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Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 314855193

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000738-78.2021.5.02.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES EDCiv RR 1000738-78.2021.5.02.0381 EMBARGANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES EDCiv RR 1000738-78.2021.5.02.0381 EMBARGANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO EMBARGADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-RR - 1000738-78.2021.5.02.0381 EMBARGANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO ADVOGADO : Dr. ANDRE LUIZ MONSEF BORGES EMBARGANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA : Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE ADVOGADO : Dr. JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ EMBARGADO : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA : Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE ADVOGADO : Dr. JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ EMBARGADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO ADVOGADO : Dr. ANDRE LUIZ MONSEF BORGES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDAR/VPR/JC D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo Reclamante e pela Reclamada, em face da decisão às fls. 777/781, por meio da qual foi conhecido e provido o recurso de revista do Reclamante. As partes procuram demonstrar a existência de vícios no julgado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 1.024, § 2º, do CPC e na diretriz da Súmula 421, I, desta Corte. Regulares e tempestivos, CONHEÇO dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE O Embargante alega que há obscuridade na decisão monocrática. Aduz que “(...) a v. decisão foi obscura ao determinar os parâmetros a título de honorários advocatícios, quando define em “15% em favor do advogado do Reclamante” (fl. 814). Diz que: “apesar de a entidade entender que os referidos valores são com base no valor total da liquidação, necessário melhor elucidação por parte desta E. Turma sobre o quanto devido pela empresa, razão pela qual requer seja sanada a obscuridade para evitar eventual discussão em fase de liquidação de sentença” (fl. 814). Requer o provimento jurisdicional para sanar os vícios apontados. Ao exame. Consoante disposto nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade e erro material existente no julgado, bem como para rever manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. Assim, é certo que o mero inconformismo quanto ao julgamento proferido ou ainda o entendimento de que a decisão implicou violações legais e constitucionais, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados nos referidos dispositivos, não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Todavia, quando conveniente para a mais ampla prestação jurisdicional (CF, artigo 93, IX), mostra-se pertinente o provimento dos embargos de declaração para prestar os esclarecimentos pretendidos. Consta da decisão embargada: (...) Assim, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 364, I, do TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico dos substituídos, incluindo reflexos postulados nas prestações contratuais vinculadas ao salário, em decorrência da atividade de abastecimento de empilhadeira, observada a prescrição quinquenal pronunciada na sentença, conforme se apurar em liquidação. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pela parte Reclamada, no importe de R$ 400 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Honorários advocatícios de 15% em favor do advogado do Reclamante. (...) Nos termos da decisão embargada, foi dado provimento ao recurso de revista interposto, condenando a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% em favor do advogado do Reclamante. Ajuizada a presente ação após a vigência da Lei 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT que dispõe: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Portanto, no presente caso, os honorários advocatícios serão calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Esclareço ainda que, conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte, os honorários advocatícios são calculados sobre o valor líquido da condenação, considerando a diretriz constante da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1/TST. Sobre o tema, cito o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADOR RELATIVA ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Segundo a diretriz da Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1 do TST, "Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários". Esta Subseção, interpretando a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 do TST, concluiu que a base de cálculo dos honorários advocatícios não abrange a cota-parte do empregador relativa às contribuições previdenciárias, porquanto não corresponde a benefício auferido pelo empregado, mas constitui crédito da União. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-985-58.2013.5.03.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/04/2021). Com esses fundamentos, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir-lhes, contudo, efeito modificativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA A Embargante alega que há omissão na decisão monocrática. Sustenta que a decisão foi omissa quanto à aplicação da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas em instância extraordinária, especialmente no que diz respeito às conclusões do laudo pericial e às informações sobre o abastecimento das empilhadeiras. Aponta, ainda, omissão sobre o uso de empilhadeiras elétricas pelos empregados, o que, segundo a embargante, afastaria o direito ao adicional de periculosidade. Por fim, alega omissão sobre a ilegitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual, por não representar a categoria profissional dos empregados da reclamada. Requer o provimento jurisdicional para sanar os vícios apontados. Ao exame. Consoante disposto nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade e erro material existente no julgado, bem como para rever manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. Consta da decisão embargada: (...) II – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi negado provimento ao recurso ordinário do Reclamante. O recurso de revista foi admitido, conforme decisão às fls. 737/742. Houve apresentação de contrarrazões. Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que emitiu parecer pelo prosseguimento do feito (fls. 769/770). Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso se encontra tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) VOTO Conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato-autor, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Adicional de Periculosidade aos Substituídos Persegue a entidade autora, Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Auxiliares na Administração em Geral de São Paulo, na qualidade de substituto processual, a reforma da sentença no que tange ao indeferimento do pleito de adicional de periculosidade aos seus substituídos que prestam serviços no estabelecimento da reclamada, Companhia Brasileira de Distribuição, localizado na Via Anhanguera, 17, Santa Fé, Osasco/SP. Vejamos. Na inicial, a entidade sindical assim dispôs: "A empresa Reclamada, como demonstraremos a seguir, DEIXA DE PAGAR O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS EMPREGADOS QUE TRABALHAM EM AMBIENTES PERICULOSOS, EM RAZÃO DO RISCO DE EXPLOSÃO POR PRODUTOS INFLAMÁVEIS."(id 599c84f - pág.6 - fl.7). Considerando a natureza da matéria em debate e à luz do que dispõe o artigo 195 da CLT, restou determinada a produção de prova técnica. Para tanto, foi nomeado profissional de inteira confiança do juízo não só pelos conhecimentos específicos que possui, mas também por encontrar-se equidistante das partes, tendo como único interesse colaborar com o Poder Judiciário na oferta da prestação jurisdicional. Do bem elaborado laudo (id 600a30d), verifica-se que o expert compareceu nas instalações acima referida da reclamada, quando então descreveu-a, de forma minuciosa, inclusive carreou no trabalho técnico diversas fotos do local. No item 7 do laudo, o expert foi enfático ao aduzir: "No local vistoriado existem 04 GMG (Grupos Moto Geradores) instalados na seguinte disposição: - 03 GMGs da marca Maquigeral, com potência nominal de 440 kVA cada, instalados no interior de uma sala técnica composta por paredes de alvenaria, situada na área externa da área operacional do Centro de Distribuição (próximo ao estacionamento). Estes 02 GMGs são alimentados por 01 tanque metálico aéreo, com capacidade volumétrica de 5.000 litros, instalado em uma bacia de segurança de alvenaria, situado ao lado da sala contendo os 02 GMGs, também na área externa da área operacional do Centro de Distribuição (próximo ao estacionamento). - 01 Grupo Moto Gerador (GMG) da marca Stemac, com potência nominal de 563 kVA, instalado no interior de uma sala técnica composta por paredes de alvenaria, situada na área externa do galpão do Centro de Distribuição. Este GMG é alimentado por 01 tanque metálico aéreo com capacidade volumétrica de 250 litros, dotado de bacia de segurança de alvenaria, este tanque está situado no interior da sala técnica que comporta o GMG Stemac. Na área do tanque aéreo e gerador também foram identificadas medidas preventivas e sistemas de combate a incêndio, como extintores, sistema de exaustão de gases e vapores, malha de aterramento e o acesso restrito à área." Note-se que o perito não detectou se fazer devido o adicional de periculosidade em razão dos tanques contendo inflamáveis. A questão que exsurge e exposta pelo recorrente refere-se à permanência de trabalhadores, operadores de empilhadeiras, na área de risco de abastecimento dos veículos. Neste particular, o vistor, com base na NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, assim dispôs: "Analisando o exposto na alínea "q" do quadro do item 3 do Anexo nº 2 da NR-16, é determinado que a área de risco nas operações de abastecimento de inflamáveis compreende um círculo com raio de 7,5 metros com centro na bomba de abastecimento da viatura e círculo de 7,5 metros com centro no ponto de abastecimento, ou seja, contabilizado a partir do bico preso na ponta da mangueira que é introduzido no veículo. Dessa forma, considerando as características dos locais de abastecimento existentes na unidade vistoriada da reclamada, cujas bombas possuem mangueiras de 7,00 metros de comprimento, é possível constatar que a área de risco abrange uma distância de 14,5 metros de distância a partir das bombas de combustível, pois soma-se o comprimento de 7,00 metros das mangueiras com o raio de 7,5 metros do círculo determinado pelo quadro acima. Para verificação da abrangência da área de risco, foi realizada medição da distância entre a bomba de abastecimento e o local de aguardo dos Operadores de Empilhadeira, onde os Operadores aguardam a realização do procedimento de abastecimento de gás GLP no cilindro da empilhadeira. Foi constatado que, no primeiro ponto de abastecimento, a distância entre a bomba de abastecimento e o local onde os Operadores de Empilhadeira permanecem aguardando é de 16,5 a 17 metros. E no segundo ponto de abastecimento, o local demarcado para os Operadores de Empilhadeira aguardarem o abastecimento está situado a cerca de 7,4 metros da bomba de abastecimento Destarte, foi constatado que, no primeiro ponto de abastecimento, a distância a partir da bomba de abastecimento até o local onde os Operadores de Empilhadeira permanecem aguardando a finalização do abastecimento é superior aos 14,5 metros que compõem o raio delimitado para a área de risco. Enquanto no segundo ponto de abastecimento, a distância entre o local demarcado para aguardo do abastecimento e a bomba de abastecimento, é inferior aos 14,5 metros que compõem o raio delimitado para a área de risco."(id 600a30d - pag.12/13), Como visto, apenas no segundo ponto de abastecimento dos cilindros de GLP, o local demarcado para o Operador de Empilhadeira permanecer durante o abastecimento está dentro da delimitação da área de risco. Todavia, isso se dá por tempo exíguo, já que o abastecimento demanda cerca de três a cinco minutos, configurando exposição eventual. Imperioso lembrar que não há impedimento para que ora trabalhador permaneça no primeiro ponto, ora no segundo ponto, o que torna mais diluída ainda a sua exposição ao agente periculoso. Neste cenário, tenho que a decisão de origem merece prevalecer em seus estritos termos. (...). (destaques nossos) A parte sustenta que, “No presente caso, a categoria Recorrente, de forma incontroversa, permanecia por período que não se considera como “extremamente reduzido”, já que o mesmo perdurava por 3/5 minutos diários, para realizar o abastecimento de gás GLP, na empilhadeira!” (fls. 679). Diz que “O tempo destinado para o abastecimento, neste prisma, considerando o tempo de 3 (três)/ 5 (cinco) minutos diários, não pode ser considerado, assim, tempo “extremamente reduzido”, conforme fundamentou o Nobre Desembargador Relator” (fls. 679). Alega que, “Em função, portanto, da atividade desempenhada pelos obreiros substituídos, operadores de empilhadeira que também realizam o abastecimento do equipamento com a troca de botijões, bem como pelo que expressa o Anexo 2 da NR 16, que versa sobre atividades e operações perigosas com inflamáveis, os substituídos representados pela Recorrente fazem jus ao adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o seu salário” (fl. 684). Aponta violação do artigo 193, caput e inciso I, da CLT; bem como contrariedade à Súmula 364, I, do TST. E transcreve arestos. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 675/676); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional concluiu que: “Como visto, apenas no segundo ponto de abastecimento dos cilindros de GLP, o local demarcado para o Operador de Empilhadeira permanecer durante o abastecimento está dentro da delimitação da área de risco. Todavia, isso se dá por tempo exíguo, já que o abastecimento demanda cerca de três a cinco minutos, configurando exposição eventual” (fl. 666). Sobre o tema, consagra a Súmula 364, I, do TST que: Súmula nº 364 do TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a expressão "tempo extremamente reduzido" refere-se não só ao tempo de exposição do trabalhador ao agente perigoso, mas também ao tipo de agente. Pacificou, ainda, que a exposição ao gás GLP pelo período aproximado de 5 minutos não configura contato eventual ou por tempo extremamente reduzido, em razão da possibilidade de explosões a qualquer instante, mostrando-se devido o adicional de periculosidade. Logo, a exposição por curtos períodos descontínuos, porém habituais e inerentes à atividade laboral, configura o contato intermitente com o agente periculoso, ensejando o direito do empregado ao adicional respectivo. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: "(...). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. CONTATO COM INFLAMÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. No caso, o Regional considerou que o reclamante faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade. Ressaltou que, durante a jornada de trabalho, realizava o abastecimento da empilhadeira por cinco minutos diários. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o contato com produtos inflamáveis, ainda que por período reduzido, não consubstancia contato eventual, e sim intermitente, diante do risco potencial de explosão e dano efetivo ao trabalhado. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (ARR-1000460-71.2018.5.02.0611, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. (...). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPILHADEIRA. CILINDRO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP. TROCA CARGO DO AUTOR. EXPOSIÇÃO A RISCO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Extrai-se do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional que o autor " empregado se ativava na tarefa relativa à troca de cilindros de 2 a 3 vezes por mês, em períodos de até 5 minutos cada". 2. Logo, ao manter a sentença que indeferiu o pedido de condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade, a Corte a quo proferiu acórdão em dissonância com o entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior, segundo o qual, no abastecimento de empilhadeiras, a exposição do empregado a risco, ainda que por alguns poucos minutos, desde que habitual, não caracteriza tempo extremamente reduzido nos moldes de sua Súmula nº 364, I, sendo devido o pagamento do adicional de periculosidade. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (RR-1001815-73.2018.5.02.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERAÇÃO DE EMPILHADEIRA. ABASTECIMENTO COM GÁS. EXPOSIÇÃO POR DOIS A QUATRO MINUTOS. NÃO EVENTUAL. TEMPO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO EXTREMAMENTE REDUZIDO. SÚMULA Nº 364 DO TST. 1. Limita-se a controvérsia a aferir se o reclamante tem direito a adicional de periculosidade, pela atividade de abastecimento de empilhadeira com gás GLP, realizada diariamente por dois a quatro minutos, na forma do laudo técnico. 2. A Súmula nº 364, I, do TST enuncia que há direito ao adicional de periculosidade em caso de exposição permanente ou intermitente ao risco, apenas sendo indevida a parcela quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. 3. Em condições semelhantes, de troca de cilindros e/ou abastecimento de empilhadeira, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a exposição do trabalhador, ainda que por poucos minutos e em alguns dias da semana, não consubstancia contato eventual, e sim contato intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador, e autoriza o pagamento de adicional de periculosidade, por não ser este tempo extremamente reduzido a ponto de minimizar de forma substancial o risco. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1002583-76.2015.5.02.0472, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024). "RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ASSISTENTE DE OPERADOR DE EMPILHADEIRA. AUXILIAR NA TROCA DIÁRIA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. 20 A 25 MINUTOS. ACOMPANHAMENTO NO ENCHIMENTO DO TANQUE DE SUSPENSO DE GLP. TEMPO DE EXPSOIÇÃO. UMA VEZ POR SEMANA POR 30 MINUTOS. PROVIMENTO. É cediço que o entendimento pacífico deste Tribunal Superior, em interpretação às disposições do artigo 193 da CLT, é no sentido de que faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos. Assim, é indevido apenas o aludido adicional quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. A teor desse entendimento jurisprudencial, são irrelevantes o tempo e a frequência da exposição ao risco, pois está sujeito ao dano não só o empregado que ingressa várias vezes na área como aquele que o faz esporadicamente, tendo em vista que o evento danoso pode ocorrer a qualquer tempo. Em vista disso, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem reconhecido o direito ao pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que se expõe ao contato com gás inflamável, em decorrência da troca do cilindro de GLP para abastecimento da empilhadeira, bem como do ingresso em área de risco, mesmo que em tempo reduzido. Precedentes. No caso , o Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento do adicional de periculosidade, consignando que o autor, na função de auxiliar de operador de empilhadeira, permanecia diariamente de 20 a 25 minutos na área de risco para auxiliar a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo - GLP e, uma vez por semana, entrava na área de risco por 30 minutos, para acompanhar o enchimento do tanque de suspenso de GLP. Entendeu a egrégia Corte que não faz jus o autor ao adicional de periculosidade, por se tratar de permanência na área de risco por tempo extremamente reduzido, nos termos da parte final da Súmula nº 364, o que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10019-25.2016.5.15.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/09/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . Discute-se o direito ao adicional de periculosidade do empregado exposto ao agente perigoso por cinco minutos/dia durante o abastecimento de empilhadeira. Trata-se de exposição não eventual, embora intermitente, e por tempo que não pode ser considerado extremamente reduzido a ponto de minimizar de forma substancial o risco. Esta Corte superior possui o entendimento de que tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, é por tempo extremamente reduzido. Nesse sentido, a Súmula nº 364, item I, do TST . Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40/TST. doença do trabalho - dano moral e dano material. estabilidade pré-aposentadoria. adicional de insalubridade. horas extras . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-2192-53.2013.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP. SÚMULA Nº 364, I, DO TST. ADICIONAL DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A Corte Regional consignou que o contato com agente perigoso se deu de forma eventual, uma vez que "o abastecimento realizado pelo reclamante durava cerca de 1 minuto e 45 segundos, uma vez ao dia (no máximo 2 vezes) o que caracteriza, em uma jornada de oito horas, tempo extremamente reduzido ", assim não fazendo jus ao adicional de periculosidade. Salientou, na oportunidade, que possui precedente jurisprudencial no sentido de que a exposição diária ao risco, por até quinze minutos diários, não enseja pagamento de adicional de periculosidade. O contato do empregado com os agentes de risco, no caso dos autos, não pode ser considerado eventual, uma vez que ocorria todos os dias, por até duas vezes e em decorrência de sua rotina normal de trabalho. Assim, a situação de risco não é cumulativa, mas instantânea, de modo que, ainda que seja intermitente a exposição ao agente de risco, subsiste o direito ao adicional de periculosidade. A Súmula nº 364, I, do TST orienta no sentido de que: " Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido ". No entanto, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST entende que a exposição por minutos não pode ser tida por extremamente reduzida a ponto de minimizar substancialmente o risco e afastar o direito ao adicional de periculosidade. No caso concreto, o empregado atuava como operador de empilhadeira e o seu contato com o agente de risco se dava e uma a duas vezes ao dia, não sendo considerado eventual e nem extremamente reduzido, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Portanto, conforme a jurisprudência desta c. Superior é devido o adicional de periculosidade aos operadores de empilhadeira, que diariamente atuam em área de risco, no abastecimento de gás GLP, embora a exposição diária ao risco ocorrer por poucos minutos. Precedente. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 364, I, do TST e provido" (RR-11801-07.2015.5.15.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula nº 364, I, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. Este Tribunal Superior tem entendido que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere à Súmula nº 364, I, envolve não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, sendo que a exposição a produtos inflamáveis, independe de qualquer gradação temporal, pois passível de explosão a qualquer momento. Dessa forma, o empregado que entra em contato com produtos inflamáveis, ainda que durante poucos minutos (cerca de cinco minutos a cada dois dias, conforme registrado pelo Tribunal Regional), faz jus ao adicional de periculosidade. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior tem reconhecido o direito ao pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que se expõe ao contato com gás inflamável, em decorrência da troca do cilindro de GLP para abastecimento da empilhadeira, bem como do ingresso em área de risco, mesmo que em tempo reduzido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-AIRR-30-41.2020.5.09.0654, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/04/2023). Ademais, no julgamento do processo RRAg nº 1000840-29.2018.5.02.0471, realizado pelo Pleno do TST em 24/03/2025, foi estabelecida, no Tema 87, a seguinte tese jurídica vinculante: “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido”. Desse modo, o Tribunal Regional do Trabalho, ao manter a improcedência do pedido de pagamento do adicional de periculosidade, contrariou o entendimento consagrado na Súmula 364, I, do TST, restando consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Assim, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 364, I, do TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico dos substituídos, incluindo reflexos postulados nas prestações contratuais vinculadas ao salário, em decorrência da atividade de abastecimento de empilhadeira, observada a prescrição quinquenal pronunciada na sentença, conforme se apurar em liquidação. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pela parte Reclamada, no importe de R$ 400 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Honorários advocatícios de 15% em favor do advogado do Reclamante. No que se refere à alegação de revolvimento de fatos e provas, ressalto que a decisão embargada foi proferida com base nas premissas fixadas no acórdão regional, sendo assim, não há falar em omissão. Por sua vez, a alegação de que os empregados operavam empilhadeiras elétricas, sem contato com GLP, foi devidamente considerada na decisão, em que alcançada a conclusão de que foi comprovado o labor em condições perigosas (contato com inflamáveis), com base nas premissas fáticas delineadas no acórdão regional, não havendo que se falar em omissão. No tocante à questão da ilegitimidade ativa do sindicato, a discussão encontra-se preclusa. A análise inicial da matéria ocorreu na sentença, e a ausência de impugnação em contrarrazões ao recurso ordinário demonstra a concordância da parte com a decisão proferida. A alegação tardia em contrarrazões de recurso de revista revela a preclusão da matéria, que já havia sido decidida. Diante da análise dos itens anteriores, não verifico a existência de omissão na decisão. A pretensão da embargante é de modificar o julgado, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. Ademais, cumpre ressaltar que a decisão embargada foi proferida em consonância com a tese firmada por esta Corte, no julgamento do RRAg nº 1000840-29.2018.5.02.0471, submetido ao rito dos recursos repetitivos: “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido” (Tema 87). Não há, portanto, qualquer vício a ser sanado. Ressalto que o mero inconformismo quanto ao julgamento proferido ou ainda o entendimento de que a decisão implicou violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. CONCLUSÃO Assim, amparado no artigo 932 do CPC, I – DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração do Reclamante apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir-lhes, contudo, efeito modificativo; e II – NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração da Reclamada. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 314855254

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000738-78.2021.5.02.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES EDCiv RR 1000738-78.2021.5.02.0381 EMBARGANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES EDCiv RR 1000738-78.2021.5.02.0381 EMBARGANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO EMBARGADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-RR - 1000738-78.2021.5.02.0381 EMBARGANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO ADVOGADO : Dr. ANDRE LUIZ MONSEF BORGES EMBARGANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA : Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE ADVOGADO : Dr. JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ EMBARGADO : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA : Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE ADVOGADO : Dr. JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ EMBARGADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO ADVOGADO : Dr. ANDRE LUIZ MONSEF BORGES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDAR/VPR/JC D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo Reclamante e pela Reclamada, em face da decisão às fls. 777/781, por meio da qual foi conhecido e provido o recurso de revista do Reclamante. As partes procuram demonstrar a existência de vícios no julgado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 1.024, § 2º, do CPC e na diretriz da Súmula 421, I, desta Corte. Regulares e tempestivos, CONHEÇO dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE O Embargante alega que há obscuridade na decisão monocrática. Aduz que “(...) a v. decisão foi obscura ao determinar os parâmetros a título de honorários advocatícios, quando define em “15% em favor do advogado do Reclamante” (fl. 814). Diz que: “apesar de a entidade entender que os referidos valores são com base no valor total da liquidação, necessário melhor elucidação por parte desta E. Turma sobre o quanto devido pela empresa, razão pela qual requer seja sanada a obscuridade para evitar eventual discussão em fase de liquidação de sentença” (fl. 814). Requer o provimento jurisdicional para sanar os vícios apontados. Ao exame. Consoante disposto nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade e erro material existente no julgado, bem como para rever manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. Assim, é certo que o mero inconformismo quanto ao julgamento proferido ou ainda o entendimento de que a decisão implicou violações legais e constitucionais, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados nos referidos dispositivos, não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Todavia, quando conveniente para a mais ampla prestação jurisdicional (CF, artigo 93, IX), mostra-se pertinente o provimento dos embargos de declaração para prestar os esclarecimentos pretendidos. Consta da decisão embargada: (...) Assim, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 364, I, do TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico dos substituídos, incluindo reflexos postulados nas prestações contratuais vinculadas ao salário, em decorrência da atividade de abastecimento de empilhadeira, observada a prescrição quinquenal pronunciada na sentença, conforme se apurar em liquidação. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pela parte Reclamada, no importe de R$ 400 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Honorários advocatícios de 15% em favor do advogado do Reclamante. (...) Nos termos da decisão embargada, foi dado provimento ao recurso de revista interposto, condenando a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% em favor do advogado do Reclamante. Ajuizada a presente ação após a vigência da Lei 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT que dispõe: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Portanto, no presente caso, os honorários advocatícios serão calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Esclareço ainda que, conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte, os honorários advocatícios são calculados sobre o valor líquido da condenação, considerando a diretriz constante da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1/TST. Sobre o tema, cito o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADOR RELATIVA ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Segundo a diretriz da Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1 do TST, "Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários". Esta Subseção, interpretando a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 do TST, concluiu que a base de cálculo dos honorários advocatícios não abrange a cota-parte do empregador relativa às contribuições previdenciárias, porquanto não corresponde a benefício auferido pelo empregado, mas constitui crédito da União. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-985-58.2013.5.03.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/04/2021). Com esses fundamentos, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir-lhes, contudo, efeito modificativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA A Embargante alega que há omissão na decisão monocrática. Sustenta que a decisão foi omissa quanto à aplicação da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas em instância extraordinária, especialmente no que diz respeito às conclusões do laudo pericial e às informações sobre o abastecimento das empilhadeiras. Aponta, ainda, omissão sobre o uso de empilhadeiras elétricas pelos empregados, o que, segundo a embargante, afastaria o direito ao adicional de periculosidade. Por fim, alega omissão sobre a ilegitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual, por não representar a categoria profissional dos empregados da reclamada. Requer o provimento jurisdicional para sanar os vícios apontados. Ao exame. Consoante disposto nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade e erro material existente no julgado, bem como para rever manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. Consta da decisão embargada: (...) II – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi negado provimento ao recurso ordinário do Reclamante. O recurso de revista foi admitido, conforme decisão às fls. 737/742. Houve apresentação de contrarrazões. Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que emitiu parecer pelo prosseguimento do feito (fls. 769/770). Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso se encontra tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) VOTO Conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato-autor, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Adicional de Periculosidade aos Substituídos Persegue a entidade autora, Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Auxiliares na Administração em Geral de São Paulo, na qualidade de substituto processual, a reforma da sentença no que tange ao indeferimento do pleito de adicional de periculosidade aos seus substituídos que prestam serviços no estabelecimento da reclamada, Companhia Brasileira de Distribuição, localizado na Via Anhanguera, 17, Santa Fé, Osasco/SP. Vejamos. Na inicial, a entidade sindical assim dispôs: "A empresa Reclamada, como demonstraremos a seguir, DEIXA DE PAGAR O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS EMPREGADOS QUE TRABALHAM EM AMBIENTES PERICULOSOS, EM RAZÃO DO RISCO DE EXPLOSÃO POR PRODUTOS INFLAMÁVEIS."(id 599c84f - pág.6 - fl.7). Considerando a natureza da matéria em debate e à luz do que dispõe o artigo 195 da CLT, restou determinada a produção de prova técnica. Para tanto, foi nomeado profissional de inteira confiança do juízo não só pelos conhecimentos específicos que possui, mas também por encontrar-se equidistante das partes, tendo como único interesse colaborar com o Poder Judiciário na oferta da prestação jurisdicional. Do bem elaborado laudo (id 600a30d), verifica-se que o expert compareceu nas instalações acima referida da reclamada, quando então descreveu-a, de forma minuciosa, inclusive carreou no trabalho técnico diversas fotos do local. No item 7 do laudo, o expert foi enfático ao aduzir: "No local vistoriado existem 04 GMG (Grupos Moto Geradores) instalados na seguinte disposição: - 03 GMGs da marca Maquigeral, com potência nominal de 440 kVA cada, instalados no interior de uma sala técnica composta por paredes de alvenaria, situada na área externa da área operacional do Centro de Distribuição (próximo ao estacionamento). Estes 02 GMGs são alimentados por 01 tanque metálico aéreo, com capacidade volumétrica de 5.000 litros, instalado em uma bacia de segurança de alvenaria, situado ao lado da sala contendo os 02 GMGs, também na área externa da área operacional do Centro de Distribuição (próximo ao estacionamento). - 01 Grupo Moto Gerador (GMG) da marca Stemac, com potência nominal de 563 kVA, instalado no interior de uma sala técnica composta por paredes de alvenaria, situada na área externa do galpão do Centro de Distribuição. Este GMG é alimentado por 01 tanque metálico aéreo com capacidade volumétrica de 250 litros, dotado de bacia de segurança de alvenaria, este tanque está situado no interior da sala técnica que comporta o GMG Stemac. Na área do tanque aéreo e gerador também foram identificadas medidas preventivas e sistemas de combate a incêndio, como extintores, sistema de exaustão de gases e vapores, malha de aterramento e o acesso restrito à área." Note-se que o perito não detectou se fazer devido o adicional de periculosidade em razão dos tanques contendo inflamáveis. A questão que exsurge e exposta pelo recorrente refere-se à permanência de trabalhadores, operadores de empilhadeiras, na área de risco de abastecimento dos veículos. Neste particular, o vistor, com base na NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, assim dispôs: "Analisando o exposto na alínea "q" do quadro do item 3 do Anexo nº 2 da NR-16, é determinado que a área de risco nas operações de abastecimento de inflamáveis compreende um círculo com raio de 7,5 metros com centro na bomba de abastecimento da viatura e círculo de 7,5 metros com centro no ponto de abastecimento, ou seja, contabilizado a partir do bico preso na ponta da mangueira que é introduzido no veículo. Dessa forma, considerando as características dos locais de abastecimento existentes na unidade vistoriada da reclamada, cujas bombas possuem mangueiras de 7,00 metros de comprimento, é possível constatar que a área de risco abrange uma distância de 14,5 metros de distância a partir das bombas de combustível, pois soma-se o comprimento de 7,00 metros das mangueiras com o raio de 7,5 metros do círculo determinado pelo quadro acima. Para verificação da abrangência da área de risco, foi realizada medição da distância entre a bomba de abastecimento e o local de aguardo dos Operadores de Empilhadeira, onde os Operadores aguardam a realização do procedimento de abastecimento de gás GLP no cilindro da empilhadeira. Foi constatado que, no primeiro ponto de abastecimento, a distância entre a bomba de abastecimento e o local onde os Operadores de Empilhadeira permanecem aguardando é de 16,5 a 17 metros. E no segundo ponto de abastecimento, o local demarcado para os Operadores de Empilhadeira aguardarem o abastecimento está situado a cerca de 7,4 metros da bomba de abastecimento Destarte, foi constatado que, no primeiro ponto de abastecimento, a distância a partir da bomba de abastecimento até o local onde os Operadores de Empilhadeira permanecem aguardando a finalização do abastecimento é superior aos 14,5 metros que compõem o raio delimitado para a área de risco. Enquanto no segundo ponto de abastecimento, a distância entre o local demarcado para aguardo do abastecimento e a bomba de abastecimento, é inferior aos 14,5 metros que compõem o raio delimitado para a área de risco."(id 600a30d - pag.12/13), Como visto, apenas no segundo ponto de abastecimento dos cilindros de GLP, o local demarcado para o Operador de Empilhadeira permanecer durante o abastecimento está dentro da delimitação da área de risco. Todavia, isso se dá por tempo exíguo, já que o abastecimento demanda cerca de três a cinco minutos, configurando exposição eventual. Imperioso lembrar que não há impedimento para que ora trabalhador permaneça no primeiro ponto, ora no segundo ponto, o que torna mais diluída ainda a sua exposição ao agente periculoso. Neste cenário, tenho que a decisão de origem merece prevalecer em seus estritos termos. (...). (destaques nossos) A parte sustenta que, “No presente caso, a categoria Recorrente, de forma incontroversa, permanecia por período que não se considera como “extremamente reduzido”, já que o mesmo perdurava por 3/5 minutos diários, para realizar o abastecimento de gás GLP, na empilhadeira!” (fls. 679). Diz que “O tempo destinado para o abastecimento, neste prisma, considerando o tempo de 3 (três)/ 5 (cinco) minutos diários, não pode ser considerado, assim, tempo “extremamente reduzido”, conforme fundamentou o Nobre Desembargador Relator” (fls. 679). Alega que, “Em função, portanto, da atividade desempenhada pelos obreiros substituídos, operadores de empilhadeira que também realizam o abastecimento do equipamento com a troca de botijões, bem como pelo que expressa o Anexo 2 da NR 16, que versa sobre atividades e operações perigosas com inflamáveis, os substituídos representados pela Recorrente fazem jus ao adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o seu salário” (fl. 684). Aponta violação do artigo 193, caput e inciso I, da CLT; bem como contrariedade à Súmula 364, I, do TST. E transcreve arestos. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 675/676); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional concluiu que: “Como visto, apenas no segundo ponto de abastecimento dos cilindros de GLP, o local demarcado para o Operador de Empilhadeira permanecer durante o abastecimento está dentro da delimitação da área de risco. Todavia, isso se dá por tempo exíguo, já que o abastecimento demanda cerca de três a cinco minutos, configurando exposição eventual” (fl. 666). Sobre o tema, consagra a Súmula 364, I, do TST que: Súmula nº 364 do TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a expressão "tempo extremamente reduzido" refere-se não só ao tempo de exposição do trabalhador ao agente perigoso, mas também ao tipo de agente. Pacificou, ainda, que a exposição ao gás GLP pelo período aproximado de 5 minutos não configura contato eventual ou por tempo extremamente reduzido, em razão da possibilidade de explosões a qualquer instante, mostrando-se devido o adicional de periculosidade. Logo, a exposição por curtos períodos descontínuos, porém habituais e inerentes à atividade laboral, configura o contato intermitente com o agente periculoso, ensejando o direito do empregado ao adicional respectivo. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: "(...). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. CONTATO COM INFLAMÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. No caso, o Regional considerou que o reclamante faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade. Ressaltou que, durante a jornada de trabalho, realizava o abastecimento da empilhadeira por cinco minutos diários. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o contato com produtos inflamáveis, ainda que por período reduzido, não consubstancia contato eventual, e sim intermitente, diante do risco potencial de explosão e dano efetivo ao trabalhado. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (ARR-1000460-71.2018.5.02.0611, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. (...). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPILHADEIRA. CILINDRO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP. TROCA CARGO DO AUTOR. EXPOSIÇÃO A RISCO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Extrai-se do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional que o autor " empregado se ativava na tarefa relativa à troca de cilindros de 2 a 3 vezes por mês, em períodos de até 5 minutos cada". 2. Logo, ao manter a sentença que indeferiu o pedido de condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade, a Corte a quo proferiu acórdão em dissonância com o entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior, segundo o qual, no abastecimento de empilhadeiras, a exposição do empregado a risco, ainda que por alguns poucos minutos, desde que habitual, não caracteriza tempo extremamente reduzido nos moldes de sua Súmula nº 364, I, sendo devido o pagamento do adicional de periculosidade. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (RR-1001815-73.2018.5.02.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERAÇÃO DE EMPILHADEIRA. ABASTECIMENTO COM GÁS. EXPOSIÇÃO POR DOIS A QUATRO MINUTOS. NÃO EVENTUAL. TEMPO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO EXTREMAMENTE REDUZIDO. SÚMULA Nº 364 DO TST. 1. Limita-se a controvérsia a aferir se o reclamante tem direito a adicional de periculosidade, pela atividade de abastecimento de empilhadeira com gás GLP, realizada diariamente por dois a quatro minutos, na forma do laudo técnico. 2. A Súmula nº 364, I, do TST enuncia que há direito ao adicional de periculosidade em caso de exposição permanente ou intermitente ao risco, apenas sendo indevida a parcela quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. 3. Em condições semelhantes, de troca de cilindros e/ou abastecimento de empilhadeira, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a exposição do trabalhador, ainda que por poucos minutos e em alguns dias da semana, não consubstancia contato eventual, e sim contato intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador, e autoriza o pagamento de adicional de periculosidade, por não ser este tempo extremamente reduzido a ponto de minimizar de forma substancial o risco. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1002583-76.2015.5.02.0472, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024). "RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ASSISTENTE DE OPERADOR DE EMPILHADEIRA. AUXILIAR NA TROCA DIÁRIA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. 20 A 25 MINUTOS. ACOMPANHAMENTO NO ENCHIMENTO DO TANQUE DE SUSPENSO DE GLP. TEMPO DE EXPSOIÇÃO. UMA VEZ POR SEMANA POR 30 MINUTOS. PROVIMENTO. É cediço que o entendimento pacífico deste Tribunal Superior, em interpretação às disposições do artigo 193 da CLT, é no sentido de que faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos. Assim, é indevido apenas o aludido adicional quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. A teor desse entendimento jurisprudencial, são irrelevantes o tempo e a frequência da exposição ao risco, pois está sujeito ao dano não só o empregado que ingressa várias vezes na área como aquele que o faz esporadicamente, tendo em vista que o evento danoso pode ocorrer a qualquer tempo. Em vista disso, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem reconhecido o direito ao pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que se expõe ao contato com gás inflamável, em decorrência da troca do cilindro de GLP para abastecimento da empilhadeira, bem como do ingresso em área de risco, mesmo que em tempo reduzido. Precedentes. No caso , o Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento do adicional de periculosidade, consignando que o autor, na função de auxiliar de operador de empilhadeira, permanecia diariamente de 20 a 25 minutos na área de risco para auxiliar a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo - GLP e, uma vez por semana, entrava na área de risco por 30 minutos, para acompanhar o enchimento do tanque de suspenso de GLP. Entendeu a egrégia Corte que não faz jus o autor ao adicional de periculosidade, por se tratar de permanência na área de risco por tempo extremamente reduzido, nos termos da parte final da Súmula nº 364, o que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10019-25.2016.5.15.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/09/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . Discute-se o direito ao adicional de periculosidade do empregado exposto ao agente perigoso por cinco minutos/dia durante o abastecimento de empilhadeira. Trata-se de exposição não eventual, embora intermitente, e por tempo que não pode ser considerado extremamente reduzido a ponto de minimizar de forma substancial o risco. Esta Corte superior possui o entendimento de que tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, é por tempo extremamente reduzido. Nesse sentido, a Súmula nº 364, item I, do TST . Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40/TST. doença do trabalho - dano moral e dano material. estabilidade pré-aposentadoria. adicional de insalubridade. horas extras . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-2192-53.2013.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP. SÚMULA Nº 364, I, DO TST. ADICIONAL DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A Corte Regional consignou que o contato com agente perigoso se deu de forma eventual, uma vez que "o abastecimento realizado pelo reclamante durava cerca de 1 minuto e 45 segundos, uma vez ao dia (no máximo 2 vezes) o que caracteriza, em uma jornada de oito horas, tempo extremamente reduzido ", assim não fazendo jus ao adicional de periculosidade. Salientou, na oportunidade, que possui precedente jurisprudencial no sentido de que a exposição diária ao risco, por até quinze minutos diários, não enseja pagamento de adicional de periculosidade. O contato do empregado com os agentes de risco, no caso dos autos, não pode ser considerado eventual, uma vez que ocorria todos os dias, por até duas vezes e em decorrência de sua rotina normal de trabalho. Assim, a situação de risco não é cumulativa, mas instantânea, de modo que, ainda que seja intermitente a exposição ao agente de risco, subsiste o direito ao adicional de periculosidade. A Súmula nº 364, I, do TST orienta no sentido de que: " Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido ". No entanto, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST entende que a exposição por minutos não pode ser tida por extremamente reduzida a ponto de minimizar substancialmente o risco e afastar o direito ao adicional de periculosidade. No caso concreto, o empregado atuava como operador de empilhadeira e o seu contato com o agente de risco se dava e uma a duas vezes ao dia, não sendo considerado eventual e nem extremamente reduzido, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Portanto, conforme a jurisprudência desta c. Superior é devido o adicional de periculosidade aos operadores de empilhadeira, que diariamente atuam em área de risco, no abastecimento de gás GLP, embora a exposição diária ao risco ocorrer por poucos minutos. Precedente. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 364, I, do TST e provido" (RR-11801-07.2015.5.15.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula nº 364, I, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. Este Tribunal Superior tem entendido que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere à Súmula nº 364, I, envolve não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, sendo que a exposição a produtos inflamáveis, independe de qualquer gradação temporal, pois passível de explosão a qualquer momento. Dessa forma, o empregado que entra em contato com produtos inflamáveis, ainda que durante poucos minutos (cerca de cinco minutos a cada dois dias, conforme registrado pelo Tribunal Regional), faz jus ao adicional de periculosidade. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior tem reconhecido o direito ao pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que se expõe ao contato com gás inflamável, em decorrência da troca do cilindro de GLP para abastecimento da empilhadeira, bem como do ingresso em área de risco, mesmo que em tempo reduzido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-AIRR-30-41.2020.5.09.0654, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/04/2023). Ademais, no julgamento do processo RRAg nº 1000840-29.2018.5.02.0471, realizado pelo Pleno do TST em 24/03/2025, foi estabelecida, no Tema 87, a seguinte tese jurídica vinculante: “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido”. Desse modo, o Tribunal Regional do Trabalho, ao manter a improcedência do pedido de pagamento do adicional de periculosidade, contrariou o entendimento consagrado na Súmula 364, I, do TST, restando consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Assim, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 364, I, do TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico dos substituídos, incluindo reflexos postulados nas prestações contratuais vinculadas ao salário, em decorrência da atividade de abastecimento de empilhadeira, observada a prescrição quinquenal pronunciada na sentença, conforme se apurar em liquidação. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pela parte Reclamada, no importe de R$ 400 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Honorários advocatícios de 15% em favor do advogado do Reclamante. No que se refere à alegação de revolvimento de fatos e provas, ressalto que a decisão embargada foi proferida com base nas premissas fixadas no acórdão regional, sendo assim, não há falar em omissão. Por sua vez, a alegação de que os empregados operavam empilhadeiras elétricas, sem contato com GLP, foi devidamente considerada na decisão, em que alcançada a conclusão de que foi comprovado o labor em condições perigosas (contato com inflamáveis), com base nas premissas fáticas delineadas no acórdão regional, não havendo que se falar em omissão. No tocante à questão da ilegitimidade ativa do sindicato, a discussão encontra-se preclusa. A análise inicial da matéria ocorreu na sentença, e a ausência de impugnação em contrarrazões ao recurso ordinário demonstra a concordância da parte com a decisão proferida. A alegação tardia em contrarrazões de recurso de revista revela a preclusão da matéria, que já havia sido decidida. Diante da análise dos itens anteriores, não verifico a existência de omissão na decisão. A pretensão da embargante é de modificar o julgado, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. Ademais, cumpre ressaltar que a decisão embargada foi proferida em consonância com a tese firmada por esta Corte, no julgamento do RRAg nº 1000840-29.2018.5.02.0471, submetido ao rito dos recursos repetitivos: “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido” (Tema 87). Não há, portanto, qualquer vício a ser sanado. Ressalto que o mero inconformismo quanto ao julgamento proferido ou ainda o entendimento de que a decisão implicou violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. CONCLUSÃO Assim, amparado no artigo 932 do CPC, I – DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração do Reclamante apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir-lhes, contudo, efeito modificativo; e II – NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração da Reclamada. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Processo nº 1000738-63.2025.8.11.0017

ID: 259299054

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000738-63.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JANEIR RODRIGUES SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ALEXANDRE BATISTA DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000738-63.2025.8.11.0017. AUTOR: JANEIR RODRIGUES SOUZA REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000738-63.2025.8.11.0017. AUTOR: JANEIR RODRIGUES SOUZA REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO Vistos, etc. Trata-se de ação denominada "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA", ajuizada por JANAIR RODRIGUES SOUZA em desfavor da COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE. In summa, alega o autor que jamais firmou qualquer relação contratual com a empresa requerida, tampouco autorizou, contratou ou utilizou serviços fornecidos por esta, sendo surpreendido ao descobrir que seu nome havia sido negativado junto aos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), em razão de supostas dívidas inexistentes. Relata que, ao tentar obter um financiamento bancário para expansão de seu negócio como microempreendedor individual (MEI), foi informado da existência de duas restrições em seu nome, vinculadas aos contratos nº 0202011134073481, no valor de R$ 95,91, com vencimento em 11/12/2020, e nº 0202011131051178, no valor de R$ 9.139,99, com vencimento em 23/11/2020, ambas vinculadas à empresa ré. Informa que desconhece tais débitos, que jamais contratou qualquer serviço de internet com a requerida, tampouco foi notificado previamente da negativação, conforme exige o § 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que as inscrições indevidas impactaram profundamente sua vida financeira e emocional, levando à recusa de crédito, bloqueio de contas e impossibilidade de participação em licitações, base de sua atividade econômica. Sustenta que os danos suportados ultrapassaram o mero aborrecimento, sendo afronta grave à sua honra e imagem, o que caracteriza o dano moral puro. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito em relação aos contratos apontados, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Pois bem. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange aos argumentos trazidos pela reclamante em sua súplica inicial, vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, a plausibilidade mínima necessária, bem como os pressupostos legais autorizativos de concessão da medida pleiteada initio litis. Isto, pois, no caso em tela, restam preenchidos os requisitos exigidos, vejamos: Quanto à probabilidade do direito a parte autora demonstra que seu nome se encontra negativado pela Reclamada. Além disso, imperioso ainda salientar que apesar da parte autora possuir outras negativações eu seu nome, comprova nos autos a existência de distribuição de ações questionando-as, o que pode ser aferido através da consulta realizada nesta data em órgão conveniado ao Egrégio TJMT, a qual colaciono abaixo: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: JANEIR RODRIGUES SOUZA DATA NASCIMENTO: 14/05/1991 CPF: 059.784.621-94 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: VERO INTERNET ENT.ORIGEM: CDL - JUIZ DE FORA / MG DATA VENCIMENTO: 15/07/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 2030581 VALOR: 110,00 DATA INCLUSAO: 16/11/2023 ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO EST ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 25/10/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 9104674485350 VALOR: 65,76 DATA INCLUSAO: 26/12/2024 * CREDOR: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO EST ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 27/09/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 9104529182484 VALOR: 65,76 DATA INCLUSAO: 26/12/2024 * CREDOR: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO EST ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 26/08/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 9104248617857 VALOR: 67,93 DATA INCLUSAO: 26/12/2024 * CREDOR: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO EST ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 28/07/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 9103480761868 VALOR: 65,76 DATA INCLUSAO: 26/12/2024 * CREDOR: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO EST ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 28/06/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 9102998409065 VALOR: 65,76 DATA INCLUSAO: 26/12/2024 * CREDOR: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO EST ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 27/05/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 9102474805270 VALOR: 61,95 DATA INCLUSAO: 26/12/2024 * CREDOR: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO EST ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 28/04/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 9102042501652 VALOR: 58,29 DATA INCLUSAO: 26/12/2024 * CREDOR: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO EST ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 29/03/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 9101597149557 VALOR: 58,29 DATA INCLUSAO: 26/12/2024 * CREDOR: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO EST ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 25/02/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 9101275467593 VALOR: 60,22 DATA INCLUSAO: 26/12/2024 * CREDOR: G3 TELECOM LTDA EPP ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 86 3224-3979 DATA VENCIMENTO: 04/03/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 117898 VALOR: 90,00 DATA INCLUSAO: 19/01/2024 * CREDOR: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNI ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 84 3353-3017 DATA VENCIMENTO: 15/05/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 3105786 VALOR: 219,80 DATA INCLUSAO: 03/01/2024 * CREDOR: GRUPO DE COMUNICACAO NET PROVED ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 85 3198-1400 DATA VENCIMENTO: 05/06/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 18316 VALOR: 724,70 DATA INCLUSAO: 29/10/2023 * CREDOR: OI S.A. ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 21/12/2020 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0005099749712948 VALOR: 237,23 DATA INCLUSAO: 26/04/2021 * CREDOR: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMB ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 810 120 DATA VENCIMENTO: 11/12/2020 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0202011134073481 VALOR: 95,91 DATA INCLUSAO: 20/01/2021 * CREDOR: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMB ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 810 120 DATA VENCIMENTO: 23/11/2020 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0202011131051178 VALOR: 9.139,99 DATA INCLUSAO: 20/01/2021 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - JUIZ DE FORA / MG ENDEREÇO: R HALFELD, 414, SL 301 AN 3 BAIRRO: CENTRO CIDADE: JUIZ DE FORA / MG ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 16 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.873.623.668-11 22/04/2025 16:19:54-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 22 de Abril de 2025 Carta No HI0425004298 EMISSOR TJ ESTADO DO MATO GROSSO SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 05978462194 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 05978462194: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa L. RIBEIRO DE MENEZES ME CUIABA Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0004271629000000000489 18/08/2018 05/11/2018 15/11/2018 18/08/2023 X 700,00 Empresa GAZIN COM MOVEIS CURITIBA Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000101711377080020 20/10/2018 19/11/2018* 19/11/2018 20/10/2023 156,20 Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000131966395 10/03/2021 23/04/2021 06/05/2021 13/10/2022 X 419,12 Empresa TELEFONICA BRASIL S/A/MOVEL/COBR SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 1307334828 21/12/2020 20/05/2021 05/06/2021 08/06/2021 X 89,98 Empresa CIA PAULISTA DE FORCA E LUZ / CP SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000915801701084 13/01/2025 13/02/2025 28/02/2025 21/03/2025 X 124,57 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0004330586202503 26/03/2025 11/04/2025 27/04/2025 22/04/2025 X 684,41 - Nao disponibilizado para consulta * - Data em que o(s) registro(s) foi(ram) disponibilizado(s) em nosso banco de dados, pois nao temos acesso a data de inclusao devido a pertencer(em) a outro banco de dados X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa NEOENERGIA PERNAMBUCO SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0202010130151855 13/11/2020 27/11/2020 28/12/2020 X 3.927,43 Empresa CIA PAULISTA DE FORCA E LUZ / CP SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000912102915608 13/02/2025 22/03/2025 06/04/2025 X 108,52 X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito SCPC - Titulo(s) Protestado(s) Cartorio SP-STB/REGISTRO PUBLICO ZANATTA SANTA BARBARA D'OEST Contrato Datado Inclusao Registro Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) /DS/ 23/12/2022 23/12/2022 504,78 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 22/04/2025 as 16:19:43 ================================================================================================================== Por sua vez, quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é certo que, conforme visto, a restrição que a parte autora possui é a que está em discussão neste feito, sendo certo que a manutenção de seu nome no rol de maus pagadores – negativação - poderá ensejar efeitos nefastos em sua vida comercial, trazendo-lhe prejuízos como a privação de créditos financeiros. Ademais, tratando-se de lide que tem por base a INEXISTÊNCIA de negócio jurídico, mostra-se descabido exigir da parte Autora prova negativa do seu direito, de modo que a incumbência de comprovar a contratação do referido débito, nestes casos, deve ser imputada a parte Requerida, ensejando o reconhecimento da probabilidade do direito postulado. Assim, preenchidos os requisitos necessários para a concessão da medida liminar pretendida, se mostra acertada o deferimento da medida. No mesmo sentido, o seguinte precedente jurisprudencial: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – DAÇÃO EM PAGAMENTO – DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DO IMÓVEL E DA DÍVIDA – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – ART. 884 DO CC - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – ART. 300 CPC – RECURSO PROVIDO. O artigo 300 do aludido Diploma Processual Civil prevê os requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias e de urgência, quais sejam, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para que se configure o enriquecimento sem causa é necessário que haja um vínculo entre o enriquecimento de uma pessoa e o empobrecimento de outra, ou seja, um nexo causal, fazendo com que o primeiro enriqueça a custa do segundo, ex vi do artigo 884 do Código Civil. Verificada a manifesta desproporção entre o valor da dívida e o valor do imóvel dado em pagamento, resta configurado o enriquecimento sem causa. (AI 89337/2016, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/06/2017, Publicado no DJE 13/07/2017) (TJ-MT - AI: 00893376120168110000 89337/2016, Relator: DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 21/06/2017, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 13/07/2017) Desta forma, ante o preenchimento dos requisitos legais para sua concessão e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, determinando que a parte reclamada providencie à exclusão do protesto existente em nome da parte reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, unicamente em relação a este débito, bem como comprove seu cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, tudo sob pena de aplicação de multa fixa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em caso de descumprimento. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro assim, a inversão do ônus da prova em favor da Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte Reclamada para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Intime-se. Cumpra-se, COM A URGÊNCIA que o caso requer. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Aleson Sokoloviski x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 296058873

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-39.2024.8.11.0101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALESON SOKOLOVISKI

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JOSIELE ALVINA SCHEREDER DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JACKSON SOKOLOVSKI ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BARBARA KAROLINI PALAVISSINI SOKOLOVSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA SENTENÇA Processo: 1000738-39.2024.8.11.0101. AUTOR(A): ALESON SOKOLOVISKI REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA SENTENÇA Processo: 1000738-39.2024.8.11.0101. AUTOR(A): ALESON SOKOLOVISKI REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Aleson Sokoloviski ajuizou ação contra Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A, todos qualificados, visando a declaração do direito adquirido da parte requerente, em permanecer nos atuais moldes do "Grupo B Optante", bem como a inaplicabilidade da Resolução n. 1059/2023 da ANEEL. Para tanto, o autor alega que desde a instalação do sistema de energia solar, no ano de 2021, sempre foi classificado e tributado como pertencente ao grupo B tarifário, conforme a legislação e normas vigentes na época, especificamente, a Resolução Normativa n° 1000/21 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que regulava a classificação e tributação dos consumidores de energia elétrica. Todavia, em fevereiro de 2023, foi publicada a Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/23, cuja promoveu mudanças significativas na classificação dos consumidores de energia elétrica, alocando o autor, anteriormente classificado como grupo B, agora para o grupo A. Aduz que, a alteração da classificação para o grupo A resultou em aumento substancial na carga tributária e nos custos operacionais, colocando o autor em uma situação de extrema desvantagem financeira. Destaca que o consumidor B-optante é aquele que, apesar de ser atendido em média ou alta tensão (e, portanto, elegível para o Grupo A), opta por ser faturado da mesma forma que os consumidores do Grupo B (baixa tensão). Relata, ainda, que a requerida encaminhou comunicação solicitando assinatura de termo aditivo contratual para formalização da migração ao novo grupo tarifário, não havendo, contudo, manifestação do autor. Apesar disso, foi promovida realocação compulsória, ensejando aumento significativo no valor das faturas de energia elétrica. Argumenta que a referida alteração normativa viola o direito constitucional adquirido da requerente e, ao final, pugna pela procedência da ação. Juntou documentos. Recebida a inicial e indeferida a tutela de urgência vindicada (Id. 171500285). O requerido apresentou contestação (Id. 173114082). Arguiu preliminar de incompetência da justiça comum, diante da necessidade de incluir a ANEEL na condição de litisconsorte necessária. No mérito, sustenta que não houve qualquer ilegalidade na conduta da requerida, que apenas cumpriu a legislação regulatória. Ao final, requer a improcedência da ação. Juntou documentos. A antecipação dos efeitos da tutela foi deferida pelo e.TJMT (Id. 181828617). Impugnação à contestação em Id. 177834377. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (Id. 178548133 e Id. 178587588). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, eis que inexiste necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outro tipo de instrução. Por questão de ordem passa-se à análise de preliminar de incompetência da justiça estadual, diante da alegada necessidade de inclusão da ANEEL no polo passivo da demanda. Cabe esclarecer que não há interesse ou obrigação em comum entre a empresa requerida e a ANEEL. A ANEEL é um órgão regulador que não irá se beneficiar dos pagamentos das tarifas que serão recebidas pela empresa requerida, caso as regras aplicáveis ao contrato sejam alteradas, razão pela qual não se vislumbra qualquer justificativa para que passe a integrar o polo passivo da presente ação. Ademais, a inicial não discute a legalidade da alteração normativa, mas sim sua aplicabilidade ao caso concreto, ao afirmar a existência de direito adquirido, porque na época que optou pelo "Grupo B" preenchia os requisitos estabelecidos na resolução vigente. Assim, a justiça estadual é competente para apreciar o litígio e não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário ou deslocamento de competência. Nesse sentido “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA ENVOLVENDO OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MANUTENÇÃO DE CONSUMIDOR NO GRUPO B-OPTANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A competência para julgar demanda que envolve a aplicação de resolução normativa expedida por agência reguladora federal, como a ANEEL, é da Justiça Comum Estadual, desde que não haja manifestação específica de interesse jurídico por parte da autarquia federal nos autos originários. 2. Para a concessão de tutela de urgência, conforme previsto no art. 300 do CPC, devem ser demonstrados cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. A Resolução Normativa ANEEL nº 1 .059/2023, que instituiu novos requisitos para o enquadramento de consumidores como "B-optante", não se aplica retroativamente a contratos firmados sob a égide da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, respeitando-se o princípio do ato jurídico perfeito. 4. Mantida a decisão que concedeu a tutela de urgência para impedir a concessionária de energia elétrica de realizar cobrança fora dos moldes estabelecidos no contrato anterior, preservando a condição do consumidor como "B-optante", em conformidade com a legislação aplicável à época da contratação. 5. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 20ª Sessão Ordinária de 2024, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador rson">CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Turma Julgadora: Desa. ">MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Des. rson">CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO e o Des. JOSÉ TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR. Belém (PA), data registrada no sistema. ">MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora” (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08143249220238140000 20160934, Relator.: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 10/06/2024, 1ª Turma de Direito Privado) (g.n). Dessa feita, rejeita-se a preliminar arguida. No mérito, a demanda é procedente. Cinge-se a controvérsia acerca da existência ou não de direito da parte requerente para permanecer no grupo de faturamento "Grupo B", optante desde 10.09.2021, em razão da alteração editada pela Resolução n. 1059/2023 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Verifica-se que a parte autora recebeu notificação da parte requerida, através de e-mail, para que assinasse termo de aditivo contratual, a fim de migra-lo para o Grupo tarifário A, em consideração com a alteração da normativa nº 1.059/23 expedida pela ANEEL (Id. 164214799), no entanto referido e-mail não foi respondido, sobrevindo nova notificação informando a migração tarifária do grupo B para o grupo A. Ou seja, houve uma alteração unilateral nos termos do contrato assinado no ano de 2021 com relação à prestação do serviço. Reza o art. 11, § 2º, da Lei Federal n.º 14.300/2022, in verbis: Art. 11. É vedado novo enquadramento como microgeração ou minigeração distribuída das centrais geradoras que já tenham sido objeto de registro, de concessão, de permissão ou de autorização no Ambiente de Contratação Livre (ACL) ou no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), ou tenham entrado em operação comercial para geração de energia elétrica no ACL ou no ACR ou tenham tido sua energia elétrica contabilizada no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) ou comprometida diretamente com concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, no ACR, e a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica deve identificar esses casos perante a Aneel. § 1º Unidades consumidoras com geração local, cuja potência nominal total dos transformadores seja igual ou inferior a uma vez e meia o limite permitido para ligação de consumidores do Grupo B, podem optar por faturamento idêntico às unidades conectadas em baixa tensão, conforme regulação da Aneel. § 2º É vedada a divisão de central geradora em unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de potência para microgeração ou minigeração distribuída. § 3º A vedação de que trata o § 2º deste artigo não se aplica às unidades flutuantes de geração fotovoltaica instaladas sobre a superfície de lâmina d’água de reservatórios hídricos, represas e lagos, naturais e artificiais, desde que cada unidade observe o limite máximo de potência instalada de microgeração ou minigeração distribuída, disponha de equipamentos inversores, transformadores e medidores autônomos com identificação georreferenciada específica, e tenha requerido o acesso perante a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica da mesma área de concessão ou permissão que atenderá a unidade consumidora beneficiária da energia. O projeto apresentado pela requerente para Instalação de Microgeração Distribuída foi aprovado pela requerida em 09/09/2021 (Id. 164214797 – fl. 10), nos moldes e atendendo as exigências contidas na Resolução Normativa Aneel n.º 1000/2021 (artigo 292, inciso I, REN 1000/2021 ANEEL), firmado contrato com base na legislação vigente na época, a qual autoriza a opção pelo faturamento no Grupo B, com a geração distribuída de energia elétrica entre as suas Unidades Consumidoras (UC), com a condicionante da potência nominal total dos transformadores ser igual ou inferior a 112,5 kVA. Diz a ré que a ANEEL apenas alterou o artigo 292, §3º, da REN 1000/2021 para esclarecer o que já havia sido previsto na Lei 14.300/2022: a opção de faturamento nos moldes concedidos ao Grupo B somente seria conferida àquelas unidades consumidoras com geração de energia local. Estava previsto (segundo a requerida), mas o contrato foi firmado com diversos consumidores em outros termos. O Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) é definido pela Lei n.º 14.300/2022 (conhecida como Marco Geral da Energia Solar), prevê em seu art. 1º, inciso XIV que é “sistema no qual a energia ativa é injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída na rede da distribuidora local, cedida a título de empréstimo gratuito e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa ou contabilizada como crédito de energia de unidades consumidoras do sistema”. Por sua vez o artigo 9º dessa lei prevê que: “podem aderir ao SCEE os consumidores de energia, pessoas físicas ou jurídicas, e suas respectivas unidades consumidoras: I - com microgeração ou minigeração distribuída com geração local ou remota; II - integrantes de empreendimento com múltiplas unidades consumidoras; III - com geração compartilhada ou integrantes de geração compartilhada; IV - caracterizados como autoconsumo remoto.” Dessa maneira, as unidades beneficiadas, UC´s 6.2778572-4, 6.3351253-4, 6.3351274-0, 6.3418706-2, 6.3459271-7, 6.3694536-8 e 6.4123713-2, passaram a receber energia elétria fotovoltaica proporcional a geração excedente da unidade consumidora matriz, o que era permitido na ocasião sem oposição das Resoluções da ANEEL. Como disse o requerente, o investimento financeiro foi realizado devido a essas vantagens e benefícios. Condições essas que foram alteradas pela Resolução Aneel n.º 1.059/2023, surpreendendo os consumidores. Desta feita, as novas regras previstas na Resolução Normativa citada não possuem efeito retroativo ao momento de formalização do contrato de adesão firmado entre as partes, tendo em vista que a sua aplicação aos atos anteriores a sua vigência implica em violação ao ato jurídico perfeito. Nesse sentido é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O RÉU SE ABSTENHA DE REALIZAR QUALQUER COBRANÇA DE ENERGIA DEMANDADA FORA DOS MOLDES JÁ REALIZADOS QUANDO DA APROVAÇÃO DO PROJETO, MANTENDO O (A) AUTOR (A) NO GRUPO B OPTANTE, NOS MOLDES DA LEI 14.300/2022 E RESOLUÇÃO ANEEL 1000/2021, OS QUAIS AUTORIZAVAM A DISTRIBUIÇÃO DO EXCEDENTE DE ENERGIA PRODUZIDA PARA O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE SUAS OUTRAS UNIDADES CONSUMIDORAS. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. NÃO ACOLHIDO. AO CRIAR REGRAS PARA CONSUMIDORES QUE JÁ ESTAVAM CONECTADOS NO REGIME B-OPTANTE, COM EXIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS NA LEI 14.300/2022, INCORRE-SE EM FLAGRANTE AGRESSÃO A ATOS JURÍDICOS PERFEITOS E A DIREITOS ADQUIRIDOS DOS CONSUMIDORES. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A Resolução Normativa nº 1.059/2023, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, alterou as disposições da RN 1.000/2021 dessa Agência, a qual regulamenta a Lei nº 14.300/2022, extrapolando seus limites de competência como entidade reguladora e fiscalizadora do setor elétrico no Brasil. 2. Ao criar novas regras para consumidores que já estavam conectados (com contrato assinado) no regime BOptante, com exigências não previstas na Lei 14.300/2022, incorre-se em flagrante agressão a atos jurídicos perfeitos e a direitos adquiridos dos consumidores, na medida em que celebraram negócios jurídicos sob a égide de uma determinada normatização e agora se veem compelidos a um novo regime compulsório e surpreendente, que lhes põem em absoluta situação de desprestígio financeiro. 3. O novo comando, ao impor a obrigação de contratar demanda, sob ameaça de suspensão do direito de acesso ao SCEE, fere a razoabilidade, o direito de quem investiu no esforço de geração de energia limpa, contribuindo para a melhoria da matriz energética do país. 4. A referida resolução, abrangente e invasiva, em cristalina ofensa ao princípio pacta sunt servanda, usurpa a competência do Poder Legislativo, malferindo condições defesas até mesmo para a edição de uma Lei Federal, como o Ato Jurídico Perfeito e o Direito Adquirido dos consumidores. 5. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.” (TJ-AL - AI: 08039505020238020000 Maceió, Relator: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 09/08/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2023) “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE não FAZER – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARCELAS - VALORES - PATAMAR SUPERIOR A 30% - VEDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 10.820/03 - LANÇAMENTOS - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - LEI Nº 14.431/2022 - 40% DA MARGEM CONSIGNÁVEL - inaplicabilidade - CONTRATO - PACTUAÇÃO - DATA ANTERIOR à alteração NORMATIVA - ato jurídico perfeito - irretroativIDade – INTELIGÊNCIA DO art. 6º da lei de introdução às normas do direito brasileiro – sentença - MANUTENÇÃO. APELO dO RÉU DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1004028-60.2022.8.26.0248; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Aplica-se, portanto, ao caso em tela a garantia de proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, à vista do art. 5º, XXXVI, da CF/88, segundo o qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Outrossim, o artigo 22, inciso IV, da CF/88, afirma que cabe à União Federal legislar sobre energia - a significar que uma lei poderia alterar a anterior que trata sobre o mesmo tema, mas uma mera resolução de autarquia não teria essa força. Respeitando, por certo, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Pontua-se, ainda, que é aplicável ao caso telado as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Como dito acima, é possível concluir que ao aderir ao contrato a requerente buscava segurança, previsibilidade. Aceitar que pouco tempo após a sua assinatura as regras fossem alteradas unilateralmente, colhendo os consumidores de surpresa e os prejudicando, contraria a boa-fé e o equilíbrio contratual. O artigo 54, § 4º, da Lei n.º 8.078/1.990, estabelece que "as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão." Dessarte, é imperioso reconhecer que a parte autora deverá permanecer enquadrada no Grupo B Optante, com os benefícios referentes ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica nos moldes da adesão pactuada, nos termos das Resoluções Normativas que estavam em vigência à época da sua formalização. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar o direito da parte requerente em permanecer com as tarifas da Unidade Geradora N° 6.3351263-3, nos moldes do Grupo B-Optante, nos termos do contrato de adesão firmado em 10.09.2021, ante a inaplicabilidade da Resolução Normativa n. 1059/2023 da ANEEL, aos contratos firmados em data anterior a sua edição, além de permitir que os excedentes continuem sendo encaminhados para as unidades consumidoras de n° 6.2778572-4; 6.3351253-4; 6.3351274-0; 6.3418706-2; 6.3459271-7; 6.3694536-8 e 6.4123713-2 e, por conseguinte, julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, o qual arbitro em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias Após o trânsito em julgado, em não havendo qualquer requerimento, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 1001749-81.2025.8.11.0000

ID: 316638600

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001749-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001749-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001749-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (AGRAVANTE), NADYA MARIA SILVA - CPF: 388.046.117-15 (AGRAVADO), ALYNNSON CORREA FERNANDES - CPF: 026.318.771-36 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO TAVI. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou ao plano de saúde a autorização de procedimento TAVI, com fornecimento dos materiais necessários, diante do quadro clínico grave da paciente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a negativa da operadora de plano de saúde ao fornecimento do procedimento TAVI a paciente com menos de 75 anos, sob fundamento de inobservância da Diretriz de Utilização nº 143 da ANS. III. Razões de decidir 3. A previsão etária da DUT 143 não possui caráter absoluto, devendo ser relativizada diante de prescrição médica fundamentada, com respaldo científico e urgência comprovada. 4. A jurisprudência do STJ e a Lei nº 14.454/2022 autorizam a mitigação do rol taxativo da ANS em hipóteses excepcionais, como a dos autos. 5. A junta médica do plano não infirmou de forma conclusiva a viabilidade da TAVI, sendo prevalente a indicação do médico assistente. 6. Presentes os requisitos legais da tutela de urgência. 7. Multa cominatória fixada em valor razoável, proporcional à gravidade da situação e necessária à efetividade da decisão. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A diretriz etária prevista na DUT 143 da ANS pode ser mitigada quando houver prescrição médica fundamentada e urgência comprovada. 2. A negativa de cobertura, baseada unicamente em critério etário, é abusiva se há indicação clínica justificada e respaldo científico para o procedimento requerido." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo BRADESCO SAÚDE S.A em face de decisão prolatada pelo juízo da Sexta Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos n.º 1075348-2024.8.11.0041 - Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais c/c Tutela de Urgência – proposta por NADYA MARIA SILVA – concedeu a liminar para determinar que a parte demandada disponibilize o tratamento indicado na exordial, bem como os materiais necessários ao procedimento, no prazo de 05 dias, para o tempo que perdurar o estado de necessidade, sob pena de multa fixa no valor de R$ 20.000,00. Inconformado, o Agravante sustenta, em síntese, que a parte Agravada, beneficiária de plano de saúde firmado com a ora recorrente, relatou, na exordial, ser portadora de estenose valvar aórtica importante, sintomática, associada à hipertensão arterial pulmonar, além de encontrar-se em tratamento quimioterápico para câncer de mama. Em razão desse quadro clínico, foi-lhe recomendado, por seu médico assistente, o procedimento de TAVI (Implantação de Prótese Transcateter de Válvula Aórtica). A decisão agravada deferiu a tutela de urgência, determinando que a seguradora providenciasse o tratamento indicado, bem como os materiais necessários ao procedimento, no prazo de cinco dias, sob pena de multa fixa de R$ 20.000,00. O Agravante, contudo, sustenta a necessidade de reforma da decisão, ao argumento de que não há elegibilidade automática para fornecimento do implante em pacientes submetidos a quimioterapia, uma vez que não há preenchimento dos critérios estabelecidos na Diretriz de Utilização (DUT) 143 da ANS. Destaca que o caso foi submetido à análise de junta médica para avaliação técnica da viabilidade do procedimento, a fim de esclarecer se o câncer de mama em tratamento quimioterápico configuraria impedimento à realização da cirurgia de toracotomia. O parecer técnico concluiu que, embora pacientes oncológicos possam ser considerados para a substituição valvar aórtica convencional (SAVR), a elegibilidade deve ser aferida com base em fatores clínicos específicos, uma vez que a presença de câncer ativo é frequentemente tratada como contraindicação relativa, em razão do risco aumentado de complicações perioperatórias e da possível interferência no tratamento oncológico. A escolha entre SAVR e TAVI deve ser individualizada, considerando o estágio do câncer, a agressividade do tratamento, a expectativa de vida e a presença de comorbidades, de modo que a TAVI pode ser preferível em determinados casos, por oferecer menor impacto no tratamento oncológico. Além disso, o Agravante sustenta que, embora existam evidências científicas demonstrando benefício clínico do procedimento, os dados econômicos e o impacto orçamentário são desfavoráveis. Ressalta que, em 06/07/2024, foi autorizada a senha para os procedimentos, contudo, a negativa ao fornecimento do material correlato (válvula transcateter aórtica) decorreu do fato de que a paciente não preenche o requisito etário exigido pela DUT 143 do Anexo II da RN 465/2021 da ANS, que estabelece a cobertura apenas para pacientes com idade superior a 75 anos. Defende que, antes do deferimento imediato do procedimento, seria necessário encaminhamento dos autos para emissão de parecer técnico pelo NatJus, bem como análise aprofundada com produção de prova pericial. Aponta, ainda, o elevado risco da intervenção e o impacto no equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado entre as partes. Alega que a incorporação, revisão ou atualização do Rol da ANS deve observar três pressupostos: evidência científica, avaliação econômica e impacto atuarial. Além disso, a negativa ao fornecimento do material decorreu de análise técnica fundamentada em parecer de junta médica, nos termos da Resolução 424/2017 da ANS, o que garantiria a legalidade da decisão. No tocante aos materiais OPME, sustenta que devem ser observados os regramentos estabelecidos pela Resolução CFM nº 1.956/2010 e pela Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, de modo que o fornecimento de próteses, órteses e acessórios não essenciais ao ato cirúrgico não é de cobertura obrigatória pelo rol da ANS, não podendo ser imposto ao plano de saúde. Ressalta que a controvérsia não se refere à negativa de atendimento, mas sim à divergência técnica entre o médico assistente da parte Agravada e o especialista vinculado ao plano de saúde quanto à terapêutica mais adequada. Argumenta que a Agravada pode optar por realizar o procedimento na forma recomendada por seu médico, mas que tal escolha não impõe à operadora o dever de custeá-lo. Pontua, ainda, que a Agravada não juntou aos autos qualquer documento capaz de infirmar o parecer técnico emitido pela junta médica, deixando de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do artigo 373, inciso I, do CPC. Defende, assim, a inexistência da probabilidade do direito alegado pela parte Agravada, de modo que a decisão agravada deve ser reformada, uma vez que não restaram demonstrados os requisitos ensejadores da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC. Por fim, sustenta a desproporcionalidade da multa fixada e requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo. No mérito, postula o provimento do recurso, para reforma da decisão agravada. Subsidiariamente, pugna pela dilação do prazo para cumprimento da tutela deferida, bem como pela exclusão ou significativa redução da multa imposta. A liminar foi indeferida (id.n.º 265124768) Contrarrazões (id.n.º 270578395). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo BRADESCO SAÚDE S.A em face de decisão prolatada pelo juízo da Sexta Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos n.º 1075348-61.2024.8.11.0041 - Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais c/c Tutela de Urgência – proposta por NADYA MARIA SILVA - concedeu a liminar para determinar que a parte demandada disponibilize o tratamento indicado na exordial, bem como os materiais necessários ao procedimento, no prazo de 05 dias, para o tempo que perdurar o estado de necessidade, sob pena de multa fixa no valor de R$ 20.000,00. A agravante sustenta, em síntese, que a paciente não atende aos requisitos da Diretriz de Utilização (DUT) nº 143, por ter menos de 75 anos, e que o fornecimento do material solicitado não é de cobertura obrigatória. Alega que houve avaliação por junta médica, nos termos da RN 424/2017 da ANS, sendo, portanto, legítima a recusa. Defende, ainda, a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e a desproporcionalidade da multa arbitrada. A controvérsia reside na legalidade da negativa de cobertura do procedimento TAVI, sob o fundamento de que a paciente não atinge a idade mínima prevista na DUT 143 da RN 465/2021 da ANS, o que afastaria a obrigatoriedade de cobertura contratual. Contudo, tal alegação não procede. É certo que o procedimento de TAVI consta no rol da ANS, submetido a diretriz específica de utilização. No entanto, o critério etário, embora previsto na diretriz regulatória, não possui força absoluta para limitar o acesso ao tratamento clinicamente indicado, quando demonstrada sua necessidade, eficácia e adequação individualizada, o que é o caso dos autos. Conforme amplamente assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em especial na Terceira Turma, o rol da ANS é taxativo em regra, porém de forma mitigada, admitindo exceções quando presentes elementos clínicos que justifiquem a recomendação médica, respaldada por evidência científica. O precedente mais recente confirma: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRANSCATETER DE VÁLVULA AÓRTICA (TAVI). ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS . TAXATIVIDADE MITIGADA. PROCEDIMENTO INCLUÍDO NO ROL DA ANS 465/2021.1. Discute-se nos autos a obrigatoriedade de o plano de saúde cobrir cirurgia de Implante Valvular Aórtico Percutâneo (TAVI) prescrito pelo médico assistente à paciente idosa, contudo menor de 75 anos, sob o argumento de que não estaria inserido no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde editado pela ANS, objeto da Resolução Normativa 465/2021, além de não estar abrangido pela cobertura contratual .2. Verificou-se a presença dos critérios autorizadores da mitigação da taxatividade, devido tanto às particularidades apresentadas no relatório do médico quanto à eficácia comprovada do tratamento, inclusive com sua inclusão no Rol da ANS, 465/2021, sob a descrição "Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica (TAVI) - com Diretriz de Utilização".Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2454756 SP 2023/0329999-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2024) Na mesma linha, o TJMT e TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO DO TAVI (TROCA DE VÁLVULA AÓRTICA VIA PERCUTÂNEA) – PACIENTE COM ESTENOSE AÓRTICA SEVERA - DEFERIMENTO DA LIMINAR – ROL DA ANS – CARÁTER EXEMPLIFICATIVO – PROCEDIMENTO INCLUÍDO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 465/2021 DA ANS - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso dos autos restou suficientemente demonstrado o preenchimento dos requisitos do art . 300, do CPC. O rol de procedimentos e eventos em saúde elaborados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), define aqueles considerados mínimos para cobertura obrigatória pelos planos privados de assistência à saúde. Não obstante, trata-se de rol exemplificativo e sem caráter vinculativo, visto que não esgota as inúmeras possibilidades de tratamentos de saúde. Dessa forma, como a indicação do tratamento adequado para as patologias dos pacientes compete ao profissional médico, mostra-se abusiva a negativa de custeio do procedimento de Implante de Válvula Aórtica Transcateter (TAVI). Não obstante, ainda que o procedimento pleiteado não se encontrasse expressamente previsto no rol da Resolução n. 465/2021-ANS, tal fato não exime a operadora de plano de saúde do múnus de fornecê-lo, uma vez que se trata de rol mínimo de lista de consultas, exames e tratamentos que devem ser disponibilizados pelo plano de saúde, sendo, portanto, meramente exemplificativo e sem caráter vinculativo. Embora a ré/agravante tenha justificado o indeferimento do requerimento administrativo, sob o argumento de que o autor possui idade inferior a 75 (setenta e cinco) anos, para a qual a cobertura do aludido procedimento é obrigatória, nos moldes do Anexo I, da Resolução Normativa nº. 465/2021 da Agência Nacional de Saúde - ANS, vale a pena destacar que a Troca Valvar Aórtica Transcateter (TAVI) consta do rol de procedimentos de cobertura mínima, não taxativo, e foi indicado como o tratamento mais adequado para o quadro clínico do demandante, notadamente grave. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000738-85.2023.8.11 .0000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 22/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTE TRANSCATETER DE VALVA AÓRTICA (TAVI). RECUSA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE . IDADE INFERIOR A 75 ANOS. LEI N.º 14.454/2022 . ROL EXEMPLIFICATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . EXIGÊNCIA. 1. O tratamento denominado Implante Transcateter de Valva Aórtica (TAVI) encontra-se inserido no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a negativa de cobertura do tratamento TAVI em decorrência do limite de idade viola flagrantemente a legislação do consumidor, mormente em virtude da urgência evidenciada, decorrente da possibilidade de morte súbita do recorrido. 2 . A Lei nº 14.454/2022 estabelece que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS serve como referência básica, não limitando a cobertura de procedimentos não listados, desde que comprovada a eficácia com base em evidências científicas. 3. Honorários advocatícios devem considerar a proporcionalidade e razoabilidade, com flexibilidade em parâmetros estabelecidos no CPC, especialmente quando a causa não tem conteúdo econômico imediato, como é o caso das demandas envolvendo saúde . Na presente causa, considerando os requisitos do § 2º, do art. 85, do CPC, impõe-se reduzir a verba honorária de R$5.000,00 (cinco mil reais) para R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), cujo valor tem sido adotado em hipóteses semelhantes . RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AC: 50576312620238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Dessa forma, a negativa da operadora, fundada exclusivamente na idade da paciente, revela-se injustificada e abusiva, contrariando princípios fundamentais do ordenamento jurídico, como a dignidade da pessoa humana, boa-fé contratual e o direito à saúde. A indicação do médico assistente da agravada é clara ao apontar que a cirurgia convencional (SAVR) representa risco elevado à paciente, em razão do seu quadro oncológico e cardiovascular. O parecer da junta médica, por sua vez, não nega expressamente a inviabilidade da TAVI, limitando-se a invocar critérios genéricos. Como é sabido, a regulamentação da ANS admite a utilização de junta médica para dirimir divergências técnicas, mas não confere à operadora poder para suplantar a prescrição do médico que acompanha a paciente, o qual, por evidente, possui mais elementos clínicos e responsabilidade ética sobre a conduta. Trata-se de caso de urgência comprovada, havendo risco de evolução grave e, inclusive, óbito. Assim, a tutela de urgência concedida mostra-se absolutamente necessária e proporcional, diante da presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Quanto à multa fixada no valor de R$ 20.000,00, entendo que não comporta redução neste momento. A medida coercitiva tem como objetivo assegurar o cumprimento imediato da decisão judicial, sendo compatível com a urgência e com a gravidade do quadro clínico da paciente. O valor não se mostra desarrazoado, tampouco abusivo, e atende aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ sobre a fixação das astreintes. Ausente demonstração de resistência injustificada ou de prejuízo desproporcional à operadora, a multa deve ser mantida. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão que concedeu a tutela de urgência, inclusive quanto à fixação da multa cominatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1001749-81.2025.8.11.0000

ID: 316638615

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001749-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NADYA MARIA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALYNNSON CORREA FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001749-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001749-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (AGRAVANTE), NADYA MARIA SILVA - CPF: 388.046.117-15 (AGRAVADO), ALYNNSON CORREA FERNANDES - CPF: 026.318.771-36 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO TAVI. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou ao plano de saúde a autorização de procedimento TAVI, com fornecimento dos materiais necessários, diante do quadro clínico grave da paciente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a negativa da operadora de plano de saúde ao fornecimento do procedimento TAVI a paciente com menos de 75 anos, sob fundamento de inobservância da Diretriz de Utilização nº 143 da ANS. III. Razões de decidir 3. A previsão etária da DUT 143 não possui caráter absoluto, devendo ser relativizada diante de prescrição médica fundamentada, com respaldo científico e urgência comprovada. 4. A jurisprudência do STJ e a Lei nº 14.454/2022 autorizam a mitigação do rol taxativo da ANS em hipóteses excepcionais, como a dos autos. 5. A junta médica do plano não infirmou de forma conclusiva a viabilidade da TAVI, sendo prevalente a indicação do médico assistente. 6. Presentes os requisitos legais da tutela de urgência. 7. Multa cominatória fixada em valor razoável, proporcional à gravidade da situação e necessária à efetividade da decisão. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A diretriz etária prevista na DUT 143 da ANS pode ser mitigada quando houver prescrição médica fundamentada e urgência comprovada. 2. A negativa de cobertura, baseada unicamente em critério etário, é abusiva se há indicação clínica justificada e respaldo científico para o procedimento requerido." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo BRADESCO SAÚDE S.A em face de decisão prolatada pelo juízo da Sexta Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos n.º 1075348-2024.8.11.0041 - Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais c/c Tutela de Urgência – proposta por NADYA MARIA SILVA – concedeu a liminar para determinar que a parte demandada disponibilize o tratamento indicado na exordial, bem como os materiais necessários ao procedimento, no prazo de 05 dias, para o tempo que perdurar o estado de necessidade, sob pena de multa fixa no valor de R$ 20.000,00. Inconformado, o Agravante sustenta, em síntese, que a parte Agravada, beneficiária de plano de saúde firmado com a ora recorrente, relatou, na exordial, ser portadora de estenose valvar aórtica importante, sintomática, associada à hipertensão arterial pulmonar, além de encontrar-se em tratamento quimioterápico para câncer de mama. Em razão desse quadro clínico, foi-lhe recomendado, por seu médico assistente, o procedimento de TAVI (Implantação de Prótese Transcateter de Válvula Aórtica). A decisão agravada deferiu a tutela de urgência, determinando que a seguradora providenciasse o tratamento indicado, bem como os materiais necessários ao procedimento, no prazo de cinco dias, sob pena de multa fixa de R$ 20.000,00. O Agravante, contudo, sustenta a necessidade de reforma da decisão, ao argumento de que não há elegibilidade automática para fornecimento do implante em pacientes submetidos a quimioterapia, uma vez que não há preenchimento dos critérios estabelecidos na Diretriz de Utilização (DUT) 143 da ANS. Destaca que o caso foi submetido à análise de junta médica para avaliação técnica da viabilidade do procedimento, a fim de esclarecer se o câncer de mama em tratamento quimioterápico configuraria impedimento à realização da cirurgia de toracotomia. O parecer técnico concluiu que, embora pacientes oncológicos possam ser considerados para a substituição valvar aórtica convencional (SAVR), a elegibilidade deve ser aferida com base em fatores clínicos específicos, uma vez que a presença de câncer ativo é frequentemente tratada como contraindicação relativa, em razão do risco aumentado de complicações perioperatórias e da possível interferência no tratamento oncológico. A escolha entre SAVR e TAVI deve ser individualizada, considerando o estágio do câncer, a agressividade do tratamento, a expectativa de vida e a presença de comorbidades, de modo que a TAVI pode ser preferível em determinados casos, por oferecer menor impacto no tratamento oncológico. Além disso, o Agravante sustenta que, embora existam evidências científicas demonstrando benefício clínico do procedimento, os dados econômicos e o impacto orçamentário são desfavoráveis. Ressalta que, em 06/07/2024, foi autorizada a senha para os procedimentos, contudo, a negativa ao fornecimento do material correlato (válvula transcateter aórtica) decorreu do fato de que a paciente não preenche o requisito etário exigido pela DUT 143 do Anexo II da RN 465/2021 da ANS, que estabelece a cobertura apenas para pacientes com idade superior a 75 anos. Defende que, antes do deferimento imediato do procedimento, seria necessário encaminhamento dos autos para emissão de parecer técnico pelo NatJus, bem como análise aprofundada com produção de prova pericial. Aponta, ainda, o elevado risco da intervenção e o impacto no equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado entre as partes. Alega que a incorporação, revisão ou atualização do Rol da ANS deve observar três pressupostos: evidência científica, avaliação econômica e impacto atuarial. Além disso, a negativa ao fornecimento do material decorreu de análise técnica fundamentada em parecer de junta médica, nos termos da Resolução 424/2017 da ANS, o que garantiria a legalidade da decisão. No tocante aos materiais OPME, sustenta que devem ser observados os regramentos estabelecidos pela Resolução CFM nº 1.956/2010 e pela Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, de modo que o fornecimento de próteses, órteses e acessórios não essenciais ao ato cirúrgico não é de cobertura obrigatória pelo rol da ANS, não podendo ser imposto ao plano de saúde. Ressalta que a controvérsia não se refere à negativa de atendimento, mas sim à divergência técnica entre o médico assistente da parte Agravada e o especialista vinculado ao plano de saúde quanto à terapêutica mais adequada. Argumenta que a Agravada pode optar por realizar o procedimento na forma recomendada por seu médico, mas que tal escolha não impõe à operadora o dever de custeá-lo. Pontua, ainda, que a Agravada não juntou aos autos qualquer documento capaz de infirmar o parecer técnico emitido pela junta médica, deixando de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do artigo 373, inciso I, do CPC. Defende, assim, a inexistência da probabilidade do direito alegado pela parte Agravada, de modo que a decisão agravada deve ser reformada, uma vez que não restaram demonstrados os requisitos ensejadores da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC. Por fim, sustenta a desproporcionalidade da multa fixada e requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo. No mérito, postula o provimento do recurso, para reforma da decisão agravada. Subsidiariamente, pugna pela dilação do prazo para cumprimento da tutela deferida, bem como pela exclusão ou significativa redução da multa imposta. A liminar foi indeferida (id.n.º 265124768) Contrarrazões (id.n.º 270578395). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo BRADESCO SAÚDE S.A em face de decisão prolatada pelo juízo da Sexta Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos n.º 1075348-61.2024.8.11.0041 - Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais c/c Tutela de Urgência – proposta por NADYA MARIA SILVA - concedeu a liminar para determinar que a parte demandada disponibilize o tratamento indicado na exordial, bem como os materiais necessários ao procedimento, no prazo de 05 dias, para o tempo que perdurar o estado de necessidade, sob pena de multa fixa no valor de R$ 20.000,00. A agravante sustenta, em síntese, que a paciente não atende aos requisitos da Diretriz de Utilização (DUT) nº 143, por ter menos de 75 anos, e que o fornecimento do material solicitado não é de cobertura obrigatória. Alega que houve avaliação por junta médica, nos termos da RN 424/2017 da ANS, sendo, portanto, legítima a recusa. Defende, ainda, a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e a desproporcionalidade da multa arbitrada. A controvérsia reside na legalidade da negativa de cobertura do procedimento TAVI, sob o fundamento de que a paciente não atinge a idade mínima prevista na DUT 143 da RN 465/2021 da ANS, o que afastaria a obrigatoriedade de cobertura contratual. Contudo, tal alegação não procede. É certo que o procedimento de TAVI consta no rol da ANS, submetido a diretriz específica de utilização. No entanto, o critério etário, embora previsto na diretriz regulatória, não possui força absoluta para limitar o acesso ao tratamento clinicamente indicado, quando demonstrada sua necessidade, eficácia e adequação individualizada, o que é o caso dos autos. Conforme amplamente assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em especial na Terceira Turma, o rol da ANS é taxativo em regra, porém de forma mitigada, admitindo exceções quando presentes elementos clínicos que justifiquem a recomendação médica, respaldada por evidência científica. O precedente mais recente confirma: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRANSCATETER DE VÁLVULA AÓRTICA (TAVI). ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS . TAXATIVIDADE MITIGADA. PROCEDIMENTO INCLUÍDO NO ROL DA ANS 465/2021.1. Discute-se nos autos a obrigatoriedade de o plano de saúde cobrir cirurgia de Implante Valvular Aórtico Percutâneo (TAVI) prescrito pelo médico assistente à paciente idosa, contudo menor de 75 anos, sob o argumento de que não estaria inserido no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde editado pela ANS, objeto da Resolução Normativa 465/2021, além de não estar abrangido pela cobertura contratual .2. Verificou-se a presença dos critérios autorizadores da mitigação da taxatividade, devido tanto às particularidades apresentadas no relatório do médico quanto à eficácia comprovada do tratamento, inclusive com sua inclusão no Rol da ANS, 465/2021, sob a descrição "Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica (TAVI) - com Diretriz de Utilização".Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2454756 SP 2023/0329999-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2024) Na mesma linha, o TJMT e TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO DO TAVI (TROCA DE VÁLVULA AÓRTICA VIA PERCUTÂNEA) – PACIENTE COM ESTENOSE AÓRTICA SEVERA - DEFERIMENTO DA LIMINAR – ROL DA ANS – CARÁTER EXEMPLIFICATIVO – PROCEDIMENTO INCLUÍDO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 465/2021 DA ANS - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso dos autos restou suficientemente demonstrado o preenchimento dos requisitos do art . 300, do CPC. O rol de procedimentos e eventos em saúde elaborados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), define aqueles considerados mínimos para cobertura obrigatória pelos planos privados de assistência à saúde. Não obstante, trata-se de rol exemplificativo e sem caráter vinculativo, visto que não esgota as inúmeras possibilidades de tratamentos de saúde. Dessa forma, como a indicação do tratamento adequado para as patologias dos pacientes compete ao profissional médico, mostra-se abusiva a negativa de custeio do procedimento de Implante de Válvula Aórtica Transcateter (TAVI). Não obstante, ainda que o procedimento pleiteado não se encontrasse expressamente previsto no rol da Resolução n. 465/2021-ANS, tal fato não exime a operadora de plano de saúde do múnus de fornecê-lo, uma vez que se trata de rol mínimo de lista de consultas, exames e tratamentos que devem ser disponibilizados pelo plano de saúde, sendo, portanto, meramente exemplificativo e sem caráter vinculativo. Embora a ré/agravante tenha justificado o indeferimento do requerimento administrativo, sob o argumento de que o autor possui idade inferior a 75 (setenta e cinco) anos, para a qual a cobertura do aludido procedimento é obrigatória, nos moldes do Anexo I, da Resolução Normativa nº. 465/2021 da Agência Nacional de Saúde - ANS, vale a pena destacar que a Troca Valvar Aórtica Transcateter (TAVI) consta do rol de procedimentos de cobertura mínima, não taxativo, e foi indicado como o tratamento mais adequado para o quadro clínico do demandante, notadamente grave. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000738-85.2023.8.11 .0000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 22/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTE TRANSCATETER DE VALVA AÓRTICA (TAVI). RECUSA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE . IDADE INFERIOR A 75 ANOS. LEI N.º 14.454/2022 . ROL EXEMPLIFICATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . EXIGÊNCIA. 1. O tratamento denominado Implante Transcateter de Valva Aórtica (TAVI) encontra-se inserido no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a negativa de cobertura do tratamento TAVI em decorrência do limite de idade viola flagrantemente a legislação do consumidor, mormente em virtude da urgência evidenciada, decorrente da possibilidade de morte súbita do recorrido. 2 . A Lei nº 14.454/2022 estabelece que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS serve como referência básica, não limitando a cobertura de procedimentos não listados, desde que comprovada a eficácia com base em evidências científicas. 3. Honorários advocatícios devem considerar a proporcionalidade e razoabilidade, com flexibilidade em parâmetros estabelecidos no CPC, especialmente quando a causa não tem conteúdo econômico imediato, como é o caso das demandas envolvendo saúde . Na presente causa, considerando os requisitos do § 2º, do art. 85, do CPC, impõe-se reduzir a verba honorária de R$5.000,00 (cinco mil reais) para R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), cujo valor tem sido adotado em hipóteses semelhantes . RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AC: 50576312620238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Dessa forma, a negativa da operadora, fundada exclusivamente na idade da paciente, revela-se injustificada e abusiva, contrariando princípios fundamentais do ordenamento jurídico, como a dignidade da pessoa humana, boa-fé contratual e o direito à saúde. A indicação do médico assistente da agravada é clara ao apontar que a cirurgia convencional (SAVR) representa risco elevado à paciente, em razão do seu quadro oncológico e cardiovascular. O parecer da junta médica, por sua vez, não nega expressamente a inviabilidade da TAVI, limitando-se a invocar critérios genéricos. Como é sabido, a regulamentação da ANS admite a utilização de junta médica para dirimir divergências técnicas, mas não confere à operadora poder para suplantar a prescrição do médico que acompanha a paciente, o qual, por evidente, possui mais elementos clínicos e responsabilidade ética sobre a conduta. Trata-se de caso de urgência comprovada, havendo risco de evolução grave e, inclusive, óbito. Assim, a tutela de urgência concedida mostra-se absolutamente necessária e proporcional, diante da presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Quanto à multa fixada no valor de R$ 20.000,00, entendo que não comporta redução neste momento. A medida coercitiva tem como objetivo assegurar o cumprimento imediato da decisão judicial, sendo compatível com a urgência e com a gravidade do quadro clínico da paciente. O valor não se mostra desarrazoado, tampouco abusivo, e atende aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ sobre a fixação das astreintes. Ausente demonstração de resistência injustificada ou de prejuízo desproporcional à operadora, a multa deve ser mantida. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão que concedeu a tutela de urgência, inclusive quanto à fixação da multa cominatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Supergasbras Energia Ltda x Jean Albert Lima Da Cunha Pinheiro Avila

ID: 257159581

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000610-37.2023.5.10.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

JEAN ALBERT LIMA DA CUNHA PINHEIRO AVILA

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS MENDONCA FERREIRA LIMA

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CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO

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ADERSON RODRIGUES PESSOA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000610-37.2023.5.10.0008 : SUPERGASBRAS ENER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000610-37.2023.5.10.0008 : SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA : JEAN ALBERT LIMA DA CUNHA PINHEIRO AVILA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ac0d90 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 26/03/2025; recurso apresentado em 07/04/2025 - fls. 621). Regular a representação processual (fls. 223/226). Satisfeito o preparo (fl(s). 511/512 e 509/510). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A recorrente aduz que o acórdão prolatado pela egrégia 3ª Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, notadamente quanto as preliminares suscitadas, laudo técnico e prova documental. Contudo, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, destaco que decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia nenhuma mácula aos dispositivos constitucionais indicados. Nego seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 3ª Turma rejeitou a preliminar arguida pela reclamada nos seguintes termos: "PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir quais provas deverão ser produzidas, podendo indeferir as que não sejam reconhecidas por ele como imprescindíveis ao deslinde do feito. Não se vislumbrando qualquer vício que enseje a nulidade da sentença, novo pronunciamento do perito ou realização de nova perícia técnica, rejeito a preliminar." Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista, mediante as alegações em destaque. Insiste não ter o perito "conhecimento técnico científico", deixando de cumprir o seu encargo, razão pela qual deveria ter sido substituído. No caso em exame, registrou o v. acórdão que "Ao se manifestar sobre o pedido de realização de nova perícia, o magistrado a quo esclareceu que "o laudo pericial apresentado atendeu satisfatoriamente ao objetivo de esclarecer as condições de trabalho do reclamante, sendo desnecessária a produção de nova prova técnica". Na hipótese vertente, os relatos e conclusões expostos pelo perito forneceram os subsídios necessários para a formação do convencimento do julgador, pois levaram em consideração a documentação existente nos autos, razão pela qual se tornaram desnecessários novos esclarecimentos, como postulado pela reclamada. A recorrente não foi capaz de infirmar as conclusões do laudo pericial, ou demonstrar, de forma objetiva, que o expert carece de conhecimento técnico-científico para realização da perícia". Conforme a exegese extraída dos artigos 370 e 371 do CPC e 765 da CLT, enquanto diretor do processo, ao julgador cabe examinar as provas que guardam pertinência com a matéria controvertida, sendo-lhe legítimo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, em prol da celeridade processual, princípio alçado, inclusive, ao âmbito constitucional (artigo 5º, LXXVIII). No caso sob exame, as provas produzidas já se revelavam suficientes para a convicção do magistrado, razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa, mas sim da acertada decisão do juiz ao evitar a produção de provas morosas e de difícil aferição, que atentam contra a celeridade processual. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Noutro ponto, observa-se que o entendimento manifestado pela egr. Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Nego, pois, seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos I e X do artigo 114 da Constituição Federal. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que afastou a preliminar de incompetência desta Justiça Especializada. Eis o teor da ementa: "PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. A presente ação veicula pretensão tipicamente trabalhista, o que atrai a competência desta Justiça Especial do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal." Inconformada, insurge-se a parte ré mediante as alegações destacadas, insistindo ser esta Justiça Especializada incompetente para apreciar e julgar o presente feito. Pretende a reforma da decisão colegiada. Conforme preceitua o artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, incabível a análise de lesão a texto infraconstitucional. Quanto a alegação de ofensa ao artigo 114 da Constituição, verifica-se que o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo egr. Colegiado aos preceitos constitucionais que regem a matéria, não se verificando as violações apontadas pela recorrente. Diante desse cenário, inviável a prossecução do feito. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Interesse Processual Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que rejeiou a preliminar de ausência de interesse de agir, nos seguintes termos: "PRELIMINAR. INTERESSE PROCESSUAL. Por meio da intervenção jurisdicional, a parte pretende a correção de documento emitido pela reclamada apto a constar a exposição do obreiro à atividade perigosa com risco à sua integridade física. A utilidade e a necessidade do processo, inerentes ao interesse de agir mostram-se evidentes, razão pela qual essa condição da ação resta preenchida." A recorrente insiste na ausência do interesse de agir, uma vez que o provimento jurisdicional não seria útil, nem adequado. Pretende a reforma da decisão. O v. acórdão combatido assinada que "A parte pretende a correção de documento emitido pela reclamada apto a constar a exposição do obreiro à atividade perigosa com risco à sua integridade física. A pretensão foi resistida pela reclamada, restando evidente a existência de interesse de agir da parte autora, a qual, por meio da intervenção jurisdicional, pretende ver albergada sua tese. A utilidade e a necessidade do processo, inerentes ao interesse de agir foram demonstradas, razão pela qual essa condição da ação resta preenchida ". Conforme preceitua o artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, incabível a análise de lesão a texto infraconstitucional. Em relação aos dispositivos constitucionais, a ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Ademais, nos termos em que proposta a pretensão recursal, rever a conclusão alcançada pela egrégia Turma, inevitavelmente, reclama o reexame do conjunto probatório, conduta defesa no presente momento processual, pela Súmula 126 do TST. A tal modo, obstado o processamento do recurso. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que afastou a prescrição arguida, nos termos da seguinte ementa: "PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). ART. 11, §1º, DA CLT. As ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social ostentam natureza meramente declaratória e, portanto, são imprescritíveis, nos termos do art. 11, §1º, da CLT, de que é exemplo a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001119-14.2022.5.10.0101; Data de assinatura: 26-09-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator(a): BRASILINO SANTOS RAMOS)" Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista. Insiste ser cabível à hipótese dos autos a prescrição prevista na Constituição Federal. Pugna pela reforma da decisão. Em relação a questão, a decisão está em consonância com o entendimento atual e notório do colendo TST, in verbis: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação que visa à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova junto à Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento"(Ag-AIRR-544-89.2014.5.01.0342, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/10/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE ENTREGA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP, PARA ALICERÇAR PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PERANTE O INSS. AÇÃO QUE ENSEJA DECISÃO DE CONTEÚDO DECLARATÓRIO. ARTIGO 11, § 1º, DA CLT. O artigo 11, § 1º, da CLT aduz que os prazos prescricionais do direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de emprego não são aplicáveis às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova perante a Previdência Social. Desse modo, as ações meramente declaratórias que tenham o objetivo de produzir provas perante o INSS não se sujeitam aos prazos prescricionais previstos nos artigos 11 /CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal, portanto são imprescritíveis, ante a ausência de conteúdo patrimonial. Nesse contexto, o pedido de fornecimento de documentos que atestem fatos ocorridos durante a relação de emprego, indispensáveis para fazer prova perante a Previdência Social, possui natureza declaratória, assim não implica o deferimento de créditos trabalhistas e não se sujeita, pois, a prazo prescricional. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-11907-26.2016.5.03.0026, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 31/8/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CABIMENTO. É cabível ação declaratória para retificação do perfil profissiográfico previdenciário, inclusive para o fim de se afastar a prescrição, na forma do art. 11, § 1º, da CLT. Precedentes. Deixando a parte de fazer claras as situações descritas no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-1088-41.2017.5.12.0027, Relator Ministro: Alberto Bresciani, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NATUREZA JURÍDICA. Diante da aparente violação do art. 11, § 1º, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NATUREZA JURÍDICA. Tem prevalecido no âmbito desta c. Corte o entendimento que o pedido de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) tem natureza declaratória, sendo, assim, imprescritível, a atrair a aplicação do § 1º do art. 11 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000738-84.2016.5.02.0468, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 08/06/2018) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE DIREITOS. COMPROVAÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 11, § 1º, DA CLT. I- Afasta-se, de plano, a alegação de demonstração de divergência jurisprudencial, eis que não há nenhum aresto colacionado nas razões do recurso de revista da Agravante. II- Em relação à violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, conforme explicitado na decisão agravada, é incabível, porquanto "eventual ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal seria, no máximo, reflexa, por depender, primeiro, do exame da legislação infraconstitucional que trata da matéria objeto do litígio. A propósito, o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento segundo o qual não se vislumbra contrariedade ao princípio da legalidade"quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida"(Súmula nº 636)."III- Por fim, incabível o seguimento do recurso de revista da Agravante sob a ótica do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, tendo em vista que a decisão do Tribunal Regional foi proferida com base no § 1º do art. 11 da CLT. IV- Trata-se, portanto, de ação meramente declaratória que tem por objetivo a produção de provas perante o INSS, não se sujeitando aos prazos prescricionais elencados nos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal, sendo imprescritível. V- Desse modo, o pedido de fornecimento dos salários de contribuição que não constam no INSS possui natureza declaratória, não incidindo, no caso, o prazo prescricional. Precedentes. VI- Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR-972-74.2016.5.21.0009, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nóbrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 15/03/2019) RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. FORNECIMENTO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 11, § 1º, DA CLT. A imprescritibilidade a que se refere o art. 11, § 1º, da CLT, não se circunscreve às ações meramente declaratórias, mas abrange qualquer modalidade de ação que tenha como finalidade a certificação de situações fáticas necessárias à comprovação de algum direito junto à Previdência Social. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-AIRR - 111400-94.2013.5.17.0121, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 12/05/2017) Nego, pois, seguimento ao recurso com fulcro na Súmulas nº 333 do colendo TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / PERFIL PROFISSIOGRÁFICO / RETIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º; incisos VI e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) §2º do artigo 473 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 58 da Lei nº 8213/1991. A egr. 3ª Turma decidiu nos termos a seguir fixados: "PERFIL PROFISSIOGRÁFICO - PPP. RETIFICAÇÃO. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é o documento hábil a demonstrar perante a autarquia previdenciária o resumo de todas as informações relativas à fiscalização do gerenciamento de riscos e à existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho, a fim de que o trabalhador possa obter aposentadoria especial. Comprovado o trabalho em condições perigosas, cabível a retificação do PPP." Inconformada, insurge-se a ré, mediante as alegações destacadas, insistindo inexistir fundamentação para a retificação do PPP do reclamante. Conforme preceitua o artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, incabível a análise de lesão a texto infraconstitucional. Em relação aos demais dispositivos constitucionais, a ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Ademais, nos termos em que proposta a pretensão recursal, rever a conclusão alcançada pela egrégia Turma, inevitavelmente, reclama o reexame do conjunto probatório, conduta defesa no presente momento processual, pela Súmula 126 do TST. A tal modo, obstado o processamento do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 14 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

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Supergasbras Energia Ltda x Jean Albert Lima Da Cunha Pinheiro Avila

ID: 257159606

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000610-37.2023.5.10.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

JEAN ALBERT LIMA DA CUNHA PINHEIRO AVILA

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS MENDONCA FERREIRA LIMA

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CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO

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ADERSON RODRIGUES PESSOA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000610-37.2023.5.10.0008 : SUPERGASBRAS ENER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000610-37.2023.5.10.0008 : SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA : JEAN ALBERT LIMA DA CUNHA PINHEIRO AVILA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ac0d90 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 26/03/2025; recurso apresentado em 07/04/2025 - fls. 621). Regular a representação processual (fls. 223/226). Satisfeito o preparo (fl(s). 511/512 e 509/510). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A recorrente aduz que o acórdão prolatado pela egrégia 3ª Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, notadamente quanto as preliminares suscitadas, laudo técnico e prova documental. Contudo, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, destaco que decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia nenhuma mácula aos dispositivos constitucionais indicados. Nego seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 3ª Turma rejeitou a preliminar arguida pela reclamada nos seguintes termos: "PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir quais provas deverão ser produzidas, podendo indeferir as que não sejam reconhecidas por ele como imprescindíveis ao deslinde do feito. Não se vislumbrando qualquer vício que enseje a nulidade da sentença, novo pronunciamento do perito ou realização de nova perícia técnica, rejeito a preliminar." Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista, mediante as alegações em destaque. Insiste não ter o perito "conhecimento técnico científico", deixando de cumprir o seu encargo, razão pela qual deveria ter sido substituído. No caso em exame, registrou o v. acórdão que "Ao se manifestar sobre o pedido de realização de nova perícia, o magistrado a quo esclareceu que "o laudo pericial apresentado atendeu satisfatoriamente ao objetivo de esclarecer as condições de trabalho do reclamante, sendo desnecessária a produção de nova prova técnica". Na hipótese vertente, os relatos e conclusões expostos pelo perito forneceram os subsídios necessários para a formação do convencimento do julgador, pois levaram em consideração a documentação existente nos autos, razão pela qual se tornaram desnecessários novos esclarecimentos, como postulado pela reclamada. A recorrente não foi capaz de infirmar as conclusões do laudo pericial, ou demonstrar, de forma objetiva, que o expert carece de conhecimento técnico-científico para realização da perícia". Conforme a exegese extraída dos artigos 370 e 371 do CPC e 765 da CLT, enquanto diretor do processo, ao julgador cabe examinar as provas que guardam pertinência com a matéria controvertida, sendo-lhe legítimo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, em prol da celeridade processual, princípio alçado, inclusive, ao âmbito constitucional (artigo 5º, LXXVIII). No caso sob exame, as provas produzidas já se revelavam suficientes para a convicção do magistrado, razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa, mas sim da acertada decisão do juiz ao evitar a produção de provas morosas e de difícil aferição, que atentam contra a celeridade processual. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Noutro ponto, observa-se que o entendimento manifestado pela egr. Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Nego, pois, seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos I e X do artigo 114 da Constituição Federal. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que afastou a preliminar de incompetência desta Justiça Especializada. Eis o teor da ementa: "PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. A presente ação veicula pretensão tipicamente trabalhista, o que atrai a competência desta Justiça Especial do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal." Inconformada, insurge-se a parte ré mediante as alegações destacadas, insistindo ser esta Justiça Especializada incompetente para apreciar e julgar o presente feito. Pretende a reforma da decisão colegiada. Conforme preceitua o artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, incabível a análise de lesão a texto infraconstitucional. Quanto a alegação de ofensa ao artigo 114 da Constituição, verifica-se que o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo egr. Colegiado aos preceitos constitucionais que regem a matéria, não se verificando as violações apontadas pela recorrente. Diante desse cenário, inviável a prossecução do feito. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Interesse Processual Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que rejeiou a preliminar de ausência de interesse de agir, nos seguintes termos: "PRELIMINAR. INTERESSE PROCESSUAL. Por meio da intervenção jurisdicional, a parte pretende a correção de documento emitido pela reclamada apto a constar a exposição do obreiro à atividade perigosa com risco à sua integridade física. A utilidade e a necessidade do processo, inerentes ao interesse de agir mostram-se evidentes, razão pela qual essa condição da ação resta preenchida." A recorrente insiste na ausência do interesse de agir, uma vez que o provimento jurisdicional não seria útil, nem adequado. Pretende a reforma da decisão. O v. acórdão combatido assinada que "A parte pretende a correção de documento emitido pela reclamada apto a constar a exposição do obreiro à atividade perigosa com risco à sua integridade física. A pretensão foi resistida pela reclamada, restando evidente a existência de interesse de agir da parte autora, a qual, por meio da intervenção jurisdicional, pretende ver albergada sua tese. A utilidade e a necessidade do processo, inerentes ao interesse de agir foram demonstradas, razão pela qual essa condição da ação resta preenchida ". Conforme preceitua o artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, incabível a análise de lesão a texto infraconstitucional. Em relação aos dispositivos constitucionais, a ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Ademais, nos termos em que proposta a pretensão recursal, rever a conclusão alcançada pela egrégia Turma, inevitavelmente, reclama o reexame do conjunto probatório, conduta defesa no presente momento processual, pela Súmula 126 do TST. A tal modo, obstado o processamento do recurso. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que afastou a prescrição arguida, nos termos da seguinte ementa: "PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). ART. 11, §1º, DA CLT. As ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social ostentam natureza meramente declaratória e, portanto, são imprescritíveis, nos termos do art. 11, §1º, da CLT, de que é exemplo a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001119-14.2022.5.10.0101; Data de assinatura: 26-09-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator(a): BRASILINO SANTOS RAMOS)" Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista. Insiste ser cabível à hipótese dos autos a prescrição prevista na Constituição Federal. Pugna pela reforma da decisão. Em relação a questão, a decisão está em consonância com o entendimento atual e notório do colendo TST, in verbis: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação que visa à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova junto à Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento"(Ag-AIRR-544-89.2014.5.01.0342, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/10/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE ENTREGA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP, PARA ALICERÇAR PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PERANTE O INSS. AÇÃO QUE ENSEJA DECISÃO DE CONTEÚDO DECLARATÓRIO. ARTIGO 11, § 1º, DA CLT. O artigo 11, § 1º, da CLT aduz que os prazos prescricionais do direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de emprego não são aplicáveis às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova perante a Previdência Social. Desse modo, as ações meramente declaratórias que tenham o objetivo de produzir provas perante o INSS não se sujeitam aos prazos prescricionais previstos nos artigos 11 /CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal, portanto são imprescritíveis, ante a ausência de conteúdo patrimonial. Nesse contexto, o pedido de fornecimento de documentos que atestem fatos ocorridos durante a relação de emprego, indispensáveis para fazer prova perante a Previdência Social, possui natureza declaratória, assim não implica o deferimento de créditos trabalhistas e não se sujeita, pois, a prazo prescricional. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-11907-26.2016.5.03.0026, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 31/8/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CABIMENTO. É cabível ação declaratória para retificação do perfil profissiográfico previdenciário, inclusive para o fim de se afastar a prescrição, na forma do art. 11, § 1º, da CLT. Precedentes. Deixando a parte de fazer claras as situações descritas no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-1088-41.2017.5.12.0027, Relator Ministro: Alberto Bresciani, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NATUREZA JURÍDICA. Diante da aparente violação do art. 11, § 1º, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NATUREZA JURÍDICA. Tem prevalecido no âmbito desta c. Corte o entendimento que o pedido de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) tem natureza declaratória, sendo, assim, imprescritível, a atrair a aplicação do § 1º do art. 11 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000738-84.2016.5.02.0468, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 08/06/2018) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE DIREITOS. COMPROVAÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 11, § 1º, DA CLT. I- Afasta-se, de plano, a alegação de demonstração de divergência jurisprudencial, eis que não há nenhum aresto colacionado nas razões do recurso de revista da Agravante. II- Em relação à violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, conforme explicitado na decisão agravada, é incabível, porquanto "eventual ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal seria, no máximo, reflexa, por depender, primeiro, do exame da legislação infraconstitucional que trata da matéria objeto do litígio. A propósito, o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento segundo o qual não se vislumbra contrariedade ao princípio da legalidade"quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida"(Súmula nº 636)."III- Por fim, incabível o seguimento do recurso de revista da Agravante sob a ótica do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, tendo em vista que a decisão do Tribunal Regional foi proferida com base no § 1º do art. 11 da CLT. IV- Trata-se, portanto, de ação meramente declaratória que tem por objetivo a produção de provas perante o INSS, não se sujeitando aos prazos prescricionais elencados nos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal, sendo imprescritível. V- Desse modo, o pedido de fornecimento dos salários de contribuição que não constam no INSS possui natureza declaratória, não incidindo, no caso, o prazo prescricional. Precedentes. VI- Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR-972-74.2016.5.21.0009, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nóbrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 15/03/2019) RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. FORNECIMENTO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 11, § 1º, DA CLT. A imprescritibilidade a que se refere o art. 11, § 1º, da CLT, não se circunscreve às ações meramente declaratórias, mas abrange qualquer modalidade de ação que tenha como finalidade a certificação de situações fáticas necessárias à comprovação de algum direito junto à Previdência Social. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-AIRR - 111400-94.2013.5.17.0121, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 12/05/2017) Nego, pois, seguimento ao recurso com fulcro na Súmulas nº 333 do colendo TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / PERFIL PROFISSIOGRÁFICO / RETIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º; incisos VI e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) §2º do artigo 473 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 58 da Lei nº 8213/1991. A egr. 3ª Turma decidiu nos termos a seguir fixados: "PERFIL PROFISSIOGRÁFICO - PPP. RETIFICAÇÃO. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é o documento hábil a demonstrar perante a autarquia previdenciária o resumo de todas as informações relativas à fiscalização do gerenciamento de riscos e à existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho, a fim de que o trabalhador possa obter aposentadoria especial. Comprovado o trabalho em condições perigosas, cabível a retificação do PPP." Inconformada, insurge-se a ré, mediante as alegações destacadas, insistindo inexistir fundamentação para a retificação do PPP do reclamante. Conforme preceitua o artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, incabível a análise de lesão a texto infraconstitucional. Em relação aos demais dispositivos constitucionais, a ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Ademais, nos termos em que proposta a pretensão recursal, rever a conclusão alcançada pela egrégia Turma, inevitavelmente, reclama o reexame do conjunto probatório, conduta defesa no presente momento processual, pela Súmula 126 do TST. A tal modo, obstado o processamento do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 14 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JEAN ALBERT LIMA DA CUNHA PINHEIRO AVILA

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Processo nº 1067137-84.2023.4.01.3500

ID: 280306108

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067137-84.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VARJAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DALMY ALVES DE FARIA

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PAULO ARTHUR BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1067137-84.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1067137-84.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE VARJÃO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ARTHUR BARBOSA DA SILVA - GO49656 e DALMY ALVES DE FARIA - GO4287 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA 1. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VARJÃO em face da UNIÃO, a fim de obter a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP. 2. Alternativamente, requer seja reconhecida a regularidade dos requisitos “Caráter Contributivo (Repasse) — Decisão Administrativa”; “Caráter Contributivo (pagamento de contribuições parceladas)”, e “Demonstrativos de Informações Previdenciária - DIPR” em face do parcelamento realizado, os quais não foram regularizados administrativamente em razão da proibição de parcelamento de contribuições dos servidores criada pela Requerida. 3. A parte autora alega, em síntese: 3.1. requereu à UNIÃO a celebração de convênios para receber recursos financeiros de emendas parlamentares por meio da Proposta nº 034426/2023, a fim de adquirir maquinário, tipo retroescavadeira; 3.2. contudo, encontra-se impedido de finalizar a contratação da referida proposição no CAUC, face à ausência de emissão da CRP – Certidão de Regularidade Previdenciária; 3.3. instituiu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, mas ainda assim não obteve o aludido certificado porque as exigências para sua emissão são totalmente descabidas, sem respaldo na Lei 9.717/98 e na CF/88; 3.4. firmou acordos de parcelamentos dos débitos referentes às contribuições para custeio do RPPS, porém, a Secretaria de Previdência Social do Ministério da Fazenda não aceitou os termos do parcelamento como legítimos e aptos a viabilizar a emissão do CRP; 3.5. possui créditos de Compensação Previdenciária junto ao INSS, assim como necessita de convênios diversos cuja assinatura depende do Certificado de Regularidade Previdenciária. 4. Foi deferida a tutela de urgência para determinar à UNIÃO que, no prazo de 10 (dez) dias, expeça o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) em favor do município autor (para fim exclusivo da Lei 9.717/98) – ID 1987177148. 5. A União comprovou a interposição de agravo de instrumento (ID 2024424649, 2024424651 e 2024424653). 6. Em sua contestação (ID 2024458166), a União alegou, em suma: 6.1. preliminarmente, requereu seja arbitrado o valor da causa em R$ 1.000,00; 6.2. a questão objeto desta ação encontra-se revestida de repercussão geral, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.007.271; 6.3. a Suprema Corte já se posicionou pela validade da Lei n° 9.717/98 como norma geral, consoante se observa do julgamento do RE 395.666-AgR, relator Ministro Eros Grau, ocasião na qual se entendeu que a referida lei foi editada nos limites estabelecidos pela Constituição, não sendo com ela incompatível; 6.4. a Lei 9.717/98 fixou as regras gerais a que deve se submeter o sistema previdenciário dos servidores públicos de todas as unidades federativas; 6.5. o Regime Próprio de Previdência Social do autor foi submetido à Auditoria em 2018, que constatou a falta de medidas essenciais para sua regularização junto ao Departamento de Regimes de Previdência no Serviço Público; 6.6. o autor não efetuou providências para resolução das irregularidades, o que ensejou a não emissão da CRP; 7. O TRF da 1ª Região encaminhou cópia da decisão proferida nos autos do AI nº 1002960-04.2024.4.01.0000, na qual foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (ID 2060978650). 8. É o relato do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 9. Concorrem as condições da ação e os pressupostos objetivos e subjetivos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 10. Inicialmente, ACOLHO a preliminar referente ao valor da causa suscitada pela UNIÃO, a fim de fixá-lo em R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos meramente fiscais, porque o objeto desta ação se trata de obrigação de fazer, de maneira que não há pretensão econômica imediata. 11. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, passo doravante ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. 12. O município autor pretende obter a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP. 13. Assim restou decidido por ocasião do exame do pedido de concessão da tutela de urgência (ID 1987177148): “DELIBERAÇÃO JUDICIAL 5. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil - CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC). 6. No caso em análise, reputo preenchidos os requisitos. 7. O município autor objetiva provimento jurisdicional que determine a suspensão dos efeitos de inadimplência lançada no CAUC, referente à ausência de renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP. 8. Observo que a negativa de expedição do CRP decorre de supostas irregularidades, que caracterizam o descumprimento de exigências previstas na Lei n.º 9.717/98. 9. O Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP se presta a atestar o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 10. Considerando a referida lei, o Presidente da República editou o Decreto 3.788/2001, que instituiu o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP. Por sua vez, com base no artigo 3º do Decreto em comento, foi editada a Portaria MPS n.º 204/2008, que previu os requisitos atuais para a concessão do CRP, com vistas a dar cumprimento às modificações legislativas, sobretudo à EC 41/2003 e à Lei 10.887/2004. 11. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade da referida legislação, no bojo da Ação Cível Originária n.º 830, considerou que ela extrapola os limites de competência da União para expedir normas gerais sobre matéria previdenciária, afastando as sanções nela impostas. Anote-se trecho da liminar concedida pelo Ministro Relato Marco Aurélio, referendada pelo plenário da Corte: “Certamente, a Lei nº 9.717/98 e os demais diplomas que se seguiram resultaram da competência prevista no artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...]XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; [...] Consoante dispõe o § 1º desse artigo, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Pois bem, cumpre perquirir se, no caso, o diploma federal ficou restrito a esses limites. De acordo com o artigo 9º da Lei Federal:Art. 9º - Compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social:I - a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos fundos a que se refere o art. 6º, para o fiel cumprimento dos dispositivos desta lei;II - o estabelecimento e a publicação dos parâmetros e das diretrizes gerais previstos nesta lei. [...] Constato, neste exame preliminar, que se adentrou não o campo do simples estabelecimento de normas gerais. Atribuem-se a ente da Administração Central, ao Ministério da Previdência e Assistência Social, atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos fundos a que se refere o artigo 6º da citada lei. A tanto equivale a previsão de que compete ao Ministério da Previdência e Assistência Social orientar, supervisionar e acompanhar as práticas relativas à previdência social dos servidores públicos das unidades da Federação. Mais do que isso, mediante o preceito do artigo 7º, dispôs-se sobre sanções diante do descumprimento das normas - que se pretende enquadradas como gerais. Deparo, assim, com quadro normativo federal que, à primeira vista, denota o extravasamento dos limites constitucionais, da autonomia própria, em se tratando de uma Federação. Uma coisa é o estabelecimento de normas gerais a serem observadas pelos Estados membros. Algo diverso é, a pretexto da edição dessas normas, a ingerência na administração dos Estados, quer sob o ângulo direto, quer sob o indireto, por meio de autarquias. Vale frisar que não prospera o paralelo feito entre a legislação envolvida na espécie e a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, editada a partir de previsão expressa contida no artigo 169 da Constituição Federal, impondo limites a serem atendidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. 3. Tenho como atendidos os requisitos próprios à tutela antecipada, valendo assinalar que o poder de cautela é inerente ao Judiciário, à luz dos ditames constitucionais. 4. Defiro a tutela antecipada para afastar, a partir deste momento, o óbice vislumbrado pela União ao repasse obrigatório da compensação previdenciária bem como a observação, doravante, da exceção imposta a partir da Lei nº 9.717/98, até mesmo quanto à realização de operações financeiras de que trata o artigo 7º dessa lei. 5. Ao referendo do Plenário”. (destaquei) 12. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem aplicando o mesmo entendimento já delineado pela Suprema Corte. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP). RESTRIÇÕES AO MUNICÍPIO, COM FUNDAMENTO NA LEI N. 9.717/1998 (ART. 7º) E DECRETO 3.788/1998. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DECLARADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). AFASTAMENTO DOS ÓBICES IMPUTADOS AO MUNICÍPIO. 1. O STF, ao apreciar a constitucionalidade da Lei n. 9.717/1998, entendeu que a União extrapolou os limites de sua competência para expedir normas gerais sobre matéria previdenciária, afastando as sanções nela impostas, decisão que foi referendada posteriormente pelo Plenário daquele tribunal, no sentido de que a União se abstenha de aplicar sanções em decorrência de descumprimento relativo à Lei n. 9.717/1998 (ACO n. 830, Relator Ministro Marco Aurélio de Mello, Tribunal Pleno, Publicação em 11.04.2008). 2. Sentença confirmada. 3. Apelação e remessa oficial, desprovidas. (AC 0008181-06.2016.4.01.3802, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/05/2020 PAG.) (destaquei) ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO INSCRITO EM CADASTROS RESTRITIVOS DO GOVERNO FEDERAL. PEDIDOS DE EXCLUSÃO DO SIAFI/CAUC E DE EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP). NEGATIVA DE FORNECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 7º E 9º DA LEI 9.717/98 RECONHECIDA PELO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. No julgamento da ACO 830/PR (Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 29.10.2007, DJe, 10.4.2008), o STF firmou entendimento, seguido por este Tribunal, de que a União, ao editar a Lei 9.717/98 e o Decreto 3788/2001, que estabelecem medidas restritivas ao ente federado que não cumpra as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, extrapolou a competência a ela atribuída pela Constituição Federal. 2. Manutenção da sentença que determinou a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária e a exclusão do nome do município em cadastro de inadimplência, ante a ilegalidade das sanções impostas à parte autora. 3. Apelação a que se nega provimento. (AC 1000738-50.2017.4.01.3802, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/08/2020 PAG.) (destaquei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP). RESTRIÇÕES AO MUNICÍPIO, COM FUNDAMENTO NA LEI N. 9.717/1998. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DECLARADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). AFASTAMENTO DOS ÓBICES IMPUTADOS AO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade da Lei n. 9.717/1998, entendeu que a União extrapolou os limites de sua competência para expedir normas gerais sobre matéria previdenciária, afastando as sanções nela impostas, decisão que foi referendada posteriormente pelo Plenário daquele tribunal, no sentido de que a União se abstenha de aplicar sanções, em decorrência de descumprimento relativo à Lei n. 9.717/1998 (ACO n. 830, Relator Ministro Marco Aurélio de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 11.04.2008). 2. Confirma-se a sentença, que decidiu em conformidade com esse entendimento. 3. Honorários advocatícios que se mantêm, visto que fixados com razoabilidade, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente na época. 4. Apelação desprovida.A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. (AC 00045444320084013700, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:23/04/2018) (destaquei) 13. Esse fundamento já se mostra suficiente para a demonstração da probabilidade do direito do autor, independentemente da adoção de medidas tendentes à responsabilização de gestor anterior. 14. Desta feita, considerando o reconhecimento da probabilidade do direito invocado, sobretudo pela observância do entendimento firmado pelo STF de que a Lei 9.717/98 extrapolou os limites de competência da União para expedir normas gerais sobre matéria previdenciária, de modo a afastar as sanções nela impostas, deve-se reconhecer, ainda, como ilegítima a negativa da União em negar a expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). 15. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF da 1ª Região: CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP). LEI N. 9.717/1998. NEGATIVA DE EMISSÃO. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). AFASTAMENTO DAS SANÇÕES IMPUTADOS AO MUNICÍPIO. DIREITO A OBTENÇÃO DE CRP. 1. Apelação interposta pela União contra sentença proferida em ação versando sobre sanções aplicadas a Município, na qual o pedido foi julgado procedente para, afastando as sanções previstas na Lei 9.717/98, condenar à União [a] abster-se de negar a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) ao Município de Guajará-Mirim, quando o fundamento para a negativa seja a existência das sanções estatuídas na Lei 9.717/98. 2. Na sentença, considerou-se que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ACO 830, ao apreciar a constitucionalidade da Lei 9.717/98, entendeu que a União extrapolou os limites de sua competência para legislar sobre normas gerais em matéria previdenciária (art. 24, inciso XII e § 1º, da CRFB/88), afastando as sanções nela impostas, decisão esta que fora referendada a posteriori pelo Plenário daquela Corte Superior, que decidiu no sentido de que a União Federal se abstivesse de aplicar sanção em decorrência de descumprimento relativo à Lei 9.717/98. 3. Na esteira do entendimento do STF, este Tribunal tem entendido que `o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade da Lei n. 9.717/1998, entendeu que a União extrapolou os limites de sua competência para expedir normas gerais sobre matéria previdenciária, afastando as sanções nela impostas, decisão que foi referendada posteriormente pelo Plenário daquele Tribunal Superior, no sentido de que a União se abstenha de aplicar sanções, em decorrência de descumprimento relativo à Lei n. 9.717/1998 (ACO n. 830, Relator Ministro Marco Aurélio de Mello, Tribunal Pleno, Publicação em 11.04.2008). [...] Tal posicionamento chancela a expedição do Certificado, bem assim a suspensão das restrições cadastrais em nome da municipalidade (TRF-1, AG 0015946-51.2017.4.01.0000, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 07/08/2017). Igualmente: AG 0019488-77.2017.4.01.0000, Juiz Federal Leão Aparecido Alves (Conv.), TRF1 6T, e-DJF1 10/07/2017; AG 0013460-93.2017.4.01.0000, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 6T, e-DJF1 03/07/2017; AC 0004544-43.2008.4.01.3700, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 6T, e-DJF1 23/04/2018. 4. Afastadas as sanções impostas pela Lei n. 9.717/98, configura-se direito a obtenção da CRP pelo Município, a fim de viabilizar a realização de convênios com outras pessoas jurídicas de direito público. 5. Negado provimento à apelação. (TRF-1 - AC: 10000659320184014102, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 26/04/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 03/05/2021 PAG PJe 03/05/2021 PAG) 16. Ademais, há evidente perigo de dano, uma vez que a manutenção da inscrição no cadastro restritivo tem provocado a inviabilização da formalização de convênio com o Governo Federal listado pelo autor, em prejuízo da própria população local. 17. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar à UNIÃO que, no prazo de 10 (dez) dias, expeça o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) em favor do município autor (para fim exclusivo da Lei 9.717/98). 18. O CRP será expedido uma vez. A renovação de sua expedição dependerá do ajuizamento de ação distinta em que será, novamente, verificada a manutenção da tutela jurídica acima referida, conforme a legislação em vigor à época da eventual renovação. 19. A presente decisão abrange apenas a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) da Lei 9.717/98 e não tem qualquer efeito para a expedição de outras espécies de certidões (não obriga a expedições de outras certidões negativas de débitos ou outras certidões positivas de débitos com efeitos de negativa)”. 14. Não obstante as razões de decidir utilizadas na decisão que deferiu a tutela provisória, cumpre salientar a superveniência do julgamento pelo STF do RE nº 1.007.271/PE, com repercussão geral (Tema 968), que alterou o referido entendimento, embora no momento da concessão existisse divergência jurisprudencial. 15. Com fundamento na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 968 da repercussão geral, é constitucional a imposição, por lei federal, de medidas sancionatórias aos entes federativos que descumprirem os critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social. A Corte reconheceu que a União detém competência não apenas para editar normas gerais em matéria previdenciária, nos termos do art. 24, XII, § 1º, da Constituição Federal, mas também para exercer fiscalização efetiva sobre os regimes próprios, inclusive mediante a exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), nos termos do art. 40, § 22, III, da mesma Carta. Trata-se de exercício legítimo de atribuição constitucional, cujo objetivo é assegurar a sustentabilidade atuarial e o equilíbrio fiscal do sistema, inclusive sob a ótica da responsabilidade intergeracional. 16. Dessa forma, não se mostra juridicamente viável o acolhimento do pedido do ente municipal que pretende afastar os efeitos da negativa de expedição do CRP com base em alegada extrapolação da competência da União. 17. A mera alegação de prejuízo administrativo ou financeiro, desacompanhada da necessária comprovação técnica exigida pela tese vinculante do STF, não é suficiente para invalidar a atuação da União. 18. Logo, impõe-se a improcedência do pedido inicial, com a consequente revogação da tutela de urgência anteriormente deferida. DISPOSITIVO 16. Ante o exposto, revogo a tutela de urgência anteriormente deferida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC). 17. Sem condenação em custas, em razão da isenção da parte autora e da UNIÃO (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). 18. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da UNIÃO, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, considerando a reduzida complexidade da causa (questão essencialmente de direito e já pacificada na jurisprudência) e o pouco tempo despendido no processo. 20. Sentença não sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 496, §4º, II, do CPC. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 21. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá: 21.1. RETIFICAR os registros para constar o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais); 21.2. INTIMAR as partes sobre o teor desta sentença e COMUNICAR à ilustre Relatora do AI nº 1002960-04.2024.4.01.0000, encaminhando cópia desta sentença; 21.2. AGUARDAR o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso voluntário, observando-se que os prazos em favor do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Fazenda Pública contam-se em dobro (art. 1.003, § 5.º, c/c arts. 180, 183 e 186, do CPC). 21.3. Interposto o recurso voluntário: a) INTIMAR a parte ex adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se que os prazos em favor do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Fazenda Pública contam-se em dobro (art. 1.010, § 1.º, c/c arts. 180, 183 e 186, do CPC); b) Findo o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1.ª Região para processamento do recurso e da remessa necessária, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3.º, do CPC). 21.4. Não havendo interposição de recurso voluntário, REMETER os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1.ª Região para processamento da remessa necessária. Goiânia (GO), data da assinatura. (assinado eletronicamente) Gabriel Augusto Faria dos Santos Juiz Federal Substituto

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Bruna Carolina Lemes Da Rosa x Horacio Alves Ferreira

ID: 319720820

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1000738-92.2021.8.11.0085

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAROLINA LEMES DA ROSA

Polo Passivo:

HORACIO ALVES FERREIRA

Sentença

Advogados:

FLAVIO BUENO PEDROZA

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LEANDRO DE ASSIS CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000738-92.2021.8.11.0085 - Autor: BRUNA CAROLINA LEMES DA ROSA - Réu: HORACIO ALVES FERREIRA Vistos. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000738-92.2021.8.11.0085 - Autor: BRUNA CAROLINA LEMES DA ROSA - Réu: HORACIO ALVES FERREIRA Vistos. I. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por BRUNA CAROLINA LEMES DA ROSA em face de HORACIO ALVES FERREIRA e SAMOEL RIBEIRO PALHANO, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a autora, em síntese, que, na data de 03 de agosto de 2016, adquiriu de Samoel um imóvel urbano denominado Lote nº 20-H, Quadra 05, Zona Industrial I, com área de 400m², pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Esclarece que o imóvel adquirido originalmente integrava uma área de 10.000,00m², cujo legítimo possuidor era justamente Samoel. Informa que referida área foi adquirida pelo réu Horácio, o qual procedeu à sua subdivisão em 25 lotes de 400m² cada, entre os quais se encontra aquele que foi vendido à autora. Relata que, antes da celebração do negócio, ao constatar que o imóvel estava registrado em nome de terceiro, procurou o réu Horácio, que lhe informou ter adquirido o imóvel do Sr. Aleodir Zenaro, o qual providenciaria a transferência da propriedade diretamente para a demandante, não mencionando qualquer pendência financeira envolvendo o réu Samoel. Alega que efetivou a compra do imóvel e passou a exercer sua posse. Contudo, em meados de 2017, ao procurar o réu Horácio para formalizar a transferência da propriedade, foi surpreendida com a negativa deste, sob a alegação de que existiria uma suposta dívida de R$ 30.000,00 não quitada pelo réu Samoel. Apesar da recusa quanto à transferência, a autora permaneceu no imóvel, realizando, inclusive, a limpeza periódica do local. Informa, ainda, que a matrícula originária do imóvel era a de nº 3.688, correspondente à área total de 10.000,00m², da qual foi desmembrada uma porção de 4.100,00m², passando a constituir o Lote 20-L, Quadra 5, com matrícula nº 7.148, registrada em nome do Sr. Aleodir Zenaro, que, por sua vez, autorizou a transferência em favor do réu Samoel. Sustenta que a área remanescente de 5.900,00m², que manteve a denominação Lote 20, Quadra 05, foi transferida no ano de 2017, não para o réu Samoel, como seria esperado, mas para o próprio réu Horácio, conforme consta na matrícula nº 7.149, o que indicaria a intenção deste em se apropriar indevidamente de imóveis que já haviam sido objeto de venda. Aduz que, no início do corrente ano, buscou junto à Prefeitura Municipal informações sobre a possibilidade de iniciar o pagamento do IPTU, sendo surpreendida com a informação de que o imóvel, supostamente de sua propriedade, consta registrado em nome de terceiro, o Sr. Hélio Pereira de Souza, que figura como proprietário atual da matrícula nº 7.149, na qual está inserido o terreno adquirido pela autora. Assim, argumenta que, mesmo que existisse efetivamente uma dívida por parte do Sr. Samoel em desfavor do réu Horácio, este não poderia simplesmente revender os imóveis já alienados, devendo, ao contrário, utilizar-se dos meios legais apropriados para eventual cobrança. Afirma, por fim, que, ao tomar conhecimento da tentativa do réu Horácio de conferir aparência de legalidade à venda de imóvel que não mais lhe pertencia, contratou um prestador de serviços para efetuar a limpeza do terreno. No entanto, durante a execução do serviço, o trabalhador foi abordado por uma mulher que se apresentou como esposa do réu Horácio, a qual afirmou que o imóvel lhe pertencia e que, caso o prestador de serviços não se retirasse imediatamente, o faria sair à força. Diante de tais fatos, elenca dois fundamentos para o ajuizamento da presente demanda: (i) a tentativa do réu Horácio de conferir aparência de legalidade a uma venda irregular, com possível induzimento de terceiros de boa-fé em erro; e (ii) as ameaças proferidas pela esposa do réu. Em razão disso, a autora alega tentativa de esbulho e requer, em sede liminar, a manutenção da posse sobre o imóvel litigioso. A petição inicial foi acompanhada de procuração e documentos (ID 63637424 e seguintes). A causa foi admitida por meio de decisão registrada no ID 65285544, ocasião em que foi concedido à autora o benefício da gratuidade de justiça, sendo, contudo, indeferido o pedido liminar. Antes da citação, a parte autora desistiu da demanda em face do réu Samoel Ribeiro Palhano (ID 118312153). Regularmente citado (ID 117950021), o réu Horácio apresentou contestação (ID 119779089), alegando, em síntese, ser o legítimo proprietário do imóvel descrito na matrícula nº 7.149 do Cartório de Registro de Imóveis de Terra Nova do Norte, tendo adquirido a referida propriedade mediante escritura pública de compra e venda lavrada em 11 de maio de 2017, às folhas 64 e 65 do Livro nº 49, no 2º Ofício da Comarca de Terra Nova do Norte. Informa que jamais outorgou procuração pública ao Sr. Samoel para representá-lo na venda de qualquer bem de sua titularidade, de modo que este teria agido de má-fé ao negociar o imóvel objeto da presente demanda, incorrendo, inclusive, na prática do crime de estelionato. Acrescenta que, possivelmente em conluio com seu irmão, Laerce Ribeiro Palhano, o Sr. Samoel teria simulado a venda de alguns imóveis, os quais foram alienados a terceiros e posteriormente registrados em nome de pessoas diversas. Aduz, ainda, que nunca teve qualquer contato com a autora, tampouco tem conhecimento de qualquer relação comercial entre ela e o demandado Samoel. Sustenta, ademais, que a autora não comprova o exercício da posse sobre o imóvel em questão, e que, mesmo que houvesse tal posse, esta sempre teria sido ilegítima, injusta, clandestina e de má-fé. Por fim, argumenta não ser crível a alegação de que a autora teria agido com diligência e boa-fé na suposta aquisição do bem. Diante disso, requereu em sede de pedido contraposto a condenação da autora no pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, além da multa por litigância de má-fé. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 121925712). Saneado o feito (ID 155244390), foi homologada a desistência da demanda em face do réu Samoel Ribeiro Palhano, por ter sido realizada antes da formação da relação processual. Na mesma oportunidade, foram fixados os pontos controvertidos e determinada a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir. O réu, em manifestação posterior (ID 158771596), requereu a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da autora, além da produção de prova documental. A autora, contudo, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Na sequência, foi proferida a decisão de ID 175664408, deferindo a produção da prova testemunhal requerida pelo réu. Posteriormente, a autora apresentou rol de testemunhas (ID 177720651). Entretanto, a parte ré apresentou petição (ID 177763565), requerendo o reconhecimento da preclusão do direito da autora de produzir prova testemunhal, bem como o cancelamento da audiência designada (ID 187277419). Diante disso, foi reconhecida a preclusão do direito da autora de produzir prova testemunhal, determinando-se o cancelamento da audiência anteriormente designada e declarando-se encerrada a instrução processual (ID 187320381). Por fim, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Como é sabido, as ações possessórias em sentido estrito dizem respeito às agressões previstas no art. 1.210 do Código Civil. Tal dispositivo confere ao possuidor o direito de buscar a tutela jurisdicional de sua posse em face de três espécies de ofensa: esbulho, turbação e ameaça: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1 o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2 o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. A cada uma dessas ofensas corresponde uma ação possessória específica: a ação de reintegração de posse, no caso de esbulho; a ação de manutenção de posse, no caso de turbação; e o interdito proibitório, nos casos de ameaça. O procedimento especial aplicável está previsto nos artigos 554 e seguintes do Código de Processo Civil. As ações possessórias, portanto, estão relacionadas ao grau de violência ou ameaça à posse que se pretende afastar. O interdito proibitório é ação de natureza possessória, ajuizável por quem detenha posse direta ou indireta e esteja sob justo receio de ser molestado, podendo requerer ao juízo a expedição de mandado proibitório para prevenir a consumação da ameaça. Compreende-se, assim, que as ações possessórias visam à proteção da posse, sendo o interdito proibitório a medida processual voltada à defesa preventiva da posse. Desse modo, conclui-se que as ações possessórias têm como finalidade a proteção da posse, sendo o interdito proibitório a demanda voltada a prevenção preventiva da posse. O instituto encontra-se disciplinado nos artigos 567 e 568 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 567. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito. Art. 568. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na seção anterior. A respeito do tema, lecionam Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald: Historicamente denominado de embargos à primeira, o interdito proibitório pode ser conceituado como a defesa preventiva da posse, diante da ameaça de iminentes atos de turbação ou esbulho, objetivando impedir a consumação do ato de violência temido (art. 932, CPC). O possuidor, inibido pelo fundado receio de sofrer agressão próxima, dirige-se ao magistrado, a fim de pleitear uma liminar que obrigue o réu a abster-se de concretizar a agressão, mediante imposição de preceito proibitório, com a cominação de pena pecuniária - multa diária -, em caso de transgressão ao preceito.(...) Ao contrário da ação de reintegração de posse, que pressupõe uma posse perdida, as ações de manutenção de posse e interdito proibitório demandam que o autor inequivocamente prove uma posse atual. (...). Quem quer que pleiteie a proteção preventiva deve demonstrar a gravidade, seriedade e a motivação objetiva das ameaças contra a sua posse, mesmo que ditas ameaças sejam meramente verbais. Não é possível deferir o remédio acautelatório àqueles que demonstram mera cogitação de um temor subjetivo, sem provas convincentes da ocorrência de um fundamento real. Falece interesse de agir o possuidor que não seja capaz de provar o real perigo de lesão. (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSELVALD, Nelson. Direitos Reais. 7ed - Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. Pgs. 157 e 158). Para o deferimento da tutela possessória inibitória, exige-se a comprovação de três requisitos cumulativos: (i) a posse, direta ou indireta, do bem; (ii) a existência de ameaça concreta de turbação ou esbulho; e (iii) o justo receio de que tal ameaça se concretize, nos termos do art. 567 do CPC. Ressalte-se que o receio deve ser objetivo e comprovável, não sendo admitido mero temor subjetivo desprovido de elementos concretos. Destaca-se, ainda, que na presente demanda será analisado, prima facie, apenas o exercício da posse, sendo certo que questões de propriedade deverão ser discutidas em ações próprias. Deste modo, a procedência do pedido possessório está condicionada à comprovação de atos de posse anterior, sendo irrelevante eventual discussão sobre domínio ou validade de título aquisitivo. Conforme amplamente consolidado na doutrina, o ordenamento jurídico brasileiro protege a posse como instituto autônomo, não sendo exigida, para sua tutela, a comprovação de domínio ou registro. A chamada posse causal – fundada em título registrado ou direito real – é tutelada pelas ações petitórias, voltadas à proteção do direito de propriedade. Já a posse formal, de natureza autônoma, fundamenta-se no exercício de fato sobre o bem, sendo desnecessária a comprovação de propriedade para sua proteção possessória. Lado outro, o Código Civil prevê que é possuidor todo aquele que exerce alguns dos poderes inerentes a propriedade, senão vejamos: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira: “Na posse há uma situação de fato, em que uma pessoa, que pode ou não ser proprietária, exerce sobre uma coisa atos e poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a” (Instituições de Direito Civil, vol. IV, 19ªed., Rio de Janeiro, Forense, 2004, p. 14). A posse traduz-se, pois, na exteriorização do domínio, ou seja, ela se caracteriza pelo exercício de atos típicos de proprietário sobre a coisa. Também nesse sentido, ensina Francisco Eduardo Loureiro: “Tem o possuidor os poderes de fato inerentes à propriedade. Age como proprietário. Como proprietário dispõe daquilo que lhe pertence, usa, frui, conserva e defende o que é seu, assim também age o possuidor” (Código Civil Comentado, São Paulo, Manole, 2007, p. 982). No caso concreto, competia à autora comprovar tanto o exercício da posse quanto a existência de ameaça concreta à sua manutenção. Todavia, seu pedido esbarra na ausência de comprovação da posse efetiva sobre o bem litigioso e da aludida ameaça. Observa-se que a autora fundamenta sua pretensão exclusivamente em contrato de compra e venda (ID 63637428), o qual, por si só, não se presta à comprovação da posse, sobretudo porque a presente ação não trata de domínio ou propriedade, mas sim de tutela possessória. Além disso, os demais documentos acostados aos autos não demonstram, de forma clara e segura, a prática de atos materiais caracterizadores da posse pela autora, tampouco a existência de ameaça concreta atribuível ao réu. Destaca-se, ainda, que a demandante não apresentou qualquer prova da suposta ameaça dirigida ao prestador de serviço que realizava a limpeza do imóvel, limitando-se a alegações não corroboradas por elementos objetivos nos autos. Acresce-se que o boletim de ocorrência juntado ao ID 63637430 é datado do ano de 2016, o que contradiz as alegações iniciais, nas quais se sustenta que a suposta ameaça teria ocorrido no início do ano de 2021. Outrossim, é importante consignar que o simples fato de o imóvel constar em nome de terceiro no cadastro imobiliário municipal para fins de IPTU não constitui, por si só, presunção de titularidade do imóvel, haja vista que referido cadastro possui natureza exclusivamente fiscal e administrativa. Ressalte-se, ainda, que a parte autora teve a oportunidade de produzir provas durante a fase instrutória, mas permaneceu inerte, deixando de se desincumbir do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Diante desse cenário, não é possível reconhecer que a autora tenha comprovado satisfatoriamente o fato constitutivo de seu direito à tutela possessória pretendida. Sobre casos semelhantes, este Egrégio Tribunal tem se posicionado nos seguintes termos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – IMPROCEDÊNCIA –POSSE DA AUTORA E AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO PELO REQUERIDO – NÃO COMPROVAÇÃO – AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 567 E 568 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ausência de prova dos requisitos necessários para a proteção possessória. Fragilidade da prova produzida de ameaça à posse. Ônus da prova da ameaça de turbação que cabia a autora da qual não se desincumbiu . Se não demonstrado o cumprimento dos requisitos do artigo 567 do CPC, mantém-se a sentença que julgou improcedente a ação de interdito proibitório. (TJ-MT 00019728720178110111 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 13/10/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021) (g.n). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – REQUISITOS DOS ARTIGOS 561 E 567 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A procedência do interdito proibitório requer a comprovação da justa posse sobre o bem e do receio de injusta moléstia na posse, conforme requisitos dos artigos 561 e 567 do CPC, ausentes tais requisitos a improcedência do pleito é medida que se impõe. (TJ-MT - AC: 00008407620178110084, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2023) (g.n). Diante do exposto, ausentes os requisitos legais exigidos, impõe-se a improcedência do pedido formulado na presente ação de interdito proibitório. Quanto ao pedido contraposto formulado pelo réu, indefiro-o, haja vista que não se comprovou qualquer violação aos direitos da personalidade da parte ré. Como é cediço, a caracterização dessa espécie de dano pressupõe abalo à honra, à dignidade ou à boa-fé subjetiva da pessoa, não se confundindo com meros dissabores ou constrangimentos cotidianos. Nesse sentido, dispõe o Enunciado n.º 159 do Conselho da Justiça Federal: “O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material.” O dano moral deve ser compreendido como a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, extrapolando os limites da normalidade, interfira de forma significativa no equilíbrio psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, sofrimento e comprometimento ao seu bem-estar e à sua integridade. Circunstâncias essas que, contudo, não se verificam no caso concreto. Com efeito, não há nos autos qualquer elemento probatório que evidencie a violação à dignidade do réu. Dessa forma, não há que se falar em indenização por danos morais. Por fim, afasta-se a alegação de litigância de má-fé atribuída à parte autora pelo réu, uma vez que a aplicação do referido instituto exige demonstração clara e inequívoca de conduta dolosa, voltada à prática de ato processual temerário, o que inexiste no caso em análise. Sobre o tema, é a lição de Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa (REsp. 76.234-RS, rel. Min. Demócrito Reinaldo, apud Theotonio Negrão, CPCLPV, Saraiva, 34ª ed., p. 120, nota 21 ao art. 17): “Na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar. (...) A conduta temerária em incidente ou ato processual, a par do elemento subjetivo, verificado no dolo e na culpa grave, pressupõe elemento objetivo, consubstanciado no prejuízo causado à parte adversa”. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – LIMINAR INDEFERIDA – PENHORA DE VALORES CONTIDOS EM CONTA CORRENTE SUPOSTAMENTE CONJUTA – CONSTRIÇÃO EFETIVADA APÓS A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO ENTRE A EMBARGANTE E O EXECUTADO – NÃO COMPROVAÇÃO PELA EMBARGANTE QUE POSSUI DIREITO SOBRE PARTE DO VALOR BLOQUEADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO DEMONSTRAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a execução deve se desenvolver no interesse do credor e que a embargante não demonstrou o direito sobre metade do valor bloqueado na conta corrente supostamente conjunta com o seu ex-marido (tendo em vista a constrição ter ocorrido após a decretação do divórcio), não há falar-se em devolução de 50% da quantia penhorada. A má-fé não se presume, pois exige prova satisfatória, não só da sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa compensar. Se não comprovada, descabida sua fixação. (TJMT, Agravo de Instrumento nº 1026956-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023)”. III. DISPOSITIVO. Assim, ante todo o exposto, e pelo que mais dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados tanto na inicial quanto na contestação. Reconheço a sucumbência da autora para condená-la ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada, contudo, a gratuidade de justiça concedida no decisório de ID 65285544. Se alguma das partes interpor recurso de apelação, intime-se a adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido, com ou sem elas, encaminhem-se os autos do processo ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias. P.I.C. Terra Nova do Norte, 7 de julho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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