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"1000863-07.2024.8.26.0257" - Resultados da Busca – Página 140 de 175

Joel Ferreira De Oliveira x Aci - Agencia De Cargas Intermodal S/A. e outros

ID: 259539548

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000863-92.2017.5.02.0314

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOEL FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACI - AGENCIA DE CARGAS INTERMODAL S/A. MARCUS SOARES SAMPAIO NORMA AMENDOLA BARINI

Notificação

Advogados:

VALTER DE OLIVEIRA PRATES

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GILCELIA LIMA SILVA BERNARDINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000863-92.2017.5.02.0314 : JOEL FERREIRA DE OLIVEIRA : ACI - AGENCIA DE CARGAS…

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Joel Ferreira De Oliveira x Aci - Agencia De Cargas Intermodal S/A. e outros

ID: 259539549

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000863-92.2017.5.02.0314

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOEL FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACI - AGENCIA DE CARGAS INTERMODAL S/A. MARCUS SOARES SAMPAIO NORMA AMENDOLA BARINI

Notificação

Advogados:

VALTER DE OLIVEIRA PRATES

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GILCELIA LIMA SILVA BERNARDINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000863-92.2017.5.02.0314 : JOEL FERREIRA DE OLIVEIRA : ACI - AGENCIA DE CARGAS…

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Processo nº 1000863-16.2025.8.26.0372

ID: 328743725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000863-16.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. DE F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOYCE DOS SANTOS SILVA

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Processo 1000863-16.2025.8.26.0372 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.F.M. - Vistos. Diante da indicação de Defensor(a) pelo convênio DPE/OAB à parte autora, conforme ofício juntado à fl.… Processo 1000863-16.2025.8.26.0372 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.F.M. - Vistos. Diante da indicação de Defensor(a) pelo convênio DPE/OAB à parte autora, conforme ofício juntado à fl. 07, concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Trata-se de pedido de substituição da curatela de Rosileide Bezerra Messias proposta por Maria de Fátima Messias, tendo em vista que, segundo os autos, o antigo curador nomeado não reúne mais condições de manter o munus, razão pela qual as partes optaram em requerer a regularização dos cuidados da curatelada. O Ministério Público se manifestou nos autos opinando pela deferimento da substituição. Conforme documento de fls. 07/18, a ora requerente já vem prestando auxílio à interditada na prática, sendo certo que o atual curador não se opõe à substituição pretendida. Dessa forma, DEFIRO o quanto requerido, e nomeio provisoriamente o(a) senhor(a) Maria de Fatima Messias, CPF 13750198802, RG 20644772-3, para exercer o cargo de curador(a) provisório(a) do(a) senhor(a) Rosileide Bezerra Messias, considerando-o(a) compromissado(a) independentemente de assinatura de termo, apenas no que se refere a aspectos negociais e patrimoniais, nos termos da Lei 13.146/2015. Expeça-se CERTIDÃO DE CURATELA. Determino seja realizado breve estudo social com a requerente, a fim de averiguar se possui condições para exercer devidamente o encargo. Deixo de determinar a citação do curador substituído, tendo em vista sua anuência expressa à substituição ora deferida. CITE-SE o curatelado. Considerando a proliferação de empréstimos bancários com desconto em folha de pagamento contraídos por beneficiários do INSS e que tais empréstimos podem ser prejudiciais ao incapaz, vedo à curadora contrair empréstimos em nome do incapaz sem prévia autorização judicial. Anote-se esta vedação no termo de compromisso e na certidão de curatela. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARIA JOYCE DOS SANTOS SILVA (OAB 431924/SP)

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Paulo Roberto Molina Anastacio x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 329716511

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000863-19.2025.5.02.0086

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO MOLINA ANASTACIO

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ESTADO DE SAO PAULO FUNDACAO NACIONAL DE ARTES FUNARTE MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000863-19.2025.5.02.0086 REQUERENTE: PAULO ROBERTO MOLINA ANASTACIO RE…

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Carlos Alexandre Da Silva Targino x Bb Transporte E Turismo Limitada

ID: 332921709

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000863-97.2025.5.02.0351

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA TARGINO

Polo Passivo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE FANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1000863-97.2025.5.02.0351 RECLAMANTE: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA TARGINO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1000863-97.2025.5.02.0351 RECLAMANTE: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA TARGINO RECLAMADO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2a5a6d proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Jandira/SP. JANDIRA/SP, data abaixo. MATHEUS MAKIYAMA FERRACINY ANALISTA JUDICIÁRIO DESPACHO Vistos. Tendo em vista a Recomendação GCGJT nº. 02/2022 determino a designação da presente audiência na modalidade PRESENCIAL. Fica a audiência Una designada para o dia 09/09/2025 08:50 a ser realizada presencialmente na Vara do Trabalho de Jandira. Sua ausência poderá acarretar-lhe as cominações processuais legais, segundo o rito do processo. Ciência às partes instrumentalizada pela publicação deste despacho. Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas está disponível abaixo, cabendo às partes, caso queiram, utilizar-se deste recurso (art. 852-H, § 3º, da CLT e Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), adequar o documento, se necessário, imprimi-lo, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três para o Rito Ordinário, e duas para o Sumaríssimo. Na ausência de convite, serão ouvidas apenas as que estiverem presentes espontaneamente. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ______________________________________________________________ RG ___________________Endereço: ______________________________________ __________________________________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer na data acima mencionada, na sala de audiências da VARA DO TRABALHO DE JANDIRA-SP, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso V.Sa., sem motivo justificado, não atenda à intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). DATA DO RECEBIMENTO: _____/____/____ ASSINATURA DA TESTEMUNHA:____________________________ JANDIRA/SP, 22 de julho de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALEXANDRE DA SILVA TARGINO

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Santos E Silva Transporte Ltda e outros x Maria Eliza Graziani Cardoso Moutinho Mendes

ID: 334238117

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000863-20.2024.8.26.0382

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS E SILVA TRANSPORTE LTDA SIDNEI APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA ELIZA GRAZIANI CARDOSO MOUTINHO MENDES

Intimação de acórdão

Advogados:

WELINGTON LUCAS AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OMAR YASSIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000863-20.2024.8.26.0382 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Neves Paulista - Recorrente: Sidnei Aparecido da Silva - Recorrente: Santos e Silva Transporte Ltda… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000863-20.2024.8.26.0382 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Neves Paulista - Recorrente: Sidnei Aparecido da Silva - Recorrente: Santos e Silva Transporte Ltda - Recorrida: Maria Eliza Graziani Cardoso Moutinho Mendes - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE OS CORRÉUS FORAM CONDENADOS, DE MANEIRA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA AUTORA, COM ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO REFERIDA EM R$ 15.000,00, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DOS CORRÉUS. INSURGÊNCIA INFUNDADA. ARGUMENTAÇÃO INCAPAZ DE INFIRMAR A PREMISSA DECISÓRIA CORRETAMENTE ENCAMPADA EM SENTENÇA INDICANDO QUE O CONDUTOR DO CAMINHÃO ATUOU DE MANEIRA EQUIVOCADA E IMPRUDENTE SENDO O RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE. DIANTE DAS LESÕES CORPORAIS E DO ABALO PSICOLÓGICO IMPOSTO À AUTORA COMO DECORRÊNCIA DIRETA DO ACIDENTE, EVIDENTE (SIM) O DANO MORAL QUE TROUXE DOR FÍSICA E ABALO PSICOLÓGICO À AUTORA, NÃO HAVENDO HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DESTA VERTENTE DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS FIXADOS COM RAZOABILIDADE (R$ 15.000,00). REDUÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DOS CORRÉUS NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Omar Yassim (OAB: 14310/PR) - Welington Lucas Afonso (OAB: 376314/SP)

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Davi De Oliveira Pinto e outros x Graber Seguranca Ltda

ID: 335810626

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000863-22.2025.5.02.0085

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DE OLIVEIRA PINTO VALDENICE TAVARES RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

GRABER SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA FERNANDES D OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GONZAGA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000863-22.2025.5.02.0085 RECLAMANTE: DAVI DE OLIVEIRA PINTO RECLAMADO: G…

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Davi De Oliveira Pinto e outros x Graber Seguranca Ltda

ID: 335810634

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000863-22.2025.5.02.0085

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DE OLIVEIRA PINTO VALDENICE TAVARES RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

GRABER SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA FERNANDES D OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GONZAGA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000863-22.2025.5.02.0085 RECLAMANTE: DAVI DE OLIVEIRA PINTO RECLAMADO: G…

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Juscelino Antonio Da Silva e outros x Juscelino Antonio Da Silva e outros

ID: 259057755

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000863-23.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO ANTONIO DA SILVA SAARGUMMI DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

JUSCELINO ANTONIO DA SILVA SAARGUMMI DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ILARIO SERAFIM

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EDIMAR HIDALGO RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA 1000863-23.2023.5.02.0463 : JUSCELINO ANTONIO DA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA 1000863-23.2023.5.02.0463 : JUSCELINO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (1) : JUSCELINO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7cafc2c proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000863-23.2023.5.02.0463 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. JUSCELINO ANTONIO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. SAARGUMMI DO BRASIL LTDA RECURSO DE: JUSCELINO ANTONIO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 09a4112; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 24c8d5f). Regular a representação processual (Id 60747ed ). Preparo dispensado (Id 5c87cf4 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /akg SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JUSCELINO ANTONIO DA SILVA - SAARGUMMI DO BRASIL LTDA

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Juscelino Antonio Da Silva e outros x Juscelino Antonio Da Silva e outros

ID: 259057791

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000863-23.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO ANTONIO DA SILVA SAARGUMMI DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

JUSCELINO ANTONIO DA SILVA SAARGUMMI DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ILARIO SERAFIM

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EDIMAR HIDALGO RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA 1000863-23.2023.5.02.0463 : JUSCELINO ANTONIO DA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA 1000863-23.2023.5.02.0463 : JUSCELINO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (1) : JUSCELINO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7cafc2c proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000863-23.2023.5.02.0463 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. JUSCELINO ANTONIO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. SAARGUMMI DO BRASIL LTDA RECURSO DE: JUSCELINO ANTONIO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 09a4112; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 24c8d5f). Regular a representação processual (Id 60747ed ). Preparo dispensado (Id 5c87cf4 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /akg SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SAARGUMMI DO BRASIL LTDA - JUSCELINO ANTONIO DA SILVA

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