CPC/2015 c/c Tese 1059-STJ), visto que a parte recorrida foi vencida em parte. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1000477-16.2020.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0801680-55.2017.8.10.0060 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: GISLENE ALVES SAMPAIO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. COISA JULGADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 905/STJ. EC 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, sendo este aposentado ou não. Para sua concessão, exige-se: o óbito do instituidor; a qualidade de segurado à época do óbito; e a dependência econômica do requerente. 2. A legislação aplicável à concessão da pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, nos termos da Súmula 340 do STJ. Não se aplicam as alterações promovidas pela Lei n. 13.135/2015 à hipótese de óbito ocorrido em 17/09/2015. 3. Reconhecida judicialmente a existência de união estável por sentença transitada em julgado, descabe nova apreciação da matéria no juízo previdenciário, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. 4. A dependência econômica da companheira é presumida, nos termos do art. 16, §4º, da Lei 8.213/91. Comprovada a qualidade de segurado e o vínculo familiar, é devida a pensão por morte. 5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% sobre o valor da condenação, com a limitação da base de cálculo às parcelas vencidas até a prolação da sentença, conforme entendimento pacífico do STJ (Súmula 111). 6. A atualização monetária e os juros de mora devem observar as diretrizes do Tema 905 do STJ, com incidência do INPC e dos juros da poupança até 18/12/2021. A partir de 19/12/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, conforme art. 3º da EC 113/2021. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para adequar a base de cálculo dos honorários e os critérios de correção e juros. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Angela Alcantara Da Silva e outros x Angela Alcantara Da Silva e outros

ID: 320496583

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000477-73.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA ALCANTARA DA SILVA INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

Polo Passivo:

ANGELA ALCANTARA DA SILVA INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

Notificação

Advogados:

DAVID CASSIANO PAIVA

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JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA ROT 1000477-73.2024.5.02.0037 RECORRENTE: ANGELA ALCANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA ROT 1000477-73.2024.5.02.0037 RECORRENTE: ANGELA ALCANTARA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANGELA ALCANTARA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf66209 proferido nos autos. ROT 1000477-73.2024.5.02.0037 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANGELA ALCANTARA DA SILVA DAVID CASSIANO PAIVA (SP216727) Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO HERMES PARDINI S/A JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) RECURSO DE: ANGELA ALCANTARA DA SILVA O recurso de revista do reclamante trata de rescisão indireta pela realização de horas extras sem o devido pagamento. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "A reclamante insurge-se em face da r. sentença, pleiteando sua reforma com base na alegação de rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme previsão no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. Alega que a reclamada cometeu atos faltosos que justificam a ruptura contratual por justa causa. Sustenta que a ré violou o disposto no artigo 483, letra "a", da CLT, ao não permitir que a trabalhadora usufruísse integralmente do intervalo para refeição. Além disso, aponta o descumprimento da letra "d" do mesmo dispositivo, haja vista que a reclamada não realizou corretamente o pagamento das horas extras laboradas, tanto sobrejornada quanto intrajornada. Destaca que, durante jornadas de até seis horas diárias, não foi concedido qualquer intervalo para refeição, contrariando o disposto no artigo 71, §1º da CLT. Em jornadas prorrogadas, tampouco foi observado o intervalo mínimo de uma hora, conforme comprovado nos autos, caracterizando, mais uma vez, descumprimento do artigo 71 da CLT. Argumenta que a reclamada não cumpriu as obrigações previstas no artigo 157 da CLT, que impõe o dever de garantir normas de segurança e medicina do trabalho, o que jamais foi observado. Soma-se a isso o inadimplemento do benefício de cesta básica, previsto em norma coletiva de trabalho, configurando uma clara violação das obrigações contratuais e normativas por parte da reclamada. Com base nos fatos expostos, requer a reforma da r. sentença para que seja decretada a rescisão indireta do contrato de trabalho, com consequente condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa imotivada. Razão não lhe assiste. O d. juiz de origem considerou que a reclamante não conseguiu comprovar de forma clara e suficiente as alegações referentes às restrições de uso do banheiro e ao intervalo para refeição. Quanto à alegação subsequente, embora tenha sido constatado o descumprimento parcial de obrigações legais pela reclamada, como o pagamento incompleto das horas extras, o d. magistrado entendeu que tal violação não foi grave o suficiente para tornar insustentável a continuidade da relação de emprego, uma vez que houve compensação e/ou pagamento parcial dessas horas. Diante disso, o MM. Juízo "a quo" concluiu que não houve descumprimento contratual ou legal por parte da reclamada em grau suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato. Por esse motivo, o pedido foi julgado improcedente. A dispensa com justa causa constitui a maior penalidade que pode ser aplicada ao empregado no âmbito das relações do trabalho e, por seu turno, o reconhecimento da rescisão indireta, igualmente, implica grave penalização ao empregador. A rescisão contratual por justa causa do empregador deve ser reconhecida apenas quando o comportamento deste tornar inviável a continuidade do vínculo. Assim, não é qualquer violação do contrato que permite o reconhecimento da dispensa indireta. O critério da proporcionalidade entre a falta e a penalidade aplicada (comumente mencionado nas hipóteses de rescisão contratual por justa causa do empregado) deve ser observado também quanto às irregularidades cometidas pelo empregador. Assim, incumbia à reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do direito pleiteado, a teor dos artigos 818, I, da CLT, e dele não se desincumbiu. Por conseguinte, correto o d. juiz de origem ao rejeitar o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Nego provimento." No julgamento do RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 85: "O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, 'd', da CLT." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 16ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. / SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA ALCANTARA DA SILVA - INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

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