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Processo nº 1000488-54.2024.8.11.0085

ID: 282289679

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000488-54.2024.8.11.0085

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSIRENE ANTIQUEIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE AV. CLOVES FELICIO VETTORATO, 1000, TELEFONE: (66) 3534-1740, CENTRO, TERRA NOVA DO NORTE - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE AV. CLOVES FELICIO VETTORATO, 1000, TELEFONE: (66) 3534-1740, CENTRO, TERRA NOVA DO NORTE - MT - CEP: 78505-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTO FERNANDO AKIO MAEDA PROCESSO n. 1000488-54.2024.8.11.0085 Valor da causa: R$ 420.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Ordinária]->USUCAPIÃO (49) HERDEIRO(S): Nome: PAULO CESAR SEVERINO DE OLIVEIRA Endereço: RUA DAS SERINGUEIRAS, 2776, -, JARDIM MARINGÁ, SINOP - MT - CEP: 78556-238 INVENTARIADO(A): FLORINDA FRANCISCA DE OLIVEIRA ANTIQUEIRA RENILDO ANTIQUEIRA VANDERLEI ANTIQUEIRA ANDREIA ANTIQUEIRA ROSIRENE ANTIQUEIRA RUTE DE ALMEIDA MENDES ANDRELINA ALMEIDA RIBAS FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO de eventual interessados , atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Em 14/12/1989 a requerida FLORINDA FRANCISCA O. ANTIQUEIRA e seu falecido esposo ANDRÉ RIBAS ANTIQUEIRA venderem à senhora GERCÍLIA BALDUÍNO e seu falecido esposo JOSÉ BALDUÍNO NETO os seguintes bens: Os adquirentes não transferiram a propriedade dos bens, permanecendo em nome FLORINDA FRANCISCA O. ANTIQUEIRA e seu esposo ANDRÉ RIBAS ANTIQUEIRA até os dias atuais. Em 23/05/2023 a senhora GERCÍLIA BALDUÍNO e seus filhos, TEREZA BALDUÍNO e VALDIR VALDUÍNO cederam ao requerente, os direitos possessórios dos seguintes bens (Termo de Cessão, planta do imóvel, memorial descritivo e ART em anexo), tendo em vista o falecimento do senhor JOSÉ BALDUÍNO NETO em 2021: a) - área de 25,6750 hectares, denominado Parcela nº 103, situado no Setor C/II, município de Terra Nova do Norte/MT (Matrícula nº 9.554); b) - área de 25,80 hectares, destinado a área de reserva florestal, situado Reserva Florestal – CRF/4, município de Terra Nova do Norte/MT (Matrícula nº 9.556). Denota-se que dona GERCÍLIA BALDUÍNO, seu esposo e filhos exerceram a posse dos bens de 14/12/1989 até 23/05/2023, residindo no imóvel por todo este tempo, saindo apenas quando cederam a posse ao requerente, conforme as escrituras declaratórias em anexo. No mais, tanto o requerente quanto os possuidores anteriores exerceram a posse como se donos fossem. Estando presente, dessa forma, o animus domini. DESPACHO/ DECISÃO: "...Diante disso, RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil. 10. CITEM-SE os requeridos para contestar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de, não o fazendo, serem considerados revéis (art. 344, CPC). 10.1. Nesse ponto, DEFIRO o pedido autoral de citação por meio de contato telefônico ou do aplicativo WhatsApp (id. 187712337). 10.2. Para tanto, a diligência deverá respeitar inicialmente a prescrição do artigo 246, do CPC, in verbis:A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. 10.3. Além disso, deverá ser seguido também o procedimento previsto nos artigos 2º e 3º da Portaria Conjunta n. 412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021, in verbis: Art. 2º A diligência realizada mediante a utilização de recursos tecnológicos de chamada por vídeo, deverá atender aos seguintes requisitos: I– Estabelecer contato com a pessoa a quem o ato é dirigido através de chamada de vídeo e, a partir de então, solicitar a sua identificação, mediante a exibição de um documento oficial com foto; II– Identificar-se como Oficial de Justiça, inclusive mediante a exibição de sua identidade funcional, esclarecer o motivo do contato e o teor do ato que se pretende cumprir. III– Encaminhar, por meio eletrônico, os documentos que acompanham a diligência, conforme a sua natureza. Parágrafo único. O Oficial de Justiça deverá proceder à captura de tela ou registro fotográfico do documento de identificação apresentado pela pessoa a quem o ato é dirigido, anexando-o à certidão, de modo a dirimir quaisquer dúvidas quanto à sua correta identificação. Art. 3º Fica autorizada a realização dos atos pelo oficial de justiça por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp, ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), reputando-se realizada a cientificação com envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove que a parte teve ciência da ordem constante do mandado ou do ofício. 10.4. Nesse sentido, é o entendimento do E.TJMT:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO POR WHATSAPP – VALIDADE – CIÊNCIA DA AÇÃO COMPROVADA – PEDIDO DE NOVA CITAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para que seja considerada válida a citação através do aplicativo whatsapp deve o oficial de justiça observar o disposto no art. 246 do CPC c/c a portaria conjunta n. 412/2021 deste Egrégio, sobretudo no que diz respeito à verificar os documentos da parte no ato da citação, de modo que, tendo o oficial de justiça agido com a devida cautela e o ato cumprido sua finalidade não há qualquer nulidade que possa justificar o pedido de nova citação. (N.U 1007606-45.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 22/07/2024) 11. CITEM-SE, pessoalmente, os confinantes, com o prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 246, § 3°, do CPC. 12. CITEM-SE, por edital, eventuais interessados, com o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 259, inciso I, do CPC. 13. CITEM-SE o Município de Terra Nova do Norte, o Estado de Mato Grosso e a União, por meio eletrônico, instruindo o ato com cópia do memorial descritivo do imóvel, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, manifestem-se sobre eventual interesse na causa, a teor dos arts. 246, § 2º, 269, § 3º, e 270, parágrafo único, todos do CPC. 14. INTIME-SE o Ministério Público. 11. Anote-se a prioridade na tramitação, nos termos do art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71 do Estatuto do Idoso. 12. Ainda, aguarde-se o pagamento da última parcela das custas processuais iniciais, então certifique-se. 13. Diligências necessárias. " E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CARLA GRACIELA GARCIA, digitei. TERRA NOVA DO NORTE, 27 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Monique De Matos Pereira x My Phone Assistencia Tecnica De Celulares Ltda

ID: 318315298

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020454-52.2025.5.04.0401

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE DE MATOS PEREIRA

Polo Passivo:

MY PHONE ASSISTENCIA TECNICA DE CELULARES LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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SIDINE ANTONIO PULZ

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GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0020454-52.2025.5.04.0401 RECLAMANTE: MONIQUE DE MATOS PEREIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0020454-52.2025.5.04.0401 RECLAMANTE: MONIQUE DE MATOS PEREIRA RECLAMADO: MY PHONE ASSISTENCIA TECNICA DE CELULARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac4c4ac proferido nos autos. NÃO há falar em revelia da reclamada, uma vez que a defesa apresentada por ela se deu no prazo de 15 dias que lhe foi concedido para tal, conforme se verifica pelos registros contemplados na aba "expediente" da intimação de 28.5.2025, onde se evidencia que o encerramento desse prazo se deu em 24.6.2026, data em que foi juntado aos autos a contestação. De qualquer sorte, a reclamada foi apenas intimada para a apresentação de defesa no prazo de quinze dias, com dispensa da audiência inaugural, situação que, de plano, refuta a aplicação ao caso das disposições do art. 344 do CPC. As disposições do art. 344 do CPC (invocada pela parte autora) NÃO são aplicáveis ao processo do trabalho. A reclamada NÃO foi citada com as cominações de revelia e confissão. Foi apenas intimada para, querendo, contestar o feito no prazo que lhe foi assinado. A caracterização da parte como revel e confessa, quanto à matéria de fato, só é possível, no processo trabalhista, quando descumpridas as disposições do art. 844 da CLT, situação não verificada no caso, cumprindo salientar, por oportuno, que há recomendação do TRT/4a. Região no seguinte sentido: “Recomendar aos magistrados e magistradas de primeiro grau deste Tribunal a observância do art. 847 da CLT, de forma a assegurar a apresentação de defesa escrita até a audiência, à exceção dos casos excepcionais devidamente fundamentados, quando se fizer necessária a adoção do procedimento do artigo 335 do CPC” (grifei) - (RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA TRT 4a REGIÃO No 01/2023, de 14.3.2023). Neste sentido é a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015 /2014 E 13.467 /2017. SUMARÍSSIMO. REVELIA DECRETADA SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 847 da CLT , "não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes". Ainda, a Lei 13.467 /17 inseriu o parágrafo único no art. 847 da CLT , o qual prevê que "a parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência". Da leitura dos dispositivos, observa-se que o processo do trabalho tem regulação própria para a fase postulatória e a regra geral é a de que "não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa". II. O novel parágrafo único do art. 847 da CLT possibilita à parte, por questões de praticidade, apresentar sua defesa de forma escrita até a audiência, mas não se trata de uma obrigação, e, sim, de uma faculdade, podendo a parte apresentá-la de forma oral na audiência. Caso o legislador, quando da inserção do referido parágrafo no art. 847 da CLT , quisesse que o referido comando fosse obrigatório, teria utilizado outro termo, diferente da palavra "poderá", a qual nos remete à ideia de uma possibilidade, e, não, de uma obrigação. III. No caso em análise , sobressai dos autos que a Reclamada foi notificada para "apresentar a defesa e documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia". Como não foi juntada aos autos defesa no prazo assinalado, o Tribunal Regional manteve a revelia da Reclamada, decretada pelo Julgador de origem, ao fundamento de que, "Em que pese devidamente notificada por meio de oficial de justiça (fl. 73), a reclamada não apresentou defesa no prazo legal, razão pela qual lhe aplico a revelia e a confissão ficta, nos termos do artigo 844 da CLT e artigos 344 e 345 do CPC . Esclareço que a juntada a destempo da defesa e documentos pela reclamada, na data de 11/11/2020, não merece conhecimento, razão pela qual os mantenho em sigilo". IV. Todavia, sabe-se que os costumes não prevalecem quando há norma disciplinando a matéria, ou seja, o nosso ordenamento não admite o costume contra legem . V. Como se percebe, na determinação do Juízo singular foi adotado prazo não previsto na CLT , extraído do Código de Processo Civil , especificamente do art. 335 , segundo o qual: "o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias [...]". VI. No entanto, de acordo com o artigo 769 da CLT , para que seja possível utilizar a legislação comum, como fonte subsidiária, se faz necessária a existência de dois requisitos básicos: omissão da CLT e compatibilidade da norma com a sistemática processual trabalhista. Na hipótese, não se verificam esses requisitos. VII. A bem da verdade, a CLT possui procedimento próprio para a fase postulatória do processo trabalhista, havendo previsão expressa de que a parte Reclamada é notificada para comparecer à audiência, momento processual em que o juiz proporá a conciliação entre as partes (art. 846 da CLT ) e, não havendo acordo, o Reclamado terá 20 minutos para aduzir sua defesa (art. 847 da CLT ). VIII. Ademais, conforme o disposto no art. 844 , caput e § 5º , da CLT , a revelia da Reclamada se dá com o não comparecimento da parte à audiência, o que não é o caso. IX. O procedimento adotado pelo juízo de primeiro grau, referendado pela Corte Regional, subverte o previsto na CLT , e ofende o art. 5º , LIV e LV , da Constituição Federal . X. Demonstrada a transcendência política da causa. XI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR 1000488-21.2020.5.02.0271 - 4ª Turma - 09/06/2023 - Ministro Relator Alexandre Luiz Ramos) - (grifei) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA DECRETADA SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL. Demonstrada possível violação do art. 5.º , LIV e LV , da Constituição Federal , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA DECRETADA SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL. A notificação citatória, no processo do trabalho, ocorre de acordo com o art. 841 da CLT , segundo o qual, recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias. O art. 843 , por sua vez, impõe a presença das partes, sendo que o prazo para apresentação da defesa, nos exatos termos do art. 847 da CLT , se dá no momento da realização da audiência, e a revelia da ré, segundo o art. 844 , se dá apenas em caso de não comparecimento. Dessa forma, a Corte a quo , ao estabelecer rito processual próprio, em prejuízo à tentativa de conciliação entre as partes, e da concentração dos atos em audiência, criou óbice não previsto em lei, violando o devido processo legal, e cerceando o direito de defesa constitucionalmente assegurado à parte. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido. (RR 12490-47.2016.5.15.0003 - 2ª Turma - 14/05/2021- Ministra Relatora Delaide Alves Miranda Arantes). Determino a inclusão dos autos na pauta de 06.8.2025, às 09h exclusivamente para tratativa de acordo. A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL. O acesso à audiência será pelo aplicativo Zoom no link https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varacax01jt e para acesso via smartphone com aplicativo Zoom o código é 872 402 8375. Caso não prospere o acordo, será, por ocasião da audiência, apreciado o pedido de antecipação da tutela e concedido o prazo à reclamante para manifestação sobre a defesa e sobre a documentação apresentada pela reclamada. CAXIAS DO SUL/RS, 05 de julho de 2025. MARILENE SOBROSA FRIEDL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MONIQUE DE MATOS PEREIRA

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Monique De Matos Pereira x My Phone Assistencia Tecnica De Celulares Ltda

ID: 318315305

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020454-52.2025.5.04.0401

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE DE MATOS PEREIRA

Polo Passivo:

MY PHONE ASSISTENCIA TECNICA DE CELULARES LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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SIDINE ANTONIO PULZ

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GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0020454-52.2025.5.04.0401 RECLAMANTE: MONIQUE DE MATOS PEREIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0020454-52.2025.5.04.0401 RECLAMANTE: MONIQUE DE MATOS PEREIRA RECLAMADO: MY PHONE ASSISTENCIA TECNICA DE CELULARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac4c4ac proferido nos autos. NÃO há falar em revelia da reclamada, uma vez que a defesa apresentada por ela se deu no prazo de 15 dias que lhe foi concedido para tal, conforme se verifica pelos registros contemplados na aba "expediente" da intimação de 28.5.2025, onde se evidencia que o encerramento desse prazo se deu em 24.6.2026, data em que foi juntado aos autos a contestação. De qualquer sorte, a reclamada foi apenas intimada para a apresentação de defesa no prazo de quinze dias, com dispensa da audiência inaugural, situação que, de plano, refuta a aplicação ao caso das disposições do art. 344 do CPC. As disposições do art. 344 do CPC (invocada pela parte autora) NÃO são aplicáveis ao processo do trabalho. A reclamada NÃO foi citada com as cominações de revelia e confissão. Foi apenas intimada para, querendo, contestar o feito no prazo que lhe foi assinado. A caracterização da parte como revel e confessa, quanto à matéria de fato, só é possível, no processo trabalhista, quando descumpridas as disposições do art. 844 da CLT, situação não verificada no caso, cumprindo salientar, por oportuno, que há recomendação do TRT/4a. Região no seguinte sentido: “Recomendar aos magistrados e magistradas de primeiro grau deste Tribunal a observância do art. 847 da CLT, de forma a assegurar a apresentação de defesa escrita até a audiência, à exceção dos casos excepcionais devidamente fundamentados, quando se fizer necessária a adoção do procedimento do artigo 335 do CPC” (grifei) - (RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA TRT 4a REGIÃO No 01/2023, de 14.3.2023). Neste sentido é a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015 /2014 E 13.467 /2017. SUMARÍSSIMO. REVELIA DECRETADA SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 847 da CLT , "não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes". Ainda, a Lei 13.467 /17 inseriu o parágrafo único no art. 847 da CLT , o qual prevê que "a parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência". Da leitura dos dispositivos, observa-se que o processo do trabalho tem regulação própria para a fase postulatória e a regra geral é a de que "não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa". II. O novel parágrafo único do art. 847 da CLT possibilita à parte, por questões de praticidade, apresentar sua defesa de forma escrita até a audiência, mas não se trata de uma obrigação, e, sim, de uma faculdade, podendo a parte apresentá-la de forma oral na audiência. Caso o legislador, quando da inserção do referido parágrafo no art. 847 da CLT , quisesse que o referido comando fosse obrigatório, teria utilizado outro termo, diferente da palavra "poderá", a qual nos remete à ideia de uma possibilidade, e, não, de uma obrigação. III. No caso em análise , sobressai dos autos que a Reclamada foi notificada para "apresentar a defesa e documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia". Como não foi juntada aos autos defesa no prazo assinalado, o Tribunal Regional manteve a revelia da Reclamada, decretada pelo Julgador de origem, ao fundamento de que, "Em que pese devidamente notificada por meio de oficial de justiça (fl. 73), a reclamada não apresentou defesa no prazo legal, razão pela qual lhe aplico a revelia e a confissão ficta, nos termos do artigo 844 da CLT e artigos 344 e 345 do CPC . Esclareço que a juntada a destempo da defesa e documentos pela reclamada, na data de 11/11/2020, não merece conhecimento, razão pela qual os mantenho em sigilo". IV. Todavia, sabe-se que os costumes não prevalecem quando há norma disciplinando a matéria, ou seja, o nosso ordenamento não admite o costume contra legem . V. Como se percebe, na determinação do Juízo singular foi adotado prazo não previsto na CLT , extraído do Código de Processo Civil , especificamente do art. 335 , segundo o qual: "o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias [...]". VI. No entanto, de acordo com o artigo 769 da CLT , para que seja possível utilizar a legislação comum, como fonte subsidiária, se faz necessária a existência de dois requisitos básicos: omissão da CLT e compatibilidade da norma com a sistemática processual trabalhista. Na hipótese, não se verificam esses requisitos. VII. A bem da verdade, a CLT possui procedimento próprio para a fase postulatória do processo trabalhista, havendo previsão expressa de que a parte Reclamada é notificada para comparecer à audiência, momento processual em que o juiz proporá a conciliação entre as partes (art. 846 da CLT ) e, não havendo acordo, o Reclamado terá 20 minutos para aduzir sua defesa (art. 847 da CLT ). VIII. Ademais, conforme o disposto no art. 844 , caput e § 5º , da CLT , a revelia da Reclamada se dá com o não comparecimento da parte à audiência, o que não é o caso. IX. O procedimento adotado pelo juízo de primeiro grau, referendado pela Corte Regional, subverte o previsto na CLT , e ofende o art. 5º , LIV e LV , da Constituição Federal . X. Demonstrada a transcendência política da causa. XI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR 1000488-21.2020.5.02.0271 - 4ª Turma - 09/06/2023 - Ministro Relator Alexandre Luiz Ramos) - (grifei) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA DECRETADA SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL. Demonstrada possível violação do art. 5.º , LIV e LV , da Constituição Federal , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA DECRETADA SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL. A notificação citatória, no processo do trabalho, ocorre de acordo com o art. 841 da CLT , segundo o qual, recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias. O art. 843 , por sua vez, impõe a presença das partes, sendo que o prazo para apresentação da defesa, nos exatos termos do art. 847 da CLT , se dá no momento da realização da audiência, e a revelia da ré, segundo o art. 844 , se dá apenas em caso de não comparecimento. Dessa forma, a Corte a quo , ao estabelecer rito processual próprio, em prejuízo à tentativa de conciliação entre as partes, e da concentração dos atos em audiência, criou óbice não previsto em lei, violando o devido processo legal, e cerceando o direito de defesa constitucionalmente assegurado à parte. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido. (RR 12490-47.2016.5.15.0003 - 2ª Turma - 14/05/2021- Ministra Relatora Delaide Alves Miranda Arantes). Determino a inclusão dos autos na pauta de 06.8.2025, às 09h exclusivamente para tratativa de acordo. A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL. O acesso à audiência será pelo aplicativo Zoom no link https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varacax01jt e para acesso via smartphone com aplicativo Zoom o código é 872 402 8375. Caso não prospere o acordo, será, por ocasião da audiência, apreciado o pedido de antecipação da tutela e concedido o prazo à reclamante para manifestação sobre a defesa e sobre a documentação apresentada pela reclamada. CAXIAS DO SUL/RS, 05 de julho de 2025. MARILENE SOBROSA FRIEDL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MY PHONE ASSISTENCIA TECNICA DE CELULARES LTDA

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Processo nº 1000488-24.2025.8.26.0660

ID: 278852135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000488-24.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY RICHARD SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESIEL MIQUEIAS ERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jesiel Miqueias Ernandes (OAB 468901/SP) Processo 1000488-24.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Richard Santana - Vistos. A assistência jurídica gratuita difere da gratuid… ADV: Jesiel Miqueias Ernandes (OAB 468901/SP) Processo 1000488-24.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Richard Santana - Vistos. A assistência jurídica gratuita difere da gratuidade da justiça. A assistência jurídica gratuita é o patrocínio gratuito da causa, que compete constitucionalmente à Defensoria Pública (e complementarmente aos advogados habilitados, mediante o sistema judicare) e para a fruição deste serviço público seletivo exige-se a comprovação da hipossuficiência financeira (art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal). A gratuidade da justiça é a isenção do adiantamento das despesas processuais, para o que basta a alegação pela pessoa natural da insuficiência para custeá-las (art. 99, § 3° do Código de Processo Civil). Segundo o art. 99, § 2° do diploma processual, o juiz somente deverá indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos processuais para concessão da gratuidade. Com efeito, dispõe o artigo 98,caput, do novo Código de Processo Civil que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Já o artigo 99, parágrafo 2º do mesmo diploma legal apregoa O Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Embora a lei não exija a miserabilidade como requisito concessivo do benefício, o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida demonstra que o requerente possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A pura e simples declaração do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, não é prova inequívoca daquilo que se afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas ou circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. Pobre, na acepção do vocábulo, é aquele que não ganha o necessário à sua subsistência e de sua família, evidentemente com posses inferiores à posição social de sua classe. É, em outros termos, aquele que inspira compaixão, aquele pouco favorecido. No caso dos autos, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte autora foi devidamente intimada a juntar aos autos "(a) junte aos autos cópias dos seus três últimos contracheques; (b) extratos bancários (sisbajud acusa a existência de 11 contas) e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; c) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.", já que os documentos acostados com a inicial são insuficientes para tal análise. Contudo, o autor deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global sua condição financeira, notadamente os extratos bancários de TODAS as contas de sua titularidade - ressalte-se aqui que o Sisbajud registra a existência de 11 (onze) contas mantidas pelo autor, porém ele apresentou o extrato de apenas 05 (cinco) delas, sem demonstrar que as demais estão inativas ou encerradas -, bem como os demonstrativos de suas despesas ordinárias mensais, sendo certo que deixou de cumprir a determinação judicial de f. 24-25. E, da análise dos extratos de 02 (duas) contas apresentadas aos autos, verifica-se que o autor movimentou mais de R$ 3.000,00 nos meses de janeiro e fevereiro de 2025 (f. 33-36, 37-43 e 61-63). A título de comparação, observe-se que a Resolução n. 134/2016 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - e aqui não se descura da diferença conceitual entre gratuidade da justiça e assistência jurídica gratuita, entretanto, serve como critério objetivo comparado - estabelece que [o] valor de presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita, na forma do art. 2º da Resolução CSDPU 133/2016, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (art. 1°). Já no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a Deliberação n. 89/2008 do Conselho Superior daquele órgão constitucional estabelece que [p]resume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: aufira renda familiar mensal não superior a R$1.350,00 (um mil trezentos e cinqüenta reais); não seja proprietária, titular de direito à aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais (art. 2°). Anote-se que a gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009), de modo que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada aos recursos públicos. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). De outro lado, a parte autora não comprovou sua fonte de renda e também não acostou demonstrativos de despesas extraordinárias a obstar o recolhimento das custas judiciais, observando-se que houve contratação de advogado particular. Assim, a documentação acostada não se presta a avaliar a possibilidade de recolhimento das custas processuais ou o possível prejuízo ao seu sustento. Concluindo: a documentação acostada ao processo não demonstra tratar-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Nesse contexto, os elementos colhidos dos autos elidem a presunção de pobreza declarada, não sendo crível a impossibilidade de pagar as custas e despesas processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE DEVE SUBSISTIR. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Nos termos da legislação de regência sobre a matéria, o benefício da gratuidade da justiça não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Todavia, no caso, não foi seguramente demonstrada a impossibilidade alegada, razão pela qual atípica a prevalência da presunção de necessidade para o fim colimado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272239-52.2021.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. Agravante que atua como contador. Intimado pelo I. Magistrado de primeiro grau a comprovar a hipossuficiência, omitiu-se de modo que não trouxe aos autos as declarações ao Imposto de Renda, holerites ou comprovantes de rendimentos mensais, além dos demonstrativos de recebimento previdenciários do INSS. Elementos constantes nos autos que afastam referida presunção e demonstram que o recorrente omite sua real condição financeira. Indeferimento mantido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2070792-13.2021.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 07/04/2021; Data de Registro: 07/04/2021) Ante o exposto, INDEFIRO os benefícios da gratuidade processual à parte autora e concedo-lhe o prazo de quinze dias para o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intimem-se.

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Processo nº 1000488-80.2023.4.01.4101

ID: 321754322

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000488-80.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUBIA GOMES CACIQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAN ANTUNES FERNANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Federal adjunto à 2ª Vara Processo n. 1000488-80.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA HELENA RODRIGUES DA SILV… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Federal adjunto à 2ª Vara Processo n. 1000488-80.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA HELENA RODRIGUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO "A") Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. AUTOR: MARIA HELENA RODRIGUES DA SILVA ajuizou a presente ação em desfavor do INSS, almejando a concessão de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurada especial. A aposentadoria por idade será devida ao segurado especial que, cumprida a carência exigida em lei, completar a idade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, nos moldes do § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91. A qualidade de segurado especial demanda a comprovação do exercício da atividade rural em regime de economia familiar, no qual o trabalho de cada um de seus integrantes revela-se indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do respectivo núcleo familiar, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração. Além do requisito etário, a concessão do aludido benefício previdenciário requer o cumprimento de um período de carência, correspondente a 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, para os segurados inscritos na Previdência Social após 24 de julho de 1991 (inciso II do art. 25 da Lei 8.213/91). Para os segurados inscritos até 24 de julho de 1991, a carência exigida é aquela prevista na tabela progressiva inserta no art. 142 da indigitada Lei de Benefícios. Vale ainda salientar que o art. 143 da Lei de Benefícios permite a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. No caso concreto, a parte autora formulou requerimento administrativo para obtenção de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, em 18/10/2022 – DER (ID 1470167347), cujo pedido foi indeferido sob o seguinte argumento: “Falta de comprovação de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período correspondente a carência do benefício” (ID 1470167347). No ponto, preenchido está o requisito etário, pois o(a) demandante, nascido(a) em 12/03/1958 completou 55 anos de idade em 12/03/2013 (ID 1470152862). A controvérsia cinge-se, portanto, quanto à comprovação do exercício de atividade rural, na qualidade de segurada especial, pelo período relativo à carência exigida na espécie (180 meses). Como início de prova material do período laborado como segurada especial foram juntados aos autos: a) Certidão de casamento, atestando a profissão do esposo da autora como lavrador, celebrado em 14/01/1978 (ID 1470152866); comprovante de endereço rural (id 1470152863), contrato de compra e venda de imóvel rural de 2008 (id 1470152870), cadastro de marca do produtor no IDARON de 2008 (id 1470152871), nota fiscal de venda de leite de 2009 (id 1470152872), nota fiscal de compra de insumos rurais de 2013, 2014, 2015 (id's 1470152877, pág. 4, 1470152873, 1470152874), receita agronômica de 2018 (id 1470152879). Tais documentos, aliados à ausência de registros de vínculos de atividade urbana no CNIS no período de alegado trabalho rural (ID 1470152864) e CTPS (ID 1470152865), corroborado pela prova testemunhal, evidenciam que a parte autora exerce atividade rural, em regime de economia familiar em período superior à carência exigida para concessão do benefício pleiteado. Ademais, a Autarquia Previdenciária não se desincumbiu do seu ônus probatório que infirmasse a qualidade de segurada especial ostentada pela autora ao longo dos anos, nos termos do art. 373, II, CPC. Destarte, reputo demonstrada a qualidade de segurada especial, fazendo jus a parte autora ao benefício de aposentadoria rural por idade, correspondente a um salário-mínimo vigente em cada competência, a partir do requerimento administrativo (DER: 18/10/2022), com o consequente pagamento das parcelas retroativas desde a aludida data. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, a contar do requerimento administrativo (DIB em 18/10/2022), no valor de um salário- mínimo vigente em cada competência, com DIP na data desta sentença; b) PAGAR à demandante as prestações vencidas entre a DIB a data da prolação da presente sentença (DIP), descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência da SELIC, para fins de atualização monetária, devendo-se incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a Selic engloba juros e correção monetária. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, com apoio no artigo 4º da Lei n. 10.259/2001, combinado com os artigos 300 e 497, ambos do Código de Processo Civil, e com a Súmula 729 do STF, ANTECIPO PARCIALMENTE os efeitos da tutela jurisdicional deferida nesta sentença e DETERMINO ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante, em favor da parte autora, o benefício acima referido, fazendo comprovação nestes autos. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (cinco) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado (a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná (RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1000488-32.2025.8.26.0140

ID: 324774014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000488-32.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOEL MACEDO PORTELA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISLAINE DE BARROS GOMES PORTELA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000488-32.2025.8.26.0140 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Joel Macedo Portela - Me - Em razão da folha no envio ao DJEN, reencaminhei … Processo 1000488-32.2025.8.26.0140 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Joel Macedo Portela - Me - Em razão da folha no envio ao DJEN, reencaminhei para a publicação o teor do ato: "2. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por JM Portela EIRELI em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVANTES e SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAVANTES (SAEC), alegando ter celebrado, em 11 de dezembro de 2023, contrato para a realização de uma obra de interligação da rede de esgoto no distrito de Irapé; que o contrato possuía prazo para execução de 120 dias; que a obra foi devidamente iniciada em 22 de janeiro de 2024, e que passou por paralisação por causas alheias à vontade do requerente; que o prazo para execução do contrato foi prorrogado e as obras foram reiniciadas em 13 de agosto de 2024 e concluidas em 05 de novembro de 2024, tendo a medição e a fiscalização dos serviços sido realizadas pela SAEC. Alega o autor não ter obtido autorização para emissão de nota fiscal, para recebimento dos valores referentes aos serviços prestados, no montante de R$ 51.321,79 (cinquenta e um mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos), e que após diversas solicitações administrativas, foi noticiado pelo requerido sobre a impossibilidade de prorrogação do contrato que originou a lide. Solicita o autor, em sede de tutela de urgência, o pagamento da quantia de R$ R$ 51.321,79 (cinquenta e um mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos), alegando que a demora no pagamento colocaria em risco a saúde financeira do requerente. Com a inicial, vieram documentos (fls. 9/42) 3. A princípio, deverá a parte autora providenciar emenda à inicial, juntando, documentos complementares a fim de se verificar se é possível ser parte ativa no Jefaz, nos termos abaixo: ENUNCIADO 01 DO FONAJE (Enunciados da Fazenda Pública) - - ENUNCIADO 01 - "Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro- Bonito/MS)." Considerando o teor do Enunciado nº 02 do FOJESP: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda."; Ainda, Enunciado 07, Conselho supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico." 3.1. Assim, com o intuito de se averiguar se a parte autora tem capacidade processual para litigar em sede de Juizado Especial Cível, deverá a parte autora fornecer (ou indicar as folhas dos autos que se encontram): a) cópia da declaração de Imposto de Renda a ser digitalizada como documento sigiloso, visto que este compõe o único meio de aferição da real situação econômica da pessoa jurídica, e, portanto, de seu enquadramento ou não na referida categoria, de acordo com a legislação fiscal e tributária vigente. b) declaração expressa, a ser subscrita pelos TITULARES da pessoa jurídica, de que se enquadra na categoria de MICROEMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ficando ciente das eventuais implicações decorrentes de tal ato, além do eventual encaminhamento dos informes para os órgãos competentes, especialmente Secretaria de Receita Federal para confirmação do enquadramento de tal condição, especialmente em vista da operação mercantil cujo valor é o objeto da presente ação; c) balancete financeiro do ano de 2024 a fim de comprovar sua receita bruta anual. Relevante esclarecer que esta decisão tem por finalidade apurar, como já dito acima, a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte da autora, e não a de pré-julgar a relação jurídica que ensejou a emissão do documento que instruiu a petição inicial. A apresentação dos documentos acima são indispensáveis à propositura da ação, logo devem acompanhar a petição inicial, a luz do artigo 320 do Novo Código de Processo Civil. Deverão ser apresentados os documentos, sob pena de indeferimento da inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. Prazo máximo para cumprimento: 10(dez) dias úteis. Inobstante à apresentação da documentação acima, passo a analisar quanto à tutela de urgência: 4. Consoante o art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência almejada, é imprescindível, além do requerimento da parte, a presença de dois requisitos, a saber: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4.1. O direito é considerado provável quando, ainda que em cognição sumária, existam elementos suficientes a levar o magistrado a pressupor que o pleiteante é, teoricamente, titular do direito ameaçado, e que esse direito aparente merece proteção. O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente, à luz dos elementos produzidos pela parte. Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela de urgência. Se à primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias (in Humberto THEODORO JÚNIOR, Código de Processo Civil anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1227-1228). 4.2. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja imprescindível para evitar o perecimento do direito. E a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (REsp n. 113.368/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 7/4/1997). No que se refere ao ponto controverso, entendo que apenas análise do mérito da ação, após a devida fase de produção de provas, poderá confirmar ou não os fatos que fundamentam o pedido da autora. Dessa forma, em virtude de não estar devidamente demonstrada, neste momento processual, a probabilidade de direito, indefiro a tutela de urgência. Aguarde-se o contraditório. Cite-se o(a) requerido(a): Prefeitura Municipal de Chavantes, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contestar a ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 7.º, da lei 12.153/2009 e Comunicado 146/11 do CSM). 4.3. O início do prazo contar-se-á nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 197/2023. 5. Cite-se a SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAVANTES - SAEC, por mandado, para que no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contestar a ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 6. Após, se contestada a ação, vista à parte autora para apresentação de réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 7. Por fim, inoportuna a análise do pedido de gratuidade processual, eis que o acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. QUANDO DA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, se o caso, DEVERÁ A PARTE FORMULAR PEDIDO DE GRATUIDADE, apresentando cópias das três últimas declarações de imposto sobre a renda, holerite, em caso de vínculo empregatício, fatura dos cartões de crédito dos últimos três meses e registrato disponibilizado pelo BACEN. 7.1 - Deverá a parte autora observar o contido no ENUNCIADO 80, do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL)."" - ADV: VANESSA CRISLAINE DE BARROS GOMES PORTELA (OAB 210016RJ)

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Processo nº 1000488-32.2025.8.26.0140

ID: 324781154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000488-32.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOEL MACEDO PORTELA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISLAINE DE BARROS GOMES PORTELA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000488-32.2025.8.26.0140 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Joel Macedo Portela - Me - Em razão da folha no envio ao DJEN, reencaminhei … Processo 1000488-32.2025.8.26.0140 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Joel Macedo Portela - Me - Em razão da folha no envio ao DJEN, reencaminhei para a publicação o teor do ato: "2. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por JM Portela EIRELI em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVANTES e SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAVANTES (SAEC), alegando ter celebrado, em 11 de dezembro de 2023, contrato para a realização de uma obra de interligação da rede de esgoto no distrito de Irapé; que o contrato possuía prazo para execução de 120 dias; que a obra foi devidamente iniciada em 22 de janeiro de 2024, e que passou por paralisação por causas alheias à vontade do requerente; que o prazo para execução do contrato foi prorrogado e as obras foram reiniciadas em 13 de agosto de 2024 e concluidas em 05 de novembro de 2024, tendo a medição e a fiscalização dos serviços sido realizadas pela SAEC. Alega o autor não ter obtido autorização para emissão de nota fiscal, para recebimento dos valores referentes aos serviços prestados, no montante de R$ 51.321,79 (cinquenta e um mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos), e que após diversas solicitações administrativas, foi noticiado pelo requerido sobre a impossibilidade de prorrogação do contrato que originou a lide. Solicita o autor, em sede de tutela de urgência, o pagamento da quantia de R$ R$ 51.321,79 (cinquenta e um mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos), alegando que a demora no pagamento colocaria em risco a saúde financeira do requerente. Com a inicial, vieram documentos (fls. 9/42) 3. A princípio, deverá a parte autora providenciar emenda à inicial, juntando, documentos complementares a fim de se verificar se é possível ser parte ativa no Jefaz, nos termos abaixo: ENUNCIADO 01 DO FONAJE (Enunciados da Fazenda Pública) - - ENUNCIADO 01 - "Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro- Bonito/MS)." Considerando o teor do Enunciado nº 02 do FOJESP: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda."; Ainda, Enunciado 07, Conselho supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico." 3.1. Assim, com o intuito de se averiguar se a parte autora tem capacidade processual para litigar em sede de Juizado Especial Cível, deverá a parte autora fornecer (ou indicar as folhas dos autos que se encontram): a) cópia da declaração de Imposto de Renda a ser digitalizada como documento sigiloso, visto que este compõe o único meio de aferição da real situação econômica da pessoa jurídica, e, portanto, de seu enquadramento ou não na referida categoria, de acordo com a legislação fiscal e tributária vigente. b) declaração expressa, a ser subscrita pelos TITULARES da pessoa jurídica, de que se enquadra na categoria de MICROEMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ficando ciente das eventuais implicações decorrentes de tal ato, além do eventual encaminhamento dos informes para os órgãos competentes, especialmente Secretaria de Receita Federal para confirmação do enquadramento de tal condição, especialmente em vista da operação mercantil cujo valor é o objeto da presente ação; c) balancete financeiro do ano de 2024 a fim de comprovar sua receita bruta anual. Relevante esclarecer que esta decisão tem por finalidade apurar, como já dito acima, a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte da autora, e não a de pré-julgar a relação jurídica que ensejou a emissão do documento que instruiu a petição inicial. A apresentação dos documentos acima são indispensáveis à propositura da ação, logo devem acompanhar a petição inicial, a luz do artigo 320 do Novo Código de Processo Civil. Deverão ser apresentados os documentos, sob pena de indeferimento da inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. Prazo máximo para cumprimento: 10(dez) dias úteis. Inobstante à apresentação da documentação acima, passo a analisar quanto à tutela de urgência: 4. Consoante o art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência almejada, é imprescindível, além do requerimento da parte, a presença de dois requisitos, a saber: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4.1. O direito é considerado provável quando, ainda que em cognição sumária, existam elementos suficientes a levar o magistrado a pressupor que o pleiteante é, teoricamente, titular do direito ameaçado, e que esse direito aparente merece proteção. O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente, à luz dos elementos produzidos pela parte. Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela de urgência. Se à primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias (in Humberto THEODORO JÚNIOR, Código de Processo Civil anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1227-1228). 4.2. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja imprescindível para evitar o perecimento do direito. E a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (REsp n. 113.368/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 7/4/1997). No que se refere ao ponto controverso, entendo que apenas análise do mérito da ação, após a devida fase de produção de provas, poderá confirmar ou não os fatos que fundamentam o pedido da autora. Dessa forma, em virtude de não estar devidamente demonstrada, neste momento processual, a probabilidade de direito, indefiro a tutela de urgência. Aguarde-se o contraditório. Cite-se o(a) requerido(a): Prefeitura Municipal de Chavantes, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contestar a ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 7.º, da lei 12.153/2009 e Comunicado 146/11 do CSM). 4.3. O início do prazo contar-se-á nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 197/2023. 5. Cite-se a SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAVANTES - SAEC, por mandado, para que no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contestar a ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 6. Após, se contestada a ação, vista à parte autora para apresentação de réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 7. Por fim, inoportuna a análise do pedido de gratuidade processual, eis que o acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. QUANDO DA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, se o caso, DEVERÁ A PARTE FORMULAR PEDIDO DE GRATUIDADE, apresentando cópias das três últimas declarações de imposto sobre a renda, holerite, em caso de vínculo empregatício, fatura dos cartões de crédito dos últimos três meses e registrato disponibilizado pelo BACEN. 7.1 - Deverá a parte autora observar o contido no ENUNCIADO 80, do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL)."" - ADV: VANESSA CRISLAINE DE BARROS GOMES PORTELA (OAB 210016RJ)

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Processo nº 1000488-32.2025.8.26.0140

ID: 324760047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000488-32.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOEL MACEDO PORTELA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISLAINE DE BARROS GOMES PORTELA

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Processo 1000488-32.2025.8.26.0140 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Joel Macedo Portela - Me - Em razão da folha no envio ao DJEN, reencaminhei … Processo 1000488-32.2025.8.26.0140 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Joel Macedo Portela - Me - Em razão da folha no envio ao DJEN, reencaminhei para a publicação o teor do ato: "2. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por JM Portela EIRELI em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVANTES e SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAVANTES (SAEC), alegando ter celebrado, em 11 de dezembro de 2023, contrato para a realização de uma obra de interligação da rede de esgoto no distrito de Irapé; que o contrato possuía prazo para execução de 120 dias; que a obra foi devidamente iniciada em 22 de janeiro de 2024, e que passou por paralisação por causas alheias à vontade do requerente; que o prazo para execução do contrato foi prorrogado e as obras foram reiniciadas em 13 de agosto de 2024 e concluidas em 05 de novembro de 2024, tendo a medição e a fiscalização dos serviços sido realizadas pela SAEC. Alega o autor não ter obtido autorização para emissão de nota fiscal, para recebimento dos valores referentes aos serviços prestados, no montante de R$ 51.321,79 (cinquenta e um mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos), e que após diversas solicitações administrativas, foi noticiado pelo requerido sobre a impossibilidade de prorrogação do contrato que originou a lide. Solicita o autor, em sede de tutela de urgência, o pagamento da quantia de R$ R$ 51.321,79 (cinquenta e um mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos), alegando que a demora no pagamento colocaria em risco a saúde financeira do requerente. Com a inicial, vieram documentos (fls. 9/42) 3. A princípio, deverá a parte autora providenciar emenda à inicial, juntando, documentos complementares a fim de se verificar se é possível ser parte ativa no Jefaz, nos termos abaixo: ENUNCIADO 01 DO FONAJE (Enunciados da Fazenda Pública) - - ENUNCIADO 01 - "Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro- Bonito/MS)." Considerando o teor do Enunciado nº 02 do FOJESP: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda."; Ainda, Enunciado 07, Conselho supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico." 3.1. Assim, com o intuito de se averiguar se a parte autora tem capacidade processual para litigar em sede de Juizado Especial Cível, deverá a parte autora fornecer (ou indicar as folhas dos autos que se encontram): a) cópia da declaração de Imposto de Renda a ser digitalizada como documento sigiloso, visto que este compõe o único meio de aferição da real situação econômica da pessoa jurídica, e, portanto, de seu enquadramento ou não na referida categoria, de acordo com a legislação fiscal e tributária vigente. b) declaração expressa, a ser subscrita pelos TITULARES da pessoa jurídica, de que se enquadra na categoria de MICROEMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ficando ciente das eventuais implicações decorrentes de tal ato, além do eventual encaminhamento dos informes para os órgãos competentes, especialmente Secretaria de Receita Federal para confirmação do enquadramento de tal condição, especialmente em vista da operação mercantil cujo valor é o objeto da presente ação; c) balancete financeiro do ano de 2024 a fim de comprovar sua receita bruta anual. Relevante esclarecer que esta decisão tem por finalidade apurar, como já dito acima, a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte da autora, e não a de pré-julgar a relação jurídica que ensejou a emissão do documento que instruiu a petição inicial. A apresentação dos documentos acima são indispensáveis à propositura da ação, logo devem acompanhar a petição inicial, a luz do artigo 320 do Novo Código de Processo Civil. Deverão ser apresentados os documentos, sob pena de indeferimento da inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. Prazo máximo para cumprimento: 10(dez) dias úteis. Inobstante à apresentação da documentação acima, passo a analisar quanto à tutela de urgência: 4. Consoante o art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência almejada, é imprescindível, além do requerimento da parte, a presença de dois requisitos, a saber: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4.1. O direito é considerado provável quando, ainda que em cognição sumária, existam elementos suficientes a levar o magistrado a pressupor que o pleiteante é, teoricamente, titular do direito ameaçado, e que esse direito aparente merece proteção. O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente, à luz dos elementos produzidos pela parte. Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela de urgência. Se à primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias (in Humberto THEODORO JÚNIOR, Código de Processo Civil anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1227-1228). 4.2. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja imprescindível para evitar o perecimento do direito. E a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (REsp n. 113.368/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 7/4/1997). No que se refere ao ponto controverso, entendo que apenas análise do mérito da ação, após a devida fase de produção de provas, poderá confirmar ou não os fatos que fundamentam o pedido da autora. Dessa forma, em virtude de não estar devidamente demonstrada, neste momento processual, a probabilidade de direito, indefiro a tutela de urgência. Aguarde-se o contraditório. Cite-se o(a) requerido(a): Prefeitura Municipal de Chavantes, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contestar a ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 7.º, da lei 12.153/2009 e Comunicado 146/11 do CSM). 4.3. O início do prazo contar-se-á nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 197/2023. 5. Cite-se a SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAVANTES - SAEC, por mandado, para que no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contestar a ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 6. Após, se contestada a ação, vista à parte autora para apresentação de réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 7. Por fim, inoportuna a análise do pedido de gratuidade processual, eis que o acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. QUANDO DA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, se o caso, DEVERÁ A PARTE FORMULAR PEDIDO DE GRATUIDADE, apresentando cópias das três últimas declarações de imposto sobre a renda, holerite, em caso de vínculo empregatício, fatura dos cartões de crédito dos últimos três meses e registrato disponibilizado pelo BACEN. 7.1 - Deverá a parte autora observar o contido no ENUNCIADO 80, do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL)."" - ADV: VANESSA CRISLAINE DE BARROS GOMES PORTELA (OAB 210016RJ)

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Processo nº 1000488-32.2025.8.26.0140

ID: 324755623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000488-32.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOEL MACEDO PORTELA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISLAINE DE BARROS GOMES PORTELA

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Processo 1000488-32.2025.8.26.0140 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Joel Macedo Portela - Me - Em razão da folha no envio ao DJEN, reencaminhei … Processo 1000488-32.2025.8.26.0140 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Joel Macedo Portela - Me - Em razão da folha no envio ao DJEN, reencaminhei para a publicação o teor do ato: "2. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por JM Portela EIRELI em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVANTES e SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAVANTES (SAEC), alegando ter celebrado, em 11 de dezembro de 2023, contrato para a realização de uma obra de interligação da rede de esgoto no distrito de Irapé; que o contrato possuía prazo para execução de 120 dias; que a obra foi devidamente iniciada em 22 de janeiro de 2024, e que passou por paralisação por causas alheias à vontade do requerente; que o prazo para execução do contrato foi prorrogado e as obras foram reiniciadas em 13 de agosto de 2024 e concluidas em 05 de novembro de 2024, tendo a medição e a fiscalização dos serviços sido realizadas pela SAEC. Alega o autor não ter obtido autorização para emissão de nota fiscal, para recebimento dos valores referentes aos serviços prestados, no montante de R$ 51.321,79 (cinquenta e um mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos), e que após diversas solicitações administrativas, foi noticiado pelo requerido sobre a impossibilidade de prorrogação do contrato que originou a lide. Solicita o autor, em sede de tutela de urgência, o pagamento da quantia de R$ R$ 51.321,79 (cinquenta e um mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos), alegando que a demora no pagamento colocaria em risco a saúde financeira do requerente. Com a inicial, vieram documentos (fls. 9/42) 3. A princípio, deverá a parte autora providenciar emenda à inicial, juntando, documentos complementares a fim de se verificar se é possível ser parte ativa no Jefaz, nos termos abaixo: ENUNCIADO 01 DO FONAJE (Enunciados da Fazenda Pública) - - ENUNCIADO 01 - "Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro- Bonito/MS)." Considerando o teor do Enunciado nº 02 do FOJESP: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda."; Ainda, Enunciado 07, Conselho supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico." 3.1. Assim, com o intuito de se averiguar se a parte autora tem capacidade processual para litigar em sede de Juizado Especial Cível, deverá a parte autora fornecer (ou indicar as folhas dos autos que se encontram): a) cópia da declaração de Imposto de Renda a ser digitalizada como documento sigiloso, visto que este compõe o único meio de aferição da real situação econômica da pessoa jurídica, e, portanto, de seu enquadramento ou não na referida categoria, de acordo com a legislação fiscal e tributária vigente. b) declaração expressa, a ser subscrita pelos TITULARES da pessoa jurídica, de que se enquadra na categoria de MICROEMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ficando ciente das eventuais implicações decorrentes de tal ato, além do eventual encaminhamento dos informes para os órgãos competentes, especialmente Secretaria de Receita Federal para confirmação do enquadramento de tal condição, especialmente em vista da operação mercantil cujo valor é o objeto da presente ação; c) balancete financeiro do ano de 2024 a fim de comprovar sua receita bruta anual. Relevante esclarecer que esta decisão tem por finalidade apurar, como já dito acima, a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte da autora, e não a de pré-julgar a relação jurídica que ensejou a emissão do documento que instruiu a petição inicial. A apresentação dos documentos acima são indispensáveis à propositura da ação, logo devem acompanhar a petição inicial, a luz do artigo 320 do Novo Código de Processo Civil. Deverão ser apresentados os documentos, sob pena de indeferimento da inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. Prazo máximo para cumprimento: 10(dez) dias úteis. Inobstante à apresentação da documentação acima, passo a analisar quanto à tutela de urgência: 4. Consoante o art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência almejada, é imprescindível, além do requerimento da parte, a presença de dois requisitos, a saber: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4.1. O direito é considerado provável quando, ainda que em cognição sumária, existam elementos suficientes a levar o magistrado a pressupor que o pleiteante é, teoricamente, titular do direito ameaçado, e que esse direito aparente merece proteção. O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente, à luz dos elementos produzidos pela parte. Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela de urgência. Se à primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias (in Humberto THEODORO JÚNIOR, Código de Processo Civil anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1227-1228). 4.2. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja imprescindível para evitar o perecimento do direito. E a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (REsp n. 113.368/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 7/4/1997). No que se refere ao ponto controverso, entendo que apenas análise do mérito da ação, após a devida fase de produção de provas, poderá confirmar ou não os fatos que fundamentam o pedido da autora. Dessa forma, em virtude de não estar devidamente demonstrada, neste momento processual, a probabilidade de direito, indefiro a tutela de urgência. Aguarde-se o contraditório. Cite-se o(a) requerido(a): Prefeitura Municipal de Chavantes, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contestar a ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 7.º, da lei 12.153/2009 e Comunicado 146/11 do CSM). 4.3. O início do prazo contar-se-á nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 197/2023. 5. Cite-se a SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAVANTES - SAEC, por mandado, para que no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contestar a ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 6. Após, se contestada a ação, vista à parte autora para apresentação de réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 7. Por fim, inoportuna a análise do pedido de gratuidade processual, eis que o acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. QUANDO DA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, se o caso, DEVERÁ A PARTE FORMULAR PEDIDO DE GRATUIDADE, apresentando cópias das três últimas declarações de imposto sobre a renda, holerite, em caso de vínculo empregatício, fatura dos cartões de crédito dos últimos três meses e registrato disponibilizado pelo BACEN. 7.1 - Deverá a parte autora observar o contido no ENUNCIADO 80, do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL)."" - ADV: VANESSA CRISLAINE DE BARROS GOMES PORTELA (OAB 210016RJ)

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Processo nº 1000488-32.2025.8.26.0140

ID: 324792575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000488-32.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOEL MACEDO PORTELA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISLAINE DE BARROS GOMES PORTELA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000488-32.2025.8.26.0140 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Joel Macedo Portela - Me - Em razão da folha no envio ao DJEN, reencaminhei … Processo 1000488-32.2025.8.26.0140 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Joel Macedo Portela - Me - Em razão da folha no envio ao DJEN, reencaminhei para a publicação o teor do ato: "2. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por JM Portela EIRELI em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVANTES e SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAVANTES (SAEC), alegando ter celebrado, em 11 de dezembro de 2023, contrato para a realização de uma obra de interligação da rede de esgoto no distrito de Irapé; que o contrato possuía prazo para execução de 120 dias; que a obra foi devidamente iniciada em 22 de janeiro de 2024, e que passou por paralisação por causas alheias à vontade do requerente; que o prazo para execução do contrato foi prorrogado e as obras foram reiniciadas em 13 de agosto de 2024 e concluidas em 05 de novembro de 2024, tendo a medição e a fiscalização dos serviços sido realizadas pela SAEC. Alega o autor não ter obtido autorização para emissão de nota fiscal, para recebimento dos valores referentes aos serviços prestados, no montante de R$ 51.321,79 (cinquenta e um mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos), e que após diversas solicitações administrativas, foi noticiado pelo requerido sobre a impossibilidade de prorrogação do contrato que originou a lide. Solicita o autor, em sede de tutela de urgência, o pagamento da quantia de R$ R$ 51.321,79 (cinquenta e um mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos), alegando que a demora no pagamento colocaria em risco a saúde financeira do requerente. Com a inicial, vieram documentos (fls. 9/42) 3. A princípio, deverá a parte autora providenciar emenda à inicial, juntando, documentos complementares a fim de se verificar se é possível ser parte ativa no Jefaz, nos termos abaixo: ENUNCIADO 01 DO FONAJE (Enunciados da Fazenda Pública) - - ENUNCIADO 01 - "Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro- Bonito/MS)." Considerando o teor do Enunciado nº 02 do FOJESP: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda."; Ainda, Enunciado 07, Conselho supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico." 3.1. Assim, com o intuito de se averiguar se a parte autora tem capacidade processual para litigar em sede de Juizado Especial Cível, deverá a parte autora fornecer (ou indicar as folhas dos autos que se encontram): a) cópia da declaração de Imposto de Renda a ser digitalizada como documento sigiloso, visto que este compõe o único meio de aferição da real situação econômica da pessoa jurídica, e, portanto, de seu enquadramento ou não na referida categoria, de acordo com a legislação fiscal e tributária vigente. b) declaração expressa, a ser subscrita pelos TITULARES da pessoa jurídica, de que se enquadra na categoria de MICROEMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ficando ciente das eventuais implicações decorrentes de tal ato, além do eventual encaminhamento dos informes para os órgãos competentes, especialmente Secretaria de Receita Federal para confirmação do enquadramento de tal condição, especialmente em vista da operação mercantil cujo valor é o objeto da presente ação; c) balancete financeiro do ano de 2024 a fim de comprovar sua receita bruta anual. Relevante esclarecer que esta decisão tem por finalidade apurar, como já dito acima, a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte da autora, e não a de pré-julgar a relação jurídica que ensejou a emissão do documento que instruiu a petição inicial. A apresentação dos documentos acima são indispensáveis à propositura da ação, logo devem acompanhar a petição inicial, a luz do artigo 320 do Novo Código de Processo Civil. Deverão ser apresentados os documentos, sob pena de indeferimento da inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. Prazo máximo para cumprimento: 10(dez) dias úteis. Inobstante à apresentação da documentação acima, passo a analisar quanto à tutela de urgência: 4. Consoante o art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência almejada, é imprescindível, além do requerimento da parte, a presença de dois requisitos, a saber: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4.1. O direito é considerado provável quando, ainda que em cognição sumária, existam elementos suficientes a levar o magistrado a pressupor que o pleiteante é, teoricamente, titular do direito ameaçado, e que esse direito aparente merece proteção. O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente, à luz dos elementos produzidos pela parte. Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela de urgência. Se à primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias (in Humberto THEODORO JÚNIOR, Código de Processo Civil anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1227-1228). 4.2. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja imprescindível para evitar o perecimento do direito. E a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (REsp n. 113.368/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 7/4/1997). No que se refere ao ponto controverso, entendo que apenas análise do mérito da ação, após a devida fase de produção de provas, poderá confirmar ou não os fatos que fundamentam o pedido da autora. Dessa forma, em virtude de não estar devidamente demonstrada, neste momento processual, a probabilidade de direito, indefiro a tutela de urgência. Aguarde-se o contraditório. Cite-se o(a) requerido(a): Prefeitura Municipal de Chavantes, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contestar a ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 7.º, da lei 12.153/2009 e Comunicado 146/11 do CSM). 4.3. O início do prazo contar-se-á nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 197/2023. 5. Cite-se a SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAVANTES - SAEC, por mandado, para que no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contestar a ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 6. Após, se contestada a ação, vista à parte autora para apresentação de réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 7. Por fim, inoportuna a análise do pedido de gratuidade processual, eis que o acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. QUANDO DA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, se o caso, DEVERÁ A PARTE FORMULAR PEDIDO DE GRATUIDADE, apresentando cópias das três últimas declarações de imposto sobre a renda, holerite, em caso de vínculo empregatício, fatura dos cartões de crédito dos últimos três meses e registrato disponibilizado pelo BACEN. 7.1 - Deverá a parte autora observar o contido no ENUNCIADO 80, do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL)."" - ADV: VANESSA CRISLAINE DE BARROS GOMES PORTELA (OAB 210016RJ)

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