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Selma Aparecida De Andrade Aguiar x Ana Carolina Gomes Sanchez Lajarin e outros

ID: 336925779

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000511-26.2021.5.02.0434

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SELMA APARECIDA DE ANDRADE AGUIAR

Polo Passivo:

ANA CAROLINA GOMES SANCHEZ LAJARIN GIRA JARDIM RESTAURANTE LTDA - EPP ROSELI GOMES

Notificação

Advogados:

CONRADO ORSATTI

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RAFAEL JUNIOR OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000511-26.2021.5.02.0434 RECLAMANTE: SELMA APARECIDA DE ANDRADE AGUIAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000511-26.2021.5.02.0434 RECLAMANTE: SELMA APARECIDA DE ANDRADE AGUIAR RECLAMADO: GIRA JARDIM RESTAURANTE LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc19490 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. PATRICIA MARIA CARVALHO MONTEIRO Servidor DESPACHO O exequente requer a suspensão da CNH e passaporte dos sócios executados, considerando que os outros meios para quitação da execução foram infrutíferos. Em recente decisão, o plenário do STF, no julgamento da ADI 5941 (publicada em 17/02/2023), declarou a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, que autoriza a imposição pelo magistrado de medidas coercitivas a fim de garantir o cumprimento de ordem judicial, desde que observados os critérios da proporcionalidade e respeitadas às garantidas fundamentais previstas na Constituição Federal. Nesse sentido, a medida requerida pelo exequente (suspensão da CNH e passaporte dos sócios) deve ser admitida apenas em situações excepcionais, sendo necessário comprovar, de forma contundente, a sua efetividade para o cumprimento da execução ou que ocorreu abuso de direito pelo executado, o que não restou demonstrado nos autos. Diante disso, nada a deferir quanto à suspensão da CNH e passaporte dos sócios executados, por ofender o direito constitucional de ir e vir (art. 5º, XV, da CF/88). Quanto ao bloqueio de cartão de crédito, nada a deferir, por não se mostrar medida eficiente à satisfação do crédito exequendo. Intime-se o exequente para que forneça, em 10 dias, outros meios para prosseguimento da execução. No silêncio, sobreste-se o feito por 02 anos, ficando a reclamante alertado quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, com a consequente aplicação de prescrição intercorrente. SANTO ANDRE/SP, 28 de julho de 2025. VITOR SAULO JORGE SOUZA VESCIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SELMA APARECIDA DE ANDRADE AGUIAR

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Selma Aparecida De Andrade Aguiar x Ana Carolina Gomes Sanchez Lajarin e outros

ID: 336925783

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000511-26.2021.5.02.0434

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SELMA APARECIDA DE ANDRADE AGUIAR

Polo Passivo:

ANA CAROLINA GOMES SANCHEZ LAJARIN GIRA JARDIM RESTAURANTE LTDA - EPP ROSELI GOMES

Notificação

Advogados:

CONRADO ORSATTI

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RAFAEL JUNIOR OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000511-26.2021.5.02.0434 RECLAMANTE: SELMA APARECIDA DE ANDRADE AGUIAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000511-26.2021.5.02.0434 RECLAMANTE: SELMA APARECIDA DE ANDRADE AGUIAR RECLAMADO: GIRA JARDIM RESTAURANTE LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc19490 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. PATRICIA MARIA CARVALHO MONTEIRO Servidor DESPACHO O exequente requer a suspensão da CNH e passaporte dos sócios executados, considerando que os outros meios para quitação da execução foram infrutíferos. Em recente decisão, o plenário do STF, no julgamento da ADI 5941 (publicada em 17/02/2023), declarou a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, que autoriza a imposição pelo magistrado de medidas coercitivas a fim de garantir o cumprimento de ordem judicial, desde que observados os critérios da proporcionalidade e respeitadas às garantidas fundamentais previstas na Constituição Federal. Nesse sentido, a medida requerida pelo exequente (suspensão da CNH e passaporte dos sócios) deve ser admitida apenas em situações excepcionais, sendo necessário comprovar, de forma contundente, a sua efetividade para o cumprimento da execução ou que ocorreu abuso de direito pelo executado, o que não restou demonstrado nos autos. Diante disso, nada a deferir quanto à suspensão da CNH e passaporte dos sócios executados, por ofender o direito constitucional de ir e vir (art. 5º, XV, da CF/88). Quanto ao bloqueio de cartão de crédito, nada a deferir, por não se mostrar medida eficiente à satisfação do crédito exequendo. Intime-se o exequente para que forneça, em 10 dias, outros meios para prosseguimento da execução. No silêncio, sobreste-se o feito por 02 anos, ficando a reclamante alertado quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, com a consequente aplicação de prescrição intercorrente. SANTO ANDRE/SP, 28 de julho de 2025. VITOR SAULO JORGE SOUZA VESCIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA GOMES SANCHEZ LAJARIN - ROSELI GOMES - GIRA JARDIM RESTAURANTE LTDA - EPP

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Processo nº 1000511-95.2024.4.01.3905

ID: 305967861

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000511-95.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO CARVALHO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WELNER JOSE FIGUEIREDO RODRIGUES

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FANIBIO SALVADOR AGUIAR NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100051… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000511-95.2024.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO CARVALHO PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FANIBIO SALVADOR AGUIAR NETO - PA33164 e WELNER JOSE FIGUEIREDO RODRIGUES - PA33383 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Redenção, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000511-37.2025.8.26.0282

ID: 308547283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000511-37.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGROZAN COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CASSEMIRO DE OLIVEIRA

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Processo 1000511-37.2025.8.26.0282 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Agrozan Comercio de Produtos Agropecuarios - Vistos. Fls. 10-20: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Tendo… Processo 1000511-37.2025.8.26.0282 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Agrozan Comercio de Produtos Agropecuarios - Vistos. Fls. 10-20: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Tendo em vista que a conciliação é um dos princípios orientadores do Sistemas dos Juizados Especiais, providencie a Serventia o necessário para a designação de audiência de conciliação junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Itatinga/SP. Cite(m) e intime(m) a(s) partes para comparecimento, advertindo-as de que, no âmbito do Juizado Especial, é necessário o comparecimento pessoal da parte pessoa física, seja requerente ou requerida, não sendo admitida representação, consoante o disposto nos artigos 9º,caput, 20 e 51, I, da Lei nº 9.099/95: Art. 9º Nas causas de valor até vintesalários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. (...) Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I -quandoo autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...) 3. Em se tratando de parte REQUERIDA pessoa jurídica, é admitida a representação por preposto, nos termos do artigo 50, § 4º, da Lei nº 9.099/95, e do Enunciado nº 20 do FONAJE: (...) § 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (...) ENUNCIADO 20 O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. 4. Em relação à microempresa e empresa de pequeno porte como parte requerente(artigo 8º, II, Lei nº 9.099/95), deve ser observado o Enunciado nº 141 do FONAJE, que estabelece quea microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem serrepresentadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. 5. A ausência da parte requerente à audiência acarretará a extinção do processo (artigo 51, I, Lei nº 9.099/95) e a ausência da parte requerida acarretará a decretação de revelia (artigo 20, Lei nº 9.099/95), sendo sempre priorizada a conciliação (artigo 2º, Lei nº 9.099/95). Int. - ADV: BRUNA CASSEMIRO DE OLIVEIRA (OAB 423787/SP)

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Cláudio Almeida Soares x José Maria De Oliveira

ID: 309578582

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000511-59.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO ALMEIDA SOARES

Polo Passivo:

JOSé MARIA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

HELDER BRUNO MONTEIRO DA SILVA

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JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA

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CLÁUDIO ALMEIDA SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000511-59.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000511-59.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Cláudio Almeida Soares - Apelado: José Maria de Oliveira - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Negaram provimento ao recurso do réu. Deram provimento ao recurso do autor. V. U. - “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 1.000,00. DOIS RECURSOS. MANIFESTAÇÃO OFENSIVA EM PROCESSO JUDICIAL. RÉU/ADVOGADO QUE ATRIBUIU EXPRESSAMENTE AO AUTOR/ADVOGADO A PRÁTICA DE GOLPE, ESTELIONATO E APROVEITAMENTO DE CLIENTE VULNERÁVEL NOS AUTOS DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. A DOAÇÃO AVOENGA DE BEM IMÓVEL, REALIZADA POR AQUELA CLIENTE E QUE DEU ENSEJO À MANIFESTAÇÃO OFENSIVA, FOI CONSIDERADA NULA POIS, DIANTE DO VALOR DA DOAÇÃO, DEPENDERIA DE ESCRITURA PÚBLICA (TJSP: APELAÇÃO CÍVEL 1002625-80.2022.8.26.0337; RELATOR (A): MÁRCIO BOSCARO; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). O INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO PELO AUTOR E OUTROS, FOI ARQUIVADO PELA MM. JUÍZA DA COMARCA DE MAIRINQUE, A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ARQUIVAMENTO ESSE MANTIDO PELO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 7º, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO. CASO CONCRETO EM QUE A PETIÇÃO ULTRAPASSOU O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA DE R$ 1.000,00 PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.” (V.48281). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cláudio Almeida Soares (OAB: 362086/SP) (Causa própria) - José Maria de Oliveira (OAB: 262670/SP) (Causa própria) - Helder Bruno Monteiro da Silva (OAB: 394055/SP) - 4º andar

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Processo nº 0003313-96.2025.8.26.0032

ID: 298423444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003313-96.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUELEN NAISA VELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO BATISTELLA

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GILSON APARECIDO RAMOS GARCIA

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Processo 0003313-96.2025.8.26.0032 (processo principal 1000511-79.2023.8.26.0032) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Luelen Naisa Vello - Vistos. Diante … Processo 0003313-96.2025.8.26.0032 (processo principal 1000511-79.2023.8.26.0032) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Luelen Naisa Vello - Vistos. Diante da ausência de impugnação pela executada (fls. 09-10), homologo os cálculos apresentados às fls. 02-04, no valor de R$ 7.491,17 (sete mil, quatrocentos e noventa e um reais e dezessete centavos), devendo apenas ser observado pela parte exequente, se o caso, os apontamentos feitos pela executada às fls. 09-10. Objetivando o recebimento do seu crédito, o(a) requerente deverá formular peticionamento eletrônico de incidente de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, através do portal e-SAJ, nos termos do Comunicado DEPRE nº 03/2013. Quando do cadastramento do incidente digital, deverá o(a) advogado(a) elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar, e devidamente nomear, os seguintes documentos: instrumentos de procuração; cálculos que embasaram o incidente, atentando-se que: o preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente, e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. 4. Quando do peticionamento é importante o correto preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Observe(m) o(s) interessado(s) que o(s) peticionamento(s) do(s) requisitório(s) deverá(ão) ser realizado(s) após a certificação do decurso do prazo para eventual recurso contra esta decisão. Certificado o decurso do prazo, cientifiquem-se as partes e aguarde-se, por 30 dias o peticionamento. Intime-se. - ADV: GILSON APARECIDO RAMOS GARCIA (OAB 125677/SP), LUCIANO BATISTELLA (OAB 127755/SP)

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Daiane De Melo Pereira x Nubank S/A (Nu Pagamentos S.A.)

ID: 298590027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-16.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE DE MELO PEREIRA

Polo Passivo:

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S.A.)

Intimação

Advogados:

KATHLEEN MARQUES VIANA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 1000511-16.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daiane de Melo Pereira - Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Vistos. Fls.493/494: já orientado a juntar os… Processo 1000511-16.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daiane de Melo Pereira - Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Vistos. Fls.493/494: já orientado a juntar os comprovantes de pagamento no incidente de cumprimento de sentença em aberto. Atente-se o patrono a numeração do incidente 0000750-03.2025.8.26.0462 . Nos termos do artigo 1098 das NJCGJ, providencie a serventia a intimação da parte sucumbente para recolhimento da taxa judiciária e ou multa prevista no § 2º do artigo 77 do CPC, no prazo de 60 dias. INTIME-SE a pessoa acima qualificada, através de seu patrono pelo DJE, para, no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento abaixo discriminado. Na inércia, INTIME-SE, pessoalmente, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, providenciar o recolhimento, em guia própria, das custas processuais no valor abaixo discriminado: Ao Estado Código 230-6 R$ 740,80 TAXA JUDICIÁRIA - CUSTAS INICIAIS (conforme Lei nº 11.608/2003, Lei nº 14.905/2024 para correção monetária, e demais dispositivos vigentes) Valor da Causa:46.090,00 Data da Distribuição:09/02/2024 Índice (Tab.Prática T.J.).....:93,699639 Data da Atualização...........:jun/2025 Índice (Tab.Prática T.J.)....: 100,402002N/Ddisponibilizado em 2/6 Valor da Causa Atualizado:49.386,83 Ufesp do mês:37,02 Distribuição: 1,5%sobre Valor da Causa Atualizado:740,80 Litisconsórcio Ativo:1 autor(es)0,00 mínimo: 5 UFESPs:185,10 máximo: 3.000 UFESPs:111.060,00 Valor da Taxa Judiciária (R$):740,80 Tentada a intimação no endereço indicado nos autos e restar infrutífera, dar-se-á por intimada. É dever da parte atualizar nos autos o respectivo endereço sempre que houver qualquer modificação, sob pena de presumirem-se válidas as intimações levadas a efeito no endereço declinado na inicial ou na defesa, conforme o caso, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.. Decorrido o referido prazo sem recolhimento, extraia-se Certidão de Dívida Ativa, encaminhando-a à Procuradoria do Estado, exceto se se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita. Após, certifique-se nos autos, arquivando-os, observando, integralmente, o disposto no artigo 1098 das NJCGJ e arquivem-se os autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: KATHLEEN MARQUES VIANA (OAB 204814/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Daiane De Melo Pereira x Nubank S/A (Nu Pagamentos S.A.)

ID: 298590028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-16.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE DE MELO PEREIRA

Polo Passivo:

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S.A.)

Intimação

Advogados:

KATHLEEN MARQUES VIANA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 1000511-16.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daiane de Melo Pereira - Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Vistos. Fls.493/494: já orientado a juntar os… Processo 1000511-16.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daiane de Melo Pereira - Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Vistos. Fls.493/494: já orientado a juntar os comprovantes de pagamento no incidente de cumprimento de sentença em aberto. Atente-se o patrono a numeração do incidente 0000750-03.2025.8.26.0462 . Nos termos do artigo 1098 das NJCGJ, providencie a serventia a intimação da parte sucumbente para recolhimento da taxa judiciária e ou multa prevista no § 2º do artigo 77 do CPC, no prazo de 60 dias. INTIME-SE a pessoa acima qualificada, através de seu patrono pelo DJE, para, no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento abaixo discriminado. Na inércia, INTIME-SE, pessoalmente, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, providenciar o recolhimento, em guia própria, das custas processuais no valor abaixo discriminado: Ao Estado Código 230-6 R$ 740,80 TAXA JUDICIÁRIA - CUSTAS INICIAIS (conforme Lei nº 11.608/2003, Lei nº 14.905/2024 para correção monetária, e demais dispositivos vigentes) Valor da Causa:46.090,00 Data da Distribuição:09/02/2024 Índice (Tab.Prática T.J.).....:93,699639 Data da Atualização...........:jun/2025 Índice (Tab.Prática T.J.)....: 100,402002N/Ddisponibilizado em 2/6 Valor da Causa Atualizado:49.386,83 Ufesp do mês:37,02 Distribuição: 1,5%sobre Valor da Causa Atualizado:740,80 Litisconsórcio Ativo:1 autor(es)0,00 mínimo: 5 UFESPs:185,10 máximo: 3.000 UFESPs:111.060,00 Valor da Taxa Judiciária (R$):740,80 Tentada a intimação no endereço indicado nos autos e restar infrutífera, dar-se-á por intimada. É dever da parte atualizar nos autos o respectivo endereço sempre que houver qualquer modificação, sob pena de presumirem-se válidas as intimações levadas a efeito no endereço declinado na inicial ou na defesa, conforme o caso, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.. Decorrido o referido prazo sem recolhimento, extraia-se Certidão de Dívida Ativa, encaminhando-a à Procuradoria do Estado, exceto se se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita. Após, certifique-se nos autos, arquivando-os, observando, integralmente, o disposto no artigo 1098 das NJCGJ e arquivem-se os autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: KATHLEEN MARQUES VIANA (OAB 204814/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Processo nº 1000511-65.2024.8.26.0381

ID: 291985305

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-65.2024.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENIS ROBSON LUSTOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1000511-65.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Denis Robson Lustosa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1000511-65.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Denis Robson Lustosa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1000511-64.2025.4.01.4001

ID: 292219689

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000511-64.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WEMELLLY SHERLY DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDUARDO MARTINS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000511-64.2025.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000511-64.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WEMELLLY SHERLY DE OLIVEIRA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO MARTINS VIEIRA - GO48005 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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