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Cristiano Aparecido Da Silva x Renato Cidrac Romão De Moura

ID: 323493029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008501-13.2017.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

RENATO CIDRAC ROMãO DE MOURA

Intimação

Advogados:

RUBEM SERRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008501-13.2017.8.26.0271 (processo principal 1000867-80.2016.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Cristiano Aparecido da Silva - Renato Cidrac Romão de Moura - Vistos. Reje… Processo 0008501-13.2017.8.26.0271 (processo principal 1000867-80.2016.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Cristiano Aparecido da Silva - Renato Cidrac Romão de Moura - Vistos. Rejeito a impugnação de fls. 374/378. O pedido de remição não veio acompanhado do depósito do valor principal e de todos os seus acessórios. Nos termos do art. 826 do CPC, "antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios". Conforme já decidiu o E. TJSP, "para que incida o entendimento de que enquanto não assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, pode o executado remir a dívida era necessário o pagamento integral do débito, custas e despesas processuais além da comissão do leiloeiro, o que não caso concreto não ocorreu" (TJSP; Agravo de Instrumento 2101410-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Quanto à arrematação, considerando que o disposto no art. 895 do CPC foi observado e que o arrematante vem realizando os pagamentos, homologo o lance e a arrematação. Contudo, considerando que o auto de arrematação não foi, de fato, assinado pelo juiz à época de sua expedição, a fim de regularizar a arrematação, determino que novo auto seja expedido, o qual será assinado pelo leiloeiro, pelo arrematante e por esta magistrada. Expedido o novo auto de arrematação, intime-se o leiloeiro para que providencie as demais assinaturas. Após, aguarde-se o integral pagamento das parcelas. Ao final, expeça-se a carta de arrematação. Com a preclusão da presente decisão, expeça-se, ainda, mandado de levantamento de 50% do valor depositado nos autos em favor da parte exequente, observando-se o formulário de fls. 373, se em termos. Intime-se. - ADV: FABIO ALVES DOS SANTOS (OAB 147459/SP), RUBEM SERRA RIBEIRO (OAB 198305/SP)

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Processo nº 1000867-50.2024.4.01.3304

ID: 326051598

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000867-50.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RANULFO DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSEILMA LOPES CORTES BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1000867-50.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1000867-50.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 08/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjQ4MmQzNzItNjc0Zi00NGEwLWIwNTktNGFhYTcyN2YxMjc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Jose Cianci Filho e outros x Ja Buffet E Servicos Ltda

ID: 261852628

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000867-98.2022.5.02.0203

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CIANCI FILHO TATIANA APARECIDA CORNELIO

Polo Passivo:

JA BUFFET E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTE SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000867-98.2022.5.02.0203 : TATIANA APARECIDA CORNELIO : JA BUFFET E SERVICOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000867-98.2022.5.02.0203 : TATIANA APARECIDA CORNELIO : JA BUFFET E SERVICOS LTDA C E R T I D Ã O - I N T I M A Ç Ã O Certifico que, nos termos das Portarias GP/CR 02/2018 e CR 02/2024 do TRT2, foi(ram) emitidos(s) o(s) alvará(s) eletrônico(s) ora anexado(s), ficando as partes cientes de que os valores neles constantes estarão disponíveis nas contas bancárias indicadas e previamente cadastradas, após devida conferência e assinatura pelo(a) magistrado(a), devendo a parte interessada aguardar prazo razoável para esse mister. Com a finalidade de evitar eventual erro material quanto à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, para que não acarrete equivocada transferência de valores, ficam as partes intimadas para conferência no prazo improrrogável de 2 (dois) dias, devendo se manifestar nos autos apenas caso haja incorreção nos dados constantes do(s) alvará(s) emitido(s). Decorrido o prazo supra, o(s) alvará(s) eletrônico(s) emitido(s) será(ão) finalizado(s) e assinado(s) pelo magistrado e a(s) transferência(s) bancária(s) eletrônica(s) será(ão) prontamente realizada(s), não havendo possibilidade de retificação posterior ao procedimento descrito. Esclarece-se que a ordem de levantamento é confeccionada com o lançamento dos valores constantes do despacho que autorizou a liberação do importe, quando, então, o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do depósito, sem interferência da Serventia. A cautela na conferência ora solicitada, pois, volta-se à indicação do beneficiário da transferência e dos dados de sua conta bancária, e demais informações. Ficam as partes cientes que a presente certidão possui força de intimação para os fins do disposto no parágrafo único do artigo 232 do Provimento GP/CR 02/18 do TRT2. BARUERI/SP, 28 de abril de 2025. BENITA ABE PILON Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA APARECIDA CORNELIO

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Jose Cianci Filho e outros x Ja Buffet E Servicos Ltda

ID: 261852633

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000867-98.2022.5.02.0203

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CIANCI FILHO TATIANA APARECIDA CORNELIO

Polo Passivo:

JA BUFFET E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RUTE SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000867-98.2022.5.02.0203 : TATIANA APARECIDA CORNELIO : JA BUFFET E SERVICOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000867-98.2022.5.02.0203 : TATIANA APARECIDA CORNELIO : JA BUFFET E SERVICOS LTDA C E R T I D Ã O - I N T I M A Ç Ã O Certifico que, nos termos das Portarias GP/CR 02/2018 e CR 02/2024 do TRT2, foi(ram) emitidos(s) o(s) alvará(s) eletrônico(s) ora anexado(s), ficando as partes cientes de que os valores neles constantes estarão disponíveis nas contas bancárias indicadas e previamente cadastradas, após devida conferência e assinatura pelo(a) magistrado(a), devendo a parte interessada aguardar prazo razoável para esse mister. Com a finalidade de evitar eventual erro material quanto à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, para que não acarrete equivocada transferência de valores, ficam as partes intimadas para conferência no prazo improrrogável de 2 (dois) dias, devendo se manifestar nos autos apenas caso haja incorreção nos dados constantes do(s) alvará(s) emitido(s). Decorrido o prazo supra, o(s) alvará(s) eletrônico(s) emitido(s) será(ão) finalizado(s) e assinado(s) pelo magistrado e a(s) transferência(s) bancária(s) eletrônica(s) será(ão) prontamente realizada(s), não havendo possibilidade de retificação posterior ao procedimento descrito. Esclarece-se que a ordem de levantamento é confeccionada com o lançamento dos valores constantes do despacho que autorizou a liberação do importe, quando, então, o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do depósito, sem interferência da Serventia. A cautela na conferência ora solicitada, pois, volta-se à indicação do beneficiário da transferência e dos dados de sua conta bancária, e demais informações. Ficam as partes cientes que a presente certidão possui força de intimação para os fins do disposto no parágrafo único do artigo 232 do Provimento GP/CR 02/18 do TRT2. BARUERI/SP, 28 de abril de 2025. BENITA ABE PILON Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JA BUFFET E SERVICOS LTDA

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Rosilda De Souza Da Cunha x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Unibap)

ID: 335081714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001825-34.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSILDA DE SOUZA DA CUNHA

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (UNIBAP)

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR POLACO ZITELLI

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0001825-34.2025.8.26.0347 (processo principal 1000867-31.2025.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rosilda de Souza da Cunha - Uniao Brasileira de Aposentados da Previ… Processo 0001825-34.2025.8.26.0347 (processo principal 1000867-31.2025.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rosilda de Souza da Cunha - Uniao Brasileira de Aposentados da Previdencia (unibap) - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) intimado(a)(s), por intermédio de seu(s) patrono(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fls. 1/5 - R$ 13.026,06), acrescido das custas processuais informadas a fls. 4, as quais deverão ser recolhidas em guias próprias, comprovando-se nos autos por meio de peticionamento eletrônico intermediário,com preenchimento do campo correspondente ao número do DARE, nos termos do Comunicado CG Nº 2199/2021. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários advocatícios no mesmo percentual. Nesta hipótese, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) trazer aos autos novo cálculo atualizado, bem como efetuar o recolhimento da diligência do oficial de justiça, caso pretenda a expedição do mandado de penhora e avaliação, ou, na hipótese de pretender o bloqueio de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), através do sistema Sisbajud, de veículos, junto ao Renajud, ou a pesquisa de declarações de imposto sobre a renda, via Infojud, deverá efetuar o recolhimento da taxa judiciária, ficando quaisquer das modalidades de constrição ora mencionadas, desde logo, deferidas. Fica dispensada do recolhimento das taxas e diligências a parte que tenha sido beneficiária da gratuidade de justiça na fase de conhecimento. Int. - ADV: JULIO CESAR POLACO ZITELLI (OAB 467774/SP), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Processo nº 1000867-18.2025.8.26.0028

ID: 337230760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000867-18.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KATYCILAINE MARTINS MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000867-18.2025.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Katycilaine Martins Maciel - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do C… Processo 1000867-18.2025.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Katycilaine Martins Maciel - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão para DETERMINAR que a requerida inclua a bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia da parte autora KATYCILAINE MARTINS MACIEL, apostilando-se; bem como CONDENAR a requerida a pagar os valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, observada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia a ser apurada em fase de cumprimento de sentença; por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Sobre os valores a serem pagos em favor do autor incidirão juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária calculada pelo IPCA-E, observada a prescrição quinquenal. A correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA-E, nos termos do acórdão proferido no RE 870.947, do STF (Tema 810), observado o art. 3º da EC nº 113/21 a partir da sua entrada em vigor. Sem condenação em custas e honorários, nos termos legais. Diante da natureza alimentar do crédito, deverá ser ele pago de uma só vez, com atualização monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos do disposto nos artigos 57, § 3º, e 116 da Constituição Estadual. Dispensado o reexame necessário. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes implicará a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Processo nº 1000867-10.2025.8.26.0160

ID: 304037159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000867-10.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CICERO DE LIMA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE CRISTINA BRAMBILLA RIZZI

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Processo 1000867-10.2025.8.26.0160 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Cicero de Lima Bezerra - Vistos. 1. Fl. 08: a gratuidade fica indeferida. 2. Pre… Processo 1000867-10.2025.8.26.0160 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Cicero de Lima Bezerra - Vistos. 1. Fl. 08: a gratuidade fica indeferida. 2. Pretende a parte autora a suspensão da execução de título extrajudicial nº 1000681-84.2025.8.26.0160. Relatou que o contrato que gerou o débito e a emissão dos cheques exequendos estão em discussão nos autos 1000379-55.2025.8.26.0160, onde postula rescisão do contrato. Relatou que o veículo adquirido apresentou vício e que o contrato foi celebrado com valores diversos do combinado. Para obtenção do efeito suspensivo em embargos à execução, é necessário, segundo o art. 919, §1º, CPC, o preenchimento das seguintes condições legais: i) requisitos para concessão de tutela provisória e ii) a existência de garantia da execução. Para concessão de tutela provisória de urgência é indispensável a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipatória, não haverá concessão se houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). De plano, observo que não há garantia do juízo. Não há penhora, depósito ou outra espécie de garantia do juízo nesta demanda ou no apenso. Por fim, não há probabilidade do direito alegado. Embora exista ação desconstitutiva, não há decisão judicial que tenha reconhecido a rescisão do contrato. Logo, permanece vigente o título executivo extrajudicial. Dado o conhecimento precário existente neste estágio, entendo que a questão deva ser submetida à dilação probatória, sob o crivo do contraditório, trazendo assim maiores elementos de convicção para a decisão. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo aos embargos. 3. Cite-se a parte embargada, na pessoa de seu patrono, para, querendo, apresente impugnação, no prazo de 15 dias. 4. Apensem-se estes autos digitais ao processo nº 1000681-84.2025.8.26.0160 e certifique-se no apenso com a inserção de cópia da presente decisão. Anotem-se os nomes dos advogados da embargada, para intimação pelo diário oficial. Int. - ADV: CIBELE CRISTINA BRAMBILLA RIZZI (OAB 264427/SP)

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Daniel Martins Dos Anjos x Paygo Administradora De Meios De Pagamentos Ltda

ID: 308563014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-53.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARTINS DOS ANJOS

Polo Passivo:

PAYGO ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JOÃO PAULO GABRIEL

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Processo 1000867-53.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daniel Martins dos Anjos - Paygo Administradora de Meios de Pagamentos Ltda - Proc. … Processo 1000867-53.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daniel Martins dos Anjos - Paygo Administradora de Meios de Pagamentos Ltda - Proc. 2025/000261 - 3ª Vara. Vistos. Ab initio, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Processo nº 1000867-22.2020.4.01.3100

ID: 307884501

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000867-22.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO FELIX FELICIO

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO ABREU MENDES FILHO

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ELIAS REIS DA SILVA

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WALDELI GOUVEIA RODRIGUES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE CASTRO TEIXEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

WEBSON FERREIRA DE LIMA ALMEIDA

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HEBER DE ALBUQUERQUE ANDRADE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

HUDSON DE ALBUQUERQUE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe ADVOGADO PROCESSO: 1000867-22.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe ADVOGADO PROCESSO: 1000867-22.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: CLEANE DO SOCORRO DA SILVA PINHEIRO, ADERVAL ALFAIA LACERDA, LUIS HENRIQUE COSTA, MARINALVA DE SENA GOMES, BENEDITO FELIX FELICIO Advogado do(a) REU: ELIAS REIS DA SILVA - AP2081 Advogado do(a) REU: WALDELI GOUVEIA RODRIGUES - AP245 Advogado do(a) REU: WEBSON FERREIRA DE LIMA ALMEIDA - AP4156 Advogados do(a) REU: PAULO SERGIO ABREU MENDES FILHO - AP5868, ROGERIO DE CASTRO TEIXEIRA - AP596, WALDELI GOUVEIA RODRIGUES - AP245 Advogados do(a) REU: HEBER DE ALBUQUERQUE ANDRADE - AP1324, HUDSON DE ALBUQUERQUE ANDRADE - AP2566 FINALIDADE: Intimar o(s) ADVOGADO(S) do(s) réu(s) para que tomem conhecimento do inteiro teor da Decisão / Despacho / Ato Ordinatório / Sentença (ID nº 2192793145 ) proferida nos autos do processo em epígrafe. Intimar, ainda, no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de preclusão, conforme o que segue: 1. A defesa de ADERVAL, acerca do indeferimento constante do item 1.1 do referido Despacho 2. A defesa de BENEDITO Felix Felicio, sobre a certidão constante em Id. 2191810724, acerca da testemunha Diogo Anderson. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá/AP, data da assinatura digital. EVELYN KARINE MORAIS LATERAL Servidor da 4ª Vara Federal SJAP

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Processo nº 1000867-22.2020.4.01.3100

ID: 307884514

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000867-22.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADERVAL ALFAIA LACERDA

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO ABREU MENDES FILHO

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ELIAS REIS DA SILVA

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WALDELI GOUVEIA RODRIGUES

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ROGERIO DE CASTRO TEIXEIRA

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WEBSON FERREIRA DE LIMA ALMEIDA

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HEBER DE ALBUQUERQUE ANDRADE

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HUDSON DE ALBUQUERQUE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe ADVOGADO PROCESSO: 1000867-22.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe ADVOGADO PROCESSO: 1000867-22.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: CLEANE DO SOCORRO DA SILVA PINHEIRO, ADERVAL ALFAIA LACERDA, LUIS HENRIQUE COSTA, MARINALVA DE SENA GOMES, BENEDITO FELIX FELICIO Advogado do(a) REU: ELIAS REIS DA SILVA - AP2081 Advogado do(a) REU: WALDELI GOUVEIA RODRIGUES - AP245 Advogado do(a) REU: WEBSON FERREIRA DE LIMA ALMEIDA - AP4156 Advogados do(a) REU: PAULO SERGIO ABREU MENDES FILHO - AP5868, ROGERIO DE CASTRO TEIXEIRA - AP596, WALDELI GOUVEIA RODRIGUES - AP245 Advogados do(a) REU: HEBER DE ALBUQUERQUE ANDRADE - AP1324, HUDSON DE ALBUQUERQUE ANDRADE - AP2566 FINALIDADE: Intimar o(s) ADVOGADO(S) do(s) réu(s) para que tomem conhecimento do inteiro teor da Decisão / Despacho / Ato Ordinatório / Sentença (ID nº 2192793145 ) proferida nos autos do processo em epígrafe. Intimar, ainda, no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de preclusão, conforme o que segue: 1. A defesa de ADERVAL, acerca do indeferimento constante do item 1.1 do referido Despacho 2. A defesa de BENEDITO Felix Felicio, sobre a certidão constante em Id. 2191810724, acerca da testemunha Diogo Anderson. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá/AP, data da assinatura digital. EVELYN KARINE MORAIS LATERAL Servidor da 4ª Vara Federal SJAP

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