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Ivon Da Costa Arruda x Edson Rojas Lopes e outros

ID: 256251769

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0010434-76.2020.5.15.0140

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IVON DA COSTA ARRUDA

Polo Passivo:

EDSON ROJAS LOPES GENESI COMIRAN JOSE MOACIR BEZERRA FILHO MIGUEL SERGIO COLAGIOVANNI NOVA ERA ENGENHARIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RUY OTTONI RONDON JUNIOR

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NEIVA APARECIDA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0010434-76.2020.5.15.0140 : IVON DA COSTA ARRUDA : NOVA ERA ENGENHARIA LTDA - EPP E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0010434-76.2020.5.15.0140 : IVON DA COSTA ARRUDA : NOVA ERA ENGENHARIA LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID afa711d proferido nos autos. DESPACHO De uma análise apurada dos autos da presente Missiva verifica-se que as diligências relativas à penhora e avaliação do bem imóvel já foram devidamente realizadas e certificadas pelo Sr. Oficial de Justiça. Assim sendo, nada obstante o quanto rogado, no sentido de prosseguimento com designação de leilão do bem, este Juízo perfilha do entendimento no sentido de que compete ao Juízo Deprecado, tão somente, o cumprimento de diligências “in loco”, necessariamente, por Oficial de Justiça. Nesse passo, considerando que já cumpridas as diligências “in loco”, delibero o quanto segue: Até o advento das inúmeras ferramentas eletrônicas atualmente existentes, as penhoras em imóveis eram necessariamente feitas "in loco", demandando do Oficial de Justiça diligências extenuantes visando localização do bem, por vezes em áreas remotas, localização do(s) executado(s), consultas em prefeitura municipal, cartórios de registro de imóveis e outras localidades, inclusive para avaliação precisa, além de tantas outras, para concretização da penhora e demais atos subsequentes. Ademais, o próprio Código de Processo Civil de 1973, embora previsse a "penhora por meios eletrônicos" (artigo 659, § 6º), exigia que tal ato fosse feito mediante "Auto de penhora" (artigo 665), o que exigia que tal ato fosse praticado por Oficial de Justiça. Com o advento do novo Código de Processo Civil, o artigo 837 manteve a previsão de penhora por meio eletrônico, mas inovou ao prever, no artigo 838, a possibilidade de penhora mediante "auto ou termo". Assim, o que se requer, do Oficial de Justiça, é tão somente a avaliação do bem, cabendo ao Juízo efetuar a penhora do imóvel por termo, mediante decisão exarada nos autos. Tal entendimento é consolidado no artigo 845, § 1º, do CPC, ao determinar que a penhora seja feita por termo nos autos, bastando, para tanto, a apresentação da certidão da respectiva matrícula. A única possibilidade de avaliação, penhora e alienação do bem mediante carta precatória é a somatória, a coexistência, de duas situações: inexistência de bens no foro da causa e a impossibilidade de se fazer a penhora por termo no próprio juízo onde se processa a execução (§ 2º). Ainda, cabe uma observação até mesmo quanto à intimação do executado. O CPC de 2015, em seu artigo 841, trouxe inovações importantíssimas. O código anterior, de 1973, no artigo 652, §§ 4º e 5º, até previam a intimação do executado na pessoa do seu advogado, sendo feita pessoalmente somente nos casos de este não possuir advogado nos autos. Porém, o parágrafo 5º indicava que tal intimação devia ser, necessariamente, por Oficial de Justiça, ao mencionar que "se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará (...)". Ora, visando celeridade e economia processual, o artigo 841, do chamado "Novo CPC", previu a intimação da penhora ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Por sua vez, não havendo advogado do executado, o parágrafo segundo do artigo mencionado expressamente deu preferência à intimação pessoal por via postal, ao passo que o parágrafo 4º até mesmo dispensou quaisquer outras diligências na hipótese de o executado ter mudado de endereço sem comunicação prévio ao juízo. Naturalmente, diante do artigo 842, o cônjuge será igualmente intimado, a não ser que sejam casados pelo regime de separação absoluta de bens. Tais intimações somente serão feitas por Oficial de Justiça na hipótese de ausência do executado e/ou cônjuge quando da intimação postal ou se estes residirem em local não servido pelos correios, tratando-se, portanto, de situações excepcionais. Somando-se aos fatos acima narrados, cabe também um esclarecimento até mesmo quanto ao registro de eventual penhora feita. Até mesmo este ato não depende de diligências do Oficial de Justiça, uma vez que o convênio ARISP permite tal averbação pelo próprio Juízo no qual se processa a execução. Assim sendo, considerando que cumprida a diligência deprecada acerca da penhora e avaliação do bem, este Juízo deixa de encaminhar o bem a hasta pública, conforme rogado, por entender que já cumpriu as diligências que lhe cabiam, observando-se que no julgamento do Conflito de Competência 147.746, a 1ª Seção do STJ fixou a competência do juízo da execução para realizar a alienação judicial eletrônica, ainda que o bem esteja situado em localidade diversa. A fim de elucidar o entendimento desse Juízo, transcrevo abaixo, a integra do citado julgamento do Conflito de Competências nº STJ 147.746 - SP (2016/0191673-8) - Proc. 0191673-69.2016.3.00.0000, em que o C.STJ se posicionou em declarar a competência do Juízo Deprecante para a realização dos atos processuais relacionados à alienação judicial eletrônica (STJ CC 147746 - SP (2016/0191673-8) - 1ª SEÇÃO, Relator Ministro Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04.06.2016), cuja integra da Ementa / Acórdão, transcrevo abaixo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 147.746 - SP (2016/0191673-8) RELATOR ……….….: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO SUSCITANTE ……..: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO CARLOS - SP SUSCITADO ……...: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE - MG INTERES. …………..: ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR ….: DIRCE EUZEBIA DE ANDRADE PEREIRA - MG046519 INTERES. …………..: ITALPA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE QUE A REALIZAÇÃO DOS ATOS SEJA PRATICADA NO FORO EM QUE SITUADO O BEM. RECUSA JUSTIFICADA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 4ª. VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE/MG, ORA SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos da Carta Precatória expedida com a finalidade de que os atos processuais relacionados à alienação judicial eletrônica fossem realizados na Comarca em que se situa o imóvel penhorado. 2. Os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1o. do Código Fux (CPC/2015), têm por finalidade facilitar a participação dos licitantes, reduzir custos e agilizar processos de execução, primando pelo atendimento dos princípios da publicidade, da celeridade e da segurança. 3. Tal modelo de leilão revela maior eficácia diante da inexistência de fronteiras no ambiente virtual, permitindo que o leilão judicial alcance um número incontável de participantes em qualquer lugar do País, além de propiciar maior divulgação, baratear o processo licitatório e ser infinitamente mais célere em relação ao leilão presencial, rompendo trâmites burocráticos e agilizando o processo de venda do bem objeto de execução. 4. Logo, cabe ao Magistrado atentar para essa relevante alteração trazida pelo Novel Estatuto Processual, utilizando-se desse poderoso instrumento de alienação judicial do bem penhorado em processo executivo, que tornou inútil e obsoleto deprecar os atos de alienação dos bens para satisfação do crédito, já que a alienação pela rede mundial dispensa o comparecimento dos interessados no local da hasta pública. 5. Portanto, considerando que a alienação eletrônica permite ao interessado participar do procedimento mediante um acesso simples à internet, sem necessidade de sua presença ao local da hasta, tem-se por justificada a recusa do cumprimento da Carta Precatória pelo Juízo deprecado, ora suscitante, visto que não há motivos para que a realização do ato de alienação judicial eletrônica seja praticada em Comarca diversa do Juízo da Execução. 6. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4A. VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE/MG, ora suscitado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG, ora suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília/DF, 27 de maio de 2020 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR Neste mesmo sentido, estão os V. Acórdãos do C. TST: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL SITUADO FORA DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA COOPERAÇÃO. ATOS PROCESSUAIS QUE PODEM SER PRATICADOS DE MODO VIRTUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior era firme no sentido de atribuir ao juízo do local do imóvel a competência para a realização dos atos de expropriação, com fundamento no art. 845, § 2º, do CPC. 2. Não se desconhece, entretanto, que o próprio Código de Processo Civil apresenta a possibilidade da prática de atos constritivos de imóveis pelo juízo da causa, mesmo quando localizados em outra jurisdição, sempre que houver viabilidade na prática do ato sem prejuízo para as partes (art. 845, § 1º, do CPC). 3. De outro lado, na Resolução nº 236 de 13/07/2016 o Conselho Nacional de Justiça regulamentou a alienação judicial eletrônica de imóveis consignando que a medida “visa a facilitar a participação dos licitantes, reduzindo custos e agilizando os processos de execução”. 4. Não há, portanto, empecilho legal para a prática de atos expropriatórios de imóveis situados fora da jurisdição do juízo da execução, desde que se verifique viabilidade prática e seja mais eficiente. 5. A alienação eletrônica será mais eficiente quando realizada pelo juiz da causa, o qual poderá atuar com maior celeridade e conhecimento das peculiaridades que norteiam o processo quando surgirem entraves que precisem ser solucionados, assim como melhor administrará os custos da alienação e a distribuição de seus resultados. 6. Na verdade, a vantagem que poderia surgir com a alienação pelo juiz da situação do imóvel seria a existência de maior interesse local na aquisição da propriedade oferecida em leilão, porém, nada impede que o juízo da situação do imóvel, em colaboração com o juízo da alienação judicial, divulgue o leilão eletrônico entre seus jurisdicionados. 7. Quanto ao registro da penhora, o art. 659, § 4º, do CPC atribui essa responsabilidade ao exequente "... mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial", não se justificando expedição de carta precatória com essa finalidade. 8. No caso dos autos, o juízo deprecado já efetuou a penhora e a avaliação do bem, atos processuais que precisariam ser realizados no juízo da situação do imóvel, assim, faltando apenas a alienação do bem, tem-se que o princípio da eficiência define a competência do juízo da causa para a prática do ato, competindo ao juízo da situação do imóvel colaborar com a divulgação da alienação judicial eletrônica que será realizada. 9. É preciso aproveitar o desenvolvimento tecnológico em prol da melhoria da prestação jurisdicional, de modo que a carta precatória só será justificada quando for importante que o ato processual seja praticado de modo presencial. PROCESSO Nº TST-CCCiv - 7000-59.1994.5.02.0041 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA EXPEDIDA PARA PENHORA, AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RECUSA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA QUANTO À ALIENAÇÃO DO BEM. 1. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da 33.ª Vara do Trabalho de São Paulo, diante da recusa do Juízo da Vara de Trabalho de Atibaia de cumprir a Carta Precatória Executória em relação ao leilão judicial, após por ele realizados os atos de penhora, avaliação e reavaliação do bem imóvel indicado pelo Juízo deprecante. 2. Diante da ausência de justificativas, seja para não proceder a penhora mediante termo nos autos, na forma do § 2.º do art. 845 do CPC; seja para não realizar a alienação do imóvel por meio eletrônico, como de ordinário determina a lei, deve prevalecer a jurisprudência do STJ, no sentido de reconhecer a competência do juízo da execução para proceder ao leilão judicial. 3. É certo que a jurisprudência desta Subseção, sedimentada ainda sob o pálio do CPC de 1973, segue no sentido de reconhecer a competência do juízo deprecado em situações semelhantes. Percebe-se, no entanto, que a afirmação dessa jurisprudência se revela desestimulante à modernização da Justiça do Trabalho, já que fomenta indiretamente a continuidade de práticas não mais condizentes com os princípios da celeridade e economicidade processuais. Conflito de Competência admitido para declarar a competência do Juízo da 33.ª Vara do Trabalho de São Paulo para a realização do leilão judicial. PROCESSO Nº TST-CCCiv - 1000874-40.2023.5.00.0000 Caso assim não entenda o Juízo Deprecante, este Juízo em nada se opõe que seja suscitado conflito de competências para dirimir a questão. Nesse passo, considerando que prejudicada a diligência rogada, devolva-se a presente com nossas homenagens. Para tal, gere-se arquivo PDF com a íntegra dos presentes autos, remetendo-se via malote digital institucional. Arquive-se. ATIBAIA/SP, 10 de abril de 2025 BRUNO FURTADO SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GENESI COMIRAN - MIGUEL SERGIO COLAGIOVANNI - EDSON ROJAS LOPES - NOVA ERA ENGENHARIA LTDA - EPP - JOSE MOACIR BEZERRA FILHO

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Aude, Almeida E Sano Advogados Associados e outros x Weverton Henrique Da Silva Lopes e outros

ID: 299443165

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000874-51.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AUDE, ALMEIDA E SANO ADVOGADOS ASSOCIADOS COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

WEVERTON HENRIQUE DA SILVA LOPES W. H. DA SILVA LOPES LTDA

Decisão

Advogados:

MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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MARCIO CRISTIANO CABRAL

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000874-51.2024.8.11.0096 - Exequente: Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000874-51.2024.8.11.0096 - Exequente: Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte MT e Outro - Executado: Weverton Henrique da Silva Lopes e W. H. da Silva Lopes Ltda 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte MT e Aude, Almeida e Sano Advogados Associados em face de Weverton Henrique da Silva Lopes e W. H. da Silva Lopes Ltda, todos qualificados nos autos. A pretensão executória foi recepcionada pela decisão de id. 192085633. Intimada a parte executada para efetuar o pagamento, conforme decurso de prazo do sistema Pje. Decorrido o prazo para pagamento, a parte exequente pugnou pela penhora de valores (id. 195524122). É o relatório. Decido. 2. Sisbajud Conforme dispõe o artigo 835 do Código de Processo Civil, o pedido de penhora de dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira está em primeiro lugar na ordem preferencial, por ser o que melhor atende a efetividade da prestação jurisdicional e a finalidade da execução. Além disso, a execução é promovida em benefício do credor, porém de modo menos oneroso ao devedor, nos termos dos artigos 797 e 805 do Código de Processo Civil. Desse modo, tendo em vista que mesmo devidamente intimada a parte executada não realizou o pagamento, o deferimento do pedido de penhora de valores é medida que se impõe. Isso posto, ante o transcurso do prazo para pagamento e a inércia da parte executada, defiro o pedido de id. 195524122, de forma que determino a realização de pesquisa on-line, com ordem de indisponibilidade, por meio do sistema Sisbajud, em nome da parte executada Weverton Henrique da Silva Lopes e W. H. da Silva Lopes Ltda, até o limite do crédito exequendo, observando o valor indicado no id. 195631076 (R$ 8.025,89). 2.1 Segue anexo o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, se confirmados, deverão ficar indisponíveis. 2.2 Caso não seja penhorado o valor integral do crédito exequendo na primeira tentativa, defiro o pedido de reiteradas ordens automática de bloqueio (teimosinha), conforme pleiteado pela parte exequente, pelo prazo de 60 dias, sendo cessados seus efeitos após este período. Posteriormente, encerrado o prazo de reiteração da ordem, será anexado ao processo o respectivo protocolo de bloqueio de valores que, se confirmados, também deverão ficar indisponíveis. 2.3 Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema Sisbajud, que será juntado ao processo. 2.4 Juntado ao processo o protocolo do bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para, querendo, apresentar impugnação, e, também, para fins do disposto no §3º, do art. 854, do CPC. Não sendo apresentada impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias. 2.5 Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância, tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 3. Renajud Caso a pesquisa do item anterior seja infrutífera, mostra-se viável a pesquisa de veículos em nome da parte executada para penhora, sobretudo porque ainda não houve tentativa nesse sentido. O Conselho Nacional de Justiça instituiu o sistema Renajud, com vista a implementar “Restrições Judiciais de Veículos Automotores”, conforme dispõe o art. 2° do respectivo Regulamento: Art. 2º O Sistema RENAJUD versão 1.0 é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que é seguido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, a utilização do sistema Renajud com o propósito de identificar a existência de veículos penhoráveis em nome do executado não pressupõe a comprovação do insucesso do exequente na obtenção dessas informações mediante consulta ao Detran. Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA ON LINE DE ATIVOS – POSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITADOS – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO ALEGADO NA ORIGEM – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO – QUESTÃO NÃO ANALISADA DA DECISÃO IMPUGNADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. (...) (TJMT, 1006375-85.2021.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 19/07/2021) Assim, considerando que a penhora de valores realizada no presente feito foi infrutífera, defiro o pedido de pesquisa de veículos via sistema Renajud. Proceda-se à pesquisa online no sistema referido, com ordem de indisponibilidade, em nome da parte executada Weverton Henrique da Silva Lopes e W. H. da Silva Lopes Ltda, até o limite do crédito exequendo, observando o valor indicado no id. 195631076 (R$ 8.025,89). 3.1 Caso seja frutífero o bloqueio de veículos, determino seja lançada no prontuário dos veículos a restrição virtual no órgão de trânsito correspondente, vinculando-o a este processo, com vistas à parte exequente para se pronunciar em 10 dias. 3.2 Caso seja aceito o bem objeto de constrição, penhore-se, acostando-se termo no processo, intimando-se a parte executada, acerca do seu encargo como depositário judicial e para apresentar o endereço do bem, advertida sobre a possibilidade, do bem ser entregue a parte exequente sob a mesma responsabilidade, qual seja, depositário judicial, na forma do art. 840, § 1º e 2º do CPC. 3.3 Sobre a avaliação, pronunciem-se as partes, em 10 dias, principalmente a exequente, informando se pretende adjudicação ou indicando desde logo a forma de alienação pretendida. 4. Infojud Ainda, se as duas consultas anteriores não deram resultado positivo, a pesquisa via Infojud de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e das três últimas declarações de imposto de renda da parte se mostra pertinente, para fim de aproveitamento do ato em atendimento à prestação jurisdicional efetiva. A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) é uma medida adequada para busca da satisfação do crédito exequente, merecendo deferimento, à luz do princípio da cooperação, conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça deste estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUERIMENTO DE ENVIO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL - OBTENÇÃO DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de ação de Execução que vise satisfazer a relação creditícia existente entre a Fazenda Pública (Autora) e o Contribuinte (Réu), cabe ao Magistrado viabilizar a cobrança, através de todos os meios disponíveis, de modo a tornar mais célere e menos gravoso o feito executivo. 2. O princípio da cooperação processual encontra-se consagrado no art. 6º do CPC, ao dispor que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. 2. Agravo de Instrumento provido. Decisão desconstituída. (TJMT, 1012125-34.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2023, Publicado no DJE 14/11/2023) Por outro lado, em que pese o sigilo de dados fiscais da parte executada, seja providência excepcional, que deve ser utilizada apenas quando esgotados todos os meios de encontrar bens do devedor passíveis de penhora. É este o caso, visto que já realizadas buscas tanto de valores, como de veículos, que não foram suficientes para satisfazer o crédito do exequente. O sigilo fiscal é garantido constitucionalmente no art. 5º, inciso XII, da Constituição da República Federativa do Brasil, devendo ser quebrado apenas em última opção. Apesar de tido como última providência, não é absoluto. Podendo ser quebrado de modo excepcional, em determinados casos em prol do interesse público prevalente, mediante requisição judicial, na forma do art. 198, § 1.°, inciso I, do CTN. O entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado é nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CITAÇÃO – LOCALIZAÇÃO DO RÉU – ACESSO AOS DADOS DA RECEITA FEDERAL – INFOJUD – POSSIBILIDADE – PROVIDÊNCIA – NECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD são ferramentas eletrônicas que auxiliam na busca de informações sobre a localização de bens do devedor passíveis de penhora. O julgador deve utilizar os sistemas conveniados no intuito de imprimir celeridade e eficácia ao processo executivo. A consulta ao sistema de dados da Receita Federal é medida excepcional, que somente poderá ser deferida quando ficar demonstrado que, depois de esgotadas as tentativas pela via extrajudicial, a parte não obteve êxito na busca pelas informações pretendidas. Isso porque o sigilo dos dados é protegido constitucionalmente (artigo 5º, XII), sendo certo que tais informações devem ser resguardadas na medida do possível”. (TJ/MT - APC 0000779-09.2014.8.11.0025, Ap 38768/2018, DES.DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/07/2018, Publicado no DJE 18/07/2018). Deste modo, como foram esgotados todos os meios de alcançar os bens da parte devedora, a pesquisa de bens pelo sistema da Receita Federal mostra-se viável. Assim, determino a busca de bens, via Infojud, devendo ser juntada a pesquisa das três últimas declarações do imposto de renda e a pesquisa de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). Promovam-se as buscas no sistema. Registre-se que a busca se limita à existência de declaração e/ou bens declarados, competindo a parte interessada, posteriormente, caso tenha interesse, diligenciar acerca de eventual bem encontrado, comprovando a propriedade em caso de pedido de penhora, pois trata-se de providência que compete a ela, sem necessidade de intervenção do Juízo. 5. Sniper Ademais, determino a busca de bens via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) em nome do executado. Isso porque a tentativa de penhora de bens foi infrutífera, o que indica a necessidade da busca de bens por tal sistema. Consigne-se que a busca limita-se à existência de pessoas jurídicas nas quais a parte executada faz parte do quadro societário, competindo à parte interessada, posteriormente, caso tenha interesse, diligenciar acerca de eventual relação de objeto, comprovando que a parte executada ainda compõe o quadro societário, pois trata-se de providência que compete a ela, sem necessidade de intervenção do Juízo. 6. Cnib No mais, considerando que todas as tentativas anteriores de localização de bens da parte executada foram infrutíferas, necessária a indisponibilidade do patrimônio imobiliário dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BUSCA DE BENS INFRUTÍFERA – PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Deve ser permitida a indisponibilidade de bens imóveis pelo sistema CNIB, conforme a regulamentação do Provimento n. 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça, notadamente quando as diligências usualmente utilizadas para a localização de bens do devedor se mostraram infrutíferas. (TJMT - N.U 1023939-43.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONBILIDADE DE BENS – CNIB – POSSIBILIDADE – EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE RESGUARDAR O DIREITO CREDITÍCIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se a parte recorrente busca a satisfação de seu crédito há mais de 20 (vinte) anos, tendo, inclusive, se valido de outras ferramentas utilizadas pelo Poder Judiciário, RENAJUD e SISBAJUD, não há óbice ao deferimento da busca de bens penhoráveis dos executados através do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, motivo pelo qual a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. (N.U 1019778-87.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 25/02/2023). Cumpre esclarecer que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a teor do artigo 2.º do Provimento n. 39/14 da Corregedoria Nacional de Justiça, tem por finalidade a recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário. Não se trata de plataforma para a localização de bens em demandas executivas privadas. Desta forma, a indisponibilidade do patrimônio imobiliário dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é medida que se impõe. Assim, considerando que as tentativas de penhora de valores, veículos e demais buscas realizada no presente feito, todas infrutíferas, determino a indisponibilidade do patrimônio imobiliário por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) da parte executada Weverton Henrique da Silva Lopes e W. H. da Silva Lopes Ltda. Junto a esta decisão a inclusão da indisponibilidade. 7. Caso todas as providências acima sejam infrutíferas, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, em 10 dias. 8. Transcorrido o prazo assinalado, sem qualquer manifestação, determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, § 1.º, do CPC e artigo 40 da Lei 6.830/1980 (a contar desde a ciência ou decurso de prazo da primeira tentativa de penhora). 9. Decorrido o prazo de suspensão, sem qualquer manifestação e já estando em curso a prescrição, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto na CNGC, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que deverá ser certificado. 10. Encontrados bens penhoráveis, o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo para prosseguimento da execução. Indicados bens à penhora, expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder desde logo à avaliação, fazendo constar o valor no termo ou auto de penhora. Sendo frutífera a penhora, intime-se a parte executada, conforme preceitua o artigo 841 e seguintes do CPC, para apresentar eventual impugnação ao auto de penhora e avaliação, no prazo de 10 dias. 11. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 12. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1001090-81.2025.8.26.0638

ID: 295254383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001090-81.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TAíSE KELLI SILVA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA BARCA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001090-81.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Taíse Kelli Silva Dias - Vistos. Trata-se de ação ajuizada contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PA… Processo 1001090-81.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Taíse Kelli Silva Dias - Vistos. Trata-se de ação ajuizada contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO, onde a autora pleiteia a condenação da Fazenda na indenização por danos materiais e morais. Deu valor à causa R$ 16.793,00 (dezesseis mil setecentos e noventa e três reais). É a síntese do necessário. Em decorrência das recentes decisões da Instância Superior anulando vários processos que tramitaram neste Juízo, me curvo ao entendimento majoritário das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como o entendimento da Câmara Especial do TJSP nos julgamentos dos conflitos de competência referente à matéria supramencionada, razão pela qual reconheço a incompetência absoluta deste Juízo. Com efeito, por se tratar de competência absoluta, a matéria aqui discutida contra a Fazenda Pública, cujo valor do pedido condenatório é inferior a 60 salários mínimos, além de não demandar realização de prova pericial complexa, deve ser dirimida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto o ajuizamento desta ação ocorreu na vigência da Lei nº 12.153/09. É o que se extrai do art. 2º da Lei nº 12.153/2009: É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Conforme disposto no § 1º do artigo 2º da lei nº 12.153/2009, a matéria debatida na demanda não se exclui da competência do Juizado Especial. E nem se alegue que a ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública e de Vara Privativa da Fazenda Pública na Comarca afastaria a competência absoluta do Juizado Especial Cível desta Comarca, porque a regra contida no artigo 8º, inciso II, do Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura - Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento - estabelece a competência da Vara do Juizado Especial Cível para o julgamento dos feitos previstos na lei nº 12.153/2009, sendo a sua competência absoluta, nos termos do § 4º do artigo 2º da citada norma. Assim, por se tratar de ação cujo valor não excede 60 salários mínimos e não demandar prova pericial complexa, além de discutir matéria não excluída da competência do JEFAZ, à míngua de JEFAZ ou Vara da Fazenda Pública instalados na Comarca, é forçoso reconhecer que o processamento e julgamento da demanda se de perante o Juizado Especial Cível (J.E.C.), observando-se, nessa medida, o disposto no art. 8º, II, do Provimento C.S.M. nº 2.203/2014. Sobre o tema, se pronunciaram a 1ª, 3ª, 4ª, 8ª, 9ª e a 13ª Câmaras de Direito Público do TJSP, bem como a C. Câmara Especial do TJSP, consoante Ementas que transcrevo: DIREITO PÚBLICO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL - POR TEMPO DE SERVIÇO PROCEDÊNCIA APELAÇÕES DA RÉ Valor da causa inferior a 60 salários mínimos Matéria não excluída da competência do JEFAZ (art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09) Desnecessidade de prova pericial complexa Julgamento proferido por Vara Judicial Juizado Especial na Comarca Inteligência do art. 8º, II, do Provimento 2.203/2014 Anulação da r. sentença e distribuição do feito ao J.E.C. Recurso prejudicado, com determinação. (DECISÃO MONOCRÁTICA (D) Nº 13979 - APELAÇÃO Nº 1000423-13.2016.8.26.0638 - COMARCA: TUPI PAULISTA - APELANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - APELADO: EDMILSON FRANCISCO RODRIGUES - JUIZ DE 1º GRAU: DR. MOISÉS HARLEY ALVES COUTINHO OLIVEIRA) grifei Ementa: DIREITO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONVERSÃO DE LICENÇA-SAÚDE EM LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ - Processamento e julgamento por Vara da Fazenda Pública da Capital - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nº 1.768/2010, nº 1.769/2010 e nº 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, comvalor até sessenta salários mínimos - Anulação da r. sentença e distribuição do feito ao Juizado Especial da Comarca da Capital - Precedentes desta Colenda Câmara - Recurso prejudicado, com determinação. (0028982-79.2011.8.26.0053 - Classe/Assunto: Apelação / Licença por Acidente em Serviço - Relator(a): Antonio Tadeu Ottoni - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 21/06/2017 - Data de publicação: 23/06/2017 - Data de registro: 23/06/2017) Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUINQUÊNIO VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (0014996-34.2012.8.26.0664 - Classe/Assunto: Apelação / Adicional por Tempo de Serviço - Relator(a): Camargo Pereira - Comarca: Votuporanga - Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 07/04/2015 - Data de publicação: 13/04/2015 - Data de registro: 13/04/2015). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS E PENSIONISTAS FEPASA AÇÃO ORDINÁRIA Pretensão de recálculo dos proventos Decisão agravada que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Comum para julgar a demanda, sob o fundamento de que os autores possuem pretensão inferior a 60 salários mínimos, considerando cada um individualmente, de modo que a competência do feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09 Inadmissibilidade Litisconsórcio Ativo Facultativo Valor da causa que deve ser analisado levando-se em conta a soma das pretensões de todos os demandantes (valor global) e não a pretensão de cada litisconsorte individualmente - §3º do artigo 2º da Lei Federal 12.153/09 que previa a consideração do valor por autor foi vetado Garantia de efetividade ao veto do Presidente da República imposto com amparo em prerrogativa prevista no próprio texto constitucional Recurso provido. ( 2098260-93.2014.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Complementação de Benefício/Ferroviário - Relator(a): Paulo Barcellos Gatti - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 25/08/2014 - Data de publicação: 28/08/2014 - Data de registro: 28/08/2014). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS E PENSIONISTAS ABONO SALARIAL 2009/2010 AÇÃO ORDINÁRIA Pretensão ao recebimento do abono salarial 2009/2010 concedidos aos ferroviários em atividade, acrescido de atualização monetária e juros moratórios Decisão agravada que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Comum para julgar a demanda, sob o fundamento de que os autores possuem pretensão inferior a 60 salários mínimos, considerando cada um individualmente, de modo que a competência do feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09 Inadmissibilidade Litisconsórcio Ativo Facultativo Valor da causa que deve ser analisado levando-se em conta a soma das pretensões de todos os demandantes (valor global) e não a pretensão de cada litisconsorte individualmente - §3º do artigo 2º da Lei Federal 12.153/09 que previa a consideração do valor por autor foi vetado Garantia de efetividade ao veto do Presidente da República imposto com amparo em prerrogativa prevista no próprio texto constitucional Recurso provido, com observação. (2085891-67.2014.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Complementação de Benefício/Ferroviário - Relator(a): Paulo Barcellos Gatti - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 21/07/2014 - Data de publicação: 22/07/2014 - Data de registro: 22/07/2014). Ementa: APELAÇÃO Ação Ordinária - Pensionista de ex-servidora pública - Professora estadual - Ação destinada ao restabelecimento de pensão - Matéria de fundo previdenciário - Ação proposta após a revogação do Provimento CSM n° 1769/2010 pelo Provimento CSM n° 2030/2012 - Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos Incompetência absoluta. Sentença anulada com determinação de distribuição ao JEFAZ. RECURSO PREJUDICADO. 1. Ação previdenciária proposta na vigência do Provimento CSM n° 2.030/2013 não está excluída da competência das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, observados os demais critérios legais. 2. De acordo com o art. 2°, da Lei Federal n°12.153/09, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser afirmada de acordo com o valor atribuído à causa, que deve ser inferior a 60 salários mínimos, tornando, desta forma, absolutamente incompetente a Justiça Comum para apreciação da matéria destes autos. (0023834-19.2013.8.26.0053 - Classe/Assunto: Apelação / Pensão - Relator(a): Vicente de Abreu Amadei - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 11/03/2014 - Data de publicação: 12/03/2014 - Data de registro: 12/03/2014). Ementa: APELAÇÃO Ação ordinária - Servidor estadual ativo Conversão em URV Artigo 22 da Lei nº 8.880/94, a partir de março a julho de 1994 - Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos Incompetência absoluta - Extinção do processo sem resolução do mérito bem decretada Recurso, ademais, dissociado da sentença - Inadmissibilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o art. 2°, da Lei Federal n° 12.153/09, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser afirmada de acordo com o valor atribuído à causa, que deve ser inferior a 60 salários mínimos, tornando, desta forma, absolutamente incompetente a Justiça Comum para apreciação da matéria destes autos. 2. Não se conhece de recurso, no qual as razões do apelo se mostraram completamente dissociadas do que restou decidido na sentença recorrida -STJ: EDcl no AgRg 464344/SP, REsp 1209978/RJ, EDcl no AgRg no Ag 1402796/SC-. (0037163-35.2012.8.26.0053 - Classe/Assunto: Apelação / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Relator(a): Vicente de Abreu Amadei - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 18/02/2014 - Data de publicação: 20/02/2014 - Data de registro: 20/02/2014). Ementa: PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, §4º da Lei nº 12.153/09). Valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Competência dos Juizados Especiais. Aproveitamento dos atos processuais. Recurso provido, em parte. (1000874-65.2017.8.26.0650 - Classe/Assunto: Apelação / Multas e demais Sanções - Relator(a): Décio Notarangeli - Comarca: Valinhos - Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 30/01/2018 - Data de publicação: 30/01/2018 - Data de registro: 30/01/2018). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Servidoras Públicas Estaduais - Revisão Salarial - Adicional por Tempo de Serviço - Remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Admissibilidade - Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos - Causa que não se mostra complexa - Incompetência absoluta da Justiça Comum - Inteligência do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09 - Recurso desprovido. (2077972-56.2016.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço - Relator(a): Cristina Cotrofe - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 16/05/2016 - Data de publicação: 16/05/2016 - Data de registro: 16/05/2016). Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Demanda proposta por servidores públicos estaduais, objetivando o recalculo da sexta-parte, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual. Distribuição livre à 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que declina da competência e determina a redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Magistrado da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública que invoca dispositivo vetado na Lei nº 12.153/2009 para alertar aos autores que suscitará conflito de competência. Inadmissibilidade. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a ser considerado individualmente para cada ocupante do polo ativo. Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei 12.153/2009. Competência da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo. (2217989-11.2017.8.26.0000 - Classe/Assunto: Conflito de competência / Sistema Remuneratório e Benefícios Relator(a): Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado) - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: Câmara Especial - Data do julgamento: 19/02/2018 - Data de publicação: 05/03/2018 - Data de registro: 05/03/2018). Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer movida em face do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP), autarquia estadual, visando a declaração de inexigibilidade de débitos referentes a veículo automotor adjudicado por terceiro. Remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível de Lins. Possibilidade. Valor da causa inferior ao teto de sessenta salários mínimos. Pretensão que dispensa prova pericial complexa. Aplicação da lei nº 12.153/2009 e Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura. Designação das Varas dos Juizados Comuns para o processamento e julgamento dos feitos, enquanto não instaladas as Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito procedente. Competência do Juízo da Vara do Juizado Especial Cível de Lins, ora suscitante. (0034226-41.2017.8.26.0000 - Classe/Assunto: Conflito de competência / Liminar - Relator(a): Issa Ahmed - Comarca: Lins - Órgão julgador: Câmara Especial - Data do julgamento: 27/11/2017 - Data de publicação: 01/12/2017 - Data de registro: 01/12/2017). Ementa: Conflito de Competência Ação para recálculo de diferença salarial proposta por servidora em face da Fazenda Estadual perante Vara da Fazenda Pública da Capital Redistribuição à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, por se tratar de causa cujo valor é inferior a 60 salários mínimos, a qual suscitou o presente conflito, sob o fundamento de que diante da natureza eminentemente pessoal da demanda a competência para sua propositura deve obedecer a regra do artigo 100, IV, ?a?, do CPC Inadmissibilidade Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública que, a teor do que dispõe o artigo 2º § 4, da Lei nº 12.153/09 é absoluta Peculiaridade do caso em apreço que, em vista do ajuizamento da ação originariamente no domicílio do réu, o que determinou a competência territorial na Comarca da Capital, a qual não se confunde com os critérios para fixação da competência de juízo, afigura-se a incompetência de ambos os juízos conflitantes Possibilidade de fixação da competência de juízo que não figurou no conflito. Conflito procedente Competência do Magistrado do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. (0029660-59.2011.8.26.0000 - Classe/Assunto: Conflito de competência / Sistema Remuneratório e Benefícios - Relator(a): Vice Presidente - Comarca: Campinas - Órgão julgador: Câmara Especial - Data do julgamento: 25/07/2011 - Data de publicação: 27/07/2011 - Data de registro: 27/07/2011). Destarte, com fundamento no art. 64 e parágrafos, do CPC, reconheço a incompetência deste Juízo Comum e determino a redistribuição do feito ao Juizado Especial desta Comarca. Intime-se. - ADV: AMANDA BARCA DO NASCIMENTO (OAB 389476/SP)

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Venancio Henrique Da Silva x Fundacao Cesgranrio

ID: 312179876

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1075019-72.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VENANCIO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Acórdão

Advogados:

ANDRE FERNANDES GABRIEL RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KATHARINY DOMIENSE CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1075019-72.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075019-72.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: VENANCIO H… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1075019-72.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075019-72.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: VENANCIO HENRIQUE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATHARINY DOMIENSE CARDOSO - DF53941-A POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE FERNANDES GABRIEL RIBEIRO - RJ175176-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança nos autos do mandado de segurança impetrado por VENANCIO HENRIQUE DA SILVA contra ato atribuído à FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros, objetivando que seja adicionado 1 (uma) hora para a realização das provas do concurso público para o cargo de Analista do BNDES, referente ao Edital nº. 01/2024, ao argumento de possuir Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), o que o enquadra na condição de pessoa com deficiência. O Juízo reconheceu o direito do Impetrante, diagnosticado com TDAH e TEA, de realizar a prova do concurso para Analista do BNDES com tempo adicional de 60 (sessenta) minutos, diante da negativa imotivada da banca examinadora, embora o pedido tenha sido instruído com laudo médico. Fundamentou a decisão na jurisprudência do TRF1, destacando a necessidade de compatibilizar o edital com os princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Assim, concedeu a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmando a liminar anteriormente deferida e determinando a concessão do tempo adicional, além de deferir o pedido de gratuidade da justiça. Em face da ausência de recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal, nos termos do artigo 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009. Intimado, o Ministério Público Federal manifestou-se pela manutenção da sentença. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1075019-72.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): A presente remessa necessária merece conhecimento com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o TRF da 1ª. Região admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença concedeu a segurança nos autos do mandado de segurança impetrado por VENANCIO HENRIQUE DA SILVA contra ato atribuído a FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros, objetivando que seja adicionado 1 (uma) hora para a realização das provas do concurso público para o cargo de Analista do BNDES, referente ao Edital nº. 01/2024, ao argumento de possuir Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), o que o enquadra na condição de pessoa com deficiência. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: Ao analisar o pedido liminar, este Juízo posicionou-se favoravelmente à pretensão da parte impetrante, conforme decisão de ID 2149920192, cujos fundamentos ora mantenho, a fim de embasar esta sentença de mérito, ante a ausência de qualquer alteração fática ou jurídica que justifique a mudança do entendimento ali firmado, verbis: A lide em questão reside no direito de candidato com TDAH realizar prova de concurso com tempo adicional. O edital do concurso objeto desta lide (ID 2149188209 – ev. 08) trata dos procedimentos para a solicitação de atendimento especializado no item 6.15, entretanto não prevê a possibilidade de tempo adicional de provas para pessoas com TDAH. Sobre o tema, o TRF1 tem decidido pela necessidade de conciliar os princípios da legalidade e da vinculação ao edital com os princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes: ENSINO. ENEM. ATENDIMENTO ESPECIALIZADO. DISLEXIA. TEMPO ADICIONAL PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PREVISTO EM EDITAL. RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA COM ALICERCE EM DECISÃO JUDICIAL. 1. Reexame necessário da sentença em que se deferiu segurança para que a impetrante realize o ENEM com tempo adicional, à consideração de que “a impetrante apresentou atestado comprovando a necessidade de tempo adicional para realização das provas do ENEM 2021 (id 769572955), após intimação para tanto”. 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, “em observância ao princípio constitucional da isonomia, é necessário garantir à impetrante, portadora de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH, tempo adicional para realização da prova do ENEM em condições de igualdade com os demais candidatos que se encontram na mesma situação, ainda que não tenha sido observo o prazo inicialmente determinado no edital do certame. Princípio da razoabilidade (REOMS 0044752-77.2014.4.01.3500, relator Juiz Federal convocado Lincoln Rodrigues de Faria, 6T, e-DJF1 06/03/2018). 3. “Não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para apresentação de documentação, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade” (TRF1, AMS 0002224-43.2015.4.01.3807/MG, relator Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 09/09/2016). 4. A liminar foi deferida em 27/07/2021e as provas do ENEM foram aplicadas os dias 21 e 28 de novembro de 2021.O decurso do tempo consolidou a situação alicerçada em decisão judicial. 5. Negado provimento ao reexame necessário. (TRF-1 - REO: 10142928220214013100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA, Data de Julgamento: 07/11/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 09/11/2022 PAG PJe 09/11/2022 PAG) CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (TRF-1). EDITAL N. 1/2017. PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE FRASE, PARA EVENTUAL EXAME GRAFOTÉCNICO, NO CARTÃO DE RESPOSTAS. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DESATENÇÃO. 1. O autor foi eliminado de concurso público por não ter transcrito frase, contida nas instruções da capa da prova, em sua folha de resposta, conduta imposta pela Administração para eventual realização de exame grafotécnico. 2. Esta Corte tem decidido que, no caso de concursos públicos, o princípio da legalidade deve ser aplicado em sintonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo a evitar que o administrador acabe por agir de forma contrária ao objetivo primordial do certame que é a seleção dos melhores concorrentes (TRF-1, AC 0008526-28.2013.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 de 18/11/2019). 3. Não foi cogitada a hipótese de fraude na realização da prova objetiva pelo autor, que foi eliminado tão somente porque deixou de transcrever frase do caderno de provas no cartão de respostas, tampouco se demonstrou que o candidato tenha se recusado a transcrever tal frase propositadamente. Configurados excesso de formalismo da Administração e desatenção ao princípio da razoabilidade. 4. Negado provimento às apelações e à remessa necessária. (AC 1001243-22.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/03/2020 PAG.) In casu, o impetrante comprovou a necessidade de realizar provas em tempo prolongado, conforme descrito no relatório médico de ID 2149188215 (evento 10), bem como o requerimento à Banca Examinadora (2149188211 – ev. 09). Entretanto, a negativa recebida não foi devidamente motivada. Tais as razões, defiro a tutela de urgência, para determinar que a Banca Examinadora conceda 60 (sessenta) minutos adicionais para realização das provas do certame para o cargo de Analista do BNDES, regido pelo Edital 01/2023 e previstas para o dia 13 de outubro de 2024. Defiro a gratuidade da justiça. Em vista de tais razões, a procedência do pedido é medida que se impõe, não havendo que se falar em desrespeito ao princípio da isonomia, mas garantir um direito que é, por lei, da parte impetrante. Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que a negativa de tempo adicional ao impetrante, portador de TDAH e TEA, pela Fundação Cesgranrio, configurou violação aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, especialmente diante da ausência de motivação adequada por parte da banca examinadora e da apresentação de documentação médica idônea. A interpretação do edital deve ser feita de forma a garantir condições equânimes aos candidatos, assegurando o pleno exercício do direito à participação no certame em conformidade com suas necessidades específicas. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1075019-72.2024.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: VENANCIO HENRIQUE DA SILVA RECORRIDO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL, FUNDACAO CESGRANRIO REPRESENTANTE: ADVOCACIA DAS EMPRESAS DO SISTEMA BNDES EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM TDAH E TEA. DIREITO A TEMPO ADICIONAL PARA REALIZAÇÃO DE PROVA. COMPATIBILIZAÇÃO DO EDITAL COM OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada por candidato a concurso público para o cargo de Analista do BNDES, regido pelo Edital nº. 01/2024, diagnosticado com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno do Espectro Autista (TEA). O pedido consistia na concessão de 1 (uma) hora adicional para a realização das provas, sob o fundamento de ser pessoa com deficiência. 2. A sentença reconheceu o direito ao tempo adicional, com base em laudo médico apresentado e na ausência de motivação pela banca examinadora quanto à negativa do pedido. Determinou a realização da prova com o acréscimo de 60 minutos e concedeu a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em saber se é devida a concessão de tempo adicional para a realização das provas de concurso público a candidato com diagnóstico de TDAH e TEA, à luz dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, ainda que o edital não preveja expressamente tal possibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 14, § 1º, da Lei nº. 12.016/2009 impõe a obrigatoriedade de reexame das sentenças concessivas de segurança. 5. A jurisprudência do STF, STJ e TRF1 reconhece a validade da fundamentação por relação, desde que haja remissão clara aos fundamentos anteriormente expendidos. 6. No caso concreto, a sentença apontou que a negativa imotivada do pedido de tempo adicional, instruído com laudo médico, caracteriza violação aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. 7. A interpretação do edital deve ser feita de forma a permitir o pleno exercício do direito à igualdade de condições, nos termos do entendimento consolidado deste Tribunal. 8. A sentença apresenta fundamentação clara e adequada, amparada em provas pré-constituídas e precedentes jurisprudenciais pertinentes. A adoção dos seus fundamentos como razões de decidir do voto é medida compatível com a técnica da motivação por relação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: "1. O candidato com diagnóstico de TDAH e TEA tem direito a tempo adicional para realização de provas de concurso público, ainda que o edital não preveja expressamente tal medida, desde que comprovada a necessidade por meio de laudo médico. 2. A negativa imotivada pela banca examinadora à solicitação de tempo adicional, mesmo diante de documentação idônea, viola os princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. 3. É admissível a fundamentação por relação quando suficiente para atender ao dever de motivação previsto no art. 93, IX, da CF/1988." ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Venancio Henrique Da Silva x Fundacao Cesgranrio

ID: 312179902

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1075019-72.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VENANCIO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Acórdão

Advogados:

ANDRE FERNANDES GABRIEL RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KATHARINY DOMIENSE CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1075019-72.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075019-72.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: VENANCIO H… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1075019-72.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075019-72.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: VENANCIO HENRIQUE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATHARINY DOMIENSE CARDOSO - DF53941-A POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE FERNANDES GABRIEL RIBEIRO - RJ175176-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança nos autos do mandado de segurança impetrado por VENANCIO HENRIQUE DA SILVA contra ato atribuído à FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros, objetivando que seja adicionado 1 (uma) hora para a realização das provas do concurso público para o cargo de Analista do BNDES, referente ao Edital nº. 01/2024, ao argumento de possuir Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), o que o enquadra na condição de pessoa com deficiência. O Juízo reconheceu o direito do Impetrante, diagnosticado com TDAH e TEA, de realizar a prova do concurso para Analista do BNDES com tempo adicional de 60 (sessenta) minutos, diante da negativa imotivada da banca examinadora, embora o pedido tenha sido instruído com laudo médico. Fundamentou a decisão na jurisprudência do TRF1, destacando a necessidade de compatibilizar o edital com os princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Assim, concedeu a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmando a liminar anteriormente deferida e determinando a concessão do tempo adicional, além de deferir o pedido de gratuidade da justiça. Em face da ausência de recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal, nos termos do artigo 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009. Intimado, o Ministério Público Federal manifestou-se pela manutenção da sentença. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1075019-72.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): A presente remessa necessária merece conhecimento com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o TRF da 1ª. Região admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença concedeu a segurança nos autos do mandado de segurança impetrado por VENANCIO HENRIQUE DA SILVA contra ato atribuído a FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros, objetivando que seja adicionado 1 (uma) hora para a realização das provas do concurso público para o cargo de Analista do BNDES, referente ao Edital nº. 01/2024, ao argumento de possuir Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), o que o enquadra na condição de pessoa com deficiência. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: Ao analisar o pedido liminar, este Juízo posicionou-se favoravelmente à pretensão da parte impetrante, conforme decisão de ID 2149920192, cujos fundamentos ora mantenho, a fim de embasar esta sentença de mérito, ante a ausência de qualquer alteração fática ou jurídica que justifique a mudança do entendimento ali firmado, verbis: A lide em questão reside no direito de candidato com TDAH realizar prova de concurso com tempo adicional. O edital do concurso objeto desta lide (ID 2149188209 – ev. 08) trata dos procedimentos para a solicitação de atendimento especializado no item 6.15, entretanto não prevê a possibilidade de tempo adicional de provas para pessoas com TDAH. Sobre o tema, o TRF1 tem decidido pela necessidade de conciliar os princípios da legalidade e da vinculação ao edital com os princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes: ENSINO. ENEM. ATENDIMENTO ESPECIALIZADO. DISLEXIA. TEMPO ADICIONAL PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PREVISTO EM EDITAL. RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA COM ALICERCE EM DECISÃO JUDICIAL. 1. Reexame necessário da sentença em que se deferiu segurança para que a impetrante realize o ENEM com tempo adicional, à consideração de que “a impetrante apresentou atestado comprovando a necessidade de tempo adicional para realização das provas do ENEM 2021 (id 769572955), após intimação para tanto”. 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, “em observância ao princípio constitucional da isonomia, é necessário garantir à impetrante, portadora de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH, tempo adicional para realização da prova do ENEM em condições de igualdade com os demais candidatos que se encontram na mesma situação, ainda que não tenha sido observo o prazo inicialmente determinado no edital do certame. Princípio da razoabilidade (REOMS 0044752-77.2014.4.01.3500, relator Juiz Federal convocado Lincoln Rodrigues de Faria, 6T, e-DJF1 06/03/2018). 3. “Não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para apresentação de documentação, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade” (TRF1, AMS 0002224-43.2015.4.01.3807/MG, relator Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 09/09/2016). 4. A liminar foi deferida em 27/07/2021e as provas do ENEM foram aplicadas os dias 21 e 28 de novembro de 2021.O decurso do tempo consolidou a situação alicerçada em decisão judicial. 5. Negado provimento ao reexame necessário. (TRF-1 - REO: 10142928220214013100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA, Data de Julgamento: 07/11/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 09/11/2022 PAG PJe 09/11/2022 PAG) CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (TRF-1). EDITAL N. 1/2017. PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE FRASE, PARA EVENTUAL EXAME GRAFOTÉCNICO, NO CARTÃO DE RESPOSTAS. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DESATENÇÃO. 1. O autor foi eliminado de concurso público por não ter transcrito frase, contida nas instruções da capa da prova, em sua folha de resposta, conduta imposta pela Administração para eventual realização de exame grafotécnico. 2. Esta Corte tem decidido que, no caso de concursos públicos, o princípio da legalidade deve ser aplicado em sintonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo a evitar que o administrador acabe por agir de forma contrária ao objetivo primordial do certame que é a seleção dos melhores concorrentes (TRF-1, AC 0008526-28.2013.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 de 18/11/2019). 3. Não foi cogitada a hipótese de fraude na realização da prova objetiva pelo autor, que foi eliminado tão somente porque deixou de transcrever frase do caderno de provas no cartão de respostas, tampouco se demonstrou que o candidato tenha se recusado a transcrever tal frase propositadamente. Configurados excesso de formalismo da Administração e desatenção ao princípio da razoabilidade. 4. Negado provimento às apelações e à remessa necessária. (AC 1001243-22.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/03/2020 PAG.) In casu, o impetrante comprovou a necessidade de realizar provas em tempo prolongado, conforme descrito no relatório médico de ID 2149188215 (evento 10), bem como o requerimento à Banca Examinadora (2149188211 – ev. 09). Entretanto, a negativa recebida não foi devidamente motivada. Tais as razões, defiro a tutela de urgência, para determinar que a Banca Examinadora conceda 60 (sessenta) minutos adicionais para realização das provas do certame para o cargo de Analista do BNDES, regido pelo Edital 01/2023 e previstas para o dia 13 de outubro de 2024. Defiro a gratuidade da justiça. Em vista de tais razões, a procedência do pedido é medida que se impõe, não havendo que se falar em desrespeito ao princípio da isonomia, mas garantir um direito que é, por lei, da parte impetrante. Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que a negativa de tempo adicional ao impetrante, portador de TDAH e TEA, pela Fundação Cesgranrio, configurou violação aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, especialmente diante da ausência de motivação adequada por parte da banca examinadora e da apresentação de documentação médica idônea. A interpretação do edital deve ser feita de forma a garantir condições equânimes aos candidatos, assegurando o pleno exercício do direito à participação no certame em conformidade com suas necessidades específicas. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1075019-72.2024.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: VENANCIO HENRIQUE DA SILVA RECORRIDO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL, FUNDACAO CESGRANRIO REPRESENTANTE: ADVOCACIA DAS EMPRESAS DO SISTEMA BNDES EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM TDAH E TEA. DIREITO A TEMPO ADICIONAL PARA REALIZAÇÃO DE PROVA. COMPATIBILIZAÇÃO DO EDITAL COM OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada por candidato a concurso público para o cargo de Analista do BNDES, regido pelo Edital nº. 01/2024, diagnosticado com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno do Espectro Autista (TEA). O pedido consistia na concessão de 1 (uma) hora adicional para a realização das provas, sob o fundamento de ser pessoa com deficiência. 2. A sentença reconheceu o direito ao tempo adicional, com base em laudo médico apresentado e na ausência de motivação pela banca examinadora quanto à negativa do pedido. Determinou a realização da prova com o acréscimo de 60 minutos e concedeu a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em saber se é devida a concessão de tempo adicional para a realização das provas de concurso público a candidato com diagnóstico de TDAH e TEA, à luz dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, ainda que o edital não preveja expressamente tal possibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 14, § 1º, da Lei nº. 12.016/2009 impõe a obrigatoriedade de reexame das sentenças concessivas de segurança. 5. A jurisprudência do STF, STJ e TRF1 reconhece a validade da fundamentação por relação, desde que haja remissão clara aos fundamentos anteriormente expendidos. 6. No caso concreto, a sentença apontou que a negativa imotivada do pedido de tempo adicional, instruído com laudo médico, caracteriza violação aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. 7. A interpretação do edital deve ser feita de forma a permitir o pleno exercício do direito à igualdade de condições, nos termos do entendimento consolidado deste Tribunal. 8. A sentença apresenta fundamentação clara e adequada, amparada em provas pré-constituídas e precedentes jurisprudenciais pertinentes. A adoção dos seus fundamentos como razões de decidir do voto é medida compatível com a técnica da motivação por relação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: "1. O candidato com diagnóstico de TDAH e TEA tem direito a tempo adicional para realização de provas de concurso público, ainda que o edital não preveja expressamente tal medida, desde que comprovada a necessidade por meio de laudo médico. 2. A negativa imotivada pela banca examinadora à solicitação de tempo adicional, mesmo diante de documentação idônea, viola os princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. 3. É admissível a fundamentação por relação quando suficiente para atender ao dever de motivação previsto no art. 93, IX, da CF/1988." ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Processo nº 1039231-85.2024.4.01.3500

ID: 318901161

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1039231-85.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALYA CONSTRUTORA S/AUNIFICADO VIA ENGENHARIA S. A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA SOELTL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039231-85.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039231-85.2024.4.01.3500 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ALYA CONST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039231-85.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039231-85.2024.4.01.3500 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ALYA CONSTRUTORA S/AUNIFICADO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA SOELTL - SP396437-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença concessiva nos autos da ação mandamental impetrada por ÁLYA CONSTRUTORA S/A e VIA ENGENHARIA S/A contra ato atribuído ao Coordenador de Engenharia Terrestre do DNIT – GO/DF e ao Superintendente Regional do DNIT-GO/DF, objetivando atribuição do efeito suspensivo ao Recurso Administrativo, exclusão de seus nomes dos cadastros do SICAF e do CEIS, e a suspensão da exigibilidade do débito e da multa imposta ao consórcio, até o trânsito em julgado na esfera administrativa. Em face da ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram enviados a este Tribunal, em observância ao disposto no art. 14 da Lei nº. 12.016/2009. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da ação. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1039231-85.2024.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): A presente remessa necessária merece conhecimento com base no § 1º., art. 14, da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o TRF da 1ª. Região admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença concedeu a segurança nos autos da ação mandamental impetrada por ÁLYA CONSTRUTORA S/A e VIA ENGENHARIA S/A contra ato atribuído ao Coordenador de Engenharia Terrestre do DNIT – GO/DF e ao Superintendente Regional do DNIT-GO/DF, objetivando atribuição do efeito suspensivo ao Recurso Administrativo, exclusão de seus nomes dos cadastros do SICAF e do CEIS, e a suspensão da exigibilidade do débito e da multa imposta ao consórcio, até o trânsito em julgado na esfera administrativa. Na sentença, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: “(...) Pretende a parte impetrante, em sede de liminar, que ‘seja determinado às Autoridades Coatoras a imediata atribuição do efeito suspensivo ao Recurso Administrativo interposto pelas Impetrantes, com a consequente e imediata exclusão de seus nomes dos cadastros do SICAF e CEIS, e quaisquer outros destinados ao mesmo fim, bem como a suspensão da exigibilidade do débito e da multa imposta ao CONSÓRCIO, até o trânsito em julgado na esfera administrativa, e até que sobrevenha o julgamento definitivo deste mandamus’ (sic). Deve ser ressaltado que a concessão da liminar em mandado de segurança passa pela análise prévia e necessária da presença conjunta dos pressupostos autorizadores da medida liminar, quais sejam: a plausibilidade jurídica da tese esposada pelo impetrante e o perigo de ineficácia da medida, caso venha a ser deferida ao final. Aduz a parte impetrante, em suma, que houve “omissão das Autoridades Coatoras quanto ao pedido de atribuição do efeito suspensivo ao Recurso Administrativo apresentado pelo CONSÓRCIO nos autos do PAAR nº. 50612.601647/2017-80 (Doc. 02), diante das penalidades aplicadas em relação à suposta inexecução parcial do Contrato U|T-12 00729/2010-00” (sic), ressaltando que “a concessão do efeito suspensivo está prevista no art. 61, parágrafo único, da Lei Federal nº. 9.784/1999, para o qual ‘havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso’” (sic). Acrescenta que, “nos termos da Lei Federal nº. 9.784/1999, o prazo para apreciar o requerimento do administrado é de 05 (cinco) dias, o qual poderá ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação” (sic), o que não teria sido observado no caso concreto. Em relação às datas dos fatos narrados no presente mandamus, extrai-se da inicial que, “em 31/07/2024, o CONSÓRCIO interpôs recurso administrativo com pedido de efeito suspensivo” (sic), o qual teve o mérito analisado pela autoridade coatora, sem pronunciamento sobre o pedido de efeito suspensivo. A penalidade aplicada à autora teria sido publicada no Diário Oficial da União em 14/08/2024, com “inclusão das Impetrantes no SICAF e CEIS (Doc. 03)” (sic). Em 19/08/2024, “o CONSÓRCIO protocolou manifestação específica à Autoridade Coatora (Doc. 07), expondo as consequências dos imediatos efeitos das sanções aplicadas, sem o necessário esgotamento da via administrativa, de forma a requerer o efetivo pronunciamento da Autoridade Coatora nesse sentido” (sic). Em 19/08/2024, a autoridade coatora “apenas consignou que ‘em face da manifestação contida na Carta PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO AD (18703746), protocolada em 19/08/2024, conforme Recibo Eletrônico de Protocolo COENGE – CAF – GO/DF (180703747), encaminha-se os autos para as providências pertinentes, visando consequente instrução processual” (Doc. 08)” (sic, sublinhei). Assevera o polo ativo que “ultrapassado mais de 15 (quinze) dias desde o protocolo da carta acima citada, nenhuma decisão foi proferida, em que pese o dever estabelecido pelo art. 48 da Lei Federal nº. 9.784/1999” (sic). Numa análise perfunctória, entendo presente a probabilidade de êxito da tese esposada na inicial. Dispõe a Lei n°. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: “Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. (...) Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1º. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2º. O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. Art. 60. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes. Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso” Como se vê, em regra os recursos administrativos não são dotados de efeito suspensivo. Excepcionalmente, a autoridade impetrada poderá dar efeito suspensivo ao recurso, caso haja justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução. No caso concreto, a Administração não se manifestou sobre o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pela parte impetrante em mais de uma oportunidade, o que configura inadmissível negativa tácita, buscando inclusive dificultar o controle judicial dos atos administrativos. Assim, diante da notória situação de perigo da demora e da omissão administrativa, deve ser excepcionalmente suspensa a efetivação dos atos danosos aos autores. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar, a fim de determinar aos impetrados “a imediata atribuição do efeito suspensivo ao Recurso Administrativo interposto pelas Impetrantes, com a consequente e imediata exclusão de seus nomes dos cadastros do SICAF e CEIS, e quaisquer outros destinados ao mesmo fim, bem como a suspensão da exigibilidade do débito e da multa imposta ao CONSÓRCIO, até o trânsito em julgado na esfera administrativa, e até que sobrevenha o julgamento definitivo deste mandamus” (sic), tal como requerido”. Compulsando os autos, não se vislumbra a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado à época da análise do pleito liminar, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao meritum causae subsiste incólume. Da leitura do excerto em questão, conclui-se que, nos termos da Lei n°. 9.784/99, regulatória do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os recursos poderão ter efeito suspensivo, para o caso de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução. As empresas formularam o pedido de efeito suspensivo em duas oportunidades e, decorrido mais de 15 (quinze) dias, não houve o pronunciamento administrativo à solicitação. Assim, caracterizada a incabível negativa implícita, procurando obstar o controle judicial dos atos administrativos, diante da evidente situação de perigo e do silêncio administrativo, excepcionalmente deve ser interrompida a efetivação dos danosos atos às empresas. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1039231-85.2024.4.01.3500 JUIZO RECORRENTE: ALYA CONSTRUTORA S/AUNIFICADO, VIA ENGENHARIA S. A. RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NOS TERMOS DA LEI Nº. 9.784/99 HAVENDO JUSTO RECEIO DE PREJUÍZO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO DECORRENTE DA EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concede o mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/09). 2. No caso em análise, a sentença concedeu a segurança nos autos da ação mandamental impetrada por ÁLYA CONSTRUTORA S/A e VIA ENGENHARIA S/A contra ato atribuído ao Coordenador de Engenharia Terrestre do DNIT – GO/DF e ao Superintendente Regional do DNIT-GO/DF, objetivando atribuição do efeito suspensivo ao Recurso Administrativo, exclusão de seus nomes dos cadastros do SICAF e do CEIS, e a suspensão da exigibilidade do débito e da multa imposta ao consórcio, até o trânsito em julgado na esfera administrativa. 3. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 4. Conclui-se que, nos termos da Lei n°. 9.784/99, regulatória do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os recursos poderão ter efeito suspensivo, para o caso de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução. As empresas formularam o pedido de efeito suspensivo em duas oportunidades e, decorrido mais de 15 (quinze) dias, não houve o pronunciamento administrativo à solicitação. Assim, caracterizada a incabível negativa implícita, procurando obstar o controle judicial dos atos administrativos, diante da evidente situação de perigo e do silêncio administrativo, excepcionalmente deve ser interrompida a efetivação dos danosos atos às empresas. 5. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 6. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Processo nº 1039231-85.2024.4.01.3500

ID: 318901163

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1039231-85.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALYA CONSTRUTORA S/AUNIFICADO VIA ENGENHARIA S. A.

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Advogados:

GABRIELA SOELTL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039231-85.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039231-85.2024.4.01.3500 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ALYA CONST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039231-85.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039231-85.2024.4.01.3500 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ALYA CONSTRUTORA S/AUNIFICADO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA SOELTL - SP396437-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença concessiva nos autos da ação mandamental impetrada por ÁLYA CONSTRUTORA S/A e VIA ENGENHARIA S/A contra ato atribuído ao Coordenador de Engenharia Terrestre do DNIT – GO/DF e ao Superintendente Regional do DNIT-GO/DF, objetivando atribuição do efeito suspensivo ao Recurso Administrativo, exclusão de seus nomes dos cadastros do SICAF e do CEIS, e a suspensão da exigibilidade do débito e da multa imposta ao consórcio, até o trânsito em julgado na esfera administrativa. Em face da ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram enviados a este Tribunal, em observância ao disposto no art. 14 da Lei nº. 12.016/2009. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da ação. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1039231-85.2024.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): A presente remessa necessária merece conhecimento com base no § 1º., art. 14, da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o TRF da 1ª. Região admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença concedeu a segurança nos autos da ação mandamental impetrada por ÁLYA CONSTRUTORA S/A e VIA ENGENHARIA S/A contra ato atribuído ao Coordenador de Engenharia Terrestre do DNIT – GO/DF e ao Superintendente Regional do DNIT-GO/DF, objetivando atribuição do efeito suspensivo ao Recurso Administrativo, exclusão de seus nomes dos cadastros do SICAF e do CEIS, e a suspensão da exigibilidade do débito e da multa imposta ao consórcio, até o trânsito em julgado na esfera administrativa. Na sentença, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: “(...) Pretende a parte impetrante, em sede de liminar, que ‘seja determinado às Autoridades Coatoras a imediata atribuição do efeito suspensivo ao Recurso Administrativo interposto pelas Impetrantes, com a consequente e imediata exclusão de seus nomes dos cadastros do SICAF e CEIS, e quaisquer outros destinados ao mesmo fim, bem como a suspensão da exigibilidade do débito e da multa imposta ao CONSÓRCIO, até o trânsito em julgado na esfera administrativa, e até que sobrevenha o julgamento definitivo deste mandamus’ (sic). Deve ser ressaltado que a concessão da liminar em mandado de segurança passa pela análise prévia e necessária da presença conjunta dos pressupostos autorizadores da medida liminar, quais sejam: a plausibilidade jurídica da tese esposada pelo impetrante e o perigo de ineficácia da medida, caso venha a ser deferida ao final. Aduz a parte impetrante, em suma, que houve “omissão das Autoridades Coatoras quanto ao pedido de atribuição do efeito suspensivo ao Recurso Administrativo apresentado pelo CONSÓRCIO nos autos do PAAR nº. 50612.601647/2017-80 (Doc. 02), diante das penalidades aplicadas em relação à suposta inexecução parcial do Contrato U|T-12 00729/2010-00” (sic), ressaltando que “a concessão do efeito suspensivo está prevista no art. 61, parágrafo único, da Lei Federal nº. 9.784/1999, para o qual ‘havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso’” (sic). Acrescenta que, “nos termos da Lei Federal nº. 9.784/1999, o prazo para apreciar o requerimento do administrado é de 05 (cinco) dias, o qual poderá ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação” (sic), o que não teria sido observado no caso concreto. Em relação às datas dos fatos narrados no presente mandamus, extrai-se da inicial que, “em 31/07/2024, o CONSÓRCIO interpôs recurso administrativo com pedido de efeito suspensivo” (sic), o qual teve o mérito analisado pela autoridade coatora, sem pronunciamento sobre o pedido de efeito suspensivo. A penalidade aplicada à autora teria sido publicada no Diário Oficial da União em 14/08/2024, com “inclusão das Impetrantes no SICAF e CEIS (Doc. 03)” (sic). Em 19/08/2024, “o CONSÓRCIO protocolou manifestação específica à Autoridade Coatora (Doc. 07), expondo as consequências dos imediatos efeitos das sanções aplicadas, sem o necessário esgotamento da via administrativa, de forma a requerer o efetivo pronunciamento da Autoridade Coatora nesse sentido” (sic). Em 19/08/2024, a autoridade coatora “apenas consignou que ‘em face da manifestação contida na Carta PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO AD (18703746), protocolada em 19/08/2024, conforme Recibo Eletrônico de Protocolo COENGE – CAF – GO/DF (180703747), encaminha-se os autos para as providências pertinentes, visando consequente instrução processual” (Doc. 08)” (sic, sublinhei). Assevera o polo ativo que “ultrapassado mais de 15 (quinze) dias desde o protocolo da carta acima citada, nenhuma decisão foi proferida, em que pese o dever estabelecido pelo art. 48 da Lei Federal nº. 9.784/1999” (sic). Numa análise perfunctória, entendo presente a probabilidade de êxito da tese esposada na inicial. Dispõe a Lei n°. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: “Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. (...) Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1º. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2º. O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. Art. 60. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes. Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso” Como se vê, em regra os recursos administrativos não são dotados de efeito suspensivo. Excepcionalmente, a autoridade impetrada poderá dar efeito suspensivo ao recurso, caso haja justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução. No caso concreto, a Administração não se manifestou sobre o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pela parte impetrante em mais de uma oportunidade, o que configura inadmissível negativa tácita, buscando inclusive dificultar o controle judicial dos atos administrativos. Assim, diante da notória situação de perigo da demora e da omissão administrativa, deve ser excepcionalmente suspensa a efetivação dos atos danosos aos autores. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar, a fim de determinar aos impetrados “a imediata atribuição do efeito suspensivo ao Recurso Administrativo interposto pelas Impetrantes, com a consequente e imediata exclusão de seus nomes dos cadastros do SICAF e CEIS, e quaisquer outros destinados ao mesmo fim, bem como a suspensão da exigibilidade do débito e da multa imposta ao CONSÓRCIO, até o trânsito em julgado na esfera administrativa, e até que sobrevenha o julgamento definitivo deste mandamus” (sic), tal como requerido”. Compulsando os autos, não se vislumbra a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado à época da análise do pleito liminar, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao meritum causae subsiste incólume. Da leitura do excerto em questão, conclui-se que, nos termos da Lei n°. 9.784/99, regulatória do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os recursos poderão ter efeito suspensivo, para o caso de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução. As empresas formularam o pedido de efeito suspensivo em duas oportunidades e, decorrido mais de 15 (quinze) dias, não houve o pronunciamento administrativo à solicitação. Assim, caracterizada a incabível negativa implícita, procurando obstar o controle judicial dos atos administrativos, diante da evidente situação de perigo e do silêncio administrativo, excepcionalmente deve ser interrompida a efetivação dos danosos atos às empresas. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1039231-85.2024.4.01.3500 JUIZO RECORRENTE: ALYA CONSTRUTORA S/AUNIFICADO, VIA ENGENHARIA S. A. RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NOS TERMOS DA LEI Nº. 9.784/99 HAVENDO JUSTO RECEIO DE PREJUÍZO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO DECORRENTE DA EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concede o mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/09). 2. No caso em análise, a sentença concedeu a segurança nos autos da ação mandamental impetrada por ÁLYA CONSTRUTORA S/A e VIA ENGENHARIA S/A contra ato atribuído ao Coordenador de Engenharia Terrestre do DNIT – GO/DF e ao Superintendente Regional do DNIT-GO/DF, objetivando atribuição do efeito suspensivo ao Recurso Administrativo, exclusão de seus nomes dos cadastros do SICAF e do CEIS, e a suspensão da exigibilidade do débito e da multa imposta ao consórcio, até o trânsito em julgado na esfera administrativa. 3. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 4. Conclui-se que, nos termos da Lei n°. 9.784/99, regulatória do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os recursos poderão ter efeito suspensivo, para o caso de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução. As empresas formularam o pedido de efeito suspensivo em duas oportunidades e, decorrido mais de 15 (quinze) dias, não houve o pronunciamento administrativo à solicitação. Assim, caracterizada a incabível negativa implícita, procurando obstar o controle judicial dos atos administrativos, diante da evidente situação de perigo e do silêncio administrativo, excepcionalmente deve ser interrompida a efetivação dos danosos atos às empresas. 5. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 6. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Processo nº 1001282-14.2025.8.26.0638

ID: 320954127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-14.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PERES DE OLIVEIRA TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001282-14.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano da Silva Leite - Vistos. Trata-se de ação ajuizada contra o DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, ond… Processo 1001282-14.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano da Silva Leite - Vistos. Trata-se de ação ajuizada contra o DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, onde a autora pleiteia a declaração de inexistência de vínculo com veículo c/c pedido de tutela antecipada. Deu valor à causa R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É a síntese do necessário. Em decorrência das recentes decisões da Instância Superior anulando vários processos que tramitaram neste Juízo, me curvo ao entendimento majoritário das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como o entendimento da Câmara Especial do TJSP nos julgamentos dos conflitos de competência referente à matéria supramencionada, razão pela qual reconheço a incompetência absoluta deste Juízo. Com efeito, por se tratar de competência absoluta, a matéria aqui discutida contra a Fazenda Pública, cujo valor do pedido condenatório é inferior a 60 salários mínimos, além de não demandar realização de prova pericial complexa, deve ser dirimida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto o ajuizamento desta ação ocorreu na vigência da Lei nº 12.153/09. É o que se extrai do art. 2º da Lei nº 12.153/2009: É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Conforme disposto no § 1º do artigo 2º da lei nº 12.153/2009, a matéria debatida na demanda não se exclui da competência do Juizado Especial. E nem se alegue que a ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública e de Vara Privativa da Fazenda Pública na Comarca afastaria a competência absoluta do Juizado Especial Cível desta Comarca, porque a regra contida no artigo 8º, inciso II, do Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura - Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento - estabelece a competência da Vara do Juizado Especial Cível para o julgamento dos feitos previstos na lei nº 12.153/2009, sendo a sua competência absoluta, nos termos do § 4º do artigo 2º da citada norma. Assim, por se tratar de ação cujo valor não excede 60 salários mínimos e não demandar prova pericial complexa, além de discutir matéria não excluída da competência do JEFAZ, à míngua de JEFAZ ou Vara da Fazenda Pública instalados na Comarca, é forçoso reconhecer que o processamento e julgamento da demanda se de perante o Juizado Especial Cível (J.E.C.), observando-se, nessa medida, o disposto no art. 8º, II, do Provimento C.S.M. nº 2.203/2014. Sobre o tema, se pronunciaram a 1ª, 3ª, 4ª, 8ª, 9ª e a 13ª Câmaras de Direito Público do TJSP, bem como a C. Câmara Especial do TJSP, consoante Ementas que transcrevo: DIREITO PÚBLICO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL - POR TEMPO DE SERVIÇO PROCEDÊNCIA APELAÇÕES DA RÉ Valor da causa inferior a 60 salários mínimos Matéria não excluída da competência do JEFAZ (art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09) Desnecessidade de prova pericial complexa Julgamento proferido por Vara Judicial Juizado Especial na Comarca Inteligência do art. 8º, II, do Provimento 2.203/2014 Anulação da r. sentença e distribuição do feito ao J.E.C. Recurso prejudicado, com determinação. (DECISÃO MONOCRÁTICA (D) Nº 13979 - APELAÇÃO Nº 1000423-13.2016.8.26.0638 - COMARCA: TUPI PAULISTA - APELANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - APELADO: EDMILSON FRANCISCO RODRIGUES - JUIZ DE 1º GRAU: DR. MOISÉS HARLEY ALVES COUTINHO OLIVEIRA) grifei Ementa: DIREITO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONVERSÃO DE LICENÇA-SAÚDE EM LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ - Processamento e julgamento por Vara da Fazenda Pública da Capital - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nº 1.768/2010, nº 1.769/2010 e nº 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, comvalor até sessenta salários mínimos - Anulação da r. sentença e distribuição do feito ao Juizado Especial da Comarca da Capital - Precedentes desta Colenda Câmara - Recurso prejudicado, com determinação. (0028982-79.2011.8.26.0053 - Classe/Assunto: Apelação / Licença por Acidente em Serviço - Relator(a): Antonio Tadeu Ottoni - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 21/06/2017 - Data de publicação: 23/06/2017 - Data de registro: 23/06/2017) Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUINQUÊNIO VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (0014996-34.2012.8.26.0664 - Classe/Assunto: Apelação / Adicional por Tempo de Serviço - Relator(a): Camargo Pereira - Comarca: Votuporanga - Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 07/04/2015 - Data de publicação: 13/04/2015 - Data de registro: 13/04/2015). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS E PENSIONISTAS FEPASA AÇÃO ORDINÁRIA Pretensão de recálculo dos proventos Decisão agravada que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Comum para julgar a demanda, sob o fundamento de que os autores possuem pretensão inferior a 60 salários mínimos, considerando cada um individualmente, de modo que a competência do feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09 Inadmissibilidade Litisconsórcio Ativo Facultativo Valor da causa que deve ser analisado levando-se em conta a soma das pretensões de todos os demandantes (valor global) e não a pretensão de cada litisconsorte individualmente - §3º do artigo 2º da Lei Federal 12.153/09 que previa a consideração do valor por autor foi vetado Garantia de efetividade ao veto do Presidente da República imposto com amparo em prerrogativa prevista no próprio texto constitucional Recurso provido. ( 2098260-93.2014.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Complementação de Benefício/Ferroviário - Relator(a): Paulo Barcellos Gatti - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 25/08/2014 - Data de publicação: 28/08/2014 - Data de registro: 28/08/2014). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS E PENSIONISTAS ABONO SALARIAL 2009/2010 AÇÃO ORDINÁRIA Pretensão ao recebimento do abono salarial 2009/2010 concedidos aos ferroviários em atividade, acrescido de atualização monetária e juros moratórios Decisão agravada que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Comum para julgar a demanda, sob o fundamento de que os autores possuem pretensão inferior a 60 salários mínimos, considerando cada um individualmente, de modo que a competência do feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09 Inadmissibilidade Litisconsórcio Ativo Facultativo Valor da causa que deve ser analisado levando-se em conta a soma das pretensões de todos os demandantes (valor global) e não a pretensão de cada litisconsorte individualmente - §3º do artigo 2º da Lei Federal 12.153/09 que previa a consideração do valor por autor foi vetado Garantia de efetividade ao veto do Presidente da República imposto com amparo em prerrogativa prevista no próprio texto constitucional Recurso provido, com observação. (2085891-67.2014.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Complementação de Benefício/Ferroviário - Relator(a): Paulo Barcellos Gatti - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 21/07/2014 - Data de publicação: 22/07/2014 - Data de registro: 22/07/2014). Ementa: APELAÇÃO Ação Ordinária - Pensionista de ex-servidora pública - Professora estadual - Ação destinada ao restabelecimento de pensão - Matéria de fundo previdenciário - Ação proposta após a revogação do Provimento CSM n° 1769/2010 pelo Provimento CSM n° 2030/2012 - Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos Incompetência absoluta. Sentença anulada com determinação de distribuição ao JEFAZ. RECURSO PREJUDICADO. 1. Ação previdenciária proposta na vigência do Provimento CSM n° 2.030/2013 não está excluída da competência das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, observados os demais critérios legais. 2. De acordo com o art. 2°, da Lei Federal n°12.153/09, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser afirmada de acordo com o valor atribuído à causa, que deve ser inferior a 60 salários mínimos, tornando, desta forma, absolutamente incompetente a Justiça Comum para apreciação da matéria destes autos. (0023834-19.2013.8.26.0053 - Classe/Assunto: Apelação / Pensão - Relator(a): Vicente de Abreu Amadei - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 11/03/2014 - Data de publicação: 12/03/2014 - Data de registro: 12/03/2014). Ementa: APELAÇÃO Ação ordinária - Servidor estadual ativo Conversão em URV Artigo 22 da Lei nº 8.880/94, a partir de março a julho de 1994 - Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos Incompetência absoluta - Extinção do processo sem resolução do mérito bem decretada Recurso, ademais, dissociado da sentença - Inadmissibilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o art. 2°, da Lei Federal n° 12.153/09, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser afirmada de acordo com o valor atribuído à causa, que deve ser inferior a 60 salários mínimos, tornando, desta forma, absolutamente incompetente a Justiça Comum para apreciação da matéria destes autos. 2. Não se conhece de recurso, no qual as razões do apelo se mostraram completamente dissociadas do que restou decidido na sentença recorrida -STJ: EDcl no AgRg 464344/SP, REsp 1209978/RJ, EDcl no AgRg no Ag 1402796/SC-. (0037163-35.2012.8.26.0053 - Classe/Assunto: Apelação / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Relator(a): Vicente de Abreu Amadei - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 18/02/2014 - Data de publicação: 20/02/2014 - Data de registro: 20/02/2014). Ementa: PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, §4º da Lei nº 12.153/09). Valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Competência dos Juizados Especiais. Aproveitamento dos atos processuais. Recurso provido, em parte. (1000874-65.2017.8.26.0650 - Classe/Assunto: Apelação / Multas e demais Sanções - Relator(a): Décio Notarangeli - Comarca: Valinhos - Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 30/01/2018 - Data de publicação: 30/01/2018 - Data de registro: 30/01/2018). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Servidoras Públicas Estaduais - Revisão Salarial - Adicional por Tempo de Serviço - Remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Admissibilidade - Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos - Causa que não se mostra complexa - Incompetência absoluta da Justiça Comum - Inteligência do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09 - Recurso desprovido. (2077972-56.2016.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço - Relator(a): Cristina Cotrofe - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 16/05/2016 - Data de publicação: 16/05/2016 - Data de registro: 16/05/2016). Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Demanda proposta por servidores públicos estaduais, objetivando o recalculo da sexta-parte, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual. Distribuição livre à 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que declina da competência e determina a redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Magistrado da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública que invoca dispositivo vetado na Lei nº 12.153/2009 para alertar aos autores que suscitará conflito de competência. Inadmissibilidade. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a ser considerado individualmente para cada ocupante do polo ativo. Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei 12.153/2009. Competência da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo. (2217989-11.2017.8.26.0000 - Classe/Assunto: Conflito de competência / Sistema Remuneratório e Benefícios Relator(a): Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado) - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: Câmara Especial - Data do julgamento: 19/02/2018 - Data de publicação: 05/03/2018 - Data de registro: 05/03/2018). Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer movida em face do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP), autarquia estadual, visando a declaração de inexigibilidade de débitos referentes a veículo automotor adjudicado por terceiro. Remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível de Lins. Possibilidade. Valor da causa inferior ao teto de sessenta salários mínimos. Pretensão que dispensa prova pericial complexa. Aplicação da lei nº 12.153/2009 e Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura. Designação das Varas dos Juizados Comuns para o processamento e julgamento dos feitos, enquanto não instaladas as Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito procedente. Competência do Juízo da Vara do Juizado Especial Cível de Lins, ora suscitante. (0034226-41.2017.8.26.0000 - Classe/Assunto: Conflito de competência / Liminar - Relator(a): Issa Ahmed - Comarca: Lins - Órgão julgador: Câmara Especial - Data do julgamento: 27/11/2017 - Data de publicação: 01/12/2017 - Data de registro: 01/12/2017). Ementa: Conflito de Competência Ação para recálculo de diferença salarial proposta por servidora em face da Fazenda Estadual perante Vara da Fazenda Pública da Capital Redistribuição à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, por se tratar de causa cujo valor é inferior a 60 salários mínimos, a qual suscitou o presente conflito, sob o fundamento de que diante da natureza eminentemente pessoal da demanda a competência para sua propositura deve obedecer a regra do artigo 100, IV, ?a?, do CPC Inadmissibilidade Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública que, a teor do que dispõe o artigo 2º § 4, da Lei nº 12.153/09 é absoluta Peculiaridade do caso em apreço que, em vista do ajuizamento da ação originariamente no domicílio do réu, o que determinou a competência territorial na Comarca da Capital, a qual não se confunde com os critérios para fixação da competência de juízo, afigura-se a incompetência de ambos os juízos conflitantes Possibilidade de fixação da competência de juízo que não figurou no conflito. Conflito procedente Competência do Magistrado do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. (0029660-59.2011.8.26.0000 - Classe/Assunto: Conflito de competência / Sistema Remuneratório e Benefícios - Relator(a): Vice Presidente - Comarca: Campinas - Órgão julgador: Câmara Especial - Data do julgamento: 25/07/2011 - Data de publicação: 27/07/2011 - Data de registro: 27/07/2011). Destarte, com fundamento no art. 64 e parágrafos, do CPC, reconheço a incompetência deste Juízo Comum e determino a redistribuição do feito ao Juizado Especial desta Comarca. Intime-se. - ADV: BRUNO PERES DE OLIVEIRA TERRA (OAB 262005/SP)

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Processo nº 1000914-05.2025.8.26.0638

ID: 275880328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000914-05.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DE LIMA CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA GONÇALVES CORREIA DARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mônica Gonçalves Correia Dario (OAB 452296/SP) Processo 1000914-05.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria das Dores de Lima Camara - Vistos. Trata-se de ação ajuizada contra a … ADV: Mônica Gonçalves Correia Dario (OAB 452296/SP) Processo 1000914-05.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria das Dores de Lima Camara - Vistos. Trata-se de ação ajuizada contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, onde a autora pleiteia a condenação da Fazenda na obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para a troca de desfibrilador CDI e ressincronizador cardíaco. Deu valor à causa R$ 30.000,00 (trinta mil reais). É a síntese do necessário. Em decorrência das recentes decisões da Instância Superior anulando vários processos que tramitaram neste Juízo, me curvo ao entendimento majoritário das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como o entendimento da Câmara Especial do TJSP nos julgamentos dos conflitos de competência referente à matéria supramencionada, razão pela qual reconheço a incompetência absoluta deste Juízo. Com efeito, por se tratar de competência absoluta, a matéria aqui discutida contra a Fazenda Pública, cujo valor do pedido condenatório é inferior a 60 salários mínimos, além de não demandar realização de prova pericial complexa, deve ser dirimida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto o ajuizamento desta ação ocorreu na vigência da Lei nº 12.153/09. É o que se extrai do art. 2º da Lei nº 12.153/2009: É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Conforme disposto no § 1º do artigo 2º da lei nº 12.153/2009, a matéria debatida na demanda não se exclui da competência do Juizado Especial. E nem se alegue que a ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública e de Vara Privativa da Fazenda Pública na Comarca afastaria a competência absoluta do Juizado Especial Cível desta Comarca, porque a regra contida no artigo 8º, inciso II, do Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura - Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento - estabelece a competência da Vara do Juizado Especial Cível para o julgamento dos feitos previstos na lei nº 12.153/2009, sendo a sua competência absoluta, nos termos do § 4º do artigo 2º da citada norma. Assim, por se tratar de ação cujo valor não excede 60 salários mínimos e não demandar prova pericial complexa, além de discutir matéria não excluída da competência do JEFAZ, à míngua de JEFAZ ou Vara da Fazenda Pública instalados na Comarca, é forçoso reconhecer que o processamento e julgamento da demanda se de perante o Juizado Especial Cível (J.E.C.), observando-se, nessa medida, o disposto no art. 8º, II, do Provimento C.S.M. nº 2.203/2014. Sobre o tema, se pronunciaram a 1ª, 3ª, 4ª, 8ª, 9ª e a 13ª Câmaras de Direito Público do TJSP, bem como a C. Câmara Especial do TJSP, consoante Ementas que transcrevo: DIREITO PÚBLICO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL - POR TEMPO DE SERVIÇO PROCEDÊNCIA APELAÇÕES DA RÉ Valor da causa inferior a 60 salários mínimos Matéria não excluída da competência do JEFAZ (art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09) Desnecessidade de prova pericial complexa Julgamento proferido por Vara Judicial Juizado Especial na Comarca Inteligência do art. 8º, II, do Provimento 2.203/2014 Anulação da r. sentença e distribuição do feito ao J.E.C. Recurso prejudicado, com determinação. (DECISÃO MONOCRÁTICA (D) Nº 13979 - APELAÇÃO Nº 1000423-13.2016.8.26.0638 - COMARCA: TUPI PAULISTA - APELANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - APELADO: EDMILSON FRANCISCO RODRIGUES - JUIZ DE 1º GRAU: DR. MOISÉS HARLEY ALVES COUTINHO OLIVEIRA) grifei Ementa: DIREITO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONVERSÃO DE LICENÇA-SAÚDE EM LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ - Processamento e julgamento por Vara da Fazenda Pública da Capital - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nº 1.768/2010, nº 1.769/2010 e nº 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, comvalor até sessenta salários mínimos - Anulação da r. sentença e distribuição do feito ao Juizado Especial da Comarca da Capital - Precedentes desta Colenda Câmara - Recurso prejudicado, com determinação. (0028982-79.2011.8.26.0053 - Classe/Assunto: Apelação / Licença por Acidente em Serviço - Relator(a): Antonio Tadeu Ottoni - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 21/06/2017 - Data de publicação: 23/06/2017 - Data de registro: 23/06/2017) Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUINQUÊNIO VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (0014996-34.2012.8.26.0664 - Classe/Assunto: Apelação / Adicional por Tempo de Serviço - Relator(a): Camargo Pereira - Comarca: Votuporanga - Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 07/04/2015 - Data de publicação: 13/04/2015 - Data de registro: 13/04/2015). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS E PENSIONISTAS FEPASA AÇÃO ORDINÁRIA Pretensão de recálculo dos proventos Decisão agravada que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Comum para julgar a demanda, sob o fundamento de que os autores possuem pretensão inferior a 60 salários mínimos, considerando cada um individualmente, de modo que a competência do feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09 Inadmissibilidade Litisconsórcio Ativo Facultativo Valor da causa que deve ser analisado levando-se em conta a soma das pretensões de todos os demandantes (valor global) e não a pretensão de cada litisconsorte individualmente - §3º do artigo 2º da Lei Federal 12.153/09 que previa a consideração do valor por autor foi vetado Garantia de efetividade ao veto do Presidente da República imposto com amparo em prerrogativa prevista no próprio texto constitucional Recurso provido. ( 2098260-93.2014.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Complementação de Benefício/Ferroviário - Relator(a): Paulo Barcellos Gatti - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 25/08/2014 - Data de publicação: 28/08/2014 - Data de registro: 28/08/2014). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS E PENSIONISTAS ABONO SALARIAL 2009/2010 AÇÃO ORDINÁRIA Pretensão ao recebimento do abono salarial 2009/2010 concedidos aos ferroviários em atividade, acrescido de atualização monetária e juros moratórios Decisão agravada que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Comum para julgar a demanda, sob o fundamento de que os autores possuem pretensão inferior a 60 salários mínimos, considerando cada um individualmente, de modo que a competência do feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09 Inadmissibilidade Litisconsórcio Ativo Facultativo Valor da causa que deve ser analisado levando-se em conta a soma das pretensões de todos os demandantes (valor global) e não a pretensão de cada litisconsorte individualmente - §3º do artigo 2º da Lei Federal 12.153/09 que previa a consideração do valor por autor foi vetado Garantia de efetividade ao veto do Presidente da República imposto com amparo em prerrogativa prevista no próprio texto constitucional Recurso provido, com observação. (2085891-67.2014.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Complementação de Benefício/Ferroviário - Relator(a): Paulo Barcellos Gatti - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 21/07/2014 - Data de publicação: 22/07/2014 - Data de registro: 22/07/2014). Ementa: APELAÇÃO Ação Ordinária - Pensionista de ex-servidora pública - Professora estadual - Ação destinada ao restabelecimento de pensão - Matéria de fundo previdenciário - Ação proposta após a revogação do Provimento CSM n° 1769/2010 pelo Provimento CSM n° 2030/2012 - Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos Incompetência absoluta. Sentença anulada com determinação de distribuição ao JEFAZ. RECURSO PREJUDICADO. 1. Ação previdenciária proposta na vigência do Provimento CSM n° 2.030/2013 não está excluída da competência das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, observados os demais critérios legais. 2. De acordo com o art. 2°, da Lei Federal n°12.153/09, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser afirmada de acordo com o valor atribuído à causa, que deve ser inferior a 60 salários mínimos, tornando, desta forma, absolutamente incompetente a Justiça Comum para apreciação da matéria destes autos. (0023834-19.2013.8.26.0053 - Classe/Assunto: Apelação / Pensão - Relator(a): Vicente de Abreu Amadei - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 11/03/2014 - Data de publicação: 12/03/2014 - Data de registro: 12/03/2014). Ementa: APELAÇÃO Ação ordinária - Servidor estadual ativo Conversão em URV Artigo 22 da Lei nº 8.880/94, a partir de março a julho de 1994 - Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos Incompetência absoluta - Extinção do processo sem resolução do mérito bem decretada Recurso, ademais, dissociado da sentença - Inadmissibilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o art. 2°, da Lei Federal n° 12.153/09, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser afirmada de acordo com o valor atribuído à causa, que deve ser inferior a 60 salários mínimos, tornando, desta forma, absolutamente incompetente a Justiça Comum para apreciação da matéria destes autos. 2. Não se conhece de recurso, no qual as razões do apelo se mostraram completamente dissociadas do que restou decidido na sentença recorrida -STJ: EDcl no AgRg 464344/SP, REsp 1209978/RJ, EDcl no AgRg no Ag 1402796/SC-. (0037163-35.2012.8.26.0053 - Classe/Assunto: Apelação / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Relator(a): Vicente de Abreu Amadei - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 18/02/2014 - Data de publicação: 20/02/2014 - Data de registro: 20/02/2014). Ementa: PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, §4º da Lei nº 12.153/09). Valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Competência dos Juizados Especiais. Aproveitamento dos atos processuais. Recurso provido, em parte. (1000874-65.2017.8.26.0650 - Classe/Assunto: Apelação / Multas e demais Sanções - Relator(a): Décio Notarangeli - Comarca: Valinhos - Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 30/01/2018 - Data de publicação: 30/01/2018 - Data de registro: 30/01/2018). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Servidoras Públicas Estaduais - Revisão Salarial - Adicional por Tempo de Serviço - Remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Admissibilidade - Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos - Causa que não se mostra complexa - Incompetência absoluta da Justiça Comum - Inteligência do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09 - Recurso desprovido. (2077972-56.2016.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço - Relator(a): Cristina Cotrofe - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 16/05/2016 - Data de publicação: 16/05/2016 - Data de registro: 16/05/2016). Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Demanda proposta por servidores públicos estaduais, objetivando o recalculo da sexta-parte, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual. Distribuição livre à 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que declina da competência e determina a redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Magistrado da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública que invoca dispositivo vetado na Lei nº 12.153/2009 para alertar aos autores que suscitará conflito de competência. Inadmissibilidade. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a ser considerado individualmente para cada ocupante do polo ativo. Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei 12.153/2009. Competência da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo. (2217989-11.2017.8.26.0000 - Classe/Assunto: Conflito de competência / Sistema Remuneratório e Benefícios Relator(a): Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado) - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: Câmara Especial - Data do julgamento: 19/02/2018 - Data de publicação: 05/03/2018 - Data de registro: 05/03/2018). Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer movida em face do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP), autarquia estadual, visando a declaração de inexigibilidade de débitos referentes a veículo automotor adjudicado por terceiro. Remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível de Lins. Possibilidade. Valor da causa inferior ao teto de sessenta salários mínimos. Pretensão que dispensa prova pericial complexa. Aplicação da lei nº 12.153/2009 e Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura. Designação das Varas dos Juizados Comuns para o processamento e julgamento dos feitos, enquanto não instaladas as Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito procedente. Competência do Juízo da Vara do Juizado Especial Cível de Lins, ora suscitante. (0034226-41.2017.8.26.0000 - Classe/Assunto: Conflito de competência / Liminar - Relator(a): Issa Ahmed - Comarca: Lins - Órgão julgador: Câmara Especial - Data do julgamento: 27/11/2017 - Data de publicação: 01/12/2017 - Data de registro: 01/12/2017). Ementa: Conflito de Competência Ação para recálculo de diferença salarial proposta por servidora em face da Fazenda Estadual perante Vara da Fazenda Pública da Capital Redistribuição à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, por se tratar de causa cujo valor é inferior a 60 salários mínimos, a qual suscitou o presente conflito, sob o fundamento de que diante da natureza eminentemente pessoal da demanda a competência para sua propositura deve obedecer a regra do artigo 100, IV, ?a?, do CPC Inadmissibilidade Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública que, a teor do que dispõe o artigo 2º § 4, da Lei nº 12.153/09 é absoluta Peculiaridade do caso em apreço que, em vista do ajuizamento da ação originariamente no domicílio do réu, o que determinou a competência territorial na Comarca da Capital, a qual não se confunde com os critérios para fixação da competência de juízo, afigura-se a incompetência de ambos os juízos conflitantes Possibilidade de fixação da competência de juízo que não figurou no conflito. Conflito procedente Competência do Magistrado do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. (0029660-59.2011.8.26.0000 - Classe/Assunto: Conflito de competência / Sistema Remuneratório e Benefícios - Relator(a): Vice Presidente - Comarca: Campinas - Órgão julgador: Câmara Especial - Data do julgamento: 25/07/2011 - Data de publicação: 27/07/2011 - Data de registro: 27/07/2011). Destarte, com fundamento no art. 64 e parágrafos, do CPC, reconheço a incompetência deste Juízo Comum e determino a redistribuição do feito ao Juizado Especial desta Comarca. Intime-se.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Integracao Do Sul De Mato Grosso, Amapa E Para - Sicredi Integracao Mt/Ap/Pa x Erica Laura Barbosa Teodoro Mesquita e outros

ID: 255723668

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000889-06.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

ERICA LAURA BARBOSA TEODORO MESQUITA SANDRO JOSE MESQUITA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

EDIR BRAGA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ANDREZA MACEDO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000889-06.2024.8.11.0036. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000889-06.2024.8.11.0036. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA EXECUTADO: SANDRO JOSE MESQUITA OLIVEIRA, ERICA LAURA BARBOSA TEODORO MESQUITA Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executivadade apresentada por SANDRO JOSE MESQUITA OLIVEIRA em face do COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA, já qualificados nos autos. Compulsando os autos, denota-se que em Id. 179991905, ocorreu a juntada nos autos da diligência de penhora e avaliação do bem imóvel Rural, registrado sob a matrícula 3.581. Em seguida, a parte executada apresentou execeção de pré-executividade, em suas razões, a parte excepiente arguiu a impenhorabilidade dos imóveis registrados sob as matrículas n. 6.379 e 3.581 perante o 1º Serviço Notarial e Registral de Guiratinga-MT, bem como o levantamento da penhora sob a matrícula n. 3.581 do CRI dessa comarca. As contrarrazões foram apresentadas pela parte executada, ora excepto. (id. 188092001) Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. A parte excipiente, em suas alegações, pugna pela impenhorabilidade do bem imóvel constrito nos autos executivos, uma vez que alega que no referido bem se trata de pequena propriedade em que o executado com seu próprio labor alcançam a subsistência da família. Inicialmente, cumpre esclarecer que a impenhorabilidade do bem de família e/ou de pequena propriedade rural utilizada pela família para o cultivo é matéria de ordem pública, sendo passível de arguição por meio da exceção de pré-executividade. Lado outro, a garantia da impenhorabilidade do bem de família é meio de assegurar ao devedor e sua entidade família o resguardo à dignidade da pessoa humana. Isso porque lhe garante que, se preenchidos alguns requisitos legais, mesmo em situação de crise financeira, lhes serão garantida, no mínimo, a moradia digna. Não resta dúvidas de que se trata de proteção social e moral. Com o intuito de proteger o pequeno produtor rural, a existência digna, a moradia, desenvolvimento econômico familiar e social e a possibilidade de sustento da família por meio da atividade agrícola familiar, o legislador criou instrumentos de proteção à chamada "Pequena Propriedade Rural", como é visto no inciso XXVI do art. 5º da CF/88, in litteris: XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; Conforme estipulado no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil, a pequena propriedade rural, conforme definida pela legislação, é isenta de penhora, desde que seja cultivada pela família. As leis nº 4.504/1964, 8.629/1993 e 11.326/2006 estabelecem a definição de propriedade rural familiar e delimitam seu tamanho em até 4 módulos fiscais da respectiva região. Ademais, destaco o que consta no artigo 3º da Lei 11.326/06: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III - tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento; III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011) IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família. § 1º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica quando se tratar de condomínio rural ou outras formas coletivas de propriedade, desde que a fração ideal por proprietário não ultrapasse 4 (quatro) módulos fiscais. § 2º São também beneficiários desta Lei: I - silvicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o caput deste artigo, cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles ambientes; II - aqüicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o caput deste artigo e explorem reservatórios hídricos com superfície total de até 2ha (dois hectares) ou ocupem até 500m³ (quinhentos metros cúbicos) de água, quando a exploração se efetivar em tanques-rede; III - extrativistas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo e exerçam essa atividade artesanalmente no meio rural, excluídos os garimpeiros e faiscadores; IV - pescadores que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo e exerçam a atividade pesqueira artesanalmente. V - povos indígenas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos II, III e IV do caput do art. 3º ; (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011) VI - integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e demais povos e comunidades tradicionais que atendam simultaneamente aos incisos II, III e IV do caput do art. 3º . (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)(...) Dessa forma, para que o imóvel rural seja impenhorável, de acordo com o entendimento da Corte Superior, é necessário que cumpra apenas dois requisitos cumulativos: seja enquadrado como pequena propriedade rural, nos termos definidos pela lei, e que seja trabalhado pela família. Nesse sentido, consigno que, com base no relatório do INCRA, o módulo fiscal neste município de Guiratinga-MT é de 60 (sessenta) hectares. Assim sendo, a pequena propriedade rural, impenhorável, é aquela com a área de até 240 hectares (4módulos fiscais, sendo cada um de 60 hectares) De acordo com o laudo juntado em id. 179991911 e matrícula acostada aos autos, o imóvel registrado na matrícula n° 3.581 CRI local, possui um total de 25has (vinte e cinco hectares), sendo evidente o caráter de pequena propriedade. Nesse mesmo sentido, a respeito da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, o Supremo Tribunal Federal, dispõe o seguinte, no julgamento do tema Repetitivo 961: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART . 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2 . A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4 . Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. (STF - ARE: 1038507 PR, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/03/2021) Cumprido os limites dimensionais legais para definir a pequena propriedade rural, é necessário examinar o segundo critério, que é a exploração da propriedade pelo agricultor e sua família. Neste contexto, os documentos anexados ao ID 184022156 evidenciam que o executado e sua família exercem atividades agrícolas como meio de subsistência, através da criação e comercialização de pequenos animais, plantação de arvores frutíferas. Verifica-se das fotos anexadas no “Laudo Pericial de Avaliação Imóvel”, confeccionado pela sra. oficial, que o imóvel penhorado possui construções, embora adequadas às necessidades básicas da propriedade, não apresentam características de benfeitorias vultosas ou de alto valor agregado. Logo, há indícios, evidenciados a partir dos documentos trazidos ao pleito, que alicerçam a exploração da propriedade rural pela própria unidade familiar e que dela extrai os seus meios de subsistência. Assim, se encontram preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constrito. Ademais, “A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva” (STJ - AgInt no AREsp. 1114201 RS 2017/0127423-0). Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. UTILIZAÇÃO NA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo executado e manteve a penhora sobre imóvel rural, sob o fundamento de ausência de comprovação de que se trata de pequena propriedade rural utilizada na subsistência familiar. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o imóvel penhorado, qualificado como pequena propriedade rural, é impenhorável nos termos do art. 5º, inc. XXVI, da CF/1988, e do art. 833, inc. VIII, do CPC, considerando sua utilização para a subsistência da entidade familiar. III. Razões de decidir A pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável, mesmo quando dada em garantia hipotecária, desde que preenchidos os requisitos legais: (i) área qualificada como pequena propriedade rural; e (ii) exploração pela família para subsistência, conforme precedentes do STF e do STJ. No caso, o imóvel possui área inferior a quatro módulos fiscais e é utilizado na atividade agropecuária para garantir a subsistência familiar, como comprovado nos autos. O fato de o imóvel não ser residência do executado não afasta sua impenhorabilidade, desde que sirva como meio de subsistência, conforme entendimento consolidado do STJ e tema 961 do STF. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido para declarar a impenhorabilidade do imóvel rural penhorado. Tese de julgamento: "1. A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar para subsistência é impenhorável, nos termos do art. 5º, inc. XXVI, da CF/1988, e do art. 833, inc. VIII, do CPC, independentemente de sua destinação residencial. 2. A garantia hipotecária não afasta a impenhorabilidade, que é norma de ordem pública." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXVI; CPC, art. 833, inc. VIII. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 961 (ARE 1038507, Rel. Min. Edson Fachin, j. 21.12.2020); STJ, REsp 1.913.236/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 16.03.2021; (N.U 1029783-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE – ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE NÃO COMPROVADAS (ART. 373, II, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. “A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva” (STJ - AgInt no AREsp 1114201/RS 2017/0127423-0). É do réu o ônus de comprovar que a área não se enquadra em pequena propriedade rural (art. 373, II, do CPC). (N.U 1015246-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. PROPRIEDADE TRABALHADA PELA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação à penhora e declarou a impenhorabilidade de pequena propriedade rural pertencente aos Agravados. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel rural penhorado preenche os requisitos legais para ser considerado pequena propriedade rural impenhorável, conforme o artigo 833, VIII, do CPC e o artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal. III. Razões de decidir: 3. Demonstrado que a área do imóvel é inferior a quatro módulos fiscais e que é trabalhada pela família para subsistência, conforme comprovado nos autos, a impenhorabilidade deve ser mantida. 4. A alegação da Agravante de que a área está em condomínio com terceiro não impede o reconhecimento da impenhorabilidade, visto que a fração pertencente aos Agravados atende aos requisitos legais. 5. O bem imóvel já foi considerado impenhorável em decisões anteriores, conferindo segurança jurídica à questão. IV. Dispositivo e tese: 6. Agravo de Instrumento desprovido, mantendo-se a decisão que declarou a impenhorabilidade da propriedade rural. Tese de julgamento: “A pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável, conforme o art. 833, VIII, do CPC e o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, desde que preenchidos os requisitos legais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, VIII; CF, art. 5º, XXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1408152 PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4, DJe 02/02/2017; TJ-MT, AI nº 1016614-46.2024.8.11.0000. (N.U 1022141-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) Assim, à evidência dos fatos trazidos à apreciação, como acima pontuados, tenho que, no caso, se encontram preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constrito pertencente ao excepinte razão pela qual é de ser acolhida parcialmente a exceção de pré-executividade. Por fim, destaco que resta impossibilidade da a análise da impenhorabilidade quanto ao imóvel registrado na matrícula sob o n° 6.379, uma vez que o mesmo não é objeto de penhora nesses autos, devendo ser analisado nos autos que foram penhorados, ou seja, nos autos de n° 1000874-37.2024.8.11.0036. Decido. Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais para a caracterização do bem imóvel como pequena propriedade rural, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, por conseguinte, declaro a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula n.º 3.581 do CRI de Guiratinga/MT, determino, a desconstituição da referida penhora, após o trânsito em julgado desta decisão. Dando continuidade ao feito executivo, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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