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Wilian Ferreira Da Silva x Condominio Brisas Residencial Clube e outros

ID: 258857711

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000566-25.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WILIAN FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO BRISAS RESIDENCIAL CLUBE VERTICCE ADMINISTRACAO CONDOMINIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

VANESSA DELFINO TIGRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000566-25.2025.5.02.0502 : WILIAN FERREIRA DA SILVA : VERTICCE ADMINISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000566-25.2025.5.02.0502 : WILIAN FERREIRA DA SILVA : VERTICCE ADMINISTRACAO CONDOMINIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8eddf31 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. WAGNER GARCIA GARCEZ DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una, na modalidade PRESENCIAL, no dia 03/07/2025 10:30 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 22 de abril de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILIAN FERREIRA DA SILVA

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Processo nº 1000566-12.2025.8.26.0080

ID: 329543984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000566-12.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

K. C. DE O. S. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1000566-12.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - S.O.S. - K.C.O. - Certifico e dou fé que, nesta data, procedo à transcrição, em seu inteiro teor, da … Processo 1000566-12.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - S.O.S. - K.C.O. - Certifico e dou fé que, nesta data, procedo à transcrição, em seu inteiro teor, da sentença de fls. 44/47, para fins de ciência às partes, tendo em vista que não consta nos autos a certidão de publicação no DJE dirigida ao advogado constituído: "VISTOS. A parte autora, devidamente qualificada, representado por seu(ua) genitor(a) ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face do Município de Cabreúva, visando o fornecimento de vaga pré-escolar em creche próxima da sua residência, descrita na petição inicial. Alega, para tanto, ter direito à escolarização em estabelecimento público e gratuito próximo da sua residência. A petição inicial veio instruída com documentos. Após oitiva do Ministério Público, foi decidida a tutela provisória de urgência, sendo a ré citada e intimada, ofertando contestação. Em sua resposta, o requerido reconheceu a procedência do pedido, requerendo a extinção do feito, nos termos do artigo 487, III, alínea "a", do Código de Processo Civil. A parte ré, ainda, comunicou o cumprimento integral da prestação nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, NCPC. Observo, inicialmente, que as partes possuem legitimidade, presente o interesse processual, atingido o bem da vida após o ajuizamento da presente demanda, com a concessão da tutela de urgência. A municipalidade concordou integralmente com o pedido deduzido na preambular, comprovando o cumprimento, de igual modo, à tutela de urgência liminarmente concedida, garantindo-se o bem da vida ao(à) titular do direito perseguido. Por tais razões, o sentenciamento do feito é medida que se impõe, posto que atendido integralmente ao pleito inaugural e assegurados os direitos visados pelo(a) menor, os quais encontram previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição da República Federativa do Brasil. Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C." - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Global Solucoes Em Logistica Ltda - Epp x Sindicomis - Sindicato Dos Comissarios De Despachos, Agentes De Carga E Logistica Do Estado De Sao Paulo

ID: 315039886

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000566-09.2019.5.02.0446

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GLOBAL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO SERGIO AQUINO RIBEIRO

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ANDRE OLIVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000566-09.2019.5.02.0446 AGRAVANTE: GLOBAL SOLUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000566-09.2019.5.02.0446 AGRAVANTE: GLOBAL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA - EPP AGRAVADO: SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000566-09.2019.5.02.0446 AGRAVANTE : GLOBAL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. ANTONIO SERGIO AQUINO RIBEIRO AGRAVADO : SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : Dr. ANDRE OLIVEIRA DE SOUZA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação às matérias “nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional” e “prescrição intercorrente”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: GLOBAL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA -EPP Id 8dedd11. A reclamante opõe embargos declaratórios alegando que omissão na decisão que analisou a admissibilidade do recurso de revista sob o argumento de que houve indicação do trecho da decisão recorrida quando da oposição dos embargos de declaração. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos e regular a representação (Id.ed9f2f1), CONHEÇO. Nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidadequanto a um ou mais temas(art. 1º, § 1º), o que não se verifica na hipótese. A decisão recorrida ao analisar o tema "Nulidade - Negativa de Prestação Jurisdicional" deixou assente que, a teor o artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, era ônus da recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trechoos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no agravo de petição e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela recorrente. Quanto ao tema "Prescrição Intercorrente", da mesma forma, cabia ao recorrente sob pena de não conhecimento do recurso, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista, a teor do 896, § 1º-A, I, da CLT, sendo certo que a indicação do excerto recorrido no bojo dos embargos de declaração anteriormente opostos pelaautora não se afina à literalidade da lei. Portanto, se a embargante entende que houve equívoco naanálise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, deve valer-se doremédio processual adequado para atacar a decisão denegatória (CLT, art. 897, "b"). Ausentes, pois, as omissões apontadas, REJEITO os embargos de declaração. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id07c5b61; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id eef5d7c). Regular a representação processual (Id ed9f2f1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no agravo de petição e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE PORNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT.A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e dadecisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional emnão se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou aalegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entendeeste Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior jáentendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes daalteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017.Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação à matéria nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não obstante, deve ser mantido o r. despacho agravado, na medida em que a parte agravante não cumpriu com o requisito previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, configura pressuposto do recurso de revista não só a exata indicação da tese adotada na decisão recorrida, sendo ainda imprescindível que a parte impugne os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em contraposição aos que entende justificadores da reforma da decisão. Assim, quando a parte deixa de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal regional sobre a questão controvertida no recurso ordinário ou o trecho da decisão da eg. Corte Regional que rejeitou referidos embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação de eventual omissão, deixa de cumprir o disposto no art. 896, § 1º-A, IV da CLT. Portanto, ante o descumprimento dos requisitos constantes no art. 896, § 1º-A, IV, deve ser mantido o r. despacho agravado. Já no que concerne à matéria “prescrição intercorrente” verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: [...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA . REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento " (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GLOBAL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA - EPP

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Carla Da Silva Medina x Santa Casa Saúde De São José Dos Campos

ID: 308850047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002204-94.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLA DA SILVA MEDINA

Polo Passivo:

SANTA CASA SAúDE DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CAROLINA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1002204-94.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carla da Silva Medina - Santa Casa Saúde de São José dos Campos - Vistos. Trata-se de ação de reembolso … Processo 1002204-94.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carla da Silva Medina - Santa Casa Saúde de São José dos Campos - Vistos. Trata-se de ação de reembolso cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Carla da Silva Medina em face da Associação Santa Casa Saúde de São José dos Campos. Alega a parte autora que é beneficiária do plano de saúde oferecido pela requerida, estando suas mensalidades rigorosamente quitadas. Narra que, em razão de investigação para diagnóstico de trombofilia, necessitou realizar exames específicos, quais sejam: Anticorpos Beta 2 Glicoproteína I - IGG/IGM/IGA, Pesquisa de Mutação de Alelo Específico por PCR, Amplificação do Material Genético (PCR, PCR em tempo real, LCR, RT-PCR ou outras técnicas), Fator V de Leiden por PCR e Pesquisa de Mutação da Protrombina, exames esses imprescindíveis e urgentes para a preservação de sua saúde, sobretudo em virtude de riscos materno-fetais. Afirma que, ao solicitar a realização dos exames ao plano de saúde demandado, teve o pedido indeferido sob o argumento de que não atendiam às diretrizes da ANS, fato que, segundo sustenta, caracteriza conduta abusiva, uma vez que o procedimento foi expressamente indicado por seu médico assistente. Diante da negativa, não lhe restou alternativa senão custear os exames às suas próprias expensas, no valor de R$ 1.414,55 (mil quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e cinco centavos), conforme comprovante juntado. Aduz que a recusa do plano de saúde gerou-lhe não apenas prejuízo financeiro, como também sofrimento, angústia e transtornos emocionais, diante da situação delicada em que se encontrava, motivo pelo qual pleiteia, além do reembolso dos valores desembolsados, a indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A ré foi citada (fls. 69) e apresentou contestação às fls. 70/97), alegando, em síntese, inexistência de abusividade ou má-fé; que os exames de anticorpos Beta 2 Glicoproteina I IGG/IGM/IGA não possuem cobertura no rol de procedimentos da ANS; quanto os exames de pesquisa de mutação de alelo específico por PCR, amplificação do material genético por PCR, PCR em tempo real, LCR, RT-PCR ou outras técnicas por primer utilizado, por amostra e a analise molecular de polimorfolismo 4g-5g no gene pai-1, somente possuem previsão desde que haja observância das diretrizes de utilização impostas pela ANS (RN 465/2021), o que no caso da autora, não foram observadas; por fim, com relação ao exame Fator V de Leiden, referido exame possui previsão no rol desde que cumpridos os requisitos previstos na DUT 25, o que não foi identificado no caso da autora, bem como a protombina pesquisa de mutação deve cumprir os critérios definidos no DUT 61. Autora não apresentou réplica (fls. 222). É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, consigna-se que o vínculo jurídico-obrigacional entre as partes constitui típica relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor CDC, notadamente no que toca aos prazos prescricionais, aos princípios da vulnerabilidade, à hipossuficiência do consumidor, à inversão do ônus da prova e à responsabilidade objetiva por danos relativos a bens ou serviços fornecidos. Nesta seara, são nulas de pleno direito as cláusulas constantes de planos ou seguros de saúde que, contrariando prescrição médica, imponham restrições ou limites a procedimentos médicos, tais como consultas, exames, cirurgias, internações hospitalares, inclusive UTIs e similares, por ofensa ao artigo 51, inciso IV, e § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Tendo os exames sido prescritos por médico responsável pelo acompanhamento clínico da parte autora e não tendo a ré demonstrado sua desnecessidade ou qualquer outra restrição expressa para a realização de exames, ilícita a recusa de cobertura. Nesse sentido, os exames realizados visam fornecer aos médicos subsídios para o correto tratamento da parte autora. Logo, a recusa da ré importa em flagrante violação ao direito fundamental à saúde, à vida e ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Assim, o segurado, ao celebrar o contrato de seguro saúde, pretende garantir-se contra eventos futuros, contra eventuais doenças e riscos que afetem sua saúde e vida. O segurador, por sua vez, compromete-se, caso tais eventos futuros e incertos ocorram, a prover a assistência médica e hospitalar necessária. Tal o risco inerente ao negócio jurídico. Em que pese o alegado pela parte ré, está sedimentado no âmbito da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o entendimento de que o rol estabelecido na Resolução Normativa nº 465/01 da ANS tem caráter meramente exemplificativo, de modo que, havendo previsão de cobertura para a moléstia, no contrato firmado entre as partes, e indicação médica para o procedimento subscrita por profissional de confiança do paciente, deve o plano de saúde cobrir as despesas correspondentes, sob pena de abusividade. A esse respeito, o Enunciado nº 102 da súmula de jurisprudência dominante dessa Corte: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. E corroborando essa orientação: Plano de saúde Exame Fator V de Leiden por PRC Pesquisa Justificativa de parto prematuro Negativa de custeio por não seguir as diretrizes de utilização estabelecidas pela ANS Súmula n° 102 do TJSP Dano moral inexistente Mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual - Sentença de parcial procedência mantida Recursos não providos (TJSP, RI 1009454-41.2020.8.26.0016, Quarta Turma Cível, São Paulo, rel. Laura de Mattos Almeida, j. 27/09/2021). Destarte, a conduta da ré, negando cobertura aos exames no momento que deles necessita a autora, desvirtua todo o escopo do contrato, sendo, portanto, abusiva. Em assim sendo, de rigor a condenação da parte ré ao ressarcimento do valor gasto pela autora para realizar os exames descritos na inicial. Por fim, incabível a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais. A recalcitrância da demandada no cumprimento da obrigação pactuada não se mostrou injustificada, mas se assentou em interpretação, ainda que equivocada, das cláusulas contratuais e das regras da ANS. Ademais, não há prova nos autos de que a conduta da operadora tenha efetivamente agravado o estado de saúde, física ou psicológica, da parte autora De fato, o dano moral constitui-se na dor e no sofrimento, que residem na alma. A vida em sociedade traz alegrias e contentamentos, ocorrendo satisfações e tristezas ao longo dos relacionamentos e no desenrolar dos fatos. Entretanto, isso não implica admitir a ocorrência de dano moral todas as vezes que ocorre um dissabor ou um desgosto, por se tratarem de acontecimentos naturais da convivência em sociedade. A indenização por dano moral é cabível somente quando os eventos causem transtornos anormais, excepcionais, o não ocorreu, sobretudo porque a negativa da ré foi, reitere-se, amparada em resolução normativa. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência Recurso da ré. Negativa de custeio de procedimentos médicos. Implante percutâneo de prótese aórtica (TAVI). Negativa de cobertura. Alegação de inexistência de previsão do procedimento no rol da ANS. É predominante na jurisprudência o entendimento de que o rol de procedimentos da ANS não tem natureza rígida e, portanto, a inexistência de previsão do procedimento naquele não pode servir de per si como fundamento para a negativa. Incidência da súmula nº 102, E. TJSP e precedentes do C. STJ. Dano moral inexistente. Negativa lastreada em dúvida acerca de interpretação contratual e de regras da ANS, além de não haver prova de que a negativa tenha agravado o estado de angústia do paciente. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá provimento em parte (Ap. 1000566-26.2021.8.26.0347, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 17/12/2021). Ante o exposto, com fundamento no disposto no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado para condenar a parte ré a ressarcir à parte autora a quantia de R$ 1.414,55 (mil quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente ao valor despendido para a realização dos exames descritos na inicial. Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser divididas igualmente entre as partes. Além disso, cada parte deverá pagar ao patrono da adversa honorários advocatícios de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), fixados com base no artigo 85, § 8º, do CPC. Observe-se a gratuidade. P.R.I. - ADV: TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), JÉSSICA CAROLINA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 22356/PB)

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Processo nº 1000566-09.2025.8.26.0275

ID: 277501448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000566-09.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. F. M. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA CRISTINA ALVES MEIRA

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NATHAN ALVES PEREIRA

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ADV: Tania Cristina Alves Meira (OAB 361918/SP), Nathan Alves Pereira (OAB 487294/SP) Processo 1000566-09.2025.8.26.0275 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: B. F. M. Z. - Decido. 2 Depreende-se da… ADV: Tania Cristina Alves Meira (OAB 361918/SP), Nathan Alves Pereira (OAB 487294/SP) Processo 1000566-09.2025.8.26.0275 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: B. F. M. Z. - Decido. 2 Depreende-se da análise dos autos que a requerente solicitou o deferimento da justiça gratuita, porém deixou de apresentar justificativas hábeis ao seu pedido. Assim sendo, intime-se a requerente para que junte declaração de imposto de renda do último ano/exercício ou comprove suas condições de isenção por meio de pesquisa no site da Receita Federal do Brasil (informando que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal") ou para que recolha as custas judiciais de imediato. Prazo de 15 (quinze dias), sob pena de indeferimento da exordial e inscrição em dívida ativa. 3 - Cuida-se de mandado de segurança pelo qual a impetrante busca sua imediata nomeação para o cargo público de Professor Peb-I, conforme classificação no Edital nº 001/2024, bem como para que a Administração Pública se abstenha da nomeação de contratações temporárias. Para fins de concessão da liminar buscada, de natureza antecipatória, o art. 300, do CPC/2015 exige que a probabilidade do direito capaz de convencer o Juízo a respeito da verossimilhança das alegações, bem como a possibilidade de o provimento final ocasionar perigo de dano à parte, ou que exista risco ao resultado útil do processo. Ainda, há a necessidade de que o provimento antecipatório seja dotado de reversibilidade, como dispõe o art. 300, § 3º, do CPC/2015, a saber: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em que pesem os argumentos da autora, a tutela de urgência não pode ser concedida neste momento em virtude de alguns elementos. Inicialmente, cabe destacar que o concurso público de Edital nº 001/2024 previu, na verdade, a criação de cadastro de reserva para o cargo de Professor Peb-I e não vagas em si. Assim sendo, cabe salientar que a requerente não possui direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito de que ocorra sua nomeação dentro do prazo de vigência do concurso público. Assim sendo, no caso em tela é aplicável o disposto na Súmula nº 784 do STF: Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. A respeito do assunto, o posicionamento deste e. Tribunal de Justiça é em mesmo sentido: Ementa: Apelação. Mandado de segurança. Candidato aprovado em concurso público para Guarda Civil Municipal em classificação além do número de vagas previstas no edital. Aprovação de candidatos em cadastro reserva que não gera direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito. Intelecção do Tema 784, do STF. Direito subjetivo à nomeação que somente se configura (i) quando a aprovação ocorre dentro do número de vagas do edital, (ii) há preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação ou (iii) quando há novas vagas e preterição arbitrária e imotivada. Disposição do edital que prevê a reserva de nomeações ao interesse e necessidade do serviço, conforme disponibilidade orçamentária e cargos vagos. Participação no curso de formação que constitui etapa eliminatória do certame, sem gerar vínculo empregatício ou direito automático à investidura no cargo. Inovação recursal configurada quanto à alegada preterição por nomeação de agentes publicada em jornal local, desprovido de informações oficiais. Ausência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP, APL n. 1004022-35.2024.8.26.0296, 10ª Câmara de Direito Público, Relator: José Eduardo Marcondes Machado, Data do Julgamento: 19.05.2025). Ementa Apelação. Mandado de Segurança. Concurso Público. Pretensão voltada à nomeação da impetrante no cargo de Professora de Inglês. Ordem denegada na origem. Pretensão de reforma afastada. Ausência de direito subjetivo à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto em edital. Contratação precária que, na hipótese dos autos, não configura preterição da ordem de nomeação de aprovados em concurso público vigente, porque não evidenciada a finalidade de preenchimento de cargos efetivos vagos. Ausência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP, APL n. 1000595-12.2024.8.26.0108, 3ª Câmara de Direito Público, Relatora: Paola Lorena, Data do Julgamento: 13.05.2025). De mais a mais, cabe salientar que o próprio pedido elaborado na exordial pela impetrante já satisfaria seu objeto final, além de que é incompatível com o requisito de irreversibilidade da medida liminar. Ou seja, seja deferida a posse da candidata para já assumir o cargo público, tal medida ocasionaria difícil ou impossível reparação, o que impede a concessão da tutela de urgência, como dispõe o art. 300, § 3o, do CPC. Em mesmo sentido, dispõe a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO. Inconformismo contra decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Estadual contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar posse e o exercício do cargo de Escrevente Técnico Judiciário. Impossibilidade de imediata posse e exercício do cargo público. Liminar de natureza satisfativa que encontra óbice no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. Ademais, há risco de irreversibilidade da medida. Inteligência do art. 300, § 3º, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP, AI n. 3003771-95.2024.8.26.0000/50000, 7ª Câmara de Direito Público, Relator: Coimbra Schimidt, Data do Julgamento: 11.06.2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCURSO PÚBLICO Autora que foi aprovada dentro das vagas no concurso público de Professor de Educação Básica I e não teve sua posse deferida em razão da não apresentação do diploma Pretensão de concessão de tutela de urgência para manutenção da vaga e a concessão da posse no cargo sob o fundamento de que possui o certificado de conclusão do curso de Licenciatura em Pedagogia, porém não recebeu o diploma do referido curso a tempo da posse Tutela de urgência que depende do preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC/2015 Impossibilidade de concessão da posse no cargo em sede de liminar, ante o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão Eventual efetivação da posse acarretaria prejuízo de difícil reparação em desfavor do Município, já que o recebimento da remuneração pela autora seria irrepetível, diante de seu caráter alimentar Possibilidade, contudo, de reserva da vaga para evitar o perecimento do direito, ante a existência de fumus boni iuris e periculum in mora Precedentes desta Colenda Câmara e deste Egrégio Tribunal de Justiça Decisão reformada Recurso parcialmente provido. (TJ-SP, AI n. 2222911-85.2023.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Público, Relator: Maurício Fiorito, Data do Julgamento: 30.10.2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCURSO PÚBLICO POLÍCIA MILITAR Insurgência da Fazenda Estadual contra liminar deferida pelo Juízo a quo no sentido de permitir a posse do autor antes do julgamento da ação principal Decisão com caráter satisfativo Impossibilidade Vedação do artigo 1º, da Lei n. 9.494/1997 e do §3º do art. 300 do CPC/2015 Necessidade de reserva da vaga para evitar o perecimento do direito Precedentes deste Tribunal Decisão parcialmente reformada Recurso provido. (TJ-SP, AI n. 3001486-08.2019.8.26.00003ª Câmara de Direito Público, Relator: Maurício Fiorito, Data do Julgamento: 30.07.2019). EMENTA: AGRAVODEINSTRUMENTO Mandadode SegurançaConcursopara o preenchimento do cargode Enfermeiro em especialidade APH Agravante que passou em terceiro lugar Reservadevagadeferida Nomeaçãoe posse em cargopúblico, incompatível comaprovisoriedade própria das decisões judiciais concessivasdeliminar Necessidadedeestabelecer-se o contraditório Recursode agravo desprovido. (TJ-SP, AI n. 20222919-12.2024.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data do Julgamento: 06.06.2024). Dessa forma, em sede de cognição sumária, não é possível a concessão da tutela de urgência, sendo imprescindível a instauração do devido contraditório. Assim sendo, indefiro, por ora, a antecipação da tutela. 2.1 Em prosseguimento, notifique-se a autoridade coatora pessoalmente para que, em havendo interesse, apresente sua defesa no prazo legal. 3 Cientifique-se o órgão de representação da pessoa jurídica a qual a autoridade coatora é vinculada. 4 - Apresentada a resposta, intime-se a parte autora para, querendo, oferte impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Após, tornem os autos conclusos. 6 Servirá a cópia da presente decisão como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO e INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 1000566-09.2025.8.26.0275

ID: 277917102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000566-09.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. F. M. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA CRISTINA ALVES MEIRA

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NATHAN ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tania Cristina Alves Meira (OAB 361918/SP), Nathan Alves Pereira (OAB 487294/SP) Processo 1000566-09.2025.8.26.0275 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: B. F. M. Z. - Decido. 2 Depreende-se da… ADV: Tania Cristina Alves Meira (OAB 361918/SP), Nathan Alves Pereira (OAB 487294/SP) Processo 1000566-09.2025.8.26.0275 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: B. F. M. Z. - Decido. 2 Depreende-se da análise dos autos que a requerente solicitou o deferimento da justiça gratuita, porém deixou de apresentar justificativas hábeis ao seu pedido. Assim sendo, intime-se a requerente para que junte declaração de imposto de renda do último ano/exercício ou comprove suas condições de isenção por meio de pesquisa no site da Receita Federal do Brasil (informando que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal") ou para que recolha as custas judiciais de imediato. Prazo de 15 (quinze dias), sob pena de indeferimento da exordial e inscrição em dívida ativa. 3 - Cuida-se de mandado de segurança pelo qual a impetrante busca sua imediata nomeação para o cargo público de Professor Peb-I, conforme classificação no Edital nº 001/2024, bem como para que a Administração Pública se abstenha da nomeação de contratações temporárias. Para fins de concessão da liminar buscada, de natureza antecipatória, o art. 300, do CPC/2015 exige que a probabilidade do direito capaz de convencer o Juízo a respeito da verossimilhança das alegações, bem como a possibilidade de o provimento final ocasionar perigo de dano à parte, ou que exista risco ao resultado útil do processo. Ainda, há a necessidade de que o provimento antecipatório seja dotado de reversibilidade, como dispõe o art. 300, § 3º, do CPC/2015, a saber: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em que pesem os argumentos da autora, a tutela de urgência não pode ser concedida neste momento em virtude de alguns elementos. Inicialmente, cabe destacar que o concurso público de Edital nº 001/2024 previu, na verdade, a criação de cadastro de reserva para o cargo de Professor Peb-I e não vagas em si. Assim sendo, cabe salientar que a requerente não possui direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito de que ocorra sua nomeação dentro do prazo de vigência do concurso público. Assim sendo, no caso em tela é aplicável o disposto na Súmula nº 784 do STF: Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. A respeito do assunto, o posicionamento deste e. Tribunal de Justiça é em mesmo sentido: Ementa: Apelação. Mandado de segurança. Candidato aprovado em concurso público para Guarda Civil Municipal em classificação além do número de vagas previstas no edital. Aprovação de candidatos em cadastro reserva que não gera direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito. Intelecção do Tema 784, do STF. Direito subjetivo à nomeação que somente se configura (i) quando a aprovação ocorre dentro do número de vagas do edital, (ii) há preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação ou (iii) quando há novas vagas e preterição arbitrária e imotivada. Disposição do edital que prevê a reserva de nomeações ao interesse e necessidade do serviço, conforme disponibilidade orçamentária e cargos vagos. Participação no curso de formação que constitui etapa eliminatória do certame, sem gerar vínculo empregatício ou direito automático à investidura no cargo. Inovação recursal configurada quanto à alegada preterição por nomeação de agentes publicada em jornal local, desprovido de informações oficiais. Ausência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP, APL n. 1004022-35.2024.8.26.0296, 10ª Câmara de Direito Público, Relator: José Eduardo Marcondes Machado, Data do Julgamento: 19.05.2025). Ementa Apelação. Mandado de Segurança. Concurso Público. Pretensão voltada à nomeação da impetrante no cargo de Professora de Inglês. Ordem denegada na origem. Pretensão de reforma afastada. Ausência de direito subjetivo à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto em edital. Contratação precária que, na hipótese dos autos, não configura preterição da ordem de nomeação de aprovados em concurso público vigente, porque não evidenciada a finalidade de preenchimento de cargos efetivos vagos. Ausência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP, APL n. 1000595-12.2024.8.26.0108, 3ª Câmara de Direito Público, Relatora: Paola Lorena, Data do Julgamento: 13.05.2025). De mais a mais, cabe salientar que o próprio pedido elaborado na exordial pela impetrante já satisfaria seu objeto final, além de que é incompatível com o requisito de irreversibilidade da medida liminar. Ou seja, seja deferida a posse da candidata para já assumir o cargo público, tal medida ocasionaria difícil ou impossível reparação, o que impede a concessão da tutela de urgência, como dispõe o art. 300, § 3o, do CPC. Em mesmo sentido, dispõe a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO. Inconformismo contra decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Estadual contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar posse e o exercício do cargo de Escrevente Técnico Judiciário. Impossibilidade de imediata posse e exercício do cargo público. Liminar de natureza satisfativa que encontra óbice no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. Ademais, há risco de irreversibilidade da medida. Inteligência do art. 300, § 3º, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP, AI n. 3003771-95.2024.8.26.0000/50000, 7ª Câmara de Direito Público, Relator: Coimbra Schimidt, Data do Julgamento: 11.06.2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCURSO PÚBLICO Autora que foi aprovada dentro das vagas no concurso público de Professor de Educação Básica I e não teve sua posse deferida em razão da não apresentação do diploma Pretensão de concessão de tutela de urgência para manutenção da vaga e a concessão da posse no cargo sob o fundamento de que possui o certificado de conclusão do curso de Licenciatura em Pedagogia, porém não recebeu o diploma do referido curso a tempo da posse Tutela de urgência que depende do preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC/2015 Impossibilidade de concessão da posse no cargo em sede de liminar, ante o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão Eventual efetivação da posse acarretaria prejuízo de difícil reparação em desfavor do Município, já que o recebimento da remuneração pela autora seria irrepetível, diante de seu caráter alimentar Possibilidade, contudo, de reserva da vaga para evitar o perecimento do direito, ante a existência de fumus boni iuris e periculum in mora Precedentes desta Colenda Câmara e deste Egrégio Tribunal de Justiça Decisão reformada Recurso parcialmente provido. (TJ-SP, AI n. 2222911-85.2023.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Público, Relator: Maurício Fiorito, Data do Julgamento: 30.10.2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCURSO PÚBLICO POLÍCIA MILITAR Insurgência da Fazenda Estadual contra liminar deferida pelo Juízo a quo no sentido de permitir a posse do autor antes do julgamento da ação principal Decisão com caráter satisfativo Impossibilidade Vedação do artigo 1º, da Lei n. 9.494/1997 e do §3º do art. 300 do CPC/2015 Necessidade de reserva da vaga para evitar o perecimento do direito Precedentes deste Tribunal Decisão parcialmente reformada Recurso provido. (TJ-SP, AI n. 3001486-08.2019.8.26.00003ª Câmara de Direito Público, Relator: Maurício Fiorito, Data do Julgamento: 30.07.2019). EMENTA: AGRAVODEINSTRUMENTO Mandadode SegurançaConcursopara o preenchimento do cargode Enfermeiro em especialidade APH Agravante que passou em terceiro lugar Reservadevagadeferida Nomeaçãoe posse em cargopúblico, incompatível comaprovisoriedade própria das decisões judiciais concessivasdeliminar Necessidadedeestabelecer-se o contraditório Recursode agravo desprovido. (TJ-SP, AI n. 20222919-12.2024.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data do Julgamento: 06.06.2024). Dessa forma, em sede de cognição sumária, não é possível a concessão da tutela de urgência, sendo imprescindível a instauração do devido contraditório. Assim sendo, indefiro, por ora, a antecipação da tutela. 2.1 Em prosseguimento, notifique-se a autoridade coatora pessoalmente para que, em havendo interesse, apresente sua defesa no prazo legal. 3 Cientifique-se o órgão de representação da pessoa jurídica a qual a autoridade coatora é vinculada. 4 - Apresentada a resposta, intime-se a parte autora para, querendo, oferte impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Após, tornem os autos conclusos. 6 Servirá a cópia da presente decisão como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO e INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 1000566-14.2025.8.11.0085

ID: 328716342

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-14.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM DE MELLO COSER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANE LEMOS MELO

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JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000566-14.2025.8.11.0085 - Autor: MIRIAM DE MELLO COSER - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000566-14.2025.8.11.0085 - Autor: MIRIAM DE MELLO COSER - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por MIRIAM DE MELLO COSER em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que preenche os requisitos necessários para o recebimento do aludido benefício. 1.1. A autora alega, em síntese, que foi casada por mais de 28 anos com o de cujus, com quem conviveu de forma pública, contínua e duradoura até seu falecimento em 15/12/2024. Da união nasceu uma filha, atualmente absolutamente capaz. O casal residia e trabalhava na zona rural de Terra Nova do Norte/MT, vivendo em regime de agricultura familiar. Após o óbito, protocolou pedido de pensão por morte, que foi indeferido sob alegação de ausência de qualidade de segurado especial do falecido. Inconformada, busca a via judicial para assegurar o benefício previdenciário. 2. Afirma, ainda, não possuir condições de promover o pagamento das custas e despesas processuais. Por isso, requer os benefícios da gratuidade de justiça. 3. Determinadas emendas à inicial, a autora apresentou comprovantes do pagamento das custas processuais iniciais no id. 199435012 e cópia da decisão que indeferiu o pedido administrativos no id. 200662659. 4. RECEBO a petição inicial e as emendas, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil. 5. Quanto à tutela de urgência pleiteada, passo a decidir: 5.1. Como se sabe, a tutela de urgência está disciplina no artigo 300 Código de Processo Civil. A sua concessão é admissível desde que haja elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme redação do caput do aludido artigo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 5.2. À luz dos entendimentos dos ilustres doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed. Revista dos Tribunais, 1.ª ed., 2015, p. 857/858): “(...) Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela”. “(...) Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução”. 5.3. Com efeito, a parte autora almeja a concessão de tutela antecipada de seu pedido, para ser agraciada com a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, argumentando que dependia economicamente do falecido, o qual, de forma exclusiva, provia a subsistência da família. 5.4. Defende que a verossimilhança de suas alegações resta comprovada pela robusta documentação que demonstra a probabilidade do direito. Quanto ao periculum in mora, aduz que caso não lhe seja deferido o benefício, não terá mais condições de arcar com suas despesas básicas de sustento. 5.5. Contudo, razão não lhe assiste. 5.6. Quanto à probabilidade do direito, entendo que ainda existem dúvidas, em juízo de cognição sumária, acerca do quanto alegado pela autora, o que obsta, por ora, o deferimento da tutela pleiteada. Em que pese a alegação de que a autora dependia economicamente do falecido, não há nos autos prova da sua hipossuficiência. Inclusive, foi determinada a emenda da inicial para fornecer os documentos necessários para a concessão da justiça gratuita, Contudo, a autora juntou comprovante do recolhimento das custas processuais iniciais. 5.7. Também, quanto ao perigo na demora, diante dos argumentos lançados, não ficou demonstrado, ao menos por ora, o perigo em se aguardar o contraditório da ré. 5.8. Dessa forma, apesar do acervo documental juntado pela parte autora, observa-se que não existe, ao menos por ora, probabilidade do direito para agasalhar a pretensão antecipatória, de modo que se deve aguardar a realização do exercício do contraditório e da ampla defesa. 5.9. Assim, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada pela autora. 6. Diante do ofício circular nº 001/2016-PFE-INSS-SINOP de onde se extrai a impossibilidade dos Procuradores em comparecer nas audiências de conciliação, bem como em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 7. Por oportuno, a fim de privilegiar a celeridade processual e a razoável duração do processo, DESIGNO, desde já, a audiência de instrução e julgamento para o dia 09/09/2025, às 16h 7. Intimem-se a parte autora e a parte ré. 8. Caso queiram, as partes, procuradores e testemunhas poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que então será realizada na modalidade VIRTUAL, devendo as partes acessar o link da sala virtual (acesse aqui a sala de audiência) para participação no ato. 8.1. Para acessar a sala virtual da audiência, fica autorizada a utilização de computador ou smartphone, devendo ser observadas as seguintes orientações: a) As partes deverão portar documento de identidade com foto para apresentação na audiência. b) Na hipótese de representação por prepostos, a carta de preposição e os demais documentos comprobatórios deverão ser anexados ao processo antes do início da audiência. c) Ressalta-se que: (i) A participação na audiência virtual pode ocorrer por diversos meios. Não é necessária a instalação de ferramenta específica para computador ou laptop, podendo ser utilizada, também, a versão para smartphone por meio do aplicativo “Microsoft Teams”, disponível gratuitamente na Play Store/App Store, sem que haja necessidade de criar uma conta Microsoft; (ii) Ao clicar no link de acesso, será aberta uma nova janela. Selecione a opção “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) No dia e horário agendados, com uma conexão de internet de boa qualidade (preferencialmente fixa), em local seguro e silencioso, permaneça no lobby aguardando a autorização para ingresso, que será concedida por um servidor do Tribunal de Justiça. d) Em caso de necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, as partes deverão utilizar o telefone (66) 99208-1798 e/ou o e-mail tnn.unica@tjmt.jus.br. e) Se a parte ou testemunha não dispuser dos recursos tecnológicos necessários (computador ou smartphone, software e acesso à internet) ou de um ambiente silencioso para participar da solenidade, deverá comparecer à sala de audiências do Fórum desta Comarca de Terra Nova do Norte/MT. f) Caso resida em comarca diversa, informe a necessidade de utilizar a sala passiva da comarca onde reside. g) Fica, ainda, comunicado que existe o PID – Posto de Atendimento Digital – localizado na cidade de Nova Guarita, anexo à Prefeitura, onde as partes e testemunhas poderão participar da audiência. 9. INTIMEM-SE as partes para, querendo, apresentar rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 9.1. As testemunhas deverão ser intimadas nos termos do caput do artigo 455, do CPC, ou seja, por intermédio dos advogados das partes. 9.2. A Secretaria desta Vara deverá providenciar as intimações das testemunhas arroladas, independentemente de novo despacho, caso ocorram as hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, salvo a hipótese do inciso II, a saber: necessidade que deverá ser devidamente demonstrada pela parte ao juiz. 10. CITE-SE a parte ré para contestar, no prazo de 30 dias (regra do artigo 183 do CPC) , nos termos do artigo 335 do CPC, sob pena de, não o fazendo, ser considerado revel (art. 344, CPC). 11. Apresentada a contestação, INTIME-SE a autora para impugná-la, em 15 dias. 12. A seguir, intimem-se as partes para informar, em 5 dias, se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de ser indeferida. 13. Tudo feito, voltem conclusos os autos para julgamento antecipado da lide ou saneamento do feito, conforme o caso. 14. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 17 de julho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Joao Luiz Marques Dos Santos x Servico Social Da Industria - Sesi

ID: 259691381

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000566-48.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

BENJAMIM DO NASCIMENTO FILHO

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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ODAIR MUNIZ SILVA DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000566-48.2025.5.02.0462 : JOAO LUIZ MARQUES DOS SANTOS : SERVICO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000566-48.2025.5.02.0462 : JOAO LUIZ MARQUES DOS SANTOS : SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a724c1 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 22 de abril de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 27/05/2025 09:10, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 27/05/2025 09:10, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, CNPJ: 03.779.133/0001-04. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO LUIZ MARQUES DOS SANTOS

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Joao Luiz Marques Dos Santos x Servico Social Da Industria - Sesi

ID: 259691390

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000566-48.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

BENJAMIM DO NASCIMENTO FILHO

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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ODAIR MUNIZ SILVA DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000566-48.2025.5.02.0462 : JOAO LUIZ MARQUES DOS SANTOS : SERVICO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000566-48.2025.5.02.0462 : JOAO LUIZ MARQUES DOS SANTOS : SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a724c1 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 22 de abril de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 27/05/2025 09:10, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 27/05/2025 09:10, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, CNPJ: 03.779.133/0001-04. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

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Global Solucoes Em Logistica Ltda - Epp x Sindicomis - Sindicato Dos Comissarios De Despachos, Agentes De Carga E Logistica Do Estado De Sao Paulo

ID: 315039905

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000566-09.2019.5.02.0446

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GLOBAL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO SERGIO AQUINO RIBEIRO

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ANDRE OLIVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000566-09.2019.5.02.0446 AGRAVANTE: GLOBAL SOLUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000566-09.2019.5.02.0446 AGRAVANTE: GLOBAL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA - EPP AGRAVADO: SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000566-09.2019.5.02.0446 AGRAVANTE : GLOBAL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. ANTONIO SERGIO AQUINO RIBEIRO AGRAVADO : SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : Dr. ANDRE OLIVEIRA DE SOUZA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação às matérias “nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional” e “prescrição intercorrente”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: GLOBAL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA -EPP Id 8dedd11. A reclamante opõe embargos declaratórios alegando que omissão na decisão que analisou a admissibilidade do recurso de revista sob o argumento de que houve indicação do trecho da decisão recorrida quando da oposição dos embargos de declaração. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos e regular a representação (Id.ed9f2f1), CONHEÇO. Nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidadequanto a um ou mais temas(art. 1º, § 1º), o que não se verifica na hipótese. A decisão recorrida ao analisar o tema "Nulidade - Negativa de Prestação Jurisdicional" deixou assente que, a teor o artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, era ônus da recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trechoos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no agravo de petição e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela recorrente. Quanto ao tema "Prescrição Intercorrente", da mesma forma, cabia ao recorrente sob pena de não conhecimento do recurso, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista, a teor do 896, § 1º-A, I, da CLT, sendo certo que a indicação do excerto recorrido no bojo dos embargos de declaração anteriormente opostos pelaautora não se afina à literalidade da lei. Portanto, se a embargante entende que houve equívoco naanálise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, deve valer-se doremédio processual adequado para atacar a decisão denegatória (CLT, art. 897, "b"). Ausentes, pois, as omissões apontadas, REJEITO os embargos de declaração. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id07c5b61; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id eef5d7c). Regular a representação processual (Id ed9f2f1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no agravo de petição e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE PORNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT.A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e dadecisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional emnão se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou aalegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entendeeste Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior jáentendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes daalteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017.Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação à matéria nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não obstante, deve ser mantido o r. despacho agravado, na medida em que a parte agravante não cumpriu com o requisito previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, configura pressuposto do recurso de revista não só a exata indicação da tese adotada na decisão recorrida, sendo ainda imprescindível que a parte impugne os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em contraposição aos que entende justificadores da reforma da decisão. Assim, quando a parte deixa de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal regional sobre a questão controvertida no recurso ordinário ou o trecho da decisão da eg. Corte Regional que rejeitou referidos embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação de eventual omissão, deixa de cumprir o disposto no art. 896, § 1º-A, IV da CLT. Portanto, ante o descumprimento dos requisitos constantes no art. 896, § 1º-A, IV, deve ser mantido o r. despacho agravado. Já no que concerne à matéria “prescrição intercorrente” verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: [...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA . REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento " (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

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