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Processo nº 1000724-75.2023.8.11.0041

ID: 294888034

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000724-75.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DA MOTA MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MAIA MIGUEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000724-75.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Classi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000724-75.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Classificação e/ou Preterição] Relator: Des(a). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Turma Julgadora: [DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RAMON FAGUNDES BOTELHO] Parte(s): [EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ/MT (APELANTE), SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - CNPJ: 01.973.841/0001-48 (APELANTE), INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON - CNPJ: 24.465.407/0001-52 (APELANTE), CAROLINA MAIA MIGUEZ - CPF: 165.111.257-69 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE), IRACEMA ALMEIDA CORREA MAGALHAES - CPF: 346.117.201-44 (APELADO), SUYAN MAGALHAES DE LIMA - CPF: 022.596.691-31 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RAFAEL DA MOTA MENDONCA - CPF: 085.916.397-07 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA EM ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO RACIAL POR CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. FORÇA MAIOR. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. APROVEITAMENTO NA AMPLA CONCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar a classificação da impetrante no resultado final do Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá/MT nas vagas destinadas à ampla concorrência, após sua eliminação por ausência na fase de heteroidentificação racial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o ato administrativo que eliminou a candidata do certame em razão de seu não comparecimento à etapa de aferição racial deve ser mantido por vinculação ao edital, ou afastado por configurar situação de força maior decorrente de contaminação por COVID-19. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora o edital seja a lei do concurso e vincule tanto a Administração quanto os candidatos, seu rigor pode ser excepcionalmente mitigado em situações de força maior que impossibilitem o cumprimento das exigências pelo candidato, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. A contaminação pela COVID-19, comprovada por meio de exame laboratorial às vésperas da data marcada para a entrevista de aferição racial, caracteriza evento de força maior, imprevisível e inevitável, que impossibilitou o comparecimento da candidata ao ato, sendo irresponsável que comparecesse e colocasse em risco a saúde de terceiros. 5. É desarrazoada a eliminação definitiva de candidato que, embora impedido de participar da heteroidentificação por motivo de força maior, possui pontuação suficiente para ingresso pelas vagas de ampla concorrência, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação desprovido, com ratificação integral da sentença concessiva da segurança em sede de reexame necessário. Tese de julgamento: "A candidata impedida de comparecer à etapa de heteroidentificação racial por motivo de força maior (contaminação por COVID-19) não pode ser eliminada do certame, devendo ser-lhe assegurada a participação na lista de ampla concorrência, desde que possua pontuação suficiente para classificação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1990855 AP; TJ-MT, AI 10004738320238110000; TJ-MT, Ap/RN 1003979-49.2023.8.11.0006. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. JUÍZA EM COOPERAÇÃO GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS – SELECON contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1000724-75.2023.8.11.0041, concedeu a segurança para determinar a classificação da impetrante, IRACEMA ALMEIDA CORREA MAGALHÃES, no resultado final do Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá/MT, regido pelo Edital nº 009/2022/GS/SME, nas vagas destinadas à ampla concorrência, para o cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil. Nas razões recursais, o apelante alega, em síntese: a) a ilegitimidade da remarcação de etapas do certame, sustentando a imprescindibilidade da vinculação ao edital, o qual previa a eliminação do candidato que não comparecesse à etapa de heteroidentificação racial; b) a violação ao princípio da isonomia, uma vez que admitir a remarcação da etapa apenas à impetrante configuraria tratamento privilegiado, em afronta ao princípio da impessoalidade que rege os concursos públicos; c) a ausência de responsabilidade do SELECON pela eliminação da candidata, por ter atuado conforme as disposições normativas vigentes e cláusulas do edital, inexistindo nexo de causalidade entre sua atuação e o alegado prejuízo à impetrante; d) as limitações ao controle judicial sobre critérios técnicos adotados em concursos públicos, devendo-se resguardar a discricionariedade administrativa e a segurança jurídica das normas previamente estabelecidas. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença e denegação da segurança. Devidamente intimada, a apelada não apresentou contrarrazões (ID 244153180). O Ministério Público foi devidamente intimado e, conforme manifestação, tomou ciência da designação do julgamento. (id. 290095865). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. JUÍZA EM COOPERAÇÃO GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional de Seleções e Concursos – SELECON em face da sentença que concedeu a segurança para determinar a classificação da impetrante, no resultado final regido pelo Edital 009/2022/GS/SME, nas vagas destinadas à ampla concorrência, para o cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil. O cerne da questão consiste em definir se o ato administrativo que eliminou a apelada do Processo Seletivo Simplificado, em razão do não comparecimento para aferição racial, deve ser mantido em observância ao princípio da vinculação ao edital ou se deve ser afastado em razão de força maior (contaminação por COVID-19). No caso em exame, o Edital nº 009/2022/GS/SME, que regulou o certame para o cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil, estabeleceu, no item 6.6.12, que "o não comparecimento no dia, hora e local determinados pela convocação para a aferição acarretará a eliminação do candidato do certame". É cediço que o edital é a lei do concurso, vinculando tanto a Administração Pública quanto os candidatos. No entanto, a jurisprudência tem reconhecido que o rigor das regras editalícias pode ser atenuado em situações excepcionais, como em casos de força maior e eventos imprevisíveis que impossibilitem o cumprimento das exigências pelo candidato, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse contexto, a pandemia de COVID-19 foi reconhecida mundialmente como uma situação excepcional. No caso concreto, a apelada comprovou, por meio de exame laboratorial (COVID-19), que, na véspera da data marcada para a entrevista de aferição racial (18/12/2022), estava infectada pelo coronavírus, o que, por consequência, impossibilitou seu comparecimento ao ato. Diante dessas circunstâncias, é imperioso reconhecer que o não comparecimento da candidata à aferição racial decorreu de motivo alheio à sua vontade, caracterizando-se como evento de força maior, imprevisível e inevitável, que não poderia ser superado por medidas ordinárias ao seu alcance. Vale ressaltar que, com a confirmação de sua condição de pessoa contaminada pela COVID-19, seria irresponsável e mesmo reprovável que comparecesse ao local da aferição, pois estaria colocando em risco a saúde dos membros da comissão e de outros candidatos, o que poderia inclusive configurar, em tese, infração criminal. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA NA ETAPA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. REMARCAÇÃO DO EXAME. FLEXIBILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (STJ - REsp: 1990855 AP 2022/0071173-7, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 30/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – AUSÊNCIA NA ETAPA DE AFERIÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO RACIAL - CONTAMINAÇÃO POR COVID-19 - CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR - REMARCAÇÃO DO EXAME - FLEXIBILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. 1. A flexibilidade do instrumento convocatório se revela como uma medida que se impõe de maneira incontestável, justificando-se pela necessidade premente de evitar a exposição desnecessária de todos os envolvidos, candidatos e membros da comissão organizadora, ao risco de contaminação pelo COVID-19, haja vista que a preservação da saúde e da vida de todos é um valor supremo que deve ser resguardado pelo Poder Judiciário. (TJ-MT - AI: 10004738320238110000, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 10/10/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/10/2023) A par disso, registra-se outro ponto relevante na jurisprudência no sentido de que o candidato eliminado na etapa de heteroidentificação pode prosseguir no concurso pela ampla concorrência, desde que tenha nota suficiente, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – VESTIBULAR – SISTEMA DE COTAS – CANDIDATO NÃO RECONHECIDO COMO NEGRO –NOTA SUFICIENTE PARA APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA 1. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADPF 186, a utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação, além da autodeclaração, é legítima, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 2. No entanto, não se mostra razoável a eliminação do candidato que, embora não reconhecido como negro, reuniu condições para ingresso nas vagas destinadas à ampla concorrência. (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1003979-49.2023.8.11 .0006, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 14/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/05/2024) Quanto à alegação do apelante de limitação do controle jurisdicional à análise da legalidade do concurso público, é importante destacar que, no presente caso, não se está adentrando no mérito dos critérios adotados pela Banca Examinadora para aferição racial, mas sim analisando a legalidade do ato administrativo que eliminou a candidata do certame por ausência justificada por motivo de força maior. Nessa perspectiva, a intervenção judicial é legítima para afastar atos administrativos ilegais ou abusivos, como no caso em exame, no qual a aplicação da regra editalícia, sem considerar a situação excepcional de saúde pública, viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, analisando o caso concreto à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como considerando a excepcionalidade da situação pandêmica e a elevada pontuação obtida pela apelada, entendo que deve ser mantida a sentença que determinou sua classificação no resultado final do certame nas vagas destinadas à ampla concorrência, desde que possua pontuação para tal classificação. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO PROVIMENTO e, em sede de reexame necessário, ratifico integralmente a sentença que concedeu a segurança. Incabível a fixação de honorários advocatícios no mandado de segurança, inclusive em grau recursal, conforme sedimentado pelas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1000724-75.2023.8.11.0041

ID: 294888038

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000724-75.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRACEMA ALMEIDA CORREA MAGALHAES

Acórdão

Advogados:

SUYAN MAGALHAES DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000724-75.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Classi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000724-75.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Classificação e/ou Preterição] Relator: Des(a). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Turma Julgadora: [DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RAMON FAGUNDES BOTELHO] Parte(s): [EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ/MT (APELANTE), SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - CNPJ: 01.973.841/0001-48 (APELANTE), INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON - CNPJ: 24.465.407/0001-52 (APELANTE), CAROLINA MAIA MIGUEZ - CPF: 165.111.257-69 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE), IRACEMA ALMEIDA CORREA MAGALHAES - CPF: 346.117.201-44 (APELADO), SUYAN MAGALHAES DE LIMA - CPF: 022.596.691-31 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RAFAEL DA MOTA MENDONCA - CPF: 085.916.397-07 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA EM ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO RACIAL POR CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. FORÇA MAIOR. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. APROVEITAMENTO NA AMPLA CONCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar a classificação da impetrante no resultado final do Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá/MT nas vagas destinadas à ampla concorrência, após sua eliminação por ausência na fase de heteroidentificação racial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o ato administrativo que eliminou a candidata do certame em razão de seu não comparecimento à etapa de aferição racial deve ser mantido por vinculação ao edital, ou afastado por configurar situação de força maior decorrente de contaminação por COVID-19. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora o edital seja a lei do concurso e vincule tanto a Administração quanto os candidatos, seu rigor pode ser excepcionalmente mitigado em situações de força maior que impossibilitem o cumprimento das exigências pelo candidato, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. A contaminação pela COVID-19, comprovada por meio de exame laboratorial às vésperas da data marcada para a entrevista de aferição racial, caracteriza evento de força maior, imprevisível e inevitável, que impossibilitou o comparecimento da candidata ao ato, sendo irresponsável que comparecesse e colocasse em risco a saúde de terceiros. 5. É desarrazoada a eliminação definitiva de candidato que, embora impedido de participar da heteroidentificação por motivo de força maior, possui pontuação suficiente para ingresso pelas vagas de ampla concorrência, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação desprovido, com ratificação integral da sentença concessiva da segurança em sede de reexame necessário. Tese de julgamento: "A candidata impedida de comparecer à etapa de heteroidentificação racial por motivo de força maior (contaminação por COVID-19) não pode ser eliminada do certame, devendo ser-lhe assegurada a participação na lista de ampla concorrência, desde que possua pontuação suficiente para classificação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1990855 AP; TJ-MT, AI 10004738320238110000; TJ-MT, Ap/RN 1003979-49.2023.8.11.0006. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. JUÍZA EM COOPERAÇÃO GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS – SELECON contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1000724-75.2023.8.11.0041, concedeu a segurança para determinar a classificação da impetrante, IRACEMA ALMEIDA CORREA MAGALHÃES, no resultado final do Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá/MT, regido pelo Edital nº 009/2022/GS/SME, nas vagas destinadas à ampla concorrência, para o cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil. Nas razões recursais, o apelante alega, em síntese: a) a ilegitimidade da remarcação de etapas do certame, sustentando a imprescindibilidade da vinculação ao edital, o qual previa a eliminação do candidato que não comparecesse à etapa de heteroidentificação racial; b) a violação ao princípio da isonomia, uma vez que admitir a remarcação da etapa apenas à impetrante configuraria tratamento privilegiado, em afronta ao princípio da impessoalidade que rege os concursos públicos; c) a ausência de responsabilidade do SELECON pela eliminação da candidata, por ter atuado conforme as disposições normativas vigentes e cláusulas do edital, inexistindo nexo de causalidade entre sua atuação e o alegado prejuízo à impetrante; d) as limitações ao controle judicial sobre critérios técnicos adotados em concursos públicos, devendo-se resguardar a discricionariedade administrativa e a segurança jurídica das normas previamente estabelecidas. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença e denegação da segurança. Devidamente intimada, a apelada não apresentou contrarrazões (ID 244153180). O Ministério Público foi devidamente intimado e, conforme manifestação, tomou ciência da designação do julgamento. (id. 290095865). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. JUÍZA EM COOPERAÇÃO GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional de Seleções e Concursos – SELECON em face da sentença que concedeu a segurança para determinar a classificação da impetrante, no resultado final regido pelo Edital 009/2022/GS/SME, nas vagas destinadas à ampla concorrência, para o cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil. O cerne da questão consiste em definir se o ato administrativo que eliminou a apelada do Processo Seletivo Simplificado, em razão do não comparecimento para aferição racial, deve ser mantido em observância ao princípio da vinculação ao edital ou se deve ser afastado em razão de força maior (contaminação por COVID-19). No caso em exame, o Edital nº 009/2022/GS/SME, que regulou o certame para o cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil, estabeleceu, no item 6.6.12, que "o não comparecimento no dia, hora e local determinados pela convocação para a aferição acarretará a eliminação do candidato do certame". É cediço que o edital é a lei do concurso, vinculando tanto a Administração Pública quanto os candidatos. No entanto, a jurisprudência tem reconhecido que o rigor das regras editalícias pode ser atenuado em situações excepcionais, como em casos de força maior e eventos imprevisíveis que impossibilitem o cumprimento das exigências pelo candidato, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse contexto, a pandemia de COVID-19 foi reconhecida mundialmente como uma situação excepcional. No caso concreto, a apelada comprovou, por meio de exame laboratorial (COVID-19), que, na véspera da data marcada para a entrevista de aferição racial (18/12/2022), estava infectada pelo coronavírus, o que, por consequência, impossibilitou seu comparecimento ao ato. Diante dessas circunstâncias, é imperioso reconhecer que o não comparecimento da candidata à aferição racial decorreu de motivo alheio à sua vontade, caracterizando-se como evento de força maior, imprevisível e inevitável, que não poderia ser superado por medidas ordinárias ao seu alcance. Vale ressaltar que, com a confirmação de sua condição de pessoa contaminada pela COVID-19, seria irresponsável e mesmo reprovável que comparecesse ao local da aferição, pois estaria colocando em risco a saúde dos membros da comissão e de outros candidatos, o que poderia inclusive configurar, em tese, infração criminal. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA NA ETAPA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. REMARCAÇÃO DO EXAME. FLEXIBILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (STJ - REsp: 1990855 AP 2022/0071173-7, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 30/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – AUSÊNCIA NA ETAPA DE AFERIÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO RACIAL - CONTAMINAÇÃO POR COVID-19 - CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR - REMARCAÇÃO DO EXAME - FLEXIBILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. 1. A flexibilidade do instrumento convocatório se revela como uma medida que se impõe de maneira incontestável, justificando-se pela necessidade premente de evitar a exposição desnecessária de todos os envolvidos, candidatos e membros da comissão organizadora, ao risco de contaminação pelo COVID-19, haja vista que a preservação da saúde e da vida de todos é um valor supremo que deve ser resguardado pelo Poder Judiciário. (TJ-MT - AI: 10004738320238110000, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 10/10/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/10/2023) A par disso, registra-se outro ponto relevante na jurisprudência no sentido de que o candidato eliminado na etapa de heteroidentificação pode prosseguir no concurso pela ampla concorrência, desde que tenha nota suficiente, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – VESTIBULAR – SISTEMA DE COTAS – CANDIDATO NÃO RECONHECIDO COMO NEGRO –NOTA SUFICIENTE PARA APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA 1. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADPF 186, a utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação, além da autodeclaração, é legítima, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 2. No entanto, não se mostra razoável a eliminação do candidato que, embora não reconhecido como negro, reuniu condições para ingresso nas vagas destinadas à ampla concorrência. (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1003979-49.2023.8.11 .0006, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 14/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/05/2024) Quanto à alegação do apelante de limitação do controle jurisdicional à análise da legalidade do concurso público, é importante destacar que, no presente caso, não se está adentrando no mérito dos critérios adotados pela Banca Examinadora para aferição racial, mas sim analisando a legalidade do ato administrativo que eliminou a candidata do certame por ausência justificada por motivo de força maior. Nessa perspectiva, a intervenção judicial é legítima para afastar atos administrativos ilegais ou abusivos, como no caso em exame, no qual a aplicação da regra editalícia, sem considerar a situação excepcional de saúde pública, viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, analisando o caso concreto à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como considerando a excepcionalidade da situação pandêmica e a elevada pontuação obtida pela apelada, entendo que deve ser mantida a sentença que determinou sua classificação no resultado final do certame nas vagas destinadas à ampla concorrência, desde que possua pontuação para tal classificação. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO PROVIMENTO e, em sede de reexame necessário, ratifico integralmente a sentença que concedeu a segurança. Incabível a fixação de honorários advocatícios no mandado de segurança, inclusive em grau recursal, conforme sedimentado pelas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Daniel Lima Gerhardt e outros x Transpick Transportes Ltda Epp Em Recuperacao Judicial

ID: 321886292

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020974-57.2023.5.04.0732

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LIMA GERHARDT RENI LUIS DE ABREU UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

TRANSPICK TRANSPORTES LTDA EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROGER EDUARDO LANDIM SELL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO MOACIR LANDIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO DURIGON

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CHARLES MOACIR PETRY LANDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL CumSen 0020974-57.2023.5.04.0732 EXEQUENTE: RENI LUIS DE ABREU EXECUTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL CumSen 0020974-57.2023.5.04.0732 EXEQUENTE: RENI LUIS DE ABREU EXECUTADO: TRANSPICK TRANSPORTES LTDA EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1bc1dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TRANSPICK TRANSPORTES LTDA – EPP opõe embargos à execução no Id. e617751. A União apresenta resposta no Id. 94ac638. Os autos vêm conclusos para julgamento. É o relatório. ISTO POSTO: Não conheço, de plano, os embargos à execução opostos, por ausência de garantia do Juízo, consoante entendimento dominante no Tribunal Superior do Trabalho, como segue: Segundo a jurisprudência consolidada no TST, o art. 899, § 10, da CLT, que dispensa o preparo recursal aos beneficiários da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial, somente se aplica na fase de conhecimento. Na fase de execução, segundo esse entendimento remansoso, aplica-se o art. 884, § 6º, da CLT, o qual dispensa da garantia do juízo somente as entidades filantrópicas e/ou os que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, de acordo com o TST, os embargos à execução apresentados sem a garantia do juízo e o agravo de petição interposto sem o devido preparo (quando a execução não estiver integralmente garantida) não podem ser conhecidos, pelo só fato de a embargante/agravante ser beneficiária de justiça gratuita ou empresa em recuperação judicial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não há previsão legal para a dispensa da garantia do juízo, ainda que a reclamada encontre-se em recuperação judicial. Tal circunstância a isenta do recolhimento de depósito recursal na fase de conhecimento, mas não a libera da obrigação de garantir o juízo da execução. Ao tratar da garantia do juízo na execução (art. 884 da CLT), o legislador expressamente elencou a quem se destina eventual dispensa da exigência legal, mencionado no § 6º do dispositivo apenas as entidades filantrópicas e aqueles que compõem ou compuseram suas diretorias. Vale dizer, não há previsão legal de extensão às empresas em recuperação judicial. Dessa forma, não ficou afastada a necessidade da garantia do juízo, nem os efeitos processuais de sua ausência. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo. Recurso de revista não conhecido" (RR-103000-81.2007.5.01.0207, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGO 884 DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. O art. 884, § 6º, da CLT -- com redação dada pela Lei 13.467/2017 --, aplicável aos processos em fase de execução, estabelece a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso de revista. 3. (...)" (Ag-AIRR-841-28.2011.5.01.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023). Na mesma linha, decisões das demais Turmas Julgadoras: Ag-AIRR-10412-22.2021.5.03.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2023; Ag-AIRR-1067-32.2017.5.13.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/05/2022; AIRR-1000724-90.2022.5.02.0371, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 31/03/2023; Ag-AIRR-1932-53.2011.5.09.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; ED-Ag-AIRR-960-02.2019.5.12.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-486-04.2020.5.08.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/08/2022; Ag-AIRR-1177-53.2021.5.06.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR-969-40.2014.5.05.0493, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-942-13.2016.5.09.0643, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; AIRR-108600-15.2011.5.17.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/06/2023; Ag-ED-AIRR-1002607-47.2017.5.02.0242, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/07/2023; RR-AIRR-20600-56.2008.5.01.0245, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/10/2023. Portanto, deixo de aplicar a Orientação Jurisprudencial n. 82 da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e sigo o entendimento dominante no Tribunal Superior do Trabalho, por mais específico e em nome da economia e celeridade processual. Dispositivo: Não conheço os embargos à execução, nos termos da fundamentação. DAS CUSTAS Custas pela executada no valor de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A da CLT. Intimem-se. Nada mais. ALMIRO EDUARDO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPICK TRANSPORTES LTDA EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Daniel Lima Gerhardt e outros x Transpick Transportes Ltda Epp Em Recuperacao Judicial

ID: 321886311

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020974-57.2023.5.04.0732

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LIMA GERHARDT RENI LUIS DE ABREU UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

TRANSPICK TRANSPORTES LTDA EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROGER EDUARDO LANDIM SELL

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PEDRO MOACIR LANDIM

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DIOGO DURIGON

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CHARLES MOACIR PETRY LANDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL CumSen 0020974-57.2023.5.04.0732 EXEQUENTE: RENI LUIS DE ABREU EXECUTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL CumSen 0020974-57.2023.5.04.0732 EXEQUENTE: RENI LUIS DE ABREU EXECUTADO: TRANSPICK TRANSPORTES LTDA EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1bc1dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TRANSPICK TRANSPORTES LTDA – EPP opõe embargos à execução no Id. e617751. A União apresenta resposta no Id. 94ac638. Os autos vêm conclusos para julgamento. É o relatório. ISTO POSTO: Não conheço, de plano, os embargos à execução opostos, por ausência de garantia do Juízo, consoante entendimento dominante no Tribunal Superior do Trabalho, como segue: Segundo a jurisprudência consolidada no TST, o art. 899, § 10, da CLT, que dispensa o preparo recursal aos beneficiários da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial, somente se aplica na fase de conhecimento. Na fase de execução, segundo esse entendimento remansoso, aplica-se o art. 884, § 6º, da CLT, o qual dispensa da garantia do juízo somente as entidades filantrópicas e/ou os que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, de acordo com o TST, os embargos à execução apresentados sem a garantia do juízo e o agravo de petição interposto sem o devido preparo (quando a execução não estiver integralmente garantida) não podem ser conhecidos, pelo só fato de a embargante/agravante ser beneficiária de justiça gratuita ou empresa em recuperação judicial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não há previsão legal para a dispensa da garantia do juízo, ainda que a reclamada encontre-se em recuperação judicial. Tal circunstância a isenta do recolhimento de depósito recursal na fase de conhecimento, mas não a libera da obrigação de garantir o juízo da execução. Ao tratar da garantia do juízo na execução (art. 884 da CLT), o legislador expressamente elencou a quem se destina eventual dispensa da exigência legal, mencionado no § 6º do dispositivo apenas as entidades filantrópicas e aqueles que compõem ou compuseram suas diretorias. Vale dizer, não há previsão legal de extensão às empresas em recuperação judicial. Dessa forma, não ficou afastada a necessidade da garantia do juízo, nem os efeitos processuais de sua ausência. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo. Recurso de revista não conhecido" (RR-103000-81.2007.5.01.0207, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGO 884 DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. O art. 884, § 6º, da CLT -- com redação dada pela Lei 13.467/2017 --, aplicável aos processos em fase de execução, estabelece a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso de revista. 3. (...)" (Ag-AIRR-841-28.2011.5.01.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023). Na mesma linha, decisões das demais Turmas Julgadoras: Ag-AIRR-10412-22.2021.5.03.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2023; Ag-AIRR-1067-32.2017.5.13.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/05/2022; AIRR-1000724-90.2022.5.02.0371, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 31/03/2023; Ag-AIRR-1932-53.2011.5.09.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; ED-Ag-AIRR-960-02.2019.5.12.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-486-04.2020.5.08.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/08/2022; Ag-AIRR-1177-53.2021.5.06.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR-969-40.2014.5.05.0493, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-942-13.2016.5.09.0643, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; AIRR-108600-15.2011.5.17.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/06/2023; Ag-ED-AIRR-1002607-47.2017.5.02.0242, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/07/2023; RR-AIRR-20600-56.2008.5.01.0245, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/10/2023. Portanto, deixo de aplicar a Orientação Jurisprudencial n. 82 da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e sigo o entendimento dominante no Tribunal Superior do Trabalho, por mais específico e em nome da economia e celeridade processual. Dispositivo: Não conheço os embargos à execução, nos termos da fundamentação. DAS CUSTAS Custas pela executada no valor de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A da CLT. Intimem-se. Nada mais. ALMIRO EDUARDO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENI LUIS DE ABREU

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Gerson Luis Marth e outros x Metalurgica Venancio Ltda

ID: 257342891

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020730-31.2023.5.04.0732

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GERSON LUIS MARTH UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

METALURGICA VENANCIO LTDA

Notificação

Advogados:

TARCISIO PAULO RABUSKE

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LUCIANO BITENCOURT DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020730-31.2023.5.04.0732 : GERSON LUIS MARTH : METALURGICA VENANCIO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020730-31.2023.5.04.0732 : GERSON LUIS MARTH : METALURGICA VENANCIO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 028c6bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: METALÚRGICA VENÂNCIO LTDA. (em Recuperação Judicial) opõe embargos à execução no Id. 3fd9675. Os autos vêm conclusos para julgamento. É o relatório. ISTO POSTO: Não conheço, de plano, os embargos à execução opostos, por ausência de garantia do Juízo, consoante entendimento dominante no Tribunal Superior do Trabalho, como segue: Segundo a jurisprudência consolidada no TST, o art. 899, § 10, da CLT, que dispensa o preparo recursal aos beneficiários da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial, somente se aplica na fase de conhecimento. Na fase de execução, segundo esse entendimento remansoso, aplica-se o art. 884, § 6º, da CLT, o qual dispensa da garantia do juízo somente as entidades filantrópicas e/ou os que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, de acordo com o TST, os embargos à execução apresentados sem a garantia do juízo e o agravo de petição interposto sem o devido preparo (quando a execução não estiver integralmente garantida) não podem ser conhecidos, pelo só fato de a embargante/agravante ser beneficiária de justiça gratuita ou empresa em recuperação judicial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não há previsão legal para a dispensa da garantia do juízo, ainda que a reclamada encontre-se em recuperação judicial. Tal circunstância a isenta do recolhimento de depósito recursal na fase de conhecimento, mas não a libera da obrigação de garantir o juízo da execução. Ao tratar da garantia do juízo na execução (art. 884 da CLT), o legislador expressamente elencou a quem se destina eventual dispensa da exigência legal, mencionado no § 6º do dispositivo apenas as entidades filantrópicas e aqueles que compõem ou compuseram suas diretorias. Vale dizer, não há previsão legal de extensão às empresas em recuperação judicial. Dessa forma, não ficou afastada a necessidade da garantia do juízo, nem os efeitos processuais de sua ausência. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo. Recurso de revista não conhecido" (RR-103000-81.2007.5.01.0207, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGO 884 DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. O art. 884, § 6º, da CLT -- com redação dada pela Lei 13.467/2017 --, aplicável aos processos em fase de execução, estabelece a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso de revista. 3. (...)" (Ag-AIRR-841-28.2011.5.01.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023). Na mesma linha, decisões das demais Turmas Julgadoras: Ag-AIRR-10412-22.2021.5.03.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2023; Ag-AIRR-1067-32.2017.5.13.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/05/2022; AIRR-1000724-90.2022.5.02.0371, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 31/03/2023; Ag-AIRR-1932-53.2011.5.09.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; ED-Ag-AIRR-960-02.2019.5.12.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-486-04.2020.5.08.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/08/2022; Ag-AIRR-1177-53.2021.5.06.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR-969-40.2014.5.05.0493, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-942-13.2016.5.09.0643, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; AIRR-108600-15.2011.5.17.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/06/2023; Ag-ED-AIRR-1002607-47.2017.5.02.0242, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/07/2023; RR-AIRR-20600-56.2008.5.01.0245, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/10/2023. Dispositivo: Não conheço os embargos à execução, nos termos da fundamentação. DAS CUSTAS Custas pela executada no valor de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A da CLT. Intimem-se. Nada mais. ALMIRO EDUARDO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERSON LUIS MARTH

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Gerson Luis Marth e outros x Metalurgica Venancio Ltda

ID: 257342894

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020730-31.2023.5.04.0732

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GERSON LUIS MARTH UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

METALURGICA VENANCIO LTDA

Notificação

Advogados:

TARCISIO PAULO RABUSKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BITENCOURT DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020730-31.2023.5.04.0732 : GERSON LUIS MARTH : METALURGICA VENANCIO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020730-31.2023.5.04.0732 : GERSON LUIS MARTH : METALURGICA VENANCIO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 028c6bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: METALÚRGICA VENÂNCIO LTDA. (em Recuperação Judicial) opõe embargos à execução no Id. 3fd9675. Os autos vêm conclusos para julgamento. É o relatório. ISTO POSTO: Não conheço, de plano, os embargos à execução opostos, por ausência de garantia do Juízo, consoante entendimento dominante no Tribunal Superior do Trabalho, como segue: Segundo a jurisprudência consolidada no TST, o art. 899, § 10, da CLT, que dispensa o preparo recursal aos beneficiários da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial, somente se aplica na fase de conhecimento. Na fase de execução, segundo esse entendimento remansoso, aplica-se o art. 884, § 6º, da CLT, o qual dispensa da garantia do juízo somente as entidades filantrópicas e/ou os que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, de acordo com o TST, os embargos à execução apresentados sem a garantia do juízo e o agravo de petição interposto sem o devido preparo (quando a execução não estiver integralmente garantida) não podem ser conhecidos, pelo só fato de a embargante/agravante ser beneficiária de justiça gratuita ou empresa em recuperação judicial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não há previsão legal para a dispensa da garantia do juízo, ainda que a reclamada encontre-se em recuperação judicial. Tal circunstância a isenta do recolhimento de depósito recursal na fase de conhecimento, mas não a libera da obrigação de garantir o juízo da execução. Ao tratar da garantia do juízo na execução (art. 884 da CLT), o legislador expressamente elencou a quem se destina eventual dispensa da exigência legal, mencionado no § 6º do dispositivo apenas as entidades filantrópicas e aqueles que compõem ou compuseram suas diretorias. Vale dizer, não há previsão legal de extensão às empresas em recuperação judicial. Dessa forma, não ficou afastada a necessidade da garantia do juízo, nem os efeitos processuais de sua ausência. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo. Recurso de revista não conhecido" (RR-103000-81.2007.5.01.0207, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGO 884 DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. O art. 884, § 6º, da CLT -- com redação dada pela Lei 13.467/2017 --, aplicável aos processos em fase de execução, estabelece a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso de revista. 3. (...)" (Ag-AIRR-841-28.2011.5.01.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023). Na mesma linha, decisões das demais Turmas Julgadoras: Ag-AIRR-10412-22.2021.5.03.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2023; Ag-AIRR-1067-32.2017.5.13.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/05/2022; AIRR-1000724-90.2022.5.02.0371, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 31/03/2023; Ag-AIRR-1932-53.2011.5.09.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; ED-Ag-AIRR-960-02.2019.5.12.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-486-04.2020.5.08.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/08/2022; Ag-AIRR-1177-53.2021.5.06.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR-969-40.2014.5.05.0493, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-942-13.2016.5.09.0643, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; AIRR-108600-15.2011.5.17.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/06/2023; Ag-ED-AIRR-1002607-47.2017.5.02.0242, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/07/2023; RR-AIRR-20600-56.2008.5.01.0245, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/10/2023. Dispositivo: Não conheço os embargos à execução, nos termos da fundamentação. DAS CUSTAS Custas pela executada no valor de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A da CLT. Intimem-se. Nada mais. ALMIRO EDUARDO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA VENANCIO LTDA

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Robson Moreira Felix x Bell'S Servicos De Mao De Obra Ltda - Epp e outros

ID: 314813927

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000724-97.2025.5.02.0076

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON MOREIRA FELIX

Polo Passivo:

BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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MARCELA RODRIGUES GONCALVES

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FABIANO ZAVANELLA

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NORIO OTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000724-97.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: ROBSON MOREIRA FELIX RECLAMADO: BEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000724-97.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: ROBSON MOREIRA FELIX RECLAMADO: BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5513dc8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto DECIDO: REJEITAR as preliminares suscitadas de ilegitimidade passiva da 2ª corré e impossibilidade jurídica do pedido; AFASTAR a prejudicial de prescrição quinquenal; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por ROBSON MOREIRA FELIX em face de CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP (2ª reclamada); JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por ROBSON MOREIRA FELIX em face de BELL'S SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA.-EPP (1ª reclamada), para o fim de: I - CONDENAR a 1ª reclamada a pagar ao(à) reclamante as seguintes parcelas: -salário de agosto de 2024, atentando-se para o valor contratual de R$ 1.871,41, conforme holerite respectivo (fl. 399 do pdf - ID. 6a3631f); -multa moratória correspondente a 05% do valor do salário de agosto de 2024, por dia de atraso, conforme cláusula 5ª da CCT, ficando a penalidade limitada ao valor da obrigação principal (art. 412, do CC c/c Orientação Jurisprudencial n. 54, da SDI-1, do c. TST). A ausência de limitação, conforme previsão contida no parágrafo único, acarretaria enriquecimento ilícito do trabalhador, o que é vedado pelo Direito, além de afronta direta ao art. 412 do Código Civil; -diferenças de verbas rescisórias indicadas no TRCT no valor de R$ 165,40; -décimo terceiro salário proporcional de 2024 (01/12 avos) no valor de R$ 155,95; -FGTS sobre a gratificação natalina proporcional no valor de R$ 12,48. -multa normativa no valor equivalente a um salário do reclamante (R$ 1.871,41), conforme cláusula 33ª da CCT; -multa prevista no artigo 467 da CLT em relação aos seguintes valores: R$ 165,40 (diferenças de verbas rescisórias indicadas no TRCT), R$ 155,95 (décimo terceiro salário proporcional de 2024) e R$ 12,48 (FGTS sobre gratificação natalina proporcional), tendo em vista a não quitação na primeira audiência; -multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, no importe equivalente à remuneração do(a) reclamante (R$ 1.871,41). Não são consideradas na base de cálculo vantagens condicionais (tais como horas extras, adicional noturno, etc.); -participação nos lucros ou resultados proporcional ao período trabalhado no ano de 2024, observados os termos e valores estabelecidos na cláusula 13ª da CCT. Considero, para fins de apuração do valor devido, que foram atingidas todas as metas estabelecidas na norma coletiva, diante da inexistência de prova em sentido contrário, tendo o autor o direito ao recebimento do valor máximo ali estipulado, respeitada a proporcionalidade (01/12 avos para cada mês ou fração igual ou superior a 15 dias); -multa normativa prevista no item “d” da cláusula 13ª da CCT, ficando a penalidade limitada ao valor da obrigação principal (art. 412, do CC c/c Orientação Jurisprudencial n. 54, da SDI-1, do c. TST). A ausência de limitação, conforme previsão contida no parágrafo único, acarretaria enriquecimento ilícito do trabalhador, o que é vedado pelo Direito, além de afronta direta ao art. 412 do Código Civil. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, segundo as diretrizes traçadas na fundamentação, absolvendo-se a parte reclamada das demais pretensões formuladas nestes autos. As parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto as indicadas no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência pelo reclamante e pela 1ª reclamada, vedada sua compensação, ora fixados no percentual 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devidos pela 1ª reclamada em benefício do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) autor(a); bem como no percentual de 5% (cinco por cento) sobre os valores indicados na exordial, devidamente atualizados, relativamente aos pleitos julgados totalmente improcedentes, devidos pelo reclamante em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) da 1ª reclamada; e ainda no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, devidos pelo reclamante em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) da 2ª reclamada. Os honorários devidos pelo(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). Custas processuais pela 1ª reclamada, no importe de R$ 200,00, apuradas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 10.000,00 (artigo 789 da CLT). Atentem as partes para o fato de os embargos de declaração não se prestarem a rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, a impugnar o que já foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT, a sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Intime-se a União, observando-se o disposto no artigo 832, parágrafo 5º, da CLT, bem como a Portaria do Ministério da Fazenda n. 582, de 11 de dezembro de 2013. Cumpra-se. NADA MAIS. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON MOREIRA FELIX

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Robson Moreira Felix x Bell'S Servicos De Mao De Obra Ltda - Epp e outros

ID: 314813937

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000724-97.2025.5.02.0076

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON MOREIRA FELIX

Polo Passivo:

BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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MARCELA RODRIGUES GONCALVES

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FABIANO ZAVANELLA

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NORIO OTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000724-97.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: ROBSON MOREIRA FELIX RECLAMADO: BEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000724-97.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: ROBSON MOREIRA FELIX RECLAMADO: BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5513dc8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto DECIDO: REJEITAR as preliminares suscitadas de ilegitimidade passiva da 2ª corré e impossibilidade jurídica do pedido; AFASTAR a prejudicial de prescrição quinquenal; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por ROBSON MOREIRA FELIX em face de CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP (2ª reclamada); JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por ROBSON MOREIRA FELIX em face de BELL'S SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA.-EPP (1ª reclamada), para o fim de: I - CONDENAR a 1ª reclamada a pagar ao(à) reclamante as seguintes parcelas: -salário de agosto de 2024, atentando-se para o valor contratual de R$ 1.871,41, conforme holerite respectivo (fl. 399 do pdf - ID. 6a3631f); -multa moratória correspondente a 05% do valor do salário de agosto de 2024, por dia de atraso, conforme cláusula 5ª da CCT, ficando a penalidade limitada ao valor da obrigação principal (art. 412, do CC c/c Orientação Jurisprudencial n. 54, da SDI-1, do c. TST). A ausência de limitação, conforme previsão contida no parágrafo único, acarretaria enriquecimento ilícito do trabalhador, o que é vedado pelo Direito, além de afronta direta ao art. 412 do Código Civil; -diferenças de verbas rescisórias indicadas no TRCT no valor de R$ 165,40; -décimo terceiro salário proporcional de 2024 (01/12 avos) no valor de R$ 155,95; -FGTS sobre a gratificação natalina proporcional no valor de R$ 12,48. -multa normativa no valor equivalente a um salário do reclamante (R$ 1.871,41), conforme cláusula 33ª da CCT; -multa prevista no artigo 467 da CLT em relação aos seguintes valores: R$ 165,40 (diferenças de verbas rescisórias indicadas no TRCT), R$ 155,95 (décimo terceiro salário proporcional de 2024) e R$ 12,48 (FGTS sobre gratificação natalina proporcional), tendo em vista a não quitação na primeira audiência; -multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, no importe equivalente à remuneração do(a) reclamante (R$ 1.871,41). Não são consideradas na base de cálculo vantagens condicionais (tais como horas extras, adicional noturno, etc.); -participação nos lucros ou resultados proporcional ao período trabalhado no ano de 2024, observados os termos e valores estabelecidos na cláusula 13ª da CCT. Considero, para fins de apuração do valor devido, que foram atingidas todas as metas estabelecidas na norma coletiva, diante da inexistência de prova em sentido contrário, tendo o autor o direito ao recebimento do valor máximo ali estipulado, respeitada a proporcionalidade (01/12 avos para cada mês ou fração igual ou superior a 15 dias); -multa normativa prevista no item “d” da cláusula 13ª da CCT, ficando a penalidade limitada ao valor da obrigação principal (art. 412, do CC c/c Orientação Jurisprudencial n. 54, da SDI-1, do c. TST). A ausência de limitação, conforme previsão contida no parágrafo único, acarretaria enriquecimento ilícito do trabalhador, o que é vedado pelo Direito, além de afronta direta ao art. 412 do Código Civil. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, segundo as diretrizes traçadas na fundamentação, absolvendo-se a parte reclamada das demais pretensões formuladas nestes autos. As parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto as indicadas no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência pelo reclamante e pela 1ª reclamada, vedada sua compensação, ora fixados no percentual 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devidos pela 1ª reclamada em benefício do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) autor(a); bem como no percentual de 5% (cinco por cento) sobre os valores indicados na exordial, devidamente atualizados, relativamente aos pleitos julgados totalmente improcedentes, devidos pelo reclamante em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) da 1ª reclamada; e ainda no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, devidos pelo reclamante em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) da 2ª reclamada. Os honorários devidos pelo(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). Custas processuais pela 1ª reclamada, no importe de R$ 200,00, apuradas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 10.000,00 (artigo 789 da CLT). Atentem as partes para o fato de os embargos de declaração não se prestarem a rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, a impugnar o que já foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT, a sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Intime-se a União, observando-se o disposto no artigo 832, parágrafo 5º, da CLT, bem como a Portaria do Ministério da Fazenda n. 582, de 11 de dezembro de 2013. Cumpra-se. NADA MAIS. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP

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Jaqueline De Jesus Dos Santos Silva e outros x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 276959035

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000724-86.2017.5.02.0332

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE JESUS DOS SANTOS SILVA JOSE RUBENS MOCILLO

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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CYNTIA CRISTIANE RIBEIRO DE ANDRADE

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CASSIO RICARDO DE FREITAS FAEDDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000724-86.2017.5.02.0332 RECLAMANTE: JAQUELINE DE JESUS DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000724-86.2017.5.02.0332 RECLAMANTE: JAQUELINE DE JESUS DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa61263 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1) INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUOTA PARTE DA RECLAMADA - ISENÇÃO - ENTIDADE FILANTRÓPICA Alega a embargante ser detentor do certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) válido o que lhe confere isenção/imunidade em relação a contribuição previdenciária quota parte reclamada. O tema já foi amplamente dirimido em sentença de liquidação ( fls.1402), bem como na decisão saneadora que embasou o laudo pericial (id #d5c067e). Nota-se que até mesmo em sede recursal a reclamada não foi reconhecida como entidade filantrópica, senão vejamos, in verbis preceitua o acórdão (id #1ae34e1): "Contudo, somente a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não atribui à recorrente a qualidade de instituição filantrópica. Há que se diferenciar as entidades filantrópicas, que são as que se mantêm exclusivamente por doações, das entidades beneficentes, que sobrevivem de diversas atividades (sem fins lucrativos e com as receitas investidas na própria atividade)." Sem razão a reclamada. 2) BASE INCORRETA PARA APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS Alega a reclamada que o laudo pericial homologado incluiu valores que já constituem reflexos ou que não possuem natureza salarial, como, por exemplo, DSR majorado pelo adicional noturno na base de cálculo para horas extras. A reclamante manifesta-se aduzindo que o perito integrou apenas valores a título de adicional noturno , sem os DSR na base de cálculo de horas extras. Esse tema já encontra-se debatido na decisão saneadora (id#d5c067e) que embasou o laudo pericial, sendo certo que foram consideradas na base de cálculo para apuração das horas extras a globalidade salarial, conforme Súmula 264 do C.TST. Sem razão a reclamada 3) APURAÇÃO INCORRETA DAS HORAS EXTRAS NOTURNAS (EXCLUSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada alega que o intervalo intrajornada foi computado na duração do trabalho para cálculo de horas laboradas no período noturno. A reclamante refuta as alegações, afirmando que o perito abateu o intervalo para refeição no número de horas noturnas trabalhadas. Esse tema já encontra-se debatido na decisão saneadora (id#d5c067e) que embasou o laudo pericial homologado, guiando-se o perito pelo que contido na Súmula 60,II do TST. Com razão a reclamante o intervalo intrajornada foi abatido para efeito de apuração de horas extras noturnas. Rejeito as alegações da reclamada. 4) APLICAÇÃO DE ADICIONAL DE HORAS EXTRAS INCORRETO A reclamada alega que o adicional aplicado para cálculo de horas extras está incorreto, eis que ficou determinado no acórdão de id #d5c067e, o adicional de 50% ou o convencional sem reflexos. A reclamante refuta , alegando que em norma coletiva ficou estabelecido o adicional de 80% para as duas primeiras horas e 100% para as demais. Sobre esta questão a sentença de liquidação é clara, senão vejamos: "Considerando que nos termos da condenação imposta determinou-se a aplicação do percentual de 50% para as horas extras prestadas e ainda, a aplicação das normas coletivas da categoria pelas quais, as horas extras prestadas acima da 2ª diária serão remuneradas com o acréscimo de 100%, não restam dúvidas que a contabilização realizada na perícia atende plenamente os termos da condenação, visto que a apuração pelo somatório verificado é que determina a verdadeira jornada de trabalho da reclamante, agora redimencionada pelos termos da condenação." Sem razão a reclamada. 5) APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS EM DESACORDO COM O JULGADO Alega a reclamada que o laudo pericial aplicou índices acumulados de forma incorreta ou em períodos inadequados. Tal alegação não se comprova, verifica-se que o laudo pericial está de acordo com o determinado no julgado quanto a correção monetária e juros, em conformidade com a ADC 58. A correção monetária na fase pré judicial considerou o IPCA-E, não incidindo correção na fase judicial. Quanto aos juros não houve incidência na fase pré judicial e na fase judicial aplicou-se apenas SELIC. Sem razão a reclamada. Ademais, quanto aos temas supra, é certo que este Juízo já se manifestou expressamente sobre todos os pontos ora agitados quando da prolação da r. sentença de liquidação e da decisão saneadora, sendo certo que as partes não trazem nada de novo para acrescentar ao debate, bem assim a entrega da prestação jurisdicional. Em razão disto, faço minhas as palavras já proferidas na decisão acima citada e as adoto como razão de decidir como se estivessem aqui transcritas. Quanto à possibilidade de adoção da motivação “per relationem”, anote-se que a interativa jurisprudência do C. TST tem admitido a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação e tal não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022 e; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, decido, julgar IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos para o fim de manter inalterado o processado. Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de R$ 44,26, nos termos do Art.788-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE DE JESUS DOS SANTOS SILVA

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Jaqueline De Jesus Dos Santos Silva e outros x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 276959046

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000724-86.2017.5.02.0332

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE JESUS DOS SANTOS SILVA JOSE RUBENS MOCILLO

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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CYNTIA CRISTIANE RIBEIRO DE ANDRADE

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CASSIO RICARDO DE FREITAS FAEDDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000724-86.2017.5.02.0332 RECLAMANTE: JAQUELINE DE JESUS DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000724-86.2017.5.02.0332 RECLAMANTE: JAQUELINE DE JESUS DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa61263 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1) INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUOTA PARTE DA RECLAMADA - ISENÇÃO - ENTIDADE FILANTRÓPICA Alega a embargante ser detentor do certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) válido o que lhe confere isenção/imunidade em relação a contribuição previdenciária quota parte reclamada. O tema já foi amplamente dirimido em sentença de liquidação ( fls.1402), bem como na decisão saneadora que embasou o laudo pericial (id #d5c067e). Nota-se que até mesmo em sede recursal a reclamada não foi reconhecida como entidade filantrópica, senão vejamos, in verbis preceitua o acórdão (id #1ae34e1): "Contudo, somente a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não atribui à recorrente a qualidade de instituição filantrópica. Há que se diferenciar as entidades filantrópicas, que são as que se mantêm exclusivamente por doações, das entidades beneficentes, que sobrevivem de diversas atividades (sem fins lucrativos e com as receitas investidas na própria atividade)." Sem razão a reclamada. 2) BASE INCORRETA PARA APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS Alega a reclamada que o laudo pericial homologado incluiu valores que já constituem reflexos ou que não possuem natureza salarial, como, por exemplo, DSR majorado pelo adicional noturno na base de cálculo para horas extras. A reclamante manifesta-se aduzindo que o perito integrou apenas valores a título de adicional noturno , sem os DSR na base de cálculo de horas extras. Esse tema já encontra-se debatido na decisão saneadora (id#d5c067e) que embasou o laudo pericial, sendo certo que foram consideradas na base de cálculo para apuração das horas extras a globalidade salarial, conforme Súmula 264 do C.TST. Sem razão a reclamada 3) APURAÇÃO INCORRETA DAS HORAS EXTRAS NOTURNAS (EXCLUSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada alega que o intervalo intrajornada foi computado na duração do trabalho para cálculo de horas laboradas no período noturno. A reclamante refuta as alegações, afirmando que o perito abateu o intervalo para refeição no número de horas noturnas trabalhadas. Esse tema já encontra-se debatido na decisão saneadora (id#d5c067e) que embasou o laudo pericial homologado, guiando-se o perito pelo que contido na Súmula 60,II do TST. Com razão a reclamante o intervalo intrajornada foi abatido para efeito de apuração de horas extras noturnas. Rejeito as alegações da reclamada. 4) APLICAÇÃO DE ADICIONAL DE HORAS EXTRAS INCORRETO A reclamada alega que o adicional aplicado para cálculo de horas extras está incorreto, eis que ficou determinado no acórdão de id #d5c067e, o adicional de 50% ou o convencional sem reflexos. A reclamante refuta , alegando que em norma coletiva ficou estabelecido o adicional de 80% para as duas primeiras horas e 100% para as demais. Sobre esta questão a sentença de liquidação é clara, senão vejamos: "Considerando que nos termos da condenação imposta determinou-se a aplicação do percentual de 50% para as horas extras prestadas e ainda, a aplicação das normas coletivas da categoria pelas quais, as horas extras prestadas acima da 2ª diária serão remuneradas com o acréscimo de 100%, não restam dúvidas que a contabilização realizada na perícia atende plenamente os termos da condenação, visto que a apuração pelo somatório verificado é que determina a verdadeira jornada de trabalho da reclamante, agora redimencionada pelos termos da condenação." Sem razão a reclamada. 5) APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS EM DESACORDO COM O JULGADO Alega a reclamada que o laudo pericial aplicou índices acumulados de forma incorreta ou em períodos inadequados. Tal alegação não se comprova, verifica-se que o laudo pericial está de acordo com o determinado no julgado quanto a correção monetária e juros, em conformidade com a ADC 58. A correção monetária na fase pré judicial considerou o IPCA-E, não incidindo correção na fase judicial. Quanto aos juros não houve incidência na fase pré judicial e na fase judicial aplicou-se apenas SELIC. Sem razão a reclamada. Ademais, quanto aos temas supra, é certo que este Juízo já se manifestou expressamente sobre todos os pontos ora agitados quando da prolação da r. sentença de liquidação e da decisão saneadora, sendo certo que as partes não trazem nada de novo para acrescentar ao debate, bem assim a entrega da prestação jurisdicional. Em razão disto, faço minhas as palavras já proferidas na decisão acima citada e as adoto como razão de decidir como se estivessem aqui transcritas. Quanto à possibilidade de adoção da motivação “per relationem”, anote-se que a interativa jurisprudência do C. TST tem admitido a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação e tal não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022 e; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, decido, julgar IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos para o fim de manter inalterado o processado. Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de R$ 44,26, nos termos do Art.788-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

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