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Processo nº 1000567-94.2025.8.26.0080

ID: 331053112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000567-94.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DA C. M. M. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000567-94.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.M.V.S. - A.M.C. - Certifico e dou fé que, nesta data, procedo à transcrição, em seu inteiro teor, d… Processo 1000567-94.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.M.V.S. - A.M.C. - Certifico e dou fé que, nesta data, procedo à transcrição, em seu inteiro teor, da sentença de fls. 43/46, para fins de ciência às partes, tendo em vista que não consta nos autos a certidão de publicação no DJE dirigida ao advogado constituído: "VISTOS. A parte autora, devidamente qualificada, representado por seu(ua) genitor(a) ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face do Município de Cabreúva, visando o fornecimento de vaga pré-escolar em creche próxima da sua residência, descrita na petição inicial. Alega, para tanto, ter direito à escolarização em estabelecimento público e gratuito próximo da sua residência. A petição inicial veio instruída com documentos. Após oitiva do Ministério Público, foi decidida a tutela provisória de urgência, sendo a ré citada e intimada, ofertando contestação. Em sua resposta, o requerido reconheceu a procedência do pedido, requerendo a extinção do feito, nos termos do artigo 487, III, alínea "a", do Código de Processo Civil. A parte ré, ainda, comunicou o cumprimento integral da prestação nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, NCPC. Observo, inicialmente, que as partes possuem legitimidade, presente o interesse processual, atingido o bem da vida após o ajuizamento da presente demanda, com a concessão da tutela de urgência. A municipalidade concordou integralmente com o pedido deduzido na preambular, comprovando o cumprimento, de igual modo, à tutela de urgência liminarmente concedida, garantindo-se o bem da vida ao(à) titular do direito perseguido. Por tais razões, o sentenciamento do feito é medida que se impõe, posto que atendido integralmente ao pleito inaugural e assegurados os direitos visados pelo(a) menor, os quais encontram previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição da República Federativa do Brasil. Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C." - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 0274746-67.2024.8.06.0001

ID: 298965116

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0274746-67.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. J. D. S. R.

Intimação

9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0274746-67.2024.8.06.0001 CLASSE: ALIM… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0274746-67.2024.8.06.0001 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Fixação] AUTOR: J. V. S. R. e outros (2) REU: J. J. D. S. R. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Alimentos proposta por JOÃO VICTOR SOUZA ROCHA, JOÃO GUILHERME SOUZA ROCHA, MARIA JÚLIA SOUZA ROCHA E MARIA JULLYA SOUZA ROCHA, menores impúberes, representados por sua genitora, Ana Jéssica Souza Santos, em face de J. J. D. S. R.. De acordo com a exordial, a genitora dos menores e o requerido conviveram em união estável por aproximadamente 15 (quinze) anos, tendo advindo do mencionado relacionamento os menores autores. Aduz a parte autora que, com a separação dos genitores, o promovido passou a contribuir para o sustento dos infantes apenas com o vale-alimentação, sem nenhum valor a mais, deixando os menores em uma situação bem vulnerável. Relata que a genitora não trabalha, haja vista que se dedica aos cuidados exclusivos do lar e de seus filhos. Afirmou, ainda, que o menor João Victor Sousa Rocha é deficiente físico, necessitando de cuidados constantes da genitora. Requer, em suma, ao final, a fixação de alimentos no valor de 30% (trinta por cento) das vantagens e vencimentos do promovido, sendo que, na hipótese de ausência de vínculo formal de emprego, requer a fixação em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade judicial, fixados alimentos provisórios, designada audiência de rito, bem como fora determinada a citação do réu (ID 150610881). A audiência de conciliação/mediação restou prejudicada em face da ausência da parte autora (ID 150610894). Devidamente citado, o réu compareceu à audiência, mas não apresentou resposta, razão pela qual foi decretada sua revelia e anunciado julgamento antecipado da lide (ID 150610915). O Parquet opinou pelo julgamento antecipado da lide, com a fixação dos alimentos em 40% (quarenta por cento dos vencimentos e vantagens do promovido), acrescidos do vale-alimentação. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Tendo em vista a desnecessidade de produzir prova(s) em audiência, bem como a revelia do réu, passo a julgar antecipadamente a lide, nos termos do artigo art. 355, I, do CPC/2015. De acordo com o artigo artigo 1.694 do Código Civil brasileiro, "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação". O parâmetro para o arbitramento da obrigação alimentar encontra-se no parágrafo primeiro do mencionado artigo, que estabelece que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Desse modo, o estabelecimento de uma pensão alimentícia deve sempre levar em consideração as condições e as necessidades de ambos os polos da obrigação. Em outras palavras, os alimentos devem ser suficientes para satisfazer as carências do(a) alimentando(a), sem, contudo, privar o(a) alimentante do mínimo essencial à própria mantença. Sobre o tema, é esclarecedor o seguinte julgado (grifei): AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. Compete a ambos os genitores o dever de prover o sustento dos filhos menores e, enquanto a guardiã presta alimentos in natura aos filhos que com ela residem, cabe ao outro genitor prestar-lhes pensão in pecunia, em valor suficiente para atender-lhes as necessidades, com padrão de vida assemelhado àquele que desfruta. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma atender as necessidades do filho, proporcionando-lhe condições de vida assemelhadas às do genitor, mas sem sobrecarregá-lo em demasia. 3. Se os alimentos foram fixados com moderação e o genitor afirma que não tem condições de arcar com o valor fixado, cabia a ele comprovar sua alegação. Conclusão nº 37 do CETJRS. Recursos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70025604000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/01/2009). FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. Sentença de parcial procedência, fixando a guarda unilateral do filho à mãe, regulamentando as visitas do pai e fixando alimentos devidos pelo pai ao filho Irresignação do réu. Pretensão de redução da pensão alimentícia para 20% do salário mínimo. Valor diminuto, incompatível com o binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, § 1º, CC). Valor de 30% do salário mínimo que é razoável. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10005672320218260634 SP 1000567-23.2021.8.26.0634, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 24/02/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022) FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. Sentença de procedência, fixando a pensão alimentícia em 1/3 do salário mínimo, e delimitando incidência. Irresignação do réu. Binômio necessidade-possibilidade (arts. 1.694, § 1º, CC). Alimentos devidos para dois filhos, adolescentes, cujas necessidades são presumidas. Pensão fixada em um terço do salário mínimo que é o valor mínimo aceitável para o sustento dos apelados. Não demonstração de incapacidade de pagamento da pensão. Dever de sustento do apelante a seus filhos, os apelados e uma outra filha, não a enteados. Pensão mantida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10048864720198260038 SP 1004886-47.2019.8.26.0038, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 08/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022) No caso em análise, no que concerne à capacidade financeira do acionado, de acordo com o mais recente extrato previdenciário constante nos autos, o alimentante está sem vínculo formal de emprego desde 06 de fevereiro de 2025 (ID 150610909). No entanto, não se pode presumir que ele aufira renda inferior a um salário mínimo, sendo este o piso nacional, mormente considerando que ele sequer se manifestou nos autos para indicar alguma incapacidade laboral ou despesa extraordinária. Já relação às despesas dos infantes, estas não são poucas, especialmente tratando-se de quatro crianças que, certamente, demandam inúmeros custos. E, como se não bastasse o fato de suas despesas serem consideradas presumidas, tem-se que o menor João Victor Sousa Rocha é deficiente físico, consoante comprova o documento de ID 150610928. Tomando por base o valor de um salário mínimo, conclui-se, com facilidade, que o pedido inicial (50% do salário mínimo) não afigura-se exagerado, mas sim adequado ao atendimento mínimo das necessidades dos menores autores, mormente considerando que os alimentos se destinam a quatro menores de idade, sendo que um deles possui necessidades especiais. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido formulado inicialmente, para condenar o réu a prestar alimentos aos menores promovente, todos acima individuados, no montante equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, a serem repassados à representante legal do incapaz até o dia 5 (cinco) de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta bancária, com o que cessam os efeitos da decisão interlocutória de ID 150610881. Em caso de existência de vínculo de emprego formal, os alimentos devem consistir no percentual equivalente a 43% (quarenta e três por cento) do salário e demais vantagens do promovido em face dos menores, inclusive terço constitucional de férias, 13° salário, abonos eventuais adicionais de natureza salarial, sendo excluídos da base de cálculo os descontos obrigatórios (IRPF e previdência oficial) e verbas de caráter indenizatório, devendo a pensão ser descontada em folha de pagamento e depositada na conta da genitora. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários a serem revertidos em favor da Defensoria Pública Estadual, que fixo em 10% (dez por cento) de uma anualidade alimentar, suspensa, contudo, a exigibilidade, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, que ora defiro ao acionado. Publique-se no Dje, inclusive, para fins de ciência do revel. Intimem-se a Defensoria e o MP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Ademilson Pandolfi x Anderson Pereira De Sa e outros

ID: 297600260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1002789-37.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON PANDOLFI

Polo Passivo:

ANDERSON PEREIRA DE SA ESPóLIO DE ELEANY PRADO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

SANDRO GARCIA MARQUESINI

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RENE GONÇALVES NETTO

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MATHEUS JHONATAN CATINI

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BRUNA MARIA ROTTA STEOLA

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Processo 1002789-37.2023.8.26.0296 - Imissão na Posse - Aquisição - Ademilson Pandolfi - Anderson Pereira de Sa - - Espólio de Eleany Prado de Almeida - Vistos. A questão tratada nestes autos rela… Processo 1002789-37.2023.8.26.0296 - Imissão na Posse - Aquisição - Ademilson Pandolfi - Anderson Pereira de Sa - - Espólio de Eleany Prado de Almeida - Vistos. A questão tratada nestes autos relaciona-se com a promessa de permuta, no qual figura como primeiro permutante o requerido Anderson Pereira de Sá e como segundo permutante o autor Ademilson Pandolfi, que pretende nestes autos a regularização do imóvel, que permanece registrado, conforme certidão de matrícula de fls. 31/35, em nome de Eleany Prado de Almeida. O bem foi partilhado em razão do falecimento da proprietário aos respectivos herdeiros, conforme escritura pública de fls. 36/45. De acordo com a inicial, os sucessores de Eleany (Sandra, Ailton e Fernanda, bem como os respectivos cônjuges) celebraram compromisso de compra e venda do imóvel objeto destes autos com o réu Anderson, conforme instrumento particular de fls. 26/30. O compromissário comprador Anderson, por sua vez, celebrou promessa de permuta do aludido imóvel com o autor, Ademilson, conforme instrumento particular de fls. 17/25. Em síntese, o autor ajuizou a presente ação buscando regularizar a situação do imóvel adquirido, por meio de provimento jurisdicional que imponha aos réus a obrigação de outorgar a escritura pública definitiva para a transmissão da propriedade. De se pontuar que a questão quanto ao dissenso entre os requeridos, no que diz respeito ao pagamento do preço do compromisso que celebraram (fls. 36/41), já foi objeto de deliberação conforme decisão de fl. 212. Demais disso, verifico que as partes manifestaram interesse de cooperação e conciliação em audiência realizada junto ao CEJUSC, conforme termo de fls. 161/163, ao que consta não efetivada por pontos específicos que, de modo amplo, não necessariamente apresentam obstáculo a uma solução do litígio. Em suma, existe compromisso celebrado entre os réus (fls. 26/30), não havendo notícia neste autos a respeito de possível rescisão. Nesse raciocínio, observando-se a boa fé objetiva, o princípio de que o processo não é um fim em si mesmo, mas um meio para se alcançar a justiça, como instrumento e primazia ao julgamento de mérito, a questão quanto a ilegitimidade passiva deve ser nesse momento sanada. Em resumo, alega o espolio réu sua ilegitimidade de parte, ao passo que finda a partilha aos herdeiros pessoas físicas, lhes é atribuída a capacidade passiva para figurar no presente feito, motivo que ensejaria a extinção a teor do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Nas palavras de Cristiano Chaves de Farias; "...o espólio é o ente despersonalizado que representa a herança, em juízo e extrajudicialmente. Realmente, o espólio não dispõe de personalidade jurídica (não é, portanto, pessoa jurídica), mas tem capacidade para titularizar relações jurídicas (...), e continua; Igualmente, o espólio e dispõe de legitimidade processual, podendo demandar e ser demandado (CPC, art 75, VII). (Manual de Direito Cicil - Vol. Único, Cristiano Chaves de Farias, Felipe Braga Netto e Nelson Rosenvaltd, Ed. JusPodiuvm, 9ª ed. Pag 1415). Porém, após a partilha, o espólio não tem legitimidade para integrar ação movida contra a falecida proprietária, sendo que, no presente caso, já ocorreu partilha conforme escritura de fls. 36/45. De se pontuar, ainda, que as condições da ação diferem-se dos pressupostos processuais, porque aqueles não prescindem da análise da relação jurídica material para a constatação de sua observância, ao passo que estes se verificam apenas no plano da relação jurídica processual. A esse respeito, cite-se por oportuno oportuno o ensinamento doutrinário do mestre Humberto Theodoro Junior: Não se confundem os pressupostos processuais com as condições da ação. Os pressupostos são aquelas exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. E, em consequência, não atinge a sentença que deveria apreciar o mérito da causa. São, em suma, requisitos jurídicos para a validade da relação processual. Já as condições da ação são requisitos a observar, depois de estabelecida regularmente a relação processual, para que o juiz possa solucionar a lide (mérito). São, pois, requisitos de sua eficácia. Os pressupostos, portanto, são dados reclamados para análise de viabilidade do exercício do direito de ação sob o ponto de vista estritamente processual. Já as condições da ação importam o cotejo do direito de ação concretamente exercido com a viabilidade abstrata da pretensão de direito material. Os pressupostos, em suma, põem a ação em contato com o direito processual, e as condições de procedibilidade põem-na em relação com as regras do direito material (Humberto Theodoro Júnio, In Curso de Direito Processual Civil, v. I, 52ª edição, Forense, p. 79). Logo, no presente caso, somente sob a perspectiva processual, depreende-se que o espólio não pode figurar no polo passivo após a conclusão do formal de partilha (art. 75, VI, do Código de Processo Civil), qualquer que seja a demanda ajuizada, pois, falta-lhe capacidade processual para tanto, vício a ser sanado neste momento, a fim de aproveitar os atos processuais já praticados e assim atuar em prol da economia e celeridade, buscando-se a efetividade do processo. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ESPÓLIO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INVENTARIANTE - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - HABITAÇÃO DOS HERDEIROS - REGULARIZAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Encerrado o inventário, com a homologação da partilha, esgota-se a legitimidade do espólio, momento em que finda a representação conferida ao inventariante pelo artigo 12, V, do Código de Processo Civil. II - Dessa forma, é necessário que o Juiz possibilite, aos herdeiros, sua habilitação, em prazo razoável, para fins de regularização da substituição processual, por força dos princípios da celeridade e da economia processual. III - Recurso especial improvido. (REsp 1162398/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 29/09/2011); "APELAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA Alegação de que o espólio seria parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual Descabimento. Hipótese em que, encerrado o inventário, o espólio não tem mais legitimidade passiva. Pedido de alteração do polo passivo para que os herdeiros passem a nele figurar que deve ser acolhido. Extinção do processo afastada - Recurso provido para anular a respeitável sentença apelada, por "error in procedendo" (má aplicação da lei processual), admitida a correção do polo passivo da demanda. (TJSP; Apelação Cível 1000567-20.2017.8.26.0648;Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ªCâmara de Direito Privado; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento:18/04/2018; Data de Registro: 18/04/2018) Assim, feitas essas colocações necessárias, a extinção do feito deve ser afastada, pois seria medida contrária à efetividade, instrumentalidade, economia processual e primazia ao julgamento de mérito. Ademais, verifica-se que o compromisso de compra e venda foi celebrado diretamente pelos herdeiros da proprietária tabular e respectivos cônjuges, e não pelo espólio, motivo pelo qual entendo que todos devem figurar no polo passivo, na forma exigida pelo artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, determino a regularização do polo passivo para inclusão de todos os herdeiros (Sandra, Ailton e Fernanda), bem como dos respectivos cônjuges, os quais deverão ser citados para comparecimento e realização de audiência de tentativa conciliação, que designo para a data de 21 de agosto de 2025, às 14h00m. As partes deverão comunicar nos autos mediante patrono constituído, ou ao próprio Oficial de Justiça quando da citação/intimação, endereço de e-mail ou número de whatsapp para envio do link de acesso para a realização da audiência virtual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Providencie o autor a qualificação e endereço para citação dos herdeiros e sua inclusão no polo passivo em cinco dias, na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC. Após, citem-se aos termos da presente ação, consignando-se que o prazo para estes ofertarem contestação iniciar-se-á da data da audiência de conciliação aqui designada, caso resulte infrutífera a composição das partes. Intime-se. - ADV: MATHEUS JHONATAN CATINI (OAB 461163/SP), SANDRO GARCIA MARQUESINI (OAB 368379/SP), BRUNA MARIA ROTTA STEOLA (OAB 275635/SP), RENE GONÇALVES NETTO (OAB 318158/SP)

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Processo nº 1026952-33.2020.4.01.0000

ID: 280809448

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026952-33.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SADIDINHA MACIEL BUCAR CARRILHO

Acórdão

Advogados:

VANIA BARBOSA ADORNO BITENCOURT

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CEZAR ROBERTO BITENCOURT

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DIDIMO HELENO POVOA AIRES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026952-33.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000567-20.2018.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026952-33.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000567-20.2018.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ANA CAROLINA VENANCIO FERREIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DIDIMO HELENO POVOA AIRES - TO4883-A, CEZAR ROBERTO BITENCOURT - RS11483-S e VANIA BARBOSA ADORNO BITENCOURT - DF49787-S RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026952-33.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a decisão proferida na ação de improbidade administrativa de origem que indeferiu pedido de indisponibilidade de valores referentes a precatórios de honorários advocatícios. Sustenta, em síntese, que, conforme a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do próprio Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora de tais valores, pelo que a decisão agravada comportaria reforma. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido, tendo sido opostos embargos de declaração pelo INSS. Com contrarrazões aos embargos de declaração. O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026952-33.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: O presente recurso não comporta provimento, dada a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Alexandre Dornelles Barrios, contra decisão que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, determinou a indisponibilidade de bens do réu, especificamente em relação a crédito oriundo de honorários advocatícios. O Tribunal de origem reformou a decisão agravada, reconhecendo a impenhorabilidade/indisponibilidade da verba honorária, ante o seu caráter alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015. (...) O Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que 'as verbas salariais, por serem absolutamente impenhoráveis, também não podem ser objeto da medida de indisponibilidade na Ação de Improbidade Administrativa, pois, sendo impenhoráveis, não poderão assegurar uma futura execução' (STJ, REsp 1.164.037/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/05/2014). Em igual sentido: STJ, REsp 1.797.598/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2019; AgInt no REsp 1.704.379/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2018. (...) No caso, como ressaltou o acórdão recorrido, a situação não remete à aplicação do § 2º do art. 833 do CPC/2015, uma vez que não se está frente a pagamento de salário mensal" (AgInt no AREsp 1.32.5001/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 27/08/2020). Ademais disso, de acordo com a nova redação do art. 16, § 3º, da LIA, a decretação da indisponibilidade de bens pressupõe a demonstração da existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e somente poderá ser deferida após a oitiva do réu, tendo sido afastada, expressamente, a possibilidade de reconhecimento do periculum in mora presumido. Por se tratar de medida de natureza acautelatória, a indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual e, portanto, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, de aplicação imediata, passaram a vigorar a partir da sua publicação (26/10/2021). Por fim, convém mencionar também que o STJ, em 13/02/2025, ao apreciar o Tema 1.257, firmou a tese de que as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, tanto em pedidos de revisão de medidas já deferidas como nos recursos ainda pendentes de julgamento, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992 (Primeira Seção, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 13/02/2025). Com o julgamento deste agravo de instrumento, restam prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão que deixou de antecipar os efeitos da tutela recursal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicados os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026952-33.2020.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: SADIDINHA MACIEL BUCAR CARRILHO, ANA CAROLINA VENANCIO FERREIRA Advogados do(a) AGRAVADO: CEZAR ROBERTO BITENCOURT - RS11483-S, VANIA BARBOSA ADORNO BITENCOURT - DF49787-S Advogado do(a) AGRAVADO: DIDIMO HELENO POVOA AIRES - TO4883-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE VALORES REFERENTES A PRECATÓRIOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE DA VERBA HONORÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLEITO, ADEMAIS, BASEADO APENAS NO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. "Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Alexandre Dornelles Barrios, contra decisão que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, determinou a indisponibilidade de bens do réu, especificamente em relação a crédito oriundo de honorários advocatícios. O Tribunal de origem reformou a decisão agravada, reconhecendo a impenhorabilidade/indisponibilidade da verba honorária, ante o seu caráter alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015. (...) O Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que 'as verbas salariais, por serem absolutamente impenhoráveis, também não podem ser objeto da medida de indisponibilidade na Ação de Improbidade Administrativa, pois, sendo impenhoráveis, não poderão assegurar uma futura execução' (STJ, REsp 1.164.037/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/05/2014). Em igual sentido: STJ, REsp 1.797.598/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2019; AgInt no REsp 1.704.379/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2018. (...) No caso, como ressaltou o acórdão recorrido, a situação não remete à aplicação do § 2º do art. 833 do CPC/2015, uma vez que não se está frente a pagamento de salário mensal" (AgInt no AREsp 1.325.001/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 27/08/2020). 2. Ademais, de acordo com a nova redação do art. 16, § 3º, da LIA, a decretação da indisponibilidade de bens pressupõe a demonstração da existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e somente poderá ser deferida após a oitiva do réu, tendo sido afastada, expressamente, a possibilidade de reconhecimento do periculum in mora presumido. Por se tratar de medida de natureza acautelatória, a indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual e, portanto, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, de aplicação imediata, passaram a vigorar a partir da sua publicação (26/10/2021). 3. O STJ, em 13/02/2025, ao apreciar o Tema 1.257, firmou a tese de que as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, tanto em pedidos de revisão de medidas já deferidas como nos recursos ainda pendentes de julgamento, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992 (Primeira Seção, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 13/02/2025). 4. Com o julgamento do agravo de instrumento, restam prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal. 5. Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração prejudicados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicados os embargos de declaração. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 20/05/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 1026952-33.2020.4.01.0000

ID: 280809461

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026952-33.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SADIDINHA MACIEL BUCAR CARRILHO

Acórdão

Advogados:

VANIA BARBOSA ADORNO BITENCOURT

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CEZAR ROBERTO BITENCOURT

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DIDIMO HELENO POVOA AIRES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026952-33.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000567-20.2018.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026952-33.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000567-20.2018.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ANA CAROLINA VENANCIO FERREIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DIDIMO HELENO POVOA AIRES - TO4883-A, CEZAR ROBERTO BITENCOURT - RS11483-S e VANIA BARBOSA ADORNO BITENCOURT - DF49787-S RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026952-33.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a decisão proferida na ação de improbidade administrativa de origem que indeferiu pedido de indisponibilidade de valores referentes a precatórios de honorários advocatícios. Sustenta, em síntese, que, conforme a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do próprio Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora de tais valores, pelo que a decisão agravada comportaria reforma. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido, tendo sido opostos embargos de declaração pelo INSS. Com contrarrazões aos embargos de declaração. O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026952-33.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: O presente recurso não comporta provimento, dada a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Alexandre Dornelles Barrios, contra decisão que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, determinou a indisponibilidade de bens do réu, especificamente em relação a crédito oriundo de honorários advocatícios. O Tribunal de origem reformou a decisão agravada, reconhecendo a impenhorabilidade/indisponibilidade da verba honorária, ante o seu caráter alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015. (...) O Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que 'as verbas salariais, por serem absolutamente impenhoráveis, também não podem ser objeto da medida de indisponibilidade na Ação de Improbidade Administrativa, pois, sendo impenhoráveis, não poderão assegurar uma futura execução' (STJ, REsp 1.164.037/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/05/2014). Em igual sentido: STJ, REsp 1.797.598/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2019; AgInt no REsp 1.704.379/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2018. (...) No caso, como ressaltou o acórdão recorrido, a situação não remete à aplicação do § 2º do art. 833 do CPC/2015, uma vez que não se está frente a pagamento de salário mensal" (AgInt no AREsp 1.32.5001/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 27/08/2020). Ademais disso, de acordo com a nova redação do art. 16, § 3º, da LIA, a decretação da indisponibilidade de bens pressupõe a demonstração da existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e somente poderá ser deferida após a oitiva do réu, tendo sido afastada, expressamente, a possibilidade de reconhecimento do periculum in mora presumido. Por se tratar de medida de natureza acautelatória, a indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual e, portanto, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, de aplicação imediata, passaram a vigorar a partir da sua publicação (26/10/2021). Por fim, convém mencionar também que o STJ, em 13/02/2025, ao apreciar o Tema 1.257, firmou a tese de que as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, tanto em pedidos de revisão de medidas já deferidas como nos recursos ainda pendentes de julgamento, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992 (Primeira Seção, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 13/02/2025). Com o julgamento deste agravo de instrumento, restam prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão que deixou de antecipar os efeitos da tutela recursal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicados os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026952-33.2020.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: SADIDINHA MACIEL BUCAR CARRILHO, ANA CAROLINA VENANCIO FERREIRA Advogados do(a) AGRAVADO: CEZAR ROBERTO BITENCOURT - RS11483-S, VANIA BARBOSA ADORNO BITENCOURT - DF49787-S Advogado do(a) AGRAVADO: DIDIMO HELENO POVOA AIRES - TO4883-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE VALORES REFERENTES A PRECATÓRIOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE DA VERBA HONORÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLEITO, ADEMAIS, BASEADO APENAS NO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. "Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Alexandre Dornelles Barrios, contra decisão que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, determinou a indisponibilidade de bens do réu, especificamente em relação a crédito oriundo de honorários advocatícios. O Tribunal de origem reformou a decisão agravada, reconhecendo a impenhorabilidade/indisponibilidade da verba honorária, ante o seu caráter alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015. (...) O Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que 'as verbas salariais, por serem absolutamente impenhoráveis, também não podem ser objeto da medida de indisponibilidade na Ação de Improbidade Administrativa, pois, sendo impenhoráveis, não poderão assegurar uma futura execução' (STJ, REsp 1.164.037/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/05/2014). Em igual sentido: STJ, REsp 1.797.598/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2019; AgInt no REsp 1.704.379/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2018. (...) No caso, como ressaltou o acórdão recorrido, a situação não remete à aplicação do § 2º do art. 833 do CPC/2015, uma vez que não se está frente a pagamento de salário mensal" (AgInt no AREsp 1.325.001/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 27/08/2020). 2. Ademais, de acordo com a nova redação do art. 16, § 3º, da LIA, a decretação da indisponibilidade de bens pressupõe a demonstração da existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e somente poderá ser deferida após a oitiva do réu, tendo sido afastada, expressamente, a possibilidade de reconhecimento do periculum in mora presumido. Por se tratar de medida de natureza acautelatória, a indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual e, portanto, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, de aplicação imediata, passaram a vigorar a partir da sua publicação (26/10/2021). 3. O STJ, em 13/02/2025, ao apreciar o Tema 1.257, firmou a tese de que as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, tanto em pedidos de revisão de medidas já deferidas como nos recursos ainda pendentes de julgamento, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992 (Primeira Seção, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 13/02/2025). 4. Com o julgamento do agravo de instrumento, restam prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal. 5. Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração prejudicados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicados os embargos de declaração. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 20/05/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 1000567-96.2022.4.01.3809

ID: 318557938

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000567-96.2022.4.01.3809

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE SOUSA LINO RAQUEL APARECIDA DE SOUZA REGINALDO DE SOUZA REINALDO DE SOUZA RENATA DE SOUZA RENATO DE SOUZA RONALDO DE SOUZA ROSEMIR DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA SHIZUE SAWAZACHI DE AVILA

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RODRIGO GONCALVES DE SOUZA

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MARY MATIKO SAWAZACHI DE AVILA

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ATTILIO MARIANO SAWAZACHI DE AVILA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000567-96.2022.4.01.3809/MG AUTOR : ROSEMIR DE SOUZA ADVOGADO(A) : ATTILIO MARIANO SAWAZACHI DE AVILA (OAB MG093391) ADVOGADO(A) : MARY MATIKO SAWAZACHI DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000567-96.2022.4.01.3809/MG AUTOR : ROSEMIR DE SOUZA ADVOGADO(A) : ATTILIO MARIANO SAWAZACHI DE AVILA (OAB MG093391) ADVOGADO(A) : MARY MATIKO SAWAZACHI DE AVILA (OAB MG121680) ADVOGADO(A) : RODRIGO GONCALVES DE SOUZA (OAB MG098496) ADVOGADO(A) : LAURA SHIZUE SAWAZACHI DE AVILA (OAB MG185249) AUTOR : RAQUEL APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ATTILIO MARIANO SAWAZACHI DE AVILA (OAB MG093391) ADVOGADO(A) : LAURA SHIZUE SAWAZACHI DE AVILA (OAB MG185249) ADVOGADO(A) : MARY MATIKO SAWAZACHI DE AVILA (OAB MG121680) ADVOGADO(A) : RODRIGO GONCALVES DE SOUZA (OAB MG098496) AUTOR : REGINALDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ATTILIO MARIANO SAWAZACHI DE AVILA (OAB MG093391) ADVOGADO(A) : LAURA SHIZUE SAWAZACHI DE AVILA (OAB MG185249) ADVOGADO(A) : MARY MATIKO SAWAZACHI DE AVILA (OAB MG121680) ADVOGADO(A) : RODRIGO GONCALVES DE SOUZA (OAB MG098496) AUTOR : ADRIANA DE SOUSA LINO ADVOGADO(A) : ATTILIO MARIANO SAWAZACHI DE AVILA (OAB MG093391) ADVOGADO(A) : MARY MATIKO SAWAZACHI DE AVILA (OAB MG121680) ADVOGADO(A) : RODRIGO GONCALVES DE SOUZA (OAB MG098496) ADVOGADO(A) : LAURA SHIZUE SAWAZACHI DE AVILA (OAB MG185249) AUTOR : RENATA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ATTILIO MARIANO SAWAZACHI DE AVILA (OAB MG093391) ADVOGADO(A) : LAURA SHIZUE SAWAZACHI DE AVILA (OAB MG185249) ADVOGADO(A) : MARY MATIKO SAWAZACHI DE AVILA (OAB MG121680) ADVOGADO(A) : RODRIGO GONCALVES DE SOUZA (OAB MG098496) AUTOR : RENATO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ATTILIO MARIANO SAWAZACHI DE AVILA (OAB MG093391) ADVOGADO(A) : LAURA SHIZUE SAWAZACHI DE AVILA (OAB MG185249) ADVOGADO(A) : MARY MATIKO SAWAZACHI DE AVILA (OAB MG121680) ADVOGADO(A) : RODRIGO GONCALVES DE SOUZA (OAB MG098496) AUTOR : RONALDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : LAURA SHIZUE SAWAZACHI DE AVILA (OAB MG185249) ADVOGADO(A) : ATTILIO MARIANO SAWAZACHI DE AVILA (OAB MG093391) AUTOR : REINALDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ATTILIO MARIANO SAWAZACHI DE AVILA (OAB MG093391) ADVOGADO(A) : MARY MATIKO SAWAZACHI DE AVILA (OAB MG121680) ADVOGADO(A) : RODRIGO GONCALVES DE SOUZA (OAB MG098496) ADVOGADO(A) : LAURA SHIZUE SAWAZACHI DE AVILA (OAB MG185249) DESPACHO/DECISÃO 1 – Providencie a ALTERAÇÃO DA CLASSE JUDICIAL – cumprimento de sentença. 2 – HOMOLOGO o cálculo elaborado pela Secretaria do Juízo (R$ 57.514,92 – DATA-BASE em junho/2025 – evento 39). 3 – Transcorrido o prazo legal sem comprovação de interposição de recurso contra a presente decisão, expeçam-se requisições de pagamentos – RPV’s dos seguintes valores: A) Em favor da AUTORA ADRIANA DE SOUSA LINO , a título de proventos de benefício previdenciário, no valor de R$ 5.032,55 (DATA-BASE em junho/2025 – evento 39). A.1) Em favor do ADVOGADO ATTILIO MARIANO SAWAZACHI DE AVILA, a título de HONORÁRIOS CONTRATUAIS, no valor de R$ 2.156,82 (DATA-BASE em junho/2025 – evento 39). B) Em favor da AUTORA RAQUEL APARECIDA DE SOUZA , a título de proventos de benefício previdenciário, no valor de R$ 5.032,55 (DATA-BASE em junho/2025 – evento 39). B.1) Em favor do ADVOGADO ATTILIO MARIANO SAWAZACHI DE AVILA, a título de HONORÁRIOS CONTRATUAIS, no valor de R$ 2.156,82 (DATA-BASE em junho/2025 – evento 39). C) Em favor do AUTOR REGINALDO DE SOUZA , a título de proventos de benefício previdenciário, no valor de R$ 5.032,55 (DATA-BASE em junho/2025 – evento 39). C.1) Em favor do ADVOGADO ATTILIO MARIANO SAWAZACHI DE AVILA, a título de HONORÁRIOS CONTRATUAIS, no valor de R$ 2.156,82 (DATA-BASE em junho/2025 – evento 39). D) Em favor do AUTOR REINALDO DE SOUZA , a título de proventos de benefício previdenciário, no valor de R$ 5.032,55 (DATA-BASE em junho/2025 – evento 39). D.1) Em favor do ADVOGADO ATTILIO MARIANO SAWAZACHI DE AVILA, a título de HONORÁRIOS CONTRATUAIS, no valor de R$ 2.156,82 (DATA-BASE em junho/2025 – evento 39). E) Em favor da AUTORA RENATA DE SOUZA , a título de proventos de benefício previdenciário, no valor de R$ 5.032,54 (DATA-BASE em junho/2025 – evento 39). E.1) Em favor do ADVOGADO ATTILIO MARIANO SAWAZACHI DE AVILA, a título de HONORÁRIOS CONTRATUAIS, no valor de R$ 2.156,82 (DATA-BASE em junho/2025 – evento 39). F) Em favor do AUTOR RENATO DE SOUZA , a título de proventos de benefício previdenciário, no valor de R$ 5.032,54 (DATA-BASE em junho/2025 – evento 39). F.1) Em favor do ADVOGADO ATTILIO MARIANO SAWAZACHI DE AVILA, a título de HONORÁRIOS CONTRATUAIS, no valor de R$ 2.156,82 (DATA-BASE em junho/2025 – evento 39). G) Em favor do AUTOR RONALDO DE SOUZA , a título de proventos de benefício previdenciário, no valor de R$ 5.032,54 (DATA-BASE em junho/2025 – evento 39). G.1) Em favor do ADVOGADO ATTILIO MARIANO SAWAZACHI DE AVILA, a título de HONORÁRIOS CONTRATUAIS, no valor de R$ 2.156,82 (DATA-BASE em junho/2025 – evento 39). H) Em favor do AUTOR ROSEMIR DE SOUZA , a título de proventos de benefício previdenciário, no valor de R$ 5.032,54 (DATA-BASE em junho/2025 – evento 39). H.1) Em favor do ADVOGADO ATTILIO MARIANO SAWAZACHI DE AVILA, a título de HONORÁRIOS CONTRATUAIS, no valor de R$ 2.156,82 (DATA-BASE em junho/2025 – evento 39). 4 – Comunicados os depósitos pelo TRF – 6ª Região, intimem-se os beneficiários para providenciarem os levantamentos junto à instituição financeira depositária. 5 – Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 6 - Intimem-se. Cumpra-se.

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Yasmin Da Silva x 58.046.916 Eliezer Inacio Marin Da Silva

ID: 323334999

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000567-33.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN DA SILVA

Polo Passivo:

58.046.916 ELIEZER INACIO MARIN DA SILVA

Notificação

Advogados:

CELSO GONCALVES

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PEDRO HENRIQUE DA ROSA LYVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000567-33.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: YASMIN DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000567-33.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: YASMIN DA SILVA RECLAMADO: 58.046.916 ELIEZER INACIO MARIN DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8fb5b4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 10 de julho de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Assessor DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista o trânsito em julgado da r. Sentença de #id:83a4453, determino: DECISÃO COM FORÇA DE ALVARÁ (LEVANTAMENTO DE FGTS E OBTENÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO) / ANOTAÇÃO DA CTPS Tendo em vista a revelia da reclamada e em atenção aos princípios da economia e da celeridade processual, determino que a Secretaria da Vara proceda à anotação digital da carteira de trabalho da parte reclamante, nos termos do julgado, e atribuo à presente decisão força de ALVARÁ JUDICIAL perante a Caixa Econômica Federal, SINE e demais órgãos competentes, suprindo eventual inexistência de TRCT e anotação na CTPS, para liberação dos depósitos do FGTS na conta vinculada da parte autora, efetuados pela reclamada, bem como para obtenção dos benefícios do Seguro-Desemprego. Este alvará deverá ser apresentado junto à agência da Caixa Econômica Federal e demais Órgãos Competentes. AUTOR(A): YASMIN DA SILVA, CPF: 442.665.128-05 PIS: 132.62213.37-2 DATA DE ADMISSÃO: 14/01/2025 DATA DA DISPENSA: 01/04/2025 ADV:CELSO GONCALVES, OAB: 20050; PEDRO HENRIQUE DA ROSA LYVIO, OAB: 30604 EMPREGADOR: 58.046.916 ELIEZER INACIO MARIN DA SILVA, CNPJ: 58.046.916/0001-62 A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica e a validação da presente decisão compete ao preposto do órgão e poderá ser verificada acessando o site ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/ - Acesso ao PJe (TRT2) - PJe 1º Grau - Validação de documentos (chave de acesso) - informando a chave de acesso - número do documento, no rodapé deste documento. Download e impressão de documentos com dados da assinatura, QR Code e número do documento: Para que o(a) advogado(a) possa baixar e/ou imprimir peça(s) do processo como os dados da assinatura, QR Code e número do documento (chave de acesso), que permitem sua validação, faz-se necessário gerar o arquivo através do ícone PDF, localizado no canto superior esquerdo da tela de detalhamento do processo. Para tanto, selecione apenas o(s) documento(s) desejados(s) e clique em gerar PDF. Seguro Desemprego: a liberação do seguro desemprego dependerá de apreciação do órgão administrativo respectivo no tocante ao preenchimento dos demais requisitos, na forma da legislação atual vigente. FGTS: Deixo de autorizar o patrono a proceder o levantamento do FGTS ante a decisão do STF nas ADIs 2382, 2425 e 2479. Ressalva-se o impedimento para liberação dos depósitos em decorrência da opção realizada pelo empregado na forma do art. 20-A da Lei 8.036/90, introduzido pela Lei 13.932/19 (saque-aniversário), quando o empregado deverá aguardar o prazo legal. CÁLCULOS Preliminarmente, CONSIGNA-SE QUE diante da revelia da reclamada e pelo fato de não haver patrono constituído, seus prazos processuais são contados nos termos do artigo 346 do CPC - Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Com efeito, diante da revelia da(s) reclamada(s), intime-se a PARTE RECLAMANTE para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos. Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLTA apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ Apresentados os cálculos, se em termos, poderá a revel contestar os cálculos ou, no decurso do prazo de 8 dias, os autos deverão tornar conclusos para homologação, tudo independente de nova intimação. Na inércia da parte exequente, sobrestem-se os autos, ficando a parte reclamante alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - YASMIN DA SILVA

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Yasmin Da Silva x 58.046.916 Eliezer Inacio Marin Da Silva

ID: 256072878

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000567-33.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

YASMIN DA SILVA

Polo Passivo:

58.046.916 ELIEZER INACIO MARIN DA SILVA

Notificação

Advogados:

CELSO GONCALVES

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PEDRO HENRIQUE DA ROSA LYVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000567-33.2025.5.02.0462 : YASMIN DA SILVA : 58.046.916 ELIEZER IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000567-33.2025.5.02.0462 : YASMIN DA SILVA : 58.046.916 ELIEZER INACIO MARIN DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4053264 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 11 de abril de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO SUMARÍSSIMO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 26/05/2025 09:41, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 26/05/2025 09:41, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) 58.046.916 ELIEZER INACIO MARIN DA SILVA, CNPJ: 58.046.916/0001-62. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - YASMIN DA SILVA

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Processo nº 1000567-53.2022.8.11.0101

ID: 310105619

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-53.2022.8.11.0101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO CAPECCI JUNIOR

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RAFAEL WASNIESKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DA COSTA MEIRA CERVIERI

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MAURICIO VIEIRA SERPA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA SENTENÇA Autos nº 1000567-53.2022.8.11.0101 Ação de Concessão de Benefício Previdenciário REQUERENTE: APARECIDA DE FÁTIMA GOMES REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA SENTENÇA Autos nº 1000567-53.2022.8.11.0101 Ação de Concessão de Benefício Previdenciário REQUERENTE: APARECIDA DE FÁTIMA GOMES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário com pedidos alternativos de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), ajuizada por Aparecida de Fátima Gomes em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A autora narrou que, sendo trabalhadora rural em regime de economia familiar, encontra-se incapacitada para o labor em razão de problemas de saúde que incluem dor lombar, parestesia em membro inferior esquerdo, osteoporose pós-menopáusica, ciática, hipertensão arterial e transtornos ginecológicos diversos. Alegou que está impedida de exercer suas atividades habituais, que formulou requerimento administrativo junto ao INSS (NB 635.872.506-1) em 26.07.2021, mas que o benefício não foi concedido, mesmo tendo comparecido à perícia. Requereu a concessão do benefício por incapacidade, com tutela de urgência e os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos à inicial. Determinada a intimação da parte autora para que junta-se aos autos o requerimento administrativo e a negativa do INSS (id n° 93668150 – 29.08.2022), o qual o fez ao id n° 95239882 ( 15.09.2022). Foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a realização de perícia médica judicial (id n° 97502805 – 06.10.2022). O INSS apresentou os quesitos (id n° 101579579 – 17.10.2022), bem como a parte autora (id n° 121200125 – 21.06.2023). O laudo pericial foi apresentado sob id n° 124474737 (27.07.2023), tendo concluído pela ausência de incapacidade laborativa (não há invalidez). Em decisão de id n° 128954776 (13.09.2023) foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Citado, o INSS apresentou contestação defendendo a improcedência da demanda, pela ausência de incapacidade laborativa (id n° 136853003 – 12.12.2023). Intimada, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e a procedência da ação (id n° 152180973 – 11.04.2024). É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, eis que inexiste necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outro tipo de instrução, eis que as provas aportadas aos autos são suficientes para a elucidação dos fatos. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de incapacidade laboral da parte autora para fins de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Pois bem. Para a concessão do benefício previdenciário, quer auxílio-doença quer aposentadoria por invalidez cumpre analisar a presença dos requisitos legais comuns a ambos, quais sejam: a qualidade de segurado, carência (quando exigida) e a existência ou não de incapacidade para o trabalho. No caso dos autos, não há controvérsia quanto à qualidade de segurada da autora nem quanto à carência. A controvérsia recai exclusivamente sobre a existência de incapacidade laborativa. O auxílio doença é um benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente, ou por prescrição médica acima do período previsto em lei como sendo de responsabilidade do empregador e, nos casos de segurados sem vínculo de emprego, a partir do início da incapacidade temporária (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de, LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 19 ª Edição. Editora Forense. Rio de Janeiro, 2016). Conforme dispõe o art. 59 da Lei nº 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (grifei) E ainda o art. 42 da mesma lei, dispõe: “A aposentadoria por invalidez, um a vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” (grifei) Nota-se, que a aposentadoria por invalidez é cabível para os casos em que o segurado encontra-se insuscetível de reabilitação para desenvolver qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse sentido, a doutrina entende que: “A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às duas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. A invalidez presume incapacidade permanente para o trabalho, ainda que excepcionalmente reversível.” (IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 14ª Edição. Editora Impetus. Niterói/RJ: 2009; p. 601 e 605). (grifei) Portanto, para verificar a presença do requisito incapacidade, foi determinada a realização de perícia médica judicial. O laudo pericial produzido (id n° 124474737) foi categórico ao concluir que a autora não apresenta incapacidade laborativa, afirmando conforme quesitos apresentados: [...] Ausência de moléstias identificadas. Ausência de incapacidade funcional. Não há invalidez. Periciado encontra-se apto para exercer quaisquer atividades adequadas para o seu grau de escolaridade. […]” Tal conclusão técnica, elaborada por profissional habilitado, é clara, coerente, fundamentada e não foi infirmada por outros elementos constantes nos autos. Conforme sedimentado pela jurisprudência, o laudo pericial judicial goza de presunção de veracidade e confiabilidade, salvo quando demonstrada a existência de vícios ou contradições, o que não ocorreu: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. 1. Ausente prova de incapacidade laborativa, é de se manter a sentença que julgou improcedente o pedido. 2. Apelação improvida.” (TRF-4 – AC 5024827-75.2019.4.04.9999, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 24/09/2019) “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL . AUSÊNCIA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial . 2. Considerando a análise do conjunto probatório e as conclusões da perícia judicial no sentido de que a parte autora não apresentou incapacidade para o exercício de atividades laborativas, não são devidos quaisquer dos benefícios pleiteados.” (TRF-4 - AC: 50548098020174049999 RS, Relator.: JAIRO GILBERTO SCHAFER, Data de Julgamento: 21/10/2022, 9ª Turma) (grifei) Ainda que a autora apresente um histórico clínico com alegações de diversas patologias, como dor lombar, parestesia, osteoporose, hipertensão arterial e disfunções ginecológicas, não basta, para a concessão do benefício por incapacidade, a mera existência de doença ou a presença de sequelas. É imprescindível a demonstração cabal de que tais condições repercutem de forma significativa e limitante na sua capacidade laboral, impedindo-a, ainda que temporariamente, de exercer suas atividades habituais. No caso, os documentos médicos juntados aos autos, conquanto demonstrem o acompanhamento da autora por profissionais de saúde, não atestam de forma inequívoca a existência de incapacidade funcional atual, tampouco produzem prova técnica hábil a infirmar o laudo pericial judicial, o qual, como já destacado, foi elaborado por perito nomeado por este Juízo, com análise minuciosa do quadro clínico e a realização de exame físico direto. O laudo pericial judicial permanece, assim, como meio probatório idôneo e prevalente, sendo a prova técnica mais qualificada nos autos. Por fim, ressalta-se que não há qualquer indicativo de que a autora esteja insuscetível de reabilitação profissional ou que dependa de terceiros para as atividades da vida diária. Ao contrário, a perícia indica plena capacidade funcional para o exercício de atividades compatíveis com sua condição física, grau de escolaridade e experiência de vida, inexistindo diagnóstico atual de incapacidade total, parcial, temporária ou permanente. Assim, diante da ausência de incapacidade laborativa, não estão preenchidos os requisitos legais exigidos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, tornando-se medida impositiva o julgamento de improcedência do pedido inicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em R$1.500,00, nos termos do artigo 85, §6°-A e § 8º do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado que a referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas do Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, com vigência desde 14.04.2020. Contudo, fica suspensa a cobrança, pois a parte é beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e não havendo outros requerimentos no prazo de 15 (quinze), providencie-se a baixa do processo e a arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cláudia/MT, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Odynea Ferreira De Carvalho e outros x Edificio Primavera

ID: 313315887

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3010296-17.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ODYNEA FERREIRA DE CARVALHO SEVERINO LUIS DA SILVA VERBENA NABUCO MOREL

Polo Passivo:

EDIFICIO PRIMAVERA

Intimação

Advogados:

ALUISIO GURGEL DO AMARAL NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3010296-17.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: VERBENA NABUCO MOREL e… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3010296-17.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: VERBENA NABUCO MOREL e outros (2) AGRAVADO: EDIFÍCIO PRIMAVERA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que indeferiu o pedido liminar formulado pelos agravantes. Em suas razões (documentação ID nº 24773815), os recorrentes requerem, em síntese, "a reforma da decisão, deferindo-se a tutela de urgência para 1) sustar a cobrança de cota extra além dos trinta e oito mil reais; 2) impedir a inscrição dos autores em cadastros de inadimplência; 3) separar os boletos de taxa ordinária e extraordinária; 4) determinar a exibição de todos os documentos (orçamentos e notas fiscais) dos materiais; e 5) no mérito, dar provimento ao agravo de instrumento, confirmando-se a tutela de urgência e condenando a parte adversa na verba sucumbencial.". É, no essencial, o relatório. Decido. Disciplina o art. 1.019, do Código de Processo Civil, que, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Cinge-se a pretensão recursal, em síntese, à análise da legalidade da instituição de cota condominial extra junto ao condomínio agravado, com vistas à realização de obras no telhado do edifício em questão. Os agravantes asseveram, em suma, que há inconsistências no orçamento da obra que motivou a cota extra questionada, considerando os custos como desproporcionais, bem como apontando irregularidades na votação realizada na assembleia condominial respectiva, notadamente quanto à legitimidade dos votos das unidades 102 e 202, que teriam sido proferidos por não proprietários dos imóveis. De início, cumpre destacar que todo condômino deve contribuir para as despesas do condomínio, devendo promover o recolhimento da quota parte que lhe couber, no prazo previsto em convenção, não podendo o responsável se eximir do respectivo pagamento, já que as deliberações tomadas em assembleias são soberanas e tem força obrigatória para todos os condôminos. Compulsando detidamente os autos, notadamente a ata da assembleia questionada (documentação ID nº 136869106 do processo de origem), verifica-se que as obras questionadas decorreram de notificação realizada pela Defesa Civil quanto ao risco de desabamento do telhado da edificação, sendo, portanto, uma providência urgente que visa preservar a própria integridade dos condôminos. Nessa esteira, o art. 1.342, §2º, do Código Civil, é claro ao estabelecer que, para obras urgentes, como parece ser o caso dos autos, sequer é necessária a realização de assembleia de maneira prévia, incumbindo ao síndico dar a ciência posterior aos moradores, o que, em um exame sumário, foi observado na espécie. Observa-se, ainda, que o orçamento apresentado na ata da assembleia se refere tão somente aos valores da mão-de-obra, sem contabilizar as despesas com os materiais necessários, o que, como se sabe, representa relevante quantia dos custos de uma obra, sem se olvidar, nesse ponto, do iminente risco de desabamento. Ou seja, é natural que os valores instituídos para a cota extra sejam superiores ao orçamento apresentado na ata da assembleia, no montante de R$ 38.000,00, já que se referem, como visto, tão somente às despesas com os trabalhadores. Nesse contexto, para que se verifique a alegada desproporção nos valores orçados para a obra e na cota condominial extra, há necessidade de maior aprofundamento probatório na demanda, mostrando-se imprescindível a colheita de melhores elementos de convicção, especialmente com a dilação probatória e a formação do contraditório, o que só será possível alcançar no curso do processo. Dessa forma, em um exame de cognição sumária, à luz da prova produzida até então nos autos, não vislumbro elementos suficientes para questionar os valores da cota condominial extra, tampouco a própria validade da assembleia realizada, o que não impede a reanálise dessa situação em um momento posterior pelo juízo de origem, caso modificado o estado fático da demanda. Quanto às irregularidades na assembleia que deliberou sobre a aprovação da cota condominial extra, entendo que, em uma análise preliminar, os agravantes não apresentaram provas que corroborassem sobre a possível ilegitimidade na votação das unidades 102 e 202, se limitando a asseverar, sem provas suficientes, que os votos foram computados por não proprietários, o que inviabiliza o acatamento da pretensão liminar neste ponto. Para além disso, diferentemente do que foi exposto pelos agravantes, não há que se falar em quórum diferenciado de 2/3 no caso concreto, uma vez que, tratando-se de obra útil, é necessário tão somente o voto da maioria dos condôminos, nos exatos termos do artigo 1.341, inciso II, do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende: I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos; II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos. Não restou demonstrada, portanto, a verossimilhança nas alegações apresentadas pelos recorrentes, afastando-se, por conseguinte, a probabilidade do direito, ensejando o afastamento da pretensão liminar veiculada no presente recurso. Nesse sentido, vejam-se julgados de tribunais pátrios em processos de natureza semelhante: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM DE USO COMUM DE TODOS OS CONDÔMINOS - DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL - DECISÃO SOBERANA - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA APROVAÇÃO DO AUMENTO DA TAXA CONDOMINIAL ORDINÁRIA E FIXAÇÃO DE TAXA EXTRAORDINÁRIA - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso de Apelação, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, de de . Des. Humberto Vasconcelos Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00174981420198172001, Relator: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 08/07/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. INSTITUIÇÃO DE TAXA EXTRA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AUSÊNCIA DE PRAZO DETERMINADO. CONSTITUIÇÃO DE FUNDO DE OBRAS. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. DECISÃO SOBERANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial para condenação do condomínio réu ao ressarcimento de taxas extras pagas além do valor do contrato de substituição dos elevadores. Sustenta o recorrente que a taxa extra deveria ser paga por apenas 15 (quinze) meses, considerando o valor do contrato e o número de unidades no condomínio. Afirma que a sua instituição por tempo indeterminado a transforma em taxa ordinária. Pede a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas. II. Recurso cabível e tempestivo. Preparo recolhido. III. No caso dos autos, conforme atas de assembleias que acompanham a contestação (ID 50812608 e seguintes), o condomínio réu instituiu taxa extra ainda no ano de 2012, no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), para constituir um fundo de obra destinado à realização de obras diversas no edifício. Com o passar dos anos e diante de necessidades específicas que foram surgindo, entre elas a de substituição dos elevadores, o valor da taxa foi sendo majorado até chegar ao patamar atual de R$ 600,00 (seiscentos reais). Portanto, a taxa extra não foi fixada com o objetivo único de substituição dos elevadores, mas também de reformas diversas necessárias à preservação da estrutura do edifício. IV. Tanto a instituição da taxa extra como as majorações que ocorreram ao passar dos anos foram aprovadas em assembleia geral, cujas decisões são soberanas e obrigam a todos os condôminos. As decisões não contrariam, a princípio, nenhuma lei e nem a própria convenção. O autor não comprovou a existência de vício formal ou material nas assembleias. Portanto, não há razão de ser afastada a instituição da taxa extra, mesmo que fixada por tempo indeterminado. V. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VI. Condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa (Lei n. 9.099/95, art. 55). VII. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 07235254720238070016 1762611, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Data de Julgamento: 25/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 05/10/2023) TAXA EXTRA CONDOMINIAL. REGULAR APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VÍCIOS. FORÇA COGENTE, DE SORTE A OBRIGAR A TODOS OS CONDÔMINOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10005676720198260642 SP 1000567-67.2019.8.26.0642, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 05/03/2021, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 09/03/2021) Diante disso, não vislumbrando presentes os pressupostos exigidos, indefiro o pleito de tutela antecipada recursal. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se as partes do teor da decisão. Quanto à parte agravada, querendo, poderá apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpridas as determinações, voltem-me conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, 30 de junho de 2025 DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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