Resultados para "1000848-52.2022.8.26.0372" – Página 140 de 178

Ederson Gomes Padilha e outros x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 337876258

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000848-10.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON GOMES PADILHA PAULO CELSO IZABEL

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000848-10.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: EDERSON GOMES PADILHA RECLAMADO: SO…

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Ederson Gomes Padilha e outros x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 337876266

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000848-10.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON GOMES PADILHA PAULO CELSO IZABEL

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000848-10.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: EDERSON GOMES PADILHA RECLAMADO: SO…

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Processo nº 1000848-39.2025.8.26.0601

ID: 337728010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000848-39.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NAIR DE CAMPOS BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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Processo 1000848-39.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Nair de Campos Bueno - Visto. Ante a documentação juntada, DEFIRO os benefícios da AJG à parte requerente. Anote-se…

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Arthur De Freitas Goncalves e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 342529941

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000848-94.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DE FREITAS GONCALVES CARLOS EDUARDO DO VALLE ZAWITOSKI THOMAZ CAMPI BELTRAME

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

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LUCAS JOSE DA COSTA

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EVANDRA BEZERRA DE LIMA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000848-94.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: ARTHUR DE FREITAS GONCALV…

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D.B. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 333811914

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009969-69.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D.B.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

MARIA JOSE AGUIAR DE FREITAS

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009969-69.2025.5.02.0000 REQUERENTE: DIVARCI BITTENCOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009969-69.2025.5.02.0000 REQUERENTE: DIVARCI BITTENCOURT REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b765843 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 24093/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009969-69.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000848-08.2017.5.02.0320 – 10ª VT/GUARULHOS EXEQUENTE: DIVARCI BITTENCOURT EXECUTADA: FURP - FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10043538, cujo momento de apresentação foi 27/06/2025;há ofício precatório Id 18ecb17, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 855df3b, homologado pela Sentença de Liquidação Id 78ab08a;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id e9e63bb);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 52.021,05, em 03/06/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 31.627,40 de principal, R$ 12.208,43 de juros sobre o principal e R$ 8.185,22 de INSS cota reclamada. São Paulo, 23 de julho de 2025. ELZA SCHEER RAHAL Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 52.021,05, em 03/06/2025, sendo: R$ 31.627,40 de principal,R$ 12.208,43 de juros sobre o principal eR$ 8.185,22 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 58Valor da parcela tributável - R$ 28.448,36 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009969-69.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000848-08.2017.5.02.0320), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009969-69.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000848-08.2017.5.02.0320). São Paulo, 23 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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Eunice Anselmo Castilho e outros x Alex Austin Ori

ID: 329315317

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000848-24.2020.5.02.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE ANSELMO CASTILHO MARCOS CASSIANO TINEL

Polo Passivo:

ALEX AUSTIN ORI

Acórdão

Advogados:

RICARDO PIRES

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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CARLOS GONCALVES JUNIOR

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LILIAM REGINA PASCINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1000848-24.2020.5.02.0022 AGRAVANTE: MARCOS CASSIANO TINEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1000848-24.2020.5.02.0022 AGRAVANTE: MARCOS CASSIANO TINEL E OUTROS (1) AGRAVADO: ALEX AUSTIN ORI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id f000f78 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000848-24.2020.5.02.0022 (AP) AGRAVANTES: MARCOS CASSIANO TINEL e EUNICE ANSELMO CASTILHO AGRAVADO: ALEX AUSTIN ORI RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Decisão (documento Id 0c74220) de acolhimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de Petição dos sócios do executado (documento Id 9866222), no qual defendem o descabimento da medida ante o disposto no art. 50 do Código Civil e na chamada lei de liberdade econômica (Lei nº 13.874/2019). Contraminutado (documento Id 0724e3f). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Negarei provimento ao recurso. A desconsideração da personalidade jurídica do devedor nas execuções trabalhistas não tem por fundamento exclusivo o art. 50 do Código Civil (teoria dita maior). É assentado na doutrina e na jurisprudência a licitude de pedir a desconsideração fundado no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (teoria dita menor). Traduzido em linguagem compreensível, o inadimplemento das obrigações trabalhistas e o falhanço de todos os meios anteriores de satisfação do crédito, sem que se chegue ao extremo de exigir a insolvência decretada do devedor, mostram-se suficientes. Descumprimento de obrigações trabalhistas é ato ilícito. Os agravantes tiveram oportunidade de defender-se ao responder ao incidente, com o que não tem razoabilidade nem é pertinente sugerir inclusão de surpresa na execução. Feitas essas considerações, presto assentimento à decisão agravada, que transcrevo, não sem advertir que de nenhum modo a chamada lei de liberdade econômica (Lei nº 13.874/2019) veda a aplicação da teoria menor: "[...] Os requeridos são sócios da reclamada, conforme certidão da Jucesp (id 0a4d9ce). Ficou constatada nos autos a inidoneidade patrimonial da executada principal, tendo em vista que foi decretada a recuperação judicial e expedição de certidão de crédito para habilitação junto ao Juízo da Recuperação (id.60d5454) em face da empresa da qual são sócios MARCOS CASSIANO TINEL, CPF:134.759.868-50 e EUNICE ANSELMO CASTILHO, CPF 560.973.958-68, os quais não nomearam à penhora bens livres e desembaraçados de sua propriedade que poderiam garantir de forma eficaz o pagamento de sua dívida judicialmente reconhecida. Entendo que, uma vez constatada esta situação, é dever do magistrado, zelando pelo princípio da efetividade da justiça, aplicar a teoria da despersonalização da pessoa jurídica, com fulcro nos artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor, 50 e 1024 do atual Código Civil e responsabilizar os sócios atuais pelo pagamento da execução. O inadimplemento das obrigações contratuais e sociais autoriza a despersonalização da pessoa jurídica diante da infração à lei, nos termos do art. 28, "caput", do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) e do art. 50 do CCB. Não há nenhuma ilegalidade ou afronta ao princípio do devido processo legal, pois trata-se de responsabilidade patrimonial dos sócios, os quais respondem de forma solidária e ilimitada pelos atos da sociedade, razão pela qual é desnecessária sua participação no processo de conhecimento. Não há qualquer nulidade a ser declarada, ante a ausência de prejuízo (art. 794 da CLT), já que os embargantes tiveram a oportunidade de opor-se execução, como se vê. Por fim, consigno que, tendo em vista natureza alimentar do crédito trabalhista, e considerando-se os princípios da celeridade e da simplicidade que informam o processo do trabalho, entendo que adota-se, nesta Especializada, para a desconsideração da personalidade jurídica, a teoria menor (objetiva), prevista no art.28 do CDC. Não havendo que se comprovar o desvio da finalidade, má gestão ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. [...]" Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS CASSIANO TINEL

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Eunice Anselmo Castilho e outros x Alex Austin Ori

ID: 329315352

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000848-24.2020.5.02.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE ANSELMO CASTILHO MARCOS CASSIANO TINEL

Polo Passivo:

ALEX AUSTIN ORI

Acórdão

Advogados:

RICARDO PIRES

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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CARLOS GONCALVES JUNIOR

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LILIAM REGINA PASCINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1000848-24.2020.5.02.0022 AGRAVANTE: MARCOS CASSIANO TINEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1000848-24.2020.5.02.0022 AGRAVANTE: MARCOS CASSIANO TINEL E OUTROS (1) AGRAVADO: ALEX AUSTIN ORI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id f000f78 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000848-24.2020.5.02.0022 (AP) AGRAVANTES: MARCOS CASSIANO TINEL e EUNICE ANSELMO CASTILHO AGRAVADO: ALEX AUSTIN ORI RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Decisão (documento Id 0c74220) de acolhimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de Petição dos sócios do executado (documento Id 9866222), no qual defendem o descabimento da medida ante o disposto no art. 50 do Código Civil e na chamada lei de liberdade econômica (Lei nº 13.874/2019). Contraminutado (documento Id 0724e3f). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Negarei provimento ao recurso. A desconsideração da personalidade jurídica do devedor nas execuções trabalhistas não tem por fundamento exclusivo o art. 50 do Código Civil (teoria dita maior). É assentado na doutrina e na jurisprudência a licitude de pedir a desconsideração fundado no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (teoria dita menor). Traduzido em linguagem compreensível, o inadimplemento das obrigações trabalhistas e o falhanço de todos os meios anteriores de satisfação do crédito, sem que se chegue ao extremo de exigir a insolvência decretada do devedor, mostram-se suficientes. Descumprimento de obrigações trabalhistas é ato ilícito. Os agravantes tiveram oportunidade de defender-se ao responder ao incidente, com o que não tem razoabilidade nem é pertinente sugerir inclusão de surpresa na execução. Feitas essas considerações, presto assentimento à decisão agravada, que transcrevo, não sem advertir que de nenhum modo a chamada lei de liberdade econômica (Lei nº 13.874/2019) veda a aplicação da teoria menor: "[...] Os requeridos são sócios da reclamada, conforme certidão da Jucesp (id 0a4d9ce). Ficou constatada nos autos a inidoneidade patrimonial da executada principal, tendo em vista que foi decretada a recuperação judicial e expedição de certidão de crédito para habilitação junto ao Juízo da Recuperação (id.60d5454) em face da empresa da qual são sócios MARCOS CASSIANO TINEL, CPF:134.759.868-50 e EUNICE ANSELMO CASTILHO, CPF 560.973.958-68, os quais não nomearam à penhora bens livres e desembaraçados de sua propriedade que poderiam garantir de forma eficaz o pagamento de sua dívida judicialmente reconhecida. Entendo que, uma vez constatada esta situação, é dever do magistrado, zelando pelo princípio da efetividade da justiça, aplicar a teoria da despersonalização da pessoa jurídica, com fulcro nos artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor, 50 e 1024 do atual Código Civil e responsabilizar os sócios atuais pelo pagamento da execução. O inadimplemento das obrigações contratuais e sociais autoriza a despersonalização da pessoa jurídica diante da infração à lei, nos termos do art. 28, "caput", do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) e do art. 50 do CCB. Não há nenhuma ilegalidade ou afronta ao princípio do devido processo legal, pois trata-se de responsabilidade patrimonial dos sócios, os quais respondem de forma solidária e ilimitada pelos atos da sociedade, razão pela qual é desnecessária sua participação no processo de conhecimento. Não há qualquer nulidade a ser declarada, ante a ausência de prejuízo (art. 794 da CLT), já que os embargantes tiveram a oportunidade de opor-se execução, como se vê. Por fim, consigno que, tendo em vista natureza alimentar do crédito trabalhista, e considerando-se os princípios da celeridade e da simplicidade que informam o processo do trabalho, entendo que adota-se, nesta Especializada, para a desconsideração da personalidade jurídica, a teoria menor (objetiva), prevista no art.28 do CDC. Não havendo que se comprovar o desvio da finalidade, má gestão ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. [...]" Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EUNICE ANSELMO CASTILHO

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Eunice Anselmo Castilho e outros x Alex Austin Ori

ID: 329315381

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000848-24.2020.5.02.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE ANSELMO CASTILHO MARCOS CASSIANO TINEL

Polo Passivo:

ALEX AUSTIN ORI

Acórdão

Advogados:

RICARDO PIRES

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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CARLOS GONCALVES JUNIOR

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LILIAM REGINA PASCINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1000848-24.2020.5.02.0022 AGRAVANTE: MARCOS CASSIANO TINEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1000848-24.2020.5.02.0022 AGRAVANTE: MARCOS CASSIANO TINEL E OUTROS (1) AGRAVADO: ALEX AUSTIN ORI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id f000f78 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000848-24.2020.5.02.0022 (AP) AGRAVANTES: MARCOS CASSIANO TINEL e EUNICE ANSELMO CASTILHO AGRAVADO: ALEX AUSTIN ORI RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Decisão (documento Id 0c74220) de acolhimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de Petição dos sócios do executado (documento Id 9866222), no qual defendem o descabimento da medida ante o disposto no art. 50 do Código Civil e na chamada lei de liberdade econômica (Lei nº 13.874/2019). Contraminutado (documento Id 0724e3f). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Negarei provimento ao recurso. A desconsideração da personalidade jurídica do devedor nas execuções trabalhistas não tem por fundamento exclusivo o art. 50 do Código Civil (teoria dita maior). É assentado na doutrina e na jurisprudência a licitude de pedir a desconsideração fundado no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (teoria dita menor). Traduzido em linguagem compreensível, o inadimplemento das obrigações trabalhistas e o falhanço de todos os meios anteriores de satisfação do crédito, sem que se chegue ao extremo de exigir a insolvência decretada do devedor, mostram-se suficientes. Descumprimento de obrigações trabalhistas é ato ilícito. Os agravantes tiveram oportunidade de defender-se ao responder ao incidente, com o que não tem razoabilidade nem é pertinente sugerir inclusão de surpresa na execução. Feitas essas considerações, presto assentimento à decisão agravada, que transcrevo, não sem advertir que de nenhum modo a chamada lei de liberdade econômica (Lei nº 13.874/2019) veda a aplicação da teoria menor: "[...] Os requeridos são sócios da reclamada, conforme certidão da Jucesp (id 0a4d9ce). Ficou constatada nos autos a inidoneidade patrimonial da executada principal, tendo em vista que foi decretada a recuperação judicial e expedição de certidão de crédito para habilitação junto ao Juízo da Recuperação (id.60d5454) em face da empresa da qual são sócios MARCOS CASSIANO TINEL, CPF:134.759.868-50 e EUNICE ANSELMO CASTILHO, CPF 560.973.958-68, os quais não nomearam à penhora bens livres e desembaraçados de sua propriedade que poderiam garantir de forma eficaz o pagamento de sua dívida judicialmente reconhecida. Entendo que, uma vez constatada esta situação, é dever do magistrado, zelando pelo princípio da efetividade da justiça, aplicar a teoria da despersonalização da pessoa jurídica, com fulcro nos artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor, 50 e 1024 do atual Código Civil e responsabilizar os sócios atuais pelo pagamento da execução. O inadimplemento das obrigações contratuais e sociais autoriza a despersonalização da pessoa jurídica diante da infração à lei, nos termos do art. 28, "caput", do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) e do art. 50 do CCB. Não há nenhuma ilegalidade ou afronta ao princípio do devido processo legal, pois trata-se de responsabilidade patrimonial dos sócios, os quais respondem de forma solidária e ilimitada pelos atos da sociedade, razão pela qual é desnecessária sua participação no processo de conhecimento. Não há qualquer nulidade a ser declarada, ante a ausência de prejuízo (art. 794 da CLT), já que os embargantes tiveram a oportunidade de opor-se execução, como se vê. Por fim, consigno que, tendo em vista natureza alimentar do crédito trabalhista, e considerando-se os princípios da celeridade e da simplicidade que informam o processo do trabalho, entendo que adota-se, nesta Especializada, para a desconsideração da personalidade jurídica, a teoria menor (objetiva), prevista no art.28 do CDC. Não havendo que se comprovar o desvio da finalidade, má gestão ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. [...]" Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEX AUSTIN ORI

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Processo nº 1000848-54.2025.8.26.0111

ID: 306482488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000848-54.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON ROGÉRIO MIOTO

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Processo 1000848-54.2025.8.26.0111 - Ação de Exigir Contas - Bancários - J.R.A. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a…

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H. F. x C. De S. R.

ID: 309994156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000848-84.2016.8.26.0300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. F.

Polo Passivo:

C. DE S. R.

Intimação

Advogados:

TALES GUSTAVO PESSONI PARZEWSKI ENGLER PINTO

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MARIA CLAUDIA SACO DUARTE

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CARLOS AUGUSTO MANELLA RIBEIRO

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Processo 1000848-84.2016.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - H.F. - C.S.R. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 532/536, p…

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