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Darcio Barbosa Da Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 319166587

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000863-94.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DARCIO BARBOSA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000863-94.2024.5.02.0040 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000863-94.2024.5.02.0040 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#0e3a087): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1000863-94.2024.5.02.0040 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP e DARCIO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ORIGEM 40ª VT DE SÃO PAULO Contra a r. decisão de Id. d46b0f6, que rejeitou a Impugnação à Sentença de Liquidação, agravou de petição o Sindicato autor ao Id. cbab275, alegando que embora não tenha havido condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais na decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública TRT/SP 1000788-78.2019.5.02.0089, a empresa ré/executada, enquanto sucumbente nesta ação individual, deve ser responsável pelo pagamento da verba, enquanto devido aos advogados que atuam na presente demanda de liquidação e execução, independentemente do decidido naquela ação de referência; que é possível o arbitramento em processo individual de cumprimento de sentença, a teor do art. 791-A da CLT, postulados à razão de 15% sobre o proveito econômico, incluindo o valor da multa em que já restou condenada. Não houve apresentação de contraminuta. Parecer do D. Representante do Ministério Público do Trabalho ao Id 7f78d8e, opinando pelo prosseguimento. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do agravo de petição. II - Mérito Honorários advocatícios. Fase de execução. Inaplicabilidade: Sustentou o Sindicato agravante serem devidos os honorários advocatícios à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação, independentemente de não ter havido condenação a tal respeito por ocasião do julgamento realizado nos autos da Ação Civil Pública, em relação à qual buscou-se o presente cumprimento. Pois bem. Acerca da condenação imposta naquele feito de referência, onde tramitou a referida Ação Civil Pública, confira-se o teor da r. sentença proferida no tocante aos honorários advocatícios, de seguinte teor: "Honorários sucumbenciais são indevidos, à luz do artigo 18, da Lei da Ação Civil Pública.". (Id. d9c9658). Oportuno registrar que a r. sentença em destaque foi integralmente confirmada em sede recursal, conforme v. acórdão de Id. e9b7da8, inclusive, ao julgamento perante o C. TST, a teor do v. acórdão de Id 6a57c28 e Id. 176170d. Retornados aqueles autos à Origem, sobreveio a r. decisão que determinou o desmembramento em ações individuais de execução, oportunidade em que renovou a inexistência de honorários advocatícios sucumbenciais, registrando: "1 - Ciência ao autor da manifestação id dd8f1cd, com a juntada de lista contendo a devolução de valores. 2 - No mais, versa a presente sobre condenação ao pagamento de multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de 1% ao mês, desde o ajuizamento, além de correção monetária desde esta data, a cada substituído que teve desconto do dia de greve em seu salário, bem como restituição dos descontos indevidos. Cabe a cada trabalhador substituído (por si ou mediante substituto processual legitimado) que se reputar titular do direito reconhecido judicialmente promover sua ação individual de liquidação de sentença, uma vez que a sentença coletiva apenas reconhece uma obrigação genérica do réu, sem examinar, em concreto, a situação de cada um dos titulares dos interesses em questão. [...] Promover a liquidação em ação coletiva não traria benefício aos jurisdicionados, posto que implicaria análise de inúmeras situações jurídicas distintas, o que certamente tornaria o processo moroso e ineficaz. Por tais razões, com fundamento nos artigos 94 a 100 do CDC, aplicados analogicamente, determino que os trabalhadores substituídos (por si ou mediante substituto legitimado) procedam à livre distribuição de suas liquidações individuais. Não há condenação em honorários sucumbenciais.". (Id. 09ad258). No presente feito, quando submetida à apreciação, as pretensões foram parcialmente acolhidas, quando homologados os cálculos apresentados pelo Sindicato autor, à exceção dos honorários advocatícios. Confira-se a r. sentença de liquidação, verbis: "... Trata-se de execução individual da r. decisão proferida nos autos da ACP 1000788-78.2019.5.02.0089 ajuizada por SINTECT em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. (1) Promovo a exclusão, nos cálculos autorais, do valor apontado a título de honorários sucumbenciais, visto que a decisão exequenda (ID d9c9658) expressamente os indeferiu: "Honorários sucumbenciais são indevidos, à luz do artigo 18, da Lei da Ação Civil Pública". (2) O capítulo da decisão exequenda relativo aos juros de mora e a correção monetária transitou em julgado antes do julgamento da ADC 58/DF, sendo inaplicáveis, in casu, os parâmetros fixados pela Suprema Corte na mencionada ação declaratória de constitucionalidade. 3) Homologo parcialmente os cálculos de liquidação apresentados pela parte autora (Id c84e16a), para fixar o crédito exequendo no importe de R$ 5.482,52, em 01/05/2024, atualizável até o efetivo pagamento. Juros de mora a partir de 13/06/2019 no importe de R$ 3.289,51, em 01/05/2024..." (Id. 986d9b8). Inconformada a exequente apresentou Impugnação à Sentença de Liquidação insistindo no recebimento dos honorários advocatícios e pelos mesmos fundamentos renovados no apelo em exame, os quais foram rechaçados na r. decisão agravada, onde restou consignado: "... Sem razão o impugnante. Nos termos do art. 879, §1º da CLT, "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". A decisão exequenda (ID d9c9658) expressamente indeferiu os honorários sucumbenciais: "Honorários sucumbenciais são indevidos, à luz do artigo 18, da Lei da Ação Civil Pública". Nada a reformar..". (Id. fde4815). E deve prevalecer. A ação civil pública possui regra própria, a qual não permite a incidência de honorários advocatícios, reconhecendo apenas uma hipótese que diz respeito à presença de má-fé da parte autora, sendo nesse sentido o art. 18 da Lei 7.347/1985, verbis: "nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.". Em se tratando de liquidação de sentença coletiva, o Código de Processo Civil não atribui condenação em honorários advocatícios de sucumbência, a teor dos arts. 509 a 512 bem como do §1º do art. 85 do CPC, não estando ali a disciplinar eventual a condenação em honorários no tocante à fase de liquidação de sentença. Embora constitua processo autônomo, está ligado à ação de conhecimento, de forma que, não havendo condenação ao pagamento de honorários naquela que ora se executa, não há como ferir a coisa julgada para condenar o executado. Destarte, se na própria Ação Civil Pública que ensejou a presente ação de cumprimento de sentença, não haveria a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários de advogado, o que, de fato, inocorreu, o mesmo entendimento deve prevalecer para a fase de liquidação/execução, devendo, ademais, ser aliado à circunstância de que perante esta Justiça Obreira não se fixam honorários advocatícios em sede de execução, seja ela processada nos próprios autos ou em autos apartados como no presente caso. De frisar acerca do conteúdo da Súmula do E. STJ, verbete nº 453, que dispõe: "Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.", entendimento que, mutatis mutandis, amolda-se ao caso presente. Ademais, os honorários advocatícios sucumbenciais encontram previsão atualmente no art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17 e somente são devidos nas ações distribuídas após a entrada em vigor da aludida legislação, ou seja, a partir de 11.11.2017, o que não abarca a Ação Civil Pública cuja sentença se executa, não tendo havido apontamento específico na norma para a incidência da verba honorária nesse tipo de procedimento, o qual deve ser classificado como incidente, ou seja, execução que se processa em autos apartados, mas que diz respeito e se encontra intrinsecamente atrelada à lide principal e sua sentença, não tendo a nova legislação promovida pela chamada "reforma trabalhista" o condão de modificar esse entendimento. Aponto, ainda, que os honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e na reconvenção. Assim, não existe previsão legal na legislação trabalhista quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em fase de execução/cumprimento de sentença. Possuindo a CLT previsão expressa quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, com a introdução do art. 791-A pela Lei nº 13.467/2017 e nada tendo sido previsto quanto à eventual condenação da executada ao pagamento de verba honorária sucumbencial na fase de cumprimento de sentença. Note-se que o §1º do referido dispositivo legal prevê que "Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria", vindo a prever, ainda, o pagamento da verba também na reconvenção, a teor do § 5º do mesmo artigo, nada havendo, contudo, acerca da previsão para arbitramento também nas ações de cumprimento de sentença. Por tais razões, inexistindo previsão legal, não há que se falar em condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença. Mas não é só. No caso dos autos, conforme restou anteriormente transcrito, a r. sentença proferida na Ação Civil Pública, da qual teve origem a presente Ação de Cumprimento, embora tenha contemplado o direito dos trabalhadores à devolução de desconto salarial correspondente à adesão ao movimento grevista, bem como aplicada multa por considerada conduta antissindical, rechaçou a pretensão ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, vindo a ser mantida em sede recursal, quando negaram-se provimento aos recursos ordinário e de revista. Nada a modificar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição interposto pelo Sindicato autor, negando-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DARCIO BARBOSA DA SILVA

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Anisio Ribeiro x Elisabete Ribeiro Souza e outros

ID: 306232734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000160-44.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANISIO RIBEIRO

Polo Passivo:

ELISABETE RIBEIRO SOUZA NILTON SERGIO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MICHELE GALHARDO

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ANDREIA JOAQUINA DE ANDRADE

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Processo 0000160-44.2025.8.26.0553 (processo principal 1000863-89.2024.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Anisio Ribeiro - Elisabete Ribeiro Souza - - N… Processo 0000160-44.2025.8.26.0553 (processo principal 1000863-89.2024.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Anisio Ribeiro - Elisabete Ribeiro Souza - - Nilton Sergio de Souza - Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa, com início em 07/08/2025 e encerramento em 29/08/2025, por valor não inferior a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio o leiloeiro oficial Renato Schlobach Moysés, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp sob o nº 654, telefone (11) 4950-9400 e e-mail intimacao@rmoyses.com.br, com divulgação e captação de lances, em tempo real, através do Portal Renato Moysés Leilões (www.moyses.com.br), ferramenta devidamente habilitada junto ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. [o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação] - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art.895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MICHELE GALHARDO (OAB 390713/SP), ANDREIA JOAQUINA DE ANDRADE (OAB 137958/SP), MICHELE GALHARDO (OAB 390713/SP)

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Jose Donizete Viana Registrado(A) Civilmente Como Jose Donizete Viana

ID: 276483746

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1000863-80.2021.8.11.0046

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

JOSE DONIZETE VIANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE DONIZETE VIANA

Decisão

Advogados:

RODRIGO MOURA DE VARGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Comodoro Primeira Vara Cível e Criminal Processo n.1000863-80.2021.8.11.0046 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Comodoro Primeira Vara Cível e Criminal Processo n.1000863-80.2021.8.11.0046 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: JOSE DONIZETE VIANA DECISÃO Vistos. Cuida-se de inquérito policial que apura a prática do crime previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/03, cometido, em tese, em 24/02/2020, pelo investigado JOSÉ DONIZETE VIANA. O Ministério Público ofertou acordo de não persecução penal ao acusado, consistente em reparação de dano moral coletivo; ou, alternativamente, prestação de serviços à comunidade, comunicação ao Juízo sobre eventual mudança de endereço, comparecimento nos autos processuais e não cometer crime na constância do acordo – Termo de Acordo ao id. 57843239. Ao id. 120411439 o acusado manifestou aceite ao acordo proposto. Assim, fica comprometido a pagar prestação pecuniária no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), que poderá ser pago em até 04 (quatro) parcelas, iguais e sucessivas de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), com vencimento sempre após o dia 15 (quinze) de cada mês. A entidade pública ou filantrópica deverá ser indicada pelo juízo da execução penal (art. 28-A, inciso IV, CPP). Por tal razão, vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do artigo 28-A, caput e §4º do Código de Processo Penal, poderá o Ministério Público Estadual deixar de promover a ação penal, mediante a celebração de acordo de não persecução penal (ANPP) com o denunciado, o qual será submetido à homologação judicial em audiência especificamente designada para aferir a voluntariedade e legalidade, quando passará então a produzir efeitos. Na hipótese de o juiz verificar que as condições acordadas são insuficientes, inadequadas ou abusivas, não sendo, inclusive, suficientes e proporcionais à reprovação e prevenção do crime, poderá realizar o juízo de legitimidade, não homologando o acordo. Por certo, a análise judicial deve ser ponderada, para não se imiscuir no mérito do acordo, cujo limite da ação reside no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, para não violar o sistema acusatório e o princípio da imparcialidade judicial. Assim, somente depois de formalizado o ANPP, este será submetido à homologação judicial. Com efeito, em análise aos requisitos legais formais do ANPP dispostos no artigo 28-A e seguintes do Código de Processo Penal, não sendo o caso de aplicação das hipóteses do §2º do mesmo códex, tem-se por suficientemente preenchidos: prova da materialidade e indícios de autoria do delito investigado; os investigados confessaram que praticaram o crime; a infração penal foi praticada sem violência ou grave ameaça à pessoa e; o crime em apuração tem pena mínima inferior a 3 anos. Assim, entendo ser dispensável a realização de audiência específica para a formalização do ANPP (§4 do artigo 28-A), eis que atendidos todos os requisitos legais para tanto. Tal formalidade se mostra exacerbada, eis que os investigados já estão assistidos por seu defensor, não havendo motivos para duvidar da voluntariedade do acordo. Entendimento diverso é estabelecer presunção relativa de má-fé do Ministério Público e de ineficiência do profissional que atua na defesa. Ademais, há entendimento exarado pela Corregedoria-Geral de Justiça, Cia: 0707749-70.2025.8.11.0001, no que tange à efetiva dispensa de audiência para formalizar o ANPP, em atenção ao princípio da economia e celeridade processual. Além disso, ainda que se alegue nulidade, a não observância integral do artigo 28-A do Código de Processo Penal ensejaria nulidade relativa, e na espécie, inexiste prejuízo a ser invocado. Nesta senda, todas as condições acordadas se mostram adequadas e suficientes a estabelecer uma responsabilização proporcional à suposta conduta praticada, levando-se em consideração uma análise superficial dos fatos e a colaboração do indiciado. À vista do exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL entabulado entre o Ministério Público Estadual, a defesa técnica e o investigado JOSÉ DONIZETE VIANA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, DECLARO SUSPENSO o presente feito e a PRESCRIÇÃO, até o cumprimento final das condições impostas, nos termos do artigo 116, inciso IV, do Código Penal. Registre-se, para fins de impedir que o investigado seja novamente beneficiado com o referido instituto durante o prazo legal de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 28-A, §2º, inciso III, do Código de Processo Penal. No que tange ao material bélico apreendido, promova-se a remessa ao Exército Brasileiro para que sejam tomadas as providências cabíveis, nos termos do art. 25, da Lei 10.826/03, e do art. 1.479, da CNGC deste Estado. Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa, a fim de que seja efetuada a distribuição perante o Juízo da Execução Penal competente para fiscalização do cumprimento do acordo. ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e comunicações necessárias. À secretaria para providências, expeça-se o necessário. Comodoro/MT, datado e assinado digitalmente. VINÍCIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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Condominio Paulistano e outros x Condominio Paulistano e outros

ID: 320495729

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000571-87.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PAULISTANO DROGARIA SAO PAULO S.A. FLAVIO ALVES PEREIRA SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMINIO PAULISTANO DROGARIA SAO PAULO S.A. FLAVIO ALVES PEREIRA SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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EDUARDO TOFOLI

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VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000571-87.2023.5.02.0382 RECORRENTE: FLAVIO ALVES PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000571-87.2023.5.02.0382 RECORRENTE: FLAVIO ALVES PEREIRA E OUTROS (3) RECORRIDO: FLAVIO ALVES PEREIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0487a84 proferida nos autos. ROT 1000571-87.2023.5.02.0382 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FLAVIO ALVES PEREIRA EDUARDO TOFOLI (SP133996) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO PAULISTANO DIEGO GOMES BASSE (SP252527) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI (SP206849) RECURSO DE: FLAVIO ALVES PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id b87760d; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 63d621f). Regular a representação processual (Id e5a5825). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Consta do v. acórdão: "DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, ALÉM DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL - DESCARACTERIZACÃO DA JORNADA DE TRABALHO NO REGIME 12X36 - PRESTAÇÃO DE HORAS HABITUAIS. O reclamante defende que a prestação de horas extras habitual descaracteriza o regime 12x36. Nos termos do art.59-A da CLT é valido o simples acordo entre as partes para a flexibilização da jornada de trabalho quando mais favorável ao trabalhador, caso da escala 12x36, conforme tem entendido este E.TRT: "ESCALA 12X36. HORAS EXTRAS. A despeito da ausência de instrumentos normativos prevendo a adoção de escala de trabalho diferenciada (12x36), não há como se considerar extraordinário o labor excedente da 8ª hora diária e 44ª semanal, visto que o sistema adotado é benéfico ao empregado, na medida em que a concessão de 36 horas consecutivas de descanso compensa o trabalho por 12 horas, sendo certo que o labor pelo sistema 12x36 não extrapola a carga horária mensal de 220 horas." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000863-74.2015.5.02.0472; Data: 31-01-2017; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator (a): Mércia Tomazinho). A prática habitual de horas extras, na referida escala, descaracteriza tal regime. É esse inclusive o entendimento do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO - SÚMULA Nº 126 DO TST. As alegações da parte quanto à comprovação do abandono de emprego vão de encontro à conclusão exarada pelo Tribunal Regional. Incide a Súmula nº 126 do TST. JORNADA 12X36 - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DESCARACTERIZAÇÃO. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a prestação de horas extraordinárias habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, mesmo quando celebrado mediante adoção do regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Precedentes. Incidem o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST. ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO - SÚMULA Nº 60, II, DO TST. A jurisprudência desta Corte consolidou-se, por meio da Súmula nº 60, II, no sentido de que"Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT". Incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001202-16.2020.5.02.0033, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022). A realização habitual de horas extras descaracteriza a escala 12x36, devendo ser pagas horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal. No entanto, a quantidade de horas extras prestadas, como bem observado pela Juíza de Primeiro Grau, não pode ser considerada excessiva. Por consequência, considero valida a escala 12x36, devendo ser mantida a sentença." À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT, nem contrariedade à Súmula 85, IV do TST. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Inespecíficos os demais arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A. - CONDOMINIO PAULISTANO - SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - FLAVIO ALVES PEREIRA

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Condominio Paulistano e outros x Condominio Paulistano e outros

ID: 320495747

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000571-87.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PAULISTANO DROGARIA SAO PAULO S.A. FLAVIO ALVES PEREIRA SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMINIO PAULISTANO DROGARIA SAO PAULO S.A. FLAVIO ALVES PEREIRA SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000571-87.2023.5.02.0382 RECORRENTE: FLAVIO ALVES PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000571-87.2023.5.02.0382 RECORRENTE: FLAVIO ALVES PEREIRA E OUTROS (3) RECORRIDO: FLAVIO ALVES PEREIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0487a84 proferida nos autos. ROT 1000571-87.2023.5.02.0382 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FLAVIO ALVES PEREIRA EDUARDO TOFOLI (SP133996) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO PAULISTANO DIEGO GOMES BASSE (SP252527) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI (SP206849) RECURSO DE: FLAVIO ALVES PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id b87760d; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 63d621f). Regular a representação processual (Id e5a5825). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Consta do v. acórdão: "DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, ALÉM DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL - DESCARACTERIZACÃO DA JORNADA DE TRABALHO NO REGIME 12X36 - PRESTAÇÃO DE HORAS HABITUAIS. O reclamante defende que a prestação de horas extras habitual descaracteriza o regime 12x36. Nos termos do art.59-A da CLT é valido o simples acordo entre as partes para a flexibilização da jornada de trabalho quando mais favorável ao trabalhador, caso da escala 12x36, conforme tem entendido este E.TRT: "ESCALA 12X36. HORAS EXTRAS. A despeito da ausência de instrumentos normativos prevendo a adoção de escala de trabalho diferenciada (12x36), não há como se considerar extraordinário o labor excedente da 8ª hora diária e 44ª semanal, visto que o sistema adotado é benéfico ao empregado, na medida em que a concessão de 36 horas consecutivas de descanso compensa o trabalho por 12 horas, sendo certo que o labor pelo sistema 12x36 não extrapola a carga horária mensal de 220 horas." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000863-74.2015.5.02.0472; Data: 31-01-2017; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator (a): Mércia Tomazinho). A prática habitual de horas extras, na referida escala, descaracteriza tal regime. É esse inclusive o entendimento do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO - SÚMULA Nº 126 DO TST. As alegações da parte quanto à comprovação do abandono de emprego vão de encontro à conclusão exarada pelo Tribunal Regional. Incide a Súmula nº 126 do TST. JORNADA 12X36 - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DESCARACTERIZAÇÃO. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a prestação de horas extraordinárias habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, mesmo quando celebrado mediante adoção do regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Precedentes. Incidem o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST. ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO - SÚMULA Nº 60, II, DO TST. A jurisprudência desta Corte consolidou-se, por meio da Súmula nº 60, II, no sentido de que"Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT". Incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001202-16.2020.5.02.0033, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022). A realização habitual de horas extras descaracteriza a escala 12x36, devendo ser pagas horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal. No entanto, a quantidade de horas extras prestadas, como bem observado pela Juíza de Primeiro Grau, não pode ser considerada excessiva. Por consequência, considero valida a escala 12x36, devendo ser mantida a sentença." À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT, nem contrariedade à Súmula 85, IV do TST. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Inespecíficos os demais arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO ALVES PEREIRA - CONDOMINIO PAULISTANO - DROGARIA SAO PAULO S.A. - SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

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Processo nº 0008268-69.2025.8.26.0001

ID: 321071946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008268-69.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN RIBEIRO MOITINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008268-69.2025.8.26.0001 (processo principal 1000863-41.2025.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Josiane Satin Mortinho - Posto isso, JULGO EXTINTA a exe… Processo 0008268-69.2025.8.26.0001 (processo principal 1000863-41.2025.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Josiane Satin Mortinho - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 207,40, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. Nos termos do art. 121-B das NSCGJ e art. 189, I, do CPC, o processo tramita em SEGREDO DE JUSTIÇA, providenciando-se o necessário. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: WILLIAN RIBEIRO MOITINHO (OAB 362474/SP)

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Almaviva Experience S.A. x Erica Luz Alves e outros

ID: 326359014

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001320-92.2020.5.02.0323

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

ERICA LUZ ALVES TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

DR. FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. TIAGO JOSE DE REZENDE SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. ALINE DE FÁTIMA RIOS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DRA. NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNÇÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravante: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ADVOGADO: NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNÇÃO ADVOGADA: ALINE DE FÁTIMA RIOS MELO Agravada: ERICA LUZ ALVES ADVOGADO: TIAGO JOSE DE REZENDE SIMOES Agravada: TELEFÔNIC… Agravante: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ADVOGADO: NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNÇÃO ADVOGADA: ALINE DE FÁTIMA RIOS MELO Agravada: ERICA LUZ ALVES ADVOGADO: TIAGO JOSE DE REZENDE SIMOES Agravada: TELEFÔNICA BRASIL S.A. ADVOGADO: FÁBIO RIVELLI GMDMA/MOV/MV D E C I S Ã O RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 RITO SUMARÍSSIMO EXECUÇÃO 1 - Em se tratando de recurso interposto em fase de execução, determino à Secretaria da 2.ª Turma que proceda à reautuação do feito para que dele faça constar o respectivo marcador. 2 - Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: [...] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/10/2024 - Ida6d865d; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id f66a4df). Regular a representação processual (Id aba81a2). O juízo está garantido (Id fa2a42c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS De plano, cumpre salientar que são inócuas as alegações de ofensa a preceito infraconstitucional e divergência jurisprudencial, em face do óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266, do TST. Como a discussão acerca da incidência da cota patronal diferenciada para os recolhimentos previdenciários reveste-se de caráter nitidamente infraconstitucional (Lei 12.546/2011), eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266, do TST. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI Nº 12.546/2011 - RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR DO FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Corte Regional negou provimento ao agravo de petição da executada, mantendo a sentença pela qual o Juízo de primeiro grau não reconheceu a aplicabilidade de regime diferenciado de tributação para a executada e entendeu preclusa a discussão da matéria. 2. A matéria foi decidida no plano infraconstitucional, situação que afasta a possibilidade de ofensa direta e literal aos arts. 5º, LIII, e 195, § 13, da Carta Magna. 3. No mais, interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, §2º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em fase de execução (Súmula 266 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-1000863-12.2015.5.02.0719, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 19/06/2020) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. A parte agravante traz em suas razões recursais a demonstração de seu inconformismo. Contudo, não apresenta argumentos capazes de invalidar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. A admissibilidade do recurso de revista restringe-se às estreitas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT, com os limites contidos nos §§ 2.º, 7.º e 9.º do referido artigo, em consonância com as Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, o Relator está autorizado a denegar seguimento ao recurso de revista que não preenche os pressupostos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir, os fundamentos da decisão impugnada. Destaca-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a técnica de manutenção da decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos ou da fundamentação per relationem não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). No Tribunal Superior do Trabalho, em igual sentido, os seguintes julgados de Turmas: Ag-AIRR-115100-23.2009.5.19.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 9/8/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, 4.ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/6/2021; Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/5/2021; Ag-AIRR-685-19.2013.5.02.0083, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 6/8/2021 e AgR-AIRR-453-06.2016.5.12.0024, 8.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/8/2017. Dessa forma, no caso concreto, após a análise das razões aduzidas pela parte recorrente, mantenho a decisão agravada e adoto integralmente os seus fundamentos, os quais passam a integrar essas razões de decidir. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, "a", do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Processo nº 1000863-56.2025.8.11.0041

ID: 257743388

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-56.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA PEREIRA SOARES

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PJE n° 1000863-56.2025.8.11.0041(P) VISTOS, Diante da recente alteração no art. 82 do CPC, pela Lei 15.109 de 13/03/2025, o Autor está dispensado de adiantar as custas processuais de distribuição, se… PJE n° 1000863-56.2025.8.11.0041(P) VISTOS, Diante da recente alteração no art. 82 do CPC, pela Lei 15.109 de 13/03/2025, o Autor está dispensado de adiantar as custas processuais de distribuição, senão vejamos: "Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Desta feita, CITE-SE e INTIME-SE a parte Requerida para os termos da ação e para a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a ser realizada pela Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Comarca de Cuiabá, através do recurso tecnológico de videoconferência pela plataforma “Microsoft teams”. Consigne no mandado que a parte Requerida deverá contestar a presente ação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, a serem computados a partir da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer às hipóteses do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, e que a não apresentação de contestação importará na aplicação da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Registro que caso a parte Requerente/Requerida manifeste desinteresse na realização da audiência de conciliação, o ato somente não será realizado se ambas as partes assim concordarem, nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo 334, do CPC, ficando desde já autorizado o cancelamento da pauta mediante simples certidão emitida pela Secretaria deste juízo, caso sobrevenha requerimento expresso do Autor/Réu quanto ao desinteresse na composição consensual. O Gestor deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento na data e horário a ser agendado, consubstanciado no envio das intimações o respectivo link de acesso à sala virtual, através da plataforma “Microsoft teams”, cuja conta já foi criada pelo Departamento de Tecnologia de Informação. A parte Requerente deverá ser intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC) e a parte Requerida, caso seja pessoa jurídica, a citação/intimação deve ocorrer via sistema, na forma do que estabelece a Resolução n. 455 de 27/04/2022 do CNJ. Ressalvo, que na hipótese da empresa jurídica demandada não possuir cadastro no sistema PJE ou no domicílio judicial eletrônico, na forma estabelecida pelo art. 246, §1º do CPC e ante o disposto no §6º do art. 1° e no art. 2° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ, e não apresentar justificativa plausível para tanto, poderá ser reconhecida a violação ao princípio da cooperação e a caracterização de ato atentatório a dignidade da justiça (§1º-C do artigo 246 do CPC), aplicando à parte Requerida a multa de 2% sobre o valor da causa. Nesta hipótese, deverá ser realizada a citação postal ou pelos meios tecnológicos autorizados através da Portaria-Conjunta n. 412/2021-PRES/VICE/CGJ. Registro por fim, que esta Vara está autorizada a adotar o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital”, conforme artigo 1º do Provimento TJMT/CM N. 20 de 30 de julho de 2021, a partir de 16 de agosto de 2021. O Juízo 100% Digital é um procedimento especial de natureza negocial onde as partes optam pela distribuição e tramitação dos processos exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. O artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021 dispõe que a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação. Assim, caso a parte Autora manifeste a intenção da tramitação do feito pelo procedimento especial - “Juízo 100% Digital” -, deverá informar a linha telefônica móvel celular, bem como endereços eletrônicos, tanto das partes, quanto dos advogados, por meio da qual desejam ser intimados (Artigo 10 da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Consigno que caberá à parte contrária manifestar sua oposição a adoção do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, no momento da sua primeira manifestação (§ 1º do artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Saliente-se que o procedimento especial do Juízo 100% Digital autoriza a retratação uma única vez até a prolação da sentença; as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma tele presencial; os atos e as comunicações processuais (citação, intimação e notificação) serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (art. 3º, § 2º, artigo 5º, art. 6º e artigo 8º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

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Joel Ferreira De Oliveira x Aci - Agencia De Cargas Intermodal S/A. e outros

ID: 330050052

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000863-92.2017.5.02.0314

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOEL FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACI - AGENCIA DE CARGAS INTERMODAL S/A. MARCUS SOARES SAMPAIO NORMA AMENDOLA BARINI

Notificação

Advogados:

VALTER DE OLIVEIRA PRATES

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GILCELIA LIMA SILVA BERNARDINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000863-92.2017.5.02.0314 AGRAVANTE: JOEL FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000863-92.2017.5.02.0314 AGRAVANTE: JOEL FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: ACI - AGENCIA DE CARGAS INTERMODAL S/A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:feb81a6 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº. 1000863-92.2017.5.02.0314 - 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOEL FERREIRA DE OLIVEIRA (exequente) AGRAVADOS: ACI - AGÊNCIA DE CARGAS INTERMODAL S/A E OUTROS (executados) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 IDPJ. SOCIEDADE ANÔNIMA. No tocante à desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima, há inafastável necessidade de se observar os termos do art. 50 do Código Civil e especialmente os pressupostos elencados na Lei n.º 6.404/1976, com aplicação da denominada Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica. A mera existência de dívidas e ações de natureza trabalhista não prova de má gestão ou gestão danosa ou dolosa com o intuito de prejudicar terceiros e ou credores. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento. Agravo de petição interposto pelo exequente, inconformado com a r. sentença ID. 64cee14, que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica por ele instaurado em face da reclamada, ACI - AGÊNCIA DE CARGAS INTERMODAL S/A., visando à inclusão de seus administradores no polo passivo da lide. Contraminuta foi apresentada. É o relatório. VOTO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de petição interposto. 2. MÉRITO O agravo insiste na possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, constituída sob a forma de sociedade anônima, sob o argumento de que "existe uma similaridade entre sócios e acionistas, sendo que não se requer a prática de abusos, atividades escusas ou fraudulentas, satisfazendo o descumprimento dos deveres trabalhistas pela empresa reclamada onde os acionistas são os titulares, com base na teoria menor com fulcro no artigo 28 parágrafo 5.º da Lei 8.078/1990". No tocante à desconsideração da personalidade jurídica envolvendo a sociedade anônima, há inafastável necessidade de se observar os termos da Lei n.º 6.404/1976, observando-se que o art. 1.089 do Código Civil estabelece que "a sociedade anônima rege-se por lei especial, aplicando-se-lhe, nos casos omissos, as disposições deste Código". Assim, transcrevem-se os arts. 117, 138, 158 e 165 da Lei n.º 6.404/1976, que tratam da matéria em questão: "Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional; b) promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; c) promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou adoção de políticas ou decisões que não tenham por fim o interesse da companhia e visem a causar prejuízo a acionistas minoritários, aos que trabalham na empresa ou aos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente; e) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembleia-geral; f) contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas; g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade. h) subscrever ações, para os fins do disposto no art. 170, com a realização em bens estranhos ao objeto social da companhia. (Incluída dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador. § 3º O acionista controlador que exerce cargo de administrador ou fiscal tem também os deveres e responsabilidades próprios do cargo". "Art. 138. A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria. § 1º O conselho de administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da companhia privativa dos diretores. § 2º As companhias abertas e as de capital autorizado terão, obrigatoriamente, conselho de administração". "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto". "Art. 165. Os membros do conselho fiscal têm os mesmos deveres dos administradores de que tratam os arts. 153 a 156 e respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto.(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 1º Os membros do conselho fiscal deverão exercer suas funções no exclusivo interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o exercício da função com o fim de causar dano à companhia, ou aos seus acionistas ou administradores, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia, seus acionistas ou administradores. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 2º O membro do conselho fiscal não é responsável pelos atos ilícitos de outros membros, salvo se com eles foi conivente, ou se concorrer para a prática do ato. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001) § 3º A responsabilidade dos membros do conselho fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata da reunião do órgão e a comunicar aos órgãos da administração e à assembleia-geral. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)". A previsão de responsabilização pessoal dos participantes da sociedade pelas obrigações da mesma é restrita ao acionista controlador, ao administrador e aos membros do conselho fiscal, desde que tenham agido com dolo, culpa, violação da lei ou do estatuto na gestão ou fiscalização da sociedade. Trata-se da Teoria Maior encampada pelo art. 50 do Código Civil e pelas regras acima transcritas da Lei n.º 6.404/1976, sendo certo, quanto àquele, que os pressupostos para a responsabilização dos suscitados tampouco foram demonstrados in casu, senão vejamos: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) ". Em suma, considerando que a reclamada fora constituída sob a forma de sociedade anônima (S/A) e que a mera existência de dívidas e ações de natureza trabalhista não prova de má gestão ou gestão danosa ou dolosa com o intuito de prejudicar terceiros e ou credores, NEGO PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pelo exequente. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOEL FERREIRA DE OLIVEIRA

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Joel Ferreira De Oliveira x Aci - Agencia De Cargas Intermodal S/A. e outros

ID: 330050090

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000863-92.2017.5.02.0314

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOEL FERREIRA DE OLIVEIRA

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ACI - AGENCIA DE CARGAS INTERMODAL S/A. MARCUS SOARES SAMPAIO NORMA AMENDOLA BARINI

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VALTER DE OLIVEIRA PRATES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000863-92.2017.5.02.0314 AGRAVANTE: JOEL FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000863-92.2017.5.02.0314 AGRAVANTE: JOEL FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: ACI - AGENCIA DE CARGAS INTERMODAL S/A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:feb81a6 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº. 1000863-92.2017.5.02.0314 - 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOEL FERREIRA DE OLIVEIRA (exequente) AGRAVADOS: ACI - AGÊNCIA DE CARGAS INTERMODAL S/A E OUTROS (executados) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 IDPJ. SOCIEDADE ANÔNIMA. No tocante à desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima, há inafastável necessidade de se observar os termos do art. 50 do Código Civil e especialmente os pressupostos elencados na Lei n.º 6.404/1976, com aplicação da denominada Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica. A mera existência de dívidas e ações de natureza trabalhista não prova de má gestão ou gestão danosa ou dolosa com o intuito de prejudicar terceiros e ou credores. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento. Agravo de petição interposto pelo exequente, inconformado com a r. sentença ID. 64cee14, que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica por ele instaurado em face da reclamada, ACI - AGÊNCIA DE CARGAS INTERMODAL S/A., visando à inclusão de seus administradores no polo passivo da lide. Contraminuta foi apresentada. É o relatório. VOTO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de petição interposto. 2. MÉRITO O agravo insiste na possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, constituída sob a forma de sociedade anônima, sob o argumento de que "existe uma similaridade entre sócios e acionistas, sendo que não se requer a prática de abusos, atividades escusas ou fraudulentas, satisfazendo o descumprimento dos deveres trabalhistas pela empresa reclamada onde os acionistas são os titulares, com base na teoria menor com fulcro no artigo 28 parágrafo 5.º da Lei 8.078/1990". No tocante à desconsideração da personalidade jurídica envolvendo a sociedade anônima, há inafastável necessidade de se observar os termos da Lei n.º 6.404/1976, observando-se que o art. 1.089 do Código Civil estabelece que "a sociedade anônima rege-se por lei especial, aplicando-se-lhe, nos casos omissos, as disposições deste Código". Assim, transcrevem-se os arts. 117, 138, 158 e 165 da Lei n.º 6.404/1976, que tratam da matéria em questão: "Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional; b) promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; c) promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou adoção de políticas ou decisões que não tenham por fim o interesse da companhia e visem a causar prejuízo a acionistas minoritários, aos que trabalham na empresa ou aos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente; e) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembleia-geral; f) contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas; g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade. h) subscrever ações, para os fins do disposto no art. 170, com a realização em bens estranhos ao objeto social da companhia. (Incluída dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador. § 3º O acionista controlador que exerce cargo de administrador ou fiscal tem também os deveres e responsabilidades próprios do cargo". "Art. 138. A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria. § 1º O conselho de administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da companhia privativa dos diretores. § 2º As companhias abertas e as de capital autorizado terão, obrigatoriamente, conselho de administração". "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto". "Art. 165. Os membros do conselho fiscal têm os mesmos deveres dos administradores de que tratam os arts. 153 a 156 e respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto.(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 1º Os membros do conselho fiscal deverão exercer suas funções no exclusivo interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o exercício da função com o fim de causar dano à companhia, ou aos seus acionistas ou administradores, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia, seus acionistas ou administradores. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 2º O membro do conselho fiscal não é responsável pelos atos ilícitos de outros membros, salvo se com eles foi conivente, ou se concorrer para a prática do ato. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001) § 3º A responsabilidade dos membros do conselho fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata da reunião do órgão e a comunicar aos órgãos da administração e à assembleia-geral. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)". A previsão de responsabilização pessoal dos participantes da sociedade pelas obrigações da mesma é restrita ao acionista controlador, ao administrador e aos membros do conselho fiscal, desde que tenham agido com dolo, culpa, violação da lei ou do estatuto na gestão ou fiscalização da sociedade. Trata-se da Teoria Maior encampada pelo art. 50 do Código Civil e pelas regras acima transcritas da Lei n.º 6.404/1976, sendo certo, quanto àquele, que os pressupostos para a responsabilização dos suscitados tampouco foram demonstrados in casu, senão vejamos: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) ". Em suma, considerando que a reclamada fora constituída sob a forma de sociedade anônima (S/A) e que a mera existência de dívidas e ações de natureza trabalhista não prova de má gestão ou gestão danosa ou dolosa com o intuito de prejudicar terceiros e ou credores, NEGO PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pelo exequente. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ACI - AGENCIA DE CARGAS INTERMODAL S/A.

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