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Processo nº 1000509-42.2025.8.26.0646

ID: 312449078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000509-42.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE PERIM OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000509-42.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Lucineide Perim Oliveira - Vistos. Recebo a petição como emenda à inicial e, por consequência, determino a in… Processo 1000509-42.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Lucineide Perim Oliveira - Vistos. Recebo a petição como emenda à inicial e, por consequência, determino a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, procedendo-se às devidas anotações no sistema informatizado. Anote-se. Com efeito, conforme restou decidido anteriormente, cuja parte no que importa a seguir transcrevo: "(...) Trata-se de ação em que a parte autora alega não ter autorizado os descontos sobre o benefício previdenciário que recebe junto ao INSS. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência nada menos do que dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais, como se depreendem dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014.) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página::56.) Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. A uma porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E, a duas, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. (...)" Ademais, cumpre consignar que situação diversa é aquela em que o segurado autorizou os descontos e pretende apenas discutir o contrato em si considerado, caso em que a autarquia não teria legitimidade passiva, o que não é o caso dos autos. Por fim, in casu, há sim litisconsórcio passivo necessário. A teor do disposto no art. 116 do CPC, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Ora, se a questão nodal da discussão é se os descontos realizados em benefício previdenciário foram ou não autorizados, não há como decidir que o foram para a instituição que recebeu o repasse do numerário e que não o foram para a autarquia federal que os autorizou, isto é, o INSS. Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realiza-lo. Justamente nisso reside o litisconsórcio passivo necessário. Desse modo, requerida pela parte autora a inclusão do INSS para figurar no polo passivo da presente ação, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição da República. Portanto, defiro a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação e determino a remessa imediata dos autos à Justiça Federal. Façam-se as devidas anotações de praxe. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS FRANCISCO (OAB 178601/SP)

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Processo nº 1000509-82.2022.4.06.3800

ID: 282889029

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000509-82.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAZMINCO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA MARIA RUSSO DE MAGALHAES DRUMMOND

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CORREA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000509-82.2022.4.06.3800/MG EXECUTADO : BRAZMINCO LTDA ADVOGADO(A) : JULIA MARIA RUSSO DE MAGALHAES DRUMMOND (OAB MG197066) ADVOGADO(A) : FELIPE CORREA OLIVEIRA (OAB MG132425) DE… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000509-82.2022.4.06.3800/MG EXECUTADO : BRAZMINCO LTDA ADVOGADO(A) : JULIA MARIA RUSSO DE MAGALHAES DRUMMOND (OAB MG197066) ADVOGADO(A) : FELIPE CORREA OLIVEIRA (OAB MG132425) DESPACHO/DECISÃO BRAZMINCO LTDA opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ( evento 17, DOC2 ) em face da AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO , objetivando tutela judicial para que seja julgada extinta a execução, alegando, em síntese, prescrição quinquenal. A exequente refutou as razões expendidas pela excipiente argumentando que o débito não se encontra prescrito. Juntou aos autos cópia dos processos administrativos (evento 25). A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (súmula 393 do STJ). Como dito, a execução fiscal objetiva a cobrança de débitos da Taxa Anual por Hectare – TAH e multa pelo não pagamento das taxas inscritas em dívida ativa. Acerca da prescrição é preciso ter em conta, primeiramente, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido na ADI n. 2.586-4/DF, em 16/05/2002, decidiu que a Taxa Anual por Hectare – TAH tem natureza jurídica de preço público (DJ 16/11/2001, p. 21). Pois bem. A execução fiscal, não obstante ajuizada segundo as normas da Lei n. 6.830/80, diz respeito à cobrança de débitos que não possuem natureza tributária, o que afasta, por consequência, a aplicação das normas do Código Tributário Nacional relacionadas à decadência e à prescrição (artigos 173 e 174), sendo inaplicáveis, também, as disposições do Código Civil, relativas à prescrição, porquanto a Administração Pública não se submete ao regime próprio do Direito Privado. Dessa forma, não possuindo os débitos executados natureza tributária e restando afastada a aplicação dos prazos decadencial e prescricional de 5 (cinco) anos expressos nos artigos 173 e 174 do CTN, bem como das disposições do Código Civil relacionadas à prescrição, impõe-se verificar, em relação à decadência e à prescrição para a cobrança dos débitos executados – Taxa Anual por Hectare - TAH, a legislação própria a ser aplicada, qual seja, Decreto-Lei n. 20.910/32, Leis ns. 9.636/98, 9.821/99 e 10.852/2004. A respeito dessa temática, impende enfatizar a jurisprudência sedimentada no âmbito da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), verbis : “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TERRENOS DE MARINHA. COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI 20.910/32 E LEI Nº 9.636/98. DECADÊNCIA. LEI 9.821/99. PRAZO QUINQUENAL. LEI 10.852/2004. PRAZO DECENAL MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998, se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsumem ao prazo encartado no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 944.126/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/02/2010; AgRg no REsp 1035822/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 18/02/2010; REsp 1044105/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 14/09/2009; REsp 1063274/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 04/08/2009; EREsp 961064/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 31/08/2009. 2. A relação de direito material que enseja o pagamento da taxa de ocupação de terrenos de marinha é regida pelo Direito Administrativo, por isso que inaplicável a prescrição delineada no Código Civil. 3. O art. 47 da Lei 9.636/98, na sua evolução legislativa, assim dispunha: Redação original: "Art. 47. Prescrevem em cinco anos os débitos para com a Fazenda Nacional decorrentes de receitas patrimoniais. Parágrafo único. Para efeito da caducidade de que trata o art. 101 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, serão considerados também os débitos alcançados pela prescrição." Redação conferida pela Lei 9.821/99: "Art. 47. Fica sujeita ao prazo de decadência de cinco anos a constituição, mediante lançamento, de créditos originados em receitas patrimoniais, que se submeterão ao prazo prescricional de cinco anos para a sua exigência. § 1º O prazo de decadência de que trata o caput conta-se do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento. § 2º Os débitos cujos créditos foram alcançados pela prescrição serão considerados apenas para o efeito da caracterização da ocorrência de caducidade de que trata o parágrafo único do art. 101 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, com a redação dada pelo art. 32 desta Lei." Redação conferida pela Lei 10.852/2004: "Art. 47. O crédito originado de receita patrimonial será submetido aos seguintes prazos: I - decadencial de dez anos para sua constituição, mediante lançamento; e II - prescricional de cinco anos para sua exigência, contados do lançamento. § 1º O prazo de decadência de que trata o caput conta-se do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento. § 2º Os débitos cujos créditos foram alcançados pela prescrição serão considerados apenas para o efeito da caracterização da ocorrência de caducidade de que trata o parágrafo único do art. 101 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, com a redação dada pelo art. 32 desta Lei." 4. Em síntese, a cobrança da taxa in foco, no que tange à decadência e à prescrição, encontra-se assim regulada: (a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento. 5. ( omissis ). 6. ( omissis ). 7. ( omissis ). 8. ( omissis ). 9. ( omissis ). 10. ( omissis ). 11. ( omissis ). 12. ( omissis ). 13. Recurso Especial provido, para afastar a decadência, determinando o retorno dos autos à instância ordinária para prosseguimento da execução. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 1133696/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010). Com efeito, até o advento da Lei n. 9.636/98, que na redação originária do seu art. 47 estabeleceu o prazo prescricional quinquenal para a cobrança dos referidos débitos, deve ser observado o mesmo prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Posteriormente, a Lei n. 9.821/99, em vigor a partir de 24/08/1999, alterando a redação do art. 47 da Lei n. 9.636/98, estabeleceu o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a constituição, mediante lançamento, de créditos originários de receitas patrimoniais, mantido o prazo prescricional quinquenal anteriormente previsto. Com a edição da Lei n. 10.852/2004, publicada em 30/03/2004, houve nova alteração na redação do art. 47 da Lei n. 9.636/98, com o aumento do prazo decadencial para 10 (dez) anos, mantido o prazo prescricional quinquenal para cobrança, contado do lançamento. Anote-se que, nos termos do art. 2º da Lei n. 10.852/2004, o novo prazo decadencial decenal aplica-se aos prazos em curso para constituição de créditos originários de receita patrimonial. Com fulcro no entendimento acima e considerando que os débitos possuem vencimentos em 2001 e 2004 aplica-se ao presente caso a Lei n. 10.852/2004, que estabelece o prazo decadencial de 10 anos, respeitando o prazo prescricional quinquenal. Analisando os processos administrativos ora anexados no evento 25, verifica-se a não ocorrência da prescrição. No PAD 48403.930026/2017-24, CDA 03.121517.2017 ( evento 25, DOC4 ) a TAH venceu em 31/01/2001, com notificação do executado em 24/12/2010, respeitando, dessa feita, o prazo decadencial de 10 anos. Considerando que o processo adminsitrativo findou-se em outubro2017, e que a ação foi proposta em setembro/2022, não há que se falar em prescrição. No PAD 48054.933304/2022-70, CDA 03.154281.2022 ( evento 25, DOC5 ) a multa venceu em 24/12/2008. O executado foi intimado da decisão final do processo administrativo em 15/12/2017. Assim, considerando que a ação foi proposta em 09/2017, tem-se por legítimo o crédito tributário. Do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intime-se o exequente para requerer o que de direito.

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Processo nº 1000509-42.2025.8.26.0646

ID: 278104243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000509-42.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE PERIM OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Francisco (OAB 178601/SP) Processo 1000509-42.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucineide Perim Oliveira - Vistos. Inicialmente, no tocante ao benefíci… ADV: Jose Carlos Francisco (OAB 178601/SP) Processo 1000509-42.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucineide Perim Oliveira - Vistos. Inicialmente, no tocante ao benefício de assistência judiciária gratuita, o pedido será melhor analisado por ocasião da juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal seus e de eventual cônjuge ou companheiro ou declaração de inexistência; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses ou declaração de inexistência; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses ou declaração de inexistência; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal deverá ser apresentada em Cartório, por ser documento sigiloso ou comprovante de isenção. Lucineide Perim Oliveira ajuizou ação em face de Anddap - Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas, aduzindo, em síntese, que está sofrendo mensalmente descontos em seu benefício previdenciário os quais não autorizou. Pede a restituição dos valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais. Pois bem. Trata-se de ação em que a parte autora alega não ter autorizado os descontos sobre o benefício previdenciário que recebe junto ao INSS. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência nada menos do que dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais, como se depreendem dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014.) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página::56.) Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. A uma porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E, a duas, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. Ante o exposto, providencie a parte autora a emenda da petição inicial (CPC, art. 321), com a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000509-59.2025.8.26.0414

ID: 276869570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000509-59.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DELMIRA ANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMON GIOVANINI PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ramon Giovanini Peres (OAB 380564/SP) Processo 1000509-59.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Delmira Ana da Silva - Vistos. Recebo a petição como emenda à inicial e, por consequê… ADV: Ramon Giovanini Peres (OAB 380564/SP) Processo 1000509-59.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Delmira Ana da Silva - Vistos. Recebo a petição como emenda à inicial e, por consequência, determino a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, procedendo-se às devidas anotações no sistema informatizado. Anote-se. Com efeito, conforme restou decidido anteriormente, cuja parte no que importa a seguir transcrevo: "(...) Trata-se de ação em que a parte autora alega não ter autorizado os descontos sobre o benefício previdenciário que recebe junto ao INSS. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos&&nbsprelativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003"& (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência nada menos do que dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais, como se depreendem dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região& (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido.& (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos.& (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014.) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas.& (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido.& (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página::56.) Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. A uma porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E, a duas, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. (...)" Ademais, cumpre consignar que situação diversa é aquela em que o segurado autorizou os descontos e pretende apenas discutir o contrato em si considerado, caso em que a autarquia não teria legitimidade passiva, o que não é o caso dos autos. Por fim, in casu, há sim litisconsórcio passivo necessário. A teor do disposto no art. 116 do CPC, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Ora, se a questão nodal da discussão é se os descontos realizados em benefício previdenciário foram ou não autorizados, não há como decidir que o foram para a instituição que recebeu o repasse do numerário e que não o foram para a autarquia federal que os autorizou, isto é, o INSS. Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realiza-lo. Justamente nisso reside o litisconsórcio passivo necessário. Desse modo, requerida pela parte autora a inclusão do INSS para figurar no polo passivo da presente ação, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição da República. Portanto, defiro a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação e determino a remessa imediata dos autos à Justiça Federal. Façam-se as devidas anotações de praxe. Intimem-se.

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Processo nº 1000509-61.2024.4.01.3603

ID: 276562627

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000509-61.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CORACI DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VINICIUS RIBEIRO MOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000509-61.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000509-61.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO CORACI DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS RIBEIRO MOTA - MT10491/B POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A 1. R e l a t ó r i o Trata-se Ação Anulatória proposta por FRANCISCO CORACI DE CARVALHO em desfavor de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, visando como provimento provisório a suspensão do auto de infração n.º 722013/D e, como provimento definitivo, a anulação do referido auto de infração. Em defesa de sua pretensão, a parte autora alega, em síntese, a consumação da prescrição da pretensão punitiva nos autos do processo administrativo nº 02048.001082/2012-31. A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para momento posterior à apresentação da contestação. O feito foi originalmente distribuído à Primeira Vara da Subseção Judiciária de Sinop/MT. Recebida a petição inicial por aquele Juízo, o réu foi citado e apresentou contestação, na qual arguiu, preliminarmente, a incompetência da Subseção Judiciária de Sinop para o processamento do feito. No mérito, o IBAMA defendeu a legalidade da autuação, bem como alegou a inexistência de prescrição, em qualquer de suas modalidades. Após a apresentação da contestação, o Juízo da Primeira Vara desta Subseção Judiciária determinou a remessa dos autos a esta Vara, em razão de conexão com o processo nº 1004542-31.2023.4.01.3603. Recebidos os autos nesta Vara, este Juízo determinou sua remessa à Subseção Judiciária de Itaituba/PA, local dos fatos, por entender que o autor não comprovou residência em qualquer dos municípios abrangidos pela jurisdição desta Subseção. Entretanto, aquele Juízo suscitou conflito de competência, sob o argumento de que o Juízo da Subseção Judiciária de Sinop/MT possui jurisdição sobre o domicílio do autor, situado no município de Nova Canaã do Norte/MT. Por fim, no acórdão proferido nos autos do Conflito de Competência nº 1000485-41.2025.4.01.0000, a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, declarou competente o Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Sinop/MT. A Terceira Seção do TRF1 asseverou que as contas telefônicas juntadas aos autos comprovam o domicílio do autor no município de Nova Canaã do Norte/MT. Ademais, consignou que este processo possui conexão com os autos nº 1004542-31.2023.4.01.3603. A seguir, vieram os autos conclusos. 2. F u n d a m e n t a ç ã o A prova documental constante nos autos é suficiente para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se passa a fazer. 2.1. Da Preliminar de incompetência do Juízo Preliminarmente, o IBAMA alega a incompetência da Subseção Judiciária de Sinop/MT para o processamento do feito, sustentando que a conta de telefonia apresentada é insuficiente para comprovar o domicílio da parte autora no município de Nova Canaã do Norte/MT. Com efeito, a discussão acerca da competência deste juízo está superada. Embora este juízo tenha consignado que a fatura de telefonia móvel juntada pelo autor (ID nº 2035973146) apresenta fragilidade para fins de comprovação de residência no município de Nova Canaã do Norte/MT, no Conflito de Competência nº 1000485-41.2025.4.01.0000, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região assentou que as contas telefônicas são aptas a comprovar o domicílio da parte autora no referido município, o qual se encontra sob a jurisdição desta Subseção Judiciária. Diante disso, em observância à determinação do TRF1, não acolho a preliminar suscitada. 2.2. Do Mérito Como se sabe, o exercício da pretensão punitiva da Administração se sujeita a determinados prazos extintivos. Durante o processo administrativo inaugurado para a apuração de infração ambiental transcorrem, concomitantemente, a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita (em regra, de 05 anos) e a pretensão punitiva intercorrente (03 anos). A prescrição intercorrente tem lugar a partir da lavratura do auto de infração e flui enquanto perdurar o processo administrativo de apuração de infração ambiental. O prazo fatal trienal tem previsão no artigo 21, §2º do Decreto Federal nº 6.514/08, o qual reza que “incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação”. Mesmo antes da edição do Decreto Federal nº 6.514/08 já existia a previsão do instituto da prescrição intercorrente no processo administrativo de apuração de infração. A Lei nº 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, trouxe em seu artigo 1º, §1º, redação similar à do decreto citado acima: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.” Deste modo, estando inerte a administração por três anos, sem dar impulso ao processo administrativo, estará configurada a prescrição intercorrente. Por consequência lógica, cada vez que for realizado algum ato que vise à conclusão do julgamento, é dizer, que dê seguimento válido ao procedimento, estará obstado o curso do prazo prescricional trienal, que torna a correr de seu início. No caso do processo administrativo nº 02048.001082/2012-31, transcorreram mais de três anos sem marcos interruptivos aparentes do prazo prescricional intercorrente, entre o recebimento da notificação da decisão condenatória de 1ª instância, em 08/10/2019 (ID: 2121232715 - pág. 54), e o relatório recursal, em 02/04/2024 (ID: 2121232967, págs. 44 e seguintes). É verdade que, no interstício assinalado, foram expedidos despachos de envio dos autos para ciência do recurso administrativo interposto, em 06/01/2020 (ID 2121232715, pág. 55), e, em 10/12/2020, o processo foi remetido à instância superior (ID 12121232715, pág. 56). Ademais, em 14/11/2023, foi juntada aos autos decisão proferida na ação anulatória nº 1004542-31.2023.4.01.3603, bem como os documentos constantes daqueles autos judiciais (ID 2121232715, págs. 60 e seguintes; e ID 2121232967, págs. 37 e seguintes). Ainda, em 10/11/2023, foi expedido o ofício nº 750/2023, encaminhando parecer com força executória para cumprimento da decisão proferida na referida ação ordinária nº 1004542-31.2023.4.01.3603 (ID 2121232967, pág. 38). Em 24/01/2024, foi juntado aos autos ofício da PFE, informando acerca da interposição de reconvenção na mencionada ação ordinária (ID 2121232967, pág. 41). Posteriormente, em 25/03/2024, foi expedido despacho determinando o envio dos autos para elaboração de relatório recursal (ID 2121232967, pág. 43), o qual foi elaborado em 02/04/2024 (ID 2121232967, págs. 44 e seguintes). Ocorre que atos que não influenciam no resultado do julgamento do processo administrativo, bem como o simples encaminhamento do procedimento administrativo para realização da instrução ou elaboração de parecer, como é o caso dos despachos emitidos em 06/01/2020, 10/12/2020, 25/03/2024, por constituir mero ato de expediente que impõe a lógica procedimental, não tem, em verdade, o condão de interromper o prazo prescricional intercorrente. Este é o entendimento sufragado pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. ATOS DE ENCAMINHAMENTO OU MOVIMETAÇÃO DO PROCESSO DENTRO DA REPARTIÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA CONFIRMADA. I O impetrante apresentou defesa administrativa em 06/02/2008, em 2010 os autos administrativos foram apenas encaminhados para outros setores e, em 29/08/2012, houve a declaração de intempestividade do recurso. II Os autos permaneceram paralisados por mais de três anos, sem nenhuma conduta que interrompesse o prazo prescricional, o que implica a prescrição do procedimento administrativo, uma vez que a simples movimentação do processo dentro dos setores da repartição não implica em sua interrupção. Precedentes. III Recurso de apelação ao qual se nega provimento. (TRF1 AC 1000054- 82.2018.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/02/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. AUSÊNCIA DESPACHO OU JULGAMENTO POR MAIS DE TRÊSANOS. PRESCRIÇÃO. LEI N. 9.873/99, ART. 1º, § 1º. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1) Tendo sido autuado por infração à legislação específica em 04/06/2002, a sentença, contra a qual se volta o IBAMA, destacou que "da data da apresentação da impugnação pelo Impetrante - 20/06/2002 (fl. 36/45) à data do despacho proferido (fl. 55) - 17/08/2005, decorreram-se mais de 03 anos". 2) O legislador, ao enunciar que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho", prestigia o princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). 3)Por "despacho" ou "julgamento", há de se reputar o ato oficial que implique verdadeiro impulsionamento do processo a fim de se chegar a uma solução (decisão) final. Não faz suas vezes simples certidão ou movimentação física dentro da repartição administrativa. 4) Não tendo havido despacho ou decisão em três anos, de rigor reconhecer-se prescrita a pretensão punitiva da Administração, conforme disposto pelo art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/99. 5) Apelação e remessa oficial desprovidas.(TRF1ª, AC 0025514-21.2009.4.01.3800/MG, rel. convocado juiz federal Evaldo de Oliveira Fernandes Filho, Quinta Turma, e-DJF1 de 20/4/2016). Demais disso, a juntada de decisão proferida nos autos judiciais n° 1004542-31.2023.4.01.3603 e todos os documentos relacionados à demanda judicial, notadamente: parecer com força executória e ofício informando a interposição de reconvenção naqueles autos, não interrompe a prescrição trienal, uma vez que não se trata de ato impulsionado nos autos administrativos, tampouco contribui para a conclusão do procedimento. Ademais, as decisões judiciais são autoexecutáveis, de modo que não necessitam de parecer administrativo para sua execução imediata. Portanto, no caso em análise, tem-se a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que transcorreram mais de três anos sem marcos interruptivos aparentes do prazo prescricional intercorrente, entre o recebimento da notificação da decisão condenatória de 1ª instância, em 08/10/2019 (ID: 2121232715 - pág. 54), e o relatório recursal, em 02/04/2024 (ID: 2121232967, págs. 44 e seguintes). Não se ignora a alegação da defesa, no sentido de que, no período assinalado, a prescrição intercorrente, teria sido interrompida em 10/12/2020, por despacho de envio dos autos para análise e julgamento, bem como em 02/04/2020, pelo relatório recursal n° 18826966/2024. Contudo, não assiste razão ao réu. A prescrição intercorrente tem por escopo resguardar a duração razoável do processo, de modo que não é qualquer despacho ou ato que tem o poder de interromper o prazo prescricional em destaque, mas, sim, aquele que efetivamente dê impulso ao procedimento, não servido à interrupção os despachos que não surtam tal efeito, como aqueles que apenas repetem o conteúdo de despacho anterior ou encaminham os autos de um setor a outro da Administração. Assim, o despacho de mero encaminhamento, emitido em 10/12/2020, não interrompeu a prescrição intercorrente. Deveras, quando da emissão do relatório recursal, em 02/04/2024, a prescrição intercorrente já estava consumada, uma vez que não foram praticados atos aptos a interrompê-la no período compreendido entre o recebimento da notificação da decisão condenatória de primeira instância, em 08/10/2019 (ID 2121232715, pág. 54), e a elaboração do relatório recursal, em 02/04/2024 (ID 2121232967, págs. 44 e seguintes), tendo decorrido mais de três anos entre essas datas. Noutro giro, o IBAMA também alega que as Medidas Provisórias 928/2020 e 951/2020, consideradas conjuntamente, suspenderam os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999, durante 142 dias, entre 22/03/2020 e 12/08/2020. Pois bem, por ocasião da pandemia da COVID-19, foram editadas as Medidas Provisórias nº 928/2020 e nº 951/2020, as quais, conjugadas, suspenderam os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873/1999 durante 142 dias, entre 22/03/2020 e 12/08/2020. Contudo, mesmo considerando a suspensão supracitada, verifica-se a consumação da prescrição intercorrente. Portanto, é inevitável a declaração da prescrição intercorrente nos autos do processo administrativo nº 02048.001082/2012-31. Por fim, embora tenha a firme convicção de que não se pode lançar mão de argumentos consequencialistas a fim de afastar o regime jurídico de direito administrativo na hipótese, tem chamado a atenção do juízo o significativo número de processos administrativos ambientais no bojo dos quais se operou a prescrição. Com efeito, apenas no ano de 2024, foram proferidos mais de 60 atos jurisdicionais nesta 2ª Vara Federal, tendo por objeto a declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal, em processos administrativos ambientais. Desses, foram 20 sentenças proferidas com base na prescrição da pretensão punitiva (incluindo a prescrição intercorrente), bem como foram deferidas 40 tutelas de urgência com fundamento da consumação da prescrição da pretensão punitiva (incluindo a prescrição intercorrente). Diante desse quadro, deve ser dada ciência ao Ministério Público Federal – PRM de Sinop/MT, para que adote as providências que reputar pertinentes. 3. D i s p o s i t i v o Por todo o exposto: JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a prescrição intercorrente no bojo do processo administrativo n° 02048.001082/2012-31, e, por consequência, anular o Auto de Infração nº 722013/D. DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida e determino a suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº 722013/D, com a consequente baixa, no prazo de 05 (cinco) dias, de qualquer restrição de crédito em nome da parte autora decorrente da referida multa (CADIN, SERASA, Protesto Extrajudicial, etc). Intime-se o Gerente Executivo de Santarém/PA para cumprimento desta liminar. Condeno o réu a ressarcir as custas e despesas adiantadas pelo autor, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, estes últimos fixados no percentual mínimo previsto nas alíneas I a V, §3º, artigo 85, do CPC/2015, escalonados na forma do § 5º do mesmo dispositivo legal e a serem calculados sobre o valor da causa. Sem custas finais, em razão da isenção do ente público sucumbente. Sentença dispensada da remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC/2015. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal, nos termos da fundamentação. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao e. TRF1. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Traslade-se cópia desta sentença para os autos n° 1004542-31.2023.4.01.3603, em razão da conexão entre as demandas, conforme consta na fundamentação da Decisão de ID n° 2149135823. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Orlando Lamounier Paraiso Junior x Cidade Servicos E Mao De Obra Especializada Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325127056

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000481-21.2021.5.10.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR

Polo Passivo:

CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EVERALDO VALDEVINO DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

DANYELLE HYNGRID DE FREITAS PEREIRA

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ADLER LUIS DA NOBREGA CARNEIRO E SILVA

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JOAO PAULO GONCALVES DE SANTANA

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GUILHERME SOUSA ELMOKDISI

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ANDRE OLIVEIRA LUCENA

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KAMYLLA CONCEICAO MENDES SOUZA

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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KAMILLA SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST AP 0000481-21.2021.5.10.0002 AGRAVANTE: ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST AP 0000481-21.2021.5.10.0002 AGRAVANTE: ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR AGRAVADO: EVERALDO VALDEVINO DE ARAUJO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000481-21.2021.5.10.0002 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 - (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST AGRAVANTE: ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA AGRAVADO: EVERALDO VALDEVINO DE ARAUJO ADVOGADA: KAMILLA SANTOS OLIVEIRA LOBIANCO AGRAVADA: CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA ORIGEM: 2.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR. 1. ILEGITIMIDADE NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO REJEITADA. Demonstrado que a parte agravante integra o quadro societário da empresa executada, rejeita-se a alegação de ilegitimidade processual no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Mantém-se a decisão agravada, que determinou o prosseguimento da execução contra o sócio da executada, quando deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, circunstância suficiente para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos do art. 28, §5º do CDC. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO Em acórdão anterior, este Colegiado proveu o agravo de petição do exequente e determinou o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada na Vara de origem (fls. 477/481). O juiz Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim, da 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão de Orlando Lamounier Paraiso Junior no polo passivo da execução. Orlando Lamounier Paraiso Junior recorre. Alega: a) ilegitimidade ad causam,b) ausência de inadimplemento e de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. O exequente ofertou contraminuta, às fls. 674/683. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição apresentado pelo sócio da empresa executada é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fls. 601). A garantia do juízo está dispensada, nos termos art. 855-A, §1º, inciso II da CLT. Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo de petição interposto por Orlando Lamounier Paraiso Junior. DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. O sócio alega que não pode ser afetado por dívidas trabalhistas da empresa, salvo após a decisão de acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, comprovado o abuso da personalidade jurídica e que a decisão de executar o patrimônio constitui grave violação ao princípio da autonomia patrimonial, consagrado pelo art. 1.502 do Código Civil. Sustenta a impossibilidade de medida acautelatória para que seja incidida a execução no patrimônio do sócio, bem como inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Aduz que não foram observados os requisitos do art. 300 do CPC, quanto aos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Argumenta que não há nenhuma prova sobre a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, fraude ou gestão temerária, de modo que não há justificativa plausível para a afetação do patrimônio dos sócios da empresa, ato que fere diretamente os princípios do contraditório e da ampla defesa. Postula a exclusão do polo passivo, conforme art. 485 do CPC, aplicado subsidiariamente à CLT. Examino. Preliminarmente, observa-se que o agravante é parte legítima no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois integra o quadro societário das empresas Cidade Serviços e Mão de Obra Especialidade Ltda, conforme 32ª alteração do contrato social, às fls. 59/62. No que tange à responsabilidade patrimonial do sócio, deixo de apreciar o tema em preliminar, pois será apreciado no mérito do recurso. Quanto à medida acautelatória, consigno que não houve determinação do juízo de primeiro grau, para que incidida a execução no patrimônio do sócio ou inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, com aponta a parte em seu recurso. Nego provimento. MÉRITO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SÓCIO. O juízo de origem julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão do sócio como seguinte fundamento (fls. 647/652): "Requisitos da desconsideração e responsabilidade do sócio suscitado O Suscitado defende a aplicação da Teoria Maior da desconsideração, insculpida no artigo 50 do Código Civil. Sustenta ser imprescindível a demonstração cabal de abuso da personalidade jurídica, mediante prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que alega não estarem presentes nos autos. Ademais, implicitamente, invoca a necessidade de esgotamento dos bens da pessoa jurídica antes de se alcançar o patrimônio do sócio. Pois bem. A controvérsia cinge-se, portanto, à teoria aplicável para a desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista e à presença dos requisitos autorizadores. No âmbito desta Justiça Especializada, prevalece o entendimento de que, em regra, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no artigo 28, § 5º, do CDC. Tal dispositivo legal estabelece que a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (ou, por aplicação analógica e subsidiária, aos trabalhadores). A adoção da Teoria Menor justifica-se pela natureza alimentar do crédito trabalhista e pela hipossuficiência do trabalhador na relação processual. Assim, demonstrado o inadimplemento da obrigação pela empresa e a insuficiência de seu patrimônio para garantir a execução - configurando, portanto, um obstáculo ao recebimento do crédito pelo trabalhador -, torna-se possível o redirecionamento da execução contra os sócios. Não se exige, para tanto, a prova de fraude, abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos estes próprios da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), cuja aplicação na seara laboral é excepcional. No caso concreto, a dificuldade de satisfação do crédito exequendo é manifesta. A própria executada requereu e teve deferido o processamento de sua Recuperação Judicial (ID d0b0c47), situação que, por si só, evidencia o estado de insolvência e o obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo trabalhador. Ademais, o crédito trabalhista possui natureza alimentar privilegiada, o que reforça a necessidade de se buscar meios efetivos para sua satisfação. A condição de sócio administrador do suscitado está devidamente comprovada nos autos pelo Contrato Social consolidado (ID 4864351). Além disso, não se exige o prévio e exaustivo esgotamento dos bens da pessoa jurídica para que se alcance o patrimônio do sócio. Destarte, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar o patrimônio do sócio suscitado. Em face do exposto, julgo procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica." O sócio recorre. Alega que a recuperação judicial não é sinônimo de inadimplemento e que havendo a recuperação judicial, todo débito deve ser suspenso (Art. 6º, II, da Lei 11.101/05) até ulterior determinação do juízo universal onde tramita o processo recuperacional e que ocorrendo a certificação do crédito devido, cessa a competência desta especializada em promover atos executórios. Defende que é impossível a reclamada fazer a garantia deste processo sem ter sido aprovado o plano de recuperação judicial, onde constará a forma de tal adimplemento e que não pode indicar bens a penhora neste processo, já que quem deliberará a respeito de todos os atos executórios é o juízo onde se processa a recuperação judicial. Argumenta que a constatação da insolvência não é suficiente à desconsideração e que, nos termos do art. 50 do CC, a inexistência de bens do devedor não pode ser condição para instauração do procedimento, que é necessário o abuso da personalidade. Sustenta a inexistência de requisitos para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do Código Civil e que a mera constatação da insolvência não é suficiente à desconsideração. Analiso. É consabido que o Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal deferiu o processamento da recuperação judicial das empresas do Grupo City e declarou suspensas as execuções promovidas contra as recuperandas, contudo, não incluiu os sócios das executadas na decisão prolatada (decisão, às fls. 360/367). Logo, o patrimônio do sócio não está abrangido pelos efeitos da recuperação judicial. Ademais, a personalidade jurídica dos sócios não se confunde com a da executada principal, sendo irrelevante a alegação de solvência da empresa. Os membros da sociedade podem perfeitamente ser responsáveis pela execução, nos termos do inciso II do art. 790 do CPC. Esclareço ser inaplicável, ao caso em exame, a incidência dos arts. 49-A e art. 50 do Código Civil, que trata sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque o diploma civilista pressupõe partes paritárias cujas prestações sejam também equilibradas. No processo do trabalho, uma das partes é hipossuficiente econômico, depende do seu trabalho e desempenho profissional para sustento próprio e da sua família. Logo, há uma disparidade que permeia todo período contratual. Para tais situações, deve-se aplicar o Código de Consumidor, por tratar de relações jurídica assimétricas. Sobre o tema, dispõe o art. 28 do CDC, em seu caput e § 5.º: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5.º - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." A adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e a responsabilização de seus sócios pelo cumprimento das obrigações trabalhistas deferidas ao autor é possível, já que a devedora principal se encontra em processo de recuperação judicial. Não há qualquer ilegalidade quanto ao redirecionamento da execução aos sócios da executada. Assim, constatado o inadimplemento dos créditos trabalhistas pela empresa executada, tal circunstância já é suficiente para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo dada a natureza alimentar do crédito trabalhista. Portanto, deve-se aplicar, por analogia, o disposto no art. 28, § 5º, da Lei 8.078/1990, em razão do princípio da efetividade da execução previsto no art. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Cito, por oportuno, julgado deste Regional sobre a matéria: "AGRAVO DE PETIÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.A concessão de efeito suspensivo ao recurso somente se justifica quando demonstrado o perigo de dano e a possibilidade de prejudicar o resultado útil do processo. Não sendo esse o caso dos autos, não há falar em efeito suspensivo ao recurso." (TRT10, 3ª Turma, AP 0000194-35.2015.5.10.0013, Relatora Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julg. 23/06/2021, DEJT 26/06/2021)"1. NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO CORRETO. REGULARIDADE. A notificação no processo trabalhista não é pessoal, bastando que seja entregue no endereço correto do demandado, conforme preconiza o art. 841, § 1º, da CLT. Assim, não há falar em nulidade de citação quando a notificação inicial foi encaminhada e recebida no endereço correto da parte demandada" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000280-05.2021.5.10.0010, Relator Juiz Antônio Umberto de Souza Júnior, julg. 30/3/2022, DEJT 2/4/2022)."EXECUÇÃO FRUSTRADA EM FACE DA EXECUTADA PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o entendimento do C. STJ é no sentido de que a execução trabalhista pode ser redirecionada contra o sócio ou contra as empresas do mesmo grupo econômico, se a devedora principal não possuir patrimônio suficiente para garantia da dívida em cobrança. Nesse mesmo rumo, não se cogita de incompetência da Justiça do Trabalho e suspensão do feito no caso. 2. A possibilidade de responsabilização do sócio ou dos administradores pelas dívidas trabalhistas das empresas Executadas, especialmente quando não mais se localiza patrimônio destas (como no caso dos autos), capaz de suportar a execução, está retratada no Código Civil (art. 50) e no CDC (art. 28, §5). 3. Restou comprovado que os meios de execução em desfavor da pessoa jurídica restaram infrutíferos, não havendo óbice em relação à inclusão da sócia no polo passivo da execução. Agravo de Petição conhecido e desprovido" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001013-55.2018.5.10.0016, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 16/3/2022, publicado no DEJT em 19/3/2022)."(...) CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. Restando indiscutível a feição de natureza alimentar do crédito do exequente, conforme depreende-se do exame do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, escorreita a penhora incidente sobre os salários do executado (art. 833 do NCPC)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 145300-67.2006.5.10.0102, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, julgado em 8/8/2018, publicado no DEJT em 17/8/2018).(TRT da 10ª Região; Processo: 0001140-33.2012.5.10.0006; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN) Transcrevo precedente do C. TST, que reconhece a Justiça Trabalhista competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial: "I - AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para executar sócio de empresa falida ou em recuperação judicial, uma vez que a execução não recairá sobre bens da empresa e, com isso, não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. 2. Configurada a violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). Dessa forma, mantenho o sócio da executada como responsável pelo crédito exequendo. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto por Orlando Lamounier Paraiso Junior e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto por Orlando Lamounier Paraiso Junior e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília - DF, sala de sessões, 09 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR

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Orlando Lamounier Paraiso Junior x Cidade Servicos E Mao De Obra Especializada Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325127126

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000481-21.2021.5.10.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR

Polo Passivo:

CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EVERALDO VALDEVINO DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

DANYELLE HYNGRID DE FREITAS PEREIRA

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ADLER LUIS DA NOBREGA CARNEIRO E SILVA

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JOAO PAULO GONCALVES DE SANTANA

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GUILHERME SOUSA ELMOKDISI

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ANDRE OLIVEIRA LUCENA

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KAMYLLA CONCEICAO MENDES SOUZA

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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KAMILLA SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST AP 0000481-21.2021.5.10.0002 AGRAVANTE: ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST AP 0000481-21.2021.5.10.0002 AGRAVANTE: ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR AGRAVADO: EVERALDO VALDEVINO DE ARAUJO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000481-21.2021.5.10.0002 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 - (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST AGRAVANTE: ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA AGRAVADO: EVERALDO VALDEVINO DE ARAUJO ADVOGADA: KAMILLA SANTOS OLIVEIRA LOBIANCO AGRAVADA: CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA ORIGEM: 2.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR. 1. ILEGITIMIDADE NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO REJEITADA. Demonstrado que a parte agravante integra o quadro societário da empresa executada, rejeita-se a alegação de ilegitimidade processual no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Mantém-se a decisão agravada, que determinou o prosseguimento da execução contra o sócio da executada, quando deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, circunstância suficiente para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos do art. 28, §5º do CDC. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO Em acórdão anterior, este Colegiado proveu o agravo de petição do exequente e determinou o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada na Vara de origem (fls. 477/481). O juiz Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim, da 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão de Orlando Lamounier Paraiso Junior no polo passivo da execução. Orlando Lamounier Paraiso Junior recorre. Alega: a) ilegitimidade ad causam,b) ausência de inadimplemento e de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. O exequente ofertou contraminuta, às fls. 674/683. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição apresentado pelo sócio da empresa executada é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fls. 601). A garantia do juízo está dispensada, nos termos art. 855-A, §1º, inciso II da CLT. Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo de petição interposto por Orlando Lamounier Paraiso Junior. DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. O sócio alega que não pode ser afetado por dívidas trabalhistas da empresa, salvo após a decisão de acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, comprovado o abuso da personalidade jurídica e que a decisão de executar o patrimônio constitui grave violação ao princípio da autonomia patrimonial, consagrado pelo art. 1.502 do Código Civil. Sustenta a impossibilidade de medida acautelatória para que seja incidida a execução no patrimônio do sócio, bem como inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Aduz que não foram observados os requisitos do art. 300 do CPC, quanto aos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Argumenta que não há nenhuma prova sobre a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, fraude ou gestão temerária, de modo que não há justificativa plausível para a afetação do patrimônio dos sócios da empresa, ato que fere diretamente os princípios do contraditório e da ampla defesa. Postula a exclusão do polo passivo, conforme art. 485 do CPC, aplicado subsidiariamente à CLT. Examino. Preliminarmente, observa-se que o agravante é parte legítima no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois integra o quadro societário das empresas Cidade Serviços e Mão de Obra Especialidade Ltda, conforme 32ª alteração do contrato social, às fls. 59/62. No que tange à responsabilidade patrimonial do sócio, deixo de apreciar o tema em preliminar, pois será apreciado no mérito do recurso. Quanto à medida acautelatória, consigno que não houve determinação do juízo de primeiro grau, para que incidida a execução no patrimônio do sócio ou inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, com aponta a parte em seu recurso. Nego provimento. MÉRITO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SÓCIO. O juízo de origem julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão do sócio como seguinte fundamento (fls. 647/652): "Requisitos da desconsideração e responsabilidade do sócio suscitado O Suscitado defende a aplicação da Teoria Maior da desconsideração, insculpida no artigo 50 do Código Civil. Sustenta ser imprescindível a demonstração cabal de abuso da personalidade jurídica, mediante prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que alega não estarem presentes nos autos. Ademais, implicitamente, invoca a necessidade de esgotamento dos bens da pessoa jurídica antes de se alcançar o patrimônio do sócio. Pois bem. A controvérsia cinge-se, portanto, à teoria aplicável para a desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista e à presença dos requisitos autorizadores. No âmbito desta Justiça Especializada, prevalece o entendimento de que, em regra, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no artigo 28, § 5º, do CDC. Tal dispositivo legal estabelece que a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (ou, por aplicação analógica e subsidiária, aos trabalhadores). A adoção da Teoria Menor justifica-se pela natureza alimentar do crédito trabalhista e pela hipossuficiência do trabalhador na relação processual. Assim, demonstrado o inadimplemento da obrigação pela empresa e a insuficiência de seu patrimônio para garantir a execução - configurando, portanto, um obstáculo ao recebimento do crédito pelo trabalhador -, torna-se possível o redirecionamento da execução contra os sócios. Não se exige, para tanto, a prova de fraude, abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos estes próprios da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), cuja aplicação na seara laboral é excepcional. No caso concreto, a dificuldade de satisfação do crédito exequendo é manifesta. A própria executada requereu e teve deferido o processamento de sua Recuperação Judicial (ID d0b0c47), situação que, por si só, evidencia o estado de insolvência e o obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo trabalhador. Ademais, o crédito trabalhista possui natureza alimentar privilegiada, o que reforça a necessidade de se buscar meios efetivos para sua satisfação. A condição de sócio administrador do suscitado está devidamente comprovada nos autos pelo Contrato Social consolidado (ID 4864351). Além disso, não se exige o prévio e exaustivo esgotamento dos bens da pessoa jurídica para que se alcance o patrimônio do sócio. Destarte, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar o patrimônio do sócio suscitado. Em face do exposto, julgo procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica." O sócio recorre. Alega que a recuperação judicial não é sinônimo de inadimplemento e que havendo a recuperação judicial, todo débito deve ser suspenso (Art. 6º, II, da Lei 11.101/05) até ulterior determinação do juízo universal onde tramita o processo recuperacional e que ocorrendo a certificação do crédito devido, cessa a competência desta especializada em promover atos executórios. Defende que é impossível a reclamada fazer a garantia deste processo sem ter sido aprovado o plano de recuperação judicial, onde constará a forma de tal adimplemento e que não pode indicar bens a penhora neste processo, já que quem deliberará a respeito de todos os atos executórios é o juízo onde se processa a recuperação judicial. Argumenta que a constatação da insolvência não é suficiente à desconsideração e que, nos termos do art. 50 do CC, a inexistência de bens do devedor não pode ser condição para instauração do procedimento, que é necessário o abuso da personalidade. Sustenta a inexistência de requisitos para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do Código Civil e que a mera constatação da insolvência não é suficiente à desconsideração. Analiso. É consabido que o Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal deferiu o processamento da recuperação judicial das empresas do Grupo City e declarou suspensas as execuções promovidas contra as recuperandas, contudo, não incluiu os sócios das executadas na decisão prolatada (decisão, às fls. 360/367). Logo, o patrimônio do sócio não está abrangido pelos efeitos da recuperação judicial. Ademais, a personalidade jurídica dos sócios não se confunde com a da executada principal, sendo irrelevante a alegação de solvência da empresa. Os membros da sociedade podem perfeitamente ser responsáveis pela execução, nos termos do inciso II do art. 790 do CPC. Esclareço ser inaplicável, ao caso em exame, a incidência dos arts. 49-A e art. 50 do Código Civil, que trata sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque o diploma civilista pressupõe partes paritárias cujas prestações sejam também equilibradas. No processo do trabalho, uma das partes é hipossuficiente econômico, depende do seu trabalho e desempenho profissional para sustento próprio e da sua família. Logo, há uma disparidade que permeia todo período contratual. Para tais situações, deve-se aplicar o Código de Consumidor, por tratar de relações jurídica assimétricas. Sobre o tema, dispõe o art. 28 do CDC, em seu caput e § 5.º: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5.º - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." A adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e a responsabilização de seus sócios pelo cumprimento das obrigações trabalhistas deferidas ao autor é possível, já que a devedora principal se encontra em processo de recuperação judicial. Não há qualquer ilegalidade quanto ao redirecionamento da execução aos sócios da executada. Assim, constatado o inadimplemento dos créditos trabalhistas pela empresa executada, tal circunstância já é suficiente para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo dada a natureza alimentar do crédito trabalhista. Portanto, deve-se aplicar, por analogia, o disposto no art. 28, § 5º, da Lei 8.078/1990, em razão do princípio da efetividade da execução previsto no art. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Cito, por oportuno, julgado deste Regional sobre a matéria: "AGRAVO DE PETIÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.A concessão de efeito suspensivo ao recurso somente se justifica quando demonstrado o perigo de dano e a possibilidade de prejudicar o resultado útil do processo. Não sendo esse o caso dos autos, não há falar em efeito suspensivo ao recurso." (TRT10, 3ª Turma, AP 0000194-35.2015.5.10.0013, Relatora Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julg. 23/06/2021, DEJT 26/06/2021)"1. NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO CORRETO. REGULARIDADE. A notificação no processo trabalhista não é pessoal, bastando que seja entregue no endereço correto do demandado, conforme preconiza o art. 841, § 1º, da CLT. Assim, não há falar em nulidade de citação quando a notificação inicial foi encaminhada e recebida no endereço correto da parte demandada" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000280-05.2021.5.10.0010, Relator Juiz Antônio Umberto de Souza Júnior, julg. 30/3/2022, DEJT 2/4/2022)."EXECUÇÃO FRUSTRADA EM FACE DA EXECUTADA PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o entendimento do C. STJ é no sentido de que a execução trabalhista pode ser redirecionada contra o sócio ou contra as empresas do mesmo grupo econômico, se a devedora principal não possuir patrimônio suficiente para garantia da dívida em cobrança. Nesse mesmo rumo, não se cogita de incompetência da Justiça do Trabalho e suspensão do feito no caso. 2. A possibilidade de responsabilização do sócio ou dos administradores pelas dívidas trabalhistas das empresas Executadas, especialmente quando não mais se localiza patrimônio destas (como no caso dos autos), capaz de suportar a execução, está retratada no Código Civil (art. 50) e no CDC (art. 28, §5). 3. Restou comprovado que os meios de execução em desfavor da pessoa jurídica restaram infrutíferos, não havendo óbice em relação à inclusão da sócia no polo passivo da execução. Agravo de Petição conhecido e desprovido" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001013-55.2018.5.10.0016, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 16/3/2022, publicado no DEJT em 19/3/2022)."(...) CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. Restando indiscutível a feição de natureza alimentar do crédito do exequente, conforme depreende-se do exame do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, escorreita a penhora incidente sobre os salários do executado (art. 833 do NCPC)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 145300-67.2006.5.10.0102, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, julgado em 8/8/2018, publicado no DEJT em 17/8/2018).(TRT da 10ª Região; Processo: 0001140-33.2012.5.10.0006; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN) Transcrevo precedente do C. TST, que reconhece a Justiça Trabalhista competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial: "I - AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para executar sócio de empresa falida ou em recuperação judicial, uma vez que a execução não recairá sobre bens da empresa e, com isso, não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. 2. Configurada a violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). Dessa forma, mantenho o sócio da executada como responsável pelo crédito exequendo. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto por Orlando Lamounier Paraiso Junior e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto por Orlando Lamounier Paraiso Junior e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília - DF, sala de sessões, 09 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVERALDO VALDEVINO DE ARAUJO

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Orlando Lamounier Paraiso Junior x Cidade Servicos E Mao De Obra Especializada Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325127177

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000481-21.2021.5.10.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR

Polo Passivo:

CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EVERALDO VALDEVINO DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

DANYELLE HYNGRID DE FREITAS PEREIRA

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ADLER LUIS DA NOBREGA CARNEIRO E SILVA

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JOAO PAULO GONCALVES DE SANTANA

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GUILHERME SOUSA ELMOKDISI

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ANDRE OLIVEIRA LUCENA

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KAMYLLA CONCEICAO MENDES SOUZA

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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KAMILLA SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST AP 0000481-21.2021.5.10.0002 AGRAVANTE: ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST AP 0000481-21.2021.5.10.0002 AGRAVANTE: ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR AGRAVADO: EVERALDO VALDEVINO DE ARAUJO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000481-21.2021.5.10.0002 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 - (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST AGRAVANTE: ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA AGRAVADO: EVERALDO VALDEVINO DE ARAUJO ADVOGADA: KAMILLA SANTOS OLIVEIRA LOBIANCO AGRAVADA: CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA ORIGEM: 2.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR. 1. ILEGITIMIDADE NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO REJEITADA. Demonstrado que a parte agravante integra o quadro societário da empresa executada, rejeita-se a alegação de ilegitimidade processual no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Mantém-se a decisão agravada, que determinou o prosseguimento da execução contra o sócio da executada, quando deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, circunstância suficiente para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos do art. 28, §5º do CDC. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO Em acórdão anterior, este Colegiado proveu o agravo de petição do exequente e determinou o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada na Vara de origem (fls. 477/481). O juiz Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim, da 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão de Orlando Lamounier Paraiso Junior no polo passivo da execução. Orlando Lamounier Paraiso Junior recorre. Alega: a) ilegitimidade ad causam,b) ausência de inadimplemento e de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. O exequente ofertou contraminuta, às fls. 674/683. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição apresentado pelo sócio da empresa executada é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fls. 601). A garantia do juízo está dispensada, nos termos art. 855-A, §1º, inciso II da CLT. Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo de petição interposto por Orlando Lamounier Paraiso Junior. DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. O sócio alega que não pode ser afetado por dívidas trabalhistas da empresa, salvo após a decisão de acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, comprovado o abuso da personalidade jurídica e que a decisão de executar o patrimônio constitui grave violação ao princípio da autonomia patrimonial, consagrado pelo art. 1.502 do Código Civil. Sustenta a impossibilidade de medida acautelatória para que seja incidida a execução no patrimônio do sócio, bem como inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Aduz que não foram observados os requisitos do art. 300 do CPC, quanto aos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Argumenta que não há nenhuma prova sobre a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, fraude ou gestão temerária, de modo que não há justificativa plausível para a afetação do patrimônio dos sócios da empresa, ato que fere diretamente os princípios do contraditório e da ampla defesa. Postula a exclusão do polo passivo, conforme art. 485 do CPC, aplicado subsidiariamente à CLT. Examino. Preliminarmente, observa-se que o agravante é parte legítima no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois integra o quadro societário das empresas Cidade Serviços e Mão de Obra Especialidade Ltda, conforme 32ª alteração do contrato social, às fls. 59/62. No que tange à responsabilidade patrimonial do sócio, deixo de apreciar o tema em preliminar, pois será apreciado no mérito do recurso. Quanto à medida acautelatória, consigno que não houve determinação do juízo de primeiro grau, para que incidida a execução no patrimônio do sócio ou inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, com aponta a parte em seu recurso. Nego provimento. MÉRITO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SÓCIO. O juízo de origem julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão do sócio como seguinte fundamento (fls. 647/652): "Requisitos da desconsideração e responsabilidade do sócio suscitado O Suscitado defende a aplicação da Teoria Maior da desconsideração, insculpida no artigo 50 do Código Civil. Sustenta ser imprescindível a demonstração cabal de abuso da personalidade jurídica, mediante prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que alega não estarem presentes nos autos. Ademais, implicitamente, invoca a necessidade de esgotamento dos bens da pessoa jurídica antes de se alcançar o patrimônio do sócio. Pois bem. A controvérsia cinge-se, portanto, à teoria aplicável para a desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista e à presença dos requisitos autorizadores. No âmbito desta Justiça Especializada, prevalece o entendimento de que, em regra, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no artigo 28, § 5º, do CDC. Tal dispositivo legal estabelece que a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (ou, por aplicação analógica e subsidiária, aos trabalhadores). A adoção da Teoria Menor justifica-se pela natureza alimentar do crédito trabalhista e pela hipossuficiência do trabalhador na relação processual. Assim, demonstrado o inadimplemento da obrigação pela empresa e a insuficiência de seu patrimônio para garantir a execução - configurando, portanto, um obstáculo ao recebimento do crédito pelo trabalhador -, torna-se possível o redirecionamento da execução contra os sócios. Não se exige, para tanto, a prova de fraude, abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos estes próprios da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), cuja aplicação na seara laboral é excepcional. No caso concreto, a dificuldade de satisfação do crédito exequendo é manifesta. A própria executada requereu e teve deferido o processamento de sua Recuperação Judicial (ID d0b0c47), situação que, por si só, evidencia o estado de insolvência e o obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo trabalhador. Ademais, o crédito trabalhista possui natureza alimentar privilegiada, o que reforça a necessidade de se buscar meios efetivos para sua satisfação. A condição de sócio administrador do suscitado está devidamente comprovada nos autos pelo Contrato Social consolidado (ID 4864351). Além disso, não se exige o prévio e exaustivo esgotamento dos bens da pessoa jurídica para que se alcance o patrimônio do sócio. Destarte, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar o patrimônio do sócio suscitado. Em face do exposto, julgo procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica." O sócio recorre. Alega que a recuperação judicial não é sinônimo de inadimplemento e que havendo a recuperação judicial, todo débito deve ser suspenso (Art. 6º, II, da Lei 11.101/05) até ulterior determinação do juízo universal onde tramita o processo recuperacional e que ocorrendo a certificação do crédito devido, cessa a competência desta especializada em promover atos executórios. Defende que é impossível a reclamada fazer a garantia deste processo sem ter sido aprovado o plano de recuperação judicial, onde constará a forma de tal adimplemento e que não pode indicar bens a penhora neste processo, já que quem deliberará a respeito de todos os atos executórios é o juízo onde se processa a recuperação judicial. Argumenta que a constatação da insolvência não é suficiente à desconsideração e que, nos termos do art. 50 do CC, a inexistência de bens do devedor não pode ser condição para instauração do procedimento, que é necessário o abuso da personalidade. Sustenta a inexistência de requisitos para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do Código Civil e que a mera constatação da insolvência não é suficiente à desconsideração. Analiso. É consabido que o Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal deferiu o processamento da recuperação judicial das empresas do Grupo City e declarou suspensas as execuções promovidas contra as recuperandas, contudo, não incluiu os sócios das executadas na decisão prolatada (decisão, às fls. 360/367). Logo, o patrimônio do sócio não está abrangido pelos efeitos da recuperação judicial. Ademais, a personalidade jurídica dos sócios não se confunde com a da executada principal, sendo irrelevante a alegação de solvência da empresa. Os membros da sociedade podem perfeitamente ser responsáveis pela execução, nos termos do inciso II do art. 790 do CPC. Esclareço ser inaplicável, ao caso em exame, a incidência dos arts. 49-A e art. 50 do Código Civil, que trata sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque o diploma civilista pressupõe partes paritárias cujas prestações sejam também equilibradas. No processo do trabalho, uma das partes é hipossuficiente econômico, depende do seu trabalho e desempenho profissional para sustento próprio e da sua família. Logo, há uma disparidade que permeia todo período contratual. Para tais situações, deve-se aplicar o Código de Consumidor, por tratar de relações jurídica assimétricas. Sobre o tema, dispõe o art. 28 do CDC, em seu caput e § 5.º: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5.º - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." A adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e a responsabilização de seus sócios pelo cumprimento das obrigações trabalhistas deferidas ao autor é possível, já que a devedora principal se encontra em processo de recuperação judicial. Não há qualquer ilegalidade quanto ao redirecionamento da execução aos sócios da executada. Assim, constatado o inadimplemento dos créditos trabalhistas pela empresa executada, tal circunstância já é suficiente para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo dada a natureza alimentar do crédito trabalhista. Portanto, deve-se aplicar, por analogia, o disposto no art. 28, § 5º, da Lei 8.078/1990, em razão do princípio da efetividade da execução previsto no art. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Cito, por oportuno, julgado deste Regional sobre a matéria: "AGRAVO DE PETIÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.A concessão de efeito suspensivo ao recurso somente se justifica quando demonstrado o perigo de dano e a possibilidade de prejudicar o resultado útil do processo. Não sendo esse o caso dos autos, não há falar em efeito suspensivo ao recurso." (TRT10, 3ª Turma, AP 0000194-35.2015.5.10.0013, Relatora Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julg. 23/06/2021, DEJT 26/06/2021)"1. NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO CORRETO. REGULARIDADE. A notificação no processo trabalhista não é pessoal, bastando que seja entregue no endereço correto do demandado, conforme preconiza o art. 841, § 1º, da CLT. Assim, não há falar em nulidade de citação quando a notificação inicial foi encaminhada e recebida no endereço correto da parte demandada" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000280-05.2021.5.10.0010, Relator Juiz Antônio Umberto de Souza Júnior, julg. 30/3/2022, DEJT 2/4/2022)."EXECUÇÃO FRUSTRADA EM FACE DA EXECUTADA PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o entendimento do C. STJ é no sentido de que a execução trabalhista pode ser redirecionada contra o sócio ou contra as empresas do mesmo grupo econômico, se a devedora principal não possuir patrimônio suficiente para garantia da dívida em cobrança. Nesse mesmo rumo, não se cogita de incompetência da Justiça do Trabalho e suspensão do feito no caso. 2. A possibilidade de responsabilização do sócio ou dos administradores pelas dívidas trabalhistas das empresas Executadas, especialmente quando não mais se localiza patrimônio destas (como no caso dos autos), capaz de suportar a execução, está retratada no Código Civil (art. 50) e no CDC (art. 28, §5). 3. Restou comprovado que os meios de execução em desfavor da pessoa jurídica restaram infrutíferos, não havendo óbice em relação à inclusão da sócia no polo passivo da execução. Agravo de Petição conhecido e desprovido" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001013-55.2018.5.10.0016, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 16/3/2022, publicado no DEJT em 19/3/2022)."(...) CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. Restando indiscutível a feição de natureza alimentar do crédito do exequente, conforme depreende-se do exame do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, escorreita a penhora incidente sobre os salários do executado (art. 833 do NCPC)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 145300-67.2006.5.10.0102, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, julgado em 8/8/2018, publicado no DEJT em 17/8/2018).(TRT da 10ª Região; Processo: 0001140-33.2012.5.10.0006; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN) Transcrevo precedente do C. TST, que reconhece a Justiça Trabalhista competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial: "I - AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para executar sócio de empresa falida ou em recuperação judicial, uma vez que a execução não recairá sobre bens da empresa e, com isso, não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. 2. Configurada a violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). Dessa forma, mantenho o sócio da executada como responsável pelo crédito exequendo. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto por Orlando Lamounier Paraiso Junior e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto por Orlando Lamounier Paraiso Junior e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília - DF, sala de sessões, 09 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1012241-35.2025.8.11.0000

ID: 299408053

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012241-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012241-35.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012241-35.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [JOSE WELLISON DA SILVA - CPF: 071.169.561-07 (INTERESSADO), JUIZO PLANTONISTA DA COMARCA DE SAO JOSE DO RIO CLARO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A “HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR PREVENTIVA– TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS– PACIENTE SURPREENDIDO COM 01(UMA) UNIDADE DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA, 11 (DEZ) UNIDADES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA E 01(UMA) BALANÇA DE PRECISÃO– INSURGÊNCIA DA DEFESA – REVOGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – IMPROCEDÊNCIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – SUFICIÊNCIA DA MOTIVAÇÃO BASEADA NA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, FORMA ELABORADA DE ACONDICIONAMENTO E SUPOSTA VINCULAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA DE COMANDO VERMELHO – PRECEDENTE STJ [HC N. 877.383] – SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA QUE, EMBORA CONSTITUA PROBLEMA DE NATUREZA ESTATAL, NÃO CONFIGURA FUNDAMENTO LEGAL PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE DECRETADA –CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS (PRIMARIEDADE, JUVENTUDE, VÍNCULO ESCOLAR) QUE NÃO AFASTAM, POR SI SÓS, A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS LEGAIS – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO [ART.319 DO CPP] – PROGNOSE DE INSUFICIÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. Inexiste carência de fundamentação se a decisão que decreta a prisão preventiva se pauta em elementos concretos, a fim de se resguardar a ordem pública, sobretudo na dinâmica dos fatos. A superlotação do sistema carcerário apesar de constituir problema estatal, não é suficiente para a revogação da preventiva. As condições pessoais favoráveis da paciente não têm condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Incabível a aplicação de cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando a segregação se encontra justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva dos delitos.” R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, manejado com amparo artigo 5º, inciso LXVIII, c/c. os artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, em benefício de JOSÉ WELLISON DA SILVA, qualificado, que no APF nº. 1000509-55.2025.8.11.0033 estaria submetido a constrangimento ilegal decorrente de ato da Autoridade Judiciária da 2ª Vara de São José do Rio Claro/MT. Aduz que o paciente foi preso em flagrante em 05.04.2025, como incurso no art. 33, ‘caput’ Lei 11.343/2006, oportunidade em que foi convertida a prisão em preventiva em solo de audiência de apresentação. Sustenta as seguintes teses: 1) revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentos e 3) superlotação carcerária como condição que se mostra incompatível com os padrões mínimos de dignidade previstos na Constituição Federal, 4) menoridade relativa e predicados pessoais do beneficiário e 5) possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversa, inclusive, o monitoramento eletrônico. Ressalta, que o paciente negou veemente as acusações que lhe foram dirigidas. Explicita, que: “....o paciente é jovem, com apenas 18 anos de idade, primário, sem antecedentes, residente na Comarca de Diamantino/MT, estudante regularmente matriculado, com vínculo escolar ativo”(Sic.) Argumenta que, o crime supostamente praticado “...o paciente relatou que participará de uma prova, consistente na segunda etapa de olimpíadas promovida pelo Governo do Estado, agendada para o dia 24 de abril do corrente ano, temendo que a manutenção de sua prisão prejudique a realização da avaliação. Embora não haja, nos autos, documentação comprobatória da inscrição ou convocação do paciente para a referida avaliação, deve-se considerar, que a informação foi transmitida por meio de Defensora Pública, agente que goza de fé pública quanto aos atos que pratica.”(Sic.) Consigna também, que a decisão judicial não apresentou elementos concretos que justifiquem a prisão provisória, tampouco abordou a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. Pede a concessão da ordem a fim de revogar a prisão preventiva, substituindo-a pelas medidas cautelares diversas dispostas no artigo 319 do CPP. Juntou documentos (ID. 281139381) A liminar foi indeferida (ID 281444358). Prestadas as informações pela autoridade coatora (ID 282727853), noticiando que não houve alteração fática da situação do paciente e que, inclusive, fora indeferido pedido de revogação da prisão preventiva em primeiro grau. Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo(a) i. Procurador(a) de Justiça – Dr(a). Joseane Fátima de Carvalho Guariente, manifestou-se pela denegação da ordem, na ementa assim sintetizada: (ID. 284823399) “Síntese: Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Alegação de ausência de fundamentação idônea. Improcedência. Decisão judicial devidamente fundamentada com base em elementos concretos. Garantia da ordem pública. Quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. Forma elaborada de acondicionamento. Confissão da prática delitiva e informação de vínculo recente com organização criminosa, denominada “Comando Vermelho”. Indícios de articulado esquema voltado ao tráfico. Fundamentação concreta. Predicados pessoais favoráveis que não elidem a necessidade da segregação cautelar. As condições pessoais favoráveis, como primariedade, juventude e vínculo escolar, não são suficientes, por si sós, para afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes seus pressupostos legais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores e na Uniformização de Jurisprudência nº 43 do TJMT. A superlotação do sistema carcerário, embora constitua problema de natureza estatal, não configura fundamento legal para a revogação da prisão preventiva devidamente decretada. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública, considerando a gravidade concreta do crime e a periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer pela DENEGAÇÃO da ordem.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar impetrado em benefício de JOSÉ WELLISON DA SILVA. Para a melhor análise acerca da tese de revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentos, transcrevo a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva do beneficiário, in verbis: (Id.281139381-fl.63/67) “OCORRÊNCIAS Nos termos do Provimento 12/2017-CM e da decisão proferida na Medida Cautelar - ADPF n° 347 do STF, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXV e LXII da CRFB/88, art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992 e art. 9°, 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque, o MM Juiz de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do(s) Indiciado(s), passando a qualifica-lo(s): Nome Completo: Réu(s): Jose Wellison Da Silva, CPF: 071.169.561-07. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, o MM Juiz de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão (fumus comissi delicti e periculum libertatis), vinculados à análise das providências cautelares, conforme mídia audiovisual que segue em anexo. Manifestaram-se as partes. Ressalto que a audiência foi realizada de maneira híbrida, dada a inviabilidade de deslocamento do preso a Município diverso no qual o plantonista jurisdiciona. Em seguida, o MM. Juiz de Direito passou a proferir a decisão: DELIBERAÇÕES Pelo MM. Juiz de Direito foi proferido(a) o(a) seguinte decisão: Vistos em plantão, etc. Trata-se de auto de prisão em flagrante em face de JOSE WELLISON DA SILVA, lavrado pela suposta prática do delito de tráfico de drogas (crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006). Compulsando os autos verifico que todas as formalidades exigidas pela lei quanto à prisão dos indigitados foram observadas, bem como que o auto de prisão em flagrante em comento preenche todos os requisitos previstos no art. 304, do CPP e que se trata, de fato, de flagrância delitiva (CPP, art. 302, inciso I), não merecendo, destarte, relaxamento a prisão em comento. Assim, em relação à prisão em flagrante do indigitado, observa-se que ela não padece de qualquer vício que a inquine de nulidade, pelo que deve ser homologada. Prosseguindo à análise exigida pelo artigo 310 do CPP, passo a verificar se é caso de converter a prisão flagrancial do autuado em prisão preventiva (CPP, art. 310, II). Para que seja decretada a prisão preventiva se faz necessário: a) que o caso se amolde a uma das hipóteses previstas no art. 313 do CPP (requisitos de admissibilidade); b) que reste demonstrado o fumus comissi delicti (prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria) e o periculum libertatis, ou seja, que a custódia do agente seja necessária em virtude da ocorrência de uma das hipóteses previstas na parte inicial do art. 312 do CPP; c) que haja receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida; e d) que no caso não seja cabível a substituição da custódia cautelar por outra medida cautelar diversa da prisão, prevista no art. 319 do CPP. In casu, presentes os requisitos da materialidade, que se encontram consubstanciados pelos documentos juntados no id. 189648849, no sentido de que a substância apreendida resultou positiva no exame pericial como cocaína e maconha, além da narrativa do policial, vejamos: “QUE DURANTE PATRULHAMENTO NO BAIRRO PROGRESSO A EQUIPE FOI INFORMADA POR UM TRANSEUNTE QUE NÃO QUIS SE IDENTICAR QUE NA RUA XINGU N° 59 ESTARIA SENDO UTILIZADA PARA O COMERCIO ILICITO DE DROGAS; QUE DIANTE DOS INFORMES INTENSIFICARAM O PATRULHAMENTO NA REGIÃO COM O FITO DE VERIFICARMOS A VERACIDADE DOS FATOS, QUE EM DETERMINADO MOMENTO AO SE APROXIMAREM DA RESIDÊNCIA NOTICIADA FORA POSSIVEL AVISTAR OS CONDUZIDOS NA FRENTE DA RESIDÊNCIA, QUE AMBOS AO PERCEBEREM A PRESENÇA DESTA EQUIPE DEMONSTRARAM BASTANTE NERVOSISMO, NESTE MOMENTO VISUALIZARAM O CONDUZIDO "DEIVID FELIPE" DISPENSAR UM INVOLUCRO. DIANTE DAS FUNDADAS RAZÕES REALIZAMOS A ABORDAGEM COM BUSCA PESSOAL ONDE FORA LOCALIZADO PELO SD RAFAEL FERREIRA NO BOLSO DO CONDUZIDO "DEIVID" 01 (UMA) PORÇÃO DE SUBSTANCIA SIMILAR A MACONHA. ATO CONTINUO CONSEGUIMOS IDENTIFICAR O INVOLUCRO DISPENSADO POR "DAIVID" SENDO 01 (UM) PINO DE SUBSTANCIA SIMILAR A COCAÍNA. QUE EM CONVERSA COM OS ABORDADOS FORAM INFORMADOS POR "DAIVID" QUE ELE TERIA ACABADO DE COMPRAR OS ILICITOS COM O CONDUZIDO "JOSE WELLISON DA SILVA", QUE NO PRIMEITO MOMENTO "JOSE" NEGOU A TRAFICANCIA NO LOCAL; QUE DIANTE DO CONTEXTO SOLICITARAM AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR UMA BUSCA NA RESIDÊNCIA NO INTUITO DE LOCALIZAR MAIS ILICITOS, QUE APÓS RECEBEREM AUTORIZAÇÃO DA SENHORA "VERONICA DA SILVA" (MÃE DE JOSE), DO SENHOR "EDSON DA SILVA" (PAI DE JOSE), E DO PROPRIO CONDUZIDO "JOSE", FORA LOCALIZADO DENTRO DE UM QUARTO DE FERRAMENTAS PELO SOLDADO RAFAEL 01 (UMA) CAIXA PRETA CONTENDO 03 (TRÊS) PORÇÕES DE TAMANHO CONSIDERAVEL DE SUBSTANCIA SIMILAR A MACONHA JA EMBALADAS PARA O COMERCIO, EM CONTINUIDADE AS BUSCAS FORA LOCALIZADO PELO SOLDADO CASSIANO NO QUARTO DO CONDUZIDO "JOSE" 07 (SETE) PORÇÕES DE TAMANHO CONSIDERAVEL DE SUBSTANCIA SIMILAR A MACONHA, 01 (UMA) BALANÇA DE PRESIÇÃO COM RESQUICIOS DE ENTORPECENTES. QUE APÓS A LOCALIZAÇÃO DOS MATERIAS APREENDIDOS O CONDUZIDO "JOSE" ASSUMIU A TRAFICANCIA NO LOCAL, BEM COMO, NOS INFORMOU SER INTEGRANTE DA FACÇÃO COMANDO VERMELHO, RELATOU AINDA TER SIDO BATIZADO PELA ORGANIZAÇÃO RECENTEMENTE TENDO COMO NUMERO DE MATRICULA 31892 VULGO "ASSOMBRADO". DIANTE DOS FATOS FORA DADO VOZ DE PRISÃO AOS ACUSADOS QUE FORAM ENTREGUES NA DEL POL. DE SÃO JOSE DO RIO CLARO SEM LESÕES CORPORAIS PARA DEMAIS PROVIDÊNCIAS QUE O CASO REQUER” (Termo de Depoimento à id. 189647538) Ademais, ao ser interrogado, o flagranteado JOSE WELLISON DA SILVA confessou a propriedade das drogas: “QUE o interrogado confessa ser o proprietário dos entorpecentes localizados no quarto da residência. (...) PERGUNTADO se o interrogado confirma a traficância, disse que sim e que está comercializando há dois meses” (Termo de Qualificação e interrogatório em id. 189648845) O crime supostamente praticado admite a decretação da prisão preventiva, a teor do que dispõe o art. 313, inciso I, do CPP, pois é doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. Quanto aos fundamentos, tenho que a medida extrema da prisão é necessária no caso dos autos como forma de garantia à ordem pública, haja vista a gravidade concreta dos fatos imputados ao autuado, notadamente diante da quantidade de entorpecente apreendido e a variedade de drogas aprendidas, é suficiente para fundamentar a necessidade da prisão. HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – RISCO GERADO PELO SEU ESTADO DE LIBERDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR – IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONALÍSSIMA CONFIGURADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. Na hipótese, verifica-se que a prisão preventiva encontra-se adequadamente motivada, a qual demonstrou, com base em elementos concretos, a gravidade do delito, evidenciada pela considerável quantidade e variedade das drogas apreendidas, o que demonstra forte indício de inclinação da paciente para o comércio de entorpecentes e, consequentemente, risco ao meio social, recomendando-se a custódia cautelar especialmente para garantia da ordem pública. Inexistindo elementos suficientes que comprovem a imprescindibilidade da paciente para os cuidados do menor, além de forte indícios da utilização da residência para armazenar considerável quantidade de entorpecentes, o que colocaria em risco a infante, não se verifica o constrangimento ilegal apontado pela parte impetrante. (N.U 1018539-14.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023) Oportunamente, ressalta-se que a Turma de Câmaras Criminais Reunidas Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 101532/2015, aprovou o Enunciado 25, com a seguinte redação: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. Desta feita, tenho que a quantidade de droga apreendida e a forma altamente elaborada em que estava acondicionada são circunstâncias que revelam empreitada criminosa, aparentemente se tratando de um articulado esquema voltado ao tráfico de drogas, com outros indivíduos possivelmente envolvidos, tudo a indicar a gravidade concreta da conduta e que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para os fins que se prestam. Sendo assim, no caso em comento, verifico que estão presentes o ‘fumus comissi delicti' e o 'periculum libertatis', pelo que, sua prisão em flagrante deve ser convertida em preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, art. 312 do CPP. Ante o exposto, defiro o pedido de representação da autoridade policial e do Ministério Público em audiência de custódia, e DECRETO a prisão preventiva de JOSE WELLISON DA SILVA, devidamente qualificado, fazendo-o com fundamento no artigo 311 e seguintes do Código de Processo Penal, para a garantia da Ordem Pública, especialmente com o fim de evitar previsível reiteração. Assim, expeça-se mandado de prisão em desfavor dos autuados, devendo ser providenciada a sua regularização junto ao BNMP. Ciência ao Ministério Público. Cientifique-se a autoridade policial acerca do inteiro teor da presente decisão. Notifique-se a autoridade policial e o médico para trazerem o exame de corpo de delito em 24 horas, após, nova conclusão. Saem os presentes devidamente intimados. Cumpra-se. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelos presentes.” No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados extraídos dos autos, restando evidenciada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, de modo que não verifico a sustentada ausência dos requisitos, afigurando-se a prisão, portanto consubstanciada nos no art. 311 e 312 do Código de Processo Penal. Destarte, a apreensão da quantidade de drogas que o caso apresenta consubstanciado na apreensão de 01(uma) unidade de substância análoga à cocaína, 10 (dez) unidades de substância análoga à maconha e 01 (uma) unidades de substância análoga à maconha e 01(uma) balança de precisão com resquícios de entorpecentes (ID. 281139381-fls.49/50) , aliado as condições da prisão objetivados nos autos autorizam a segregação cautelar no caso vertente, sob o prisma da garantia da ordem pública. Verifico que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (ID 281139380, fls. 63/67), está devidamente fundamentada, tendo o magistrado apontado elementos concretos a justificar a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, ao menos em juízo preliminar, dedicação à traficância. Merece destaque, igualmente, a informação constante do depoimento policial indicando que o paciente declarou ser "integrante da facção Comando Vermelho, relatou ainda ter sido batizado pela organização recentemente tendo como número de matrícula 31892 vulgo 'Assombrado'"(sic.), circunstância que indica maior envolvimento com o mundo do crime e reforça a necessidade da medida constritiva. Não se pode olvidar que, conforme salientou o magistrado, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, aprovou o Enunciado 25, com a seguinte redação: "A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva". Ressalta-se, ainda, que a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva em primeiro grau (ID 282727853, fls. 5/8) reforçou os fundamentos antes apresentados, evidenciando o perigo concreto representado pela liberdade do paciente. Transcrevo o trecho pertinente: "2.2. O fumus commissi delicti está demonstrado nas provas produzidas. O periculum libertatis está consubstanciado na necessidade de se garantir a ordem pública, dada a gravidade em concreto das infrações penais praticadas pelo acusado e do modus operandi empregado no delito, além de evitar a reiteração criminosa. Conforme restou consignado 'a quantidade de droga apreendida e a forma altamente elaborada em que estava acondicionada são circunstâncias que revelam empreitada criminosa, aparentemente se tratando de um articulado esquema voltado ao tráfico de drogas, com outros indivíduos possivelmente envolvidos, tudo a indicar a gravidade concreta da conduta e que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para os fins que se prestam'." Quanto às condições pessoais favoráveis alegadas pela impetrante, como a primariedade, a juventude e o vínculo escolar, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que tais predicados não são suficientes, por si sós, para afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes seus pressupostos legais. O próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, aprovou o Enunciado Orientativo nº 43, que estabelece: "As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis". Nesse sentido é também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. A presença de condições pessoais favoráveis, como residência fixa e atividade lícita, não impede a decretação da prisão preventiva, quando devidamente fundamentada, assim como inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC n. 202.510/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) No tocante à participação do paciente na segunda etapa de olimpíadas promovida pelo Governo do Estado, que estava agendada para o dia 24/04/2025, verifica-se que tal data já transcorreu, havendo, portanto, perda superveniente do objeto quanto a este argumento. De qualquer forma, esse fato, ainda que comprovado documentalmente (o que não ocorreu), não configura motivo suficiente para a revogação da prisão preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos. Em relação à superlotação carcerária na Cadeia Pública de Diamantino/MT, embora se reconheça a gravidade desse problema sistêmico e estrutural, tal circunstância, por si só, não tem o condão de autorizar a revogação de prisão preventiva idoneamente decretada, conforme entendimento jurisprudencial: "A superlotação do sistema carcerário apesar de constituir problema estatal, não é suficiente para a revogação da preventiva." (TJMT, N.U 1002715-54.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 10/04/2019, Publicado no DJE 15/04/2019) Quanto à possibilidade de eventual aplicação do privilégio previsto no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, tal matéria demanda análise aprofundada das circunstâncias fáticas e jurídicas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. Ademais, a mera possibilidade teórica de incidência do referido benefício não afasta, automaticamente, a necessidade da segregação cautelar quando presentes seus requisitos legais. Por fim, quanto às medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), tenho que, no presente caso, mostram-se inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta, revelada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, pela forma elaborada de seu acondicionamento e pela suposta vinculação do paciente com organização criminosa. Nesse sentido: "DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (COMANDO VERMELHO). PRISÃO APÓS INVESTIGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. [...] 5. A gravidade concreta do delito e a periculosidade do paciente justificam a prisão preventiva, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas. [...]" (HC n. 877.383/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 25/11/2024.) Neste particular, confesso a especial preocupação da lei penal material sobre a menoridade relativa do beneficiário que também atormenta esta julgador e diante do estádio da persecução penal devo denegar a ordem, não obstante, pelo aspecto de pertencer a organização criminosa, que na ordem liberatória posterior poder ser melhor esclarecida com a consequente restauração da liberdade ambulatorial do paciente. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM de habeas corpus para José Wellison da Silva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1000509-31.2025.8.11.0041

ID: 291451777

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000509-31.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIO ABUJAMRA SUEL ABUJAMRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO 1000509-31.2025.8.11.0041 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por SUEL ABUJAMRA e CAIO ABUJAMR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO 1000509-31.2025.8.11.0041 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por SUEL ABUJAMRA e CAIO ABUJAMRA, devidamente qualificado(s), em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que a parte requerida proceda com a análise definitiva do processo administrativo do CAR-MT 248601/2024. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão de urgência. Aduz a parte requerente, em síntese, que seus pedidos administrativos não foram analisados pelo órgão ambiental, superando em muito o prazo legal conferido à Administração Pública, ocasionando-lhe, desse modo, diversos prejuízos. A pretensão liminar foi concedida em parte no Id. 180341634. Citada, a parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no Id. 185705832. Em síntese, sustentou que o cadastro ambiental é distribuído de forma automática pelo próprio sistema (SIMCAR), utilizando a ordem cronológica de inscrição, nos termos do Decreto 1031/2017. Argumentou, ainda, que a análise do cadastro ambiental rural apresentado ao órgão ambiental estadual é procedimento complexo e que exige atuação não só da administração, mas também da parte interessada, e, devido a toda a complexidade, é permitida a prorrogação do prazo para a decisão administrativa. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. A parte requerente apresentou impugnação à contestação – ID. 189462240. Instadas para especificarem as provas a produzir, apenas a requerente se manifestou, informando não possuir. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção nos presentes autos, não adentrou na questão de mérito (Id. 192704411). É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTOS. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas e quando ocorrer a revelia. Analisando os autos, não vislumbro a necessidade de realização da prova pericial, oral ou documental, pois os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. Sendo assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 1.1. DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS. 1.1.1. DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. [sem destaque no original] Além de coibir a omissão desarrazoada no julgamento dos processos judiciais e administrativos, o referido dispositivo constitucional objetiva proteger a dignidade da pessoa humana, conforme acentuam Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco: “A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no princípio do Estado de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. […]. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que permite a transformação do ser humano em objeto dos processos estatais”. (Curso de direito constitucional. 2º ed. – São Paulo: Saraiva, 2008. p. 499-500). [sem destaque no original] A razoável duração do processo, portanto, trata-se de direito fundamental destinado às pessoas naturais e jurídicas, que na condição de titulares do direito de petição, têm neste instituto a segurança da limitação das ações ou omissões do Poder Público no trato processual. A morosidade de resposta do Poder Público aos litígios que lhe são submetidos, mormente os administrativos, como no caso, impõe óbice às atividades dos administrados e retarda o desenvolvimento – inclusive econômico – do próprio Estado. Daí a importância de se assegurar o direito ao trâmite razoável do processo, para que a sua duração indefinida ou ilimitada não resulte em prejuízos futuros ao interesse público, bem assim ao dos administrados. 1.1.2. DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/1997. DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011. DA LEI ESTADUAL N. 7.692/2002. DA PORTARIA N. 389/2015/SEMA. DO DECRETO ESTADUAL N. 697/2020. Uma das formas de prestigiar o direito à razoável duração do processo é estabelecer procedimentos simplificados e prazos para o cumprimento dos atos processuais. O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito da proteção ao meio ambiente, é o órgão responsável pela edição de atos normativos que visem à efetivação de tais direitos em razão de postulações submetidas aos órgãos ambientais. Importante dizer que o CONAMA foi regularmente instituído mediante a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo a referida norma, o CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, cuja finalidade é a de “assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida” (art. 6º, inciso II). [sem destaque no original] Dentre as competências do CONAMA, destaca-se a de “estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA” (art. 8º, inciso I). [sem destaque no original] Sobre o licenciamento, imperioso transcrever o art. 19, do Decreto n. 99.274/1990, o qual regulamentou a Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 19. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; e III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação. 1º Os prazos para a concessão das licenças serão fixados pelo Conama, observada a natureza técnica da atividade”. [sem destaque no original] Nesses termos, conclui-se que a competência do CONAMA para estabelecer regras, critérios e até prazos para o licenciamento das atividades potencialmente poluidoras advém tanto da Lei n. 6.938/1981 (art. 8º, inciso I) quanto do Decreto n. 99.274/1990 (art. 19, §1º). Com esteio nesses dispositivos legais que o CONAMA editou a Resolução n. 237/1997, a qual estabelece conceitos, competências, regras gerais sobre os requisitos para o pedido e concessão das licenças ambientais definidas em lei, atribuindo aos órgãos ambientais competentes a tarefa de fixar os prazos para conclusão dos processos de licenciamento e de validade das licenças. Importante lembrar que a referida resolução não tem sua aplicação restrita aos órgãos federais, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios observarem as disciplinas do CONAMA quando da elaboração de normas locais que visem à proteção ao meio ambiente, tendo em vista que seus órgãos ambientais também compõem o SISNAMA, conforme dispõe o art. 6º, da Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: […] V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; §1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA”. [sem destaque no original] Desse modo, verifica-se que a Resolução n. 237 do CONAMA é norma geral sobre licenciamento ambiental, a qual não priva os Entes Federativos, tampouco os demais órgãos licenciadores (estaduais ou municipais), a também deliberarem sobre o licenciamento ambiental e seu trâmite administrativo, conforme se extrai do texto legal acima transcrito, reforçado, ainda, pelo que consta nos artigos 12 e 14, ambos da referida Resolução, in verbis: “Art. 12. O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. §1º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. §2º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. §3º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental. [...]. Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. §1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. §2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. [sem destaque no original] Resta claro que os dispositivos acima transcritos, notadamente o art. 14, atribui aos órgãos ambientais competentes a possibilidade de estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), desde que observado os prazos máximos – 06 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública, quando o prazo será de 12 (doze) meses. Registre-se, por oportuno, que a Lei Complementar n. 140/2011, com fundamento constitucional (art. 23, incisos III, VI e VII, e parágrafo único), fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, alterando, ainda, dispositivos da Lei n. 6.938/1981. Frederico Amado destaca que a Lei Complementar 140/2011 “tornou-se a principal norma infraconstitucional que disciplina a competência para o licenciamento ambiental, devendo todas as outras normas jurídicas ser interpretadas de acordo com a mencionada Lei Complementar, especialmente a Resolução CONAMA 237/1997”. (Direito Ambiental Esquematizado. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2013. p. 147). Quanto ao prazo para análise de postulações que objetivem a concessão de licenças ambientais, a Lei Complementar n. 140/2011 resumiu-se a mencionar que “Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento”, conforme art. 14, caput. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n. 7.692/2002, que regula o processo administrativo perante a Administração Pública Estadual centralizada e descentralizada, que não tenham disciplina legal específica, estabelece procedimentos e prazos para a conclusão de pretensões administrativas que lhe são submetidas, prestigiando, dessa forma, o direito fundamental à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), conforme registra o art. 1º, da referida lei. Confira-se: “Art. 1° Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. §1° Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2° Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico”. [sem destaque no original] Ressalta-se, ainda, que a Lei Estadual n. 7.692/2002 ressalva a sua aplicação subsidiária aos “procedimentos administrativos com disciplina legal específica”, conforme seu art. 2º. Diante da ausência de lei, regulamento ou ato administrativo normativo local que desse tratamento diverso aos procedimentos administrativos relacionados ao licenciamento ambiental das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, este juízo vinha reforçando a observância dos prazos estabelecidos na Lei Estadual n. 7.692/2002 nas ações mandamentais que objetivavam a conclusão de pedidos de licenciamento submetidos à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA. Ocorre que, em 06 de agosto de 2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015/SEMA (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna normativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental, no âmbito do Estado de Mato Grosso. No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.9.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015. Inobstante a isso, o Poder Executivo Estadual, mediante o Decreto Estadual n. 697/2020, regulamentou o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, devendo, portanto, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – ser analisada considerando os prazos de conclusão de processos administrativos de licenciamento ambiental que a referida norma estabelece. Vejamos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Consigno, ainda, que o Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017 (Regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural), a despeito das prioridades que previu, não fixou prazos diversos daqueles estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR. Considerando essas premissas, conclui-se que: (01) nas ações iniciadas antes da vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos na Portaria n. 389/2015/SEMA; e (02) nas ações iniciadas após a vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos no Decreto Estadual n. 697/2020. No caso, a presente ação foi protocolizada em 08.01.2025, logo os prazos a serem verificados devem ser os do Decreto Estadual n. 697/2020, nos termos do acima consignado. 1.2. DO MÉRITO. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Como se pode observar do dispositivo supramencionado, a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do STJ: “1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...) (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08/02/2012)”. [sem destaque no original] “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 2. A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável. 3. Ordem concedida.” (MS 10792/DF. Terceira Seção. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Publicado em 21-8-2006). Conforme já destacado, o Decreto Estadual n. 697/2020 regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos processos administrativos. Dessa forma, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Assim como, em razão do caráter vinculado de atuação da Administração, consistente na análise de pedidos administrativos que visam à expedição de licenças e/ou autorizações ambientais, encontra reforço no fato de que a concessão de tais pedidos está atrelada à prévia e indispensável verificação do integral atendimento, pelo administrado, dos requisitos legais exigidos, inclusive com a resolução de eventuais pendências constatadas pelo órgão ambiental. Os documentos acostados nos autos apontam que a parte requerente realizou a inscrição e o último movimento do cadastro do imóvel rural (FAZENDA SANTA MATILDE, localizada no município APIACÁS/MT– no CAR – MT 248601/2024) em 24/01/2024, sem análise desde então pelo órgão ambiental. Infere-se que tais fatos corroboram com a inércia sustentada na inicial, uma vez que transcorreu prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, previstos no inciso III, do art. 32, do Decreto Estadual n. 697/2020. Ademais, merece registro que o ESTADO DE MATO GROSSO limitou-se em argumentar que está impossibilitado de realizar as análises do cadastro apresentado pela parte requerente ao órgão ambiental estadual em razão da ordem cronológica que deve seguir, de acordo com o disciplinado no Decreto Estadual n. 1.031/2017. Além disso, apontou a complexidade no procedimento, o que justificaria a prorrogação dos prazos definidos em lei. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, não se pode permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo, razão pela qual a procedência da ação é medida que se impõe. Do mesmo modo, para efetivo cumprimento dos princípios basilares de eficiência e razoável duração do processo, nos casos em que seja preciso complementação documental, ou qualquer outra de tal natureza, em razão do pedido a ser analisado, é imprescindível que tais exigências sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte requerente, conforme prevê o Art. 14 da lei Complementar n° 140/2011: Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. Dito isso, mostra-se desarrazoável a exigência de complementações para a análise do procedimento de forma sequenciada e com lapso de tempo demasiado, demonstrando também a probabilidade do direito da parte requerente para que todas as exigências que se mostrem necessárias sejam-lhe informadas de uma única vez, para que assim a validação de todo o processo ocorra de modo e lapso razoáveis. Frise-se que não se está a conceder um salvo-conduto em favor da parte autora, consubstanciado na expedição de licenças sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido. Pelo contrário. A presente ação tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos pelo Decreto Estadual n. 697/2020 para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a medida liminar concedida, para determinar à parte requerida que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do processo administrativo do CAR MT248601/2024, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, devendo o ESTADO DE MATO GROSSO comprovar o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. 2.2. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. 2.4. Sem custas, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01. 2.5. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido tem valor certo não excedente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.6. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo as anotações de estilo, inclusive no Distribuidor, e arquivem-se os autos. 2.7. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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