Resultados para "1000863-02.2025.5.02.0706" – Página 140 de 149

Processo nº 1000484-92.2025.8.11.9005

ID: 261162411

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000484-92.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLAUS GIACOBBO RIFFEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº: 1000484-92.2025.8.11.9005 Processo: Mandado de Segurança com pedido de liminar Embargante: Paulo Barbos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº: 1000484-92.2025.8.11.9005 Processo: Mandado de Segurança com pedido de liminar Embargante: Paulo Barbosa Santos Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração contra a decisão do Relator que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança impetrado contra a decisão da autoridade apontada como coatora, proferida na Ação nº 1000863-16.2024.8.11.0001, que o Impetrante ajuizou contra o Estado de Mato Grosso visando o recebimento de auxílio fardamento, que foi julgado procedente. Em que a petição inicial do Mandado de Segurança foi indeferida porque houve a juntada de documentos de outros processos Alegou que iniciada a fase de cumprimento de sentença, tanto o autor, ora Impetrante, quanto o seu patrono, Dr. Janilson Profeta Santos cederam seus direitos à empresa JusCash, porém, a cessão de crédito foi indeferida e a cessionária não interpôs recurso. Aduz que o Dr Janilson outorgou instrumento de substabelecimento ao novo patrono e este postulou pelo prosseguimento do feito, e, após o pagamento do requisitório, pleiteou a expedição de alvará para conta de titularidade do novo procurador, eis que o substabelecimento outorgado confere poder para tanto. Assevera que surpreendentemente, a autoridade coatora invalidou os instrumentos que outorgou poderes ao novo procurador, sem fundamento algum. Diz que houve a oposição de Embargos de Declaração, visando que o impetrado esclarecesse o motivo de ter invalidado o substabelecimento outorgado a este procurador, no entanto, o recurso não foi provido. O Embargante alega que a decisão do relator que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança é omissa. Confessa que de fato efetuou a juntada de documentos de outro processo, mas, diz que se trata de mero erro material, que pode ser sanado a qualquer momento. Informa que os documentos corretos encontram-se em anexo aos Embargos de Declaração. Ao final requer o ACOLHIMENTO dos presentes Embargos de Declaração, a fim de que, sanada a omissão apontada, seja concedida a segurança. É o breve relato. Fundamento e decido. Não há omissão na decisão Embargada. O Embargante reconhece que foram juntados documentos de pessoa diversa do Impetrante e de processo que não figura no polo ativo e passivo. Como foi dito, no Mandado de Segurança a prova dos fatos alegados pelo Impetrante deve ser pré-constituída, pois não há a fase de produção de provas. Se forem aceitos os documentos juntados nos Embargos de Declaração em substituição ao juntados na petição inicial posteriormente poderá haver confusão, porque os documentos acostados à exordial do Mandamus nada provam. A petição inicial do Mandado de Segurança foi indeferida, por não terem sido juntadas as provas exigidas. Porém, como ainda está no prazo poderá o Impetrante impetrar novo Mandado de Segurança com as provas corretas. Dever ser ressaltado que nenhum prejuízo sofrerá o Impetrante, se impetrar novo Mandado de Segurança, pois não sofreu condenação das custas processuais, que é gratuita no Estado de Mato Grosso, ou, pagamento de honorários advocatícios. Ante ao exposto, conheço os Embargos de Declaração, por serem tempestivo, mas REJEITO-OS por considerar que não há omissão a ser sanada. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), 22 de abril de 2025. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000484-92.2025.8.11.9005

ID: 259332424

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000484-92.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICO DE ALMEIDA DUARTE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº: 1000484-92.2025.8.11.9005 Processo: Mandado de Segurança com pedido de liminar Embargante: Paulo Barbos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº: 1000484-92.2025.8.11.9005 Processo: Mandado de Segurança com pedido de liminar Embargante: Paulo Barbosa Santos Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração contra a decisão do Relator que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança impetrado contra a decisão da autoridade apontada como coatora, proferida na Ação nº 1000863-16.2024.8.11.0001, que o Impetrante ajuizou contra o Estado de Mato Grosso visando o recebimento de auxílio fardamento, que foi julgado procedente. Em que a petição inicial do Mandado de Segurança foi indeferida porque houve a juntada de documentos de outros processos Alegou que iniciada a fase de cumprimento de sentença, tanto o autor, ora Impetrante, quanto o seu patrono, Dr. Janilson Profeta Santos cederam seus direitos à empresa JusCash, porém, a cessão de crédito foi indeferida e a cessionária não interpôs recurso. Aduz que o Dr Janilson outorgou instrumento de substabelecimento ao novo patrono e este postulou pelo prosseguimento do feito, e, após o pagamento do requisitório, pleiteou a expedição de alvará para conta de titularidade do novo procurador, eis que o substabelecimento outorgado confere poder para tanto. Assevera que surpreendentemente, a autoridade coatora invalidou os instrumentos que outorgou poderes ao novo procurador, sem fundamento algum. Diz que houve a oposição de Embargos de Declaração, visando que o impetrado esclarecesse o motivo de ter invalidado o substabelecimento outorgado a este procurador, no entanto, o recurso não foi provido. O Embargante alega que a decisão do relator que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança é omissa. Confessa que de fato efetuou a juntada de documentos de outro processo, mas, diz que se trata de mero erro material, que pode ser sanado a qualquer momento. Informa que os documentos corretos encontram-se em anexo aos Embargos de Declaração. Ao final requer o ACOLHIMENTO dos presentes Embargos de Declaração, a fim de que, sanada a omissão apontada, seja concedida a segurança. É o breve relato. Fundamento e decido. Não há omissão na decisão Embargada. O Embargante reconhece que foram juntados documentos de pessoa diversa do Impetrante e de processo que não figura no polo ativo e passivo. Como foi dito, no Mandado de Segurança a prova dos fatos alegados pelo Impetrante deve ser pré-constituída, pois não há a fase de produção de provas. Se forem aceitos os documentos juntados nos Embargos de Declaração em substituição ao juntados na petição inicial posteriormente poderá haver confusão, porque os documentos acostados à exordial do Mandamus nada provam. A petição inicial do Mandado de Segurança foi indeferida, por não terem sido juntadas as provas exigidas. Porém, como ainda está no prazo poderá o Impetrante impetrar novo Mandado de Segurança com as provas corretas. Dever ser ressaltado que nenhum prejuízo sofrerá o Impetrante, se impetrar novo Mandado de Segurança, pois não sofreu condenação das custas processuais, que é gratuita no Estado de Mato Grosso, ou, pagamento de honorários advocatícios. Ante ao exposto, conheço os Embargos de Declaração, por serem tempestivo, mas REJEITO-OS por considerar que não há omissão a ser sanada. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), 22 de abril de 2025. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Stefany Raiza Beato Barboza Cardoso x Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste

ID: 312389399

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-38.2024.8.11.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

STEFANY RAIZA BEATO BARBOZA CARDOSO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAIS MICHELAN GARCIA NOGARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KELTON ALFREDO VOLPE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000863-38.2024.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação de rito comum, com pedido liminar, ajuizada por Stefany Raiz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000863-38.2024.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação de rito comum, com pedido liminar, ajuizada por Stefany Raiza Beato Barboza Cardoso em desfavor de Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste. Relata a inicial, em síntese, que as partes realizaram a assinatura de duas Cédulas de Produto Rural com Liquidação Financeira e Alienação Fiduciária, sendo a de nº C30420838-4 emitida em 13/06/2023, com vencimento em 07/06/2028, e a de nº C20421736-5 emitida em 14/12/2022, com vencimento em 01/12/2027. Estando vencido o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) da CPR nº C30420838-4 na data de 07/06/2024. Alega que ambas as CPR’s ficaram em garantia o mesmo imóvel, a Matrícula nº 11.815 do Cartório de Registro de Imóveis de Arenápolis/MT. Menciona que quando foi realizada a alienação fiduciária em garantia foi avaliado o imóvel para fins de garantia e vende em leilão Público o valor de R$ 4.616.000,00 (quatro milhões seiscentos e dezesseis mil reais). Assevera que o requerido realizou a consolidação da propriedade em seu favor deixando o valor da consolidação no valor de R$ 2.150.000,00 (dois milhões cento e cinquenta mil reais). Aduz que não foi realizada a citação da requerente antes da data do praceamento, após a avaliação ou para informar sobre o praceamento. Expõe que houve falta de publicidade do ato, resultando em nulidade devido à ausência da devida citação. Ao final, requereu o reconhecimento da nulidade do procedimento de consolidação da propriedade. A parte requerida apresentou contestação ao id. 165860870, alegando, preliminarmente, a impossibilidade de concessão da liminar requerida e, no mérito, sustenta a regularidade da notificação, asseverando que esgotou os meios para intimar a autora nos endereços informados no contrato e também em outros obtidos posteriormente, inclusive no próprio imóvel dado em garantia, tendo sido necessária, ao final, a notificação por edital. Aduz, ainda, que a avaliação do imóvel foi devidamente realizada e atualizada, e que os valores atribuídos ao leilão respeitam os parâmetros legais estabelecidos no art. 26-A da Lei 9.514/97, norma específica que deve prevalecer sobre as disposições gerais do Código de Processo Civil. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Em decisão de id. 166035262, foi determinado a emenda à inicial, em razão da ausência de documentos pessoais da parte autora. Determinação cumprida ao id. 166076893. Em decisão de id. 166444879, a inicial foi recebida, bem como o pedido liminar foi indeferido. As tentativas de conciliação restaram infrutíferas. Impugnação à contestação ao id. 183804132. Instadas quanto às provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a intimação do requerido para apresentar memorial de cálculo e documentos da dívida, a oitiva em audiência, a conexão com outro processo de mesmo objeto e reitera pedidos anteriores, ao passo que a parte requerida pugnou pela produção de prova documental. Em manifestação de id. 189552432, a parte ré requereu a expedição de certidão de transcurso de prazo em relação à decisão de id. 166444879. Em manifestação de id. 191638592, a parte autora solicitou a expedição de Certidão do art. 828 do Código de Processo Civil. Certidão de transcurso de prazo da decisão de id. 166444879 (id. 191877759). Em manifestação de id. 192036722, a parte autora se opôs ao pedido de id. 189552432, bem como apresentou rol de testemunhas. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. Procedo ao saneamento do processo, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos dos processos nº 1000863-38.2024.8.11.0026 e nº 1001084-21.2024.8.11.0026, verifico a existência de conexão entre as demandas, conforme requerido pela autora. As ações envolvem as mesmas partes, embora em polos opostos, e têm como objeto o mesmo bem imóvel (matrícula nº 11.815 do CRI de Arenápolis/MT). No primeiro processo, discute-se a validade da consolidação da propriedade e do leilão extrajudicial; no segundo, a Cooperativa pleiteia a reintegração de posse do imóvel, com base na consolidação ora impugnada. Há evidente relação de prejudicialidade entre as causas, o que configura conexão nos termos do art. 55 do CPC. Diante disso, RECONHEÇO a conexão entre os feitos e determino sua reunião para julgamento conjunto. Inexistindo outras questões preliminares questões preliminares ou que devam ser conhecidas de ofício, dou por saneado o processo. Em atenção aos fatos argumentados nos autos, a prova recairá sobre os fatos controvertidos, ou seja, aqueles afirmados por uma parte e contestados pela outra. Como pontos controvertidos, fixo: a) a regularidade da notificação da devedora e da constituição da mora; b) a validade da consolidação da propriedade. Inexistindo previsão legal, convenção das partes e peculiaridades do caso em exame que recomendem a distribuição do encargo de forma diversa, o ônus da prova é distribuído conforme previsão do artigo 373, inc. I e II do Código de Processo Civil. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são aquelas deduzidas pelas partes, inexistindo questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. A partir de tais pontos controvertidos, admito a produção das seguintes provas: (a) prova documental, por meio dos documentos já colacionados aos autos; (b) depoimento pessoal da parte requerida, a qual deverá ser intimada pessoalmente para a audiência, sob as advertências constantes do artigo 385, §1º, do CPC; (c) prova testemunhal, conforme rol apresentado pelas partes, as quais deverão ser informadas/intimadas da audiência (dia, hora e local), a ser designada oportunamente, pelo advogado da parte, sendo dispensada a intimação do juízo (art. 455, caput, CPC), ressalvadas as hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. Apreciada as questões preliminares arguidas e impugnadas, advirto aos sujeitos processuais que as partes possuem o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (CPC, artigo 357, § 1º). Para a colheita da prova oral, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de setembro de 2025 às 16h00min (horário de Cuiabá/MT). Ressalto que o ato será realizado de maneira telepresencial na modalidade híbrida, ou seja, presencialmente e através do aplicativo “Microsoft Teams”, podendo a sala de videoconferência ser acessada a partir do seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmRmMjEwNmItMzNmYS00ZGViLTlhNGQtNGEwNzIxOGMwN2Vk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a489b883-8daf-4833-be6f-7e79f784c5cf%22%7d ID da Reunião: 240 470 098 618 6 Senha: u2o62hv7 Ressalta-se, ainda, que a realização da solenidade na modalidade híbrida se ampara no interesse público, principalmente daquelas partes/testemunhas que residem em localidade longínqua, ou estejam em situação excepcional, possibilitando o amplo acesso à justiça. As partes/testemunhas que escolherem serem ouvidas virtualmente participarão do local onde estiverem através do referido sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente de coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT, art. 4º, § 7º). Caberá ao Oficial de Justiça indagar à parte/testemunha se possui os recursos tecnológicos necessários à participação no ato e, em caso positivo, informa-lhes dos detalhes para tanto, bem como colher seu e-mail e telefone celular, que deverão ser lançados na certidão de intimação. Em caso negativo, poderão comparecer à sala de audiência do Fórum ou na sala passiva. Em caso de concordância do procurador constituído ou defensor público, fica facultada a oitiva virtual das testemunhas de defesa nos escritórios do procurador ou defensoria pública. Frise-se, ainda, que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência e em caso de impossibilidade de participação na audiência deverá a parte comunicar o Juízo, por meio de petição protocolada nos autos, no prazo de até 05 dias que antecederem o ato, sob pena de ser considerado realizado, conforme o artigo 13, § 2º, III, do Provimento n. 15 de maio de 2020. Desde já fica (m) o (s) advogado (s) da (s) parte (s) cientificado (s) de que cabe a ele (s) o dever de informar ou intimar a testemunha por ele (s) arrolada da audiência supra, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput), salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e II ,do § 4º do art. 455, CPC, cumprindo-lhes, ainda, o dever de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º). INTIMEM-SE as partes para comparecimento à solenidade. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000863-31.2025.8.26.0464

ID: 302376120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000863-31.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000863-31.2025.8.26.0464 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. 1 - Certifico a regularidade e a vinculação da guia de cus… Processo 1000863-31.2025.8.26.0464 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. 1 - Certifico a regularidade e a vinculação da guia de custas, consoante Comunicado CG 2199/2021. 2 - De início, retirei a tarja do segredo de justiça. A regra constitucional é de publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CRFB), somente cabe mitigação a esse mandamento constitucional nas hipóteses excepcionadas pela própria Carta Magna, quais sejam: quando necessário para assegurar a intimidade das partes e o interesse social. A ação em tela não envolve risco de exposição à intimidade das partes e tampouco ao interesse social, portanto deve prevalecer a regra da publicidade. 3 - Para concessão de liminar de busca e apreensão em alienação fiduciária, mister o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 1º, §1º, 2º, §2º e 3º, todos do Decreto-Lei n. 911/1969. Na hipótese dos autos, de se ver que o negócio jurídico entre as partes foi devidamente comprovado por meio do contrato acostado aos presentes. Por seu turno, verifica-se que houve constituição em mora da parte devedora, mediante carta com aviso de recebimento enviada ao endereço constante no contrato, observado o teor do julgamento do Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, presentes os requisitos legais, defiro liminarmente a busca e apreensão. Expeça-se mandado, depositando-se o bem com a instituição financeira, ou com quem for por ela indicada. 4 - No prazo de 05 (cinco) dias, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 5 - Decorrido o prazo do item 4 sem manifestação, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 6 - No prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, poderá a parte requerida contestar o pleito. Ausente defesa, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pela parte adversa (revelia). 7 - Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte requerida reside no local, devendo o autor ser intimado, por ato ordinatório, para que, em quinze dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a apresentação do pedido de conversão da ação, observadas exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. 8 - Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 9 - Na hipótese de apresentação de requerimento de busca e apreensão para cumprimento da liminar em comarca diversa, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá a parte autora comunicar a distribuição do expediente esse Juízo no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Requisito à Policial Militar providências para disponibilizar reforço policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada, caso constatada a necessidade pelo senhor meirinho. Esta decisão servirá como mandado e ofício. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000863-03.2025.8.26.0538

ID: 308891999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-03.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO APOLINáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO BONVICINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000863-03.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - José Ricardo Apolinário - Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de faz… Processo 1000863-03.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - José Ricardo Apolinário - Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de concessão de tutela de urgência, proposta por José Ricardo Apolinário, a fim de que o Município de Santa Cruz das Palmeiras leve a efeito o fornecimento de tratamento relativo a fisioterapia motora e respiratória ao autor 03 vezes por semana. Segundo consta, o requerente é portador de: 1.) G401-EPILEPSIAS E SINDROMES EPILEPTICAS SINTOMATICAS DEFINIDAS POR SUA LOCALIZACAO (PÓSTCE REFERIDO EM 1995) ; 2.) 1678-OUTRAS DOENCAS CEREBRO VASCULARES ESPECIFICADAS (AVCI/VIDE RNM ENCÉFALO DE 07/06/2017) ; 3.) F32-EPISODIOS DEPRESSIVOS (TRANSTORNO DEPRESSIVO PERSISTENTE); 4.) R 278 - OUTROS DISTURBIOS DA COORDENACAO E OS NE (D. ATÁXICACANVAS PROVAVEL - NEUROPATIA SENSITIVA AXONAL + ARREFLEXIAVESTIBULAR ; 5.) F03-DEMENCIA NAO ESPECIFICADA (SD DEMENCIAL GRAVE CDR 3: DEMENCIA VASCULAR E ETIOLOGIA PROVAVELMENTE GENÉTICA) ; 6.) G473-APNEIA DE SONO (APNEIA OBSTRUTIVA DO SONO DO ADULTO DE INTENSIDADE MODERADA E PRESENÇA DE REM SEM ATONIA., (SEGUNDO POLISSONOGRAFIA DE 06/09/2018) ; 7.) R 32 - INCONTINENCIA URINARIA NE (EM USO DE FRALDAS) e, 8.) Z931 - GASTROSTOMIA Por tais razões fora-lhe prescrito a realização de fisioterapia motora e respiratória 3x por semana. E como se verifica por meio do comprovante de renda reproduzido na página 35, a parte autora demonstrou não possuir condições financeiras para arcar com o tratamento. O Ministério Publico manifestou-se nos autos, visto ser o autor pessoa incapaz. É a síntese necessária. Decido. Analisando detidamente as assertivas lançadas na inicial, verifica-se que a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe ao presente caso. Há prova da verossimilhança das alegações na documentação médica apresentada. As normas aplicáveis ao caso são claras ao prever o dever do poder público em providenciar o necessário para inclusão dos que necessitam de cuidados especiais, mormente tratando-se de pessoa incapaz. Nesse passo, nítido está que ao Poder Público cabe providenciar o necessário para o tratamento do requerente, a fim de evitar o risco de dano irreparável à sua saúde. Ademais, já está pacificado na Jurisprudência que, em ações de obrigação de fazer que visam compelir o poder público ao fornecimento gratuito de medicamento/tratamento ao cidadão, é despicienda a produção de prova pericial se as doenças/tratamentos e ou remédios estiverem indicados em receituário médico. Restou claro, portanto, nessa fase de cognição sumária, que a autora necessita com urgência e por recomendação médica, do tratamento para evitar o agravamento de sua doença, reputando presentes assim os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência requerida, fumus boni iuris e periculum in mora. Diante do exposto, CONCEDO a tutela de urgência para determinar que o Município de Santa Cruz das Palmeiras, no prazo de 10 (dez dias) forneça à parte autora, de forma gratuita, a realização de fisioterapia motora e respiratórias 03 vezes por semana, sob pena das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias cabíveis, a serem cominadas em caso de descumprimento. Expeça-se a z. Serventia o necessário para o cumprimento da ordem. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO. Considerando as especificidades da causa e a restrição da pauta de audiências do CEJUSC, excepcionalmente deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Sem prejuízo, as partes poderão realizar eventual acordo a qualquer momento do processo, bastando comunicar o fato ao Juízo. Cite-se a parte requerida para integrar a relação processual e apresentar contestação, no prazo de 30 dias (CPC, art. 183), sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (CPC, art. 344) e aplicação dos demais efeitos da revelia. Solicita-se aos advogados das partes que efetuem o cadastro das petições com a nomeclatura adequada para facilitar os trabalhos da Serventia, contribuindo para a rápida solução da demanda. Intimem-se. - ADV: PAULO FERNANDO BONVICINI (OAB 161972/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000863-08.2025.8.26.0213

ID: 292145020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-08.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE SANDRA DA SILVA GUISSONI CLEMENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAROLINA MAURICIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000863-08.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Arlete Sandra da Silva Guissoni Clemente - Vistos. Trata-se de ação de declaração de i… Processo 1000863-08.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Arlete Sandra da Silva Guissoni Clemente - Vistos. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais e tutela de urgência que ARLETE SANDRA DA SILVA GUISSONI CLEMENTE move em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ANGA,. Alega a autora que contratou empréstimo de R$ 1.500,00 com a requerida, por meio da plataforma CREDITAS, quitando integralmente a dívida em 14/04/2025. Ainda assim, por inadimplemento, seu nome foi mantido indevidamente em cadastro de inadimplentes, com suposto débito de R$ 179,70. Relata que apesar de solicitar solução desde 19/05/2025, a requerida não forneceu boleto para pagamento de valor residual alegado, impedindo a regularização, o que impossibilitou a conclusão de financiamento imobiliário, gerando prejuízos pessoais. Requer, em sede de tutela, a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC ou outro), sob pena de multa diária. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença dos requisitos do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da probabilidade do direito. No caso em questão, os documentos acostados à inicial não são suficientes, neste momento processual, para conferir verossimilhança às alegações da autora. Primeiramente, a autora não comprova de forma inequívoca a quitação integral do empréstimo, fator essencial à caracterização da ilicitude da manutenção de seu nome em cadastro de inadimplentes. Em segundo lugar, as comunicações realizadas com a requerida não demonstram, de forma clara e objetiva, que houve recusa ou omissão quanto à emissão do boleto para pagamento do valor alegadamente residual, tampouco que tenha sido inviabilizado o adimplemento da dívida. Ademais, observa-se que a inscrição em questão, remonta ao ano de 2023, e o documento de fl. 8, que serviria para comprovar a atual negativação, não possui data de emissão, o que impossibilita aferir a persistência da restrição no momento. Por fim, a autora não apresentou prova concreta do alegado prejuízo atual decorrente da negativação, especialmente quanto à alegada frustração do financiamento imobiliário, o que afasta a caracterização do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, diante da ausência dos requisitos legais, especialmente da verossimilhança das alegações e do risco atual demonstrado, entendo que não é possível conceder a medida pleiteada em sede de tutela de urgência, sendo necessário, o devido contraditório, com a oitiva da parte adversa e produção de provas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelas circunstâncias objetivas do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Intime-se - ADV: FERNANDA CAROLINA MAURICIO DE FREITAS (OAB 504782/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0161697-90.2023.8.17.2001

ID: 291276957

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0161697-90.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

YNGRED DAYANNE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANACLETO SALUSTIANO MENDES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 161697-90.2023.8.17.2001. COMARCA DE ORIGEM: Recife – 4ª Vara Cível – Seção A. MAGISTRADO DO 1° GRAU: Rafael José de Menezes. APELANTE: Yngred Dayanne Pereira da Silva. APELADO: José Andson Bezerra da Silva. RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM JUSTIFICATIVA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que, em ação indenizatória por falha na prestação de serviço turístico, reconheceu apenas parte dos danos materiais e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A autora adquiriu pacote turístico para o evento Natal Luz, em Gramado/RS, cujo cancelamento unilateral pelo fornecedor, a apenas três dias da data de embarque, não foi acompanhado de justificativa idônea nem de reembolso imediato. Pleiteou-se a restituição integral dos valores despendidos e compensação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: i) definir se a autora faz jus à restituição integral dos valores comprovadamente gastos em decorrência da preparação da viagem cancelada; e, ii) estabelecer se o cancelamento unilateral do pacote turístico, sem justificativa plausível, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. A revelia do réu e os documentos acostados aos autos comprovam não apenas o pagamento do pacote turístico, mas também, despesas correlatas diretamente ligadas à viagem frustrada, como itens para deslocamento e ingressos para eventos, sendo todos valores indenizáveis como danos materiais (R$ 3.214,77). O cancelamento unilateral, com escasso prazo (03 dias) e ausência de justificativa formal, associado à falta de reembolso e à frustração da expectativa legítima da viagem, extrapola o mero aborrecimento e configura abalo à esfera extrapatrimonial da consumidora. A conduta do réu caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a indenização por danos morais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A fixação do valor do dano moral observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, compatibilizando os fins compensatório e pedagógico da indenização, motivo pelo qual, fixo o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). Considerando o acolhimento integral dos pedidos da autora em grau recursal, afasta-se a sucumbência recíproca, com majoração da verba honorária devida pelo réu. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: O consumidor tem direito à restituição integral de todos os valores comprovadamente despendidos com viagem cancelada unilateralmente pelo fornecedor (R$ 3.214,77), quando vinculados diretamente ao objeto do contrato. O cancelamento de pacote turístico, sem justificativa plausível e sem reembolso imediato, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). A ausência de resposta adequada ao consumidor e a frustração de legítima expectativa extrapolam o mero aborrecimento e justificam compensação extrapatrimonial. Na procedência dos pedidos do autor, afasta-se a sucumbência recíproca e majora-se a verba honorária em grau recursal. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 403 e 405; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000863-95.2024.8.26.0648, Rel. Des. Celina Dietrich Trigueiros, j. 11.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados, discutidos e votados os autos em epígrafe, Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrante da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao presente recurso, para reconhecer a integralidade dos danos materiais sofridos pela Autora (R$ 3.214,77) e condenar o réu no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de indenização por danos morais, tudo nos termos do voto do Relator, e notas taquigráficas, acaso existentes. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0161697-90.2023.8.17.2001

ID: 291281314

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0161697-90.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANDSON BEZERRA DA SILVA 70317032470

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 161697-90.2023.8.17.2001. COMARCA DE ORIGEM: Recife – 4ª Vara Cível – Seção A. MAGISTRADO DO 1° GRAU: Rafael José de Menezes. APELANTE: Yngred Dayanne Pereira da Silva. APELADO: José Andson Bezerra da Silva. RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM JUSTIFICATIVA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que, em ação indenizatória por falha na prestação de serviço turístico, reconheceu apenas parte dos danos materiais e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A autora adquiriu pacote turístico para o evento Natal Luz, em Gramado/RS, cujo cancelamento unilateral pelo fornecedor, a apenas três dias da data de embarque, não foi acompanhado de justificativa idônea nem de reembolso imediato. Pleiteou-se a restituição integral dos valores despendidos e compensação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: i) definir se a autora faz jus à restituição integral dos valores comprovadamente gastos em decorrência da preparação da viagem cancelada; e, ii) estabelecer se o cancelamento unilateral do pacote turístico, sem justificativa plausível, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. A revelia do réu e os documentos acostados aos autos comprovam não apenas o pagamento do pacote turístico, mas também, despesas correlatas diretamente ligadas à viagem frustrada, como itens para deslocamento e ingressos para eventos, sendo todos valores indenizáveis como danos materiais (R$ 3.214,77). O cancelamento unilateral, com escasso prazo (03 dias) e ausência de justificativa formal, associado à falta de reembolso e à frustração da expectativa legítima da viagem, extrapola o mero aborrecimento e configura abalo à esfera extrapatrimonial da consumidora. A conduta do réu caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a indenização por danos morais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A fixação do valor do dano moral observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, compatibilizando os fins compensatório e pedagógico da indenização, motivo pelo qual, fixo o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). Considerando o acolhimento integral dos pedidos da autora em grau recursal, afasta-se a sucumbência recíproca, com majoração da verba honorária devida pelo réu. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: O consumidor tem direito à restituição integral de todos os valores comprovadamente despendidos com viagem cancelada unilateralmente pelo fornecedor (R$ 3.214,77), quando vinculados diretamente ao objeto do contrato. O cancelamento de pacote turístico, sem justificativa plausível e sem reembolso imediato, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). A ausência de resposta adequada ao consumidor e a frustração de legítima expectativa extrapolam o mero aborrecimento e justificam compensação extrapatrimonial. Na procedência dos pedidos do autor, afasta-se a sucumbência recíproca e majora-se a verba honorária em grau recursal. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 403 e 405; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000863-95.2024.8.26.0648, Rel. Des. Celina Dietrich Trigueiros, j. 11.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados, discutidos e votados os autos em epígrafe, Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrante da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao presente recurso, para reconhecer a integralidade dos danos materiais sofridos pela Autora (R$ 3.214,77) e condenar o réu no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de indenização por danos morais, tudo nos termos do voto do Relator, e notas taquigráficas, acaso existentes. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Brasil Da Rosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319483925

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-03.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BRASIL DA ROSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

SHIRLENE BENITES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000863-03.2025.8.11.0091. AUTOR: JOAO BRASIL DA ROSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos...… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000863-03.2025.8.11.0091. AUTOR: JOAO BRASIL DA ROSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos... Trata-se de Inicial ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, requerendo-se a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. Afirma que preenche os requisitos necessários para o recebimento do benefício, salientando que requereu o benefício, mas o INSS não deferiu. Instrui a inicial com documentos diversos. Indeferimento do pedido administrativo no evento 198321722 - pág. 73. É, em suma, o que parece ser relevante neste momento. Inicialmente, tendo em vista o CPC/15 e o narrado na inicial, DEFERE-SE a assistência judiciária gratuita, o que, como se sabe, não significa salvaguarda de condenação, ao final, em custas e demais despesas, especialmente se houver indicativo e comprovação de má-fé, bem como não significa o estabelecimento de situação imutável. Apenas se conclui que, pelo argumentado, há indicativo do pleiteado (quanto à gratuidade). Quanto à ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (concessão de tutela de urgência), algum comentário deve ser feito. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a urgência contemporânea à propositura da ação. Do referido dispositivo, o que se extrai é que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela urgência. O específico pedido atrela-se à pensão por morte. Posto que a questão não demanda maiores esclarecimentos a respeito, visto que, a Lei 8.213/91 assim dispõe em seu artigo 74, senão vejamos: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” No caso dos autos, a qualidade de dependente restou devidamente demonstrada, por meio da certidão de casamento. Entretanto, a prova da qualidade de segurado do falecido esposo da requerente, demanda provas, além das documentais juntadas aos autos. Ocorre que, o início de prova documental juntada, não dá conta, por si só, de comprovar a carência necessária para o deferimento do benefício, necessitando, portanto, de prova testemunhal. Conclui-se, portanto, pela necessidade de confirmação da atividade pelo tempo indicado na norma, mesmo que de forma descontínua. Isso tudo aponta, portanto, para a necessidade de atividade probatória (e contraditório), bem como a possibilidade de complementação (em audiência). Ante o exposto, INDEFERE-SE, neste momento, a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Superado o ponto, de rigor a tramitação do processo. Oportuno consignar, também, que não se marcará audiência de audiência de conciliação, isso por causa de sua inviabilidade, já que a Procuradoria, como se depreende da praxe, não se faz presente. Não obstante, nada impede que audiência de conciliação seja marcada a pedido do requerente e/ou do requerido. Assim, à SECRETARIA para: Citar o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, isso para contestar o contido na Inicial, conferindo-se o prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC), consignando-se a advertência aludida pelo art. 344 do CPC, devendo ser observado o termo de Convênio firmado entre o TJMT e a Procuradoria Geral Federal; Após, à parte-autora para impugnação (se houver resposta com contestação) ou para especificar provas (se ocorrer a revelia); Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000863-18.2025.8.26.0242

ID: 320208658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-18.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DE SOUZA ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIENE PILOTTO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000863-18.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Marcos Roberto de Souza Abreu - 2. INTIME-SE a parte autora para juntar aos autos a documentação médica… Processo 1000863-18.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Marcos Roberto de Souza Abreu - 2. INTIME-SE a parte autora para juntar aos autos a documentação médica produzida na esfera administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenha feito. 3. Em que pesem as razões da parte autora, bem como a documentação acostada aos autos, tem-se que não foram preenchidos os requisitos legais para concessão da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil. Com efeito, não foi demonstrada a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Os documentos que acompanham a inicial, conquanto noticiem que a parte autora apresenta problemas de saúde, não comprovam, por si sós, a total incapacidade para o exercício da atividade laboral, sendo necessária a realização de prova pericial para avaliar suas condições clínicas atuais, além de ser necessário, também, aferir-se a regularidade das contribuições previdenciárias. Ainda, ressalte-se a presunção de veracidade, legitimidade e legalidade do ato administrativo que indeferiu o benefício pleiteado, e que só pode ser elidida por meio de comprovação idônea em sentido contrário, o que também requer maior dilação probatória. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, observando a possibilidade de reavaliação do pleito após a juntada do laudo médico pericial. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, sobretudo para assegurar o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII, CF/1988) e, ainda, considerando que a Autarquia demandada, representada pela Procuradoria Seccional Federal de Ribeirão Perto, por meio do ofício n. 170/GAB/PSFRAO/PGF/AGU/2016, manifestou previamente o desinteresse na realização da audiência prevista no art. 334, do CPC, deixo para momento oportuno e mais adequado a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI e Enunciado n. 35, da ENFAM). 5. Com vistas a atender ao princípio constitucional da celeridade em consonância com as demais garantias processuais, atento à realização de procedimentos processuais céleres, garantindo como resultado uma decisão justa, desde já determino a realização da prova médico-pericial. 5.1. Nomeio o Dr. GUSTAVO FLORES CECÍLIO, independentemente de compromisso, para realizar a prova médico-pericial neste feito, cujo laudo conclusivo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias. 5.2. Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos), tendo em vista a média complexidade da causa e as demais circunstâncias envolvidas na realização da perícia, cuja confecção do laudo demandará considerável tempo de trabalho do expert, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, que permite seu arbitramento em até três vezes o limite máximo previsto na Tabela V, os quais serão requisitados pela Serventia após a apresentação do laudo pericial conclusivo, independentemente de novo pronunciamento judicial. 6. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste despacho, caso ainda não o tenha feito. 7. Adoto como do Juízo os quesitos da Recomendação Conjunta n. 01/2015 do CNJ, acrescidos dos quesitos previstos no artigo 129-A, § 1º, da Lei n. 8.213/91, os seguem ANEXOS a esta decisão, para que sejam respondidos pelo perito judicial oportunamente. 8. Diligencie a Serventia junto ao Perito Judicial com vistas ao agendamento da perícia médica. 8.1. Após, INTIME-SE o(a) periciando(a) para comparecimento no dia, hora e local indicados, devidamente munido de documento de identificação com foto, bem como dos exames de laboratório, radiológicos, receitas e demais documentos úteis para a avaliação, se porventura os tiver, sob pena de preclusão da prova pericial em caso de não comparecimento injustificado. 9. O patrono da parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu assistente técnico, se houver, à perícia acima designada, independentemente de intimação judicial. - ADV: LUCIENE PILOTTO DO NASCIMENTO (OAB 204530/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1490 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes