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Processo nº 1000904-47.2025.8.26.0383

ID: 334996008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-47.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ORESTE DEDONO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-47.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oreste Dedono - Vistos. Considerando o Comunicado n. 02/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, que … Processo 1000904-47.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oreste Dedono - Vistos. Considerando o Comunicado n. 02/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, que identifica boas práticas para o tratamento do elevado número de distribuição de demandas repetitivas, sem apresentação das particularidades do caso concreto e com pedidos indistintos de gratuidade da Justiça de forma generalizada em todas as unidades judiciais do Estado de São Paulo, determino as seguintes providências: 1) apresente a parte autora declaração ou procuração com firma reconhecida por autenticação (comparecimento pessoal perante tabelião público), devendo conter necessariamente o seguinte: a) se declara conhecer o conteúdo das ações distribuídas em seu nome nesta comarca; b) se declara conhecer que, em caso de julgamento desfavorável, poderá, a depender do caso, ser penalizada com multa por litigância de má-fé; c) se declara verdadeiras as afirmações lançadas em declaração pública, cuja incorreção pode gerar responsabilidade pelo crime de falsidade ideológica, que tem pena de 1 a 5 anos de reclusão mais multa (art. 299 do Código Penal); 2) apresente a parte autora comprovação detalhada e minuciosa de sua condição de hipossuficiência econômica, em especial com os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que entender úteis: a) cópia de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive de eventual pessoa jurídica; b) cópia de Carteira de Trabalho e de todas suas anotações; c) certidão, emitida pela Junta Comercial, de que não exerce atividade empresária, de modo a justificar a ausência de anotação em Carteira de Trabalho; d) certidão do Cartório de Imóveis de todos os seus domicílios, para verificar a quantidade de imóveis em seu nome; e) certidão do DETRAN, demonstrando a inexistência de propriedade de veículos automotores; f) extratos de todos os seus cartões de crédito, relativo aos últimos 6 meses da distribuição da demanda. A documentação do item 2 deverá abranger eventual cônjuge ou pessoa com quem mantenha união estável, ante a comunicabilidade de bens decorrente da união. Fica a parte ciente de que a apresentação da documentação acima se dá sem prejuízo de outras diligências que este juízo entender pertinentes. A não apresentação da documentação acima, ou sua apresentação incompleta sem justificativa idônea, poderá acarretar o indeferimento da petição inicial ou o cancelamento da distribuição, conforme o caso. Prazo: 15 (quinze) dias improrrogáveis. Após, conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

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Processo nº 1000904-22.2025.4.01.3505

ID: 337526794

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000904-22.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OLADIO DOMINGOS LOPES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GUSTAVO ALVES KRAMER VICENTINI

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THAYNARA ROSA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000904-22… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000904-22.2025.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: OLADIO DOMINGOS LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAYNARA ROSA XAVIER - GO63541 e GUSTAVO ALVES KRAMER VICENTINI - GO61655 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Uruaçu, 28 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Foxbit Servicos Digitais S.A. e outros x Aiko Aparecida Horiuti Soares e outros

ID: 338730605

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000904-43.2016.5.02.0072

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FOXBIT SERVICOS DIGITAIS S.A. GILSON ANTONIO DE LEMOS MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA. PEERTRADE DIGITAL LTDA.

Polo Passivo:

AIKO APARECIDA HORIUTI SOARES ALVARO GOMES JUNIOR COMPANHIA NACIONAL DE COMERCIO S/A DROGARIAS DROGAVERDE LTDA FARMA NEGOCIOS LTDA. FERNANDA SOUZA SILVA PREDIX SERVICE LTDA - ME PRISCILA GOMES MARIN REGINA MARIA ROSA GOMES REINALDO LUIS PESSOA SOARES SOCIEDADE PAULISTA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA VANDERLEI CERQUEIRA DOS SANTOS WHITE HOUSE PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE FERNANDES VICENTE

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PRISCILLA HORIUTI PADIM

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MARCILIO JOSE VILLELA PIRES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000904-43.2016.5.02.0072 RECLAMANTE: GILSON ANTONIO DE LEMOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000904-43.2016.5.02.0072 RECLAMANTE: GILSON ANTONIO DE LEMOS RECLAMADO: PREDIX SERVICE LTDA - ME E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92170dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 29 de julho de 2025. Denise P R Meister SENTENÇA Vistos, etc... Do processamento dos autos até o momento observo que foram realizados os convênios para bloqueio dos ativos e pesquisa de bens dos executados disponíveis por este E. Tribunal, não tendo sido localizado bem passível de penhora. Assim, o Juízo determinou que o reclamante promovesse o prosseguimento da execução pela decisão id 2410dfe, da qual o reclamante foi intimado em 14/03/2023. Todavia, até a presente data o exequente permaneceu inerte. A redação do art. 878 da CLT foi alterada atribuindo expressamente ao exequente a incumbência de requerer os atos executórios necessários à satisfação de seu crédito. Ademais, não há lacuna na CLT para que seja adotado o procedimento do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais ou do CPC. Quer dizer, após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, o art. 11-A da CLT regula as consequências para a inércia do exequente na execução. Não há que se falar em suspensão do prazo prescricional já que o legislador reformista, podendo prever de forma diferente, silenciou a esse respeito, sendo aplicável apenas os termos do art. 11-A da CLT. Nesse sentido, tendo o(a) exequente ficado inerte por mais de dois anos após devidamente intimado para prosseguir a execução, sendo seu ônus tal prosseguimento, DECLARO a ocorrência da prescrição intercorrente na data de 29/07/2025. Assim, declaro extinta a presente execução, nos termos do art. 11-A da CLT c/c art. 924, V do CPC. Após o prazo legal, retire-se o nome dos executados do BNDT e arquive-se o feito. Intime-se. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO LUIS PESSOA SOARES - DROGARIAS DROGAVERDE LTDA - PREDIX SERVICE LTDA - ME - AIKO APARECIDA HORIUTI SOARES

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Ivanilde Lopes Macedo e outros x Center Mega Comercio De Materiais Para Construcao Ltda e outros

ID: 336597355

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000904-36.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDE LOPES MACEDO MURILO SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

Polo Passivo:

CENTER MEGA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA SRX SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANTONIO GUSTAVO MARQUES

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LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA

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MARIO FERNANDO BERTONCINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000904-36.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: IVANILDE LOPES MACEDO RECLAMADO: SR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000904-36.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: IVANILDE LOPES MACEDO RECLAMADO: SRX SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 106b8b9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RAFAELA DE OLIVEIRA GUIMARAES DECISÃO Vistos. Decisão homologatória dos cálculos juntada às fls. 666 do PDF (ID c3ac1ac). Defiro o parcelamento requerido pela 1ª Reclamada no ID a29216a. Conforme se verifica dos cálculos em anexo no ID 6743df6, o remanescente da execução é de R$ 11.420,54, atualizado até 02/07/2025, e deverá ser pago em 6 parcelas, através de depósito judicial, a ser feito no Banco do Brasil. No momento do pagamento de cada parcela deverá a 1ª Reclamada proceder à atualização dos valores com Juros SELIC (Receita Federal). A primeira parcela deverá ser paga em 10 dias após a intimação deste despacho e as demais sempre no mês seguinte e no mesmo dia do pagamento da primeira parcela ou primeiro dia útil seguinte. Ressalta-se que com o parcelamento a 1ª Reclamada reconhece como incontroverso os valores em execução. Intimem-se as partes para manifestações em 5 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos conclusos para elaboração de alvará eletrônico da quantia apontada no extrato de ID 95c2f48 (R$ 19.773,43), da seguinte forma: 1-) Transfira-se à autora o valor de R$ 19.589,52, acrescido de juros de mora e correção monetária, devidos a partir da data do depósito, através de transferência bancária eletrônica, a ser feita para conta informada na petição de ID ee1759c (Titular: MÁRIO FERNANDO BERTONCINI; CPF: 010.314.681-45; BANCO BRADESCO (237); Agência: 85; CC: 27246-9). Procuração apresentada no ID fd099f4; 2-) Libere-se ao patrono da autora o valor parcial dos seus honorários advocatícios, na quantia de R$ 183,91, acrescida de juros de mora e correção monetária, devidos a partir da data do depósito, através de transferência bancária eletrônica, a ser feita para conta informada na petição de ID ee1759c (Titular: MÁRIO FERNANDO BERTONCINI; CPF: 010.314.681-45; BANCO BRADESCO (237); Agência: 85; CC: 27246-9). SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDE LOPES MACEDO

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Diego Dalledone Fernandes e outros x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 334012378

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000904-24.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DALLEDONE FERNANDES TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA DIEGO DALLEDONE FERNANDES TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO GRAMINHA PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN DINIZ CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA ROT 1000904-24.2024.5.02.0602 RECORRENTE: DIEGO DALLEDONE FERNAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA ROT 1000904-24.2024.5.02.0602 RECORRENTE: DIEGO DALLEDONE FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEGO DALLEDONE FERNANDES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b461a4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000904-24.2024.5.02.0602 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ANTONIO GERALDO CONTE (SP82695) Recorrido: Advogado(s): DIEGO DALLEDONE FERNANDES FRANKLIN DINIZ CORTEZ (SP222297) THIAGO GRAMINHA PEDROSO (SP317392) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 488347c; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 65d77fd). Regular a representação processual (Id b512ced). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do acórdão: "O Agravante insurge-se contra o não processamento do recurso ordinário oposto às fls. 525 e ss., na decisão de fl. 574, que assim foi exarada: "id:5070b52 Tendo em vista a ausência do recolhimento das custas processuais, nego processamento ao recurso ordinário apresentado pela Reclamante, por deserto." Pleiteou o Autor justiça gratuita em sua inicial, indeferida na sentença de fls. 518 e ss. Verifica-se, na hipótese, que o(a) Autor(a) requereu os benefícios da justiça gratuita e juntou declaração de pobreza aos autos (fl. 20). A presente ação foi ajuizada em data posterior ao início da vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis à hipótese, as alterações, por esta determinada em seu artigo 790 da CLT: § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A nova redação do § 4°do art. 790, da CLT, no entanto, não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3°, do CPC. A declaração de pobreza, firmada pelo(a) Reclamante, faz presumir que a sua situação econômica não lhe permite custear as despesas do processo, nos termos da Lei 7.115/83, sendo tal documento suficiente para assegurar-lhe os benefícios da Justiça Gratuita e isentá-lo(a) do recolhimento das custas processuais, ressaltando-se que, ao firmar referida declaração, o(a) signatário(a) já se encontra sob as penas da lei. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST, mesmo após as alterações decorrentes do CPC/2015: Assistência judiciária gratuita. Comprovação. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). Reformo para deferir ao(à) Reclamante os benefícios da justiça gratuita e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para destrancar o Recurso Ordinário do Autor." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /thc SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DALLEDONE FERNANDES - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Diego Dalledone Fernandes e outros x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 334012403

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000904-24.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DALLEDONE FERNANDES TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA DIEGO DALLEDONE FERNANDES TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO GRAMINHA PEDROSO

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FRANKLIN DINIZ CORTEZ

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ANTONIO GERALDO CONTE

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA ROT 1000904-24.2024.5.02.0602 RECORRENTE: DIEGO DALLEDONE FERNAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA ROT 1000904-24.2024.5.02.0602 RECORRENTE: DIEGO DALLEDONE FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEGO DALLEDONE FERNANDES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b461a4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000904-24.2024.5.02.0602 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ANTONIO GERALDO CONTE (SP82695) Recorrido: Advogado(s): DIEGO DALLEDONE FERNANDES FRANKLIN DINIZ CORTEZ (SP222297) THIAGO GRAMINHA PEDROSO (SP317392) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 488347c; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 65d77fd). Regular a representação processual (Id b512ced). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do acórdão: "O Agravante insurge-se contra o não processamento do recurso ordinário oposto às fls. 525 e ss., na decisão de fl. 574, que assim foi exarada: "id:5070b52 Tendo em vista a ausência do recolhimento das custas processuais, nego processamento ao recurso ordinário apresentado pela Reclamante, por deserto." Pleiteou o Autor justiça gratuita em sua inicial, indeferida na sentença de fls. 518 e ss. Verifica-se, na hipótese, que o(a) Autor(a) requereu os benefícios da justiça gratuita e juntou declaração de pobreza aos autos (fl. 20). A presente ação foi ajuizada em data posterior ao início da vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis à hipótese, as alterações, por esta determinada em seu artigo 790 da CLT: § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A nova redação do § 4°do art. 790, da CLT, no entanto, não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3°, do CPC. A declaração de pobreza, firmada pelo(a) Reclamante, faz presumir que a sua situação econômica não lhe permite custear as despesas do processo, nos termos da Lei 7.115/83, sendo tal documento suficiente para assegurar-lhe os benefícios da Justiça Gratuita e isentá-lo(a) do recolhimento das custas processuais, ressaltando-se que, ao firmar referida declaração, o(a) signatário(a) já se encontra sob as penas da lei. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST, mesmo após as alterações decorrentes do CPC/2015: Assistência judiciária gratuita. Comprovação. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). Reformo para deferir ao(à) Reclamante os benefícios da justiça gratuita e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para destrancar o Recurso Ordinário do Autor." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /thc SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DALLEDONE FERNANDES - TELEFONICA BRASIL S.A. - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

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Processo nº 1000904-82.2025.8.26.0242

ID: 307800297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-82.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-82.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.L.M. - Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 45… Processo 1000904-82.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.L.M. - Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: a) Junte aos autos procuração específica, que faça referência ao objeto desta ação e às partes que a integram, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, com assinatura eletrônica qualificada que possibilite a conferência da autenticidade do documento, sob pena de indeferimento da inicial. Faculta-se à parte autora, ainda, comparecer ao Cartório Cível deste Ofício Judicial, munida de documentos de identificação com foto, e confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração já encartada aos autos, bem como o desejo de demandar a parte requerida pelos fatos narrados na inicial; b) Para subsidiar o pedido de justiça gratuita, devem ser apresentados: (i) a íntegra das declarações de bens e rendimentos (IRPF) dos 03 (três) últimos exercícios fiscais perante a Receita Federal; (ii) os 06 (três) últimos comprovantes de rendimentos/proventos; (iii) cópia integral da CTPS; (iv) extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses acompanhados de lista de relacionamentos com instituições financeiras, obtenível no site do Banco Central do Brasil, sem a qual não se pode descartar omissão parcial; (v) faturas de cartão de crédito dos últimos 12 (doze) meses; OU, no mesmo prazo, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição; b.1 - Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração de isento nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei, pois o documentos de folha 23/25 não se presta para tanto; b.2 - Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; b.3 - Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros; c) Comprove nos autos ter efetuado requerimento administrativo válido pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamente, renove-me a conclusão. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000904-82.2025.8.26.0242

ID: 307800701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-82.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-82.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.L.M. - Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 45… Processo 1000904-82.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.L.M. - Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: a) Junte aos autos procuração específica, que faça referência ao objeto desta ação e às partes que a integram, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, com assinatura eletrônica qualificada que possibilite a conferência da autenticidade do documento, sob pena de indeferimento da inicial. Faculta-se à parte autora, ainda, comparecer ao Cartório Cível deste Ofício Judicial, munida de documentos de identificação com foto, e confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração já encartada aos autos, bem como o desejo de demandar a parte requerida pelos fatos narrados na inicial; b) Para subsidiar o pedido de justiça gratuita, devem ser apresentados: (i) a íntegra das declarações de bens e rendimentos (IRPF) dos 03 (três) últimos exercícios fiscais perante a Receita Federal; (ii) os 06 (três) últimos comprovantes de rendimentos/proventos; (iii) cópia integral da CTPS; (iv) extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses acompanhados de lista de relacionamentos com instituições financeiras, obtenível no site do Banco Central do Brasil, sem a qual não se pode descartar omissão parcial; (v) faturas de cartão de crédito dos últimos 12 (doze) meses; OU, no mesmo prazo, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição; b.1 - Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração de isento nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei, pois o documentos de folha 23/25 não se presta para tanto; b.2 - Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; b.3 - Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros; c) Comprove nos autos ter efetuado requerimento administrativo válido pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamente, renove-me a conclusão. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000904-59.2025.4.01.4301

ID: 300287440

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000904-59.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GENESIO BEZERRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YASMINE GOMES CAMARGOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CLARELIS BARBOSA CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LIDIANY CASTRO TORRES

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IZABELLA MARTINS VIANA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1000904-59.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1000904-59.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2MyODc5YTUtNTM5NC00YWJkLTk0N2MtOWZkNDk3Y2U0OGQy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Processo nº 1000904-86.2018.8.26.0417

ID: 301003668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000904-86.2018.8.26.0417

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé AMAURI PELEGRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN MEASSI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-86.2018.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/Importação - José Amauri Pelegrini - Vistos. Trata-se de ação promovida por José Amauri Pelegrini em fa… Processo 1000904-86.2018.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/Importação - José Amauri Pelegrini - Vistos. Trata-se de ação promovida por José Amauri Pelegrini em face da Empresa de Ditribuição de Energia Vale Paranapanema S/A - Energisa e Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, levanto a suspensão do processo em razão do julgamento do Tema Repetitivo 986, do Superior Tribunal de Justiça. De rigor a improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 322, II, do Código de Processo Civil, que dispõe o seguinte: "Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; " O processo estava suspenso aguardando o julgamento do Tema Repetitivo 986, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, quanto à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. O julgamento do tema repetitivo foi concluído com resultado contrário à pretensão da parte autora, fixando a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Após a definição do tema repetitivo, houve modulação dos efeitos da decisão, fixando como marco o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020 (DJ 21/03/2017), sendo que até então o entendimento do STJ era favorável aos contribuintes. Contudo, a modulação dos efeitos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça incide apenas às hipóteses de liminares concedidas até 27 de março de 2017, sem condicionamento ao depósito em juízo do tributo, e ainda vigentes, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 332, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação na verba sucumbencial, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Caso não seja apresentado recurso inominado, após o trânsito em julgado, intime-se o(s) réu(s) preferencialmente pelo Portal Eletrônico e arquive-se. Interposto recurso e certificado o preparo, cite-se o réu para resposta no prazo legal. - ADV: CHRISTIAN MEASSI PINHEIRO (OAB 385677/SP)

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