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Processo nº 1029177-72.2024.8.11.0000

ID: 293121524

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1029177-72.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARCI GOMES EVANDRO FERNANDES DE SOUZA GERALDINO BARBOSA DE QUEIROZ HANDERSON LUIS CORREIA JOHN MAYCON LIMA DE QUEIROZ MAURO SERGIO DA SILVA MAURO SERGIO DA SILVA ME RODRIGO DA SILVA TIAGO DOMBROSKI DA SILVA TRIBUTARE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA WAGNER RODRIGUES COUTINHO

Acórdão

Advogados:

HELOIZA RODRIGUES TIEPO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1029177-72.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1029177-72.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] PARTE(S): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), WAGNER RODRIGUES COUTINHO - CPF: 483.603.251-20 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), EVANDRO FERNANDES DE SOUZA - CPF: 015.407.721-60 (AGRAVADO), TRIBUTARE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 15.745.124/0001-73 (AGRAVADO), TIAGO DOMBROSKI DA SILVA - CPF: 015.027.550-17 (AGRAVADO), HELOIZA RODRIGUES TIEPO - CPF: 041.565.861-62 (ADVOGADO), MAURO SERGIO DA SILVA - CPF: 002.547.931-85 (AGRAVADO), HANDERSON LUIS CORREIA - CPF: 019.869.711-20 (AGRAVADO), ARCI GOMES - CPF: 776.277.179-49 (AGRAVADO), GERALDINO BARBOSA DE QUEIROZ - CPF: 796.743.481-15 (AGRAVADO), JOHN MAYCON LIMA DE QUEIROZ - CPF: 033.144.631-62 (AGRAVADO), RODRIGO DA SILVA - CPF: 010.977.701-84 (AGRAVADO), MAURO SERGIO DA SILVA ME - CNPJ: 22.610.857/0001-66 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO POR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno contra decisão monocrática que deu provimento a agravo de instrumento, reformando decisão agravada para fixar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor da execução dividido pelo número total de executados, reduzidos pela metade conforme o art. 90, §4º, do CPC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se, na hipótese de acolhimento de exceção de pré-executividade para exclusão de coexecutado da execução fiscal, sem extinção do crédito tributário, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no critério da equidade, conforme o art. 85, §8º, do CPC. III. Razões de decidir O julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076 do STJ estabelece que a fixação por equidade é excepcional, mas aplicável nos casos em que o proveito econômico for inestimável, como ocorre nas hipóteses de ilegitimidade passiva reconhecida em exceção de pré-executividade. É legítima a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Considerando o valor da CDA executada, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixa-se os honorários em R$ 28.881,05. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Honorários fixados em R$ 28.881,05. Tese de julgamento: “1. É admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, quando a exclusão do coexecutado na execução fiscal decorre do reconhecimento de ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade, sem impugnação ao crédito tributário.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 16.12.2020; STJ, AgInt no REsp 2.168.345/TO, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 25.11.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.641.555/MT, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 14.10.2024. R E L A T O R IO EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra a decisão monocrática (id. 260013683) que, negou provimento ao agravo de instrumento (id. 245197666), e manteve a decisão que fixou os honorários nos termos do artigo 85, §3º do CPC, sobre o valor da execução dividido pelo número total dos executados, reduzidos pela metade conforme o artigo 90, §4º do CPC. A insurgência decorre do entendimento de que, nas hipóteses em que a exceção objetiva apenas a exclusão de coexecutado sem extinção do crédito tributário, a fixação dos honorários deve ocorrer por equidade, conforme o art. 85, § 8º, do CPC. O Estado alega, ainda, subsidiariamente, se entender pela inexistência da fixação por equidade, que seja aplicado o entendimento do AREsp 2.231.216 do STJ, sendo o proveito econômica o valor da execução rateada pelo número de executados, além da incidência da regra do escalonamento (Artigo 85, §5º do CPC) (id. 260883677). Contrarrazões devidamente apresentadas (id. 267603254). Dispensável a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (Súmula 189/STJ). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se ao critério de fixação dos honorários de sucumbência em razão da exclusão de sócio do polo passivo de execução fiscal por meio de exceção de pré-executividade, bem como, de forma subsidiária, à aplicação do entendimento firmado no AREsp 2.231.216, do Superior Tribunal de Justiça e da regra do escalonamento. No que tange à fixação dos honorários sucumbenciais com base na equidade, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, por meio do julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076, no sentido de afastar essa possibilidade nos casos em que o valor da causa ou o proveito econômico se apresentem elevados. O Tribunal delimitou, ainda, hipóteses específicas para o arbitramento por equidade, estabelecendo os critérios que autorizam sua aplicação. Contudo, importa registrar que o STJ tem decidido, de forma reiterada, pela possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade nos casos em que se objetiva unicamente a exclusão de parte do polo passivo da execução fiscal, conforme se observa do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] V - Esta Corte adota o entendimento segundo o qual o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado nos casos em que se objetiva tão somente a exclusão de parte do polo passivo da execução, sem impugnação do crédito tributário, porquanto, nesses casos, não há como estimar proveito econômico algum. Na espécie, o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte. Recurso Especial do Agravado provido. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.168.345/TO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) (destaquei) No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, verifica-se o mesmo posicionamento do E. STJ: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: “Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade nos casos de exclusão de parte do polo passivo em execução fiscal, por ilegitimidade.” (...) (TJ-MT 1031388-81.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) (destaquei) Diante desse contexto jurisprudencial consolidado, revejo o posicionamento anteriormente adotado e DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo interno, reformando a decisão monocrática (id. 260013683), para fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 03 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão monocrática que, deu provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1038682-95.2023.8.11.0041, no sentido de fixar os honorários nos termos do artigo 85, §3º do CPC, sobre o valor da execução, dividido pelo número total dos executados, reduzidos pela metade conforme o artigo 90, §4º do CPC. Sustenta o Estado de Mato Grosso, que a verba honorária deve ser fixada por equidade. A eminente relatora votou para DAR provimento ao presente Agravo Interno, para rever sua decisão e fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Pedi vista dos autos, para melhor analisar a questão posta em debate. Pois bem. Embora já tenha me posicionado no sentido de aplicar os honorários em percentual (artigo 85, § 3º do CPC) na hipótese de exclusão de corresponsável do polo passivo da Execução Fiscal, a Segunda Câmara de Direito Público deste Sodalício firmou entendimento no sentido de fixar, nesses casos, os honorários por equidade (artigo 85, § 8º do CPC), quando o valor da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes. Assim, coaduno com o entendimento da douta relatora de que os honorários, no caso concreto, podem ser fixados por equidade, mas divirjo dos valores fixados, pelos motivos que passo a explicitar. In casu, a última CDA apresentada nos autos de origem, antes da exclusão dos sócios, possui o valor de R$ 15.884.578,70 (Id. 131483242 – Pje 1º grau – autos n.º 1038682-95.2023.8.11.0041), de modo que, o valor da demanda e/ou o possível proveito econômico se revelam exorbitante. Tem-se, portanto, que no presente caso, os honorários devem ser fixados por equidade, na forma do artigo 85, § 8º do CPC. Nesse sentido: “Direito Processual Civil. Embargos de declaração em ação cível originária. Honorários advocatícios. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa. (STF - ACO: 2988 DF 0001571-24.2017.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 21/02/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/03/2022, g.n)” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. [...] 3. Considerada a distinção entre as controvérsias ora analisadas, a decidida pela Corte Especial no REsp 1.850.512/SP (tema 1076) e aquela a ser definida pela Primeira Seção no REsp 2.097.166/PR (tema 1265), deve-se destacar o pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo o qual, à luz da regra do § 8º do art. 85 do CPC/2015, é legal o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência mediante apreciação equitativa, na hipótese em que o juízo de procedência dos embargos à execução fiscal resultar só na exclusão de corresponsável tributário do polo passivo da execução fiscal. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 2.116.115/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) [...] 2. Não é possível exigir do legislador que a tarifação dos honorários advocatícios por ele criada no art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015 atenda com razoabilidade todas as situações possíveis, sendo certo que a sua aplicação em alguns feitos pode gerar distorções. 3. Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1807900/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 26 de maio de 2021). “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. [...] III. Razões de decidir [...] 6. Nos casos em que a exceção de pré-executividade objetiva apenas a exclusão do excipiente do polo passivo, sem impugnar o crédito executado, a jurisprudência do STJ orienta que os honorários sejam fixados por equidade, conforme artigo 85, § 8º, do CPC. [...]” (N.U 1000724-33.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Ressalta-se que, para a fixação do quantum, deve ser observado pelo Julgador os critérios previstos no artigo 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil (equidade), como cito: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados [...], atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. [...]”. Tem-se, portanto que, os honorários a serem fixados devem considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Destarte, para que o valor dos honorários a serem fixados não se torne excessivo, implicando em enriquecimento indevido, e nem irrisório, a importância remuneratória não pode ser estabelecida de forma aleatória pelo julgador. Por quanto, para que os honorários por equidade traduzam em uma remuneração digna e proporcional ao advogado da parte vencedora pelo trabalho dispendido, tenho que a melhor forma de fixação, em caso de exclusão de corresponsável do polo passivo da execução fiscal, é com a multiplicação do valor atualizado do título executado por 2%, sendo o resultado, posteriormente, dividido pelo número de devedores apresentados na CDA originária (Valor Atualizado da CDA X 2% ÷ Nº de Executados apontados no título originários). No caso dos autos, conforme mencionado alhures, a CDA apresentada nos autos de origem possuí o valor atualizado de R$ 15.884.578,70 (Id. 131483242 – Pje 1º grau – autos n.º 1038682-95.2023.8.11.0041) e a ação foi ajuizada em desfavor de 11 devedores, de modo que ao se aplicar a referida fórmula encontra-se o seguinte valor: R$ 15.884.578,70 X 2% ÷ 11 = R$ 28.881,05 Assim, considerando o valor, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho que os honorários devem ser fixados por equidade, na hipótese, em 28.881,05 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinco centavos), de modo remunerar dignamente o patrono da parte vencedora. Posto isso, acompanho a relatora para DAR PROVIMENTO ao recurso do Estado de Mato Grosso, no entanto, divirjo do valor dos honorários, que devem ser fixados em R$ 28.881,05 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinco centavos). É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Eminentes pares, A matéria é referente a honorários advocatícios. Concordamos que a fixação deve ser por equidade de forma que quanto aos valores adiro ao voto do Des. Mário Roberto Kono de Oliveira V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Acompanho o voto retificado da Relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1029867-04.2024.8.11.0000

ID: 292741356

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1029867-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO SCHAUREN FLORINDO JOSE GONCALVES

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1029867-04.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1029867-04.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR, MULTAS E DEMAIS SANÇÕES] RELATORA: EXMA. SRA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] PARTE(S): [ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), FLORINDO JOSE GONCALVES - CPF: 429.470.221-49 (AGRAVADO), CLAUDIO SCHAUREN - CPF: 563.481.859-15 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), CLAUDINEI DA SILVA GASQUES - CPF: 626.772.761-00 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO DANIEL MAGALHAES - CPF: 102.988.428-58 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE - CPF: 595.943.906-97 (TERCEIRO INTERESSADO), ERIVELTO DA SILVA GASQUES - CPF: 522.946.921-87 (TERCEIRO INTERESSADO), DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO POR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno contra a decisão monocrática que deu provimento a agravo de instrumento, reformando decisão agravada para fixar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor da execução dividido pelo número total de executados, reduzidos pela metade conforme o art. 90, §4º, do CPC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se, na hipótese de acolhimento de exceção de pré-executividade para exclusão de coexecutado da execução fiscal, sem extinção do crédito tributário, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no critério da equidade, conforme o art. 85, §8º, do CPC. III. Razões de decidir O julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076 do STJ estabelece que a fixação por equidade é excepcional, mas aplicável nos casos em que o proveito econômico for inestimável, como ocorre nas hipóteses de ilegitimidade passiva reconhecida em exceção de pré-executividade. É legítima a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Considerando o valor da CDA executada, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixa-se os honorários em R$ 20.798,32. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Honorários fixados em R$ 20.798,32. Tese de julgamento: “1. É admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, quando a exclusão do coexecutado na execução fiscal decorre do reconhecimento de ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade, sem impugnação ao crédito tributário.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 16.12.2020; STJ, AgInt no REsp 2.168.345/TO, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 25.11.2024. R E L A T O R IO EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra a decisão monocrática que, deu provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e fixar os honorários nos termos do artigo 85, §3º do CPC, sobre o valor da execução dividido pelo número total dos executados, reduzidos pela metade conforme o artigo 90, §4º do CPC (id. 262878266). A insurgência decorre do entendimento de que, nas hipóteses em que a exceção objetiva apenas a exclusão de coexecutado sem extinção do crédito tributário, a fixação dos honorários deve ocorrer por equidade, conforme o art. 85, § 8º, do CPC. O Estado alega, ainda, subsidiariamente, se entender pela inexistência da fixação por equidade, que seja aplicado o entendimento do AREsp 2.231.216 do STJ, sendo o proveito econômica o valor da execução rateada pelo número de executados (id. 274477883). Contrarrazões devidamente apresentadas (id. 280794367). Dispensável a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (Súmula 189/STJ). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se ao critério de fixação dos honorários de sucumbência em razão da exclusão de sócio do polo passivo de execução fiscal por meio de exceção de pré-executividade, bem como, de forma subsidiária, à aplicação do entendimento firmado no AREsp 2.231.216, do Superior Tribunal de Justiça. No que tange à fixação dos honorários sucumbenciais com base na equidade, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, por meio do julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076, no sentido de afastar essa possibilidade nos casos em que o valor da causa ou o proveito econômico se apresentem elevados. O Tribunal delimitou, ainda, hipóteses específicas para o arbitramento por equidade, estabelecendo os critérios que autorizam sua aplicação. Contudo, importa registrar que o STJ tem decidido, de forma reiterada, pela possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade nos casos em que se objetiva unicamente a exclusão de parte do polo passivo da execução fiscal, conforme se observa do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] V - Esta Corte adota o entendimento segundo o qual o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado nos casos em que se objetiva tão somente a exclusão de parte do polo passivo da execução, sem impugnação do crédito tributário, porquanto, nesses casos, não há como estimar proveito econômico algum. Na espécie, o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte. Recurso Especial do Agravado provido. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.168.345/TO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) (destaquei) No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, verifica-se o mesmo posicionamento do E. STJ: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: “Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade nos casos de exclusão de parte do polo passivo em execução fiscal, por ilegitimidade.” (...) (TJ-MT 1031388-81.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) (destaquei) Diante desse contexto jurisprudencial consolidado, revejo o posicionamento anteriormente adotado e DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo interno, reformando a decisão monocrática (id. 266978297), para fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 03 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO D JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão monocrática que, deu provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1003074-07.2021.8.11.0041, que havia fixado os honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e fixá-los nos termos do artigo 85, §3º do CPC, sobre o valor da execução, dividido pelo número total dos executados, reduzidos pela metade conforme o artigo 90, §4º do CPC. Sustenta o Estado de Mato Grosso, que a verba honorária deve ser fixada por equidade. A eminente relatora votou para DAR provimento ao presente Agravo Interno, para rever sua decisão e fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Pedi vista dos autos, para melhor analisar a questão posta em debate. Pois bem. Embora já tenha me posicionado no sentido de aplicar os honorários em percentual (artigo 85, § 3º do CPC) na hipótese de exclusão de corresponsável do polo passivo da Execução Fiscal, a Segunda Câmara de Direito Público deste Sodalício firmou entendimento no sentido de fixar, nesses casos, os honorários por equidade (artigo 85, § 8º do CPC), quando o valor da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes. Assim, coaduno com o entendimento da douta relatora de que os honorários, no caso concreto, podem ser fixados por equidade, mas divirjo dos valores fixados, pelos motivos que passo a explicitar. In casu, a última CDA apresentada nos autos de origem, antes da exclusão dos sócios, possui o valor de R$ 7.279.412,50 (Id. 48179741 – Pje 1º grau – autos n.º 1003074-07.2021.8.11.0041), de modo que, o valor da demanda e/ou o possível proveito econômico se revelam exorbitante. Tem-se, portanto, que no presente caso, os honorários devem ser fixados por equidade, na forma do artigo 85, § 8º do CPC. Nesse sentido: “Direito Processual Civil. Embargos de declaração em ação cível originária. Honorários advocatícios. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa. (STF - ACO: 2988 DF 0001571-24.2017.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 21/02/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/03/2022, g.n)” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. [...] 3. Considerada a distinção entre as controvérsias ora analisadas, a decidida pela Corte Especial no REsp 1.850.512/SP (tema 1076) e aquela a ser definida pela Primeira Seção no REsp 2.097.166/PR (tema 1265), deve-se destacar o pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo o qual, à luz da regra do § 8º do art. 85 do CPC/2015, é legal o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência mediante apreciação equitativa, na hipótese em que o juízo de procedência dos embargos à execução fiscal resultar só na exclusão de corresponsável tributário do polo passivo da execução fiscal. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 2.116.115/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) [...] 2. Não é possível exigir do legislador que a tarifação dos honorários advocatícios por ele criada no art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015 atenda com razoabilidade todas as situações possíveis, sendo certo que a sua aplicação em alguns feitos pode gerar distorções. 3. Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1807900/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 26 de maio de 2021). “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. [...] III. Razões de decidir [...] 6. Nos casos em que a exceção de pré-executividade objetiva apenas a exclusão do excipiente do polo passivo, sem impugnar o crédito executado, a jurisprudência do STJ orienta que os honorários sejam fixados por equidade, conforme artigo 85, § 8º, do CPC. [...]” (N.U 1000724-33.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Ressalta-se que, para a fixação do quantum, deve ser observado pelo Julgador os critérios previstos no artigo 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil (equidade), como cito: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados [...], atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. [...]”. Tem-se, portanto que, os honorários a serem fixados devem considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Destarte, para que o valor dos honorários a serem fixados não se torne excessivo, implicando em enriquecimento indevido, e nem irrisório, a importância remuneratória não pode ser estabelecida de forma aleatória pelo julgador. Por quanto, para que os honorários por equidade traduzam em uma remuneração digna e proporcional ao advogado da parte vencedora pelo trabalho dispendido, tenho que a melhor forma de fixação, em caso de exclusão de corresponsável do polo passivo da execução fiscal, é com a multiplicação do valor atualizado do título executado por 2%, sendo o resultado, posteriormente, dividido pelo número de devedores apresentados na CDA originária (Valor Atualizado da CDA X 2% ÷ Nº de Executados apontados no título originários). No caso dos autos, conforme mencionado alhures, a CDA apresentada nos autos de origem possuí o valor atualizado de R$ 7.279.412,50 (Id. 48179741 – Pje 1º grau – autos n.º 1003074-07.2021.8.11.0041) e a ação foi ajuizada em desfavor de 7 devedores, de modo que ao se aplicar a referida fórmula encontra-se o seguinte valor: R$ 7.279.412,50 X 2% ÷ 7 = R$ 20.798,32 Assim, considerando o valor, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho que os honorários devem ser fixados por equidade, na hipótese, em 20.798,32 (vinte mil, setecentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos), de modo remunerar dignamente o patrono da parte vencedora. Posto isso, acompanho a relatora para DAR PROVIMENTO ao recurso do Estado de Mato Grosso, no entanto, divirjo do valor dos honorários, que devem ser fixados em R$ 20.798,32 (vinte mil, setecentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos). É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Eminentes pares, A matéria é referente a honorários advocatícios. Concordamos que a fixação deve ser por equidade de forma que quanto aos valores adiro ao voto do Des. Mário Roberto Kono de Oliveira V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Acompanho o voto retificado da Relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Condominio Iguatemi Business & Flat x Luiz Felipe Campos Varanda

ID: 290821349

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8038047-83.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO IGUATEMI BUSINESS & FLAT

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE CAMPOS VARANDA

Sentença

Advogados:

DANIELLE MASCARENHAS LEAL

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GETULIO BEZERRA DE ARAUJO NETO

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THIAGO ALEM ROCHA

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VIVIAN FERNANDES DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8038047-83.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E COME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8038047-83.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: CONDOMINIO IGUATEMI BUSINESS & FLAT Advogado(s): VIVIAN FERNANDES DE MIRANDA (OAB:BA59007), THIAGO ALEM ROCHA (OAB:BA27054), GETULIO BEZERRA DE ARAUJO NETO (OAB:BA46044) REU: LUIZ FELIPE CAMPOS VARANDA Advogado(s): DANIELLE MASCARENHAS LEAL (OAB:BA27981) SENTENÇA Trata-se de uma AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS CONDOMINIAIS, ajuizada pelo CONDOMÍNIO IGUATEMI BUSINESS & FLAT, em face de LUIZ FELIPE CAMPOS VARANDA. O autor, representado por seu síndico, alega inadimplemento reiterado do réu quanto às cotas condominiais de outubro/2021 a março/2023. Requereu o pagamento do montante de R$ 16.587,14, incluindo multa de 2%, juros moratórios de 1% ao mês, correção monetária pelo INPC/IBGE e honorários contratuais de 20%, com fundamento no art. 82 da Convenção Condominial (Id. 377327766), arts. 389 e 395 do Código Civil e art. 323 do CPC. Foram juntados documentos comprobatórios, incluindo convenção, matrícula do imóvel e demonstrativo de débitos. A parte ré apresentou contestação (Id. 389833351), reconhecendo parcialmente o débito (R$13.822,62), mas impugnando a cobrança de honorários de 20%. Propôs pagamento de R$14.513,75 (incluindo 5% de honorários), com entrada de 30% e parcelamento do restante em 6 vezes, com base no art. 916 do CPC. A parte autora apresentou réplica (Id. 394366697). As partes foram intimadas a informarem o interesse na produção de novas provas (Id. 448679263). A parte autora requereu a juntada de novos documentos. A saber, atas das assembleias gerais ordinárias e extraordinárias e relatório atualizado da dívida da unidade 1001, montante que alcança o importe de R$41.309,65 (quarenta e um mil trezentos e nove reais e sessenta e cinco centavos) (Id. 449155273). A parte ré pugna pela designação de audiência para tentativa de conciliação e instrução para a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes (Id. 450119153). A parte ré foi intimada a se manifestar sobre os documentos juntados pela parte autora no ID. 449155273 (Id. 469085914). A parte ré impugnou os documentos juntados pelo autor, por alegada ausência de discriminação dos encargos, reiterando pedido de audiência (Id. 470965944). O autor, por sua vez, manifestou-se contrário ao parcelamento e à designação de audiência, reiterando o pedido de julgamento antecipado com base no art. 355, I, do CPC (Id. 471042569). O feito foi saneado, sendo deferido o pedido de designação de audiência para a tentativa de conciliação (Id. 484946438). A parte autora juntou ata da assembleia ordinária de 31/05/2025 e relatório atualizado da dívida, agora no valor de R$62.326,55 (sessenta e dois mil trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos) (Id. 503666087). Em audiência, constatou-se a ausência injustificada da parte ré e de seu advogado, apesar de pedidos extemporâneos para participação remota, indeferidos pela magistrada por falta de justificativa plausível e comprovação de problemas de saúde. Diante disso, este Juízo considerou evidenciada a falta de interesse na conciliação e determinou a conclusão dos autos para julgamento. A parte autora, por sua advogada, requereu a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a sentença. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria é unicamente de direito e de prova documental, estando suficientemente instruídos os autos. DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA A obrigação de pagar as cotas condominiais possui natureza jurídica de obrigação propter rem, nos termos do art. 1.336, inciso I, do Código Civil e do art. 12 da Lei nº 4.591/64, recaindo sobre o titular do direito real sobre a unidade autônoma, independentemente de quem esteja na posse ou fruição direta do imóvel. Dispõe o art. 1.336 do Código Civil: "São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção." O dever de contribuir com as despesas condominiais decorre diretamente da titularidade do imóvel, e não do uso efetivo ou da relação contratual com terceiros, como no caso de locações. Por essa razão, eventuais inadimplementos do locatário ou de ocupantes da unidade não afastam a responsabilidade do proprietário perante o condomínio. No caso dos autos, o réu não nega sua condição de proprietário da unidade 1001, conforme reconhecido expressamente em sua contestação, tampouco contesta a existência do débito em si, apenas questionando parte dos encargos. A certidão de matrícula do imóvel (Id. 377327767) comprova a titularidade dominial do réu, o que, por si só, confere plena legitimidade passiva para responder pela dívida condominial, ainda que o imóvel esteja alugado, cedido ou desocupado. Trata-se de relação jurídica objetiva, de natureza real, em que a dívida acompanha o imóvel, não a pessoa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS . OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL 1. Julgamento sob a égide do CPC/15. 2 . A obrigação pelo pagamento de débitos de condomínio possui natureza propter rem, sendo o proprietário do imóvel a responsabilidade pelo adimplemento das despesas. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no REsp: 1730607 SP 2018/0061332-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) Dessa forma, inexistindo controvérsia quanto à titularidade do imóvel e tendo sido demonstrada a existência do débito, é plenamente legítima a cobrança intentada pelo condomínio autor. DO VALOR DA DÍVIDA A dívida cobrada encontra-se adequadamente comprovada nos autos, por meio de planilhas, relatório de inadimplência e documentos que refletem o histórico do débito da unidade condominial do réu. Em especial, destaca-se o documento de Id. 503666092, que atualiza o montante devido até maio de 2025 para R$ 62.326,55, com detalhamento mês a mês dos encargos contratuais, cotas ordinárias vencidas, multa moratória, juros e atualização monetária, nos termos do art. 82 da Convenção Condominial. A planilha de débitos condominiais é suficiente para aparelhar a pretensão executiva ou de cobrança. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A ata da assembleia geral em que está previsto o reajuste da taxa condominial, aliada à planilha de débitos em nome da executada, são documentos suficientes para a propositura da ação de execução . Inteligência do art. 784, X, CPC/15. Decisão mantida. Recurso desprovido . (TJ-SP - AI: 22278375120198260000 SP 2227837-51.2019.8.26 .0000, Relator.: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 18/02/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . INCIDENTE QUE NÃO ADMITE VEICULAÇÃO DE DEFESA PRÓPRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ATAS DE ASSEMBLEIA PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DOS BOLETOS DE COBRANÇA E PLANILHA DE DÉBITOS . TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 . O instituto da exceção de pré-executividade se presta à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo Julgador, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva, independentemente de seguro o juízo. É cabível quando se tratar de vício de fácil percepção que dispense dilação probatória para a sua verificação. 2. A exceção de pré-executividade é via inadequada para deduzir matéria de defesa que deveria ter sido trazida em embargos à execução, referente à formação do título executivo e excesso de execução (art . 917 do CPC). 3. Para a cobrança de débitos condominiais, não há necessidade da apresentação de atas da assembleia que aprovou as contas, bastando a planilha de débitos e/ou os respectivos boletos de cobrança. Precedentes . (TJPR - 8ª C.Cível - 0048298-70.2021.8 .16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15 .03.2022) (TJ-PR - AI: 00482987020218160000 Curitiba 0048298-70.2021.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2022) Esses entendimentos refletem a moderna compreensão jurisprudencial quanto à natureza documental e objetiva dos débitos condominiais, especialmente em se tratando de obrigação propter rem, cujos valores são normalmente aprovados em assembleia e rateados com base em critérios previstos na convenção condominial. No caso concreto, não houve impugnação específica do réu quanto aos valores cobrados. A defesa restringe-se a alegações genéricas de suposta irregularidade na composição da dívida, sem indicar com precisão quais parcelas estariam incorretas, tampouco apresentar prova de pagamento parcial ou erro material nos cálculos. Tal postura processual é insuficiente para infirmar a presunção de veracidade dos documentos apresentados pelo condomínio, nos termos do art. 341 do CPC. Vale lembrar que a jurisprudência tem reiteradamente afastado alegações genéricas como meio de resistência eficaz à cobrança de débitos condominiais, atribuindo ao réu o ônus de impugnar de modo concreto e fundamentado o valor da cobrança. A ausência de impugnação específica autoriza a presunção relativa de veracidade dos valores apresentados. IMUNIDADE JURISDICIONAL - RENÚNCIA EXPRESSA - CONVÊNIO. Havendo renúncia expressa, em convênio, à imunidade de jurisdição, ressalvada a execução, é possível o julgamento de ato de organismo internacional. CONTESTAÇÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - AUSÊNCIA - A falta de impugnação específica, em contestação, revela presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. PRESTAÇÃO DE CONTAS - INEXISTÊNCIA . Uma vez previsto, em convênio, repasse de verbas para execução de políticas públicas agrárias, prestação de contas relativamente às quantias transferidas, é dever do organismo internacional prestá-las. (STF - ACO: 1202 SE 0003711-46.2008.1 .00.0000, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 22/03/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 12/04/2021) Por todo o exposto, resta plenamente caracterizada a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida condominial no valor de R$ 62.326,55 (atualizado até maio de 2025), atualização monetária do valor devido pelo INPC a partir do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS A cobrança de honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% sobre o débito encontra previsão expressa no art. 82 da Convenção Condominial, documento dotado de natureza estatutária e vinculante a todos os condôminos, inclusive ao réu. A convenção de condomínio, nos termos do art. 1.333 do Código Civil, tem força normativa interna e obriga todos os condôminos, atuais ou futuros. Assim, a estipulação de cláusula prevendo a incidência de honorários advocatícios em caso de cobrança judicial ou extrajudicial do débito condominial se insere dentro da autonomia da vontade coletiva, não sendo abusiva ou desproporcional, desde que observado o percentual razoável, o que se verifica no presente caso, com a fixação em 20%. A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a validade e exigibilidade das cláusulas convencionais que preveem honorários advocatícios contratuais em caso de inadimplemento, seja no âmbito de contratos privados, seja nas convenções condominiais. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE . PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É plenamente possível a existência de cláusula contratual que fixe antecipadamente o valor devido a título de honorários advocatícios, caso haja a necessidade de persecução do pagamento judicialmente . Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1973614 SP 2021/0351132-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022) A fixação antecipada dos honorários contratuais tem, inclusive, o objetivo legítimo de ressarcir o condomínio pelos custos decorrentes da necessidade de contratação de advogado para promover a cobrança da dívida, resguardando o equilíbrio econômico da massa condominial, que não deve suportar os encargos causados por condôminos inadimplentes. Além disso, a cláusula em questão não se confunde com os honorários sucumbenciais previstos no art. 85 do CPC, tratando-se de encargo contratual devido à parte autora, condomínio, pela atuação do profissional que promoveu a cobrança da dívida condominial. Trata-se, portanto, de valor adicional ao montante principal da dívida, de natureza autônoma e com respaldo normativo e jurisprudencial. Ademais, o percentual estabelecido (20%) é compatível com os parâmetros usualmente aceitos pela jurisprudência e não foi objeto de impugnação específica pelo réu, tampouco demonstrado excesso ou desproporcionalidade. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da validade e exigibilidade dos honorários advocatícios contratuais de 20%, conforme expressamente previsto na Convenção Condominial, integrando o montante da dívida cobrada nos autos. DA POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO O pedido de parcelamento com fundamento no art. 916 do CPC é inaplicável à presente ação, pois se trata de ação de conhecimento e não de cumprimento de sentença ou execução. De todo modo, não houve qualquer pagamento parcial pelo réu que demonstrasse boa-fé e justificasse a flexibilização da forma de adimplemento. A ausência injustificada à audiência reforça a ausência de interesse efetivo em resolver o débito de forma conciliatória. DA APLICAÇÃO DO ART. 323 DO CPC Tratando-se de obrigação condominial de trato sucessivo, é cabível a condenação do réu ao pagamento das cotas vencidas após a propositura da ação até o efetivo pagamento, conforme art. 323 do CPC. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. Sentença de procedência do pedido. Apelação do Condomínio autor . Honorários advocatícios. Previsão na Convenção Condominial. Inclusão no débito. Vedação . Impossibilidade. Ausência de previsão legal. inclusão de parcelas vincendas. Aplica-se ao caso concreto o disposto no art . 323 do CPC, pois as despesas condominiais são de trato sucessivo, de modo que as parcelas vencidas no curso da ação (consideradas vincendas à época do ajuizamento) fazem parte do pedido, cujo termo final será a data do efetivo pagamento. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10007240620208260642 SP 1000724-06.2020 .8.26.0642, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 19/10/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2021) DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Verificou-se a ausência injustificada do réu e de sua patrona à audiência designada exclusivamente a pedido da própria defesa, sem qualquer justificativa plausível ou comprovação de impossibilidade, não obstante o indeferimento do pedido extemporâneo de comparecimento remoto. Tal conduta configura abuso do direito de defesa e violação ao dever de lealdade processual, nos termos do art. 77, inciso IV, do Código de Processo Civil. Incide, portanto, a penalidade prevista no art. 334, § 8º, do CPC, que assim dispõe: Art. 334, § 8º - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Diante disso, fixo a multa em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º, parte final, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o réu, LUIZ FELIPE CAMPOS VARANDA, ao pagamento da quantia de R$ 62.326,55 (sessenta e dois mil, trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos), atualizada até maio de 2025, referente a débitos condominiais da unidade 1001 do Condomínio Iguatemi Business & Flat; b) determinar a atualização monetária do valor devido pelo INPC a partir do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação; c) condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% sobre o valor do débito, nos termos do art. 82 da Convenção Condominial; d) condenar o réu, ainda, ao pagamento das cotas condominiais vincendas após a propositura da ação até o efetivo pagamento, nos termos do art. 323 do CPC, com os acréscimos legais e convencionais cabíveis. Fica indeferido o pedido de parcelamento, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 916 do CPC à presente ação de cobrança, bem como a ausência de demonstração de boa-fé objetiva por parte do réu. Aplico multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, em razão da ausência injustificada do réu e de sua patrona à audiência designada exclusivamente a pedido da própria defesa, sem apresentação de justificativa plausível, multa esta a ser revertida em favor do Estado. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se a cumulação com os honorários contratuais, de natureza autônoma. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Salvador(BA), 04 de junho de 2025 Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC09

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Sebastiao Miranda Dos Santos x Keila Cristina Guarato

ID: 258238122

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-48.2017.8.11.0021

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MIRANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

KEILA CRISTINA GUARATO

Intimação

Advogados:

CRISTIANE VIEIRA DE SOUZA

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ANDERSON VALENTE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000724-48.2017.8.11.0021 RECONVINTE: SEBASTIAO MIRANDA DOS SANTOS REQUERIDO: KEILA CRISTINA GUARATO SENTENÇA I. RELATÓRIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000724-48.2017.8.11.0021 RECONVINTE: SEBASTIAO MIRANDA DOS SANTOS REQUERIDO: KEILA CRISTINA GUARATO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA de natureza trabalhista ajuizada por SEBASTIÃO MIRANDA DE SANTOS contra KEILA CRISTINA GUARATO, ambos qualificados no encarte processual acima especificado. Em síntese, narra o autor que foi contratado pela ré para realizar serviços de pedreiro por empreitada em obras contratadas pelo Município de Água Boa/MT, consistente na construção de uma escola e um posto de saúde localizado no Projeto de Assentamento Santa Maria. Segue a narrativa, alegando que para a construção do posto de saúde foi fixado o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) o metro quadrado (180 m²) e para a edificação da escola (800 m²) o montante de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) o metro quadrado. Assevera que, em relação à construção do posto de saúde, requer a condenação da ré na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Por sua vez, no que tange à edificação da escola que não restou concluída, pugnou pelo pagamento da quantia de R$ 368.000,00 (trezentos e sessenta e oito mil reais); Requer sejam descontados os valores já adimplidos pela ré, os quais deverão ser apurados, visto que não detém o montante devido. Requer, ainda, o adimplemento do valor de R$ 1.166,00 (mil cento e sessenta e seis reais) correspondentes aos equipamentos de proteção individual não adimplidos pela ré; restituição de equipamentos de trabalho que permaneceram na obra. Além disso, requer a condenação da ré ao valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) correspondentes à alugueres de alojamento que teriam sido custeados pelo autor. Por fim, requer a condenação da ré ao pagamento de vale refeição e transporte em montante a ser apurado, que também teria sido custeado pelo autor. Com a demanda vieram documentos. A petição inicial foi recebida (id n. 8256224). A audiência de conciliação restou infrutífera (id n. 9256621). Foi certificado o decurso do prazo para contestação (Id n. 11353916), contudo, após a oposição de embargos de declaração, foi verificado que, na seara trabalhista, a requerida havia apresentado contestação, como se verifica nos eventos n. 8248487 (pag. 13/24), 8248493 (pag. 01/10), 8248500 (pag. 01/17), 8248508 (pag. 01/13), 8248514 (pag. 01/09), 8248521 (pag. 03/21), 8248530 (pag. 05/11). No entanto, no id. 24087855 foi juntada novamente. O feito foi saneado, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos (id. 24020177 e id. 93249409). No id. 151781171 foi admitida a prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e inquirição de testemunhas. Instalada a audiência, a representante do autor pugnou pelo aproveitamento de provas, considerando que foi colhido o depoimento das partes em audiência realizada na Vara do Trabalho. O advogado da parte requerida insistiu no depoimento do autor e concordou com a dispensa do depoimento da requerida; O autor prestou depoimento pessoal; As testemunhas arroladas pelo autor, Joel Francisco da Silva e Jose Domingos Pereira dos Santos, foram inquiridas; Dispensou-se a testemunha arrolada pelo autor, Arivaldo Pereira dos Santos. De igual modo, a testemunha arrolada pela parte requerida Sílvio Neves Xavier; Declarada encerrada a instrução processual, o debate oral foi substituído por razões finais escritas, em razão da existência de questões complexas de fato ou de direito (id. 167344728). Relatório de mídias encartado no id. 168025231. Alegações finais do autor (id. 169443583); a ré, por sua vez, juntou suas alegações finais no id. 170083770. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Relação Jurídica e do Contrato de Empreitada A existência de relação jurídica contratual entre as partes, especificamente sob a modalidade de empreitada, para a execução de serviços de construção civil em obras públicas contratadas pela ré junto ao Município de Água Boa/MT, é matéria incontroversa nos autos. O autor, SEBASTIÃO MIRANDA DE SANTOS, alega ter sido contratado pela ré, KEILA CRISTINA GUARATO, para realizar serviços de pedreiro na construção de uma escola e de um posto de saúde no Projeto de Assentamento Santa Maria. A própria ré, em sua contestação apresentada na Justiça do Trabalho e posteriormente juntada nestes autos (Id. 24087855), bem como em seu depoimento pessoal colhido naquela esfera e aproveitado nestes autos (Id. 8248530, págs. 6/8), confirma a contratação do autor para a execução das referidas obras. Quanto à formalização e aos termos específicos da contratação, verifica-se que para a obra da escola, foi juntado um instrumento contratual escrito (Ids. 8248508 e 8248514), enquanto para a obra do posto de saúde, a contratação se deu de forma verbal, conforme alegado pelo autor e não especificamente impugnado pela ré quanto à modalidade verbal, embora conteste os valores e o adimplemento. A validade do contrato verbal de empreitada é reconhecida em nosso ordenamento jurídico, incumbindo à parte que alega a sua existência e seus termos o ônus da prova, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No que concerne ao valor pactuado pelos serviços, o autor sustenta que para a construção do posto de saúde (180 m²), o valor ajustado foi de R$ 300,00 (trezentos reais) por metro quadrado, totalizando R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), e para a edificação da escola (aproximadamente 800 m²), o montante acordado foi de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) por metro quadrado, alcançando R$ 368.000,00 (trezentos e sessenta e oito mil reais). A ré, em seu depoimento pessoal (Id. 8248530, págs. 6/8), confessou que o valor ajustado para a obra da escola foi, de fato, R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) por metro quadrado, informação esta que prevalece sobre o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) constante do contrato escrito (Ids. 8248508 e 8248514), dada a força probante da confissão judicial, nos termos do artigo 389 do Código de Processo Civil. Quanto ao valor da empreitada do posto de saúde, a ré não impugnou especificamente o valor de R$300,00 (trezentos reais) por metro quadrado alegado pelo autor, centrando sua defesa na alegação de pagamento integral dos serviços efetivamente prestados e na exceção do contrato não cumprido. Assim, reputa-se como valor contratado para o posto de saúde o montante de R$ 300,00 por metro quadrado. Da Execução dos Serviços e do Inadimplemento Contratual Obra do Posto de Saúde O autor postula o pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de saldo remanescente pela construção do posto de saúde. Alega ter concluído a parte que lhe cabia na empreitada. A ré, por sua vez, sustenta ter adimplido integralmente os valores devidos pelos serviços prestados e, paradoxalmente ao alegar vícios em outras partes da contestação, confessou em seu depoimento pessoal (Id. 8248530, págs. 6/8) que o autor concluiu a parte que lhe competia na obra do posto de saúde ("a parte contratada referente ao posto de saúde o autor concluiu"), porém ressaltou a existência de “vários problemas” A testemunha Joel Francisco da Silva, ouvida sob o crivo do contraditório (Id. 168025231), corroborou a versão do autor, afirmando que trabalhou na obra do posto de saúde desde o alicerce até o final e que, quando saiu, a obra estava concluída quanto à parte do autor, restando apenas detalhes para a inauguração pela prefeitura: "Ela ficou pronta, faltando só a prefeitura inaugurar e fazer alguma coisinha que não era da parte de pedreiro."; "Isso, estava concluída, vaso colocado, banheiro pronto.". As planilhas de medição da obra do posto de saúde, juntadas aos autos (Ids. 8248530 – pag. 10 e 11; 8248533, 8248536 – pagina 1; e 31464078), especialmente a 6ª Medição (Id. 31464078, pág. 16), demonstram um elevado percentual de conclusão dos serviços. A própria testemunha arrolada pela ré na Justiça do Trabalho, Sra. Aline Favaretto, engenheira fiscal da prefeitura à época, afirmou em depoimento (Id. 8248530 – fls. 6/8) que "A prefeitura fez o pagamento de acordo com as medições realizadas, inclusive em relação às medições finais de cada obra". Isso indica que o Município considerou os serviços medidos como realizados, apesar dos defeitos relatados pela engenheira, e efetuou o pagamento correspondente à ré. Diante da confissão da ré quanto à conclusão da parte do autor na obra do posto de saúde, do depoimento da testemunha Joel Francisco da Silva e da análise das medições, conclui-se que o autor cumpriu sua obrigação contratual referente a esta obra, porém com descontos decorrentes de vícios. Importante ressaltar que, no caso da obra do posto de saúde, a exceção do contrato não cumprido não se aplica, tendo em vista que a ré confessou que o autor concluiu a parte que lhe competia na obra. A jurisprudência é clara ao dispor que, comprovada a entrega da obra objeto do contrato, ainda que com eventuais vícios, não é possível a invocação da exceptio non adimpleti contractus sem que o contratante lesado tenha buscado oportunamente a rescisão do pacto. Neste sentido entende este Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE EMPREITADA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – ENTREGA DA OBRA COMPROVADA – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL) – INAPLICABILIDADE – NECESSIDADE DE POSTULAÇÃO OPORTUNA DA RESCISÃO CONTRATUAL – MULTA CONTRATUAL – CULPA CONCORRENTE - RECURSOS DESPROVIDOS. Comprovada a entrega da obra objeto do contrato, ainda que com eventuais vícios, não é possível a invocação da exceptio non adimpleti contractus sem que o contratante lesado tenha buscado oportunamente a rescisão do pacto. (N.U 0008767-02.2015.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025 - grifou-se) Assim, resta, portanto, analisar a alegação de pagamento integral feita pela ré. A ré juntou diversos recibos (Id. 8248477), totalizando R$260.896,26, alegando serem pagamentos feitos ao autor ou a terceiros por ele indicados. Contudo, o autor impugnou esses recibos em suas alegações finais (Id. 169443583), argumentando que muitos não especificam a qual obra se referem (e ele prestava serviços em outras obras para a ré concomitantemente) e que alguns foram assinados por terceiros. A ré, em seu depoimento (Id. 8248530, págs. 6/8), afirmou que "os recibos juntados aos autos indicam a obra a que se referem os pagamentos", porém, em uma análise detida dos documentos revela-se que nem todos possuem essa especificação clara. Dessa forma, como autor e réu não especificaram quais valores já receberam ou pagaram referentes a esta obra, deve ser delegada tal apuração de débito à fase de liquidação de sentença, a fim de apontar os valores realmente devidos. Obra da Escola Em relação à obra da escola, o autor pleiteia o pagamento de R$ 368.000,00 (trezentos e sessenta e oito mil reais), correspondente ao valor total da empreitada (800 m² x R$ 460,00/m²), descontados os valores já adimplidos pela ré, a serem apurados. É incontroverso que esta obra não foi concluída. A controvérsia reside no percentual executado, na existência de vícios construtivos e na responsabilidade pela paralisação e rescisão do contrato principal entre a ré e o Município. A ré sustenta que o autor executou apenas 60% da obra (Id. 24087855, item 6) e que o fez de forma defeituosa, com vícios estéticos e estruturais graves, que foram objeto de notificações pelo Município (Ids. 24087855, docs 32/38) e culminaram na rescisão do contrato principal (Ids. 24087855, docs 40/41), conforme relatório de vistoria final (Id. 24087855, doc 39). Invoca, assim, a exceção do contrato não cumprido (artigo 476 do Código Civil) para se eximir do pagamento do saldo pleiteado. O autor, em seu depoimento (Id. 168025231), admitiu ter recebido notificações sobre a necessidade de reparos e afirmou tê-los realizado ("Corrigi"). Atribuiu eventuais problemas posteriores, como trincas, ao aterro profundo realizado na obra, sobre o qual não teria responsabilidade. As testemunhas do autor apresentaram versões semelhantes sobre o percentual de conclusão: Jose Domingos Pereira dos Santos afirmou que, quando saiu (em 2016), a obra estava na fase de finalização do reboco (Id. 168025231); Joel Francisco da Silva declarou que a obra estava aproximadamente 85% concluída, na fase de reboco e colocação de revestimento (Id. 168025231). A testemunha Joel também negou ter recebido advertências sobre defeitos, mencionando apenas reclamações sobre a limpeza da obra. A prova documental apresentada pela ré, consistente nas notificações do Município (Ids. 24087855, docs 32/38), no relatório de vistoria final (Id. 24087855, doc 39) e nos termos de rescisão contratual (Ids. 24087855, docs 40/41), possui força probante significativa. O relatório de vistoria final (Id. 24087855, doc 39) detalha diversos problemas graves na construção, como pilares fora de esquadro, problemas em instalações hidráulicas e elétricas, caixas de passagem fora das medidas, portas e janelas fora de esquadro, revestimento cerâmico torto, piso desnivelado e com rachaduras, calçada com rachaduras e rachaduras significativas em paredes e vigas. Os termos de rescisão contratual (Ids. 24087855, docs 40/41) confirmam que a rescisão se deu pelo descumprimento de cláusulas contratuais pela empresa contratada (a ré), motivada pelas notificações relativas aos problemas na execução da obra. A Cláusula Quarta do Termo de Rescisão (Id. 24087855, doc 40) é explícita ao mencionar as 12 notificações aplicadas à empresa pelo descumprimento contratual. Embora o autor alegue ter corrigido os problemas apontados, a prova documental demonstra a persistência dos vícios a ponto de justificar a rescisão do contrato principal pelo Município. A responsabilidade pela correta execução da obra, conforme as especificações técnicas e contratuais, incumbia ao empreiteiro, no caso, o autor, em relação à parte que lhe foi subempreitada. A existência de vícios graves e não sanados configura inadimplemento contratual por parte do autor, o que atrai a aplicação da exceptio non adimpleti contractus, prevista no artigo 476 do Código Civil. Se o empreiteiro não cumpre sua obrigação de entregar a obra conforme ajustado e livre de defeitos que comprometam sua solidez, segurança ou finalidade, não pode exigir a contraprestação integral do dono da obra (ou, no caso, da empreiteira principal). Neste sentido entende este Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE EMPREITADA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – ENTREGA DA OBRA COMPROVADA – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL) – INAPLICABILIDADE – NECESSIDADE DE POSTULAÇÃO OPORTUNA DA RESCISÃO CONTRATUAL – MULTA CONTRATUAL – CULPA CONCORRENTE - RECURSOS DESPROVIDOS. A exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do Código Civil, exige que a prestação da parte contrária não tenha sido realizada, ou tenha sido realizada de forma tão defeituosa que inviabilize o cumprimento da obrigação da outra parte. (N.U 0008767-02.2015.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) Assim, considerando o percentual de execução da obra da escola (que, mesmo na versão mais otimista da testemunha Joel, não atingiu 100%) e, principalmente, a comprovação dos vícios construtivos graves que levaram à rescisão do contrato principal, entendo que o autor não faz jus ao recebimento do saldo pleiteado referente a esta obra. Os valores já pagos pela ré, mesmo que não totalmente individualizados por obra, parecem cobrir, ou até exceder, o valor correspondente à parte da obra efetivamente aproveitável e executada sem os vícios que levaram à rescisão. A culpa pela não conclusão e pela rescisão, com base nas provas documentais robustas (notificações, relatório de vistoria, termos de rescisão), recai sobre a execução defeituosa da empreitada pelo autor. Portanto, julgo improcedente o pedido de pagamento do saldo remanescente referente à obra da escola. Dos demais pedidos Em relação aos pedidos de pagamentos dos valores relativos a Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), Aluguel de Alojamento, Vale-Refeição, Transporte e Restituição de Equipamentos de Trabalho, destaco que estes pedidos devem ser julgados improcedentes. Isto porque não está claro nos autos que tais obrigações eram de responsabilidade da requerida. Não há nos autos qualquer documentação que comprove que no que fora pactuado, a requerida deveria fornecer ou restituir os gastos referentes a estes pedidos. Destaca-se que cabe ao autor a comprovação de fato constitutivo de seu direito, o que não o fez. Neste sentido entende este Tribunal: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Conforme entendimento do STJ, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, não sendo possível presumir a existência de contrato ou inadimplemento sem provas (AgInt no AREsp 2407219/PR). (N.U 1038638-93.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025 - grifou-se) Assim, a parcial procedência da demanda é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SEBASTIÃO MIRANDA DE SANTOS em face de KEILA CRISTINA GUARATO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar que a ré proceda o pagamento dos valores remanescentes dos serviços realizados pelo autor na empreitada do posto de saúde, devendo tal montante ser apurado em fase de liquidação de sentença. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em igual proporção (50% para cada), qual fixo, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da condenação que será apurado em sede de liquidação de sentença. Publique-se. Registre. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso/MT. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Elissandra Da Costa Amorim x Banpara

ID: 262216190

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804971-90.2024.8.14.0065

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELISSANDRA DA COSTA AMORIM

Polo Passivo:

BANPARA

Sentença

Advogados:

IGOR ANTONIO AMORIM MARQUES

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THIAGO DOS SANTOS ALMEIDA

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VITOR CABRAL VIEIRA

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NILSON JOSE DE SOUTO JUNIOR

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0804971-90.2024.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Contratos… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0804971-90.2024.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Contratos Bancários, Empréstimo consignado, Crédito Direto ao Consumidor - CDC, Repetição do Indébito] Nome: ELISSANDRA DA COSTA AMORIM Endereço: Rua Marechal Cordeiro de Farias, 300, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-221 Nome: BANPARA Endereço: Rua "1º de Maio", s/n, Agência 0031-00 (RONDON DO PARÁ - PA), Centro, RONDON DO PARá - PA - CEP: 68638-000 SENTENCA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por Elissandra da Costa Amorim em face de Banco do Estado do Pará S.A. – Banpará. A autora alega que é correntista do Banpará desde 2012, onde recebe seus vencimentos como servidora pública estadual. Informa que, em 24/10/2024, constatou movimentações bancárias suspeitas em sua conta corrente, consistentes na contratação não autorizada de dois empréstimos na modalidade Banparacard, nos valores de R$ 10.104,78 e R$ 3.011,69, respectivamente, além do pagamento de um título no valor de R$ 10.000,00. Relata que não realizou tais operações, razão pela qual lavrou boletim de ocorrência e registrou contestação junto à instituição financeira, sem, contudo, obter a solução administrativa da controvérsia. Narra, ainda, que o banco exigiu o pagamento dos valores oriundos do suposto empréstimo fraudulento, impondo parcelas que comprometem substancialmente seu orçamento pessoal. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a suspensão dos descontos relacionados aos empréstimos fraudulentos, bem como a abstenção da negativação de seu nome. A inicial foi instruída com documentos comprobatórios, dentre eles boletim de ocorrência, extratos bancários e comprovantes de contestação administrativa. Deferida parcialmente a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos débitos questionados. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, sustentando, em síntese, que não houve falha na prestação do serviço bancário, alegando adotar políticas internas de segurança contra fraudes, e atribuiu a terceiros a responsabilidade pelos fatos narrados. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando suas alegações iniciais e reforçando o pleito de procedência. Designada audiência de instrução e julgamento, realizada regularmente, conforme termo de audiência acostado aos autos. É o relatório. Decido. MÉRITO Com relação ao mérito, cumpre destacar que as relações firmadas entre as partes têm cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição da presente lide, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, caput. Ademais, a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia à parte ré demonstrar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora. Contudo, da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a instituição financeira demandada não se desincumbiu desse ônus, pois não comprovou que a autora tenha agido com negligência, circunstância que, em tese, poderia afastar sua responsabilidade pela fraude noticiada. Além disso, o réu não logrou êxito em comprovar a regularidade das operações bancárias realizadas, tampouco evidenciou a ausência de defeito na prestação dos serviços ou a existência de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros. Importante ressaltar, ainda, que o parecer técnico apresentado pela requerida possui natureza eminentemente unilateral, não se revestindo da necessária imparcialidade para infirmar as alegações autorais. Cumpre salientar que a fraude perpetrada por terceiros configura fortuito interno, diretamente relacionado ao risco da atividade desempenhada pela instituição financeira ré. Dessa forma, não é apta a afastar a sua responsabilidade objetiva, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A falha na prestação do serviço, no caso concreto, é ainda mais evidente diante da análise dos registros de IP constantes do documento de ID 134737048, que revelam que as transações impugnadas foram realizadas a partir de diferentes Estados da Federação. Embora o endereço de IP não possua a precisão geográfica de um sistema de localização por GPS, é instrumento técnico capaz de delimitar, com razoável grau de confiabilidade, a região de origem das operações. Essa discrepância deveria ter acionado os mecanismos de segurança da instituição financeira, o que não ocorreu, caracterizando, assim, a ineficiência dos serviços prestados e reforçando a responsabilidade objetiva do réu pelos danos causados ao autor. Ademais, a parte autora demonstrou ter buscado solucionar a controvérsia extrajudicialmente, tendo registrado boletim de ocorrência e formalizado contestação administrativa junto à instituição financeira, evidenciando sua diligência em tentar reverter a situação. Tais providências, contudo, mostraram-se infrutíferas, reforçando a necessidade de intervenção judicial para a recomposição dos danos sofridos. Portanto, os documentos acostados aos autos, bem como as providências adotadas pela autora, corroboram a veracidade de sua versão dos fatos e demonstram a ausência de culpa ou negligência de sua parte, evidenciando, ao contrário, sua postura diligente, de boa-fé e de zelo na tentativa de reparar o prejuízo sofrido. A autora, ao registrar boletim de ocorrência e formalizar reclamação administrativa junto à instituição bancária, demonstrou agir prontamente para tentar resolver a situação de maneira extrajudicial. Diante desse cenário, As operações contestadas pela parte autora revelam fortes indícios de fraude, o que, diante da natureza suspeita das transações e da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, impunha à instituição financeira o dever de implementar mecanismos de segurança adequados para bloqueá-las ou, ao menos, submetê-las à verificação prévia. A ausência de procedimentos eficazes de contenção e verificação configura grave falha na prestação do serviço, em evidente descumprimento do dever de segurança previsto nas relações de consumo. Outrossim, a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, de comprovar a regularidade das operações impugnadas. Tal omissão não pode ser atribuída à parte autora, a quem cabia apenas demonstrar a verossimilhança de suas alegações, encargo que foi devidamente cumprido por meio da apresentação de documentos e da tentativa de solução extrajudicial do conflito. Dessa forma, a falha na prestação do serviço e a ausência de comprovação da legitimidade das transações reforçam a responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos suportados pela autora. As operações contestadas pela parte autora revelam fortes indícios de fraude, o que, diante da natureza atípica das transações e da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, impunha à instituição financeira o dever de implementar mecanismos de segurança adequados para bloqueá-las ou, ao menos, submetê-las à verificação prévia. A ausência de procedimentos eficazes de contenção e verificação configura grave falha na prestação do serviço, em evidente descumprimento do dever de segurança previsto nas relações de consumo. Outrossim, a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, de comprovar a regularidade das operações impugnadas. Tal omissão não pode ser atribuída à parte autora, a quem cabia apenas demonstrar a verossimilhança de suas alegações, encargo que foi devidamente cumprido por meio da apresentação de documentos e da tentativa de solução extrajudicial do conflito. Dessa forma, a falha na prestação do serviço e a ausência de comprovação da legitimidade das transações reforçam a responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos suportados pela autora. Nesse sentido à jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS - FRAUDE – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS – Movimentação indevida em conta corrente – Fraude - Responsabilidade do banco - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ- Lesão ao patrimônio – Demonstração – Ocorrência: – Operações contestadas pelo autor que revelam robustos indícios de fraude e deveriam ter sido barradas pelo sistema de segurança da instituição financeira - Inobservância do ônus de demonstrar a regularidade da transação impugnada que somente pode ser imputada à instituição financeira. DANO MORAL – Compras e contratação de empréstimos que geraram dívida não reconhecida pelo autor – Cobranças insistentes e negativação indevida– Indenização – Cabimento – Danos morais demonstrados na espécie: – É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de débito decorrente da ocorrência de fraude e da negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito - Consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000724-26.2022.8 .26.0063 Barra Bonita, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 17/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2024) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS . FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. FORTUITO EXTERNO . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1 .1. Recurso inominado interposto na mov. nº 68, com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido autoral. 1 .2. A sentença destacou que ?Extrai-se dos autos que a própria autora informou, na plataforma da primeira reclamada, seus dados de rede social, saindo da intermediação da plataforma para tratativas privadas, contrariando, assim, os termos de uso e as regras de segurança do sítio da reclamada, colaborando, de maneira incauta, no sucesso da empreitada criminosa elaborada pelos golpistas? (mov. nº 63 - sentença). 1 .3. O recurso da autora é próprio, tempestivo e dispensado o preparo por força da gratuidade da justiça, deferida na mov. nº 77, razão pela qual dele conheço. 2 . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade das recorridas pelos danos sofridos pela autora quando da realização de transações bancárias que tiveram origem por meio de fraude. 3 . RAZÕES DE DECIDIR 3.1. No caso em apreço, restou clara a configuração do fortuito externo, tendo em vista que o fato não guarda nenhuma relação de causalidade com a atividade desenvolvida pelos fornecedores. É uma situação absolutamente estranha ao produto ou ao serviço fornecido . Assim, o fortuito externo é alheio ou estranho ao processo de elaboração do produto ou execução do serviço, excluindo a responsabilidade civil. 3.2. As recorridas lograram comprovar que as transações foram realizadas através de informações prestadas pela própria recorrente, sem o mínimo de cautela e atenção quanto à estranheza da necessidade de teste financeiro para concretização de uma venda em plataforma virtual, não havendo motivos para responsabilizar as recorridas pelos danos sofridos pela autora . 3.3. Soma-se a isso que as recorridas não tem gerência sobre os valores transferidos instantaneamente para outras instituições, não havendo motivos para responsabilizá-las pelos danos sofridos pela autora, restando incontroverso nos autos que as rés em nada contribuíram para a ocorrência da fraude sofrida pela recorrente. 3 .4. Firme nessas considerações, não merece reparo a sentença recorrida. Nesse sentido: ?RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL . AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX . OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. USO DE SENHA PESSOAL DA AUTORA. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO BANCO . INOCORRÊNCIA. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA. DANO MATERIAL INDEVIDO . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA .? (TJGO, RI n.º 5532224-58.2023.8 .09.0051, Relator suplente Dr. Fernando César Rodrigues Salgado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, sessão do dia: 19/03/2024). 4 . DISPOSITIVO 4.1. Recurso inominado conhecido e desprovido. 4 .2. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 55 da Lei nº 9 .099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiário da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 4.3 . Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJ-GO 52705965320248090007, Relator.: LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/10/2024) Passo à análise do pedido de indenização por danos morais e de repetição de indébito. É sabido que a responsabilidade civil é definida como a obrigação de reparar o dano, imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Da definição extraem-se três requisitos indispensáveis para a caracterização do dever de indenizar: (i) a prática de uma conduta ilícita, (ii) a ocorrência de dano e (iii) a existência de nexo de causalidade entre ambos. No caso concreto, entendo que restou configurada a conduta ilícita da parte requerida, consistente na falha na prestação do serviço bancário, permitindo a realização de operações fraudulentas que geraram prejuízos financeiros à parte autora, sem que fossem adotados mecanismos eficazes de segurança. Acrescente-se, ainda, a aplicação da teoria da perda do tempo útil, segundo a qual se reconhece que o tempo livre, passível de ser utilizado para atividades pessoais, profissionais ou de lazer, constitui bem jurídico digno de proteção. Assim, a obrigatoriedade de o consumidor destinar parte de seu tempo para resolver problemas que não deu causa — como a necessidade de contestar transações fraudulentas, buscar solução administrativa junto ao banco e ajuizar a presente demanda — configura dano indenizável, independente de comprovação de prejuízo material direto. Tal entendimento encontra respaldo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem o direito à reparação pela perda injustificada do tempo útil. Outrossim, é sabido que a dor interna, os aborrecimentos, as tristezas e os dissabores que caracterizam o dano moral não são suscetíveis de mensuração pecuniária precisa. Todavia, a ausência de critério legal objetivo para quantificação não exime o julgador do dever de fixar a indenização, segundo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. De acordo com a melhor doutrina, a fixação do valor da indenização deve levar em consideração a gravidade e extensão do dano, a reincidência do ofensor, a posição profissional e social do ofendido, bem como a condição financeira das partes. Assim, ponderando esses elementos, entendo que a fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequada, considerando a extensão dos danos sofridos pela autora, a falha no dever de segurança do banco, o tempo útil despendido para a solução da controvérsia e o caráter pedagógico da medida. No tocante ao pedido de repetição do indébito, é importante destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente não exige a comprovação de má-fé do fornecedor. Com efeito, no julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.413.542/RS, restou fixada a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo." Tal orientação foi acolhida também pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, conforme se extrai da Apelação Cível nº 0801235-84.2020.8.14.0039, de relatoria do Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, que reconhece a restituição em dobro sem necessidade de comprovação da má-fé do fornecedor. No presente caso, comprovado que a autora realizou pagamento indevido no importe de R$ 3.134,03 (três mil cento e trinta e quatro reais e três centavos), decorrente de desconto em sua conta corrente oriundo de contratação fraudulenta, faz jus à repetição do indébito em dobro, conforme pleiteado. Assim, condeno a parte requerida a restituir à parte autora o valor de R$ 6.268,06 (seis mil duzentos e sessenta e oito reais e seis centavos), correspondente ao dobro do montante pago, acrescido de correção monetária. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade dos empréstimos e dos descontos realizados pela requerida na conta bancária da autora, determinando, em consequência, a cessação definitiva de quaisquer cobranças decorrentes das operações impugnadas; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (data desta sentença) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo-se observar, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a dedução do índice do IPCA da taxa SELIC, nos termos do novo art. 406, §1º, do Código Civil; c) Condenar a ré à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, fixados em R$ 3.134,03 (três mil, cento e trinta e quatro reais e três centavos), totalizando, portanto, o montante de R$ 6.268,06 (seis mil, duzentos e sessenta e oito reais e seis centavos), valor este que deverá ser: • Corrigido monetariamente pelo INPC desde cada desconto indevido, até a vigência da Lei nº 14.905/2024; • A partir da vigência da referida lei, corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, com a devida dedução do índice do IPCA da taxa SELIC, em conformidade com o novo regramento do Código Civil. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, expirado o prazo de trinta dias sem pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se com as devidas baixas. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24112117032442200000123262906 02. PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 24112117032461400000123262907 03. IDENTIDADE Documento de Identificação 24112117032481100000123262909 04. Carteira Profissional Documento de Identificação 24112117032498600000123262910 05. Comprovante de residencia Documento de Comprovação 24112117032522900000123262911 06. CNPJ Documento de Comprovação 24112117032563700000123262912 07. Extrato Bancário Documento de Comprovação 24112117032585400000123262913 08. Boletim de Ocorrência Documento de Comprovação 24112117032604400000123262914 09. Demonstrativo das Parcelas dos Empréstimos Documento de Comprovação 24112117032632000000123262915 10. Demonstrativo dos Emprestimos Fraudulentos Documento de Comprovação 24112117032653300000123262917 Decisão Decisão 24120811491447100000124288400 PETIÇÃO INFORMANDO O DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR PELA RÉ Petição 24121807571292100000124924847 Contestação Contestação 25011314091051600000125657060 [ASSINADA] RAF20241087 - ELISSANDRA DA COSTA AMORIM (1) (2) Documento de Comprovação 25011314091110100000125657062 KIT_HABILITACAO_2024_V5 Instrumento de Procuração 25011314091152400000125657065 CAMPANHAS BANCARIAS CONTRA GOLPES E FRAUDES Documento de Comprovação 25011314091199900000125657066 cláusulas-gerais_2 Documento de Comprovação 25011314091308700000125657067 cláusulas-gerais-banparacard-atualizada Documento de Comprovação 25011314091352300000125657068 Substabelecimento Petição 25032808352009100000130322999 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040414030881500000130890028 Impugnação à Contestação Petição 25040816163398300000131111514 2. Identificação dos IPs Documento de Comprovação 25040816163429800000131111515 3. Desconto 1 de 4. Empréstimo Documento de Comprovação 25040816163454700000131111516 4. Histórico Empréstimos Documento de Comprovação 25040816163479200000131111517 Relatório de gravação de audiência Relatório de gravação de audiência 25040912003300000000131172343 JUIZADO_ 0804971-90.2024.8.14.0065-20250409_113155-Gravação de Reunião.mp4_Parte1 Mídia de audiência 25040912003300000000131172344 Relatório de gravação de audiência Relatório de gravação de audiência 25040912010600000000131172345 JUIZADO_ 0804971-90.2024.8.14.0065-20250409_113155-Gravação de Reunião.mp4_Parte2 Mídia de audiência 25040912010600000000131172346 análise_zeus, PROCESSO080497190.2024.8.14.0065 Termo de Audiência 25041013540021000000131271735 Decisão Decisão 25041013540072600000131173066 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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Processo nº 1020001-82.2020.8.11.0041

ID: 293118228

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1020001-82.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSORIO NETO FILHO

Acórdão

Advogados:

KAMILA DOS SANTOS TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1020001-82.2020.8.11.0041 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1020001-82.2020.8.11.0041 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO, LANÇAMENTO, CESSÃO DE CRÉDITOS NÃO-TRIBUTÁRIOS] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] PARTE(S): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVADO), OSORIO NETO FILHO - CPF: 151.436.918-42 (AGRAVADO), KAMILA DOS SANTOS TEIXEIRA - CPF: 063.284.061-77 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, §8º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno contra decisão monocrática que manteve sentença de homologação de pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva e fixação de honorários com base no proveito econômico. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) Preliminarmente, discute-se a admissibilidade do agravo interno sob a alegação de ausência de dialeticidade recursal e inovação recursal. (ii) No mérito, analisa-se a forma adequada de fixação dos honorários advocatícios na hipótese de exclusão de corresponsável do polo passivo da execução fiscal. III. Razões de decidir Foram rejeitadas as preliminares de ausência de dialeticidade e de inovação recursal, uma vez que o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não havendo inovação em relação à matéria discutida na apelação, além de tratar-se de matéria de ordem pública no tocante aos honorários advocatícios. No mérito, reconhece-se que, em casos de exclusão de corresponsável sem extinção do crédito tributário, os honorários devem ser fixados por equidade, diante da ausência de benefício econômico mensurável, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, conforme precedentes do STJ. Considerando o valor da CDA, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixa-se os honorários em R$ 46.483,15. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Honorários fixados em R$ 46.483,15. Tese de julgamento: A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada afasta a alegação de ausência de dialeticidade. Em execução fiscal, a exclusão de corresponsável do polo passivo sem redução do crédito tributário enseja a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.065.648/TO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 06/11/2023; AgInt no REsp 2.119.463/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28/06/2024; AgInt no AREsp 2221117/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 16/03/2023; AI 1018828-10.2024.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, DJE 31/03/2025. R E L A T O R IO EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara, Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática (id. 246128167) que, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que homologou reconhecimento de pedido e fixou honorários conforme os parâmetros do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC (id. 242839163). O agravante alega que a decisão deixou de aplicar o art. 85, §8º, do CPC, defendendo a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, sob o argumento de que a demanda se limitou à exclusão do polo passivo da execução. Alternativamente, requer a divisão proporcional dos honorários entre os executados, conforme entendimento do STJ. Sucessivamente, pleiteia a aplicação do escalonamento previsto no §3º do art. 85 do CPC (id. 265688294). Em contrarrazões, o agravado suscita preliminar de não conhecimento do agravo, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão, em afronta ao princípio da dialeticidade. Alega, ainda, inovação recursal, pois as matérias ora discutidas não teriam sido objeto da apelação. No mérito, pugna pela manutenção da decisão agravada (id. 271735352). Dispensável a intimação da Procuradoria de Justiça (Súmula 189/STJ). É o relatório. V O T O (PRELIMINAR) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: O agravado argumenta que o recurso não trouxe fundamentos contundentes contra a decisão monocrática proferida, limitando-se a replicar os argumentos já apresentados, razão pela qual sustenta a ausência de dialeticidade recursal, além da nítida inovação recursal. Quanto à preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, este exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, vedada a mera repetição de teses já expostas, sem enfrentamento direto dos pontos decisivos. No caso, embora o agravante tenha reiterado parte de seus argumentos, insurgiu-se de maneira clara e específica contra os fundamentos da decisão, em conformidade com a jurisprudência desta Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230/2021. TEMA N. 1199 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...)Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática proferida com fundamento no art. 932, IV, 'b', do CPC/2015 não viola o princípio da colegialidade quando o recurso está em confronto com jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores. 2. O princípio da dialeticidade recursal não é violado quando o Agravante expõe fundamentos suficientes para impugnar a decisão agravada. 3. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão atacada analisa as teses centrais do recurso e respeita os limites do efeito devolutivo do Agravo de Instrumento. 4. As novas regras prescricionais da Lei n. 14.230/2021 não retroagem para alcançar ações de improbidade administrativa ajuizadas antes de sua vigência, conforme fixado pelo STF no Tema n. 1.199." (TJ-MT 1018828-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) (destaquei) Assim, não há falar em ausência de dialeticidade. No que se refere à alegada inovação recursal, também não assiste razão ao agravado. Embora o agravante tenha ampliado seus argumentos no agravo interno, todas as teses versam sobre a fixação dos honorários advocatícios, tema central da apelação. As alegações relativas à apreciação equitativa, divisão proporcional entre sujeitos passivos e aplicação do escalonamento do art. 85, §3º, do CPC constituem desdobramentos naturais da matéria recorrida, não caracterizando inovação. Ressalte-se ainda que a fixação dos honorários advocatícios possui natureza de ordem pública, podendo ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 3. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO .1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes .3. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (ausência de litigiosidade na jurisdição voluntária), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2221117 DF 2022/0310746-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) (destaquei) Diante do exposto, rejeito ambas as preliminares suscitadas. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara, No caso em análise, o Estado de Mato Grosso interpôs agravo interno contra decisão monocrática (id. 246128167) que manteve a sentença (id. 242839163) condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico. A insurgência funda-se na necessidade de fixação da verba honorária por equidade, em razão da natureza da decisão de origem. Reexaminando a matéria, entendo que a imposição de honorários sucumbenciais em hipóteses de exclusão de sócio do polo passivo da execução fiscal deve observar os critérios de fixação por equidade, conforme prevê o art. 85, §8º, do CPC, considerando a natureza da demanda. No caso, a Fazenda Pública reconheceu apenas a ilegitimidade de um dos sócios para figurar no polo passivo, sem redução ou alteração do crédito tributário constituído na CDA. O título executivo permaneceu íntegro, inviabilizando a aferição de proveito econômico que pudesse servir de base para fixação dos honorários por percentual. Embora os precedentes firmados nos Recursos Especiais números 2.097.166/SP e 2.109.815/SP delimitem a aplicação da equidade a exceções de pré-executividade e embargos à execução, a ratio decidendi é aplicável ao presente caso, pois também não houve extinção do crédito fiscal. Cito, a propósito, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. CONTINUIDADE DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA A IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Por força do princípio da especialidade e em atenção ao art. 6º, § 4º, da Lei n. 6.830/1980, quando a exceção de pré-executividade é acolhida para reconhecer a ilegitimidade passiva do corresponsável indicado pela Fazenda, mas o crédito tributário continua plenamente exigível, com a continuidade do processo executivo fiscal, a verba honorária de sucumbência deve ser arbitrada, por apreciação equitativa, conforme autorização do § 8º do art. 85 do CPC/2015. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 2.065.648/TO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 6/11/2023.) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) .3. No caso em tela, ao se realizar a necessária distinção (distinguishing) com o Tema 1 .076/STJ, depreende-se que a decisão adotada pela Corte a quo está em sintonia com a orientação do STJ. Ora, com o acolhimento dos Embargos à Execução Fiscal que resulte na exclusão de litisconsorte do polo passivo da Execução Fiscal, sem a completa extinção dessa, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade, dada a inexistência de proveito econômico estimável. Assim, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, os honorários advocatícios deverão ser fixados por equidade . A propósito: AgInt no REsp n. 2.087.215/PE, Rel . Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12/3/2024 e AgInt no REsp n. 1.844 .823/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024.4 . Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2119463 RJ 2024/0018014-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2024) (destaquei) Dessa forma, considerando a peculiaridade do caso, a ausência de benefício econômico mensurável e o zelo profissional demonstrado, impõe-se a fixação dos honorários por equidade. Face ao exposto, dou provimento ao Agravo Interno para reformar a decisão monocrática, fixando os honorários advocatícios com base na apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil a qual fixo em R$ 5.000. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Acompanho o voto da Relatora. SESSÃO DE 03 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de Apelação Cível do recorrente, para manter a sentença proferida na Ação Declaratória nº 1020001-82.2020.8.11.0041, que havia reconhecido a ilegitimidade passiva tributária de OSORIO NETO FILHO e IVO DA PAIXÃO NETO, bem como fixado os honorários nos parâmetros do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC (id. 242839163). Sustenta o Estado de Mato Grosso, que a verba honorária deve ser fixada por equidade. A eminente relatora votou para DAR provimento ao presente Agravo Interno, para rever sua decisão e fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Pedi vista dos autos, para melhor analisar a questão posta em debate. Pois bem. Embora já tenha me posicionado no sentido de aplicar os honorários em percentual (artigo 85, § 3º do CPC) na hipótese de exclusão de corresponsável do polo passivo da Execução Fiscal, a Segunda Câmara de Direito Público deste Sodalício firmou entendimento no sentido de fixar, nesses casos, os honorários por equidade (artigo 85, § 8º do CPC), quando o valor da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes. Assim, coaduno com o entendimento da douta relatora de que os honorários, no caso concreto, podem ser fixados por equidade, mas divirjo dos valores fixados, pelos motivos que passo a explicitar. In casu, a última CDA apresentada nos autos de origem, antes da exclusão dos corresponsáveis, possuía o valor de R$ 9.296.631,82 (Id. 31972160 – Pje 1º grau) de modo que, o valor da demanda e/ou o possível proveito econômico se revelam exorbitante. Tem-se, portanto, que no presente caso, os honorários devem ser fixados por equidade, na forma do artigo 85, § 8º do CPC. Nesse sentido: “Direito Processual Civil. Embargos de declaração em ação cível originária. Honorários advocatícios. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa. (STF - ACO: 2988 DF 0001571-24.2017.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 21/02/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/03/2022, g.n)” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. [...] 3. Considerada a distinção entre as controvérsias ora analisadas, a decidida pela Corte Especial no REsp 1.850.512/SP (tema 1076) e aquela a ser definida pela Primeira Seção no REsp 2.097.166/PR (tema 1265), deve-se destacar o pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo o qual, à luz da regra do § 8º do art. 85 do CPC/2015, é legal o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência mediante apreciação equitativa, na hipótese em que o juízo de procedência dos embargos à execução fiscal resultar só na exclusão de corresponsável tributário do polo passivo da execução fiscal. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 2.116.115/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) [...] 2. Não é possível exigir do legislador que a tarifação dos honorários advocatícios por ele criada no art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015 atenda com razoabilidade todas as situações possíveis, sendo certo que a sua aplicação em alguns feitos pode gerar distorções. 3. Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1807900/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 26 de maio de 2021). “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. [...] III. Razões de decidir [...] 6. Nos casos em que a exceção de pré-executividade objetiva apenas a exclusão do excipiente do polo passivo, sem impugnar o crédito executado, a jurisprudência do STJ orienta que os honorários sejam fixados por equidade, conforme artigo 85, § 8º, do CPC. [...]” (N.U 1000724-33.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Ressalta-se que, para a fixação do quantum, deve ser observado pelo Julgador os critérios previstos no artigo 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil (equidade), como cito: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados [...], atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. [...]”. Tem-se, portanto que, os honorários a serem fixados devem considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Destarte, para que o valor dos honorários a serem fixados não se torne excessivo, implicando em enriquecimento indevido, e nem irrisório, a importância remuneratória não pode ser estabelecida de forma aleatória pelo julgador. Por quanto, para que os honorários por equidade traduzam em uma remuneração digna e proporcional ao advogado da parte vencedora pelo trabalho dispendido, tenho que a melhor forma de fixação, em caso de exclusão de corresponsável do polo passivo da execução fiscal, é com a multiplicação do valor atualizado do título executado por 2%, sendo o resultado, posteriormente, dividido pelo número de devedores apresentados na CDA originária (Valor Atualizado da CDA X 2% ÷ Nº de Executados apontados no título originários). No caso dos autos, conforme mencionado alhures, a CDA apresentada nos autos de origem possuía o valor de R$ 9.296.631,82 (Id. 31972160 – Pje 1º grau) e a ação foi ajuizada em desfavor de 4 devedores, de modo que ao se aplicar a referida fórmula encontra-se o seguinte valor: R$ 9.296.631,82 X 2% ÷ 4 = 46.483,15 Assim, considerando o valor, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho que os honorários devem ser fixados por equidade, na hipótese, em R$ 46.483,15 (quarenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e três reais e quinze centavos), de modo remunerar dignamente o patrono da parte vencedora. Com efeito, considerando que o agravante concordou com os pedidos da inicial e, de imediato, apresentou a CDA atualizada sem constar dos agravados no quadro de corresponsáveis pelo título executado, o artigo 90, § 4º do CPC deve ser aplicado ao caso, de modo a reduzir os honorários pela metade. Posto isso, acompanho a relatora para DAR PROVIMENTO ao recurso do Estado de Mato Grosso, no entanto, divirjo do valor dos honorários, que devem ser fixados em R$ 46.483,15 (quarenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e três reais e quinze centavos), devendo ser reduzido pela metade nos termos do artigo 90, § 4º do CPC. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Eminentes pares, A matéria é referente a honorários advocatícios. Concordamos que a fixação deve ser por equidade de forma que quanto aos valores adiro ao voto do Des. Mário Roberto Kono de Oliveira V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Acompanho o voto retificado da Relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Jose Dias Tadiotto e outros x Jose Dias Tadiotto e outros

ID: 294866350

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001479-38.2011.8.11.0009

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DIAS TADIOTTO MUNICIPIO DE COLIDER

Polo Passivo:

JOSE DIAS TADIOTTO MUNICIPIO DE COLIDER

Acórdão

Advogados:

DONIZETH PEREIRA DE PAULA

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LILIANE CASADEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001479-38.2011.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001479-38.2011.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [JOSE DIAS TADIOTTO - CPF: 043.348.099-87 (EMBARGANTE), LILIANE CASADEI - CPF: 020.860.309-32 (ADVOGADO), JOSE LUCIANO DIAS TADIOTTO - CPF: 630.594.521-72 (EMBARGADO), EDSON FRANCISCO DONINI - CPF: 514.742.801-10 (ADVOGADO), LOIZE LEANE PEREIRA DE SOUZA TADIOTTO - CPF: 839.513.421-53 (EMBARGADO), NEUCI MEIRE DA ROCHA - CPF: 363.049.131-68 (EMBARGADO), MUNICIPIO DE COLIDER - CNPJ: 15.023.930/0001-38 (EMBARGADO), MUNICIPIO DE COLIDER - CNPJ: 15.023.930/0001-38 (REPRESENTANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/2414-74 (EMBARGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REPRESENTANTE), DONIZETH PEREIRA DE PAULA - CPF: 139.945.571-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOSE DIAS TADIOTTO - CPF: 043.348.099-87 (EMBARGADO), LILIANE CASADEI - CPF: 020.860.309-32 (ADVOGADO), JOSE LUCIANO DIAS TADIOTTO - CPF: 630.594.521-72 (EMBARGANTE), EDSON FRANCISCO DONINI - CPF: 514.742.801-10 (ADVOGADO), LOIZE LEANE PEREIRA DE SOUZA TADIOTTO - CPF: 839.513.421-53 (EMBARGANTE), EDSON FRANCISCO DONINI - CPF: 514.742.801-10 (ADVOGADO), NEUCI MEIRE DA ROCHA - CPF: 363.049.131-68 (EMBARGANTE), MUNICIPIO DE COLIDER - CNPJ: 15.023.930/0001-38 (EMBARGANTE), DONIZETH PEREIRA DE PAULA - CPF: 139.945.571-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOSÉ DIAS TADIOTTO E ACOLHEU DO MUNICÍPIO DE COLÍDER NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0001479-38.2011.8.11.0009 EMBARGANTE: JOSE DIAS TADIOTTO, MUNICIPIO DE COLIDER EMBARGADO: JOSE LUCIANO DIAS TADIOTTO, LOIZE LEANE PEREIRA DE SOUZA TADIOTTO, NEUCI MEIRE DA ROCHA, MUNICIPIO DE COLIDER, JOSE DIAS TADIOTTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS REJEITADOS. OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE LITISCONSORTES. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por José Dias Tadiotto e pelo Município de Colíder contra acórdão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta por José Dias Tadiotto, mantendo a sentença de improcedência em Ação Anulatória de Escritura e Registro de Imóvel Urbano. O autor alegava aquisição verbal do bem e pleiteava a nulidade da escritura e do registro, além de indenização. Os embargos visam esclarecer supostos vícios no acórdão, sendo que José Dias Tadiotto sustenta omissão e cerceamento de defesa por ausência de designação de audiência de instrução, e o Município de Colíder aponta omissão quanto à forma de distribuição dos honorários sucumbenciais entre os litisconsortes passivos vencedores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, em razão da alegada ausência de apreciação de requerimento de produção de prova testemunhal; (ii) esclarecer a forma de distribuição dos honorários sucumbenciais entre os litisconsortes vencedores diante da omissão na sentença e no acórdão quanto à sua divisão proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preclusão consumada pelo não requerimento da oitiva de testemunha essencial no momento oportuno afasta a alegação de cerceamento de defesa, tendo sido encerrada regularmente a instrução com a apresentação de alegações finais sem objeções. 4. O acórdão embargado apreciou expressamente a inexistência de omissão, contradição ou erro material quanto à instrução probatória, não sendo cabível rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração. 5. A ausência de menção expressa à distribuição proporcional da verba honorária entre os litisconsortes vencedores constitui omissão que deve ser sanada, nos termos do art. 87, §1º, do CPC. 6. Nos termos do art. 87 do CPC, havendo mais de um integrante no polo ativo ou passivo, a o valor fixado a título de honorários será distribuído proporcionalmente entre os vencidos nos termos em que determinado na sentença ou, no silêncio desta, de forma solidária, caso em que, o valor dos honorários será também rateado pelos integrantes do litisconsórcio vencedor. 7. O esclarecimento ora prestado não altera o resultado do julgamento anterior, que permanece íntegro quanto ao mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração opostos pelo particular rejeitados. Embargos de declaração opostos pelo Município acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: A preclusão pela ausência de insistência na produção de prova oral durante a instrução processual afasta a alegação de cerceamento de defesa. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão já fundamentada. A omissão quanto à forma de distribuição dos honorários sucumbenciais entre os litisconsortes vencedores deve ser sanada, aplicando-se a regra do rateio proporcional prevista no art. 87, caput e §1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, III e IV; 87, caput e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl na DESIS no AgInt na Rcl n. 37.445/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 18.05.2021, DJe 25.05.2021. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0001479-38.2011.8.11.0009 EMBARGANTE: JOSE DIAS TADIOTTO, MUNICIPIO DE COLIDER EMBARGADO: JOSE LUCIANO DIAS TADIOTTO, LOIZE LEANE PEREIRA DE SOUZA TADIOTTO, NEUCI MEIRE DA ROCHA, MUNICIPIO DE COLIDER, JOSE DIAS TADIOTTO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por José Dias Tadiotto (ID. 284011894) e pelo Município de Colíder (ID. 284051372) contra o acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo primeiro embargante, a fim de manter a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial da ação anulatória interposta pelo autor José Dias Tadiotto, restando, assim, ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. ALEGADA AQUISIÇÃO VERBAL DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO FORMALMENTE VÁLIDO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Colíder/MT, que julgou improcedente pedido formulado em Ação de Anulação de Ato Jurídico – Escritura e Registro Públicos de Imóvel Urbano. O autor alegou ter adquirido verbalmente o imóvel em 1990, sendo surpreendido por escritura pública e registro em nome do réu, obtidos mediante contrato fictício. Pleiteou a nulidade dos atos, indenização por danos morais e materiais, e pagamento de aluguéis. O juízo a quo rejeitou o pedido e extinguiu o feito com resolução de mérito. O apelante sustenta cerceamento de defesa pela ausência de oitiva de testemunha e insiste na tese de fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização da oitiva de testemunha essencial ao deslinde da controvérsia; (ii) determinar se restou configurada a nulidade da escritura pública e do registro imobiliário com base em alegação de fraude e ausência de legitimidade do apelado para aquisição do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de insistência na oitiva da testemunha durante a audiência de instrução, aliada ao encerramento regular da fase probatória com apresentação de alegações finais sem objeção, configura preclusão e afasta a alegação de cerceamento de defesa. 4. O autor não comprovou o alegado contrato verbal de aquisição do imóvel, nem apresentou provas robustas que sustentassem a existência da relação jurídica alegada, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. A existência de procuração pública conferindo poderes ao procurador legitima o contrato de compara e venda e afasta a alegação de nulidade por vício de representação. 6. Os documentos fiscais e administrativos apresentados — como alvarás de construção e cadastro municipal — confirmam a posse e domínio do apelado desde 1994, reforçando a validade do registro imobiliário. 7. A prova testemunhal colhida é imprecisa, baseada em percepções indiretas, e não comprova a suposta aquisição do bem pelo autor. 8. Não há nos autos elementos que comprovem má-fé ou fraude na lavratura da escritura ou no registro imobiliário por parte do apelado ou do Município de Colíder. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de insistência na oitiva de testemunha durante a audiência de instrução e o encerramento da fase probatória com a apresentação de alegações finais configura preclusão e afasta a alegação de cerceamento de defesa. O autor deve comprovar, de forma robusta, o fato constitutivo de seu direito, não sendo suficiente a mera alegação de aquisição verbal de imóvel. A escritura pública e o registro imobiliário regularmente lavrados com base em poderes de representação válidos e documentos oficiais gozam de presunção de legitimidade e não podem ser anulados sem prova inequívoca de fraude ou vício. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I. O embargante José Dias Tadiotto alega que, o julgado recorrido padece de omissão, contradição e erro material. Sustenta, em síntese, que, houve cerceamento de defesa, pois foi requerido oportunamente, tanto por ele quanto pelo embargado, a produção de prova testemunhal, com a designação de audiência de instrução. Alega que, dentre as testemunhas arroladas, destaca-se o Sr. Paulo de Medeiros, considerado essencial para o deslinde da controvérsia. Argumenta que, não obstante a solicitação expressa de produção de prova oral, não foi designada audiência de instrução, tampouco houve decisão fundamentada indeferindo tal prova. Afirma, ainda, que, o despacho saneador intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo ambas reiterado o interesse na prova testemunhal, o que, segundo alega, foi desconsiderado, uma vez que a sentença foi proferida diretamente, sem análise do requerimento. Sustenta que, o acórdão recorrido incorreu em erro ao afirmar que a parte autora não teria insistido na produção da prova oral e que a fase probatória teria sido encerrada com a apresentação de alegações finais, o que não ocorreu. Ressalta que, não houve sequer despacho acolhendo ou rejeitando o pedido de produção de provas. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para que seja reconhecida a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e determinado o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a produção da prova testemunhal requerida. Por fim, postula o prequestionamento dos artigos 369 e 370 do CPC e do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, para fins de viabilizar eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. Por sua vez, o Município de Colíder sustenta que, conforme destacado no item 4 das contrarrazões ao recurso de apelação, a sentença deveria ter observado a correta repartição da verba honorária entre os litisconsortes, em especial diante da existência de pluralidade de réus. Ressalta que, dentre os cinco réus da ação, apenas quatro constituíram advogados, sendo que a litisconsorte Neuci Meire da Rocha não possui representação processual. Com base nesse cenário, a municipalidade alega que caberia ao juízo de primeiro grau aplicar corretamente o disposto no artigo 87, caput e § 1º, do CPC, que impõe a responsabilização proporcional dos litisconsortes vencidos quanto às despesas e honorários, exigindo, inclusive, menção expressa na sentença quanto à distribuição entre os patronos das partes vencedoras. Dessa forma, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, com o objetivo de sanar a omissão identificada e promover a retificação da sentença, a fim de que os honorários advocatícios sejam expressamente partilhados de forma proporcional entre os procuradores dos litisconsortes vencedores, medida que visa evitar conflitos ou dúvidas futuras na fase de cumprimento de sentença. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0001479-38.2011.8.11.0009 EMBARGANTE: JOSE DIAS TADIOTTO, MUNICIPIO DE COLIDER EMBARGADO: JOSE LUCIANO DIAS TADIOTTO, LOIZE LEANE PEREIRA DE SOUZA TADIOTTO, NEUCI MEIRE DA ROCHA, MUNICIPIO DE COLIDER, JOSE DIAS TADIOTTO VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por José Dias Tadiotto (ID. 284011894) e pelo Município de Colíder (ID. 284051372) contra o acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo primeiro embargante, a fim de manter a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial da ação anulatória interposta pelo autor José Dias Tadiotto. Alega o embargante José Dias Tadiotto a existência de omissão, contradição e erro material no acórdão, sustentando, em síntese, que houve requerimento expresso de prova testemunhal, o qual não teria sido apreciado pelo juízo de origem, culminando na prolação de sentença sem a designação de audiência de instrução. Defende, portanto, que o julgamento configura cerceamento de defesa, e requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, além do prequestionamento dos artigos 369 e 370 do CPC e do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Contudo, razão não assiste ao embargante. Conforme destacado no acórdão embargado, após a regular citação das partes e o saneamento do processo, foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que o autor não insistiu na oitiva da testemunha arrolada como essencial, sendo a fase instrutória encerrada sem qualquer objeção ou pedido de continuidade. Ainda que posteriormente tenha sido determinada a inclusão do Banco do Brasil como litisconsorte passivo necessário, o juízo de origem convalidou os atos instrutórios já praticados, condicionando a reabertura da instrução unicamente à eventual manifestação do novo réu quanto à produção de provas, o que não ocorreu. O acórdão embargado analisou expressamente todas essas circunstâncias e fundamentou, com clareza, a inexistência de cerceamento de defesa, tendo em vista a preclusão consumada pelo silêncio do autor no momento processual oportuno. A alegação de que não houve audiência ou que não foram apresentadas alegações finais carece de respaldo fático, contrariando os registros constantes nos autos, os quais foram devidamente apreciados por esta Câmara. Assim, os embargos se prestam, na verdade, à rediscussão da matéria já examinada, o que é incabível na via eleita. Não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar a integração do julgado. Quanto ao prequestionamento, cumpre esclarecer que o órgão julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que enfrente a matéria a eles relacionada, o que foi feito de forma suficiente no julgado. Desse modo, os embargos de declaração opostos por José Dias Tadiotto (ID. 284011894) merecem ser rejeitados. Quanto aos embargos de declaração opostos pelo Município de Colíder, muito embora o ente municipal não tenha apresentado recurso de apelação quanto a distribuição proporcional dos honorários advocatícios, é cediço que os honorários advocatícios, enquanto consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, sendo passíveis de revisão a qualquer momento, inclusive de ofício. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, manteve a decisão que fixou honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da causa, reformando-a apenas para determinar que os honorários incidam sobre o proveito econômico obtido, com observância dos percentuais escalonados do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC e redução pela metade, conforme o § 4º do art. 90 do mesmo diploma legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado ao reformar de ofício a base de cálculo dos honorários advocatícios, fixando-os sobre o proveito econômico obtido, ainda que tenha negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. 4. O acórdão embargado fundamentou expressamente que a alteração da base de cálculo dos honorários decorreu do reconhecimento de error in judicando, tratando-se de matéria de ordem pública passível de reexame de ofício. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que os honorários advocatícios, enquanto consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, sendo passíveis de revisão a qualquer momento, inclusive de ofício, sem configuração de reformatio in pejus. 6. A alegação de que o proveito econômico seria superior à mera redução do valor da execução demandaria reexame do mérito, o que é vedado na via dos embargos de declaração. 7. O inconformismo da parte embargante com a redução do valor dos honorários não caracteriza contradição, mas mera discordância com o julgamento proferido, para a qual não se prestam os embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A revisão de ofício da base de cálculo dos honorários advocatícios, quando fundada em matéria de ordem pública, não configura contradição no acórdão e não pode ser reavaliada em sede de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 3º, 4º e 5º; 90, § 4º; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.221.117/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 13.03.2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.978.112/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 09.11.2022. (N.U 1000724-33.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 2/4/2025, Publicado no DJE 3/4/2025) [Destaquei]. No caso, pretende o embargante ver sanada omissão quanto a forma de pagamento da verba honorária pelo polo ativo vencido ao litisconsórcio passivo vencedor. De fato, o acórdão ora embargado negou provimento ao apelo do autor, deixando, entretanto, de se manifestar quanto à forma de fixação, na sentença, dos honorários de sucumbência devidos aos advogados dos réus, vencedores na demanda, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, III e IV, do CPC. Com efeito, dispõe o artigo 87 do CPC: Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. § 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput. § 2º Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. Depreende-se do referido dispositivo que havendo mais de um integrante no polo ativo ou passivo da demanda, o valor fixado a título de honorários será distribuído proporcionalmente entre os vencidos nos termos em que determinado na sentença ou, no silêncio desta, de forma solidária, hipótese em que o valor dos honorários será rateado pelos integrantes do litisconsórcio vencedor. Em outras palavras, caso a sentença nada disponha sobre a solidariedade na condenação atinente às verbas de sucumbência, os litisconsortes vencidos ope legis respondem solidariamente, que é exatamente a situação enfrentada nestes aclaratórios. Como se vê, o dispositivo sentencial não fez qualquer ressalva a respeito da distribuição da verba honorária entre os advogados dos requeridos, vencedores da demanda, de tal sorte que os honorários sucumbenciais devem ser entre rateados. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a regra do rateio na distribuição dos ônus sucumbenciais se aplica tanto à pluralidade de autores quanto à de réus, tendo em vista que tal verba é fixada em relação ao objeto discutido e não em relação ao número de vencedores ou vencidos. Confira-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLURALIDADE DE VENCIDOS E DE VENCEDORES. RATEIO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ART. 87 DO CPC. 1. Nos termos do art. 87 do CPC: a) havendo mais de um integrante no polo ativo, a o valor fixado a título de honorários será distribuído proporcionalmente entre os vencidos nos termos em que determinado na sentença ou, no silêncio desta, de forma solidária; b) o valor dos honorários será rateado pelos integrantes do litisconsórcio vencedor. Em outras palavras, a regra do rateio na distribuição dos ônus sucumbenciais se aplica tanto à pluralidade de autores quanto à de réus, tendo em vista que tal verba é fixada em relação ao objeto discutido e não em relação ao número de vencedores ou vencidos. Precedentes. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl na DESIS no AgInt na Rcl n. 37.445/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 18/5/2021, DJe de 25/5/2021.) [Destaquei] AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLURALIDADE DE VENCIDOS. RATEIO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 87 DO CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU DE RECURSO. NÃO CABIMENTO ANTE O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, "a regra do rateio na distribuição dos ônus sucumbenciais se aplica tanto à pluralidade de autores quanto à de réus, tendo em vista que tal verba é fixada em relação ao objeto discutido e não em relação ao número de vencedores ou vencidos" (EDcl nos EDcl na DESIS no AgInt na Rcl n. 37.445/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 18/5/2021, DJe de 25/5/2021). [Destaquei] 2. "Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (REsp n. 1.864.633/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.081.746/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) No mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais pátrios: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLURALIDADE DE VENCEDORES. RATEIO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ART. 87 DO CPC. Nos termos do art. 87 do CPC, havendo mais de um integrante no polo ativo ou passivo, a o valor fixado a título de honorários será distribuído proporcionalmente entre os vencidos nos termos em que determinado na sentença ou, no silêncio desta, de forma solidária, caso em que, o valor dos honorários será também rateado pelos integrantes do litisconsórcio vencedor. Na hipótese sub judice, se acolhida a tese do embargante, o autor estaria obrigado ao pagamento de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, a título de verba honorária, já que a ação contou com dois réus, o que afrontaria o título executivo judicial que condenou-o ao pagamento de honorários no importe de somente 10% (dez por cento). Daí por que a jurisprudência admite a aplicação da regra prevista no artigo 87, caput, do Código de Processo Civil, também para os casos em que há pluralidades de vencedores de modo a repartir proporcionalmente a verba sucumbencial entre os patronos das partes vencedoras. Vale dizer que os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados não podem ser pleiteados de forma integral por cada um vencedor, como pretende a embargante, sob pena de se onerar em demasia a parte vencida. Precedentes do STJ. Omissão que é sanada. PROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS. (TJ-RJ - APL: 01771200320158190001 202100192793, Relator.: Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, Data de Julgamento: 27/4/2023, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 5/5/2023) No caso, a sentença fixou o valor da verba honorária em 15% sobre o valor da causa, sem proceder à sua distribuição individualizada, de modo que, consoante o referido dispositivo legal, a parte vencida arcará com o seu pagamento, o qual será rateado entre os vencedores. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por José Dias Tadiotto (ID. 284011894) e acolho os embargos de declaração opostos pelo Município de Colíder (ID. 284051372) para esclarecer o ponto omisso, na forma da fundamentação expendida, mantendo na íntegra o acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Jose Dias Tadiotto e outros x Jose Dias Tadiotto e outros

ID: 294866355

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001479-38.2011.8.11.0009

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DIAS TADIOTTO MUNICIPIO DE COLIDER

Polo Passivo:

JOSE DIAS TADIOTTO JOSE LUCIANO DIAS TADIOTTO LOIZE LEANE PEREIRA DE SOUZA TADIOTTO MUNICIPIO DE COLIDER NEUCI MEIRE DA ROCHA

Acórdão

Advogados:

DONIZETH PEREIRA DE PAULA

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LILIANE CASADEI

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EDSON FRANCISCO DONINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001479-38.2011.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001479-38.2011.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [JOSE DIAS TADIOTTO - CPF: 043.348.099-87 (EMBARGANTE), LILIANE CASADEI - CPF: 020.860.309-32 (ADVOGADO), JOSE LUCIANO DIAS TADIOTTO - CPF: 630.594.521-72 (EMBARGADO), EDSON FRANCISCO DONINI - CPF: 514.742.801-10 (ADVOGADO), LOIZE LEANE PEREIRA DE SOUZA TADIOTTO - CPF: 839.513.421-53 (EMBARGADO), NEUCI MEIRE DA ROCHA - CPF: 363.049.131-68 (EMBARGADO), MUNICIPIO DE COLIDER - CNPJ: 15.023.930/0001-38 (EMBARGADO), MUNICIPIO DE COLIDER - CNPJ: 15.023.930/0001-38 (REPRESENTANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/2414-74 (EMBARGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REPRESENTANTE), DONIZETH PEREIRA DE PAULA - CPF: 139.945.571-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOSE DIAS TADIOTTO - CPF: 043.348.099-87 (EMBARGADO), LILIANE CASADEI - CPF: 020.860.309-32 (ADVOGADO), JOSE LUCIANO DIAS TADIOTTO - CPF: 630.594.521-72 (EMBARGANTE), EDSON FRANCISCO DONINI - CPF: 514.742.801-10 (ADVOGADO), LOIZE LEANE PEREIRA DE SOUZA TADIOTTO - CPF: 839.513.421-53 (EMBARGANTE), EDSON FRANCISCO DONINI - CPF: 514.742.801-10 (ADVOGADO), NEUCI MEIRE DA ROCHA - CPF: 363.049.131-68 (EMBARGANTE), MUNICIPIO DE COLIDER - CNPJ: 15.023.930/0001-38 (EMBARGANTE), DONIZETH PEREIRA DE PAULA - CPF: 139.945.571-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOSÉ DIAS TADIOTTO E ACOLHEU DO MUNICÍPIO DE COLÍDER NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0001479-38.2011.8.11.0009 EMBARGANTE: JOSE DIAS TADIOTTO, MUNICIPIO DE COLIDER EMBARGADO: JOSE LUCIANO DIAS TADIOTTO, LOIZE LEANE PEREIRA DE SOUZA TADIOTTO, NEUCI MEIRE DA ROCHA, MUNICIPIO DE COLIDER, JOSE DIAS TADIOTTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS REJEITADOS. OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE LITISCONSORTES. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por José Dias Tadiotto e pelo Município de Colíder contra acórdão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta por José Dias Tadiotto, mantendo a sentença de improcedência em Ação Anulatória de Escritura e Registro de Imóvel Urbano. O autor alegava aquisição verbal do bem e pleiteava a nulidade da escritura e do registro, além de indenização. Os embargos visam esclarecer supostos vícios no acórdão, sendo que José Dias Tadiotto sustenta omissão e cerceamento de defesa por ausência de designação de audiência de instrução, e o Município de Colíder aponta omissão quanto à forma de distribuição dos honorários sucumbenciais entre os litisconsortes passivos vencedores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, em razão da alegada ausência de apreciação de requerimento de produção de prova testemunhal; (ii) esclarecer a forma de distribuição dos honorários sucumbenciais entre os litisconsortes vencedores diante da omissão na sentença e no acórdão quanto à sua divisão proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preclusão consumada pelo não requerimento da oitiva de testemunha essencial no momento oportuno afasta a alegação de cerceamento de defesa, tendo sido encerrada regularmente a instrução com a apresentação de alegações finais sem objeções. 4. O acórdão embargado apreciou expressamente a inexistência de omissão, contradição ou erro material quanto à instrução probatória, não sendo cabível rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração. 5. A ausência de menção expressa à distribuição proporcional da verba honorária entre os litisconsortes vencedores constitui omissão que deve ser sanada, nos termos do art. 87, §1º, do CPC. 6. Nos termos do art. 87 do CPC, havendo mais de um integrante no polo ativo ou passivo, a o valor fixado a título de honorários será distribuído proporcionalmente entre os vencidos nos termos em que determinado na sentença ou, no silêncio desta, de forma solidária, caso em que, o valor dos honorários será também rateado pelos integrantes do litisconsórcio vencedor. 7. O esclarecimento ora prestado não altera o resultado do julgamento anterior, que permanece íntegro quanto ao mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração opostos pelo particular rejeitados. Embargos de declaração opostos pelo Município acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: A preclusão pela ausência de insistência na produção de prova oral durante a instrução processual afasta a alegação de cerceamento de defesa. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão já fundamentada. A omissão quanto à forma de distribuição dos honorários sucumbenciais entre os litisconsortes vencedores deve ser sanada, aplicando-se a regra do rateio proporcional prevista no art. 87, caput e §1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, III e IV; 87, caput e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl na DESIS no AgInt na Rcl n. 37.445/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 18.05.2021, DJe 25.05.2021. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0001479-38.2011.8.11.0009 EMBARGANTE: JOSE DIAS TADIOTTO, MUNICIPIO DE COLIDER EMBARGADO: JOSE LUCIANO DIAS TADIOTTO, LOIZE LEANE PEREIRA DE SOUZA TADIOTTO, NEUCI MEIRE DA ROCHA, MUNICIPIO DE COLIDER, JOSE DIAS TADIOTTO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por José Dias Tadiotto (ID. 284011894) e pelo Município de Colíder (ID. 284051372) contra o acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo primeiro embargante, a fim de manter a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial da ação anulatória interposta pelo autor José Dias Tadiotto, restando, assim, ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. ALEGADA AQUISIÇÃO VERBAL DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO FORMALMENTE VÁLIDO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Colíder/MT, que julgou improcedente pedido formulado em Ação de Anulação de Ato Jurídico – Escritura e Registro Públicos de Imóvel Urbano. O autor alegou ter adquirido verbalmente o imóvel em 1990, sendo surpreendido por escritura pública e registro em nome do réu, obtidos mediante contrato fictício. Pleiteou a nulidade dos atos, indenização por danos morais e materiais, e pagamento de aluguéis. O juízo a quo rejeitou o pedido e extinguiu o feito com resolução de mérito. O apelante sustenta cerceamento de defesa pela ausência de oitiva de testemunha e insiste na tese de fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização da oitiva de testemunha essencial ao deslinde da controvérsia; (ii) determinar se restou configurada a nulidade da escritura pública e do registro imobiliário com base em alegação de fraude e ausência de legitimidade do apelado para aquisição do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de insistência na oitiva da testemunha durante a audiência de instrução, aliada ao encerramento regular da fase probatória com apresentação de alegações finais sem objeção, configura preclusão e afasta a alegação de cerceamento de defesa. 4. O autor não comprovou o alegado contrato verbal de aquisição do imóvel, nem apresentou provas robustas que sustentassem a existência da relação jurídica alegada, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. A existência de procuração pública conferindo poderes ao procurador legitima o contrato de compara e venda e afasta a alegação de nulidade por vício de representação. 6. Os documentos fiscais e administrativos apresentados — como alvarás de construção e cadastro municipal — confirmam a posse e domínio do apelado desde 1994, reforçando a validade do registro imobiliário. 7. A prova testemunhal colhida é imprecisa, baseada em percepções indiretas, e não comprova a suposta aquisição do bem pelo autor. 8. Não há nos autos elementos que comprovem má-fé ou fraude na lavratura da escritura ou no registro imobiliário por parte do apelado ou do Município de Colíder. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de insistência na oitiva de testemunha durante a audiência de instrução e o encerramento da fase probatória com a apresentação de alegações finais configura preclusão e afasta a alegação de cerceamento de defesa. O autor deve comprovar, de forma robusta, o fato constitutivo de seu direito, não sendo suficiente a mera alegação de aquisição verbal de imóvel. A escritura pública e o registro imobiliário regularmente lavrados com base em poderes de representação válidos e documentos oficiais gozam de presunção de legitimidade e não podem ser anulados sem prova inequívoca de fraude ou vício. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I. O embargante José Dias Tadiotto alega que, o julgado recorrido padece de omissão, contradição e erro material. Sustenta, em síntese, que, houve cerceamento de defesa, pois foi requerido oportunamente, tanto por ele quanto pelo embargado, a produção de prova testemunhal, com a designação de audiência de instrução. Alega que, dentre as testemunhas arroladas, destaca-se o Sr. Paulo de Medeiros, considerado essencial para o deslinde da controvérsia. Argumenta que, não obstante a solicitação expressa de produção de prova oral, não foi designada audiência de instrução, tampouco houve decisão fundamentada indeferindo tal prova. Afirma, ainda, que, o despacho saneador intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo ambas reiterado o interesse na prova testemunhal, o que, segundo alega, foi desconsiderado, uma vez que a sentença foi proferida diretamente, sem análise do requerimento. Sustenta que, o acórdão recorrido incorreu em erro ao afirmar que a parte autora não teria insistido na produção da prova oral e que a fase probatória teria sido encerrada com a apresentação de alegações finais, o que não ocorreu. Ressalta que, não houve sequer despacho acolhendo ou rejeitando o pedido de produção de provas. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para que seja reconhecida a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e determinado o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a produção da prova testemunhal requerida. Por fim, postula o prequestionamento dos artigos 369 e 370 do CPC e do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, para fins de viabilizar eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. Por sua vez, o Município de Colíder sustenta que, conforme destacado no item 4 das contrarrazões ao recurso de apelação, a sentença deveria ter observado a correta repartição da verba honorária entre os litisconsortes, em especial diante da existência de pluralidade de réus. Ressalta que, dentre os cinco réus da ação, apenas quatro constituíram advogados, sendo que a litisconsorte Neuci Meire da Rocha não possui representação processual. Com base nesse cenário, a municipalidade alega que caberia ao juízo de primeiro grau aplicar corretamente o disposto no artigo 87, caput e § 1º, do CPC, que impõe a responsabilização proporcional dos litisconsortes vencidos quanto às despesas e honorários, exigindo, inclusive, menção expressa na sentença quanto à distribuição entre os patronos das partes vencedoras. Dessa forma, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, com o objetivo de sanar a omissão identificada e promover a retificação da sentença, a fim de que os honorários advocatícios sejam expressamente partilhados de forma proporcional entre os procuradores dos litisconsortes vencedores, medida que visa evitar conflitos ou dúvidas futuras na fase de cumprimento de sentença. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0001479-38.2011.8.11.0009 EMBARGANTE: JOSE DIAS TADIOTTO, MUNICIPIO DE COLIDER EMBARGADO: JOSE LUCIANO DIAS TADIOTTO, LOIZE LEANE PEREIRA DE SOUZA TADIOTTO, NEUCI MEIRE DA ROCHA, MUNICIPIO DE COLIDER, JOSE DIAS TADIOTTO VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por José Dias Tadiotto (ID. 284011894) e pelo Município de Colíder (ID. 284051372) contra o acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo primeiro embargante, a fim de manter a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial da ação anulatória interposta pelo autor José Dias Tadiotto. Alega o embargante José Dias Tadiotto a existência de omissão, contradição e erro material no acórdão, sustentando, em síntese, que houve requerimento expresso de prova testemunhal, o qual não teria sido apreciado pelo juízo de origem, culminando na prolação de sentença sem a designação de audiência de instrução. Defende, portanto, que o julgamento configura cerceamento de defesa, e requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, além do prequestionamento dos artigos 369 e 370 do CPC e do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Contudo, razão não assiste ao embargante. Conforme destacado no acórdão embargado, após a regular citação das partes e o saneamento do processo, foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que o autor não insistiu na oitiva da testemunha arrolada como essencial, sendo a fase instrutória encerrada sem qualquer objeção ou pedido de continuidade. Ainda que posteriormente tenha sido determinada a inclusão do Banco do Brasil como litisconsorte passivo necessário, o juízo de origem convalidou os atos instrutórios já praticados, condicionando a reabertura da instrução unicamente à eventual manifestação do novo réu quanto à produção de provas, o que não ocorreu. O acórdão embargado analisou expressamente todas essas circunstâncias e fundamentou, com clareza, a inexistência de cerceamento de defesa, tendo em vista a preclusão consumada pelo silêncio do autor no momento processual oportuno. A alegação de que não houve audiência ou que não foram apresentadas alegações finais carece de respaldo fático, contrariando os registros constantes nos autos, os quais foram devidamente apreciados por esta Câmara. Assim, os embargos se prestam, na verdade, à rediscussão da matéria já examinada, o que é incabível na via eleita. Não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar a integração do julgado. Quanto ao prequestionamento, cumpre esclarecer que o órgão julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que enfrente a matéria a eles relacionada, o que foi feito de forma suficiente no julgado. Desse modo, os embargos de declaração opostos por José Dias Tadiotto (ID. 284011894) merecem ser rejeitados. Quanto aos embargos de declaração opostos pelo Município de Colíder, muito embora o ente municipal não tenha apresentado recurso de apelação quanto a distribuição proporcional dos honorários advocatícios, é cediço que os honorários advocatícios, enquanto consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, sendo passíveis de revisão a qualquer momento, inclusive de ofício. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, manteve a decisão que fixou honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da causa, reformando-a apenas para determinar que os honorários incidam sobre o proveito econômico obtido, com observância dos percentuais escalonados do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC e redução pela metade, conforme o § 4º do art. 90 do mesmo diploma legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado ao reformar de ofício a base de cálculo dos honorários advocatícios, fixando-os sobre o proveito econômico obtido, ainda que tenha negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. 4. O acórdão embargado fundamentou expressamente que a alteração da base de cálculo dos honorários decorreu do reconhecimento de error in judicando, tratando-se de matéria de ordem pública passível de reexame de ofício. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que os honorários advocatícios, enquanto consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, sendo passíveis de revisão a qualquer momento, inclusive de ofício, sem configuração de reformatio in pejus. 6. A alegação de que o proveito econômico seria superior à mera redução do valor da execução demandaria reexame do mérito, o que é vedado na via dos embargos de declaração. 7. O inconformismo da parte embargante com a redução do valor dos honorários não caracteriza contradição, mas mera discordância com o julgamento proferido, para a qual não se prestam os embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A revisão de ofício da base de cálculo dos honorários advocatícios, quando fundada em matéria de ordem pública, não configura contradição no acórdão e não pode ser reavaliada em sede de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 3º, 4º e 5º; 90, § 4º; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.221.117/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 13.03.2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.978.112/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 09.11.2022. (N.U 1000724-33.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 2/4/2025, Publicado no DJE 3/4/2025) [Destaquei]. No caso, pretende o embargante ver sanada omissão quanto a forma de pagamento da verba honorária pelo polo ativo vencido ao litisconsórcio passivo vencedor. De fato, o acórdão ora embargado negou provimento ao apelo do autor, deixando, entretanto, de se manifestar quanto à forma de fixação, na sentença, dos honorários de sucumbência devidos aos advogados dos réus, vencedores na demanda, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, III e IV, do CPC. Com efeito, dispõe o artigo 87 do CPC: Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. § 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput. § 2º Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. Depreende-se do referido dispositivo que havendo mais de um integrante no polo ativo ou passivo da demanda, o valor fixado a título de honorários será distribuído proporcionalmente entre os vencidos nos termos em que determinado na sentença ou, no silêncio desta, de forma solidária, hipótese em que o valor dos honorários será rateado pelos integrantes do litisconsórcio vencedor. Em outras palavras, caso a sentença nada disponha sobre a solidariedade na condenação atinente às verbas de sucumbência, os litisconsortes vencidos ope legis respondem solidariamente, que é exatamente a situação enfrentada nestes aclaratórios. Como se vê, o dispositivo sentencial não fez qualquer ressalva a respeito da distribuição da verba honorária entre os advogados dos requeridos, vencedores da demanda, de tal sorte que os honorários sucumbenciais devem ser entre rateados. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a regra do rateio na distribuição dos ônus sucumbenciais se aplica tanto à pluralidade de autores quanto à de réus, tendo em vista que tal verba é fixada em relação ao objeto discutido e não em relação ao número de vencedores ou vencidos. Confira-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLURALIDADE DE VENCIDOS E DE VENCEDORES. RATEIO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ART. 87 DO CPC. 1. Nos termos do art. 87 do CPC: a) havendo mais de um integrante no polo ativo, a o valor fixado a título de honorários será distribuído proporcionalmente entre os vencidos nos termos em que determinado na sentença ou, no silêncio desta, de forma solidária; b) o valor dos honorários será rateado pelos integrantes do litisconsórcio vencedor. Em outras palavras, a regra do rateio na distribuição dos ônus sucumbenciais se aplica tanto à pluralidade de autores quanto à de réus, tendo em vista que tal verba é fixada em relação ao objeto discutido e não em relação ao número de vencedores ou vencidos. Precedentes. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl na DESIS no AgInt na Rcl n. 37.445/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 18/5/2021, DJe de 25/5/2021.) [Destaquei] AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLURALIDADE DE VENCIDOS. RATEIO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 87 DO CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU DE RECURSO. NÃO CABIMENTO ANTE O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, "a regra do rateio na distribuição dos ônus sucumbenciais se aplica tanto à pluralidade de autores quanto à de réus, tendo em vista que tal verba é fixada em relação ao objeto discutido e não em relação ao número de vencedores ou vencidos" (EDcl nos EDcl na DESIS no AgInt na Rcl n. 37.445/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 18/5/2021, DJe de 25/5/2021). [Destaquei] 2. "Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (REsp n. 1.864.633/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.081.746/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) No mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais pátrios: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLURALIDADE DE VENCEDORES. RATEIO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ART. 87 DO CPC. Nos termos do art. 87 do CPC, havendo mais de um integrante no polo ativo ou passivo, a o valor fixado a título de honorários será distribuído proporcionalmente entre os vencidos nos termos em que determinado na sentença ou, no silêncio desta, de forma solidária, caso em que, o valor dos honorários será também rateado pelos integrantes do litisconsórcio vencedor. Na hipótese sub judice, se acolhida a tese do embargante, o autor estaria obrigado ao pagamento de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, a título de verba honorária, já que a ação contou com dois réus, o que afrontaria o título executivo judicial que condenou-o ao pagamento de honorários no importe de somente 10% (dez por cento). Daí por que a jurisprudência admite a aplicação da regra prevista no artigo 87, caput, do Código de Processo Civil, também para os casos em que há pluralidades de vencedores de modo a repartir proporcionalmente a verba sucumbencial entre os patronos das partes vencedoras. Vale dizer que os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados não podem ser pleiteados de forma integral por cada um vencedor, como pretende a embargante, sob pena de se onerar em demasia a parte vencida. Precedentes do STJ. Omissão que é sanada. PROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS. (TJ-RJ - APL: 01771200320158190001 202100192793, Relator.: Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, Data de Julgamento: 27/4/2023, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 5/5/2023) No caso, a sentença fixou o valor da verba honorária em 15% sobre o valor da causa, sem proceder à sua distribuição individualizada, de modo que, consoante o referido dispositivo legal, a parte vencida arcará com o seu pagamento, o qual será rateado entre os vencedores. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por José Dias Tadiotto (ID. 284011894) e acolho os embargos de declaração opostos pelo Município de Colíder (ID. 284051372) para esclarecer o ponto omisso, na forma da fundamentação expendida, mantendo na íntegra o acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Companhia Energetica Do Ceara x Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes Ltda e outros

ID: 275462393

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000105-10.2022.5.07.0026

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA VICENTE JUNIOR DO CARMO

Notificação

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

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RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

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ANTONIO CLETO GOMES

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FRANCISCO DIASSIS DO CARMO

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JOSE FRANCISCO LINO DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR AP 0000105-10.2022.5.07.0026 AGRAVANTE: COMPANHIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR AP 0000105-10.2022.5.07.0026 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO: VICENTE JUNIOR DO CARMO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3e40f7 proferida nos autos. AP 0000105-10.2022.5.07.0026 - Seção Especializada I Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ANTONIO CLETO GOMES (CE5864) Recorrido: Advogado(s): VICENTE JUNIOR DO CARMO FRANCISCO DIASSIS DO CARMO (CE40417) JOSE FRANCISCO LINO DE ABREU (CE40396) Recorrido: Advogado(s): ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR (PA014826) SHEILA BALESTEROS MIRANDA (PA013619) RECURSO DE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id c5b8948; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 450af9a). Representação processual regular (Id bf972db). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 827 do Código Civil; artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Inadequado redirecionamento da execução: A ENEL argumenta que a execução foi redirecionada para si de forma inadequada, antes do esgotamento de todos os meios de execução contra a devedora principal (ENDICON Engenharia) e seus sócios. Alega que não foram observados os procedimentos para busca de bens da devedora principal, como consultas em sistemas como SISBAJUD, RENAJUD, SIMBA, INFOJUD, INFOSEG e ARISP, e que não houve desconsideração da personalidade jurídica da ENDICON. A ENEL sustenta que sua responsabilidade é subsidiária, e não solidária, e que o benefício de ordem não foi respeitado. Violação ao devido processo legal e ao benefício de ordem: O recorrente afirma que o redirecionamento da execução viola os artigos 5º, incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV, da Constituição Federal, por não ter havido o esgotamento da execução contra a devedora principal e seus sócios antes de atingir a subsidiária. Alega que a decisão contraria o princípio da menor onerosidade e o devido processo legal, configurando uma violação ao artigo 827 e seu parágrafo único, do Código Civil. Necessidade de desconsideração da personalidade jurídica: A ENEL requer a desconsideração da personalidade jurídica da ENDICON para garantir a execução, alegando que todos os meios de execução contra a devedora principal foram esgotados sem êxito. Aponta jurisprudência que admite tal possibilidade. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Violação ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF): A ENEL alega que o redirecionamento da execução para si, como devedora subsidiária, ocorreu sem o devido esgotamento das vias de execução contra a devedora principal (ENDICON) e seus sócios. A falta de diligências para localização de bens da devedora principal, como consultas em sistemas como SISBAJUD, RENAJUD, SIMBA, INFOJUD, INFOSEG e ARISP, configura, segundo a ENEL, a violação do devido processo legal. A alegação é de que se atropelou a ordem processual correta, prejudicando o direito de defesa da ENEL. Violação ao benefício de ordem (art. 827 e parágrafo único, Código Civil): A ENEL argumenta que a sua responsabilidade é subsidiária, e não solidária, e que o benefício de ordem não foi respeitado. O redirecionamento da execução para a subsidiária antes do esgotamento da execução contra a devedora principal configura, em sua argumentação, uma violação deste benefício. Violação ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC): A ENEL sustenta que o redirecionamento da execução para si, antes do esgotamento da execução contra a devedora principal, viola o princípio da menor onerosidade, uma vez que se escolheu a via mais onerosa para o executado (ENEL). Violação aos artigos 5º, incisos II, XXXVI, XLV e LV, da Constituição Federal: Além do devido processo legal, a ENEL invoca outros incisos do artigo 5º da Constituição, relacionados ao direito de não ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei (inciso II), ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (inciso XXXVI), à impossibilidade de pena passar da pessoa do condenado (inciso XLV), e novamente ao devido processo legal (inciso LV). A argumentação é que o procedimento adotado causou prejuízo aos seus direitos, violando esses princípios constitucionais. Contrariedade à Súmula 331, IV, do TST: A ENEL alega que o acórdão recorrido contraria a Súmula 331, IV, do TST, que estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, somente após o esgotamento dos meios executórios contra o devedor principal. Ausência de desconsideração da personalidade jurídica: A ENEL argumenta que a ausência de tentativa de desconsideração da personalidade jurídica da ENDICON, para alcançar o patrimônio dos sócios, antes do redirecionamento da execução, configura uma omissão processual grave. A parte recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer a V. Exª. que seja CONHECIDO o RECURSO DE REVISTA, face à violação a dispositivo constitucional, e PROVIDO, para que, primeiramente, sejam esgotadas as tentativas de execução em face da 1ª empresa executada e apenas após haver direcionamento à tomadora dos serviços. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), e intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), estando as matérias impugnadas devidamente delimitadas, não havendo impugnação a valores, merece ser conhecido o agravo de petição. MÉRITO RECLAMADA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. VALIDADE A agravante alega que é responsável apenas de maneira subsidiária "pelo que somente depois de esgotados todos os procedimentos de execução contra a devedora principal, é que poderá a ENEL ser chamada para responder pelo pagamento das verbas". No mais, assevera que "no caso em tela, não está presente a insolvência da devedora principal, mas tão somente a existência de recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005. (...) Dessa forma, o crédito do exequente deverá ser habilitado nos autos da Recuperação Judicial da devedora principal, processo nº 0825116-46.2021.8.14.0301, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, §2º." Sem razão. Pois bem, considerando que a Recuperação Judicial a que se encontra submetida a primeira reclamada, pressupõe-se situação de insolvência ou, pelo menos, de dificuldade em satisfazer o crédito trabalhista objeto da condenação, tal circunstância já autoriza o redirecionamento do processo executivo contra a responsável subsidiária, a qual integra o título executivo como tal, mesmo porque não é justo que o agravado tenha seu crédito trabalhista, de natureza alimentícia, submetido a um processo de recuperação judicial, quando pode ver a obrigação saldada de maneira muito mais célere, isso pela empresa co-responsabilizada e com saúde financeira bastante para arcar com a satisfação da obrigação exequenda. Assim, considerando o fato de a segunda reclamada (COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL) constar no título executivo judicial, como responsável subsidiário pelo pagamento dos créditos devidos ao reclamante/exequente, e constatada a inidoneidade financeira da executada principal, perfectibilizaram-se, assim, as condições necessárias para o redirecionamento da execução, com vista a assegurar "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Nesse sentido, a jurisprudência pacificada do c. TST, verbis: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o deferimento de recuperação judicial do devedor principal autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio do responsável subsidiário, uma vez que, na hipótese, está caracterizada a sua insolvência ou, pelo menos, a dificuldade em satisfazer o crédito trabalhista. 2. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido, violando a literalidade do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, porquanto a execução trabalhista deve ser realizada em proveito do credor e no menor prazo processual possível, sob pena de frustração de crédito de natureza alimentar. Precedentes específicos. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 629-55.2013.5.02.0254 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 07/11/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível do credor para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal, nem a prévia desconsideração da personalidade jurídica e execução dos bens dos seus sócios, porque inexistente o benefício de ordem. Assim, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Incólumes os artigos 5º, II, e 114 da CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 130800-54.2010.5.21.0003 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 21/09/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda-executada, não configura inobservância ao benefício de ordem a ausência de desconstituição da personalidade jurídica da primeira-executada, pois, para se acionar o responsável subsidiário, basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 42200-95.2013.5.21.0021, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 15/6/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/6/2016) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA - POSSIBILIDADE. Ante a razoabilidade da tese de afronta ao artigo 5º , LXXVII, da Constituição Federal , recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA - POSSIBILIDADE. O responsável subsidiário, assim como o fiador, tem em seu favor o benefício de ordem, podendo nomear à penhora bens livres e desembaraçados do devedor principal (art. 595 , CPC ). Todavia, tal benefício não se aplica se constatada a insolvência ou falência do devedor (art. 828 , III , CC ). A decretação da falência da primeira reclamada revela sua condição de insolvência e o inadimplemento da obrigação autoriza que se inicie a execução contra o devedor responsável subsidiário. O entendimento jurisprudencial cuja aplicação foi endossada tem como objetivo resguardar os direitos do trabalhador e, nesta premissa, estabelecer a responsabilidade das empresas contratantes, as quais poderão ser chamadas na execução. Isso para preservar o disposto no artigo 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal , que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Recurso de revista conhecido e provido." (RR -192300-60.2006.5.02.0466, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva , Data de Julgamento: 04/11/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2016). Diante das razões retro, nega-se provimento ao agravo de petição, no particular. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA PRINCIPAL. A agravante defende que os atos executórios devem seguir direcionados em face da primeira ré e seus sócios, empós a desconsideração de sua personalidade jurídica. Sem razão, novamente. Conforme restou esposado, a empresa agravante foi condenada, de forma subsidiária, ao pagamento dos títulos trabalhistas deferidos na sentença. Tal medida se encontra em perfeita consonância com o intuito da responsabilização subsidiária do tomador dos serviços. Verdadeiramente, quando não encontrados bens do devedor principal suficientes para a satisfação do crédito da execução, impõe-se, de imediato, o redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário reconhecido no título judicial. Certo, ademais, que ao devedor subsidiário não assiste direito de obter o beneficio de ordem com a finalidade de, mediante a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, invadir o patrimônio dos respectivos sócios. Em casos tais, o benefício de ordem se impõe apenas ao responsável principal, e não a seus sócios. Nessa direção, firme é a jurisprudência trabalhista do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. É ler: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 - BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, §7.º, DA CLT). Sobre o benefício de ordem na execução, na condenação subsidiária, o devedor subsidiário pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. Esta Corte não compreende ser exigível do credor hipossuficiente a penosa persecução dos bens dos sócios do devedor principal como condição para se executar o devedor subsidiário . Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (RRAg-25556-35.2016.5.24.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada e manteve a sentença quanto ao prosseguimento da execução em relação à responsável subsidiária pelos créditos deferidos ao reclamante, haja vista ser presumida a insuficiência de recursos para satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal, que se encontra em recuperação judicial. A decisão recorrida se coaduna com o entendimento deste Tribunal Superior de que é válido o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário independentemente do prévio esgotamento da execução em face da devedora principal em recuperação judicial. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1000724-63.2017.5.02.0372, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, quando frustrada a execução contra o devedor principal. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não resulta demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, a partir da qual se definiu que o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário prescinde do prévio esgotamento da execução em face da demandada principal; b) não se verifica a transcendência jurídica , porquanto ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante do referido entendimento pacífico desta Corte superior quanto à controvérsia, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , uma vez que o montante da execução não se revela elevado, tampouco desproporcional aos valores de cada um dos pedidos deferidos à parte reclamante por meio da decisão transitada em julgado. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-5992-11.2014.5.01.0482, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 10/09/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento da sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Ademais, a decisão regional, no sentido de que é possível o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando frustrada a execução do devedor principal, está em consonância com o entendimento pacífico desta Corte Superior, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor da causa (R$ 50.000,00), o que perfaz o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser revertido em favor do Agravado/Exequente, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-259-30.2013.5.15.0120, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/09/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a execução será promovida contra o devedor principal, e, resultando infrutífera, será redirecionada contra o responsável subsidiário. Em relação ao benefício de ordem, entende-se que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Julgados do c. TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-20756-61.2015.5.04.0812, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/09/2021). De se rejeitar, portanto, a pretensão da agravante de obter o benefício de ordem com a finalidade de, mediante a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, invadir o patrimônio dos respectivos sócios. Diante do exposto, impõe-se a manutenção da sentença dos embargos do devedor (fls. 638/641), que atestara a validade do redirecionamento da execução em face da responsável subsidiária (2º reclamada/agravante). Agravo de petição improvido. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer e negar provimento ao agravo de petição. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENS DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. Diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do devedor principal, deve a execução prosseguir contra a responsável subsidiária, consoante entendimento sedimentado na Súmula 331, IV, do c. TST. Não há falar em direito ou faculdade do devedor secundário em direcionar a execução aos sócios ou ex-sócios da empresa principal, após desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de Petição improvido. […] À análise. Analisando os autos, verifica-se que o presente recurso de revista foi interposto na fase de execução. Nesse contexto, consoante o disposto no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, o recurso somente é cabível quando houver ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Embora a recorrente alegue violação de dispositivos constitucionais, verifica-se que as argumentações se baseiam em interpretação de normas infraconstitucionais e na aplicação de princípios legais, não havendo, portanto, ofensa direta e literal à Constituição Federal. As alegações de violação do benefício de ordem, embora se relacionem aos direitos constitucionais alegados, não configuram ofensa direta e literal a dispositivo constitucional. As questões apresentadas, relativas à interpretação da legislação processual trabalhista e civil, bem como da súmula do TST, devem ser apreciadas em sede recursal própria, não sendo cabíveis em recurso de revista interposto na fase de execução. Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Quanto aos demais dispositivos constitucionais invocados no apelo, não se constata possível ofensa. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Ademais, a alegação de que a desconsideração da personalidade jurídica deveria ter sido aplicada antes do redirecionamento da execução também não prospera, pois não há demonstração de que o Tribunal Regional tenha se recusado a apreciar tal possibilidade. O acórdão apenas concluiu que o redirecionamento da execução era medida adequada, dado o contexto da recuperação judicial da devedora principal. A recorrente não apresenta argumentos que demonstrem a possibilidade de sucesso na desconsideração da personalidade jurídica na situação específica, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Ante o exposto, com fulcro no art. 896, § 2º, da CLT, DENEGA-SE SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, mantendo-se a decisão recorrida. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

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Ines Goncalves Biar x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 319337790

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000993-08.2022.5.02.0088

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INES GONCALVES BIAR

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

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EDUARDO CARVALHO SERRA

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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LUCILENE SENA BARROS

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RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

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ULISSES RIEDEL DE RESENDE

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FARLEY BARBOSA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES EDCiv RR 1000993-08.2022.5.02.0088 EMBARGANTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES EDCiv RR 1000993-08.2022.5.02.0088 EMBARGANTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EMBARGADO: INES GONCALVES BIAR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-RR - 1000993-08.2022.5.02.0088 Embargante e Embargada: INES GONCALVES BIAR e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADO : Dr. FARLEY BARBOSA FERREIRA ADVOGADA : Dra. LUCILENE SENA BARROS ADVOGADA : Dra. MARCELO RIBEIRO GUIMARAES ADVOGADO : Dr. ULISSES RIEDEL DE RESENDE ADVOGADA: Dra. LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES ADVOGADO: Dr. EDUARDO CARVALHO SERRA GMDMA /MMP D E C I S Ã O Por meio de decisão monocrática, esta Relatora conheceu do recurso de revista da reclamante por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença. Dessa decisão, a reclamada e a reclamante opõem embargos de declaração, com fulcro nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/ 2015. Alegam a existência de omissão. Pugnam pela aplicação de efeito modificativo ao julgado. É o relatório. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA 1 – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2 – MÉRITO 2.1 - DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA Esta Segunda Turma conheceu do recurso de revista do reclamante por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença, aos seguintes fundamentos: DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Eis o trecho do acórdão do Tribunal Regional indicado nas razões do recurso de revista, em atendimento ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “Nesse exato sentido, o item "e" da alínea 1.3.9 do PCCS de 2014 estabelece critérios bastante restritivos em relação às promoções ao condicionar a política salarial à disponibilidade orçamentária e financeira da empresa, sendo certo que o Magistrado não poderá dar aos atos negociais das empresas interpretação elastecida, devendo se limitar unicamente aos contornos traçados (fls. 39). E, na hipótese, não ocorreu qualquer disponibilidade orçamentária e financeira a justificar o pagamento das diferenças vindicadas até junho de 2022, em razão de progressão horizontal por antiguidade, quando até então detinha o padrão salarial "C". Portanto, tem-se que o mero decurso do tempo não confere ao empregado o direito de ascender na carreira, elevando-se seu patamar salarial. Não se desconhece que a aludida disponibilidade orçamentária da ré ocorreu, com a movimentação horizontal por antiguidade de seus empregados a partir de junho de 2022, consoante informado nos autos, sendo ainda certo que até então a aplicação do plano estava suspensa justamente por falta de recursos. Logo, não há falar em pagamento de verbas vencidas. Logo, restando tudo situado, impõe-se a reforma do julgado, para afastar o deferimento da progressão à autora à letra "D" (referente a junho de 2017) e à letra "E" (referente a junho de 2020), bem como seus reflexos. Registre-se que não se ignora no caso a adesão da recorrida ao PDI acordado com a empresa ré (fls. 254). Reformo. No recurso de revista, o recorrente afirma que “O entendimento do C. TST é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada.” E que “uma vez preenchido o requisito objetivo temporal, é dever da empregadora sua efetivação, não havendo se falar em atendimento de condição diversa, inclusive quanto à deliberação da diretoria ou a eventual previsão orçamentária.” Alega violação dos arts. 37, caput, da Constituição Federal, 122 e 129 do CC. Colaciona arestos. À análise. Cinge-se a controvérsia acerca progressão por antiguidade e da necessidade de outros requisitos para sua concessão além do decurso do tempo. O Tribunal Regional reformou a sentença para julgar improcedente o pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão por antiguidade pleiteadas pelo reclamante, sob o fundamento que a progressão ”na hipótese, não ocorreu qualquer disponibilidade orçamentária e financeira a justificar o pagamento das diferenças vindicadas até junho de 2022, em razão de progressão horizontal por antiguidade, quando até então detinha o padrão salarial "C". Portanto, tem-se que o mero decurso do tempo não confere ao empregado o direito de ascender na carreira, elevando-se seu patamar salarial.” Nesse aspecto, o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento consolidado desta Corte. A SBDI-1 do TST, ao julgar o (E-RR - 941-88.2015.5.10.0011, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 14/12/2018, consignou o entendimento de que a progressão por antiguidade se orienta tão somente pelo critério objetivo do decurso do tempo, razão pela qual o empregador não pode exigir outros critérios subjetivos como avaliação de desempenho ou dotação orçamentária para que o empregado tenha direito a referida progressão. Por oportuno, colaciono o acórdão da supracitada decisão: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. No que tange à progressão pelo critério antiguidade, esta colenda Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal de dois anos no exercício do cargo ou função pelo empregado, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo . Precedentes desta egrégia Subseção e de Turmas envolvendo a reclamada. 2. No caso, a egrégia Turma entendeu serem indevidas as promoções por antiguidade pleiteadas, haja vista a inexistência de dotação orçamentária. 3. Conclui-se, portanto, que o v. acordão turmário, nos termos em que foi proferido, encontra-se em dissonância com a jurisprudência que vem se firmando nessa egrégia SBDI-1, razão pela qual o recurso de embargos alcança provimento quanto ao tema. 4. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (E-RR - 941-88.2015.5.10.0011, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 06/12/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018). Inclusive, a questão encontra-se pacificada nas demais Turmas desta Corte: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FUNDAÇÃO CASA. PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PCCS DE 2013. PROMOÇÕES CONDICIONADAS A CRITÉRIOS UNILATERAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da concessão de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade detém transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida . Trata-se de controvérsia acerca da concessão de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade. Quanto ao PCCS de 2006, ressalta-se que a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, desconsiderou a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, descumprindo o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Há precedentes. No entanto, no que diz respeito ao Plano de Cargos e Salários de 2013, é certo afirmar que houve a previsão de promoções por antiguidade. Contudo, a reclamada condicionou tais promoções a critérios unilaterais. O entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que fogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, tais como avaliações unilaterais, a dotação orçamentária ou a insuficiência de recursos financeiros, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000027-15.2022.5.02.0292, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006 – PCCS/2006. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2013 – PCCS/2013. PREVISÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O entendimento prevalente nesta Corte Superior é o de que o PCCS/2006 da Fundação Casa/SP, ao não prever a alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade, afrontou os ditames do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Precedentes. 2. No que se refere a o PCCS de 2013, a jurisprudência desta Corte Superior é na linha de que a previsão de critérios subjetivos para a concessão da progressão por antiguidade implica violação do art. 461, § 3º, da CLT, em razão do caráter objetivo da progressão por antiguidade, a qual se baseia no transcurso do tempo. 3. Além disso, as alegações de ausência de dotação orçamentária e de insuficiência de recursos financeiros não possuem o condão de ser obstáculo para a efetivação do progresso na carreira por antiguidade na hipótese de o empregado preencher o requisito temporal. 4. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi reconhecida a transcendência da causa, conhecido o Recurso de Revista interposto pelo reclamante, por violação do artigo 461, § 3º, da CLT, e, no mérito, foi-lhe dado provimento, a fim de deferir ao autor a percepção de diferenças salariais. Agravo Interno conhecido e não provido" (Ag-RR-1000883-94.2022.5.02.0383, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2024); "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS/2013. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS/2013. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. PROVIMENTO. No que tange à progressão pelo critério antiguidade, esta colenda Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como qualquer outro critério subjetivo para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que no PCCS de 2013 da Fundação Casa, a concessão da progressão horizontal (por antiguidade) ficou condicionada à existência de reserva orçamentária. Dessa forma, forçoso concluir que o Plano de Cargos e Salários que estabelece critérios subjetivos para sua concessão, bem como vincula as promoções por antiguidade à existência de prévia dotação orçamentária, está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento " (RR-1000214-17.2022.5.02.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 25/06/2024); "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E DA LEI Nº 13.467/2017 - FUNDAÇÃO CASA-SP - PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCCS DE 2013 - INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. 1. A decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a sistemática processual da Instrução Normativa nº 40 do TST. 2. Na vigência da referida instrução normativa, analisa-se o recurso de revista apenas quanto aos temas admitidos pelo juízo primeiro de admissibilidade. Na hipótese, a recorrente não interpôs agravo de instrumento em relação aos outros temas do recurso de revista que tiveram os seguimentos denegados. 3. Esta Corte consolidou o entendimento de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não observa a previsão do critério de promoções por merecimento e antiguidade, alternativamente, desatende o disposto no art. 461, § 2º e § 3º, da CLT (redação anterior à Lei nº 13.467/2017). 4. Quanto à promoção por antiguidade, a jurisprudência do TST é no sentido de que se o empregado cumpriu o requisito temporal a referida progressão deve ser implementada, pois o transcurso do tempo é critério estritamente objetivo, razão pela qual o empregador não pode exigir qualquer outro critério (como prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária, deliberação da diretoria). Precedentes. 5. O PCCS de 2013 da Fundação Casa não está de acordo com o art. 461, § 2º e § 3º, da CLT (redação anterior à Lei nº 13.467/2017), pois não prevê a alternância de critérios, uma vez que ausente previsão da progressão por antiguidade com base apenas no requisito temporal. Precedentes. 6. Pontue-se que esta Corte também definiu que, cumprido o requisito temporal, não é necessário prévio recurso orçamentário para efetivação da promoção por antiguidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001046-81.2021.5.02.0004, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024); "RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o Plano de Cargos de Salários da reclamada, ao não prever o critério de promoção por antiguidade, em alternância com o critério de promoção por merecimento, desrespeita o disposto nos §§ 2º e 3º, art. 461, da CLT (antiga redação). Precedentes. 2. Ademais, em relação à progressão por antiguidade, a SDI-1/TST consolidou o entendimento de que, preenchido o requisito temporal, prescinde-se de prévia dotação orçamentária a efetivação da promoção, em face de seu caráter objetivo, tendo como requisito apenas o transcurso do tempo, independente de qualquer outra condição subjetiva. Precedentes. 3. Assim, comporta reforma o acórdão que indeferiu o pagamento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000456-71.2022.5.02.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024); "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. NÃO PROVIMENTO. No que tange à progressão pelo critério antiguidade, esta colenda Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária ou a deliberação da diretoria, para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101818-12.2017.5.01.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT consignou que " no caso em tela a reclamada comprovou que no período postulado, os processos de movimentação funcional, estavam suspensos por falta de disponibilidade orçamentária, e que assim, além de não terem sido juntadas as avaliações de desempenho do período, outros requisitos precisam ser preenchidos para que seja realizada a progressão, como a existência de recursos financeiros, a existência de vagas, dentre outros ". Ocorre que, conforme assentado na decisão agravada, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao tempo, de modo que a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbice ao seu deferimento, uma vez que se trata de condição meramente potestativa, na forma do art. 129 do Código Civil. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso da parte autora para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da concessão de progressão por antiguidade. Agravo não provido " (Ag-RRAg-1001381-60.2022.5.02.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU RATIFICADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . A gratuidade da justiça foi deferida ao autor em Primeira Instância, motivo pelo qual o recurso ordinário da parte autora sequer foi conhecido no particular, justamente em razão da ausência de interesse recursal, o que ora se confirma. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. 1. FUNDAÇÃO CASA. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. NÃO CONCESSÃO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO PCCS DE 2006. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A CARACTERIZAR CONDIÇÃO POTESTATIVA NO PCCS DE 2013. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Segundo jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o PCCS de 2006 da Fundação Casa, ao não dispor sobre o critério de promoção por antiguidade, vulnera o artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, segundo a redação à época vigente, que estabelecia a obrigatoriedade de adoção dos critérios de antiguidade e merecimento, bem como a alternância entre um e outro para a concessão das promoções. Ainda à luz dos referidos dispositivos, há de se considerar que, em relação ao PCCS de 2013, que o sucedeu, prevalece o entendimento de que a progressão por antiguidade é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo, não se submetendo, assim, à condição meramente potestativa, a exemplo da exigência de prévia dotação orçamentária. Por esse raciocínio, conferiu-se efetividade à alternância dos critérios de antiguidade e merecimento, de observância obrigatória para os Planos de Cargos e Salários editados sob a vigência daquelas normas, consoante exegese da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000724-56.2022.5.02.0059, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/08/2024); "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CASA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BASE DE CÁLCULO. SEXTA-PARTE. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE OMISSO. PRECLUSÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, o despacho de admissibilidade foi omisso em relação à matéria e a parte agravante não opôs embargos de declaração nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST - SEXTA-PARTE. APELO DESFUNDAMENTADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Agravo de instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. FUNDAÇÃO CASA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem adotado o entendimento de que os Planos de Cargos e Salários de 2006 e 2013 da Fundação Casa/SP, por não atenderem ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, bem como por não estipularem progressão por antiguidade com base apenas no transcurso do tempo, desatendem os §§ 2º e 3º do artigo 461 da CLT, na redação anterior à reforma trabalhista, razão pela qual faz jus o empregado às diferenças decorrentes do descumprimento desse artigo consolidado. Julgados . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-1000553-79.2022.5.02.0292, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024). O apelo habilita-se ao conhecimento, tendo em vista a especificidade do aresto oriundo da SBDI-1 do TST, que consigna tese no sentido de que a concessão de promoções por antiguidade condiciona-se a critério puramente objetivo relacionado ao transcurso do tempo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por divergência jurisprudencial. 2. MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e 118, X, e 251 do RITST, decido conhecer do recurso de revista do reclamado quanto ao tema "DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença.” Nas razões em exame, a embargante alega omissão. Aduz que “Omisso o v. acordão proferido, eis que não se pronunciou acerca do fato impeditivo ao direito perseguido pela autora, que consiste na previsão no PCCS, dos critérios para a concessão da promoção por antiguidade, também em relação à questão orçamentária.” E que “o art. 114 do CC afirma que os negócios jurídicos benéficos se interpretam restritivamente. Não cabendo ao poder judiciário, ante a previsão normativa do PCCS, cuja interpretação deve ser restritiva, dispor acerca da disponibilidade financeira orçamentária, de sorte que, requer manifestação sob violação do art. 114 do CC, bem como, do art. 2º da CF.” Pugna pela aplicação de efeito modificativo ao julgado. Pois bem. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e 897-A da CLT, prestam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição, ou erro material porventura existente na decisão. Não se prestam, portanto, para rediscussão das questões já devidamente examinadas no acórdão embargado, ou para impugnar a fundamentação adotada pelo juízo. A embargante alega omissão acerca do fato impeditivo ao direito perseguido pela autora, acerca da progressão por antiguidade e da necessidade de outros requisitos para sua concessão além do decurso do tempo. Não há omissão a ser suprida, visto que ficou expressamente assentado no decisum embargado que a SBDI-1 do TST, ao julgar o (E-RR - 941-88.2015.5.10.0011, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 14/12/2018, consignou o entendimento de que a progressão por antiguidade se orienta tão somente pelo critério objetivo do decurso do tempo, razão pela qual o empregador não pode exigir outros critérios subjetivos como avaliação de desempenho ou dotação orçamentária para que o empregado tenha direito a referida progressão. Julgados 4. Esta Turma, mediante o acórdão embargado, conheceu do recurso de revista do reclamante por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença. No caso concreto, é nítida a intenção da embargante de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida. Porém, a pretensão não se harmoniza com a finalidade dos embargos de declaração. As razões recursais dos embargos de declaração referem-se a alegado erro de julgamento, e não de procedimento, o que não se admite. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração da CPTM, ora embargante. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467. OMISSÃO CONFIGURADA 1 – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2 – MÉRITO 2.1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 A embargante sustenta que há omissão na decisão embargada, pois não analisou que “O recurso obreiro traz o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais.” Requer seja sanada a omissão, fixando-se os honorários sucumbenciais sobre o valor da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. Com razão a embargante. Os embargos de declaração merecem ser acolhidos para sanar omissão, com efeito modificativo. Esta Relatora conheceu do recurso de revista do reclamante por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença. De fato, constata-se a ocorrência de omissão no julgado, que pode ser corrigida por meio dos embargos de declaração. Com efeito, tendo sido dado provimento ao recurso de revista do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença, deveria ter sido invertido o ônus o ônus da sucumbência quanto às custas processuais, e condenado a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor dos pedidos deferidos. Aproveito para corrigir erro material. Com efeito, trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, de forma que somente se admite recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT. Pelo exposto, dou provimento aos embargos de declaração, para suprir omissão, inverter o ônus da sucumbência quanto às custas processuais, que ficam a cargo da reclamada, e condenar a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor dos pedidos deferidos. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeito modificativo, para alterar a parte dispositiva da decisão embargada, de modo que onde consta: “decido conhecer do recurso de revista do reclamado quanto ao tema "DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença” Passe a constar: “decido conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO", porque foi violado o art. 37, caput, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença. Custas em reversão a cargo da reclamada. Honorários Advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, em consideração aos critérios estabelecidos no art. 791-A, §1º e 2º, da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, I - nego provimento aos embargos de declaração da reclamada; II) acolho os embargos de declaração da reclamante, com efeito modificativo, para alterar a parte dispositiva da decisão embargada, de modo que passe a constar: “decido conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO UNICAMENTE OBJETIVO", porque foi violado o art. 37, caput, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da promoção por antiguidade, a ser apurado em liquidação de sentença. Custas em reversão a cargo da reclamada. Honorários Advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, em consideração aos critérios estabelecidos no art. 791-A, §1º e 2º, da CLT. Brasília, de de Publique-se. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - INES GONCALVES BIAR

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