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Florentino Dos Santos Magalhaes e outros x Estado De Sao Paulo

ID: 259874528

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000623-65.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FLORENTINO DOS SANTOS MAGALHAES SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-65.2025.5.02.0042 : SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-65.2025.5.02.0042 : SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO E OUTROS (1) : ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1bf664a proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, Dra. Graziela Evangelista Martins Barbosa de Souza, em face do recebimento dos autos de Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas (CSAC), referente à sentença declaratória de direito de categoria oriunda do processo nº 0066400-74.2008.5.02.0053, que tramitou perante a 53ª Vara do Trabalho desta Capital. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 22 de abril de 2025. Ângela Maria de Souza Vieira Servidor D E S P A C H O Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA ENERGIA ELÉTRICA DE SÃO PAULO, substituto processual de FLORENTINO DOS SANTOS MAGALHAES (CPF: 388.636.008-30), em face do ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de executar a sentença prolatada nos autos de ação coletiva, distribuída sob o nº 0066400-74.2008.5.02.0053, que tramitou perante a 53ª Vara do Trabalho de São Paulo. Inicialmente, retifique-se a autuação para incluir FLORENTINO DOS SANTOS MAGALHAES (CPF: 388.636.008-30) no polo ativo. Diante do alcance da legitimidade extraordinária do sindicato autor definida no Tema 823 do Supremo Tribunal Federal, abarcando a defesa judicial dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria também nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos, intime-se o ESTADO DE SÃO PAULO para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer a que fora condenado (restabelecimento imediato das rubricas "Incorporação Ação Judicial" e "Adicional de Incorporação Ação Judicial", nos termos do título executivo da ação coletiva, no prazo de 30 dias, sob pena de multa. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos as fichas financeiras do período de 01/03/2006 até a efetiva implantação da verba em folha de pagamento do Substituído. Cumprido, dê-se ciência ao Autor para manifestação e apresentação de cálculos, no prazo de 08 (oito) dias. Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, visando à celeridade e à cooperação processual, os cálculos de liquidação deverão ser elaborados no PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada nos autos na forma de documento PDF acompanhada do arquivo formato “PJC”. O arquivo com a extensão .pjc é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar". Realizada a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e salvo o PDF da planilha de cálculos por meio da opção "Imprimir Atualização", exporte o arquivo Pjc (“Exportar”) e salve no computador. Após gravar a petição de apresentação de cálculos no PJE, anexar o PDF da planilha de cálculo informando como Tipo de Documento: “Planilha de Cálculo” - aparecerão os campos “Credor” e “Devedor” e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo formato .PJC). O manual completo de utilização da ferramenta Pje-Calc poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc. Por oportuno, cumpre ressaltar que a defesa dos interesses sem a autorização dos substituídos não concede ao Sindicato poderes para renunciar ao direito, transigir, desistir, receber ou dar quitação. Tais atos, quando necessários, tornarão exigível a juntada de mandato com autorização expressa do Substituído, por analogia aos termos do artigo 105, do CPC. Por fim, retornem os autos conclusos para deliberações ulteriores. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO - FLORENTINO DOS SANTOS MAGALHAES

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Processo nº 1000623-11.2020.8.11.0084

ID: 305896599

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000623-11.2020.8.11.0084

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADERSON DE OLIVEIRA JOAO PEREIRA DA SILVA JOSE XAVIER DA SILVA MAX WOOD IND. COM. E EXP. DE MADEIRAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVININ FRANCIELE ZANINI CECCHIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000623-11.2020.8.11.0084. REQUERENTE: MAX WOOD IND. COM. E EXP. DE MADEIRAS LTDA - ME, ADERSON DE OLIVEIRA, JOSE XAVIER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000623-11.2020.8.11.0084. REQUERENTE: MAX WOOD IND. COM. E EXP. DE MADEIRAS LTDA - ME, ADERSON DE OLIVEIRA, JOSE XAVIER DA SILVA, JOAO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença objetivando em síntese o recebimento dos honorários fixados em sentença que acolheu exceção de pré-executividade. Instada a manifestar, a fazenda executada impugnou o valor, alegando em síntese excesso de execução (id: 185353343). Com vista dos autos, a parte exequente rechaçou os argumentos apresentados pela fazenda, pugnando pela homologação (id: 186541578). É o relato do necessário. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que as partes divergem quanto ao valor apresentado no cumprimento de sentença. Assim, preliminarmente a decisão homologatória, é necessário a remessa do feito à contadoria. Nesse sentido é o entendimento do TJMT: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE LAUDO DA CONTADORIA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela exequente contra sentença que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, para determinar a incidência da atualização do débito com base na carga horária de 30 horas semanais, conforme a Lei Complementar Municipal nº 81/2015. A recorrente sustenta que os cálculos apresentados consideraram corretamente a carga horária fixada, mas que o executado deixou de computar diferenças relativas à classe e nível, além dos reflexos em férias, décimo terceiro salário e aulas excedentes, sem apresentar seu próprio demonstrativo, o que violaria o art. 536, § 2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença é nula pela ausência de remessa à contadoria judicial, diante da divergência nos cálculos apresentados pelas partes; (ii) determinar se é necessário novo cálculo técnico para apuração do valor efetivamente devido conforme parâmetros fixados na fase de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A significativa divergência entre os valores apresentados pelas partes na fase de cumprimento de sentença impede a homologação segura de qualquer cálculo sem prévia análise técnica da contadoria judicial. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Temas 810 e 905) e as diretrizes da EC nº 113/2021 e da Resolução CNJ nº 303/2019 impõem rigor na apuração dos valores devidos em execuções contra a Fazenda Pública, exigindo observância de critérios legais de atualização e correção. A ausência de remessa dos autos à contadoria, diante de questionamentos razoáveis sobre os cálculos, caracteriza vício processual que compromete a validade da sentença homologatória, impondo sua anulação. A medida adequada é o retorno dos autos à origem para elaboração de cálculo pela contadoria judicial, com observância da sentença transitada em julgado, preservando o contraditório e a segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso prejudicado. Sentença anulada, com retorno dos autos ao Juizado de origem para remessa à contadoria judicial. Tese de julgamento: A existência de divergência relevante entre os cálculos apresentados pelas partes impõe a realização de apuração por contadoria judicial para garantir a correção dos valores exequendos. A homologação de cálculos sem análise técnica prévia pela contadoria judicial, quando presente controvérsia fundada, compromete a validade da sentença e enseja sua nulidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 524, § 2º, e 536, § 2º; Lei nº 9.099/95, art. 55; EC nº 113/2021; Resolução CNJ nº 303/2019, art. 23. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1049160-88.2023.8.11.0001, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 09.09.2024; TJMT, N.U 1011739-17.2018.8.11.0041, Rel. Juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, j. 26.04.2022; TJMT, N.U 1012154-13.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 24.03.2025; TJPR, Recurso Inominado nº 0017165-35.2022.8.16.0045, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 14.08.2023. (N.U 1001056-27.2020.8.11.0080, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) Assim, remetam-se os autos para a contadoria. Ciência às partes. Cumpra-se. Às providências. Apiacás/MT, 23 de junho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito.

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.Tadeu Henrique Do Nascimento Alves x Allyson Marques Pereira e outros

ID: 307962476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-70.2016.8.26.0589

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

.TADEU HENRIQUE DO NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

ALLYSON MARQUES PEREIRA EDUARDO FELIPE SANTOS FREITAS EMANOEL ESTEVAN DO PRADO JOãO PEDRO DE SANTIS LUCAS DE CASTRO OPERACIONAL SEGURANçA E VIGILANCIA LTDA ME PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ANTÔNIO YAGGO VIDAL MARQUES

Intimação

Advogados:

WESLON CHARLES DO NASCIMENTO

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ROSA REGINA FIRMINO BONACIN JUNS

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RICARDO BESCHIZZA IANELLI

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MIRELA DO VALLE PEDROSA

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MATHEUS SUENAI PORTUGAL MIYAHARA

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MATHEUS AUGUSTO AMBROSIO

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MARIA VALÉRIA BAPTISTA

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EDSON DONIZETI BAPTISTA

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DANILO HORA CARDOSO

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ANGELA MARILIA SILVEIRA

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Processo 1000623-70.2016.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - .Tadeu Henrique do Nascimento Alves - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ANTÔNIO - - Operacional Segurança e V… Processo 1000623-70.2016.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - .Tadeu Henrique do Nascimento Alves - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ANTÔNIO - - Operacional Segurança e Vigilancia Ltda Me - - Allyson Marques Pereira - - Eduardo Felipe Santos Freitas - - João Pedro de Santis - - Yaggo Vidal Marques - - Lucas de Castro - - Emanoel Estevan do Prado - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TADEU HENRIQUE DO NASCIMENTO ALVES em face da decisão de fls. 745/747, que acolheu em parte os primeiros embargos por ele opostos para sanar omissão na sentença de mérito. O embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada permaneceu omissa, pois, embora tenha fixado o termo final para o pagamento da pensão mensal, não se pronunciou sobre o pedido de inclusão do autor em folha de pagamento do corréu Município de Luiz Antônio/SP, nos termos do artigo 533, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimados, a empresa OPERACIONAL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA manifestou-se às fls. 761/762 , declarando sua ilegitimidade para responder ao pleito, uma vez que o pedido recai exclusivamente sobre a municipalidade. O MUNICÍPIO DE LUIZ ANTÔNIO/SP, por sua vez, manifestou-se à fl. 763, argumentando que o pleito do embargante deve ser formulado em sede de cumprimento de sentença, por se tratar de matéria de natureza executiva , e que seu acolhimento neste momento processual configuraria decisão extra petita. A certidão de fls. 765 atestou o decurso do prazo para manifestação dos demais requeridos. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, contudo, os embargos não merecem acolhimento. A via dos embargos de declaração destina-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos exatos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se presta, portanto, a redcutir o mérito da decisão ou a analisar questões que devem ser dirimidas em momento processual oportuno. A controvérsia cinge-se em verificar se a decisão que julgou os primeiros embargos (fls. 745/747) foi omissa ao não determinar, desde logo, a inclusão do autor em folha de pagamento do Município de Luiz Antônio/SP como forma de adimplemento da pensão mensal fixada. A resposta é negativa. A sentença de mérito (fls. 700/711), integrada pela decisão dos primeiros embargos (fls. 745/747), constituiu o título executivo judicial, definindo a existência da obrigação de pagar (o an debeatur) e os critérios para sua quantificação (quantum debeatur), incluindo o termo inicial e final da pensão. A forma de cumprimento da obrigação, ou seja, o modo pelo qual o pagamento será efetivado (quomodo debeatur), é matéria afeta à fase de cumprimento de sentença. O próprio dispositivo legal invocado pelo embargante, o artigo 533, § 2º, do Código de Processo Civil, está inserido no Livro I, Título II ("Do Cumprimento da Sentença"), Capítulo IV ("Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos"), o que evidencia a sua natureza executiva. Com efeito, a decisão sobre a substituição da constituição de capital pela inclusão em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica é uma faculdade do juiz, a ser exercida na fase executiva, após a devida provocação da parte interessada e análise das circunstâncias concretas do caso, como a capacidade financeira do devedor e a efetividade da medida para garantir o crédito do exequente. Dessa forma, a ausência de manifestação expressa na decisão embargada sobre a inclusão do autor na folha de pagamento do ente municipal não configura omissão, mas sim a postergação de uma análise que é, por determinação legal, própria da fase de cumprimento de sentença. A questão poderá ser devidamente apreciada quando e se inaugurada a fase executiva, não havendo prejuízo ao embargante. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por TADEU HENRIQUE DO NASCIMENTO ALVES (fls. 752/755), mantendo-se na íntegra a decisão de fls. 745/747 por seus próprios e jurídicos fundamentos. P.I.C. - ADV: DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), MIRELA DO VALLE PEDROSA (OAB 272962/SP), RICARDO BESCHIZZA IANELLI (OAB 266985/SP), WESLON CHARLES DO NASCIMENTO (OAB 262779/SP), EDSON DONIZETI BAPTISTA (OAB 104372/SP), ANGELA MARILIA SILVEIRA (OAB 256509/SP), MARIA VALÉRIA BAPTISTA (OAB 217353/SP), MATHEUS AUGUSTO AMBROSIO (OAB 214365/SP), ROSA REGINA FIRMINO BONACIN JUNS (OAB 201130/SP), MATHEUS SUENAI PORTUGAL MIYAHARA (OAB 195584/SP)

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Processo nº 1000623-92.2016.8.26.0129

ID: 295729485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000623-92.2016.8.26.0129

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. A.

Intimação

Advogados:

GENTIL DO CANTO

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Processo 1000623-92.2016.8.26.0129 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - A.M.A. - A exequente pleiteia a penhora de parte do benefício previdenciário da parte executada, vi… Processo 1000623-92.2016.8.26.0129 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - A.M.A. - A exequente pleiteia a penhora de parte do benefício previdenciário da parte executada, visando à satisfação do débito. A respeito do tema, o C. STJ fixou o seguinte entendimento no Resp 1874222/DF: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, inclusive pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, somente poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015, para possibilitar: I) o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em ambas as situações acima citadas, deverá ainda ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: º 1874222 - DF (2020/0112194-8), Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021). No presente caso, verifica-se que os valores recebidos pelo executado não são superiores a 50 salários mínimos e a dívida em questão não é alimentar. Ademais, trata-se de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$3.847,30 (fls.195). Para além disso, observo que o executado contraiu diversos empréstimos consignados, portador de Doença de Parkinson, fazendo uso contínuo de medicamentos, devendo, portando, o pedido de penhora ser indeferido, pois poderia colocar em risco a subsistência do executado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA DE 20% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA EXECUTADA NO VALOR LÍQUIDO DE R$ 3.502,51 - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO EM NOME DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA COMBATIDA, EM QUALQUER PERCENTUAL, PODERIA COLOCAR EM RISCO A SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE DA DEVEDORA - DECISÃO MANTIDA. Recurso impróvido (TJSP Agravo de Instrumento 2220458-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). AGRAVO INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença relativo a cobrança por benfeitorias em imóvel cuja doação foi anulada - Decisão que indeferiu a penhora de percentual de benefício previdenciário da executada - Decisão fundada na impenhorabilidade do benefício - Insurgência do exequente - Descabimento - Cumprimento de sentença que não tem por objeto débito de caráter alimentar - Possibilidade excepcional de penhora de parcela de benefícios previdenciários, apenas quando dela não decorra prejuízo ao executado - Benefício previdenciário de pequena monta - Prejuízo no desconto evidenciado - Impenhorabilidade caracterizada - Desnecessidade de exibição dos contratos de empréstimo consignado - Precedentes desta C. 6ª Câmara - Recurso desprovido (TJSP Agravo de Instrumento 2291142-33.2024.8.26.0000; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora formulado. Diga a Fazenda em termos de prosseguimento no prazo de 30 (trinta) dias, indicando bens passíveis de penhora ou postulando pela suspensão do processo nos termos do art. 40, LEF. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Int. Dil.. - ADV: GENTIL DO CANTO (OAB 319257/SP)

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Angela Cristina Lourenço Nunes x Juízo Da Comarca

ID: 293828507

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001643-84.2021.8.26.0601

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA LOURENçO NUNES

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAQUEL DE SOUZA NASCIMENTO

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MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA PRETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001643-84.2021.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001643-84.2021.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro - Apelante: Angela Cristina Lourenço Nunes e outro - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. I CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE SER CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE E NO MÉRITO, SER RECONHECIDA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DOS APELANTES, COM A CONSEQUENTE SOMA DE SUA POSSE COM A DE SUA ANTECESSORA.III RAZÕES DE DECIDIR 3. OS APELANTES RECOLHERAM, AO LONGO DO TRÂMITE PROCESSUAL, AS CUSTAS PROCESSUAIS PERTINENTES, NÃO SE OLVIDANDO QUE O PREPARO RECURSAL CORRESPONDE A POUCO MAIS DE R$ 289,00, O QUE REPRESENTA MENOS DE 8,8% DO QUE OS APELANTES DESEMBOLSARAM SOMENTE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 3.300,00. 4. BENEFÍCIO EM TESTILHA TEM NATUREZA EXCEPCIONAL E ABRANGÊNCIA LIMITADA ÀQUELES QUE EFETIVAMENTE NÃO PODEM SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, VEZ QUE A TAXA JUDICIÁRIA É RENDA PÚBLICA, CARREADA AOS COFRES DO ESTADO POR FORÇA DA LEI, E AO MAGISTRADO DESCABE RENUNCIAR À SUA EXIGÊNCIA, MÁXIME QUANDO OS POSTULANTES NÃO TRAZEM AOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DE QUE ESTÃO IMPOSSIBILITADOS DE EFETUAR O DEVIDO RECOLHIMENTO. 5. INDEFERIMENTO DAS BENESSES EM LUME, DEVENDO OS APELANTES RECOLHEREM AS CUSTAS CONCERNENTES AO PREPARO RECURSAL NA ORIGEM, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL. 6. MÉRITO. O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PARA A TRANSMISSÃO DA POSSE DO IMÓVEL, JAMAIS FOI LEVADO A REGISTRO NAS MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS, DEVENDO OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO PARTICULAR SER OBJETO DE REGULAR LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA OU DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. 7. A PRETENSÃO DE OS APELANTES SOMAREM A POSSE POR ELES EXERCIDA, ADVINDA DE JUSTO TÍTULO, COM AQUELA DE SUA ANTECESSORA, VIA CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO, E, AO MESMO TEMPO, BUSCAR A PROTEÇÃO DA USUCAPIÃO COMO MODO AQUISITIVO DA PROPRIEDADE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. 8. A USUCAPIÃO É MEIO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO JUSTO POSSUIDOR, SEM TRANSFERÊNCIA DAS CARACTERÍSTICAS DA PROPRIEDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. 9. INTENÇÃO DOS APELANTES DE, POR VIA OBLÍQUA, REGULARIZAR A PROPRIEDADE, SEM A OBSERVÂNCIA DA CADEIA REGISTRAL. IMPOSSIBILIDADE DE NÃO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS INERENTES À TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA. 10. A COMPROVADA POSSE DOS APELANTES SOBRE O IMÓVEL NÃO OBSERVA O PERÍODO MÍNIMO EXIGIDO NOS ARTS. 1.238 E 1.242, AMBOS DO CC, O QUE REFORÇA A IMPOSSIBILIDADE DE SER DECLARADO O DOMÍNIO IMOBILIÁRIO POR MEIO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IV DISPOSITIVO E TESE. 11. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO “A POSSE EXERCIDA PELOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES NÃO É AD USUCAPIONEM, POR DERIVAR DOS DIREITOS INERENTES A PROPRIEDADE.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC; ARTS. 1.238 E 1.242.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1072083-90.2020.8.26.0100; RELATOR (A): JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 20/09/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1000106-20.2023.8.26.0266; RELATOR (A): BENEDITO ANTONIO OKUNO; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 20/02/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1000623-44.2021.8.26.0444; RELATOR (A): GALDINO TOLEDO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 14/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Roberto de Oliveira Preto (OAB: 415481/SP) - Raquel de Souza Nascimento (OAB: 380121/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000623-91.2025.8.26.0189

ID: 293346686

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-91.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE CABERLINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PERUSSINI VIANA

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Processo 1000623-91.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando Henrique Caberline - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requ… Processo 1000623-91.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando Henrique Caberline - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de FERNANDOPOLIS- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) IZABELLA BORGES GARCIA GOMES. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: RICARDO PERUSSINI VIANA (OAB 365638/SP)

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Processo nº 1000623-39.2022.8.26.0111

ID: 277706315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000623-39.2022.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 1000623-39.2022.8.26.0111 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento Em Direi… ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 1000623-39.2022.8.26.0111 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao - Padronizados - Defiro o requerimento retro e, com fundamento no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, converto a presente em ação de execução. Retifique-se o valor da causa para constar o valor do débito (fl. 139). Providencie a serventia a Evolução de Classe, de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária para Ação de Execução de Título Extrajudicial (Classe 12154), conforme Comunicado SPI nº 42/2015. Providencie a parte exequente o recolhimento de diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias. Após, citem-se os executados para pagarem a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso os executados possuam cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação dos executados. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, assim como, se alegado excesso, proceder na forma do artigo 917, § 3º, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do devedor junto aos cadastros de inadimplentes, devendo a serventia consignar essa previsão no bojo do documento). Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se.

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Processo nº 1000623-68.2022.4.01.3700

ID: 276842840

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000623-68.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VINICIUS PIRES CUNHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HIALEY CARVALHO ARANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1000623-68.2022.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1000623-68.2022.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDILENE DOS SANTOS PIRES, JOSE VINICIUS PIRES CUNHA Advogado do(a) AUTOR: HIALEY CARVALHO ARANHA - MA10520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme os dados abaixo: Tipo: Instrução e julgamento Sala: VIDEOCONFERÊNCIA - DRA. ALIANA Data: 17/06/2025 Hora: 14:10 . A fim de incrementar o acesso à Justiça, bem como considerando a ampla adesão das partes e advogados à instrução oral na modalidade virtual, a audiência será realizada no formato remoto, de modo que caberá ao interessado providenciar, antecipadamente, meios técnicos para participar da audiência por meio de videoconferência, devendo dispor, preferencialmente de conexão wi-fi ou 4g e de equipamento com câmera de vídeo e microfone (computador, notebook, tablet ou celular). Caberá ao interessado, também, providenciar local adequado para a parte autora e para suas testemunhas, de forma a garantir a devida incomunicabilidade, sob pena de não ser realizado o ato processual. É vedada a participação nas audiências de partes e testemunhas que estejam em suas residências. As partes e testemunhas podem participar da audiência na sede da Justiça Federal, em pontos de inclusão digital (PIDs) ou em escritórios de advocacia. A vedação à participação diretamente de suas residências deve-se aos diversos problemas técnicos enfrentados, que prejudicam o desenvolvimento das audiências, bem como à impossibilidade de garantir a incomunicabilidade das testemunhas. Em casos excepcionais, mediante autorização expressa deste juízo, será permitida a participação das partes autoras e testemunhas a partir de suas residências, desde que sejam demonstrados previamente problemas de saúde comprovados e que a decisão específica seja tomada antes da audiência. Caso a parte autora e/ou o(a) advogado(a) não deseje(m) ou não disponha(m) de meios para participar da audiência virtual, deverá peticionar informando que será utilizada a estrutura da Justiça Federal (sala de videoconferência para audiência híbrida) ou poderá ser requerida a realização da audiência na modalidade presencial. Para que seja realizada a audiência na modalidade presencial na mesma data já designada, deve a parte interessada peticionar informando o interesse no prazo de 05 dias, da intimação deste ato. Superado o prazo, ainda poderá ser realizada a audiência na modalidade presencial, mas o processo será retirado de pauta e inserido em pauta específica. Seguem as instruções de acesso: O acesso poderá se dar copiando o link informado ao final deste despacho diretamente em navegador de internet e ingressar na reunião continuando pelo navegador, com utilização de câmera e áudio (dispositivo de entrada e saída de som). Também poderá acessar via computador/notebook, segurando-se o botão CTRL e clicando no link (a página irá abrir em nova aba). Solicitamos que haja identificação do convidado (primeiro nome da parte autora/advogado/testemunha e mais o número do processo) conforme exemplo abaixo, a fim de facilitar a identificação e organização das audiências pelo Juízo na sala virtual. Exemplos: Maria/autora - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700 Dr. Marcos Paulo/Adv - Proc. 26845- 18.2020.4.01 .3700 José Afonso/ Test. - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700. Após o ingresso é necessário apenas aguardar a admissão na reunião. Uma vez admitidos na sala de audiência, a câmera e o microfone não devem ser acionados de imediato, devendo aguardar o pregão do processo para habilitá-los. Informamos, ainda, que a admissão na sala de audiências pode demorar em razão da realização de outras audiências e atrasos comuns nesse tipo de operação, causados por dificuldades com o acesso e aplicativo, bem como sinal de internet. Considerando a boa-fé, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual litispendência, coisa julgada ou concessão administrativa. Por fim, é necessário que haja juntada aos autos de cópias do RG e CPF das testemunhas que forem ouvidas por meio de videoconferência. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. assinado eletronicamente ALIANA RUBIM CABRAL CAPELETTO Juíza Federal Substituta LINK PARA A SALA DE AUDIÊNCIAS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a2c73255e5a614af3b8ee9bd35d2a403d%40thread.tacv2/1747800428942?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222aed3991-24dc-4dd1-afe3-abe45e8adc12%22%7d

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Processo nº 1000623-14.2021.8.11.0007

ID: 324209588

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000623-14.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DURCILEI DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TACIANE FABIANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1000623-14.2021.8.11.0007. AUTOR: DURCILEI DE SOUZA ESPÓLIO: MARINHO SOARES REU: BENEDITA NANISA SOARES SENTENÇA Cuida-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1000623-14.2021.8.11.0007. AUTOR: DURCILEI DE SOUZA ESPÓLIO: MARINHO SOARES REU: BENEDITA NANISA SOARES SENTENÇA Cuida-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por DURCILEI DE SOUZA em face de ESPÓLIO DE MARINHO SOARES, representada pela Sra. BENEDITA NANISA SOARES, qualificados na exordial. Aduz a autora, em síntese, que adquiriu o bem imóvel em 29/07/2009, da Sra. Daniela Cristina Cavalcante, imóvel este localizado na Rua 21 de abril (LN-2), Lote 07, Quadra 06, Setor Norte-1, desta urbe, matriculado sob o nº 7.361, Livro 2-AJ do CRI desta comarca. Relata que em 07/06/2002 após falecimento do Sr. Marinho Soares, sua mãe, Sra. Benedita Manisa Soares, fez contrato particular de cessão de direitos hereditários sobre bem imóvel à Sra. Dulce Aparecida Souza, que vendeu o bem Sra. Daniela Cristina Cavalcante. Sustenta a requerente que detêm a posse mansa e pacífica do imóvel desde 2009, não existindo qualquer oposição. Com lastro nessas premissas, postula pela declaração de usucapião do imóvel. Recebida a exordial (Id. 58909320). Manifestação da União ao Id. 64843444, do Estado de Mato Grosso ao Id. 64973382 e do Município ao Id. 66663463. Citação da requerida Benedita e do espólio requerido (Ids. 70495594 e 168042323). Confinantes foram citados (Ids. 167960303 e 168123022). A parte autora se manifestou ao Id. 179032277. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante da inexistência de questões preliminares, bem como da desnecessidade de outras demais provas, mister o julgamento do mérito da causa. O pedido inicial deve ser procedente. No caso vertente, que é de usucapião extraordinária, à procedência do pedido, basta a comprovação de dois requisitos: o tempo e a posse, com fulcro do art. 1.238, do Código Civil. A requerente trouxe a estes autos documentos que tem a posse do imóvel, com o memorial descritivo do local (Id. 48755050), contrato particular de cessão de posse (Id. 48755045). Ainda, não houve qualquer impugnação quanto sua alegação de posse pelo tempo aquisitivo, prevalecendo a regra geral de presunção da boa-fé. No mais, soma-se a isto o fato de que nenhuma das Fazendas Públicas (Federal, Estadual ou Municipal) declarou possuir interesse no imóvel. Ainda, os confinantes foram citados e não impugnaram as alegações da requerente. Citados, os requeridos permaneceram em silêncio, sendo revéis. Em sendo assim, pelos documentos acostados a estes autos, denota-se que a requerente possui o imóvel de forma mansa e pacífica de longa data. Portanto, sua pretensão aquisitiva da propriedade há de ser deferida nos exatos moldes do pedido vestibular, aplicando-se a regra da revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados na exordial. Com efeito, neste sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE MANSA-PACÍFICA E ININTERRUPTA – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DE OPOSIÇÃO SEJA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO, INTERPELAÇÃO OU QUALQUER OUTRO MEIO DE INSURGÊNCIA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 1238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL/2002 – SENTENÇA MANTIDA. – APELO DESPROVIDO. Restando comprovado o cumprimento dos critérios legais exigidos pelo artigo 1.238, parágrafo único do Código Civil/2002, mostra-se imperioso o reconhecimento da procedência do pedido formulado na Ação de Usucapião, mormente quando não há elementos que demonstrem a ocorrência de oposição contundente e capaz de interromper a prescrição aquisitiva. (TJ-MT - AC: 10067821420208110037, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2023). Diante de todo o exposto, mister a procedência do pedido inicial. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por DURCILEI DE SOUZA, para DECLARAR em favor da requerente os domínios do imóvel como descrito na peça inicial por meio da usucapião. Assim, JULGO EXTINTA, com resolução de mérito, esta demanda, à luz do art. 487, I do CPC. Sem custas ou honorários. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação à serventia depositária do registro imobiliário, acompanhado de cópia desta sentença com demonstração do trânsito em julgado, bem como de documentos pessoais do autor e pertinentes ao imóvel constante nos autos. Após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

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Maria Inez Gil Mauricio e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 319984888

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000623-96.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ GIL MAURICIO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000623-96.2025.5.02.0064 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000623-96.2025.5.02.0064 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d215b76 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. A reclamada impugna os cálculos apresentados pelo sindicato-autor alegando que indevidos os honorários sucumbenciais. Com razão a reclamada. São indevidos honorários sucumbenciais em fase de execução, uma vez que a verba prevista no art. 791-A da CLT dispõe apenas sobre os honorários advocatícios sucumbenciais devidos na fase de conhecimento, sendo indevidos no processo do trabalho. Ademais, inaplicável ao presente caso o § 1º do artigo 85 do CPC, uma vez que os honorários sucumbenciais, nos processos submetidos à Justiça do Trabalho, possuem regramento próprio a partir da Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, tem se posicionado a jurisprudência deste Regional: "Dos honorários sucumbenciais. Requer o exequente o arbitramento de honorários sucumbenciais na fase de execução. Sem razão. As hipóteses de cabimento dos honorários no processo trabalhista estão previstas no art. 791-A da CLT, não havendo que honorários autônomos e cumulativos na fase de liquidação e execução. Nada a reparar."- (1000066-93.2020.5.02.0611; Acórdão - Data de publicação: 18/02/2022; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA; Órgão julgador: 6ª Turma). “EXECUÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O regime de honorários sucumbenciais instituído pela Lei nº 13.467/2017, que incluiu o artigo 791-A à CLT, dispõe apenas sobre os honorários advocatícios sucumbenciais devidos na fase de conhecimento, como se depreende do caput do referido artigo, não sendo, pois, devidos, no processo do trabalho, de forma autônoma, honorários sucumbenciais em razão dos incidentes supervenientes, instaurados na execução. Ademais, os embargos à execução, no processo do trabalho, têm natureza de incidente da execução, e não de ação incidental, autônoma, restando incabível a fixação de honorários sucumbenciais a cargo de qualquer uma das partes - exequente ou executado - em razão do resultado do julgamento do referido incidente”. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001712-53.2019.5.02.0004; Data: 26-09-2022; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): RODRIGO GARCIA SCHWARZ). Diante do exposto, ante a concordância da reclamada com os demais termos dos cálculos do autor e por condizentes com o julgado, HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pelo sindicato-autor, id 3e2796, excluindo-se o valor dos honorários advocatícios, por indevidos, e fixa-se a condenação em: R$ 6.368,34 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 0,00 taxa SELIC contempla juros e correção monetária acima R$ 6.368,34 Valor Total Atualizado até 07/05/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Parcelas Tributáveis = R$ 0,00, correspondente ao período de 01 mês - Contribuição Social = R$ 0,00. Não há que se falar em contribuições fiscais e previdenciárias (ambas as cotas). Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Cite-se a reclamada, nos termos do art. 535 do CPC. Atribui-se FORÇA DE MANDADO à presente decisão para fins de intimação da reclamada, nos termos do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo previsto no art. 535 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de liquidação e expeça-se o competente Ofício Requisitório de Pequeno Valor, intimando as partes para manifestação no prazo de 5 dias, nos termos do Provimento GP nº 3/2023, (art. 4º, §1º e art. 9º, §1º). Após, proceda a Secretaria à autuação do ofício no GPREC para as devidas providências. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - MARIA INEZ GIL MAURICIO

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