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"1000567-42.2024.5.02.0341" - Resultados da Busca – Página 140 de 226

Ministério Público Do Trabalho e outros x Anderson De Oliveira Costa e outros

ID: 336108623

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000567-94.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI - ME

Polo Passivo:

ANDERSON DE OLIVEIRA COSTA E.M.D.O.

Notificação

Advogados:

ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

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PRISCILLA BOSCARATO MASSELLI PINA

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FELIPE CAVASSUTE ARANTES

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VALERIA MONHO BENDAZOLLI CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ConPag 1000567-94.2023.5.02.0432 CONSIGNANTE: MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI - …

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Leonardo Dos Santos Gomes e outros x Rft Solutions Sucata Ltda

ID: 336440716

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000567-61.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DOS SANTOS GOMES RENATO CALORIO TORRES PEREIRA

Polo Passivo:

RFT SOLUTIONS SUCATA LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS CAMARGO PASSEROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA GONCALVES QUEIROZ LOURENCO

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VINICIUS TOMIO KODAMA

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THAYNA BRITO DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000567-61.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: LEONARDO DOS SANTOS GOMES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000567-61.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: LEONARDO DOS SANTOS GOMES RECLAMADO: RFT SOLUTIONS SUCATA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d975b07 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo DIOGO HENRIQUE DA SILVA PIRES DESPACHO Vistos e examinados os autos. Cumpra-se o v. acórdão regional. DESIGNE-SE audiência Instrução para o dia 24/09/2025 09:00, a qual se realizará de forma PRESENCIAL, com comparecimento obrigatório das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do novo CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A deliberação sobre a oitiva por carta precatória se dará oportunamente, em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de julho de 2025. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO DOS SANTOS GOMES

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Leonardo Dos Santos Gomes e outros x Rft Solutions Sucata Ltda

ID: 336440721

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000567-61.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DOS SANTOS GOMES RENATO CALORIO TORRES PEREIRA

Polo Passivo:

RFT SOLUTIONS SUCATA LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS CAMARGO PASSEROTTI

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NAYARA GONCALVES QUEIROZ LOURENCO

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VINICIUS TOMIO KODAMA

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THAYNA BRITO DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000567-61.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: LEONARDO DOS SANTOS GOMES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000567-61.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: LEONARDO DOS SANTOS GOMES RECLAMADO: RFT SOLUTIONS SUCATA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d975b07 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo DIOGO HENRIQUE DA SILVA PIRES DESPACHO Vistos e examinados os autos. Cumpra-se o v. acórdão regional. DESIGNE-SE audiência Instrução para o dia 24/09/2025 09:00, a qual se realizará de forma PRESENCIAL, com comparecimento obrigatório das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do novo CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A deliberação sobre a oitiva por carta precatória se dará oportunamente, em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de julho de 2025. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RFT SOLUTIONS SUCATA LTDA

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Bio Life Surgical Comercio Importacao E Exportacao De Produtos Hospitalares Ltda e outros x Bio Life Surgical Comercio Importacao E Exportacao De Produtos Hospitalares Ltda e outros

ID: 337391826

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-40.2024.5.02.0471

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BIO LIFE SURGICAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA GLOBAL DISTRIBUIDORA DE IMPLANTES E PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA JADIELSON SEBASTIAO DA SILVA

Polo Passivo:

BIO LIFE SURGICAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA GLOBAL DISTRIBUIDORA DE IMPLANTES E PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA JADIELSON SEBASTIAO DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAPHAELLA RAMOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DORNAS OLIVEIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHAES AIRO 1000567-40.2024.5.02.0471 AGRAVANTE: JADIELSON S…

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Bio Life Surgical Comercio Importacao E Exportacao De Produtos Hospitalares Ltda e outros x Bio Life Surgical Comercio Importacao E Exportacao De Produtos Hospitalares Ltda e outros

ID: 337391850

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-40.2024.5.02.0471

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BIO LIFE SURGICAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA GLOBAL DISTRIBUIDORA DE IMPLANTES E PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA JADIELSON SEBASTIAO DA SILVA

Polo Passivo:

BIO LIFE SURGICAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA GLOBAL DISTRIBUIDORA DE IMPLANTES E PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA JADIELSON SEBASTIAO DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAPHAELLA RAMOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DORNAS OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHAES AIRO 1000567-40.2024.5.02.0471 AGRAVANTE: JADIELSON S…

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Bio Life Surgical Comercio Importacao E Exportacao De Produtos Hospitalares Ltda e outros x Bio Life Surgical Comercio Importacao E Exportacao De Produtos Hospitalares Ltda e outros

ID: 337391864

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-40.2024.5.02.0471

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BIO LIFE SURGICAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA GLOBAL DISTRIBUIDORA DE IMPLANTES E PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA JADIELSON SEBASTIAO DA SILVA

Polo Passivo:

BIO LIFE SURGICAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA GLOBAL DISTRIBUIDORA DE IMPLANTES E PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA JADIELSON SEBASTIAO DA SILVA

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Advogados:

RAPHAELLA RAMOS PEREIRA

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BRUNA DORNAS OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHAES AIRO 1000567-40.2024.5.02.0471 AGRAVANTE: JADIELSON S…

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Bio Life Surgical Comercio Importacao E Exportacao De Produtos Hospitalares Ltda e outros x Bio Life Surgical Comercio Importacao E Exportacao De Produtos Hospitalares Ltda e outros

ID: 337391884

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-40.2024.5.02.0471

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BIO LIFE SURGICAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA GLOBAL DISTRIBUIDORA DE IMPLANTES E PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA JADIELSON SEBASTIAO DA SILVA

Polo Passivo:

BIO LIFE SURGICAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA GLOBAL DISTRIBUIDORA DE IMPLANTES E PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA JADIELSON SEBASTIAO DA SILVA

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Advogados:

RAPHAELLA RAMOS PEREIRA

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BRUNA DORNAS OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHAES AIRO 1000567-40.2024.5.02.0471 AGRAVANTE: JADIELSON S…

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Bio Life Surgical Comercio Importacao E Exportacao De Produtos Hospitalares Ltda e outros x Bio Life Surgical Comercio Importacao E Exportacao De Produtos Hospitalares Ltda e outros

ID: 337391907

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-40.2024.5.02.0471

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BIO LIFE SURGICAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA GLOBAL DISTRIBUIDORA DE IMPLANTES E PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA JADIELSON SEBASTIAO DA SILVA

Polo Passivo:

BIO LIFE SURGICAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA GLOBAL DISTRIBUIDORA DE IMPLANTES E PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA JADIELSON SEBASTIAO DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAPHAELLA RAMOS PEREIRA

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BRUNA DORNAS OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHAES AIRO 1000567-40.2024.5.02.0471 AGRAVANTE: JADIELSON S…

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Bio Life Surgical Comercio Importacao E Exportacao De Produtos Hospitalares Ltda e outros x Bio Life Surgical Comercio Importacao E Exportacao De Produtos Hospitalares Ltda e outros

ID: 337391923

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-40.2024.5.02.0471

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BIO LIFE SURGICAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA GLOBAL DISTRIBUIDORA DE IMPLANTES E PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA JADIELSON SEBASTIAO DA SILVA

Polo Passivo:

BIO LIFE SURGICAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA GLOBAL DISTRIBUIDORA DE IMPLANTES E PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA JADIELSON SEBASTIAO DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAPHAELLA RAMOS PEREIRA

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BRUNA DORNAS OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHAES AIRO 1000567-40.2024.5.02.0471 AGRAVANTE: JADIELSON S…

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Aldo Teixeira e outros x Almir Jose Da Silva e outros

ID: 261521146

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-37.2013.5.02.0241

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALDO TEIXEIRA APARECIDO DONIZETI RAMOS PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ALMIR JOSE DA SILVA LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA FERREIRA PLANER COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

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JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE

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PEDRO LOPES CAMPOS FERNANDES

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MAURICIO SIQUEIRA GOMES

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SILVIA MARIN CELESTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000567-37.2013.5.02.0241 : APARECIDO DONIZETI RAMOS : PLANER COMERCIO E SERVICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000567-37.2013.5.02.0241 : APARECIDO DONIZETI RAMOS : PLANER COMERCIO E SERVICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a86d8cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos à Exma. Juíza do Trabalho. Cotia, 25/04/2025 KENIA MARIA NOMA DE MELO Servidora DESPACHO Vistos. Trata-se de pedido de penhora de provento de aposentadoria - Id 1b7401c. É certo que os vencimentos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões são impenhoráveis, contudo, tais disposições não se aplicam às hipóteses de penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, respeitado o limite imposto no art. 529 , § 3º , do CPC. Outrossim, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015 , a impenhorabilidade dos subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria etc. deixou de ser absoluta, tendo em vista que o § 2º do artigo 833 do CPC excepciona esta regra às hipóteses de pagamento de verba com natureza alimentícia, como o é o caso do crédito trabalhista. Contudo, a impenhorabilidade do salário se torna absoluta quando a remuneração recebida pelo obreiro é menor que 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Isso porque, nesse caso, o devedor é presumidamente miserável (art. 790, §3°, CLT). Logo, qualquer constrição judicial afetaria seu mínimo existencial (art. 1°, III, CF/88). Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITE MÁXIMO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. IRDR 0000517-46.2022.5.06.0000 . O Plenário deste Tribunal Regional, no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de n. 0000517-46.2022.5.06.0000 , fixou, por maioria, tese jurídica no sentido de que a impenhorabilidade das parcelas de natureza salarial descritas no artigo 833 , IV , do CPC pode ser relativizada para a satisfação de crédito trabalhista, na forma do artigo 833 , § 2.º , do CPC , desde que se arbitre percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna e observe o limite máximo disposto no artigo 529 , § 3.º , do CPC . No caso concreto, os dois benefícios previdenciários recebidos pela executada CREMILDA MARIA VICENTE somam R$ 2.640,00, valor este inferior a 40% do teto do RGPS (R$ 3.002,99), patamar que vem sendo fixado por esta 4ª Turma como impassível de penhora, por aplicação analógica do artigo 790 , § 3º da CLT , que faz presumir a hipossuficiência da parte, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, atualmente fixado em R$ R$ 7.507,49. Vale salientar que não há prova nos autos de que a executada disponha de outra fonte de renda além de sua aposentadoria por idade e pensão por morte previdenciária, no valor de 01 salário mínimo cada, de modo que a penhora de qualquer percentual que recaia sobre esses rendimentos irá comprometer subsistência da pessoa executada, vulnerando o princípio da dignidade da pessoa humana. Agravo de petição da exequente não provido. (Processo: AP - 0000047-61.2015.5.06.0161 , Redator: Jose Luciano Alexo da Silva , Data de julgamento: 09/11/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 10/11/2023). No caso em questão, como o(a) executado(a) LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA FERREIRA recebe como provento de aposentadoria o valor de R$ 3.503,40 (Id e6beb68), superior, portanto, a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro a penhora requerida. Expeça-se mandado de penhora, com urgência, ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, com o fim de proceder a penhora de 30% dos proventos do(a) executado(a) LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA FERREIRA, CPF: 527.816.237-68, até o bastante para cobrir o débito abaixo destacado, devendo os respectivos valores serem depositados em conta judicial ao Banco do Brasil, agência 0916, ou CEF, agência 0906, à disposição deste Juízo, Processo de nº 1000567-37.2013.5.02.0241, sob pena de descumprimento de ordem judicial e ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme disposto no art. 77, caput, e §2º, do CPC, responsável, portanto, pela recomposição integral do crédito não depositado, acrescido de multa de 20% do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais. Valor do débito R$ 137.011,84, em 31/03/2023. COTIA/SP, 25 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PLANER COMERCIO E SERVICOS LTDA.

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