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"1000906-04.2022.5.02.0492" - Resultados da Busca – Página 140 de 140

Luiz Flavio Amorim x Albani Caffaro e outros

ID: 314687863

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011090-82.2013.5.12.0036

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FLAVIO AMORIM

Polo Passivo:

ALBANI CAFFARO ALBANI CAFFARO - ME

Acórdão

Advogados:

JOANNA DE ANGELIS GALDINO SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TWYLA REITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAMOS DE FAVERE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0011090-82.2013.5.12.0036 RECORRENTE: LUIZ FLAVIO AMORIM RECORRIDO: ALBANI CAFF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0011090-82.2013.5.12.0036 RECORRENTE: LUIZ FLAVIO AMORIM RECORRIDO: ALBANI CAFFARO - ME E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0011090-82.2013.5.12.0036 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/sf RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PENHORA DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). CONSTRIÇÃO CONDENARIA O EXECUTADO À SOBREVIVÊNCIA COM RENDIMENTOS INFERIORES A UM SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. 1. O art. 833, IV, do CPC prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.". Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º". 2. Diante disso, esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC. 3. Todavia, a constrição requerida pelo exequente de penhora de Benefício de Prestação Continuada (BPC), condenaria o executado à sobrevivência com um valor inferior a um salário mínimo. Isso, ao final, importaria em reduzir consideravelmente as suas condições de subsistência, colocando em risco os princípios da proteção à dignidade da pessoa humana. 4. Malgrado o idealismo quase utópico da previsão constitucional quando cotejada com a realidade socioeconômica, impende assinalar que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0011090-82.2013.5.12.0036, em que é RECORRENTE LUIZ FLAVIO AMORIM e são RECORRIDOS ALBANI CAFFARO - ME e ALBANI CAFFARO. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pelo exequente em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do TRT admitiu o recurso. Não foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. PENHORA DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). CONSTRIÇÃO CONDENARIA O EXECUTADO À SOBREVIVÊNCIA COM RENDIMENTOS INFERIORES A UM SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA O Tribunal Regional, quanto ao tema em epígrafe, assim se manifestou (destaques acrescidos): “O executado percebe benefício assistencial de prestação continuada, consoante documento de fl. 290: Comunicamos que lhe foi concedido AMPARO SOCIAL AO IDOSO (88) número 714151253-6 requerido em 29/11/2023 com renda mensal de R$ 1.320,00 com início de vigência a partir de 29/11/2023. O art. 832 do CPC estabelece que não estão sujeitos à execução os bens considerados impenhoráveis nos termos da lei. Em seguida, o art. 833, IV, do mesmo diploma legal estabelece como impenhoráveis os seguintes bens: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. A ressalva do § 2º constante na previsão citada faz referência às obrigações de pagamento de prestação alimentícia e às importâncias recebidas superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos. Portanto, salvo nas hipóteses legalmente previstas, a regra do art. 833, IV, do CPC não aceita qualquer flexibilização, nem mesmo quando se trata de verbas trabalhistas. Isso porque a "prestação alimentícia" mencionada no dispositivo guarda relação com as obrigações previstas nos arts. 1.694 e seguintes do Código Civil (subtítulo III, "Dos alimentos") sendo, portanto, espécie de crédito alimentício, e não gênero que contemple as verbas trabalhistas. Não é por menos que o TST editou a OJ nº 153 da SDI-2, que corrobora os argumentos até aqui expostos: 153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. A ementa abaixo transcrita, proferida pela 1ª Câmara deste Regional, corrobora com esse entendimento: PENHORA DE 30% DE PROVENTOS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, IV DO CPC/15. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. Não é possível a penhora de 30% dos proventos salariais do executado, pois afronta diretamente a garantia de impenhorabilidade contida no inc. IV do art. 833 CPC/2015. Recurso não provido. Registre-se que embora seja cogitada a hipótese de flexibilização do disposto no art. 833, § 2º, do CPC, entende-se que a penhora de salário ofende direito líquido e certo, conforme dispõe a OJ nº 153 da SDI-II do TST. (Relator: Des. Helio Bastida Lopes, Processo n. 0000537-60.2015.5.12.0050 - AP, sessão de julgamento 1ª C de 18-09-2019) E, ainda, especificamente em relação a benefício assistencial de prestação continuada, há precedente do e. Tribunal Superior do Trabalho: (...) 2. PENHORA MENSAL DE 20% DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PERCEBIDO PELO IDOSO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGOS 833, IV E § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RENDIMENTO LÍQUIDO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. ARTS. 1º, III, E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O art. 7º, Inciso IV, da Constituição da República prevê dentre os direitos e garantias fundamentais um salário mínimo " capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo ", erigindo-o como instrumento de preservação da dignidade da pessoa humana. II. No caso concreto, o ato impugnado consiste na decisão proferida nos autos da ação matriz, no curso da execução, em que se determinou a penhora de 20% do benefício assistencial percebido pelo idoso (BPC - benefício de prestação continuada), tendo o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, em sede mandamental, mantido os efeitos do ato coator, vez que o patamar da penhora estaria dentro dos parâmetros legais fixados pelo CPC de 2015. III . Quanto ao cabimento do mandado de segurança no caso concreto, verifica-se que o ato dito coator é capaz de produzir efeitos extraprocessuais lesivos a esfera jurídica da parte impetrante, o que enseja o cabimento do mandado de segurança. Isso porque, não obstante contra a decisão impugnada fossem oponíveis embargos à execução, tal instituto tem natureza jurídica de ação, além de exigir a garantia do juízo, não possuindo aptidão para, de plano, sustar os efeitos exógenos da decisão. IV . A despeito da jurisprudência dessa Corte Superior, que passou a considerar possível a determinação depenhora de vencimentos realizados na vigência do CPC de 2015 para satisfação de débitos de natureza trabalhista, desde que limitada a 50% do montante recebível, observa-se que o caso dos autos possui notórias particularidades. V. Da leitura dos documentos colacionados com a inicial, ficou demonstrado que o executado é pessoa idosa que percebe benefício de prestação continuada no valor líquido de R$1.100,00. Destaca-se, primeiramente, que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) garante um salário mínimo às pessoas idosas ou deficientes que demonstrem não possuir meios de se sustentar ou de ser sustentado pela família, de modo que, ante a natureza assistencial do benefício, sua penhora poderia comprometer a própria sobrevivência do executado, violando o mínimo existencial. VI. Não bastasse, do exame dos autos tem-se que o executado apresenta um quadro de saúde grave (fratura de colo de fêmur direito, hipertensão, AVC isquêmico com sequela motora e dificuldade para locomoção, dentre outras condições médicas atestadas), valendo-se, inclusive, de muletas para se locomover e dos cuidados contínuos de uma cuidadora. Ademais, apresenta, em decorrência de seu estado de saúde e idade avançada, gastos recorrentes com medicamentos. VII. A Constituição da República dispõe expressamente acerca do salário mínimo percebível em seu art. 7º, inciso IV. Calcado nesse dispositivo, é possível se observar que esse montante é considerado o mínimo, dadas as circunstâncias, que uma pessoa possa receber para atender suas " necessidades vitais básicas ", o que, pela realidade do país, sabe-se que ainda está deveras aquém do ideal. Não bastasse isso, a situação se agrava diante dos fatos de que os rendimentos detêm natureza assistencial, estando o imperante, ante a idade avançada e o seu estado de saúde, presumivelmente impossibilitado de retornar ao mercado de trabalho para complementar tal renda. VIII. Assim, realizando-se uma ponderação entre o direito do exequente de ver seu crédito satisfeito e a própria subsistência do executado, o qual seria condenado a sobreviver com menos de um salário mínimo até a satisfação total do débito, concluiu-se que este se sobressai em detrimento daquele, com base na dignidade da pessoa humana, fundamento da república (art. 1º, III, da CRFB). IX . Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, cassar os efeitos do ato coator em que foi determinada apenhora contínua de 20% do benefício assistencial percebido pela parte impetrante, com a imediata liberação de eventuais valores constritos nessa qualidade" (ROT-2116-81.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/10/2022 [Grifei]). Deve, portanto, ser mantida a decisão recorrida: Indefiro pedido de penhora do Benefício de Prestação Continuada, por se tratar de verba impenhorável, nos termos da lei. (fl. 312) Por fim, ressalto inexistir afronta ao artigo 879, §1º, da CLT e violação ao artigo 5º, incisos XXXV e XXXVI, da Constituição, uma vez que a execução do título executivo judicial transitado em julgado deve respeitar os limites legais impostos, entre os quais, os bens impenhoráveis. Nego provimento”. Nas razões do recurso de revista, o exequente sustenta que, nos termos do art. 833, § 2.º, do CPC, é possível a penhora de benefício previdenciário para pagamento de crédito de natureza alimentar. Afirma que “qualquer crédito que tenha natureza alimentar autoriza a penhora, ainda que parcial, de proventos de benefício previdenciário, conta poupança em qualquer limite etc”, uma vez que possui a finalidade de subsistência do homem. Aponta violação dos arts. 1.º, III, 6.º, 7.º, X, e 100, §§ 1.º e 2.º, da Constituição da República e traz arestos para confronto de teses. Ao exame. Inicialmente, ressalta-se que nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula N.º 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição da Federal. Extrai-se do excerto acima transcrito que o Regional, ao negar o pedido de penhora do benefício previdenciário, consignou que o executado percebe, desde 29/11/2023, benefício assistencial de prestação continuada (AMPARO SOCIAL AO IDOSO), com a renda mensal de R$ 1.320,00. Diante do art. 833, IV, do CPC, entendeu pela impenhorabilidade do benefício, ressaltando que “a execução do título executivo judicial transitado em julgado deve respeitar os limites legais impostos, entre os quais, os bens impenhoráveis”. Com efeito, o art. 833, IV, do CPC prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.". Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º". Logo, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Portanto, esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC. Todavia, a constrição requerida pelo exequente de penhora de Benefício de Prestação Continuada (BPC), condenaria o executado à sobrevivência com um valor inferior a um salário mínimo. Isso, ao final, importaria em reduzir consideravelmente as suas condições de subsistência, colocando em risco os princípios da proteção à dignidade da pessoa humana. De fato, o salário mínimo consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no art. 7º, IV, da Carta Magna, devendo ser "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo". Malgrado o idealismo quase utópico da previsão constitucional quando cotejada com a realidade socioeconômica, impende assinalar que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física. Nessa esteira, transcrevem-se julgados desta Corte, em que se reconheceu a impenhorabilidade do benefício em comento: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. (...). 2. PENHORA MENSAL DE 20% DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PERCEBIDO PELO IDOSO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGOS 833, IV E § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RENDIMENTO LÍQUIDO INFERIOR AO SALÁRIOMÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DEPENHORA. ARTS. 1º, III, E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DADIGNIDADEDA PESSOA HUMANA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O art. 7º, Inciso IV, da Constituição da República prevê dentre os direitos e garantias fundamentais um salário mínimo " capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo ", erigindo-o como instrumento de preservação da dignidade da pessoa humana. II. No caso concreto, o ato impugnado consiste na decisão proferida nos autos da ação matriz, no curso da execução, em que se determinou a penhora de 20% do benefício assistencial percebido pelo idoso (BPC - benefício de prestação continuada), tendo o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, em sede mandamental, mantido os efeitos do ato coator, vez que o patamar da penhora estaria dentro dos parâmetros legais fixados pelo CPC de 2015. III . Quanto ao cabimento do mandado de segurança no caso concreto, verifica-se que o ato dito coator é capaz de produzir efeitos extraprocessuais lesivos a esfera jurídica da parte impetrante, o que enseja o cabimento do mandado de segurança. Isso porque, não obstante contra a decisão impugnada fossem oponíveis embargos à execução, tal instituto tem natureza jurídica de ação, além de exigir a garantia do juízo, não possuindo aptidão para, de plano, sustar os efeitos exógenos da decisão. IV . A despeito da jurisprudência dessa Corte Superior, que passou a considerar possível a determinação depenhorade vencimentos realizados na vigência do CPC de 2015 para satisfação de débitos de natureza trabalhista, desde que limitada a 50% do montante recebível, observa-se que o caso dos autos possui notórias particularidades. V. Da leitura dos documentos colacionados com a inicial, ficou demonstrado que o executado é pessoa idosa que percebe benefício de prestação continuada no valor líquido de R$1.100,00. Destaca-se, primeiramente, que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) garante um salário mínimo às pessoas idosas ou deficientes que demonstrem não possuir meios de se sustentar ou de ser sustentado pela família, de modo que, ante a natureza assistencial do benefício, sua penhora poderia comprometer a própria sobrevivência do executado, violando o mínimo existencial. VI. Não bastasse, do exame dos autos tem-se que o executado apresenta um quadro de saúde grave (fratura de colo de fêmur direito, hipertensão, AVC isquêmico com sequela motora e dificuldade para locomoção, dentre outras condições médicas atestadas), valendo-se, inclusive, de muletas para se locomover e dos cuidados contínuos de uma cuidadora. Ademais, apresenta, em decorrência de seu estado de saúde e idade avançada, gastos recorrentes com medicamentos . VII . A Constituição da República dispõe expressamente acerca dosaláriomínimo percebível em seu art. 7º, inciso IV. Calcado nesse dispositivo, é possível se observar que esse montante é considerado omínimo, dadas as circunstâncias, que uma pessoa possa receber para atender suas " necessidades vitais básicas ", o que, pela realidade do país, sabe-se que ainda está deveras aquém do ideal. Não bastasse isso, a situação se agrava diante dos fatos de que os rendimentos detêm natureza assistencial, estando o imperante, ante a idade avançada e o seu estado de saúde, presumivelmente impossibilitado de retornar ao mercado de trabalho para complementar tal renda. VIII. Assim, realizando-se uma ponderação entre o direito do exequente de ver seu crédito satisfeito e a própria subsistência do executado, o qual seria condenado a sobreviver com menos de umsaláriomínimo até a satisfação total do débito, concluiu-se que este se sobressai em detrimento daquele, com base nadignidadeda pessoa humana, fundamento da república (art. 1º, III, da CRFB). IX . Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, cassar osefeitosdo ato coator em que foi determinada apenhora contínuade 20% do benefício assistencial percebido pela parte impetrante, com a imediata liberação de eventuais valores constritos nessa qualidade" (ROT-2116-81.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. SÓCIO EXECUTADO QUE PERCEBE UM SALÁRIO MÍNIMO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No caso em tela, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar está qualificado, no tema, pelo indicador da transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O recurso de revista não lograria condições de processamento, pois as violações dos dispositivos constitucionais apontadas (arts. 5º, II e 100, § 1º, da Constituição Federal), se existissem, ocorreriam de maneira reflexa, não ensejando o conhecimento da revista. Consoante registrado no acórdão regional, “concluiu-se pela impenhorabilidade dos proventos auferidos pelo sócio executado, haja vista que o benefício da aposentadoria por ele recebido, no importe de R$ 1.412,00, não atinge sequer o percentual de 50% do mínimo necessário estabelecido pelo (DIEESE) à sobrevivência do trabalhador. Desta feita, eventual constrição judicial sobre a renda mensal, sobretudo no percentual sugerido, comprometerá subsistência digna do executado”. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896, § 2º, da CLT. Embora seja possível, regra geral, a penhorabilidade dos salários e dos proventos de aposentadoria, o caso concreto possui a peculiaridade de que o executado percebe um salário mínimo de benefício de prestação continuada. Nesse contexto, conclui-se pela impossibilidade de penhora na conta do executado, sem que haja prejuízo de sua subsistência. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-32300-22.2005.5.03.0134, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025). Por oportuno, colhem-se julgados de todas as turma desta Corte, em que se reputou abusiva a constrição de vencimentos que reduzam a renda do devedor a patamar inferior ao salário mínimo. Confiram-se: "AGRAVO DO SÓCIO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO SÓCIO EXECUTADO. PREVISÃO DO ART. 529, § 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do sócio executado para desconstituir a penhora incidente sobre os seus proventos de aposentadoria, determinada na vigência do CPC/2015, ao fundamento, em síntese, de que " a penhora de proventos de aposentadoria (ou salários), ainda que limitada a determinado percentual, como no caso, esbarra no disposto no artigo 833, IV, do CPC ". 2. Todavia, a jurisprudência consolidada nesta Corte é no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no art . 529, § 3º, do CPC, desde que determinada após a vigência do novo CPC e desde que os rendimentos do executado não seja reduzidos a menos de um salário mínimo. 3. Impõe-se, pois, confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista do exequente para " autorizar a penhora sobre os salários e proventos de aposentadoria do executado, observado o limite imposto no § 3º do art. 529 do CPC ("não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos") e as mínimas condições de subsistência (um salário mínimo) ". Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-176700-54.2002.5.02.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA EVENTUAL PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO IDEAL CALCULADO PELO DIEESE. IMPOSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO DO RECLAMANTE AO CRÉDITO TRABALHISTA ALIMENTÍCIO E A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO . DECISÃO QUE DEVE SER ADEQUADA PARA ADOTAR O SALÁRIO MÍNIMO LEGAL COMO PARÂMETRO. 1. No presente caso, em decisão proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal Regional deferiu o pleito de expedição de ofícios ao INSS, porém ressalvou que eventual penhora dos proventos de aposentadoria não poderia reduzir a renda do devedor a patamar inferior ao "salário necessário", calculado pelo DIEESE. 2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sedimentou-se no sentido de que, se a decisão de deferimento ou indeferimento da penhora foi proferida já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos executados nessa situação. 3. Nesse cenário, cumpre destacar que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso . 4. Desse modo, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela exequente, respeitadas as novas diretrizes do CPC, demonstra-se plenamente viável, mas deve observar que o salário-mínimo que inviabiliza a constrição judicial é aquele fixado por lei nacional. Precedentes . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-AIRR-10438-88.2015.5.03.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SÓCIO EXECUTADO QUE RECEBE SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria, em hipótese na qual o Tribunal Regional não admite tal penhora, tendo registrado em seu pronunciamento a premissa fática de que “ o valor do benefício previdenciário percebido pelo executado é R$1.100,00 ” – valor do salário mínimo à época. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, consagrada no sentido de que é impenhorável salário ou provento que reduza os ganhos do executado a valores inferiores ao salário mínimo; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , visto que a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o conhecimento do Recurso de Revista, no particular. 4. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1000191-35.2019.5.02.0049, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/12/2024). "A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, e reconhecida a transcendência jurídica da causa, dá-se provimento ao agravo para reexame do recurso de revista. II. Agravo conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. C om a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias “independentemente de sua origem”, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. II. Contudo, a SBDI-2 deste TST entende que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física, de modo que a constrição de vencimentos que reduzam a renda do executado a valor inferior ao salário mínimo revela-se abusiva. III. Diante desse contexto, deve-se prestigiar a jurisprudência que se consolida nesta Corte de uniformização, no sentido de que é cabível a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria, mesmo no valor inferior a 50 salários mínimos, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado e preservado, sempre, o recebimento de um salário mínimo. Precedentes. IV. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000906-75.2018.5.02.0061, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional destacou que "o executado José Borges de Carvalho recebe o valor de R$1.212,00, a título de aposentadoria". Concluiu o TRT que "o referido valor, portanto, está protegido pela impenhorabilidade, uma vez que corresponde ao mínimo necessário para subsistência do sócio e sua família". Assim , o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de observância do princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), que apenas possibilita a penhora de proventos, pensão ou aposentadoria dos sócios da empresa executada (art. 833, § 2º, do CPC), no valor compreendido entre o que ultrapassar um salário mínimo até o limite de 20% de seu ganho líquido mensal (art. 529, § 3º, do CPC). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-205200-36.2004.5.02.0049, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. PENHORA DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. EXECUTADO QUE PERCEBE UM SALÁRIO MÍNIMO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA (R$ 1.308,47). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consoante registrado no acórdão regional: " In casu, é incontroverso que o executado teve os valores bloqueados na conta nº 4.820-8 (Id b596794), na qual recebe o benefício de aposentadoria por idade, no valor de R$1.308,47 (Id e4ea67f). (...). Diante do exposto, sob a avaliação supra, os valores recebidos pelo executado, caso sofressem a penhora pretendida pelo credor, não seriam suficientes para a sua sobrevivência digna e de sua família, o que os tornam impenhoráveis ". Embora seja possível, regra geral, a penhorabilidade dos salários e dos proventos de aposentadoria, o caso concreto possui a peculiaridade de que o executado percebe um salário mínimo de proventos no valor de R$1.308,47. Nesse contexto, conclui-se pela impossibilidade de penhora na conta do executado, sem que haja prejuízo de sua subsistência e de sua família. Não ficou demonstrado, portanto, o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido " (Ag-AIRR-133000-78.2006.5.03.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. LIMITES. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. SALÁRIO-MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. I. Diante da possível violação do art. 1º, III, da Constituição da República , o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reexaminar o recurso de revista interposto pela parte exequente. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. LIMITES. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. SALÁRIO-MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. I. Esta Corte Superior tem decidido que não há ilegalidade na ordem de penhora sobre parte de salário e proventos de aposentadoria exarada na vigência do CPC de 2015, com o fim de satisfazer o crédito trabalhista, dada a sua natureza alimentar, desde que limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3º, do CPC de 2015) e o valor líquido auferido pelo executado, após os descontos, não seja inferior a um salário mínimo. II. No caso vertente, ainda que a decisão unipessoal esteja em conformidade com a matéria pacificada no âmbito do TST no que concerne à possibilidade da penhora de salário e proventos de aposentadoria desde que não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos da parte executada, não se observou a ressalva no que diz respeito à proteção ao percebimento, pela parte executada, do salário-mínimo fixado em lei. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (Ag-RR-8100-43.1992.5.02.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO PERCEBIDO PELO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do Recurso de Revista. No caso , constou do acórdão regional que o valor percebido pelo reclamante a título de aposentadoria corresponde a um salário mínimo, razão pela qual não poderia ser penhorado, sob pena de comprometer a sua subsistência. Desse modo, a decisão encontra-se em conformidade com a jurisprudência dessa Corte Superior, segundo a qual resulta abusiva a penhora de vencimentos quando a remuneração é igual ou inferior ao salário mínimo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RR-1000926-76.2016.5.02.0242, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). Nesse contexto, não há espaço para a reforma do acórdão regional. NÃO CONHEÇO do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FLAVIO AMORIM

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Luiz Flavio Amorim x Albani Caffaro e outros

ID: 314687883

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011090-82.2013.5.12.0036

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FLAVIO AMORIM

Polo Passivo:

ALBANI CAFFARO ALBANI CAFFARO - ME

Acórdão

Advogados:

JOANNA DE ANGELIS GALDINO SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TWYLA REITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAMOS DE FAVERE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0011090-82.2013.5.12.0036 RECORRENTE: LUIZ FLAVIO AMORIM RECORRIDO: ALBANI CAFF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0011090-82.2013.5.12.0036 RECORRENTE: LUIZ FLAVIO AMORIM RECORRIDO: ALBANI CAFFARO - ME E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0011090-82.2013.5.12.0036 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/sf RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PENHORA DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). CONSTRIÇÃO CONDENARIA O EXECUTADO À SOBREVIVÊNCIA COM RENDIMENTOS INFERIORES A UM SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. 1. O art. 833, IV, do CPC prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.". Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º". 2. Diante disso, esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC. 3. Todavia, a constrição requerida pelo exequente de penhora de Benefício de Prestação Continuada (BPC), condenaria o executado à sobrevivência com um valor inferior a um salário mínimo. Isso, ao final, importaria em reduzir consideravelmente as suas condições de subsistência, colocando em risco os princípios da proteção à dignidade da pessoa humana. 4. Malgrado o idealismo quase utópico da previsão constitucional quando cotejada com a realidade socioeconômica, impende assinalar que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0011090-82.2013.5.12.0036, em que é RECORRENTE LUIZ FLAVIO AMORIM e são RECORRIDOS ALBANI CAFFARO - ME e ALBANI CAFFARO. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pelo exequente em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do TRT admitiu o recurso. Não foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. PENHORA DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). CONSTRIÇÃO CONDENARIA O EXECUTADO À SOBREVIVÊNCIA COM RENDIMENTOS INFERIORES A UM SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA O Tribunal Regional, quanto ao tema em epígrafe, assim se manifestou (destaques acrescidos): “O executado percebe benefício assistencial de prestação continuada, consoante documento de fl. 290: Comunicamos que lhe foi concedido AMPARO SOCIAL AO IDOSO (88) número 714151253-6 requerido em 29/11/2023 com renda mensal de R$ 1.320,00 com início de vigência a partir de 29/11/2023. O art. 832 do CPC estabelece que não estão sujeitos à execução os bens considerados impenhoráveis nos termos da lei. Em seguida, o art. 833, IV, do mesmo diploma legal estabelece como impenhoráveis os seguintes bens: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. A ressalva do § 2º constante na previsão citada faz referência às obrigações de pagamento de prestação alimentícia e às importâncias recebidas superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos. Portanto, salvo nas hipóteses legalmente previstas, a regra do art. 833, IV, do CPC não aceita qualquer flexibilização, nem mesmo quando se trata de verbas trabalhistas. Isso porque a "prestação alimentícia" mencionada no dispositivo guarda relação com as obrigações previstas nos arts. 1.694 e seguintes do Código Civil (subtítulo III, "Dos alimentos") sendo, portanto, espécie de crédito alimentício, e não gênero que contemple as verbas trabalhistas. Não é por menos que o TST editou a OJ nº 153 da SDI-2, que corrobora os argumentos até aqui expostos: 153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. A ementa abaixo transcrita, proferida pela 1ª Câmara deste Regional, corrobora com esse entendimento: PENHORA DE 30% DE PROVENTOS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, IV DO CPC/15. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. Não é possível a penhora de 30% dos proventos salariais do executado, pois afronta diretamente a garantia de impenhorabilidade contida no inc. IV do art. 833 CPC/2015. Recurso não provido. Registre-se que embora seja cogitada a hipótese de flexibilização do disposto no art. 833, § 2º, do CPC, entende-se que a penhora de salário ofende direito líquido e certo, conforme dispõe a OJ nº 153 da SDI-II do TST. (Relator: Des. Helio Bastida Lopes, Processo n. 0000537-60.2015.5.12.0050 - AP, sessão de julgamento 1ª C de 18-09-2019) E, ainda, especificamente em relação a benefício assistencial de prestação continuada, há precedente do e. Tribunal Superior do Trabalho: (...) 2. PENHORA MENSAL DE 20% DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PERCEBIDO PELO IDOSO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGOS 833, IV E § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RENDIMENTO LÍQUIDO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. ARTS. 1º, III, E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O art. 7º, Inciso IV, da Constituição da República prevê dentre os direitos e garantias fundamentais um salário mínimo " capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo ", erigindo-o como instrumento de preservação da dignidade da pessoa humana. II. No caso concreto, o ato impugnado consiste na decisão proferida nos autos da ação matriz, no curso da execução, em que se determinou a penhora de 20% do benefício assistencial percebido pelo idoso (BPC - benefício de prestação continuada), tendo o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, em sede mandamental, mantido os efeitos do ato coator, vez que o patamar da penhora estaria dentro dos parâmetros legais fixados pelo CPC de 2015. III . Quanto ao cabimento do mandado de segurança no caso concreto, verifica-se que o ato dito coator é capaz de produzir efeitos extraprocessuais lesivos a esfera jurídica da parte impetrante, o que enseja o cabimento do mandado de segurança. Isso porque, não obstante contra a decisão impugnada fossem oponíveis embargos à execução, tal instituto tem natureza jurídica de ação, além de exigir a garantia do juízo, não possuindo aptidão para, de plano, sustar os efeitos exógenos da decisão. IV . A despeito da jurisprudência dessa Corte Superior, que passou a considerar possível a determinação depenhora de vencimentos realizados na vigência do CPC de 2015 para satisfação de débitos de natureza trabalhista, desde que limitada a 50% do montante recebível, observa-se que o caso dos autos possui notórias particularidades. V. Da leitura dos documentos colacionados com a inicial, ficou demonstrado que o executado é pessoa idosa que percebe benefício de prestação continuada no valor líquido de R$1.100,00. Destaca-se, primeiramente, que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) garante um salário mínimo às pessoas idosas ou deficientes que demonstrem não possuir meios de se sustentar ou de ser sustentado pela família, de modo que, ante a natureza assistencial do benefício, sua penhora poderia comprometer a própria sobrevivência do executado, violando o mínimo existencial. VI. Não bastasse, do exame dos autos tem-se que o executado apresenta um quadro de saúde grave (fratura de colo de fêmur direito, hipertensão, AVC isquêmico com sequela motora e dificuldade para locomoção, dentre outras condições médicas atestadas), valendo-se, inclusive, de muletas para se locomover e dos cuidados contínuos de uma cuidadora. Ademais, apresenta, em decorrência de seu estado de saúde e idade avançada, gastos recorrentes com medicamentos. VII. A Constituição da República dispõe expressamente acerca do salário mínimo percebível em seu art. 7º, inciso IV. Calcado nesse dispositivo, é possível se observar que esse montante é considerado o mínimo, dadas as circunstâncias, que uma pessoa possa receber para atender suas " necessidades vitais básicas ", o que, pela realidade do país, sabe-se que ainda está deveras aquém do ideal. Não bastasse isso, a situação se agrava diante dos fatos de que os rendimentos detêm natureza assistencial, estando o imperante, ante a idade avançada e o seu estado de saúde, presumivelmente impossibilitado de retornar ao mercado de trabalho para complementar tal renda. VIII. Assim, realizando-se uma ponderação entre o direito do exequente de ver seu crédito satisfeito e a própria subsistência do executado, o qual seria condenado a sobreviver com menos de um salário mínimo até a satisfação total do débito, concluiu-se que este se sobressai em detrimento daquele, com base na dignidade da pessoa humana, fundamento da república (art. 1º, III, da CRFB). IX . Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, cassar os efeitos do ato coator em que foi determinada apenhora contínua de 20% do benefício assistencial percebido pela parte impetrante, com a imediata liberação de eventuais valores constritos nessa qualidade" (ROT-2116-81.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/10/2022 [Grifei]). Deve, portanto, ser mantida a decisão recorrida: Indefiro pedido de penhora do Benefício de Prestação Continuada, por se tratar de verba impenhorável, nos termos da lei. (fl. 312) Por fim, ressalto inexistir afronta ao artigo 879, §1º, da CLT e violação ao artigo 5º, incisos XXXV e XXXVI, da Constituição, uma vez que a execução do título executivo judicial transitado em julgado deve respeitar os limites legais impostos, entre os quais, os bens impenhoráveis. Nego provimento”. Nas razões do recurso de revista, o exequente sustenta que, nos termos do art. 833, § 2.º, do CPC, é possível a penhora de benefício previdenciário para pagamento de crédito de natureza alimentar. Afirma que “qualquer crédito que tenha natureza alimentar autoriza a penhora, ainda que parcial, de proventos de benefício previdenciário, conta poupança em qualquer limite etc”, uma vez que possui a finalidade de subsistência do homem. Aponta violação dos arts. 1.º, III, 6.º, 7.º, X, e 100, §§ 1.º e 2.º, da Constituição da República e traz arestos para confronto de teses. Ao exame. Inicialmente, ressalta-se que nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula N.º 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição da Federal. Extrai-se do excerto acima transcrito que o Regional, ao negar o pedido de penhora do benefício previdenciário, consignou que o executado percebe, desde 29/11/2023, benefício assistencial de prestação continuada (AMPARO SOCIAL AO IDOSO), com a renda mensal de R$ 1.320,00. Diante do art. 833, IV, do CPC, entendeu pela impenhorabilidade do benefício, ressaltando que “a execução do título executivo judicial transitado em julgado deve respeitar os limites legais impostos, entre os quais, os bens impenhoráveis”. Com efeito, o art. 833, IV, do CPC prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.". Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º". Logo, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Portanto, esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC. Todavia, a constrição requerida pelo exequente de penhora de Benefício de Prestação Continuada (BPC), condenaria o executado à sobrevivência com um valor inferior a um salário mínimo. Isso, ao final, importaria em reduzir consideravelmente as suas condições de subsistência, colocando em risco os princípios da proteção à dignidade da pessoa humana. De fato, o salário mínimo consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no art. 7º, IV, da Carta Magna, devendo ser "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo". Malgrado o idealismo quase utópico da previsão constitucional quando cotejada com a realidade socioeconômica, impende assinalar que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física. Nessa esteira, transcrevem-se julgados desta Corte, em que se reconheceu a impenhorabilidade do benefício em comento: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. (...). 2. PENHORA MENSAL DE 20% DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PERCEBIDO PELO IDOSO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGOS 833, IV E § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RENDIMENTO LÍQUIDO INFERIOR AO SALÁRIOMÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DEPENHORA. ARTS. 1º, III, E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DADIGNIDADEDA PESSOA HUMANA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O art. 7º, Inciso IV, da Constituição da República prevê dentre os direitos e garantias fundamentais um salário mínimo " capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo ", erigindo-o como instrumento de preservação da dignidade da pessoa humana. II. No caso concreto, o ato impugnado consiste na decisão proferida nos autos da ação matriz, no curso da execução, em que se determinou a penhora de 20% do benefício assistencial percebido pelo idoso (BPC - benefício de prestação continuada), tendo o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, em sede mandamental, mantido os efeitos do ato coator, vez que o patamar da penhora estaria dentro dos parâmetros legais fixados pelo CPC de 2015. III . Quanto ao cabimento do mandado de segurança no caso concreto, verifica-se que o ato dito coator é capaz de produzir efeitos extraprocessuais lesivos a esfera jurídica da parte impetrante, o que enseja o cabimento do mandado de segurança. Isso porque, não obstante contra a decisão impugnada fossem oponíveis embargos à execução, tal instituto tem natureza jurídica de ação, além de exigir a garantia do juízo, não possuindo aptidão para, de plano, sustar os efeitos exógenos da decisão. IV . A despeito da jurisprudência dessa Corte Superior, que passou a considerar possível a determinação depenhorade vencimentos realizados na vigência do CPC de 2015 para satisfação de débitos de natureza trabalhista, desde que limitada a 50% do montante recebível, observa-se que o caso dos autos possui notórias particularidades. V. Da leitura dos documentos colacionados com a inicial, ficou demonstrado que o executado é pessoa idosa que percebe benefício de prestação continuada no valor líquido de R$1.100,00. Destaca-se, primeiramente, que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) garante um salário mínimo às pessoas idosas ou deficientes que demonstrem não possuir meios de se sustentar ou de ser sustentado pela família, de modo que, ante a natureza assistencial do benefício, sua penhora poderia comprometer a própria sobrevivência do executado, violando o mínimo existencial. VI. Não bastasse, do exame dos autos tem-se que o executado apresenta um quadro de saúde grave (fratura de colo de fêmur direito, hipertensão, AVC isquêmico com sequela motora e dificuldade para locomoção, dentre outras condições médicas atestadas), valendo-se, inclusive, de muletas para se locomover e dos cuidados contínuos de uma cuidadora. Ademais, apresenta, em decorrência de seu estado de saúde e idade avançada, gastos recorrentes com medicamentos . VII . A Constituição da República dispõe expressamente acerca dosaláriomínimo percebível em seu art. 7º, inciso IV. Calcado nesse dispositivo, é possível se observar que esse montante é considerado omínimo, dadas as circunstâncias, que uma pessoa possa receber para atender suas " necessidades vitais básicas ", o que, pela realidade do país, sabe-se que ainda está deveras aquém do ideal. Não bastasse isso, a situação se agrava diante dos fatos de que os rendimentos detêm natureza assistencial, estando o imperante, ante a idade avançada e o seu estado de saúde, presumivelmente impossibilitado de retornar ao mercado de trabalho para complementar tal renda. VIII. Assim, realizando-se uma ponderação entre o direito do exequente de ver seu crédito satisfeito e a própria subsistência do executado, o qual seria condenado a sobreviver com menos de umsaláriomínimo até a satisfação total do débito, concluiu-se que este se sobressai em detrimento daquele, com base nadignidadeda pessoa humana, fundamento da república (art. 1º, III, da CRFB). IX . Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, cassar osefeitosdo ato coator em que foi determinada apenhora contínuade 20% do benefício assistencial percebido pela parte impetrante, com a imediata liberação de eventuais valores constritos nessa qualidade" (ROT-2116-81.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. SÓCIO EXECUTADO QUE PERCEBE UM SALÁRIO MÍNIMO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No caso em tela, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar está qualificado, no tema, pelo indicador da transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O recurso de revista não lograria condições de processamento, pois as violações dos dispositivos constitucionais apontadas (arts. 5º, II e 100, § 1º, da Constituição Federal), se existissem, ocorreriam de maneira reflexa, não ensejando o conhecimento da revista. Consoante registrado no acórdão regional, “concluiu-se pela impenhorabilidade dos proventos auferidos pelo sócio executado, haja vista que o benefício da aposentadoria por ele recebido, no importe de R$ 1.412,00, não atinge sequer o percentual de 50% do mínimo necessário estabelecido pelo (DIEESE) à sobrevivência do trabalhador. Desta feita, eventual constrição judicial sobre a renda mensal, sobretudo no percentual sugerido, comprometerá subsistência digna do executado”. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896, § 2º, da CLT. Embora seja possível, regra geral, a penhorabilidade dos salários e dos proventos de aposentadoria, o caso concreto possui a peculiaridade de que o executado percebe um salário mínimo de benefício de prestação continuada. Nesse contexto, conclui-se pela impossibilidade de penhora na conta do executado, sem que haja prejuízo de sua subsistência. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-32300-22.2005.5.03.0134, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025). Por oportuno, colhem-se julgados de todas as turma desta Corte, em que se reputou abusiva a constrição de vencimentos que reduzam a renda do devedor a patamar inferior ao salário mínimo. Confiram-se: "AGRAVO DO SÓCIO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO SÓCIO EXECUTADO. PREVISÃO DO ART. 529, § 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do sócio executado para desconstituir a penhora incidente sobre os seus proventos de aposentadoria, determinada na vigência do CPC/2015, ao fundamento, em síntese, de que " a penhora de proventos de aposentadoria (ou salários), ainda que limitada a determinado percentual, como no caso, esbarra no disposto no artigo 833, IV, do CPC ". 2. Todavia, a jurisprudência consolidada nesta Corte é no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no art . 529, § 3º, do CPC, desde que determinada após a vigência do novo CPC e desde que os rendimentos do executado não seja reduzidos a menos de um salário mínimo. 3. Impõe-se, pois, confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista do exequente para " autorizar a penhora sobre os salários e proventos de aposentadoria do executado, observado o limite imposto no § 3º do art. 529 do CPC ("não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos") e as mínimas condições de subsistência (um salário mínimo) ". Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-176700-54.2002.5.02.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA EVENTUAL PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO IDEAL CALCULADO PELO DIEESE. IMPOSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO DO RECLAMANTE AO CRÉDITO TRABALHISTA ALIMENTÍCIO E A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO . DECISÃO QUE DEVE SER ADEQUADA PARA ADOTAR O SALÁRIO MÍNIMO LEGAL COMO PARÂMETRO. 1. No presente caso, em decisão proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal Regional deferiu o pleito de expedição de ofícios ao INSS, porém ressalvou que eventual penhora dos proventos de aposentadoria não poderia reduzir a renda do devedor a patamar inferior ao "salário necessário", calculado pelo DIEESE. 2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sedimentou-se no sentido de que, se a decisão de deferimento ou indeferimento da penhora foi proferida já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos executados nessa situação. 3. Nesse cenário, cumpre destacar que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso . 4. Desse modo, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela exequente, respeitadas as novas diretrizes do CPC, demonstra-se plenamente viável, mas deve observar que o salário-mínimo que inviabiliza a constrição judicial é aquele fixado por lei nacional. Precedentes . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-AIRR-10438-88.2015.5.03.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SÓCIO EXECUTADO QUE RECEBE SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria, em hipótese na qual o Tribunal Regional não admite tal penhora, tendo registrado em seu pronunciamento a premissa fática de que “ o valor do benefício previdenciário percebido pelo executado é R$1.100,00 ” – valor do salário mínimo à época. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, consagrada no sentido de que é impenhorável salário ou provento que reduza os ganhos do executado a valores inferiores ao salário mínimo; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , visto que a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o conhecimento do Recurso de Revista, no particular. 4. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1000191-35.2019.5.02.0049, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/12/2024). "A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, e reconhecida a transcendência jurídica da causa, dá-se provimento ao agravo para reexame do recurso de revista. II. Agravo conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. C om a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias “independentemente de sua origem”, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. II. Contudo, a SBDI-2 deste TST entende que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física, de modo que a constrição de vencimentos que reduzam a renda do executado a valor inferior ao salário mínimo revela-se abusiva. III. Diante desse contexto, deve-se prestigiar a jurisprudência que se consolida nesta Corte de uniformização, no sentido de que é cabível a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria, mesmo no valor inferior a 50 salários mínimos, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado e preservado, sempre, o recebimento de um salário mínimo. Precedentes. IV. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000906-75.2018.5.02.0061, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional destacou que "o executado José Borges de Carvalho recebe o valor de R$1.212,00, a título de aposentadoria". Concluiu o TRT que "o referido valor, portanto, está protegido pela impenhorabilidade, uma vez que corresponde ao mínimo necessário para subsistência do sócio e sua família". Assim , o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de observância do princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), que apenas possibilita a penhora de proventos, pensão ou aposentadoria dos sócios da empresa executada (art. 833, § 2º, do CPC), no valor compreendido entre o que ultrapassar um salário mínimo até o limite de 20% de seu ganho líquido mensal (art. 529, § 3º, do CPC). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-205200-36.2004.5.02.0049, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. PENHORA DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. EXECUTADO QUE PERCEBE UM SALÁRIO MÍNIMO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA (R$ 1.308,47). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consoante registrado no acórdão regional: " In casu, é incontroverso que o executado teve os valores bloqueados na conta nº 4.820-8 (Id b596794), na qual recebe o benefício de aposentadoria por idade, no valor de R$1.308,47 (Id e4ea67f). (...). Diante do exposto, sob a avaliação supra, os valores recebidos pelo executado, caso sofressem a penhora pretendida pelo credor, não seriam suficientes para a sua sobrevivência digna e de sua família, o que os tornam impenhoráveis ". Embora seja possível, regra geral, a penhorabilidade dos salários e dos proventos de aposentadoria, o caso concreto possui a peculiaridade de que o executado percebe um salário mínimo de proventos no valor de R$1.308,47. Nesse contexto, conclui-se pela impossibilidade de penhora na conta do executado, sem que haja prejuízo de sua subsistência e de sua família. Não ficou demonstrado, portanto, o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido " (Ag-AIRR-133000-78.2006.5.03.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. LIMITES. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. SALÁRIO-MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. I. Diante da possível violação do art. 1º, III, da Constituição da República , o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reexaminar o recurso de revista interposto pela parte exequente. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. LIMITES. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. SALÁRIO-MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. I. Esta Corte Superior tem decidido que não há ilegalidade na ordem de penhora sobre parte de salário e proventos de aposentadoria exarada na vigência do CPC de 2015, com o fim de satisfazer o crédito trabalhista, dada a sua natureza alimentar, desde que limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3º, do CPC de 2015) e o valor líquido auferido pelo executado, após os descontos, não seja inferior a um salário mínimo. II. No caso vertente, ainda que a decisão unipessoal esteja em conformidade com a matéria pacificada no âmbito do TST no que concerne à possibilidade da penhora de salário e proventos de aposentadoria desde que não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos da parte executada, não se observou a ressalva no que diz respeito à proteção ao percebimento, pela parte executada, do salário-mínimo fixado em lei. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (Ag-RR-8100-43.1992.5.02.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO PERCEBIDO PELO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do Recurso de Revista. No caso , constou do acórdão regional que o valor percebido pelo reclamante a título de aposentadoria corresponde a um salário mínimo, razão pela qual não poderia ser penhorado, sob pena de comprometer a sua subsistência. Desse modo, a decisão encontra-se em conformidade com a jurisprudência dessa Corte Superior, segundo a qual resulta abusiva a penhora de vencimentos quando a remuneração é igual ou inferior ao salário mínimo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RR-1000926-76.2016.5.02.0242, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). Nesse contexto, não há espaço para a reforma do acórdão regional. NÃO CONHEÇO do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALBANI CAFFARO - ME

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Luiz Flavio Amorim x Albani Caffaro e outros

ID: 314687897

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011090-82.2013.5.12.0036

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FLAVIO AMORIM

Polo Passivo:

ALBANI CAFFARO ALBANI CAFFARO - ME

Acórdão

Advogados:

JOANNA DE ANGELIS GALDINO SILVA

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TWYLA REITZ

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FERNANDO RAMOS DE FAVERE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0011090-82.2013.5.12.0036 RECORRENTE: LUIZ FLAVIO AMORIM RECORRIDO: ALBANI CAFF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0011090-82.2013.5.12.0036 RECORRENTE: LUIZ FLAVIO AMORIM RECORRIDO: ALBANI CAFFARO - ME E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0011090-82.2013.5.12.0036 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/sf RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PENHORA DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). CONSTRIÇÃO CONDENARIA O EXECUTADO À SOBREVIVÊNCIA COM RENDIMENTOS INFERIORES A UM SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. 1. O art. 833, IV, do CPC prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.". Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º". 2. Diante disso, esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC. 3. Todavia, a constrição requerida pelo exequente de penhora de Benefício de Prestação Continuada (BPC), condenaria o executado à sobrevivência com um valor inferior a um salário mínimo. Isso, ao final, importaria em reduzir consideravelmente as suas condições de subsistência, colocando em risco os princípios da proteção à dignidade da pessoa humana. 4. Malgrado o idealismo quase utópico da previsão constitucional quando cotejada com a realidade socioeconômica, impende assinalar que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0011090-82.2013.5.12.0036, em que é RECORRENTE LUIZ FLAVIO AMORIM e são RECORRIDOS ALBANI CAFFARO - ME e ALBANI CAFFARO. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pelo exequente em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do TRT admitiu o recurso. Não foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. PENHORA DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). CONSTRIÇÃO CONDENARIA O EXECUTADO À SOBREVIVÊNCIA COM RENDIMENTOS INFERIORES A UM SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA O Tribunal Regional, quanto ao tema em epígrafe, assim se manifestou (destaques acrescidos): “O executado percebe benefício assistencial de prestação continuada, consoante documento de fl. 290: Comunicamos que lhe foi concedido AMPARO SOCIAL AO IDOSO (88) número 714151253-6 requerido em 29/11/2023 com renda mensal de R$ 1.320,00 com início de vigência a partir de 29/11/2023. O art. 832 do CPC estabelece que não estão sujeitos à execução os bens considerados impenhoráveis nos termos da lei. Em seguida, o art. 833, IV, do mesmo diploma legal estabelece como impenhoráveis os seguintes bens: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. A ressalva do § 2º constante na previsão citada faz referência às obrigações de pagamento de prestação alimentícia e às importâncias recebidas superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos. Portanto, salvo nas hipóteses legalmente previstas, a regra do art. 833, IV, do CPC não aceita qualquer flexibilização, nem mesmo quando se trata de verbas trabalhistas. Isso porque a "prestação alimentícia" mencionada no dispositivo guarda relação com as obrigações previstas nos arts. 1.694 e seguintes do Código Civil (subtítulo III, "Dos alimentos") sendo, portanto, espécie de crédito alimentício, e não gênero que contemple as verbas trabalhistas. Não é por menos que o TST editou a OJ nº 153 da SDI-2, que corrobora os argumentos até aqui expostos: 153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. A ementa abaixo transcrita, proferida pela 1ª Câmara deste Regional, corrobora com esse entendimento: PENHORA DE 30% DE PROVENTOS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, IV DO CPC/15. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. Não é possível a penhora de 30% dos proventos salariais do executado, pois afronta diretamente a garantia de impenhorabilidade contida no inc. IV do art. 833 CPC/2015. Recurso não provido. Registre-se que embora seja cogitada a hipótese de flexibilização do disposto no art. 833, § 2º, do CPC, entende-se que a penhora de salário ofende direito líquido e certo, conforme dispõe a OJ nº 153 da SDI-II do TST. (Relator: Des. Helio Bastida Lopes, Processo n. 0000537-60.2015.5.12.0050 - AP, sessão de julgamento 1ª C de 18-09-2019) E, ainda, especificamente em relação a benefício assistencial de prestação continuada, há precedente do e. Tribunal Superior do Trabalho: (...) 2. PENHORA MENSAL DE 20% DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PERCEBIDO PELO IDOSO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGOS 833, IV E § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RENDIMENTO LÍQUIDO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. ARTS. 1º, III, E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O art. 7º, Inciso IV, da Constituição da República prevê dentre os direitos e garantias fundamentais um salário mínimo " capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo ", erigindo-o como instrumento de preservação da dignidade da pessoa humana. II. No caso concreto, o ato impugnado consiste na decisão proferida nos autos da ação matriz, no curso da execução, em que se determinou a penhora de 20% do benefício assistencial percebido pelo idoso (BPC - benefício de prestação continuada), tendo o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, em sede mandamental, mantido os efeitos do ato coator, vez que o patamar da penhora estaria dentro dos parâmetros legais fixados pelo CPC de 2015. III . Quanto ao cabimento do mandado de segurança no caso concreto, verifica-se que o ato dito coator é capaz de produzir efeitos extraprocessuais lesivos a esfera jurídica da parte impetrante, o que enseja o cabimento do mandado de segurança. Isso porque, não obstante contra a decisão impugnada fossem oponíveis embargos à execução, tal instituto tem natureza jurídica de ação, além de exigir a garantia do juízo, não possuindo aptidão para, de plano, sustar os efeitos exógenos da decisão. IV . A despeito da jurisprudência dessa Corte Superior, que passou a considerar possível a determinação depenhora de vencimentos realizados na vigência do CPC de 2015 para satisfação de débitos de natureza trabalhista, desde que limitada a 50% do montante recebível, observa-se que o caso dos autos possui notórias particularidades. V. Da leitura dos documentos colacionados com a inicial, ficou demonstrado que o executado é pessoa idosa que percebe benefício de prestação continuada no valor líquido de R$1.100,00. Destaca-se, primeiramente, que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) garante um salário mínimo às pessoas idosas ou deficientes que demonstrem não possuir meios de se sustentar ou de ser sustentado pela família, de modo que, ante a natureza assistencial do benefício, sua penhora poderia comprometer a própria sobrevivência do executado, violando o mínimo existencial. VI. Não bastasse, do exame dos autos tem-se que o executado apresenta um quadro de saúde grave (fratura de colo de fêmur direito, hipertensão, AVC isquêmico com sequela motora e dificuldade para locomoção, dentre outras condições médicas atestadas), valendo-se, inclusive, de muletas para se locomover e dos cuidados contínuos de uma cuidadora. Ademais, apresenta, em decorrência de seu estado de saúde e idade avançada, gastos recorrentes com medicamentos. VII. A Constituição da República dispõe expressamente acerca do salário mínimo percebível em seu art. 7º, inciso IV. Calcado nesse dispositivo, é possível se observar que esse montante é considerado o mínimo, dadas as circunstâncias, que uma pessoa possa receber para atender suas " necessidades vitais básicas ", o que, pela realidade do país, sabe-se que ainda está deveras aquém do ideal. Não bastasse isso, a situação se agrava diante dos fatos de que os rendimentos detêm natureza assistencial, estando o imperante, ante a idade avançada e o seu estado de saúde, presumivelmente impossibilitado de retornar ao mercado de trabalho para complementar tal renda. VIII. Assim, realizando-se uma ponderação entre o direito do exequente de ver seu crédito satisfeito e a própria subsistência do executado, o qual seria condenado a sobreviver com menos de um salário mínimo até a satisfação total do débito, concluiu-se que este se sobressai em detrimento daquele, com base na dignidade da pessoa humana, fundamento da república (art. 1º, III, da CRFB). IX . Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, cassar os efeitos do ato coator em que foi determinada apenhora contínua de 20% do benefício assistencial percebido pela parte impetrante, com a imediata liberação de eventuais valores constritos nessa qualidade" (ROT-2116-81.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/10/2022 [Grifei]). Deve, portanto, ser mantida a decisão recorrida: Indefiro pedido de penhora do Benefício de Prestação Continuada, por se tratar de verba impenhorável, nos termos da lei. (fl. 312) Por fim, ressalto inexistir afronta ao artigo 879, §1º, da CLT e violação ao artigo 5º, incisos XXXV e XXXVI, da Constituição, uma vez que a execução do título executivo judicial transitado em julgado deve respeitar os limites legais impostos, entre os quais, os bens impenhoráveis. Nego provimento”. Nas razões do recurso de revista, o exequente sustenta que, nos termos do art. 833, § 2.º, do CPC, é possível a penhora de benefício previdenciário para pagamento de crédito de natureza alimentar. Afirma que “qualquer crédito que tenha natureza alimentar autoriza a penhora, ainda que parcial, de proventos de benefício previdenciário, conta poupança em qualquer limite etc”, uma vez que possui a finalidade de subsistência do homem. Aponta violação dos arts. 1.º, III, 6.º, 7.º, X, e 100, §§ 1.º e 2.º, da Constituição da República e traz arestos para confronto de teses. Ao exame. Inicialmente, ressalta-se que nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula N.º 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição da Federal. Extrai-se do excerto acima transcrito que o Regional, ao negar o pedido de penhora do benefício previdenciário, consignou que o executado percebe, desde 29/11/2023, benefício assistencial de prestação continuada (AMPARO SOCIAL AO IDOSO), com a renda mensal de R$ 1.320,00. Diante do art. 833, IV, do CPC, entendeu pela impenhorabilidade do benefício, ressaltando que “a execução do título executivo judicial transitado em julgado deve respeitar os limites legais impostos, entre os quais, os bens impenhoráveis”. Com efeito, o art. 833, IV, do CPC prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.". Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º". Logo, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Portanto, esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC. Todavia, a constrição requerida pelo exequente de penhora de Benefício de Prestação Continuada (BPC), condenaria o executado à sobrevivência com um valor inferior a um salário mínimo. Isso, ao final, importaria em reduzir consideravelmente as suas condições de subsistência, colocando em risco os princípios da proteção à dignidade da pessoa humana. De fato, o salário mínimo consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no art. 7º, IV, da Carta Magna, devendo ser "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo". Malgrado o idealismo quase utópico da previsão constitucional quando cotejada com a realidade socioeconômica, impende assinalar que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física. Nessa esteira, transcrevem-se julgados desta Corte, em que se reconheceu a impenhorabilidade do benefício em comento: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. (...). 2. PENHORA MENSAL DE 20% DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PERCEBIDO PELO IDOSO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGOS 833, IV E § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RENDIMENTO LÍQUIDO INFERIOR AO SALÁRIOMÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DEPENHORA. ARTS. 1º, III, E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DADIGNIDADEDA PESSOA HUMANA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O art. 7º, Inciso IV, da Constituição da República prevê dentre os direitos e garantias fundamentais um salário mínimo " capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo ", erigindo-o como instrumento de preservação da dignidade da pessoa humana. II. No caso concreto, o ato impugnado consiste na decisão proferida nos autos da ação matriz, no curso da execução, em que se determinou a penhora de 20% do benefício assistencial percebido pelo idoso (BPC - benefício de prestação continuada), tendo o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, em sede mandamental, mantido os efeitos do ato coator, vez que o patamar da penhora estaria dentro dos parâmetros legais fixados pelo CPC de 2015. III . Quanto ao cabimento do mandado de segurança no caso concreto, verifica-se que o ato dito coator é capaz de produzir efeitos extraprocessuais lesivos a esfera jurídica da parte impetrante, o que enseja o cabimento do mandado de segurança. Isso porque, não obstante contra a decisão impugnada fossem oponíveis embargos à execução, tal instituto tem natureza jurídica de ação, além de exigir a garantia do juízo, não possuindo aptidão para, de plano, sustar os efeitos exógenos da decisão. IV . A despeito da jurisprudência dessa Corte Superior, que passou a considerar possível a determinação depenhorade vencimentos realizados na vigência do CPC de 2015 para satisfação de débitos de natureza trabalhista, desde que limitada a 50% do montante recebível, observa-se que o caso dos autos possui notórias particularidades. V. Da leitura dos documentos colacionados com a inicial, ficou demonstrado que o executado é pessoa idosa que percebe benefício de prestação continuada no valor líquido de R$1.100,00. Destaca-se, primeiramente, que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) garante um salário mínimo às pessoas idosas ou deficientes que demonstrem não possuir meios de se sustentar ou de ser sustentado pela família, de modo que, ante a natureza assistencial do benefício, sua penhora poderia comprometer a própria sobrevivência do executado, violando o mínimo existencial. VI. Não bastasse, do exame dos autos tem-se que o executado apresenta um quadro de saúde grave (fratura de colo de fêmur direito, hipertensão, AVC isquêmico com sequela motora e dificuldade para locomoção, dentre outras condições médicas atestadas), valendo-se, inclusive, de muletas para se locomover e dos cuidados contínuos de uma cuidadora. Ademais, apresenta, em decorrência de seu estado de saúde e idade avançada, gastos recorrentes com medicamentos . VII . A Constituição da República dispõe expressamente acerca dosaláriomínimo percebível em seu art. 7º, inciso IV. Calcado nesse dispositivo, é possível se observar que esse montante é considerado omínimo, dadas as circunstâncias, que uma pessoa possa receber para atender suas " necessidades vitais básicas ", o que, pela realidade do país, sabe-se que ainda está deveras aquém do ideal. Não bastasse isso, a situação se agrava diante dos fatos de que os rendimentos detêm natureza assistencial, estando o imperante, ante a idade avançada e o seu estado de saúde, presumivelmente impossibilitado de retornar ao mercado de trabalho para complementar tal renda. VIII. Assim, realizando-se uma ponderação entre o direito do exequente de ver seu crédito satisfeito e a própria subsistência do executado, o qual seria condenado a sobreviver com menos de umsaláriomínimo até a satisfação total do débito, concluiu-se que este se sobressai em detrimento daquele, com base nadignidadeda pessoa humana, fundamento da república (art. 1º, III, da CRFB). IX . Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, cassar osefeitosdo ato coator em que foi determinada apenhora contínuade 20% do benefício assistencial percebido pela parte impetrante, com a imediata liberação de eventuais valores constritos nessa qualidade" (ROT-2116-81.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. SÓCIO EXECUTADO QUE PERCEBE UM SALÁRIO MÍNIMO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No caso em tela, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar está qualificado, no tema, pelo indicador da transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O recurso de revista não lograria condições de processamento, pois as violações dos dispositivos constitucionais apontadas (arts. 5º, II e 100, § 1º, da Constituição Federal), se existissem, ocorreriam de maneira reflexa, não ensejando o conhecimento da revista. Consoante registrado no acórdão regional, “concluiu-se pela impenhorabilidade dos proventos auferidos pelo sócio executado, haja vista que o benefício da aposentadoria por ele recebido, no importe de R$ 1.412,00, não atinge sequer o percentual de 50% do mínimo necessário estabelecido pelo (DIEESE) à sobrevivência do trabalhador. Desta feita, eventual constrição judicial sobre a renda mensal, sobretudo no percentual sugerido, comprometerá subsistência digna do executado”. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896, § 2º, da CLT. Embora seja possível, regra geral, a penhorabilidade dos salários e dos proventos de aposentadoria, o caso concreto possui a peculiaridade de que o executado percebe um salário mínimo de benefício de prestação continuada. Nesse contexto, conclui-se pela impossibilidade de penhora na conta do executado, sem que haja prejuízo de sua subsistência. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-32300-22.2005.5.03.0134, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025). Por oportuno, colhem-se julgados de todas as turma desta Corte, em que se reputou abusiva a constrição de vencimentos que reduzam a renda do devedor a patamar inferior ao salário mínimo. Confiram-se: "AGRAVO DO SÓCIO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO SÓCIO EXECUTADO. PREVISÃO DO ART. 529, § 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do sócio executado para desconstituir a penhora incidente sobre os seus proventos de aposentadoria, determinada na vigência do CPC/2015, ao fundamento, em síntese, de que " a penhora de proventos de aposentadoria (ou salários), ainda que limitada a determinado percentual, como no caso, esbarra no disposto no artigo 833, IV, do CPC ". 2. Todavia, a jurisprudência consolidada nesta Corte é no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no art . 529, § 3º, do CPC, desde que determinada após a vigência do novo CPC e desde que os rendimentos do executado não seja reduzidos a menos de um salário mínimo. 3. Impõe-se, pois, confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista do exequente para " autorizar a penhora sobre os salários e proventos de aposentadoria do executado, observado o limite imposto no § 3º do art. 529 do CPC ("não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos") e as mínimas condições de subsistência (um salário mínimo) ". Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-176700-54.2002.5.02.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA EVENTUAL PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO IDEAL CALCULADO PELO DIEESE. IMPOSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO DO RECLAMANTE AO CRÉDITO TRABALHISTA ALIMENTÍCIO E A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO . DECISÃO QUE DEVE SER ADEQUADA PARA ADOTAR O SALÁRIO MÍNIMO LEGAL COMO PARÂMETRO. 1. No presente caso, em decisão proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal Regional deferiu o pleito de expedição de ofícios ao INSS, porém ressalvou que eventual penhora dos proventos de aposentadoria não poderia reduzir a renda do devedor a patamar inferior ao "salário necessário", calculado pelo DIEESE. 2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sedimentou-se no sentido de que, se a decisão de deferimento ou indeferimento da penhora foi proferida já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos executados nessa situação. 3. Nesse cenário, cumpre destacar que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso . 4. Desse modo, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela exequente, respeitadas as novas diretrizes do CPC, demonstra-se plenamente viável, mas deve observar que o salário-mínimo que inviabiliza a constrição judicial é aquele fixado por lei nacional. Precedentes . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-AIRR-10438-88.2015.5.03.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SÓCIO EXECUTADO QUE RECEBE SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria, em hipótese na qual o Tribunal Regional não admite tal penhora, tendo registrado em seu pronunciamento a premissa fática de que “ o valor do benefício previdenciário percebido pelo executado é R$1.100,00 ” – valor do salário mínimo à época. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, consagrada no sentido de que é impenhorável salário ou provento que reduza os ganhos do executado a valores inferiores ao salário mínimo; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , visto que a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o conhecimento do Recurso de Revista, no particular. 4. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1000191-35.2019.5.02.0049, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/12/2024). "A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, e reconhecida a transcendência jurídica da causa, dá-se provimento ao agravo para reexame do recurso de revista. II. Agravo conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. C om a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias “independentemente de sua origem”, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. II. Contudo, a SBDI-2 deste TST entende que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física, de modo que a constrição de vencimentos que reduzam a renda do executado a valor inferior ao salário mínimo revela-se abusiva. III. Diante desse contexto, deve-se prestigiar a jurisprudência que se consolida nesta Corte de uniformização, no sentido de que é cabível a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria, mesmo no valor inferior a 50 salários mínimos, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado e preservado, sempre, o recebimento de um salário mínimo. Precedentes. IV. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000906-75.2018.5.02.0061, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional destacou que "o executado José Borges de Carvalho recebe o valor de R$1.212,00, a título de aposentadoria". Concluiu o TRT que "o referido valor, portanto, está protegido pela impenhorabilidade, uma vez que corresponde ao mínimo necessário para subsistência do sócio e sua família". Assim , o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de observância do princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), que apenas possibilita a penhora de proventos, pensão ou aposentadoria dos sócios da empresa executada (art. 833, § 2º, do CPC), no valor compreendido entre o que ultrapassar um salário mínimo até o limite de 20% de seu ganho líquido mensal (art. 529, § 3º, do CPC). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-205200-36.2004.5.02.0049, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. PENHORA DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. EXECUTADO QUE PERCEBE UM SALÁRIO MÍNIMO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA (R$ 1.308,47). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consoante registrado no acórdão regional: " In casu, é incontroverso que o executado teve os valores bloqueados na conta nº 4.820-8 (Id b596794), na qual recebe o benefício de aposentadoria por idade, no valor de R$1.308,47 (Id e4ea67f). (...). Diante do exposto, sob a avaliação supra, os valores recebidos pelo executado, caso sofressem a penhora pretendida pelo credor, não seriam suficientes para a sua sobrevivência digna e de sua família, o que os tornam impenhoráveis ". Embora seja possível, regra geral, a penhorabilidade dos salários e dos proventos de aposentadoria, o caso concreto possui a peculiaridade de que o executado percebe um salário mínimo de proventos no valor de R$1.308,47. Nesse contexto, conclui-se pela impossibilidade de penhora na conta do executado, sem que haja prejuízo de sua subsistência e de sua família. Não ficou demonstrado, portanto, o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido " (Ag-AIRR-133000-78.2006.5.03.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. LIMITES. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. SALÁRIO-MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. I. Diante da possível violação do art. 1º, III, da Constituição da República , o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reexaminar o recurso de revista interposto pela parte exequente. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. LIMITES. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. SALÁRIO-MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. I. Esta Corte Superior tem decidido que não há ilegalidade na ordem de penhora sobre parte de salário e proventos de aposentadoria exarada na vigência do CPC de 2015, com o fim de satisfazer o crédito trabalhista, dada a sua natureza alimentar, desde que limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3º, do CPC de 2015) e o valor líquido auferido pelo executado, após os descontos, não seja inferior a um salário mínimo. II. No caso vertente, ainda que a decisão unipessoal esteja em conformidade com a matéria pacificada no âmbito do TST no que concerne à possibilidade da penhora de salário e proventos de aposentadoria desde que não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos da parte executada, não se observou a ressalva no que diz respeito à proteção ao percebimento, pela parte executada, do salário-mínimo fixado em lei. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (Ag-RR-8100-43.1992.5.02.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO PERCEBIDO PELO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do Recurso de Revista. No caso , constou do acórdão regional que o valor percebido pelo reclamante a título de aposentadoria corresponde a um salário mínimo, razão pela qual não poderia ser penhorado, sob pena de comprometer a sua subsistência. Desse modo, a decisão encontra-se em conformidade com a jurisprudência dessa Corte Superior, segundo a qual resulta abusiva a penhora de vencimentos quando a remuneração é igual ou inferior ao salário mínimo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RR-1000926-76.2016.5.02.0242, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). Nesse contexto, não há espaço para a reforma do acórdão regional. NÃO CONHEÇO do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALBANI CAFFARO

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Mara Tania Da Silva Soares x Jose Ramos De Paula e outros

ID: 319056008

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002050-48.2012.5.10.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARA TANIA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

JOSE RAMOS DE PAULA PRESTACIONAL CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

MOZART CAMAPUM BARROSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AP 0002050-48.2012.5.10.0010 AGRAVANTE: MARA TANIA DA SILVA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AP 0002050-48.2012.5.10.0010 AGRAVANTE: MARA TANIA DA SILVA SOARES AGRAVADO: PRESTACIONAL CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: gdgalm@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO O (A) Excelentíssimo (a) Desembargador (a) do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, no uso de suas atribuições legais e regimentais torna público que pelo presente EDITAL, ficam INTIMADOS PRESTACIONAL CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA; JOSE RAMOS DE PAULA, que se encontram em locais incertos e não sabidos, para tomar ciência do ACÓRDÃO proferido nos autos e a seguir transcrito: PROCESSO n.º 0002050-48.2012.5.10.0010 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins AGRAVANTE: MARA TANIA DA SILVA SOARES Advogado: MOZART CAMAPUM BARROSO - DF0009978 AGRAVADOS: PRESTACIONAL CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, JOSE RAMOS DE PAULA ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): MARCIO ROBERTO ANDRADE BRITO EMENTA: PENHORA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 833, §2º, do Código de Processo Civil, dispõe que a impenhorabilidade de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria não se aplica para pagamento de prestações alimentícias, como é o caso do crédito trabalhista. Entretanto, deve-se considerar o princípio da razoabilidade para garantir a manutenção do mínimo existencial ao executado. No caso, o executado recebe tão somente benefício de prestação continuada, sendo certo que o art. 20 da Lei n° 8742/1993 dispõe que "O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família". Nesse contexto, inviável a penhora de tais valores, sob pena de violação ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana. Precedentes. Agravo de petição do exequente conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO O Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, por meio de decisão proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho MARCIO ROBERTO ANDRADE BRITO às fls. 139/141 do PDF (Id 80ee738), indeferiu pedido da exequente para que fosse realizada penhora de percentual de benefício assistencial recebido por pessoa idosa (benefício de prestação continuada a pessoa idosa). A exequente interpõe agravo de petição, fls. 145/147 (Id 31dc6bd). Não houve apresentação de contraminuta pelo executado. Não houve remessa do feito ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - VOTO ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO PENHORA DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) O Juízo a quo indeferiu a pretensão obreira para que houvesse a penhora de percentual de benefício assistencial recebido pelo executado, conforme os seguintes fundamentos: "[...] Em que pese no art. 833, §2º do CPC restar a possibilidade de penhora de valores 'para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem', verifica-se que no presente caso, a penhora de valores recebidos através do BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA IDOSA afetaria sobremaneira a manutenção do mínimo existencial do(a) reclamado (a). Sobre o tema assim se manifestou o Eg. TRT 10ª Região: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. 1.Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que deferiu parcialmente a segurança, reduzindo a penhora sobre os proventos de aposentadoria da impetrante de 30% para 20%. 2. Conforme se depreende dos autos, o ato impugnado no presente 'mandamus' consiste em decisão proferida pelo MM. Juiz da 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos da execução que se processa na reclamação trabalhista nº 0001724-87.2018.5.10.0104, que determinou a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria da impetrante. 3. O inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis 'os vencimentos, os subsídios,os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'. 4. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art.833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 6. Nota-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna,enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é possível concluir, a priori, pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9. Todavia, a hipótese vertente demanda outra perspectiva, em virtude de sua peculiaridade. Conforme evidenciado por meio de prova pré-constituída (fl. 21), a impetrante recebe remuneração, a título de proventos de aposentadoria, no valor (mil e cem reais),bruto de R$1.100,00 montante inferior ao salário mínimo,considerando-se o parâmetro estabelecido para o ano de 2022 (R$1.212,00). Com efeito, a constrição de 30% ou 20% sobre esse valor retiraria da executada as mínimas condições de subsistência, em evidente afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana,consagrado 10. no art. 1º, III, da Constituição Federal. Não sem razão, o salário mínimo encontra proteção constitucional, revestindo-se de garantia fundamental à condição social do trabalhador. O instituto está intrinsicamente relacionado à salvaguarda de questões básicas e necessárias à sobrevivência digna do trabalhador e de sua família, como'moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social'. 11. Assim, diante do conflito que o caso revela, entre a garantia do crédito trabalhista do exequente e a subsistência da executada, é insofismável que relegá-la a situação de miserabilidade, a fim de que arque com a dívida nessa circunstância, constitui ofensa aos princípios e direitos protegidos pela Carta Magna, sobretudo à norma que assegura a dignidade da pessoa humana. 12.Considerando, portanto, a penhora sobre os proventos da impetrante e o valor bruto por ela recebido, inferior ao salário mínimo atual,concede-se a segurança, ante a evidente ilegalidade e abusividade do ato impugnado.Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido. Ante o exposto, indefiro o pedido do exequente. Irresignada, a agravante / exequente assevera que o art. 833, §2°, do CPC assegura a possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, sendo viável e razoável a fixação de penhora em 10%, sem qualquer violação ao mínimo existencial. Pois bem. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Com efeito, o art. 833, §2°, do CPC, possui exceção consistente na possibilidade de penhora de valores para o "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", desde que observada a limitação da penhora ao máximo de 50% dos ganhos líquidos do devedor (art. 529, §3°, do CPC). Sob tal perspectiva, o C. TST vem se manifestando acerca da possibilidade de constrição de verba salarial do devedor: "(...) RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA. A jurisprudência desta Corte, com fulcro no artigo 833, IV, § 2º do CPC, adotou o entendimento de ser possível, na vigência do CPC de 2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50%, previsto no § 3º do artigo 529 do CPC de 2015, para o pagamento de crédito de natureza salarial. Observando a orientação preconizada pela Súmula 456 do STF c/c o disposto no art. 1.034, parágrafo único, do CPC, exsurgem as informações colhidas nos autos acerca da executada, no sentido de que sofreu AVC e está aposentada por invalidez em decorrência da doença, recebendo R$ 1.818,00 de pensão. Em situações tais, justifica-se que o percentual de constrição seja fixado em patamares que atendam ao princípio da razoabilidade, tendo-se em conta a precariedade existencial que assiste concretamente a ambos os polos da obrigação alimentar. Ante o exposto, determina-se a penhora de 5% (cinco por cento) dos proventos de aposentadoria da executada, observando o percentual de 50% (cinquenta por cento), previsto no artigo 529, § 3º, do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1587200-98.2008.5.09.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/02/2024)." "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, INCISO IV E § 2º, DO CPC/2015. À luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Apesar da legalidade da penhora não ser superior ao limite de 50% (cinquenta por cento) sobre os ganhos líquidos da executada, necessário considerar o montante recebido por essa, que, segundo registrado no acórdão regional, os "valores provenientes dos vencimentos da agravada pagos pelo Município de Barueri cuja importância bruta (R$5.500,00, aproximadamente)".Agravo provido para fixar percentual inferior a 50% (cinquenta por cento) sobre os ganhos líquidos da executada a ser penhorado. RECURSO DEREVISTA . PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, INCISO IV E § 2º, DO CPC/2015. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) INCIDENTE SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA. À luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Este Tribunal Superior entende que a penhora somente se inviabiliza se a parte auferir valor inferior ao salário mínimo, visto que salário consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, devendo ser "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo". Este não é o caso em tela. Segundo registrado no acórdão regional, os "vencimentos da agravada pagos pelo Município de Barueri cuja importância bruta (R$5.500,00, aproximadamente)". Por outro lado, apesar da legalidade da penhora não superior ao limite de 50% (cinquenta por cento) sobre os ganhos líquidos do executado, necessário considerar o montante recebido por esse na fixação desse percentual. Como exposto, o ganho líquido da executada não atinge quatro salários mínimos. Portanto, ao contrário do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, deve ser reconhecida a legalidade da penhora do salário/proventos da parte executada, observado o limite de 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos, consoante o disposto nos artigos 833, inciso IV e § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023)." Com efeito, a execução trabalhista se faz no interesse do exequente (princípio do interesse do credor), no entanto tal nuance não legitima a adoção de todo e qualquer ato de constrição patrimonial em desfavor do executado. Nesse contexto, a efetivação de penhora de salário / proventos deve respeitar aspectos como a dignidade da pessoa humana, razoabilidade / proporcionalidade e preservação do mínimo existencial. A par dessa concepção, a jurisprudência do C. TST vem reiteradamente ressalvando a necessidade de preservação das quantias equivalentes a um salário mínimo nos atos de constrição sobre salários / proventos / aposentadorias, sob pena de violação ao princípio da dignidade humana e ao mínimo existencial: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. AUXÍLIO-DOENÇA PERCEBIDO POR EX-SÓCIA. VALOR EQUIVALENTE A R$ 1.212,00 - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO ANO DE 2022. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional indeferiu a penhora sobre o auxílio-doença percebido por ex-sócia da empresa Executada, no valor de R$ 1.212,00, ao fundamento de que, conquanto seja autorizada a penhora de percentual de verba alimentícia, para fins de satisfação de crédito trabalhista, a medida pretendida pela Exequente, no caso, " além de inócua para fins de satisfação do crédito, fere o princípio da dignidade da pessoa humana " e, também, os postulados da proporcionalidade e da dignidade. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte tem decidido pela impenhorabilidade dos salários, pensões ou proventos de aposentadoria para pagamento de valores referentes a direitos de mesma natureza, quando a autorização de penhora reduza a renda do executado a patamar inferior ao salário mínimo, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, uma vez que a renda auferida pela Executada correspondia ao salário mínimo vigente no ano de 2022, de sorte que qualquer percentual arbitrado já comprometeria sua subsistência, deve ser mantida a decisão regional em que indeferida a penhora. Julgados da SbDI-II/TST. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1481-83.2010.5.02.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024). "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA ASSEGURADO, LIVRE DE PENHORA, VALOR QUE ASSEGURE A MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO (UM SALÁRIO MÍNIMO). Ante as razões apresentadas pelo exequente, merece provimento o agravo interno para reexame do seu recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA ASSEGURADO, LIVRE DE PENHORA, VALOR QUE ASSEGURE A MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO (UM SALÁRIO MÍNIMO). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. Decisão do Tribunal Regional que indeferiu a penhora por entender que o valor recebido pela parte executada é inferior a R$ 6.394,76, valor necessário para ter uma vida digna no Brasil, segundo estudos científicos do DIEESE. 2. A jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e as mínimas condições de subsistência (um salário mínimo definido por lei) . 3 . Na hipótese, o salário percebido pela parte executada é superior ao salário mínimo e comporta a constrição. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-2646-07.2011.5.02.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/03/2024). "A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, e reconhecida a transcendência jurídica da causa, dá-se provimento ao agravo para reexame do recurso de revista. II. Agravo conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. C om a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. II. Contudo, a SBDI-2 deste TST entende que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física, de modo que a constrição de vencimentos que reduzam a renda do executado a valor inferior ao salário mínimo revela-se abusiva. III. Diante desse contexto, deve-se prestigiar a jurisprudência que se consolida nesta Corte de uniformização, no sentido de que é cabível a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria, mesmo no valor inferior a 50 salários mínimos, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado e preservado, sempre, o recebimento de um salário mínimo. Precedentes. IV. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000906-75.2018.5.02.0061, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PARÂMETROS. SALÁRIO MÍNIMO PREVISTO EM LEI FEDERAL. SALÁRIO MÍNIMO FIXADO PELO DIEESE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia " independentemente de sua origem " (art. 833, IV, e § 2º, do CPC). 2. Na hipótese em apreciação, a Corte de origem concluiu pela possibilidade de penhora nos proventos e salários dos executados. No entanto, ponderando a necessidade de assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO, deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pelos executados determinar o desbloqueio dos valores constritos, pois inferiores aos fixados pelo referido órgão em fevereiro de 2024 (R$6.006,36). 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o salário mínimo a ser considerado para fins de penhora para satisfação de créditos trabalhistas é o estipulado em lei federal, e não o previsto pelo DIEESE. Precedentes. 4. Logo, em relação ao sócio executado que percebe proventos de aposentadoria em valor superior ao salário mínimo fixado em lei federal, deve ser viabilizada a penhora, observando-se os termos do art. 529, § 3º, do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-11547-52.2016.5.03.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BENFÍCIO EQUIVALENTE AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. MÍNIMO EXISTÊNCIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de recurso de revista fundada na ausência de ofensa direta à Constituição da República e na conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do TST. 2. O agravo de instrumento se baseia na alegação de que o juízo de admissibilidade teria invadido o mérito do recurso de revista indevidamente e de que o acórdão regional teria violado dispositivos constitucionais relacionados à dignidade do trabalhador e à atividade jurisdicional. 3. A conclusão que adota o órgão jurisdicional legalmente atribuído de realizar o juízo de admissibilidade - no sentido de negar seguimento ao apelo extraordinário por não atender o que preconizam as alíneas do art. 896 da CLT -, não se traduz em análise de mérito ou em usurpação de competência desta Corte Superior, mas representa uma análise regular, condizente com o que estabelece o art. 896, § 1º, da CLT. 4. A jurisprudência passou a admitir, na forma do art. 833, § 2º, do CPC/2015, a possibilidade de penhora parcial de salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que o sustento do executado não seja afetado com o comprometimento de parcela que lhe assegure o mínimo existencial. A compreensão adotada, nesse sentido, é de que a constrição de verbas dessa natureza deve ser realizada em percentuais aferidos concretamente, preservando-se, em todo caso, o equivalente a um salário mínimo em favor do executado para que lhe sejam asseguradas condições de vida digna. 5. No caso dos autos, o acórdão regional registra que o benefício previdenciário percebido pela executada equivale a um salário mínimo, de modo que a penhora desse benefício, ainda que para a satisfação de créditos trabalhistas típicos, prejudicaria o mínimo existencial da executada. 6. Agravo de instrumento conhecido e improvido" (AIRR-0001372-30.2011.5.02.0062, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 28/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Mantida a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem consignado que não há ilegalidade na decisão que determina a penhora de parte do salário e dos proventos de aposentadoria, conforme o CPC de 2015, para garantir o cumprimento de crédito trabalhista, devido à sua natureza alimentar, desde que a penhora não ultrapasse 50% dos rendimentos líquidos do executado (art. 529, § 3º, do CPC de 2015) e que o valor líquido recebido pelo executado, após os descontos, não seja inferior a um salário mínimo. A decisão oriunda da Corte Regional determinou a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria, sem, contudo, fazer ressalva em relação ao fato de que a penhora não pode implicar a redução da renda da parte executada a patamar inferior ao salário mínimo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-10407-31.2020.5.03.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/03/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. LIMITE. SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, porquanto proferida em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a qual se consolidou no sentido de que o valor do salário-mínimo que inviabiliza a constrição judicial é aquele fixado por lei nacional, o qual atende a exigência de garantia do mínimo existencial, não sendo o valor estipulado pelo DIEESE, ou outro valor, a referência de limite mínimo suficiente para subsistência da parte executada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-10843-84.2015.5.03.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/05/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 75 DA TABELA DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO DO TST . 1 - O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, sob o entendimento de que, embora seja autorizada legalmente a penhora de proventos de aposentadoria, a importância mensal percebida pelos executados a título de aposentadoria, apurada em seu total em valor próximo a três salários mínimos mensais, se restringida pelo Juízo, não lhes garantiria a manutenção do mínimo existencial, atentando, pois, contra o princípio da dignidade da pessoa humana. 2 - Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º), sendo necessário, todavia, garantir a subsistência do executado, resguardando-se os vencimentos de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada. Referido entendimento foi, recentemente, reafirmado pelo Pleno do TST, no julgamento do Tema nº 75 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo, em que foi firmada tese vinculante de que, " é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor" . Recurso de revista parcialmente provido quanto ao tema" (RR-1001609-58.2017.5.02.0443, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2025). De qualquer sorte, ressalta-se que ao julgar o processo 0000271-98.2017.5.12.0019 (afetado como Incidente de Recurso Repetitivo), o TST fixou tese jurídica de que "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor" (Tema 75). No caso, o executado aufere BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA IDOSA (BPC), fl. 138, cujo valor equivaleria a quantia de um salário mínimo fixado nacionalmente nos termos da Lei n° 14663/2023 c/c Decreto n° 11864, de 27 de dezembro de 2023, isto é, R$ 1.412,00 durante o ano de 2024. Com efeito, o art. 20 da Lei n° 8742/1993 dispõe que: "O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família". De certo, percebe-se que o executado (idoso) receberia benefício assistencial (um salário mínimo mensal) direcionado a pessoas que não possuam meios de prover sua subsistência, sem que exista qualquer demonstração em sentido contrário. Portanto, considerando que os valores do benefício recebido correspondem ao salário mínimo, é inviável a constrição de quaisquer percentuais, sob pena de violação a dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial. Sob tal perspectiva, há precedentes deste Regional: BENEFÍCIO SOCIAL. PENHORA. IMPORTÂNCIA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA DO DEVEDOR. Ainda que na vigência do atual Código de Processo Civil seja lícita a penhora de verbas da natureza salarial para satisfação de créditos trabalhistas, à vista do disposto no art. 833, § 2º, do CPC, que passou a autorizar o bloqueio judicial "para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem" (OJ 153/SDI-2/TST), o juízo deve realizar, para tanto, exercício de ponderação a fim de não comprometer o sustento familiar digno do devedor. A percepção de benefícios sociais cuja importância mensal somada é igual ou inferior a um salário mínimo obsta, ipso facto, a constrição judicial de qualquer percentual, pois a importância revela, por presunção legal absoluta, aquela menor renda possível para atender às necessidades vitais básicas do cidadão e de sua família, sob risco de ofensa à dignidade humana.Agravo de petição conhecido em parte e provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0001610-65.2015.5.10.0101; Data de assinatura: 17-08-2023; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO DENEGADO SEGUIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DE APOSENTADORIA. CABIMENTO. Não obstante a deliberação que desconstitui a penhora de aposentadoria anteriormente deferida tenha tecnicamente natureza interlocutória, evidencia-se que a decisão se reveste de caráter terminativo no que diz respeito à possibilidade de penhora no presente caso, mormente porque não haverá outro momento processual para o exequente insurgir-se contra a decisão. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e provido.2. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE APOSENTADORIA. RENDA MÍNIMA COMPROMETIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em que pese a possibilidade de penhora de aposentadoria para pagamento de débito trabalhista, tal norma não deve prevalecer quando se observa que a constrição resultaria em valor remanescente à executada muito próximo a um salário-mínimo. Isso porque comprometeria a subsistência do devedor, violando assim os princípios da dignidade do devedor e da garantia do mínimo existencial. Recurso improvido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001625-37.2015.5.10.0003; Data de assinatura: 27-10-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Flávia Simões Falcão - 1ª Turma; Relator(a): FLAVIA SIMOES FALCAO) 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. IMPOSSIBILIDADE. O legislador, diante da colisão de direitos fundamentais (direito de devedor e credor garantirem sua sobrevivência), restringiu a regra da impenhorabilidade salarial, impondo a possibilidade de constrição de salário, provento de aposentadoria e pensão naquilo que exceder a 50% do ganho líquido. Nessa trilha, o §2º do art. 833 do CPC, que faz referência expressa ao art. 529, §3º, do mesmo Diploma. Ressalte-se que, em decorrência das inovações legislativas implementadas pelo novo Diploma Processual Civil, o col. Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-II, sinalando que a aplicação do verbete se daria em relação aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Entretanto, no caso concreto, a pretensão é de penhora de 30% dos valores recebidos a título de benefício de prestação continuada, o que não atende aos preceitos legais e assistenciais, já que o benefício é pago à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, cujo valor é de um salário-mínimo.2. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001557-82.2014.5.10.0016; Data de assinatura: 21-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador Brasilino Santos Ramos - 3ª Turma; Relator(a): BRASILINO SANTOS RAMOS) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA AUFERIDOS PELO SÓCIO EXECUTADO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA. RESPEITO À GARANTIA AO MÍNIMO LEGAL EM FAVOR DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. A regra do art. 833, IV, do CPC veda a penhora de salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria para pagamento de qualquer dívida, excepcionada a situação descrita no § 2º do mesmo preceito de lei, que trata exclusivamente de dívida de natureza alimentícia. Com efeito, considerando que o sócio executado é beneficiário de prestação continuada à pessoa idosa, recebendo um salário-mínimo, não há como se proceder à penhora requerida sem inevitavelmente comprometer a sua subsistência, razão pela qual a decisão de origem que indeferiu o pedido de penhora não comporta alteração. Precedentes. Agravo de petição conhecido e desprovido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0074300-10.1992.5.10.0001; Data de assinatura: 16-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PRESTAÇÃO - BPC DEFICIENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL. A penhora de parte dos proventos de benefício previdenciário para pagamento de dívida trabalhista é possível, uma vez que envolve prestação de natureza alimentar. A impenhorabilidade dos salários e benefício previdenciário não é absoluta, haja vista que a própria lei processual excepciona a hipótese de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O entendimento predominante na Segunda Seção Especializada deste Tribunal é de que a penhora de salários ou benefício previdenciário deve ser realizada com a garantia de, pelo menos, um salário mínimo líquido ao executado, de forma a não prejudicar a sua subsistência. Uma vez que o executado percebe benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência (BPC) inferior a um salário mínimo líquido, não há como atender a pretensão do exequente de penhora incidente sobre o valor do benefício.Agravo de petição conhecido e não provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0127800-47.2009.5.10.0016; Data de assinatura: 27-01-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) Feitas tais ponderações, nego provimento. III- CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 02 de julho de 2025. (data do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator O inteiro teor do presente processo poderá ser acessado pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozila.org/pj-BR/firefox/fs/). O presente EDITAL será divulgado no Diário Eletrônico na Justiça do Trabalho e afixado após considerado publicado, no átrio do andar térreo, no local de costume, na sede deste Juízo. Assinado pelo (a) Servidor do Gabinete/Secretaria, por ordem do (a) Exmo (a) Desembargador (a) do Trabalho. Brasília, 07 de julho de 2025 ELIDA SANTOS CABRAL BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRESTACIONAL CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA

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Mara Tania Da Silva Soares x Jose Ramos De Paula e outros

ID: 319056058

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002050-48.2012.5.10.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARA TANIA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

JOSE RAMOS DE PAULA PRESTACIONAL CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

MOZART CAMAPUM BARROSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AP 0002050-48.2012.5.10.0010 AGRAVANTE: MARA TANIA DA SILVA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AP 0002050-48.2012.5.10.0010 AGRAVANTE: MARA TANIA DA SILVA SOARES AGRAVADO: PRESTACIONAL CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: gdgalm@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO O (A) Excelentíssimo (a) Desembargador (a) do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, no uso de suas atribuições legais e regimentais torna público que pelo presente EDITAL, ficam INTIMADOS PRESTACIONAL CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA; JOSE RAMOS DE PAULA, que se encontram em locais incertos e não sabidos, para tomar ciência do ACÓRDÃO proferido nos autos e a seguir transcrito: PROCESSO n.º 0002050-48.2012.5.10.0010 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins AGRAVANTE: MARA TANIA DA SILVA SOARES Advogado: MOZART CAMAPUM BARROSO - DF0009978 AGRAVADOS: PRESTACIONAL CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, JOSE RAMOS DE PAULA ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): MARCIO ROBERTO ANDRADE BRITO EMENTA: PENHORA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 833, §2º, do Código de Processo Civil, dispõe que a impenhorabilidade de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria não se aplica para pagamento de prestações alimentícias, como é o caso do crédito trabalhista. Entretanto, deve-se considerar o princípio da razoabilidade para garantir a manutenção do mínimo existencial ao executado. No caso, o executado recebe tão somente benefício de prestação continuada, sendo certo que o art. 20 da Lei n° 8742/1993 dispõe que "O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família". Nesse contexto, inviável a penhora de tais valores, sob pena de violação ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana. Precedentes. Agravo de petição do exequente conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO O Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, por meio de decisão proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho MARCIO ROBERTO ANDRADE BRITO às fls. 139/141 do PDF (Id 80ee738), indeferiu pedido da exequente para que fosse realizada penhora de percentual de benefício assistencial recebido por pessoa idosa (benefício de prestação continuada a pessoa idosa). A exequente interpõe agravo de petição, fls. 145/147 (Id 31dc6bd). Não houve apresentação de contraminuta pelo executado. Não houve remessa do feito ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - VOTO ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO PENHORA DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) O Juízo a quo indeferiu a pretensão obreira para que houvesse a penhora de percentual de benefício assistencial recebido pelo executado, conforme os seguintes fundamentos: "[...] Em que pese no art. 833, §2º do CPC restar a possibilidade de penhora de valores 'para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem', verifica-se que no presente caso, a penhora de valores recebidos através do BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA IDOSA afetaria sobremaneira a manutenção do mínimo existencial do(a) reclamado (a). Sobre o tema assim se manifestou o Eg. TRT 10ª Região: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. 1.Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que deferiu parcialmente a segurança, reduzindo a penhora sobre os proventos de aposentadoria da impetrante de 30% para 20%. 2. Conforme se depreende dos autos, o ato impugnado no presente 'mandamus' consiste em decisão proferida pelo MM. Juiz da 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos da execução que se processa na reclamação trabalhista nº 0001724-87.2018.5.10.0104, que determinou a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria da impetrante. 3. O inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis 'os vencimentos, os subsídios,os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'. 4. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art.833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 6. Nota-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna,enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é possível concluir, a priori, pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9. Todavia, a hipótese vertente demanda outra perspectiva, em virtude de sua peculiaridade. Conforme evidenciado por meio de prova pré-constituída (fl. 21), a impetrante recebe remuneração, a título de proventos de aposentadoria, no valor (mil e cem reais),bruto de R$1.100,00 montante inferior ao salário mínimo,considerando-se o parâmetro estabelecido para o ano de 2022 (R$1.212,00). Com efeito, a constrição de 30% ou 20% sobre esse valor retiraria da executada as mínimas condições de subsistência, em evidente afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana,consagrado 10. no art. 1º, III, da Constituição Federal. Não sem razão, o salário mínimo encontra proteção constitucional, revestindo-se de garantia fundamental à condição social do trabalhador. O instituto está intrinsicamente relacionado à salvaguarda de questões básicas e necessárias à sobrevivência digna do trabalhador e de sua família, como'moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social'. 11. Assim, diante do conflito que o caso revela, entre a garantia do crédito trabalhista do exequente e a subsistência da executada, é insofismável que relegá-la a situação de miserabilidade, a fim de que arque com a dívida nessa circunstância, constitui ofensa aos princípios e direitos protegidos pela Carta Magna, sobretudo à norma que assegura a dignidade da pessoa humana. 12.Considerando, portanto, a penhora sobre os proventos da impetrante e o valor bruto por ela recebido, inferior ao salário mínimo atual,concede-se a segurança, ante a evidente ilegalidade e abusividade do ato impugnado.Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido. Ante o exposto, indefiro o pedido do exequente. Irresignada, a agravante / exequente assevera que o art. 833, §2°, do CPC assegura a possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, sendo viável e razoável a fixação de penhora em 10%, sem qualquer violação ao mínimo existencial. Pois bem. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Com efeito, o art. 833, §2°, do CPC, possui exceção consistente na possibilidade de penhora de valores para o "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", desde que observada a limitação da penhora ao máximo de 50% dos ganhos líquidos do devedor (art. 529, §3°, do CPC). Sob tal perspectiva, o C. TST vem se manifestando acerca da possibilidade de constrição de verba salarial do devedor: "(...) RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA. A jurisprudência desta Corte, com fulcro no artigo 833, IV, § 2º do CPC, adotou o entendimento de ser possível, na vigência do CPC de 2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50%, previsto no § 3º do artigo 529 do CPC de 2015, para o pagamento de crédito de natureza salarial. Observando a orientação preconizada pela Súmula 456 do STF c/c o disposto no art. 1.034, parágrafo único, do CPC, exsurgem as informações colhidas nos autos acerca da executada, no sentido de que sofreu AVC e está aposentada por invalidez em decorrência da doença, recebendo R$ 1.818,00 de pensão. Em situações tais, justifica-se que o percentual de constrição seja fixado em patamares que atendam ao princípio da razoabilidade, tendo-se em conta a precariedade existencial que assiste concretamente a ambos os polos da obrigação alimentar. Ante o exposto, determina-se a penhora de 5% (cinco por cento) dos proventos de aposentadoria da executada, observando o percentual de 50% (cinquenta por cento), previsto no artigo 529, § 3º, do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1587200-98.2008.5.09.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/02/2024)." "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, INCISO IV E § 2º, DO CPC/2015. À luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Apesar da legalidade da penhora não ser superior ao limite de 50% (cinquenta por cento) sobre os ganhos líquidos da executada, necessário considerar o montante recebido por essa, que, segundo registrado no acórdão regional, os "valores provenientes dos vencimentos da agravada pagos pelo Município de Barueri cuja importância bruta (R$5.500,00, aproximadamente)".Agravo provido para fixar percentual inferior a 50% (cinquenta por cento) sobre os ganhos líquidos da executada a ser penhorado. RECURSO DEREVISTA . PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, INCISO IV E § 2º, DO CPC/2015. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) INCIDENTE SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA. À luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Este Tribunal Superior entende que a penhora somente se inviabiliza se a parte auferir valor inferior ao salário mínimo, visto que salário consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, devendo ser "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo". Este não é o caso em tela. Segundo registrado no acórdão regional, os "vencimentos da agravada pagos pelo Município de Barueri cuja importância bruta (R$5.500,00, aproximadamente)". Por outro lado, apesar da legalidade da penhora não superior ao limite de 50% (cinquenta por cento) sobre os ganhos líquidos do executado, necessário considerar o montante recebido por esse na fixação desse percentual. Como exposto, o ganho líquido da executada não atinge quatro salários mínimos. Portanto, ao contrário do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, deve ser reconhecida a legalidade da penhora do salário/proventos da parte executada, observado o limite de 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos, consoante o disposto nos artigos 833, inciso IV e § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023)." Com efeito, a execução trabalhista se faz no interesse do exequente (princípio do interesse do credor), no entanto tal nuance não legitima a adoção de todo e qualquer ato de constrição patrimonial em desfavor do executado. Nesse contexto, a efetivação de penhora de salário / proventos deve respeitar aspectos como a dignidade da pessoa humana, razoabilidade / proporcionalidade e preservação do mínimo existencial. A par dessa concepção, a jurisprudência do C. TST vem reiteradamente ressalvando a necessidade de preservação das quantias equivalentes a um salário mínimo nos atos de constrição sobre salários / proventos / aposentadorias, sob pena de violação ao princípio da dignidade humana e ao mínimo existencial: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. AUXÍLIO-DOENÇA PERCEBIDO POR EX-SÓCIA. VALOR EQUIVALENTE A R$ 1.212,00 - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO ANO DE 2022. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional indeferiu a penhora sobre o auxílio-doença percebido por ex-sócia da empresa Executada, no valor de R$ 1.212,00, ao fundamento de que, conquanto seja autorizada a penhora de percentual de verba alimentícia, para fins de satisfação de crédito trabalhista, a medida pretendida pela Exequente, no caso, " além de inócua para fins de satisfação do crédito, fere o princípio da dignidade da pessoa humana " e, também, os postulados da proporcionalidade e da dignidade. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte tem decidido pela impenhorabilidade dos salários, pensões ou proventos de aposentadoria para pagamento de valores referentes a direitos de mesma natureza, quando a autorização de penhora reduza a renda do executado a patamar inferior ao salário mínimo, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, uma vez que a renda auferida pela Executada correspondia ao salário mínimo vigente no ano de 2022, de sorte que qualquer percentual arbitrado já comprometeria sua subsistência, deve ser mantida a decisão regional em que indeferida a penhora. Julgados da SbDI-II/TST. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1481-83.2010.5.02.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024). "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA ASSEGURADO, LIVRE DE PENHORA, VALOR QUE ASSEGURE A MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO (UM SALÁRIO MÍNIMO). Ante as razões apresentadas pelo exequente, merece provimento o agravo interno para reexame do seu recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA ASSEGURADO, LIVRE DE PENHORA, VALOR QUE ASSEGURE A MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO (UM SALÁRIO MÍNIMO). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. Decisão do Tribunal Regional que indeferiu a penhora por entender que o valor recebido pela parte executada é inferior a R$ 6.394,76, valor necessário para ter uma vida digna no Brasil, segundo estudos científicos do DIEESE. 2. A jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e as mínimas condições de subsistência (um salário mínimo definido por lei) . 3 . Na hipótese, o salário percebido pela parte executada é superior ao salário mínimo e comporta a constrição. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-2646-07.2011.5.02.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/03/2024). "A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, e reconhecida a transcendência jurídica da causa, dá-se provimento ao agravo para reexame do recurso de revista. II. Agravo conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. C om a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. II. Contudo, a SBDI-2 deste TST entende que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física, de modo que a constrição de vencimentos que reduzam a renda do executado a valor inferior ao salário mínimo revela-se abusiva. III. Diante desse contexto, deve-se prestigiar a jurisprudência que se consolida nesta Corte de uniformização, no sentido de que é cabível a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria, mesmo no valor inferior a 50 salários mínimos, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado e preservado, sempre, o recebimento de um salário mínimo. Precedentes. IV. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000906-75.2018.5.02.0061, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PARÂMETROS. SALÁRIO MÍNIMO PREVISTO EM LEI FEDERAL. SALÁRIO MÍNIMO FIXADO PELO DIEESE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia " independentemente de sua origem " (art. 833, IV, e § 2º, do CPC). 2. Na hipótese em apreciação, a Corte de origem concluiu pela possibilidade de penhora nos proventos e salários dos executados. No entanto, ponderando a necessidade de assegurar a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários e salários em valores inferiores ao salário mínimo fixado pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO, deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pelos executados determinar o desbloqueio dos valores constritos, pois inferiores aos fixados pelo referido órgão em fevereiro de 2024 (R$6.006,36). 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o salário mínimo a ser considerado para fins de penhora para satisfação de créditos trabalhistas é o estipulado em lei federal, e não o previsto pelo DIEESE. Precedentes. 4. Logo, em relação ao sócio executado que percebe proventos de aposentadoria em valor superior ao salário mínimo fixado em lei federal, deve ser viabilizada a penhora, observando-se os termos do art. 529, § 3º, do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-11547-52.2016.5.03.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BENFÍCIO EQUIVALENTE AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. MÍNIMO EXISTÊNCIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de recurso de revista fundada na ausência de ofensa direta à Constituição da República e na conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do TST. 2. O agravo de instrumento se baseia na alegação de que o juízo de admissibilidade teria invadido o mérito do recurso de revista indevidamente e de que o acórdão regional teria violado dispositivos constitucionais relacionados à dignidade do trabalhador e à atividade jurisdicional. 3. A conclusão que adota o órgão jurisdicional legalmente atribuído de realizar o juízo de admissibilidade - no sentido de negar seguimento ao apelo extraordinário por não atender o que preconizam as alíneas do art. 896 da CLT -, não se traduz em análise de mérito ou em usurpação de competência desta Corte Superior, mas representa uma análise regular, condizente com o que estabelece o art. 896, § 1º, da CLT. 4. A jurisprudência passou a admitir, na forma do art. 833, § 2º, do CPC/2015, a possibilidade de penhora parcial de salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que o sustento do executado não seja afetado com o comprometimento de parcela que lhe assegure o mínimo existencial. A compreensão adotada, nesse sentido, é de que a constrição de verbas dessa natureza deve ser realizada em percentuais aferidos concretamente, preservando-se, em todo caso, o equivalente a um salário mínimo em favor do executado para que lhe sejam asseguradas condições de vida digna. 5. No caso dos autos, o acórdão regional registra que o benefício previdenciário percebido pela executada equivale a um salário mínimo, de modo que a penhora desse benefício, ainda que para a satisfação de créditos trabalhistas típicos, prejudicaria o mínimo existencial da executada. 6. Agravo de instrumento conhecido e improvido" (AIRR-0001372-30.2011.5.02.0062, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 28/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Mantida a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem consignado que não há ilegalidade na decisão que determina a penhora de parte do salário e dos proventos de aposentadoria, conforme o CPC de 2015, para garantir o cumprimento de crédito trabalhista, devido à sua natureza alimentar, desde que a penhora não ultrapasse 50% dos rendimentos líquidos do executado (art. 529, § 3º, do CPC de 2015) e que o valor líquido recebido pelo executado, após os descontos, não seja inferior a um salário mínimo. A decisão oriunda da Corte Regional determinou a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria, sem, contudo, fazer ressalva em relação ao fato de que a penhora não pode implicar a redução da renda da parte executada a patamar inferior ao salário mínimo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-10407-31.2020.5.03.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/03/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. LIMITE. SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, porquanto proferida em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a qual se consolidou no sentido de que o valor do salário-mínimo que inviabiliza a constrição judicial é aquele fixado por lei nacional, o qual atende a exigência de garantia do mínimo existencial, não sendo o valor estipulado pelo DIEESE, ou outro valor, a referência de limite mínimo suficiente para subsistência da parte executada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-10843-84.2015.5.03.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/05/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 75 DA TABELA DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO DO TST . 1 - O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, sob o entendimento de que, embora seja autorizada legalmente a penhora de proventos de aposentadoria, a importância mensal percebida pelos executados a título de aposentadoria, apurada em seu total em valor próximo a três salários mínimos mensais, se restringida pelo Juízo, não lhes garantiria a manutenção do mínimo existencial, atentando, pois, contra o princípio da dignidade da pessoa humana. 2 - Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º), sendo necessário, todavia, garantir a subsistência do executado, resguardando-se os vencimentos de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada. Referido entendimento foi, recentemente, reafirmado pelo Pleno do TST, no julgamento do Tema nº 75 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo, em que foi firmada tese vinculante de que, " é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor" . Recurso de revista parcialmente provido quanto ao tema" (RR-1001609-58.2017.5.02.0443, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2025). De qualquer sorte, ressalta-se que ao julgar o processo 0000271-98.2017.5.12.0019 (afetado como Incidente de Recurso Repetitivo), o TST fixou tese jurídica de que "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor" (Tema 75). No caso, o executado aufere BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA IDOSA (BPC), fl. 138, cujo valor equivaleria a quantia de um salário mínimo fixado nacionalmente nos termos da Lei n° 14663/2023 c/c Decreto n° 11864, de 27 de dezembro de 2023, isto é, R$ 1.412,00 durante o ano de 2024. Com efeito, o art. 20 da Lei n° 8742/1993 dispõe que: "O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família". De certo, percebe-se que o executado (idoso) receberia benefício assistencial (um salário mínimo mensal) direcionado a pessoas que não possuam meios de prover sua subsistência, sem que exista qualquer demonstração em sentido contrário. Portanto, considerando que os valores do benefício recebido correspondem ao salário mínimo, é inviável a constrição de quaisquer percentuais, sob pena de violação a dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial. Sob tal perspectiva, há precedentes deste Regional: BENEFÍCIO SOCIAL. PENHORA. IMPORTÂNCIA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA DO DEVEDOR. Ainda que na vigência do atual Código de Processo Civil seja lícita a penhora de verbas da natureza salarial para satisfação de créditos trabalhistas, à vista do disposto no art. 833, § 2º, do CPC, que passou a autorizar o bloqueio judicial "para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem" (OJ 153/SDI-2/TST), o juízo deve realizar, para tanto, exercício de ponderação a fim de não comprometer o sustento familiar digno do devedor. A percepção de benefícios sociais cuja importância mensal somada é igual ou inferior a um salário mínimo obsta, ipso facto, a constrição judicial de qualquer percentual, pois a importância revela, por presunção legal absoluta, aquela menor renda possível para atender às necessidades vitais básicas do cidadão e de sua família, sob risco de ofensa à dignidade humana.Agravo de petição conhecido em parte e provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0001610-65.2015.5.10.0101; Data de assinatura: 17-08-2023; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO DENEGADO SEGUIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DE APOSENTADORIA. CABIMENTO. Não obstante a deliberação que desconstitui a penhora de aposentadoria anteriormente deferida tenha tecnicamente natureza interlocutória, evidencia-se que a decisão se reveste de caráter terminativo no que diz respeito à possibilidade de penhora no presente caso, mormente porque não haverá outro momento processual para o exequente insurgir-se contra a decisão. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e provido.2. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE APOSENTADORIA. RENDA MÍNIMA COMPROMETIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em que pese a possibilidade de penhora de aposentadoria para pagamento de débito trabalhista, tal norma não deve prevalecer quando se observa que a constrição resultaria em valor remanescente à executada muito próximo a um salário-mínimo. Isso porque comprometeria a subsistência do devedor, violando assim os princípios da dignidade do devedor e da garantia do mínimo existencial. Recurso improvido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001625-37.2015.5.10.0003; Data de assinatura: 27-10-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Flávia Simões Falcão - 1ª Turma; Relator(a): FLAVIA SIMOES FALCAO) 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. IMPOSSIBILIDADE. O legislador, diante da colisão de direitos fundamentais (direito de devedor e credor garantirem sua sobrevivência), restringiu a regra da impenhorabilidade salarial, impondo a possibilidade de constrição de salário, provento de aposentadoria e pensão naquilo que exceder a 50% do ganho líquido. Nessa trilha, o §2º do art. 833 do CPC, que faz referência expressa ao art. 529, §3º, do mesmo Diploma. Ressalte-se que, em decorrência das inovações legislativas implementadas pelo novo Diploma Processual Civil, o col. Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-II, sinalando que a aplicação do verbete se daria em relação aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Entretanto, no caso concreto, a pretensão é de penhora de 30% dos valores recebidos a título de benefício de prestação continuada, o que não atende aos preceitos legais e assistenciais, já que o benefício é pago à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, cujo valor é de um salário-mínimo.2. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001557-82.2014.5.10.0016; Data de assinatura: 21-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador Brasilino Santos Ramos - 3ª Turma; Relator(a): BRASILINO SANTOS RAMOS) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA AUFERIDOS PELO SÓCIO EXECUTADO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA. RESPEITO À GARANTIA AO MÍNIMO LEGAL EM FAVOR DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. A regra do art. 833, IV, do CPC veda a penhora de salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria para pagamento de qualquer dívida, excepcionada a situação descrita no § 2º do mesmo preceito de lei, que trata exclusivamente de dívida de natureza alimentícia. Com efeito, considerando que o sócio executado é beneficiário de prestação continuada à pessoa idosa, recebendo um salário-mínimo, não há como se proceder à penhora requerida sem inevitavelmente comprometer a sua subsistência, razão pela qual a decisão de origem que indeferiu o pedido de penhora não comporta alteração. Precedentes. Agravo de petição conhecido e desprovido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0074300-10.1992.5.10.0001; Data de assinatura: 16-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PRESTAÇÃO - BPC DEFICIENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL. A penhora de parte dos proventos de benefício previdenciário para pagamento de dívida trabalhista é possível, uma vez que envolve prestação de natureza alimentar. A impenhorabilidade dos salários e benefício previdenciário não é absoluta, haja vista que a própria lei processual excepciona a hipótese de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O entendimento predominante na Segunda Seção Especializada deste Tribunal é de que a penhora de salários ou benefício previdenciário deve ser realizada com a garantia de, pelo menos, um salário mínimo líquido ao executado, de forma a não prejudicar a sua subsistência. Uma vez que o executado percebe benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência (BPC) inferior a um salário mínimo líquido, não há como atender a pretensão do exequente de penhora incidente sobre o valor do benefício.Agravo de petição conhecido e não provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0127800-47.2009.5.10.0016; Data de assinatura: 27-01-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) Feitas tais ponderações, nego provimento. III- CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 02 de julho de 2025. (data do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator O inteiro teor do presente processo poderá ser acessado pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozila.org/pj-BR/firefox/fs/). O presente EDITAL será divulgado no Diário Eletrônico na Justiça do Trabalho e afixado após considerado publicado, no átrio do andar térreo, no local de costume, na sede deste Juízo. Assinado pelo (a) Servidor do Gabinete/Secretaria, por ordem do (a) Exmo (a) Desembargador (a) do Trabalho. Brasília, 07 de julho de 2025 ELIDA SANTOS CABRAL BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RAMOS DE PAULA

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Processo nº 1019961-20.2020.8.11.0003

ID: 323959363

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019961-20.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ANDREA DOS SANTOS ROGERIO SANTANA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMANUEL ROSSATO MURARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019961-20.2020.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019961-20.2020.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ROGERIO SANTANA DE ANDRADE - CPF: 870.337.631-15 (APELANTE), EMANUEL ROSSATO MURARO - CPF: 007.167.510-89 (ADVOGADO), FRANCISCA ANDREA DOS SANTOS - CPF: 024.313.791-59 (APELANTE), ESSIO ORSI NETO - CPF: 780.443.911-34 (APELADO), GELSON LUIZ GALL DE OLIVEIRA - CPF: 257.643.730-34 (ADVOGADO), ANDRE MARTINS KAWABATA - CPF: 899.999.591-72 (ADVOGADO), FLAVIA NOGUEIRA ORSI - CPF: 867.614.801-59 (APELADO), MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA - CNPJ: 30.222.820/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIELE ROSANGELA LEMES - CPF: 014.632.190-16 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelos Apelantes contra sentença da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT que julgou improcedente ação de obrigação de entrega cumulada com reparação de danos materiais e indenização por danos morais ajuizada em desfavor dos Apelados. Os autores adquiriram imóvel em 14/08/2015, descrito na matrícula, localizado no Parque São Jorge, em Rondonópolis/MT, alegando posteriormente a identificação de vícios construtivos graves que comprometeriam a habitabilidade e segurança da edificação. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova testemunhal; (ii) saber se o imóvel foi efetivamente comercializado como "novo" e se apresentava vícios ocultos à época da aquisição; e (iii) saber se os vícios construtivos identificados por perícia judicial são de responsabilidade dos alienantes e se ensejam obrigação de reparação e indenização por danos materiais e morais. III. Razões de decidir 3. O cerceamento de defesa não se configura quando o magistrado, fundamentadamente, entende que as provas requeridas são desnecessárias à formação do convencimento, cabendo ao juiz, como destinatário da prova, avaliar sua pertinência e necessidade conforme o art. 370 do Código de Processo Civil. 4. A análise da matrícula do imóvel nº 39.533 revela que a averbação da construção residencial ocorreu em 29/10/2014, poucos meses antes da aquisição pelos apelantes, com expedição de habite-se em 26/09/2014, constituindo indicativo de imóvel recém-construído que legitima a expectativa dos adquirentes quanto à inexistência de vícios ocultos. 5. O laudo pericial judicial demonstrou categoricamente a existência de patologias construtivas graves de natureza endógena, incluindo recalques diferenciais, falhas de impermeabilização, ausência de vigas de amarração e desconformidades estruturais, classificadas como vícios redibitórios por serem preexistentes, ocultos e comprometedores da destinação habitacional do bem. 6. A responsabilidade civil dos alienantes por vícios ocultos é objetiva, independente de dolo ou culpa, não sendo elidida pela aprovação bancária ou expedição de habite-se, atos de natureza meramente formal que não infirmam a existência de defeitos estruturais detectáveis apenas por análise técnica especializada. 7. A proporcionalidade da reparação impõe a obrigação de fazer consistente na execução dos reparos tecnicamente prescritos e indenização por danos materiais comprovados, em observância ao art. 944 do Código Civil e ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, não se justificando a substituição integral do imóvel ante a ausência de demonstração de imprestabilidade absoluta. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar os apelados à realização dos reparos necessários no prazo de 90 dias e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 30.919,99. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de prova testemunhal pelo magistrado não configura cerceamento de defesa quando fundamentado na suficiência das provas documental e pericial para formação do convencimento. 2. A responsabilidade civil por vícios redibitórios em imóvel é objetiva, independendo da qualidade profissional dos alienantes, bastando a comprovação da preexistência de defeitos ocultos graves que comprometam a destinação do bem. 3. A reparação deve observar o princípio da proporcionalidade, impondo-se obrigação de fazer para correção dos vícios e indenização por danos materiais comprovados, quando não demonstrada a imprestabilidade absoluta do bem." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 441, 445, §1º, 389 e 944; CPC, arts. 10, 370, 373, I, e 85, §2º e §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 9.006/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 13/08/2013; STJ, REsp 841.236/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, j. 02/12/2008; TJ-MT, AI 131065/2015, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2015. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ROGÉRIO SANTANA DE ANDRADE e FRANCISCA ANDRÉA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, nos autos ação de obrigação de entrega cumulada com pedido de reparação de danos materiais e indenização por danos morais n. 1019961-20.2020.8.11.0003 ajuizada em desfavor de ÉSSIO ORSI NETO e FLÁVIA NOGUEIRA ORSI, que julgou improcedente os pedidos iniciais. Alegam as partes recorrentes que o imóvel adquirido, registrado sob a matrícula nº 39.533, com área construída de 84,88m², financiado pela Caixa Econômica Federal, apresentou graves falhas estruturais em menos de um ano após a posse, tais como: trincas em paredes, infiltrações, esfarelamento de concreto na viga da cumeeira, mau cheiro nos banheiros, telhado com telhas quebradas, dentre outras anomalias. Sustentam que os vícios são de origem oculta, e que os vendedores os maquiaram dolosamente para concluir o negócio jurídico. Apontam que os vícios foram reconhecidos pelos próprios apelados, que chegaram a iniciar reparos, os quais se revelaram ineficazes, persistindo os defeitos. O laudo pericial judicial teria confirmado as falhas estruturais relevantes, que comprometem a habitabilidade e a estabilidade do imóvel. Argumentam que houve erro de julgamento (error in judicando), pois a sentença reconheceu ausência de prova do fato constitutivo do direito autoral, ignorando a robustez do laudo técnico e deixando de oportunizar a produção da prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes, o que configura cerceamento de defesa, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sustentam que o imóvel foi vendido como novo, e que a prova oral era imprescindível para demonstrar o vício de consentimento. Defende que a improcedência do pedido é contrária aos princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor por vícios ocultos, nos termos do art. 12, do CDC, e art. 618 do Código Civil. Pleiteiam, assim, a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, com a condenação dos apelados à substituição do imóvel, ou devolução do valor pago, ou ainda ao abatimento proporcional do preço, cumulada com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 30.919,99) e danos morais (R$ 50.000,00). Subsidiariamente, requerem a anulação da sentença por cerceamento de defesa, com retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução. Isenção do preparo, id. 293285852. Contrarrazões, id. 292649436. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto por ROGÉRIO SANTANA DE ANDRADE e FRANCISCA ANDRÉA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, nos autos ação de obrigação de entrega cumulada com pedido de reparação de danos materiais e indenização por danos morais n. 1019961-20.2020.8.11.0003 ajuizada em desfavor de ÉSSIO ORSI NETO e FLÁVIA NOGUEIRA ORSI, que julgou improcedente os pedidos iniciais. Inicialmente, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Cinge-se da inicial que os autores, ora apelantes, relatam ter adquirido, em 14/08/2015, o imóvel descrito na matrícula n.º 39.533, localizado no Parque São Jorge, em Rondonópolis-MT, dos requeridos Essio e Flávia, ora apelados. Após a ocupação, identificaram falhas estruturais que contradizem a informação de que o imóvel seria inteiramente novo, aduzindo que tais vícios comprometem sua habitabilidade, representam risco à segurança e ocasionam considerável transtorno emocional. Diante da inércia dos réus, requerem a substituição do imóvel, a restituição do valor pago ou, alternativamente, a execução das obras necessárias, além de indenização por danos materiais no valor de R$ 30.919,99 e por danos morais no montante de R$ 50.000,00 para cada comprador. Em sede de contestação, os requeridos, ora apelados, alegaram que os autores adquiriram o imóvel cientes de suas condições, visto que este não foi comercializado como novo, encontrando-se em bom estado de uso e edificado conforme as normas técnicas aplicáveis. Atribuíram aos próprios autores a responsabilidade pelos vícios apontados, em razão de modificações realizadas por estes, as quais teriam comprometido a estrutura do imóvel. Sustentaram, ainda, que os reparos necessários foram devidamente executados tão logo foram notificados, sendo que eventuais pendências decorreram da resistência dos autores em permitir a conclusão dos serviços. Após a realização de perícia no imóvel, o Magistrado de origem homologou o laudo pericial e julgou improcedentes os pedidos iniciais, com base nos seguintes fundamentos: “[...]É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL: Da análise do laudo pericial apresentado, não se verifica qualquer impropriedade no mesmo, que foi regularmente elaborado; impondo-se, desta feita, a sua homologação. Cabe ressaltar que o laudo pericial é o parecer técnico resultante do trabalho realizado pelo perito, redigido por ele próprio e previamente examinado por eventuais assistentes técnicos, sem margem para opiniões pessoais. Pode-se dizer, ainda, que é o relato do técnico ou especialista designado para avaliar determinada situação que estava dentro de seus conhecimentos. No presente caso, o laudo pericial acostado aos autos revela que o perito judicial teve o cuidado de descrever e documentar, da forma mais objetiva possível, os fatos com base nos quais desenvolveu sua argumentação e, afinal expôs suas conclusões. Verifica-se, assim, que o perito judicial, ao produzir seu trabalho para Justiça, foi extremamente meticuloso no desempenho de suas atividades, não restando evidenciado ter agido de forma parcial ou com senso comum. Ao contrário, na lide em enfoque é plenamente possível depreender-se que o perito realizou o seu trabalho de forma adequada, usando de todos os meios disponíveis para responder, de forma objetiva, a todos quesitos propostos. Ademais, as partes, ao impugnarem o laudo pericial, não lograram êxito em comprovar que referido documento tenha deixado de atender as determinações, e muito menos que seja imprestável ao fim a que se destina. Deste modo, suas alegações não merecem acolhida, haja vista que não se fazem acompanhar de comprovações e, sendo assim, não se revelam suficientes para desconstituir o trabalho pericial. Neste sentido é orientação da jurisprudência: “AGRAVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - LAUDO PERICIAL NÃO DESCONSTUÍDO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Alegações desacompanhadas de comprovações não se revelam suficientes para desconstituir o trabalho pericial.” (AI 131065/2015, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/11/2015, Publicado no DJE 17/11/2015). Importante frisar que a prova pericial tem por fim suprir a carência dos conhecimentos técnicos do juiz para a apuração de determinado fato. Desse modo, a pessoa que tem a incumbência de esclarecer as circunstâncias relativas a esse fato conflituoso, quando envolver conhecimentos técnicos específicos, é o perito. Destarte, tendo o laudo pericial observado os limites objetivos da coisa julgada e utilizado metodologia adequada, apresentando fundamentação clara e consistente, deve a conclusão nele contida prevalecer sobre as alegações unilateralmente elaboradas por qualquer das partes, impondo-se a sua homologação. Em arremate, é preciso registrar que o laudo pericial foi realizado por perito judicial devidamente habilitado, que elucida de forma detalhada os pontos controvertidos, especialmente quanto às patologias constatadas no imóvel objeto da demanda – sendo suficiente para, em análise com os documentos já colacionados ao feito, permitir um seguro julgamento da lide. Mais uma vez, reforço que, como já consignado na decisão saneadora, o julgamento da presente ação será feito com base no conjunto probatório integral, ou seja, considerando-se todas as provas colhidas nos autos, não estando este Juízo vinculado exclusivamente às implicações do laudo pericial, que poderão ser consideradas ou desconsideradas, parcial ou totalmente. Ante todo o exposto, sem mais delongas, HOMOLOGO O LAUDO PERICIAL apresentado pelo perito judicial em Id. 151604938. (...) DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA LIDE: Encerrada a instrução processual, passo ao julgamento do mérito da lide. Como já relatado, os autores ROGÉRIO SANTANA DE ANDRADE e FRANCISCA ANDREA DOS SANTOS ingressaram com a presente ação almejando a condenação dos requeridos à substituição do imóvel objeto da lide por outro da mesma espécie e padrão; a restituição da quantia monetária paga pela aquisição da unidade ou, subsidiariamente, que sejam os réus condenados à obrigação de fazer, consistente em realizar todas as obras necessárias para corrigir os problemas estruturais do imóvel - cuja culpa atribuem aos réus. Requerem, ainda, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes dos defeitos e vícios da construção do imóvel, no valor de R$ 30.919,99 e por danos morais na quantia de R$ 50.000,00 para cada comprador do imóvel. Segundo alegam os requerentes, os mesmos adquiriram o imóvel descrito na matrícula n.º 39.533, localizado no Parque São Jorge em Rondonópolis-MT, dos requeridos Essio e Flávia, em data de 14/08/2015; e referido bem teria sido vendido como "novo", mas, após a aquisição e ocupação, foram identificados diversos vícios construtivos (fissuras, trincas, infiltrações, problemas no telhado e falhas no sistema de impermeabilização) e, ao que parece, a residência seria dividida em uma parte mais antiga e uma parte mais nova, o que contraria a informação de que o imóvel seria inteiramente novo - aduzindo, então, que os vícios comprometeriam a habitabilidade do imóvel, trazendo risco à segurança e causando grande transtorno emocional aos autores. Lado outro, os requeridos, por sua vez, vindicam a improcedência de todos os pedidos dos autores – alegando, em breve resumo, que os autores adquiriram o imóvel de forma consciente quanto às suas condições (pois que o imóvel não teria sido vendido como novo); que o imóvel estava em perfeito estado de uso e conservação; que o imóvel foi edificado em conformidade com regras oficiais. Atribuem, portanto, a culpa dos vícios apontados aos próprios autores, que teriam realizado obras que comprometeram a estrutura do imóvel, infringindo as normas de garantia. Aduzem, ainda, que realizaram os reparos necessários assim que foram notificados; e que, caso alguns problemas persistam, foram os próprios autores que dificultaram a conclusão dos serviços. Dito isto, tem-se que o cerne da controvérsia reside na existência de vícios construtivos no imóvel e na responsabilidade dos requeridos em relação a esses defeitos. Para o julgamento do mérito da lide é preciso analisar, primeiramente, se há elementos que confirmem a alegação dos autores de que o imóvel foi vendido como "novo"; e, em num segundo momento, perquirir se os vícios construtivos apresentados são atribuíveis aos requeridos. Pois bem. Como se pode colher do relatório supra tecido, os autores fundamentam a sua pretensão na alegação de que os requeridos lhe venderam o imóvel como sendo “novo”. Todavia, após debruçada análise de todo o contexto probatório que compõe o caderno processual, o que ressai dos autos é que, pela prova apresentada, em especial os documentos contratuais e a própria matrícula do imóvel, não se verifica menção a essa característica específica. De todo o revirado dos autos, não se encontra um único documento que possa corroborar, de forma concreta, a alegação dos autores – de que os vendedores do imóvel (ou mesmo o corretor que intermediou a venda) lhe deram a informação de tratava-se de imóvel novo. Além disso, o laudo pericial não aponta a existência de uma diferença significativa entre as partes "nova" e "antiga" do imóvel; tampouco confirma que a venda se deu sob essa condição. E o Perito Judicial foi muito claro em assentar que o imóvel adquirido pelos autores, que foi objeto de perícia, corresponde ao imóvel descrito no contrato de compra e venda. Atente-se: “O imóvel adquirido se encontra nas mesmas condições e correspondem ao contrato de compra e venda? Resposta: Não se encontra nas mesmas condições, entretanto, constata-se que se corresponde ao imóvel adquirido através do contrato de compra e venda” Ou seja: os autores estavam cientes de que estavam comprando aquele imóvel - o imóvel descrito no contrato, como atestou o Perito Judicial, corresponde ao imóvel entregue aos autores. Destarte, pela prova documental e pericial produzida, tem-se que não restou comprovado que o imóvel tenha sido efetivamente vendido como "novo" - o que, por si só, já enfraquece a tese erigida pelos autores, de que teriam sido induzidos a erro quanto à qualidade do bem adquirido. Elucidado tal ponto, e já adentrando-se à questão dos vícios construtivos, é imperioso destacar que o laudo pericial é claro ao identificar a existência de algumas patologias no imóvel: fissuras, trincas e infiltrações, caracterizadas principalmente como vícios endógenos. Colaciono: “... foi constado que a edificação possui falhas estruturais, sendo o recalque diferencial, ausência ou inadequada impermeabilização da fundação e sobrecargas pontuais devido a ausência de viga de respaldo/amarração, agravado pela estrutura do telhado não atender a norma da ABNT NBR 7190 - Projeto Estrutural de Madeira”. Porém, restou confirmado pelo Perito Judicial que referidos vícios, ainda que existentes, não comprometem a segurança estrutural da edificação - sendo reparáveis por meio de intervenções técnicas relativamente simples. O laudo pericial aponta que a maioria das anomalias encontradas são decorrentes de falhas naturais de desgaste e manutenção do imóvel - que não impedem a habitabilidade da construção. Dois pontos são de suma importância no laudo pericial: a possibilidade dos vícios terem decorrido, em grande parte, da pavimentação asfáltica da rua e das obras de reforma e ampliação feitas no imóvel pelos próprios autores. Destaco: “2- Pode senhor perito explicar numa casa de padrão popular com problemas estruturais críticos de tal forma que tenha de ser inabitável, o que ocorre no mesmo quando a compactação da execução asfáltica em frente ao imóvel? Resposta: Considerando que exista algum estudo de Impacto de Vizinhança com emissão de Laudo Cautelar de Vizinhança, a pavimentação asfáltica não geraria tantos problemas, entretanto, na ausencia da vistoria e laudo, esse tipo de ação representa sérios problemas estruturais criticos, que pode até colapsar durante/após os trabalhos executados, devido as vibrações geradas pelos máquinarios. 3- Pode o senhor perito afirmar se a casa e as reformas de ampliação, possuem aquele documento "Habite-se" que por normas construtivas e leis municipais a torna habitável? Resposta: Não, durante vistoria foi perguntado a Requerente se ela possui esse documento, entretanto, não foi nos informado se a obra de ampliação possui esse documento.” Sem sombra de dúvidas, estas constatações do Perito Judicial enfraquecem em demasia a alegação dos autores - de que todos os defeitos existentes no imóvel seriam de responsabilidade exclusiva dos vendedores. Não menos importante é a consignação, contida no laudo pericial, de que os requeridos, após serem acionados pelos autores, iniciaram as obras de reparos no imóvel - mas a execução foi interrompida por desentendimentos entre as partes, o que demonstra que houve tentativa de sanar os vícios. Cabível aqui consignar que, frente a essa situação, os requeridos deram início ao cumprimento do preceito contido no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor - que assegura ao fornecedor o direito de reparar os defeitos antes de outras providências, como o ressarcimento ou substituição do bem. Logo, tem-se por evidente que, se os vícios não foram todos reparados, há culpa dos autores também em tal evento – pois houve a iniciativa de reparo pelos requeridos. Por fim, a pá de cal está na informação de que o imóvel, que foi objeto de financiamento pela Caixa Econômica Federal, passou por rígida vistoria técnica pelo órgão financiador – e o financiamento só foi liberado porque houve a prévia aprovação da construção. Trago à baila a clara e expressa manifestação do Perito Judicial: “4- Pode o senhor perito relatar como funciona o processo técnico de engenharia de alienação do imóvel, existe algum tipo de vistoria do banco credor? Resposta: Sim, o Banco credor so libera o credito para finaciamento, se o Engenheiro fazer a vistoria e constatar que o imóvel esta de acordo com a matricula, habite-se e se existe patologia no momento da vistória, e se o valor do imóvel esta de acordo com o contrato.” Frente a tal, seja por um ângulo ou por outro, o que pode-se concluir da análise acurada de todo o acervo probatório é que não há comprovação clara de que o imóvel foi vendido como se fosse uma construção nova; e também não há comprovação de que os vícios existentes no imóvel são de culpa dos requeridos. Assim, outro caminho não há para o deslinde do feito, senão a sua improcedência. A jurisprudência arrima: INDENIZATÓRIA. Vícios construtivos. Condenação dos vendedores a indenizar custos para reforma do piso e das paredes do imóvel adquirido pelo autor, conforme apurado em perícia técnica. Compra e venda de imóvel celebrada entre pessoas naturais, sem natureza de incorporação imobiliária nem de empreitada. Vendedores que não respondem por vícios construtivos, mas apenas por eventuais vícios redibitórios. Caso concreto que nem sequer caracterizaria vício redibitório, mas sim defeito decorrente da qualidade dos materiais empregados na obra, cuja higidez não é de responsabilidade dos alienantes. No mais, a despeito da discussão sobre a real natureza dos defeitos alegados, o fato é que a eventual invocação de vícios redibitórios na coisa imóvel, únicos em relação aos quais teriam responsabilidade os requeridos, sujeita-se ao prazo decadencial previsto no art. 445, § 1º do Código Civil. Vícios que se verificaram depois de 04 anos da alienação. Matéria cognoscível de ofício, sobre a qual as partes tiveram oportunidade de se manifestar. Ação improcedente. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10447164220178260506 SP 1044716-42.2017.8.26.0506, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 30/07/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020). APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRETOR DE IMÓVEIS. RECONHECIDA. PRECEDENTES. NORMAS CONSUMERISTAS. INAPLICÁVEIS. VENDEDORES NÃO HABITUAIS. VÍCIOS OCULTOS NÃO EVIDENCIADOS. FOTOS E ORÇAMENTOS CONFECCIONADOS UNILATERALMENTE PELOS COMPRADORES E IMPUGNADOS EXPRESSAMENTE PELOS VENDEDORES. PROVAS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES. PRECEDENTE DESTA 3ª CÂMARA. RECURSO NÃO PROVIDO, EM RELAÇÃO AOS VENDEDORES. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO CORRETOR. 1. O corretor de imóveis, em regra, não pode ser responsabilizado por eventuais vícios de construção no bem. 2. A caracterização da pessoa como fornecedora (art. 3º do CDC) depende de habitualidade na prestação de serviço ou na oferta de produtos. 3. Se os elementos trazidos aos autos não revelam a existência de omissão dolosa por parte dos vendedores e se os vícios apontados não podem ser qualificados como ocultos, não há fundamento legal para a imposição da obrigação de fazer reparos no imóvel ou indenizar por eventuais prejuízos. (TJ-SP - AC: 10009067020188260477 SP 1000906-70.2018.8.26.0477, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 18/10/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2020). RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL USADO. VÍCIOS OCULTOS NÃO DEMONSTRADOS. VISTORIA REALIZADA PELO BANCO FINANCIADOR QUE NÃO APUROU NENHUM VÍCIO QUE TORNASSE O BEM IMPRESTÁVEL PARA O USO. 1. A autora adquiriu um imóvel antigo que necessitou de reparos, os quais não podem ser considerados como vícios ocultos ou de difícil constatação, nem tornaram o imóvel imprestável para o uso. 2. A própria autora afirma que houve vistoria realizada pelo banco que financiou o saldo devedor, e que não foi constatada nenhuma irregularidade que pudesse comprometer o uso do imóvel. Salienta-se, que a vistoria realizada pelo banco é para fins de avaliação para garantia do imóvel, e não para auxiliar o comprador na escolha do bem que pretende adquirir. 3. Não há nos autos demonstração de vício de consentimento ou má-fé dos vendedores, de modo que é possível a conclusão de que a autora aceitou a compra do bem no estado em que se encontrava, devendo arcar com os reparos necessários para a manutenção do imóvel. 4. A autora não realizou vistoria no imóvel com profissional de sua confiança, assumindo o risco por eventuais defeitos que pudessem aparecer, bem como, teve amplo acesso ao imóvel antes mesmo de fechar a negociação. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71006479794 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 10/03/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/03/2017). No caso, não restou comprovado que o imóvel tenha sendo vendido para a autora sob a condição de “novo” - veja-se que não consta tal informação em nenhuma parte do contrato firmado com o órgão financiado, especialmente da descrição do bem, constante de fls. 20 de Id. 39862920. E também não demonstrado nos autos que os vendedores ocultaram os vícios existentes no imóvel - que, repito, foi adquirido pela autora após a realização da vistoria feita pelo órgão financiador (que não registrou a existência de qualquer vício). DISPOSITIVO: Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Pois bem - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Os apelantes suscitam, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal, que seria essencial para comprovar que o imóvel foi comercializado como "novo". A preliminar não merece acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que o indeferimento da prova testemunhal ocorreu na decisão saneadora de ID 79500507, na qual o Magistrado de primeiro grau consignou expressamente que "os questionamentos que se impõem para a resolução da demanda ou são respondidos pela prova documental ou pela prova pericial ora designada". Conforme pacífica jurisprudência, o juiz é o destinatário da prova (art. 370 do CPC), cabendo-lhe avaliar a necessidade e pertinência das diligências requeridas pelas partes. No caso em apreço, o Magistrado entendeu, fundamentadamente, que a prova documental e a perícia técnica seriam suficientes para a formação de seu convencimento, tornando a prova oral dispensável. A propósito, este Sodalício Tribunal já se manifestou anteriormente no sentido de que o indeferimento de provas consideradas desnecessárias pelo julgador não configura cerceamento de defesa: "RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RÉU REVEL PODE TER SUA PROVAS APRECIADAS – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – CINCO AÇÕES AJUIZADAS PELA AUTORA CONTRA O MESMO BANCO EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS – ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO – DEMANDISMO (DEMANDA PREDATÓRIA) – ASSÉDIO PROCESSUAL CONFIGURADO – APELO PROVIDO. 1. O cerceamento de defesa ocorre quando há limitação na produção de provas, cujo obstáculo é capaz de prejudicar o debate da questão. Se a prova preterida for imprescindível na elucidação do caso e ficar comprovado o óbice, estar-se-á diante de sentença nula por violação do devido processo legal, o que não está demonstrado no caso em testilha . 2. Sabe-se que a revelia impede que os argumentos trazidos em sede de defesa para desconstituição e modificação dos fatos expostos na inicial sejam analisados, porém, não impede que a situação fática seja amoldada de forma adequada ao direito até mesmo se para isso for necessário considerar os documentos colacionados nos autos pelo revel se ainda em decurso a fase de instrução processual. (TJ-MT 10119506520218110003 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2022) Demais disso, a assertiva de que o imóvel teria sido comercializado na qualidade de “novo” consubstancia alegação que, para alcançar mínima plausibilidade jurídica, demandaria a apresentação de instrumento contratual idôneo, dotado de cláusula expressa nesse sentido, ou, alternativamente, de laudo de avaliação emitido pela instituição financeira responsável pelo financiamento — elementos que, todavia, não foram trazidos aos autos. A propósito, a pretensão de produção de prova oral sobre tal ponto revestia-se de natureza meramente complementar e, portanto, despida de essencialidade à resolução do mérito, razão pela qual se revela legítimo o indeferimento judicial, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado o poder-dever de indeferir diligências que reputar prescindíveis à formação de seu convencimento. Registro, ainda, que a alegação de "decisão surpresa" (art. 10 do CPC) não se sustenta, pois a necessidade de comprovar os fatos constitutivos do direito é ônus da parte autora desde o início da demanda (art. 373, I, CPC). A improcedência por insuficiência probatória é resultado processual esperado quando a parte não se desincumbe satisfatoriamente desse ônus. Portanto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. - DO MÉRITO RECURSAL – RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS Ultrapassada a preliminar suscitada, ingressa-se no exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de demanda fundada na alegação de vícios construtivos identificados em imóvel objeto de aquisição pelos autores, circunstância que atrai, como substrato jurídico, a incidência do regime da responsabilidade civil contratual, com fulcro no inadimplemento das obrigações decorrentes da relação negocial estabelecida entre as partes. Inicialmente, constata-se que a relação discutida nos autos refere-se à compra e venda de imóvel entre particulares — os autores adquiriram o imóvel de Éssio Orsi Neto e Flávia Nogueira Orsi, pessoas físicas, sem elementos firmes nos autos de que sejam construtores profissionais, tampouco de que atuem habitualmente no mercado imobiliário. Apesar de a sentença e o recurso de apelação ventilarem dispositivos do CDC, não se pode presumir a natureza consumerista da relação contratual unicamente pelo fato de a aquisição ter ocorrido com recursos do sistema financeiro habitacional (Pro-Cotista/FGTS). A operação de financiamento é relação autônoma e distinta daquela firmada entre compradores e alienantes do imóvel. Nesse sentido, veja-se o entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE PESSOAS FÍSICAS. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( AgRg no AREsp 9.006/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013) CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AFERIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. 1 - Denotado que o negócio jurídico dos autos é compra e venda de imóvel, entre pessoas físicas, não há falar em aplicação do CDC. 2 - Aferir a existência de exceção de contrato não cumprido para elidir as conclusões do acórdão recorrido demanda reexame de provas, vedado pela súmula 7/STJ. REsp 841.236/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 15/12/2008) No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - MULTA CONTRATUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO CDC - CONTRATO ENTRE PARTICULARES - AUSÊNCIA DE DEFESA PARA IMPUGNAR O PERCENTUAL - MULTA CONTRATUAL MANTIDA. - Verificando que o comprador do imóvel simplesmente desistiu da compra e venda realizada, sem justificativas, cumpre validar a multa estipulada livremente entre as partes, pessoas físicas pelo percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, cabendo salientar, que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável no caso presente, bem como, não houve defesa da parte desistente para impugnar o percentual. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.127265-7/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2020, publicação da sumula em 05/02/2020) EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC - MORA DA COMPRADORA - AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO - INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL CONVENCIONAL - RETENÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS A TÍTULO DE SINAL - PEDIDO RECONVENCIONAL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Cuidando de contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre autora e réus, ambos pessoas físicas, não se caracteriza relação de consumo a justificar a incidência dos mecanismos de proteção à adquirente, ínsitos ao CDC. 2 - Tratando-se de contrato bilateral com a exposição da vontade livre de ambas as partes, sem vícios, devem prevalecer os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos. 3 - Ausente a prova de descumprimento contratual por parte dos vendedores/apelantes e tendo a adquirente/apelada justificado o inadimplemento com a situação superveniente de desemprego, o que não desnatura o pacto, deve recair sobre ela a clausula penal convencional contratualmente prevista, a qual funciona como prefixação das perdas e danos. 4 - Seria ônus dos apelantes, art. 373, I do CPC/15, comprovarem os fatos constitutivos de seu direito reconvencional ao pretenderem a reparação de benfeitorias realizadas no imóvel, mormente considerando terem aceito que tais dispêndios estariam incluídos na retenção do sinal e, também, levando em conta que as melhorias agregaram valor ao imóvel retomado. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.15.033204-8/001, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2018, publicação da sumula em 03/12/2018) Assim, na ausência de comprovação de habitualidade ou de que os réus são incorporadores ou construtores, deve-se reconhecer a natureza eminentemente civil do vínculo contratual. Considerando, pois, o caráter civilístico da avença e tendo em vista que a controvérsia central gravita em torno da verificação da existência de vícios ocultos à época da aquisição do imóvel, bem como da possibilidade de imputação de responsabilidade aos alienantes por tais defeitos, mostra-se pertinente tecer breves considerações sobre a figura jurídica do vício redibitório. Com efeito, é pacífico na doutrina que o vício redibitório configura-se como defeito oculto existente na coisa objeto de contrato comutativo, o qual a torna imprópria ao uso a que se destina ou lhe reduz substancialmente o valor de mercado — nos precisos termos da clássica lição de Caio Mário da Silva Pereira: “defeito oculto, de que portadora a coisa objeto de contrato comutativo, que a torna imprópria ao uso a que se destina, ou lhe prejudica sensivelmente o valor” (Instituições de Direito Civil, vol. III, 11ª ed., Forense, p. 123). Estando, portanto, a causa de pedir lastreada na existência de vício redibitório, os pleitos voltados à redibição do contrato ou ao abatimento proporcional do preço — por meio da ação estimatória ou quanti minoris — encontram-se submetidos ao regime jurídico dos prazos decadenciais previstos no art. 445 do Código Civil, cuja contagem deve observar a data da efetiva ciência do defeito oculto pelo adquirente. O caput do referido dispositivo estabelece que o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento do preço no prazo de um ano, se o bem for imóvel, contado da entrega efetiva. Assim complementa o § 1º do mesmo artigo: “Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contarse-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis”. No caso sob exame, consoante evidenciam os elementos documentais colacionados aos autos, ainda que o contrato de aquisição tenha sido formalizado no ano de 2015, extrai-se da notificação extrajudicial de ID nº 292649351 (fl. 42) que a ciência inequívoca dos vícios construtivos alegadamente existentes no imóvel somente se deu no ano de 2018. Considerando-se, ademais, que a presente demanda foi ajuizada em fevereiro de 2019, impõe-se reconhecer a plena tempestividade da pretensão deduzida, não se verificando a ocorrência de decadência, nos moldes do art. 445, §1º, do Código Civil, cuja ratio visa justamente resguardar o adquirente em situações em que o defeito somente se manifesta — ou pode ser detectado — com o decurso do tempo, em razão de sua natureza intrinsecamente oculta. Pois bem. O cerne da controvérsia reside na alegação dos Apelantes de que o imóvel lhes teria sido vendido como "novo", o que não corresponderia à realidade, além da existência de vícios ocultos de responsabilidade dos Apelados. A partir de detida análise dos autos, verifica-se a presença de elementos probatórios que corroboram a tese de que o bem adquirido pelos Apelantes ostentava, à época da avença, natureza jurídica de “imóvel novo”, conforme se depreende de diversos documentos constantes do caderno processual. Vejamos: Conforme consta da matrícula do imóvel nº 39.533 (ID 292649351, fls. 44), embora a matrícula tenha sido aberta em 26/11/1990, a averbação da construção da casa residencial com 84,88m² ocorreu apenas em 29/10/2014, poucos meses antes da aquisição pelos Apelantes, que se deu em 14/08/2015. Significativo notar que a averbação menciona expressamente: "foi edificada uma casa residencial com 84,88m²", constando ainda a expedição de "Habite-se" nº 201400307, em 26/09/2014. Tais informações, somadas à inexistência de registro de edificação anterior na matrícula, constituem forte indicativo de que se tratava, de fato, de imóvel recém-construído quando da aquisição pelos Apelantes. Tal constatação reveste-se de especial relevância jurídica, porquanto reforça a legítima expectativa dos adquirentes quanto à plena regularidade da construção e à inexistência de vícios ocultos, inerente à aquisição de bem recentemente concluído. - Da responsabilidade civil por vícios construtivos (vícios redibitórios) A controvérsia de fundo consiste em apurar se o imóvel apresentava vícios ocultos ao tempo da aquisição e se tais defeitos são atribuíveis aos alienantes. O laudo pericial judicial (id. 292649422) é categórico ao apontar a existência de patologias construtivas graves, consistentes em recalques diferenciais, falhas de impermeabilização de fundações, ausência de vigas de amarração e desconformidades na estrutura de cobertura, comprometendo a estabilidade da edificação. 10.3. Constatação das Patologias Após análise dos autos, vistoria e estudos, foi constado que a edificação apresenta diversas patologias, assim como apresentado no presente laudo, que são características de vícios construtivos, como: Piso oco (Desplacando): devido a execução inadequada/preparo da argamassa, ou o não atendimento ao tempo de cura especificado na ficha técnica do produto. Infiltração da cobertura devido ao desalinho e ausência de amarração das telhas do telhado, principalamente no beiral e área da garagem que não contam com forro, afim de garanir vedação e estanqueidade adequada da edificação. Ausencia ou ineficácia do sistema de impermeabilização assim como disposto no Ponto 8, item 10.2. intitulado Das Patologias, que por conta dessa falha construtiva possibilita a atuação de água por capilaridade, que ao atingir a alvenaria provoca a perda de componentes e deterioração do bloco cerâmico e revestimento, as reformas devem atender a NBR9575 DE 09/2010 Impermeabilização - Seleção e projeto e NBR 9574 DE 12/2008 Execução de impermeabilização. Mal dimensionamento ou ausência das vergas e contravergas que possam receber as tensões e distribuir as cargas lateralmente de forma que não possibilite um esforço diretamente aos vãos das portas e janelas Recalque Houve uma movimentação do aterro que resultou em um recalque diferencial próximo ao quarto 2 assim como disposto no Ponto 3 do item 10.2. intitulado Das Patologias, que está localizado na fachada do imóvel, entre o banheiro e sala de estar, esse tipo de patologia ocorre devido a esforços estruturais não previstos, adensamento do solo ou movimentação do aterro mal compactado, que com os esforços atuantes tira a verticalidade da edificação, afundando pontualmente partes do sistema construtivo que culmina em forças cortantes diagonais que rasga a alvenaria devido a sua perda de desempenho. (...) 11. RESPOSTAS AOS PONTOS CONTROVERTIDOS APRESENTADO PELO JUÍZO. · Possui alguma falha de construção e estrutura que tenha o tornado perigoso para moradia dos requerentes? Caso positivo, qual a falha? Resposta: Assim como demonstrado no presente laudo nos itens 10.2. intitulado Das Patologias e 10.3. intitulado Constatação das Patologias, foi constado que a edificação possui falhas estruturais, sendo o recalque diferencial, ausência ou inadequada impermeabilização da fundação e sobrecargas pontuais devido a ausência de viga de respaldo/amarração, agravado pela estrutura do telhado não atender a norma da ABNT NBR 7190 - Projeto Estrutural de Madeira, essas patologias devem ser corrigidas, para garantir a estabilidade e habilidade dos Requerentes. 15. CONCLUSÃO (...) Foi identificado patologias de origens estruturais que devem ser corrigidas para manter a habitabilidade, vida útil e desempenho do sistema construtivos, conforme ABNT 15.575 – EDIFICAÇÕES HABITACIONAIS – DESEMPENHO.” As anomalias construtivas identificadas no imóvel foram classificadas como de natureza endógena, vale dizer, decorrentes de falhas ocorridas nas fases de projeto ou de execução da obra, o que afasta, por conseguinte, a possibilidade de atribuição causal a agentes exógenos ou a intervenções posteriores realizadas pelos adquirentes. Cumpre salientar que tais vícios foram constatados por perito de confiança do juízo, profissional devidamente nomeado e detentor de notória qualificação técnica, cuja atuação, por estar imune a vínculos subjetivos com as partes litigantes, reveste-se de imparcialidade e dota seu laudo de elevada força persuasiva. Nesse contexto, é forçoso reconhecer que os defeitos apurados subsumem-se à figura jurídica dos vícios redibitórios, nos exatos termos do art. 441 do Código Civil, porquanto preexistentes à celebração do negócio jurídico, de natureza oculta — na medida em que não detectáveis pelo adquirente no momento da aquisição — e suficientemente graves a ponto de comprometerem tanto a solidez quanto a destinação habitacional do bem. A responsabilidade civil dos alienantes, por sua vez, não se afasta sob o fundamento de que não ostentam a qualidade de profissionais da construção civil. Com efeito, a sistemática adotada pelo Código Civil é clara ao estabelecer a responsabilidade objetiva do alienante por vícios ocultos, independentemente de dolo ou culpa, bastando, para sua configuração, a comprovação da existência do vício ao tempo da tradição da posse e sua não revelação ao comprador. Também não se sustenta a tese segundo a qual a aprovação do imóvel por instituição financeira, ou mesmo a expedição de habite-se pela autoridade administrativa competente, seriam suficientes para elidir a responsabilidade dos alienantes. Tais atos possuem natureza meramente formal e declaratória, desprovidos de eficácia probatória bastante para infirmar a existência de vícios materiais e estruturais ocultos, cuja verificação demanda análise técnica minuciosa, a qual, no presente caso, foi realizada por profissional equidistante das partes e com respaldo pericial robusto. Restando demonstrado que o bem apresentava vícios ocultos graves e que tais defeitos não foram sanados voluntariamente pelos vendedores, é cabível a responsabilização contratual por inadimplemento parcial da obrigação. Contudo, ausente prova de que os vícios tornaram o bem absolutamente imprestável à sua função, não se justifica a substituição integral do imóvel, tampouco a resolução contratual. A solução proporcional é a obrigação de fazer consistente na realização das obras corretivas técnicas apontadas pelo laudo, além da indenização por perdas e danos materiais, conforme o art. 389 do Código Civil. Nesse contexto, a determinação de substituição integral do imóvel ou resolução contratual representaria medida excessivamente gravosa, em manifesta contrariedade à diretriz normativa do art. 944 do Código Civil, que vincula a reparação à extensão do dano, bem como ao princípio da conservação dos negócios jurídicos. Ademais, a solução ora adotada – consistente na imposição de obrigação de fazer, consubstanciada na execução dos reparos tecnicamente prescritos pelo expert judicial – encontra amparo na faculdade conferida pelo Código Civil à parte lesada pelo inadimplemento contratual. Quanto ao dano moral, não se verifica, nos autos, abalo de tal monta que ultrapasse o mero dissabor ou frustração, ausente demonstração de repercussão extraordinária na esfera extrapatrimonial dos autores. A jurisprudência é firme ao condicionar o reconhecimento de dano moral, em casos de vício de produto, à demonstração de sofrimento psíquico relevante e excepcional, o que não se observou na espécie. Ante de todo o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença de primeiro grau e julgar parcialmente procedente o pedido inicial para (a) condenar os Apelados a realizarem, às suas expensas, no prazo de 90 (noventa) dias, todos os reparos necessários no imóvel objeto da lide para corrigir os vícios construtivos apontados no laudo pericial, devendo as obras serem acompanhadas por profissional habilitado e atender às normas técnicas pertinentes; e (b) condenar os Apelados a indenizarem os Apelantes em R$ 30.919,99 (trinta mil, novecentos e dezenove reais e noventa e nove centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o efetivo desembolso e acrescidos de juros moratórios a partir da citação. Em virtude do julgamento inverto os ônus da sucumbência, condenando os requeridos, ora apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º e §11 do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida aos autores. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1019961-20.2020.8.11.0003

ID: 323959407

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019961-20.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESSIO ORSI NETO FLAVIA NOGUEIRA ORSI

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARTINS KAWABATA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019961-20.2020.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019961-20.2020.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ROGERIO SANTANA DE ANDRADE - CPF: 870.337.631-15 (APELANTE), EMANUEL ROSSATO MURARO - CPF: 007.167.510-89 (ADVOGADO), FRANCISCA ANDREA DOS SANTOS - CPF: 024.313.791-59 (APELANTE), ESSIO ORSI NETO - CPF: 780.443.911-34 (APELADO), GELSON LUIZ GALL DE OLIVEIRA - CPF: 257.643.730-34 (ADVOGADO), ANDRE MARTINS KAWABATA - CPF: 899.999.591-72 (ADVOGADO), FLAVIA NOGUEIRA ORSI - CPF: 867.614.801-59 (APELADO), MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA - CNPJ: 30.222.820/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIELE ROSANGELA LEMES - CPF: 014.632.190-16 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelos Apelantes contra sentença da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT que julgou improcedente ação de obrigação de entrega cumulada com reparação de danos materiais e indenização por danos morais ajuizada em desfavor dos Apelados. Os autores adquiriram imóvel em 14/08/2015, descrito na matrícula, localizado no Parque São Jorge, em Rondonópolis/MT, alegando posteriormente a identificação de vícios construtivos graves que comprometeriam a habitabilidade e segurança da edificação. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova testemunhal; (ii) saber se o imóvel foi efetivamente comercializado como "novo" e se apresentava vícios ocultos à época da aquisição; e (iii) saber se os vícios construtivos identificados por perícia judicial são de responsabilidade dos alienantes e se ensejam obrigação de reparação e indenização por danos materiais e morais. III. Razões de decidir 3. O cerceamento de defesa não se configura quando o magistrado, fundamentadamente, entende que as provas requeridas são desnecessárias à formação do convencimento, cabendo ao juiz, como destinatário da prova, avaliar sua pertinência e necessidade conforme o art. 370 do Código de Processo Civil. 4. A análise da matrícula do imóvel nº 39.533 revela que a averbação da construção residencial ocorreu em 29/10/2014, poucos meses antes da aquisição pelos apelantes, com expedição de habite-se em 26/09/2014, constituindo indicativo de imóvel recém-construído que legitima a expectativa dos adquirentes quanto à inexistência de vícios ocultos. 5. O laudo pericial judicial demonstrou categoricamente a existência de patologias construtivas graves de natureza endógena, incluindo recalques diferenciais, falhas de impermeabilização, ausência de vigas de amarração e desconformidades estruturais, classificadas como vícios redibitórios por serem preexistentes, ocultos e comprometedores da destinação habitacional do bem. 6. A responsabilidade civil dos alienantes por vícios ocultos é objetiva, independente de dolo ou culpa, não sendo elidida pela aprovação bancária ou expedição de habite-se, atos de natureza meramente formal que não infirmam a existência de defeitos estruturais detectáveis apenas por análise técnica especializada. 7. A proporcionalidade da reparação impõe a obrigação de fazer consistente na execução dos reparos tecnicamente prescritos e indenização por danos materiais comprovados, em observância ao art. 944 do Código Civil e ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, não se justificando a substituição integral do imóvel ante a ausência de demonstração de imprestabilidade absoluta. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar os apelados à realização dos reparos necessários no prazo de 90 dias e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 30.919,99. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de prova testemunhal pelo magistrado não configura cerceamento de defesa quando fundamentado na suficiência das provas documental e pericial para formação do convencimento. 2. A responsabilidade civil por vícios redibitórios em imóvel é objetiva, independendo da qualidade profissional dos alienantes, bastando a comprovação da preexistência de defeitos ocultos graves que comprometam a destinação do bem. 3. A reparação deve observar o princípio da proporcionalidade, impondo-se obrigação de fazer para correção dos vícios e indenização por danos materiais comprovados, quando não demonstrada a imprestabilidade absoluta do bem." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 441, 445, §1º, 389 e 944; CPC, arts. 10, 370, 373, I, e 85, §2º e §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 9.006/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 13/08/2013; STJ, REsp 841.236/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, j. 02/12/2008; TJ-MT, AI 131065/2015, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2015. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ROGÉRIO SANTANA DE ANDRADE e FRANCISCA ANDRÉA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, nos autos ação de obrigação de entrega cumulada com pedido de reparação de danos materiais e indenização por danos morais n. 1019961-20.2020.8.11.0003 ajuizada em desfavor de ÉSSIO ORSI NETO e FLÁVIA NOGUEIRA ORSI, que julgou improcedente os pedidos iniciais. Alegam as partes recorrentes que o imóvel adquirido, registrado sob a matrícula nº 39.533, com área construída de 84,88m², financiado pela Caixa Econômica Federal, apresentou graves falhas estruturais em menos de um ano após a posse, tais como: trincas em paredes, infiltrações, esfarelamento de concreto na viga da cumeeira, mau cheiro nos banheiros, telhado com telhas quebradas, dentre outras anomalias. Sustentam que os vícios são de origem oculta, e que os vendedores os maquiaram dolosamente para concluir o negócio jurídico. Apontam que os vícios foram reconhecidos pelos próprios apelados, que chegaram a iniciar reparos, os quais se revelaram ineficazes, persistindo os defeitos. O laudo pericial judicial teria confirmado as falhas estruturais relevantes, que comprometem a habitabilidade e a estabilidade do imóvel. Argumentam que houve erro de julgamento (error in judicando), pois a sentença reconheceu ausência de prova do fato constitutivo do direito autoral, ignorando a robustez do laudo técnico e deixando de oportunizar a produção da prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes, o que configura cerceamento de defesa, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sustentam que o imóvel foi vendido como novo, e que a prova oral era imprescindível para demonstrar o vício de consentimento. Defende que a improcedência do pedido é contrária aos princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor por vícios ocultos, nos termos do art. 12, do CDC, e art. 618 do Código Civil. Pleiteiam, assim, a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, com a condenação dos apelados à substituição do imóvel, ou devolução do valor pago, ou ainda ao abatimento proporcional do preço, cumulada com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 30.919,99) e danos morais (R$ 50.000,00). Subsidiariamente, requerem a anulação da sentença por cerceamento de defesa, com retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução. Isenção do preparo, id. 293285852. Contrarrazões, id. 292649436. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto por ROGÉRIO SANTANA DE ANDRADE e FRANCISCA ANDRÉA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, nos autos ação de obrigação de entrega cumulada com pedido de reparação de danos materiais e indenização por danos morais n. 1019961-20.2020.8.11.0003 ajuizada em desfavor de ÉSSIO ORSI NETO e FLÁVIA NOGUEIRA ORSI, que julgou improcedente os pedidos iniciais. Inicialmente, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Cinge-se da inicial que os autores, ora apelantes, relatam ter adquirido, em 14/08/2015, o imóvel descrito na matrícula n.º 39.533, localizado no Parque São Jorge, em Rondonópolis-MT, dos requeridos Essio e Flávia, ora apelados. Após a ocupação, identificaram falhas estruturais que contradizem a informação de que o imóvel seria inteiramente novo, aduzindo que tais vícios comprometem sua habitabilidade, representam risco à segurança e ocasionam considerável transtorno emocional. Diante da inércia dos réus, requerem a substituição do imóvel, a restituição do valor pago ou, alternativamente, a execução das obras necessárias, além de indenização por danos materiais no valor de R$ 30.919,99 e por danos morais no montante de R$ 50.000,00 para cada comprador. Em sede de contestação, os requeridos, ora apelados, alegaram que os autores adquiriram o imóvel cientes de suas condições, visto que este não foi comercializado como novo, encontrando-se em bom estado de uso e edificado conforme as normas técnicas aplicáveis. Atribuíram aos próprios autores a responsabilidade pelos vícios apontados, em razão de modificações realizadas por estes, as quais teriam comprometido a estrutura do imóvel. Sustentaram, ainda, que os reparos necessários foram devidamente executados tão logo foram notificados, sendo que eventuais pendências decorreram da resistência dos autores em permitir a conclusão dos serviços. Após a realização de perícia no imóvel, o Magistrado de origem homologou o laudo pericial e julgou improcedentes os pedidos iniciais, com base nos seguintes fundamentos: “[...]É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL: Da análise do laudo pericial apresentado, não se verifica qualquer impropriedade no mesmo, que foi regularmente elaborado; impondo-se, desta feita, a sua homologação. Cabe ressaltar que o laudo pericial é o parecer técnico resultante do trabalho realizado pelo perito, redigido por ele próprio e previamente examinado por eventuais assistentes técnicos, sem margem para opiniões pessoais. Pode-se dizer, ainda, que é o relato do técnico ou especialista designado para avaliar determinada situação que estava dentro de seus conhecimentos. No presente caso, o laudo pericial acostado aos autos revela que o perito judicial teve o cuidado de descrever e documentar, da forma mais objetiva possível, os fatos com base nos quais desenvolveu sua argumentação e, afinal expôs suas conclusões. Verifica-se, assim, que o perito judicial, ao produzir seu trabalho para Justiça, foi extremamente meticuloso no desempenho de suas atividades, não restando evidenciado ter agido de forma parcial ou com senso comum. Ao contrário, na lide em enfoque é plenamente possível depreender-se que o perito realizou o seu trabalho de forma adequada, usando de todos os meios disponíveis para responder, de forma objetiva, a todos quesitos propostos. Ademais, as partes, ao impugnarem o laudo pericial, não lograram êxito em comprovar que referido documento tenha deixado de atender as determinações, e muito menos que seja imprestável ao fim a que se destina. Deste modo, suas alegações não merecem acolhida, haja vista que não se fazem acompanhar de comprovações e, sendo assim, não se revelam suficientes para desconstituir o trabalho pericial. Neste sentido é orientação da jurisprudência: “AGRAVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - LAUDO PERICIAL NÃO DESCONSTUÍDO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Alegações desacompanhadas de comprovações não se revelam suficientes para desconstituir o trabalho pericial.” (AI 131065/2015, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/11/2015, Publicado no DJE 17/11/2015). Importante frisar que a prova pericial tem por fim suprir a carência dos conhecimentos técnicos do juiz para a apuração de determinado fato. Desse modo, a pessoa que tem a incumbência de esclarecer as circunstâncias relativas a esse fato conflituoso, quando envolver conhecimentos técnicos específicos, é o perito. Destarte, tendo o laudo pericial observado os limites objetivos da coisa julgada e utilizado metodologia adequada, apresentando fundamentação clara e consistente, deve a conclusão nele contida prevalecer sobre as alegações unilateralmente elaboradas por qualquer das partes, impondo-se a sua homologação. Em arremate, é preciso registrar que o laudo pericial foi realizado por perito judicial devidamente habilitado, que elucida de forma detalhada os pontos controvertidos, especialmente quanto às patologias constatadas no imóvel objeto da demanda – sendo suficiente para, em análise com os documentos já colacionados ao feito, permitir um seguro julgamento da lide. Mais uma vez, reforço que, como já consignado na decisão saneadora, o julgamento da presente ação será feito com base no conjunto probatório integral, ou seja, considerando-se todas as provas colhidas nos autos, não estando este Juízo vinculado exclusivamente às implicações do laudo pericial, que poderão ser consideradas ou desconsideradas, parcial ou totalmente. Ante todo o exposto, sem mais delongas, HOMOLOGO O LAUDO PERICIAL apresentado pelo perito judicial em Id. 151604938. (...) DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA LIDE: Encerrada a instrução processual, passo ao julgamento do mérito da lide. Como já relatado, os autores ROGÉRIO SANTANA DE ANDRADE e FRANCISCA ANDREA DOS SANTOS ingressaram com a presente ação almejando a condenação dos requeridos à substituição do imóvel objeto da lide por outro da mesma espécie e padrão; a restituição da quantia monetária paga pela aquisição da unidade ou, subsidiariamente, que sejam os réus condenados à obrigação de fazer, consistente em realizar todas as obras necessárias para corrigir os problemas estruturais do imóvel - cuja culpa atribuem aos réus. Requerem, ainda, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes dos defeitos e vícios da construção do imóvel, no valor de R$ 30.919,99 e por danos morais na quantia de R$ 50.000,00 para cada comprador do imóvel. Segundo alegam os requerentes, os mesmos adquiriram o imóvel descrito na matrícula n.º 39.533, localizado no Parque São Jorge em Rondonópolis-MT, dos requeridos Essio e Flávia, em data de 14/08/2015; e referido bem teria sido vendido como "novo", mas, após a aquisição e ocupação, foram identificados diversos vícios construtivos (fissuras, trincas, infiltrações, problemas no telhado e falhas no sistema de impermeabilização) e, ao que parece, a residência seria dividida em uma parte mais antiga e uma parte mais nova, o que contraria a informação de que o imóvel seria inteiramente novo - aduzindo, então, que os vícios comprometeriam a habitabilidade do imóvel, trazendo risco à segurança e causando grande transtorno emocional aos autores. Lado outro, os requeridos, por sua vez, vindicam a improcedência de todos os pedidos dos autores – alegando, em breve resumo, que os autores adquiriram o imóvel de forma consciente quanto às suas condições (pois que o imóvel não teria sido vendido como novo); que o imóvel estava em perfeito estado de uso e conservação; que o imóvel foi edificado em conformidade com regras oficiais. Atribuem, portanto, a culpa dos vícios apontados aos próprios autores, que teriam realizado obras que comprometeram a estrutura do imóvel, infringindo as normas de garantia. Aduzem, ainda, que realizaram os reparos necessários assim que foram notificados; e que, caso alguns problemas persistam, foram os próprios autores que dificultaram a conclusão dos serviços. Dito isto, tem-se que o cerne da controvérsia reside na existência de vícios construtivos no imóvel e na responsabilidade dos requeridos em relação a esses defeitos. Para o julgamento do mérito da lide é preciso analisar, primeiramente, se há elementos que confirmem a alegação dos autores de que o imóvel foi vendido como "novo"; e, em num segundo momento, perquirir se os vícios construtivos apresentados são atribuíveis aos requeridos. Pois bem. Como se pode colher do relatório supra tecido, os autores fundamentam a sua pretensão na alegação de que os requeridos lhe venderam o imóvel como sendo “novo”. Todavia, após debruçada análise de todo o contexto probatório que compõe o caderno processual, o que ressai dos autos é que, pela prova apresentada, em especial os documentos contratuais e a própria matrícula do imóvel, não se verifica menção a essa característica específica. De todo o revirado dos autos, não se encontra um único documento que possa corroborar, de forma concreta, a alegação dos autores – de que os vendedores do imóvel (ou mesmo o corretor que intermediou a venda) lhe deram a informação de tratava-se de imóvel novo. Além disso, o laudo pericial não aponta a existência de uma diferença significativa entre as partes "nova" e "antiga" do imóvel; tampouco confirma que a venda se deu sob essa condição. E o Perito Judicial foi muito claro em assentar que o imóvel adquirido pelos autores, que foi objeto de perícia, corresponde ao imóvel descrito no contrato de compra e venda. Atente-se: “O imóvel adquirido se encontra nas mesmas condições e correspondem ao contrato de compra e venda? Resposta: Não se encontra nas mesmas condições, entretanto, constata-se que se corresponde ao imóvel adquirido através do contrato de compra e venda” Ou seja: os autores estavam cientes de que estavam comprando aquele imóvel - o imóvel descrito no contrato, como atestou o Perito Judicial, corresponde ao imóvel entregue aos autores. Destarte, pela prova documental e pericial produzida, tem-se que não restou comprovado que o imóvel tenha sido efetivamente vendido como "novo" - o que, por si só, já enfraquece a tese erigida pelos autores, de que teriam sido induzidos a erro quanto à qualidade do bem adquirido. Elucidado tal ponto, e já adentrando-se à questão dos vícios construtivos, é imperioso destacar que o laudo pericial é claro ao identificar a existência de algumas patologias no imóvel: fissuras, trincas e infiltrações, caracterizadas principalmente como vícios endógenos. Colaciono: “... foi constado que a edificação possui falhas estruturais, sendo o recalque diferencial, ausência ou inadequada impermeabilização da fundação e sobrecargas pontuais devido a ausência de viga de respaldo/amarração, agravado pela estrutura do telhado não atender a norma da ABNT NBR 7190 - Projeto Estrutural de Madeira”. Porém, restou confirmado pelo Perito Judicial que referidos vícios, ainda que existentes, não comprometem a segurança estrutural da edificação - sendo reparáveis por meio de intervenções técnicas relativamente simples. O laudo pericial aponta que a maioria das anomalias encontradas são decorrentes de falhas naturais de desgaste e manutenção do imóvel - que não impedem a habitabilidade da construção. Dois pontos são de suma importância no laudo pericial: a possibilidade dos vícios terem decorrido, em grande parte, da pavimentação asfáltica da rua e das obras de reforma e ampliação feitas no imóvel pelos próprios autores. Destaco: “2- Pode senhor perito explicar numa casa de padrão popular com problemas estruturais críticos de tal forma que tenha de ser inabitável, o que ocorre no mesmo quando a compactação da execução asfáltica em frente ao imóvel? Resposta: Considerando que exista algum estudo de Impacto de Vizinhança com emissão de Laudo Cautelar de Vizinhança, a pavimentação asfáltica não geraria tantos problemas, entretanto, na ausencia da vistoria e laudo, esse tipo de ação representa sérios problemas estruturais criticos, que pode até colapsar durante/após os trabalhos executados, devido as vibrações geradas pelos máquinarios. 3- Pode o senhor perito afirmar se a casa e as reformas de ampliação, possuem aquele documento "Habite-se" que por normas construtivas e leis municipais a torna habitável? Resposta: Não, durante vistoria foi perguntado a Requerente se ela possui esse documento, entretanto, não foi nos informado se a obra de ampliação possui esse documento.” Sem sombra de dúvidas, estas constatações do Perito Judicial enfraquecem em demasia a alegação dos autores - de que todos os defeitos existentes no imóvel seriam de responsabilidade exclusiva dos vendedores. Não menos importante é a consignação, contida no laudo pericial, de que os requeridos, após serem acionados pelos autores, iniciaram as obras de reparos no imóvel - mas a execução foi interrompida por desentendimentos entre as partes, o que demonstra que houve tentativa de sanar os vícios. Cabível aqui consignar que, frente a essa situação, os requeridos deram início ao cumprimento do preceito contido no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor - que assegura ao fornecedor o direito de reparar os defeitos antes de outras providências, como o ressarcimento ou substituição do bem. Logo, tem-se por evidente que, se os vícios não foram todos reparados, há culpa dos autores também em tal evento – pois houve a iniciativa de reparo pelos requeridos. Por fim, a pá de cal está na informação de que o imóvel, que foi objeto de financiamento pela Caixa Econômica Federal, passou por rígida vistoria técnica pelo órgão financiador – e o financiamento só foi liberado porque houve a prévia aprovação da construção. Trago à baila a clara e expressa manifestação do Perito Judicial: “4- Pode o senhor perito relatar como funciona o processo técnico de engenharia de alienação do imóvel, existe algum tipo de vistoria do banco credor? Resposta: Sim, o Banco credor so libera o credito para finaciamento, se o Engenheiro fazer a vistoria e constatar que o imóvel esta de acordo com a matricula, habite-se e se existe patologia no momento da vistória, e se o valor do imóvel esta de acordo com o contrato.” Frente a tal, seja por um ângulo ou por outro, o que pode-se concluir da análise acurada de todo o acervo probatório é que não há comprovação clara de que o imóvel foi vendido como se fosse uma construção nova; e também não há comprovação de que os vícios existentes no imóvel são de culpa dos requeridos. Assim, outro caminho não há para o deslinde do feito, senão a sua improcedência. A jurisprudência arrima: INDENIZATÓRIA. Vícios construtivos. Condenação dos vendedores a indenizar custos para reforma do piso e das paredes do imóvel adquirido pelo autor, conforme apurado em perícia técnica. Compra e venda de imóvel celebrada entre pessoas naturais, sem natureza de incorporação imobiliária nem de empreitada. Vendedores que não respondem por vícios construtivos, mas apenas por eventuais vícios redibitórios. Caso concreto que nem sequer caracterizaria vício redibitório, mas sim defeito decorrente da qualidade dos materiais empregados na obra, cuja higidez não é de responsabilidade dos alienantes. No mais, a despeito da discussão sobre a real natureza dos defeitos alegados, o fato é que a eventual invocação de vícios redibitórios na coisa imóvel, únicos em relação aos quais teriam responsabilidade os requeridos, sujeita-se ao prazo decadencial previsto no art. 445, § 1º do Código Civil. Vícios que se verificaram depois de 04 anos da alienação. Matéria cognoscível de ofício, sobre a qual as partes tiveram oportunidade de se manifestar. Ação improcedente. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10447164220178260506 SP 1044716-42.2017.8.26.0506, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 30/07/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020). APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRETOR DE IMÓVEIS. RECONHECIDA. PRECEDENTES. NORMAS CONSUMERISTAS. INAPLICÁVEIS. VENDEDORES NÃO HABITUAIS. VÍCIOS OCULTOS NÃO EVIDENCIADOS. FOTOS E ORÇAMENTOS CONFECCIONADOS UNILATERALMENTE PELOS COMPRADORES E IMPUGNADOS EXPRESSAMENTE PELOS VENDEDORES. PROVAS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES. PRECEDENTE DESTA 3ª CÂMARA. RECURSO NÃO PROVIDO, EM RELAÇÃO AOS VENDEDORES. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO CORRETOR. 1. O corretor de imóveis, em regra, não pode ser responsabilizado por eventuais vícios de construção no bem. 2. A caracterização da pessoa como fornecedora (art. 3º do CDC) depende de habitualidade na prestação de serviço ou na oferta de produtos. 3. Se os elementos trazidos aos autos não revelam a existência de omissão dolosa por parte dos vendedores e se os vícios apontados não podem ser qualificados como ocultos, não há fundamento legal para a imposição da obrigação de fazer reparos no imóvel ou indenizar por eventuais prejuízos. (TJ-SP - AC: 10009067020188260477 SP 1000906-70.2018.8.26.0477, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 18/10/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2020). RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL USADO. VÍCIOS OCULTOS NÃO DEMONSTRADOS. VISTORIA REALIZADA PELO BANCO FINANCIADOR QUE NÃO APUROU NENHUM VÍCIO QUE TORNASSE O BEM IMPRESTÁVEL PARA O USO. 1. A autora adquiriu um imóvel antigo que necessitou de reparos, os quais não podem ser considerados como vícios ocultos ou de difícil constatação, nem tornaram o imóvel imprestável para o uso. 2. A própria autora afirma que houve vistoria realizada pelo banco que financiou o saldo devedor, e que não foi constatada nenhuma irregularidade que pudesse comprometer o uso do imóvel. Salienta-se, que a vistoria realizada pelo banco é para fins de avaliação para garantia do imóvel, e não para auxiliar o comprador na escolha do bem que pretende adquirir. 3. Não há nos autos demonstração de vício de consentimento ou má-fé dos vendedores, de modo que é possível a conclusão de que a autora aceitou a compra do bem no estado em que se encontrava, devendo arcar com os reparos necessários para a manutenção do imóvel. 4. A autora não realizou vistoria no imóvel com profissional de sua confiança, assumindo o risco por eventuais defeitos que pudessem aparecer, bem como, teve amplo acesso ao imóvel antes mesmo de fechar a negociação. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71006479794 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 10/03/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/03/2017). No caso, não restou comprovado que o imóvel tenha sendo vendido para a autora sob a condição de “novo” - veja-se que não consta tal informação em nenhuma parte do contrato firmado com o órgão financiado, especialmente da descrição do bem, constante de fls. 20 de Id. 39862920. E também não demonstrado nos autos que os vendedores ocultaram os vícios existentes no imóvel - que, repito, foi adquirido pela autora após a realização da vistoria feita pelo órgão financiador (que não registrou a existência de qualquer vício). DISPOSITIVO: Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Pois bem - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Os apelantes suscitam, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal, que seria essencial para comprovar que o imóvel foi comercializado como "novo". A preliminar não merece acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que o indeferimento da prova testemunhal ocorreu na decisão saneadora de ID 79500507, na qual o Magistrado de primeiro grau consignou expressamente que "os questionamentos que se impõem para a resolução da demanda ou são respondidos pela prova documental ou pela prova pericial ora designada". Conforme pacífica jurisprudência, o juiz é o destinatário da prova (art. 370 do CPC), cabendo-lhe avaliar a necessidade e pertinência das diligências requeridas pelas partes. No caso em apreço, o Magistrado entendeu, fundamentadamente, que a prova documental e a perícia técnica seriam suficientes para a formação de seu convencimento, tornando a prova oral dispensável. A propósito, este Sodalício Tribunal já se manifestou anteriormente no sentido de que o indeferimento de provas consideradas desnecessárias pelo julgador não configura cerceamento de defesa: "RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RÉU REVEL PODE TER SUA PROVAS APRECIADAS – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – CINCO AÇÕES AJUIZADAS PELA AUTORA CONTRA O MESMO BANCO EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS – ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO – DEMANDISMO (DEMANDA PREDATÓRIA) – ASSÉDIO PROCESSUAL CONFIGURADO – APELO PROVIDO. 1. O cerceamento de defesa ocorre quando há limitação na produção de provas, cujo obstáculo é capaz de prejudicar o debate da questão. Se a prova preterida for imprescindível na elucidação do caso e ficar comprovado o óbice, estar-se-á diante de sentença nula por violação do devido processo legal, o que não está demonstrado no caso em testilha . 2. Sabe-se que a revelia impede que os argumentos trazidos em sede de defesa para desconstituição e modificação dos fatos expostos na inicial sejam analisados, porém, não impede que a situação fática seja amoldada de forma adequada ao direito até mesmo se para isso for necessário considerar os documentos colacionados nos autos pelo revel se ainda em decurso a fase de instrução processual. (TJ-MT 10119506520218110003 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2022) Demais disso, a assertiva de que o imóvel teria sido comercializado na qualidade de “novo” consubstancia alegação que, para alcançar mínima plausibilidade jurídica, demandaria a apresentação de instrumento contratual idôneo, dotado de cláusula expressa nesse sentido, ou, alternativamente, de laudo de avaliação emitido pela instituição financeira responsável pelo financiamento — elementos que, todavia, não foram trazidos aos autos. A propósito, a pretensão de produção de prova oral sobre tal ponto revestia-se de natureza meramente complementar e, portanto, despida de essencialidade à resolução do mérito, razão pela qual se revela legítimo o indeferimento judicial, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado o poder-dever de indeferir diligências que reputar prescindíveis à formação de seu convencimento. Registro, ainda, que a alegação de "decisão surpresa" (art. 10 do CPC) não se sustenta, pois a necessidade de comprovar os fatos constitutivos do direito é ônus da parte autora desde o início da demanda (art. 373, I, CPC). A improcedência por insuficiência probatória é resultado processual esperado quando a parte não se desincumbe satisfatoriamente desse ônus. Portanto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. - DO MÉRITO RECURSAL – RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS Ultrapassada a preliminar suscitada, ingressa-se no exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de demanda fundada na alegação de vícios construtivos identificados em imóvel objeto de aquisição pelos autores, circunstância que atrai, como substrato jurídico, a incidência do regime da responsabilidade civil contratual, com fulcro no inadimplemento das obrigações decorrentes da relação negocial estabelecida entre as partes. Inicialmente, constata-se que a relação discutida nos autos refere-se à compra e venda de imóvel entre particulares — os autores adquiriram o imóvel de Éssio Orsi Neto e Flávia Nogueira Orsi, pessoas físicas, sem elementos firmes nos autos de que sejam construtores profissionais, tampouco de que atuem habitualmente no mercado imobiliário. Apesar de a sentença e o recurso de apelação ventilarem dispositivos do CDC, não se pode presumir a natureza consumerista da relação contratual unicamente pelo fato de a aquisição ter ocorrido com recursos do sistema financeiro habitacional (Pro-Cotista/FGTS). A operação de financiamento é relação autônoma e distinta daquela firmada entre compradores e alienantes do imóvel. Nesse sentido, veja-se o entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE PESSOAS FÍSICAS. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( AgRg no AREsp 9.006/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013) CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AFERIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. 1 - Denotado que o negócio jurídico dos autos é compra e venda de imóvel, entre pessoas físicas, não há falar em aplicação do CDC. 2 - Aferir a existência de exceção de contrato não cumprido para elidir as conclusões do acórdão recorrido demanda reexame de provas, vedado pela súmula 7/STJ. REsp 841.236/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 15/12/2008) No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - MULTA CONTRATUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO CDC - CONTRATO ENTRE PARTICULARES - AUSÊNCIA DE DEFESA PARA IMPUGNAR O PERCENTUAL - MULTA CONTRATUAL MANTIDA. - Verificando que o comprador do imóvel simplesmente desistiu da compra e venda realizada, sem justificativas, cumpre validar a multa estipulada livremente entre as partes, pessoas físicas pelo percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, cabendo salientar, que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável no caso presente, bem como, não houve defesa da parte desistente para impugnar o percentual. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.127265-7/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2020, publicação da sumula em 05/02/2020) EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC - MORA DA COMPRADORA - AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO - INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL CONVENCIONAL - RETENÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS A TÍTULO DE SINAL - PEDIDO RECONVENCIONAL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Cuidando de contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre autora e réus, ambos pessoas físicas, não se caracteriza relação de consumo a justificar a incidência dos mecanismos de proteção à adquirente, ínsitos ao CDC. 2 - Tratando-se de contrato bilateral com a exposição da vontade livre de ambas as partes, sem vícios, devem prevalecer os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos. 3 - Ausente a prova de descumprimento contratual por parte dos vendedores/apelantes e tendo a adquirente/apelada justificado o inadimplemento com a situação superveniente de desemprego, o que não desnatura o pacto, deve recair sobre ela a clausula penal convencional contratualmente prevista, a qual funciona como prefixação das perdas e danos. 4 - Seria ônus dos apelantes, art. 373, I do CPC/15, comprovarem os fatos constitutivos de seu direito reconvencional ao pretenderem a reparação de benfeitorias realizadas no imóvel, mormente considerando terem aceito que tais dispêndios estariam incluídos na retenção do sinal e, também, levando em conta que as melhorias agregaram valor ao imóvel retomado. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.15.033204-8/001, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2018, publicação da sumula em 03/12/2018) Assim, na ausência de comprovação de habitualidade ou de que os réus são incorporadores ou construtores, deve-se reconhecer a natureza eminentemente civil do vínculo contratual. Considerando, pois, o caráter civilístico da avença e tendo em vista que a controvérsia central gravita em torno da verificação da existência de vícios ocultos à época da aquisição do imóvel, bem como da possibilidade de imputação de responsabilidade aos alienantes por tais defeitos, mostra-se pertinente tecer breves considerações sobre a figura jurídica do vício redibitório. Com efeito, é pacífico na doutrina que o vício redibitório configura-se como defeito oculto existente na coisa objeto de contrato comutativo, o qual a torna imprópria ao uso a que se destina ou lhe reduz substancialmente o valor de mercado — nos precisos termos da clássica lição de Caio Mário da Silva Pereira: “defeito oculto, de que portadora a coisa objeto de contrato comutativo, que a torna imprópria ao uso a que se destina, ou lhe prejudica sensivelmente o valor” (Instituições de Direito Civil, vol. III, 11ª ed., Forense, p. 123). Estando, portanto, a causa de pedir lastreada na existência de vício redibitório, os pleitos voltados à redibição do contrato ou ao abatimento proporcional do preço — por meio da ação estimatória ou quanti minoris — encontram-se submetidos ao regime jurídico dos prazos decadenciais previstos no art. 445 do Código Civil, cuja contagem deve observar a data da efetiva ciência do defeito oculto pelo adquirente. O caput do referido dispositivo estabelece que o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento do preço no prazo de um ano, se o bem for imóvel, contado da entrega efetiva. Assim complementa o § 1º do mesmo artigo: “Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contarse-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis”. No caso sob exame, consoante evidenciam os elementos documentais colacionados aos autos, ainda que o contrato de aquisição tenha sido formalizado no ano de 2015, extrai-se da notificação extrajudicial de ID nº 292649351 (fl. 42) que a ciência inequívoca dos vícios construtivos alegadamente existentes no imóvel somente se deu no ano de 2018. Considerando-se, ademais, que a presente demanda foi ajuizada em fevereiro de 2019, impõe-se reconhecer a plena tempestividade da pretensão deduzida, não se verificando a ocorrência de decadência, nos moldes do art. 445, §1º, do Código Civil, cuja ratio visa justamente resguardar o adquirente em situações em que o defeito somente se manifesta — ou pode ser detectado — com o decurso do tempo, em razão de sua natureza intrinsecamente oculta. Pois bem. O cerne da controvérsia reside na alegação dos Apelantes de que o imóvel lhes teria sido vendido como "novo", o que não corresponderia à realidade, além da existência de vícios ocultos de responsabilidade dos Apelados. A partir de detida análise dos autos, verifica-se a presença de elementos probatórios que corroboram a tese de que o bem adquirido pelos Apelantes ostentava, à época da avença, natureza jurídica de “imóvel novo”, conforme se depreende de diversos documentos constantes do caderno processual. Vejamos: Conforme consta da matrícula do imóvel nº 39.533 (ID 292649351, fls. 44), embora a matrícula tenha sido aberta em 26/11/1990, a averbação da construção da casa residencial com 84,88m² ocorreu apenas em 29/10/2014, poucos meses antes da aquisição pelos Apelantes, que se deu em 14/08/2015. Significativo notar que a averbação menciona expressamente: "foi edificada uma casa residencial com 84,88m²", constando ainda a expedição de "Habite-se" nº 201400307, em 26/09/2014. Tais informações, somadas à inexistência de registro de edificação anterior na matrícula, constituem forte indicativo de que se tratava, de fato, de imóvel recém-construído quando da aquisição pelos Apelantes. Tal constatação reveste-se de especial relevância jurídica, porquanto reforça a legítima expectativa dos adquirentes quanto à plena regularidade da construção e à inexistência de vícios ocultos, inerente à aquisição de bem recentemente concluído. - Da responsabilidade civil por vícios construtivos (vícios redibitórios) A controvérsia de fundo consiste em apurar se o imóvel apresentava vícios ocultos ao tempo da aquisição e se tais defeitos são atribuíveis aos alienantes. O laudo pericial judicial (id. 292649422) é categórico ao apontar a existência de patologias construtivas graves, consistentes em recalques diferenciais, falhas de impermeabilização de fundações, ausência de vigas de amarração e desconformidades na estrutura de cobertura, comprometendo a estabilidade da edificação. 10.3. Constatação das Patologias Após análise dos autos, vistoria e estudos, foi constado que a edificação apresenta diversas patologias, assim como apresentado no presente laudo, que são características de vícios construtivos, como: Piso oco (Desplacando): devido a execução inadequada/preparo da argamassa, ou o não atendimento ao tempo de cura especificado na ficha técnica do produto. Infiltração da cobertura devido ao desalinho e ausência de amarração das telhas do telhado, principalamente no beiral e área da garagem que não contam com forro, afim de garanir vedação e estanqueidade adequada da edificação. Ausencia ou ineficácia do sistema de impermeabilização assim como disposto no Ponto 8, item 10.2. intitulado Das Patologias, que por conta dessa falha construtiva possibilita a atuação de água por capilaridade, que ao atingir a alvenaria provoca a perda de componentes e deterioração do bloco cerâmico e revestimento, as reformas devem atender a NBR9575 DE 09/2010 Impermeabilização - Seleção e projeto e NBR 9574 DE 12/2008 Execução de impermeabilização. Mal dimensionamento ou ausência das vergas e contravergas que possam receber as tensões e distribuir as cargas lateralmente de forma que não possibilite um esforço diretamente aos vãos das portas e janelas Recalque Houve uma movimentação do aterro que resultou em um recalque diferencial próximo ao quarto 2 assim como disposto no Ponto 3 do item 10.2. intitulado Das Patologias, que está localizado na fachada do imóvel, entre o banheiro e sala de estar, esse tipo de patologia ocorre devido a esforços estruturais não previstos, adensamento do solo ou movimentação do aterro mal compactado, que com os esforços atuantes tira a verticalidade da edificação, afundando pontualmente partes do sistema construtivo que culmina em forças cortantes diagonais que rasga a alvenaria devido a sua perda de desempenho. (...) 11. RESPOSTAS AOS PONTOS CONTROVERTIDOS APRESENTADO PELO JUÍZO. · Possui alguma falha de construção e estrutura que tenha o tornado perigoso para moradia dos requerentes? Caso positivo, qual a falha? Resposta: Assim como demonstrado no presente laudo nos itens 10.2. intitulado Das Patologias e 10.3. intitulado Constatação das Patologias, foi constado que a edificação possui falhas estruturais, sendo o recalque diferencial, ausência ou inadequada impermeabilização da fundação e sobrecargas pontuais devido a ausência de viga de respaldo/amarração, agravado pela estrutura do telhado não atender a norma da ABNT NBR 7190 - Projeto Estrutural de Madeira, essas patologias devem ser corrigidas, para garantir a estabilidade e habilidade dos Requerentes. 15. CONCLUSÃO (...) Foi identificado patologias de origens estruturais que devem ser corrigidas para manter a habitabilidade, vida útil e desempenho do sistema construtivos, conforme ABNT 15.575 – EDIFICAÇÕES HABITACIONAIS – DESEMPENHO.” As anomalias construtivas identificadas no imóvel foram classificadas como de natureza endógena, vale dizer, decorrentes de falhas ocorridas nas fases de projeto ou de execução da obra, o que afasta, por conseguinte, a possibilidade de atribuição causal a agentes exógenos ou a intervenções posteriores realizadas pelos adquirentes. Cumpre salientar que tais vícios foram constatados por perito de confiança do juízo, profissional devidamente nomeado e detentor de notória qualificação técnica, cuja atuação, por estar imune a vínculos subjetivos com as partes litigantes, reveste-se de imparcialidade e dota seu laudo de elevada força persuasiva. Nesse contexto, é forçoso reconhecer que os defeitos apurados subsumem-se à figura jurídica dos vícios redibitórios, nos exatos termos do art. 441 do Código Civil, porquanto preexistentes à celebração do negócio jurídico, de natureza oculta — na medida em que não detectáveis pelo adquirente no momento da aquisição — e suficientemente graves a ponto de comprometerem tanto a solidez quanto a destinação habitacional do bem. A responsabilidade civil dos alienantes, por sua vez, não se afasta sob o fundamento de que não ostentam a qualidade de profissionais da construção civil. Com efeito, a sistemática adotada pelo Código Civil é clara ao estabelecer a responsabilidade objetiva do alienante por vícios ocultos, independentemente de dolo ou culpa, bastando, para sua configuração, a comprovação da existência do vício ao tempo da tradição da posse e sua não revelação ao comprador. Também não se sustenta a tese segundo a qual a aprovação do imóvel por instituição financeira, ou mesmo a expedição de habite-se pela autoridade administrativa competente, seriam suficientes para elidir a responsabilidade dos alienantes. Tais atos possuem natureza meramente formal e declaratória, desprovidos de eficácia probatória bastante para infirmar a existência de vícios materiais e estruturais ocultos, cuja verificação demanda análise técnica minuciosa, a qual, no presente caso, foi realizada por profissional equidistante das partes e com respaldo pericial robusto. Restando demonstrado que o bem apresentava vícios ocultos graves e que tais defeitos não foram sanados voluntariamente pelos vendedores, é cabível a responsabilização contratual por inadimplemento parcial da obrigação. Contudo, ausente prova de que os vícios tornaram o bem absolutamente imprestável à sua função, não se justifica a substituição integral do imóvel, tampouco a resolução contratual. A solução proporcional é a obrigação de fazer consistente na realização das obras corretivas técnicas apontadas pelo laudo, além da indenização por perdas e danos materiais, conforme o art. 389 do Código Civil. Nesse contexto, a determinação de substituição integral do imóvel ou resolução contratual representaria medida excessivamente gravosa, em manifesta contrariedade à diretriz normativa do art. 944 do Código Civil, que vincula a reparação à extensão do dano, bem como ao princípio da conservação dos negócios jurídicos. Ademais, a solução ora adotada – consistente na imposição de obrigação de fazer, consubstanciada na execução dos reparos tecnicamente prescritos pelo expert judicial – encontra amparo na faculdade conferida pelo Código Civil à parte lesada pelo inadimplemento contratual. Quanto ao dano moral, não se verifica, nos autos, abalo de tal monta que ultrapasse o mero dissabor ou frustração, ausente demonstração de repercussão extraordinária na esfera extrapatrimonial dos autores. A jurisprudência é firme ao condicionar o reconhecimento de dano moral, em casos de vício de produto, à demonstração de sofrimento psíquico relevante e excepcional, o que não se observou na espécie. Ante de todo o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença de primeiro grau e julgar parcialmente procedente o pedido inicial para (a) condenar os Apelados a realizarem, às suas expensas, no prazo de 90 (noventa) dias, todos os reparos necessários no imóvel objeto da lide para corrigir os vícios construtivos apontados no laudo pericial, devendo as obras serem acompanhadas por profissional habilitado e atender às normas técnicas pertinentes; e (b) condenar os Apelados a indenizarem os Apelantes em R$ 30.919,99 (trinta mil, novecentos e dezenove reais e noventa e nove centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o efetivo desembolso e acrescidos de juros moratórios a partir da citação. Em virtude do julgamento inverto os ônus da sucumbência, condenando os requeridos, ora apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º e §11 do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida aos autores. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Andre Martins Pereira

ID: 314862536

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020292-42.2023.5.04.0461

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANDRE MARTINS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ROQUE FORNER

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FABIANO FREITAS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOELSO DE FARIAS RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS TORRES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUNNAR ZIBETTI FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO VIEIRA PAPALEO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA RR 0020292-42.2023.5.04.0461 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: ANDRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA RR 0020292-42.2023.5.04.0461 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: ANDRE MARTINS PEREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0020292-42.2023.5.04.0461 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/acm/cml RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. DOBRA DAS FÉRIAS. PLR. INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE PPE. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CANCELAMENTO DA SÚMULA N.º 285. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. 1. Ante o cancelamento da Súmula n.º 285 do Tribunal Superior do Trabalho, e nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa n.º 40, admitido apenas parcialmente o Recurso de Revista, cabe ao recorrente insurgir-se, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. 2. Não tendo o banco executado interposto Agravo de Instrumento à decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista quanto aos temas, fica impossibilitado o exame da admissibilidade do apelo, no particular, ante a incidência do óbice da preclusão. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCs DE N.os 58 E 59 E ADIs DE N.os 5.867 E 6.021. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir, na fase de execução, o critério de atualização monetária aplicável às contribuições previdenciárias incidentes sobre o débito judicial trabalhista, em hipótese na qual o Tribunal Regional determinou a aplicação unicamente da taxa SELIC, por todo o período da condenação. 2. Frise-se, inicialmente, que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte superior já apreciou controvérsia idêntica à dos autos, oportunidade na qual firmou entendimento no sentido de que se aplicam às contribuições previdenciárias os mesmos critérios aplicáveis à atualização monetária dos débitos trabalhistas (Precedentes). 3. Por sua vez, quanto ao índice aplicável à correção monetária dos débitos trabalhistas, o Tribunal Pleno do STF, no julgamento das ADCs de n.os 58 e 59 e ADIs de n.os 5.867 e 6.021, valendo-se da técnica da interpretação conforme, julgou parcialmente procedentes as referidas ações, determinando que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 4. Com efeito, a partir de 30/8/2024, data da entrada em vigor da alteração legislativa operada nos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, devem ser observados os novos parâmetros fixados para o cálculo da atualização monetária, conforme, inclusive, já decidido no âmbito da SBDI-I desta Corte superior (Processo n.º E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029). 5. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a SELIC se aplica a partir da prestação dos serviços, revela-se dissonante da tese vinculante de eficácia erga omnes emanada pelo STF, resultante do julgamento das ADCs de n.os 58 e 59 e ADIs de n.os 5.867 e 6.021, resultando configurada, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, a transcendência política da causa, bem como a necessidade de reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0020292-42.2023.5.04.0461, em que é RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e é RECORRIDO ANDRE MARTINS PEREIRA. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por intermédio do acórdão prolatado às pp. 713/726, negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelo executado, para, no particular, manter a decisão quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária, qual seja, a efetiva prestação do serviço, bem como quanto à incidência da taxa SELIC para fins de correção monetária do débito previdenciário. Inconformado, interpõe o banco executado o presente Recurso de Revista. Busca a reforma do julgado, quanto aos temas “contribuição previdenciária – fato gerador”, “contribuição previdenciária – atualização monetária”, “coisa julgada – dobra das férias”, “coisa julgada – PLR” e “coisa julgada – integração das diferenças do PPE”, esgrimindo com ofensa a dispositivos Constituição da República. O Recurso de Revista foi admitido apenas quanto ao tema “contribuição previdenciária – índice de atualização monetária”, não tendo o executado interposto Agravo de Instrumento em relação aos pedidos remanescentes. Foram apresentadas contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO 1 - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Foram preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 2 - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COISA JULGADA. DOBRA DAS FÉRIAS. PLR. INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE PPE. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. Ante o cancelamento da Súmula n.º 285 deste Tribunal Superior pela Resolução n.º 204/2016 do Tribunal Pleno, o Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região admitiu apenas parcialmente o Recurso de Revista interposto pelo executado, não o fazendo em relação aos temas “coisa julgada – dobra das férias”, “coisa julgada – PLR” e “coisa julgada – integração das diferenças do PPE”, sob os seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Preclusão / Coisa Julgada Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. Os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, transcritos e destacados nas razões recursais, são os seguintes: Deferidas parcelas de natureza salarial, com reflexos e férias, tenho por correto o cálculo homologado ao considerar a base de cálculo da dobra de férias como sendo o valor que teriam os 10 dias de férias caso gozadas mais as verbas remuneratórias deferidas. (...) Por fim, no que se refere ao recurso do executado, tendo a contadora ad hoc procedido nos termos da norma coletiva, como explicitado na manifestação de ID. 291e8bf - Pág. 5-6, nada há a modificar. (...) O acórdão exequendo - ID. 5897b92 - Pág. 1, ao reconhecer a natureza salarial da parcela, concedeu ao exequente o pagamento de diferenças, em face da integração das rubricas Programa Próprio Específico 1º Sem e Programa Próprio Específico 2º Sem ao salário, de férias com um terço, décimo terceiro salário, horas extras, gratificação semestral, aviso prévio e FGTS; o que não foi observado pela contadora ad hoc, como acima indicado pela julgadora de origem. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De qualquer forma, considerando os fundamentos da decisão recorrida, não se constata violação direta e literal do disposto nos incisos II e XXXVI do art. 5º da Constituição Federal. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Registro, também, que está pacificado no âmbito do TST o entendimento no sentido de que "a única hipótese de violação do artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna quanto à integridade da coisa julgada reconhecida por esta Corte é aquela em que haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a liquidanda. Essa hipótese não se verifica quando há necessidade de se interpretar o título executivo judicial para se concluir pela lesão ao dispositivo (analogia das Orientações Jurisprudenciais 123 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1 do TST), ou, ainda, quando os limites da condenação não estiverem expressamente delineados na sentença de conhecimento e eventuais omissões forem supridas na etapa de execução ". (RR - 82600-02.1998.5.01.0065, DEJT 15/09/2017; RR-154400-90.2007.5.15.0128, DEJT 25/08 /2017). Valer dizer, a interpretação do título executivo pelo juízo de liquidação não caracteriza violação à coisa julgada. No mesmo sentido: Ag-AIRR-1686-89.2011.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-87300- 67.2005.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07 /2022; Ag-AIRR-1-50.2017.5.03.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-11051-46.2014.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; AIRR-20061-95.2014.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022; AIRR-237-56.2016.5.21.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "2.2. DOS LIMITES DA COISA JULGADA - DA DOBRA DAS FÉRIAS - DA APLICAÇÃO DE CRITÉRIO DIVERSO À COISA JULGADA - DA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISOS II e XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "2.3. DOS LIMITES DA COISA JULGADA - DA PLR - DA APLICAÇÃO DE CRITÉRIO DIVERSO À COISA JULGADA - DA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISOS II e XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" e "2.4. DOS LIMITES DA COISA JULGADA - DA INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE PPE - DA APLICAÇÃO DE CRITÉRIO DIVERSO À COISA JULGADA - DA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISOS II e XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". Este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa n.º 40, cujo artigo 1º assim dispõe: Art. 1° Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. A decisão monocrática foi publicada quando já cancelada a Súmula n.º 285 deste Tribunal Superior pela Resolução n.º 204/2016, e já sob a vigência da Instrução Normativa n.º 40. Assim, nos termos do referido dispositivo, admitido apenas parcialmente o Recurso de Revista, cabia ao ora recorrente insurgir-se contra o capítulo denegatório do recurso, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, sob pena de preclusão. Não tendo o banco executado interposto Agravo de Instrumento à decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista quanto aos temas em epígrafe, fica impossibilitado o exame da admissibilidade do apelo no particular, ante a incidência do óbice da preclusão. Frise-se, ainda, que o tema “fato gerador – contribuição previdenciária”, sequer foi examinado pelo Tribunal Regional em sede de decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, que se limitou ao exame do tema “contribuição previdenciária – atualização monetária”. Este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa n.º 40, cujo artigo 1º, § 1º, dispõe que, “se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão”. Assim, nos termos da referida Instrução Normativa, caso omisso o Juízo de admissibilidade quanto ao exame de um ou mais temas objeto das razões recursais, faz-se indispensável a interposição de Embargos de Declaração para sanar o vício, sob pena de preclusão, o que não ocorreu na hipótese em apreço. Passa-se, portanto, ato contínuo, ao exame do Recurso de Revista, no que admitido pelo TRT de origem. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCs DE N.os 58 E 59 E ADIs DE N.os 5.867 E 6.021. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Tribunal Regional, ao julgar o Agravo de petição interposto pelo banco executado, assentou as seguintes razões de decidir quanto ao tema em destaque (grifos acrescidos): (...) 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O executado requer a reforma, no tópico. Diz que, pelo fato dos valores devidos serem decorrentes de decisão judicial trabalhista, a atualização das contribuições previdenciárias deve obedecer à legislação trabalhista até o pagamento do crédito do exequente. Aduz que o cálculo apura juros pela aplicação da taxa SELIC sobre as contribuições previdenciárias, com o que não se concorda, pois o fato gerador das contribuições previdenciárias encontra previsão expressa na alínea "a" do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, que refere como sendo o momento em que os salários e demais rendimentos do trabalho são pagos ou creditados. Afirma que este é o entendimento cristalizado pelo art. 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho; que o fato gerador da incidência da contribuição previdenciária é o pagamento, seja integral ou parcelado, do crédito e não o mês da prestação do trabalho como considerado; que apenas após transcorrido o vencimento para o pagamento da obrigação tributária, o qual passa a fluir somente após a ocorrência do fato gerador, a atualização das contribuições previdenciárias poderá ser efetuada com base na legislação específica da previdenciária social; que, antes, as contribuições apuradas no feito, seja aquela descontada do autor ou devida pelo executado, são atualizadas pelos mesmos índices dos demais débitos trabalhistas, conforme os termos do art. 879 da CLT. Ao exame. Sem razão o executado. Transcrevo os termos da sentença agravada, adotando-a como razões de decidir: (...) Não se aceita a sua tese, pois o critério adotado pelo juízo é o mesmo contido na Súmula n. 368 do TST, principalmente o relacionado no item V. "Súmula n.º 368 do TST - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (...) "III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (...) "V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, Observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96)". Assim, nos termos da Súmula 368, em que é reconhecido como fato gerador a efetiva prestação de serviço, os créditos previdenciários devem ser atualizados com base na SELIC, a partir da prestação laboral. Ante o exposto, decido rejeitar a tese dos embargos, no particular. Colaciono os seguintes julgados nesse sentido: (...) Cumpre esclarecer que a taxa SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia) abrange, cumulativamente, os acréscimos referentes à atualização monetária e aos juros de mora, nos termos das disposições contidas no artigo 84, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.981/95, no art. 13 da Lei nº 9.065/95 e no art. 89, § 4º, da Lei nº 8.212/91. Pelo exposto, nego provimento ao agravo. Pugna o banco executado pela reforma do julgado. Sustenta que a atualização das contribuições previdenciárias, após o fato gerador, deve ser feita com base na legislação previdenciária, pelos mesmos índices dos débitos trabalhistas. Assevera que “o disposto na ADC 58 é o índice oficial para a correção monetária dos débitos trabalhista por força de imperativo legal, o qual foi ignorado pela Corte de origem, ofendendo a plêiade de dispositivos constitucionais apontados no presente recurso”. Esgrime com afronta aos artigos 5º, II e XXXVI, 22, I, da Constituição da República. Ao exame. Cinge-se a controvérsia a definir, na fase de execução, o critério de atualização monetária aplicável às contribuições previdenciárias incidentes sobre o débito judicial trabalhista, em hipótese na qual o Tribunal Regional determinou a aplicação unicamente da taxa SELIC, por todo o período da condenação. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do Recurso de Revista, sob o prisma do pressuposto da transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Frise-se, inicialmente, que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte superior já apreciou controvérsia idêntica à dos autos, oportunidade em que firmou entendimento no sentido de que se aplicam às contribuições previdenciárias os mesmos critérios aplicáveis à atualização monetária dos débitos trabalhistas. Nesse sentido, observem-se os seguintes precedentes (destaques acrescidos): EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. JUROS DE MORA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 39, § 1º, DA LEI Nº 8.177/1991 E 879, § 7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), QUE ESTABELECIAM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS VIGENTES PARA AS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. NA FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DE MORA E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOMENTE DA TAXA SELIC. 1. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177/1991, adotando a ratio decidendi exposta nas ADIs nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, pelas quais foi reconhecida a inconstitucionalidade do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (artigos 100, § 12, da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. Declarada inconstitucional a atualização monetária dos débitos trabalhistas pela TR (artigo 39 da Lei 8.177/1991), o Plenário desta Corte passou a adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E (DeJT 14/8/2015) e, no julgamento dos embargos de declaração interpostos na citada arguição de inconstitucionalidade, passou a fixar o citado índice "a partir de 25 de março de 2015, coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal" (DeJT de 30/6/2017). O Exmo. Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012 (em 14/10/2015), havia concedido liminar para determinar a suspensão dos efeitos da decisão proferida na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231. Entretanto, a Segunda Turma da Suprema Corte "julgou improcedente a reclamação [22.012], ficando, em consequência, revogada a liminar anteriormente deferida" (DJE 27/2/2018). 3. Em outra ocasião, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-870.947 - Tema nº 810 do Ementário de Repercussão Geral - , concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, "porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (DJE 20/11/2017). A inconstitucionalidade do citado dispositivo também foi objeto da ADI nº 5.348, tendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em acórdão, assim como decidiu nos autos do RE-870.947 (repercussão geral), julgado "procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, alterado pela Lei nº 11.960/2009, na parte que estabelece a aplicação dos índices da Fazenda Pública" (DJE 28/11/2019). 4. Constata-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da correção monetária dos débitos da Fazenda Pública pelo "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", no período anterior à expedição do precatório (RE-870.947 - Tema nº 810 da Tabela de Repercussão Geral - e ADI nº 5.348) e entre a expedição do precatório e o pagamento (ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425). Aquela Corte entendeu que a correção monetária nos moldes expostos afrontou o "direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII)". 5. Em relação aos débitos judiciais trabalhistas, utilizava-se a correção monetária pela TR, aplicando-se analogicamente o artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991, que trata de juros. Esta Corte, em face da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e da improcedência da Reclamação nº 22.012, na qual havia sido concedida liminar para suspender os efeitos daquela decisão, passou a determinar a correção monetária pelo IPCA-E a partir de 25/3/2015. Contudo, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) estabeleceu a atualização monetária dos créditos trabalhistas pela Taxa Referencial - TR, inserindo o § 7º ao artigo 879 da CLT. 6. A correção monetária pela TR, prevista no citado dispositivo, foi questionada nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF e pela Confederação Nacional Informação e Comunicação Audiovisual e Outro, respectivamente, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021, ambas, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA. 7. A Suprema Corte, na sessão realizada em 18/12/2020, finalizou o julgamento das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.867 e 6.021, em acórdãos relatados pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, e declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos créditos judiciais trabalhistas, estabelecendo que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 8. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, adotando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)" e "(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 9. Nos termos da regra estabelecida no segundo item, aos processos em curso (excluída a hipótese prevista no primeiro item), aplicam-se retroativamente, na fase pré-judicial, a correção monetária pelo IPCA-E e juros e, a partir do ajuizamento da ação, somente a SELIC. Esclareceu a Suprema Corte que, "em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02)" e que "a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". 10. A Suprema Corte reputou válidos os pagamentos realizados em decorrência de sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do primeiro item. 11. Por outro lado, estabeleceu o Supremo Tribunal Federal que os feitos já transitados em julgado serão atingidos, desde que a decisão exequenda não tenha expressamente mencionado "índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Na hipótese sub judice, considerando que se aplicam às contribuições previdenciárias os mesmos critérios aplicáveis à correção monetária dos créditos trabalhistas e, tendo em vista que a Turma manteve a decisão regional que determinou, quanto aos juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias, a aplicação da taxa Selic, conclui-se que a decisão embargada está em desconformidade com os critérios estabelecidos pela Suprema Corte. Embargos conhecidos e parcialmente providos. (E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024). EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 39, § 1º, DA LEI Nº 8.177/1991 E 879, § 7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), QUE ESTABELECIAM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS VIGENTES PARA AS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. NA FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DE MORA E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOMENTE DA TAXA SELIC. 1. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177/1991, adotando a ratio decidendi exposta nas ADIs nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, pelas quais foi reconhecida a inconstitucionalidade do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (artigos 100, § 12, da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. Declarada inconstitucional a atualização monetária dos débitos trabalhistas pela TR (artigo 39 da Lei 8.177/1991), o Plenário desta Corte passou a adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E (DeJT 14/8/2015) e, no julgamento dos embargos de declaração interpostos na citada arguição de inconstitucionalidade, passou a fixar o citado índice "a partir de 25 de março de 2015 , coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal" (DeJT de 30/6/2017). O Exmo. Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012 (em 14/10/2015), havia concedido liminar para determinar a suspensão dos efeitos da decisão proferida na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231. Entretanto, a Segunda Turma da Suprema Corte "julgou improcedente a reclamação [22.012], ficando, em consequência, revogada a liminar anteriormente deferida" (DJE 27/2/2018). 3. Em outra ocasião, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-870.947 - Tema nº 810 do Ementário de Repercussão Geral -, concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, "porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (DJE 20/11/2017). A inconstitucionalidade do citado dispositivo também foi objeto da ADI nº 5.348, tendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em acórdão, assim como decidiu nos autos do RE-870.947 (repercussão geral), julgado "procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, alterado pela Lei nº 11.960/2009, na parte que estabelece a aplicação dos índices da Fazenda Pública" (DJE 28/11/2019). 4. Constata-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da correção monetária dos débitos da Fazenda Pública pelo "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", no período anterior à expedição do precatório (RE-870.947 - Tema nº 810 da Tabela de Repercussão Geral - e ADI nº 5.348) e entre a expedição do precatório e o pagamento (ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425). Aquela Corte entendeu que a correção monetária nos moldes expostos afrontou o "direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII)". 5. Em relação aos débitos judiciais trabalhistas, utilizava-se a correção monetária pela TR, aplicando-se analogicamente o artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991, que trata de juros. Esta Corte, em face da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e da improcedência da Reclamação nº 22.012, na qual havia sido concedida liminar para suspender os efeitos daquela decisão, passou a determinar a correção monetária pelo IPCA-E a partir de 25/3/2015. Contudo, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) estabeleceu a atualização monetária dos créditos trabalhistas pela Taxa Referencial - TR, inserindo o § 7º ao artigo 879 da CLT. 6. A correção monetária pela TR, prevista no citado dispositivo, foi questionada nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF e pela Confederação Nacional Informação e Comunicação Audiovisual e Outro, respectivamente, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021, ambas, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA. 7. A Suprema Corte, na sessão realizada em 18/12/2020, finalizou o julgamento das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.867 e 6.021, em acórdãos relatados pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, e declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos créditos judiciais trabalhistas, estabelecendo que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 8. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, adotando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)" e "(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 9. Nos termos da regra estabelecida no segundo item, aos processos em curso (excluída a hipótese prevista no primeiro item), aplicam-se retroativamente, na fase pré-judicial, a correção monetária pelo IPCA-E e juros e, a partir do ajuizamento da ação, somente a SELIC. Esclareceu a Suprema Corte que, "em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02)" e que "a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". 10. A Suprema Corte reputou válidos os pagamentos realizados em decorrência de sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do primeiro item. 11. Por outro lado, estabeleceu o Supremo Tribunal Federal que os feitos já transitados em julgado serão atingidos, desde que a decisão exequenda não tenha expressamente mencionado "índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Na hipótese sub judice , considerando que se aplicam à atualização monetária das contribuições previdenciárias os mesmos critérios aplicáveis à correção monetária dos créditos trabalhistas e, tendo em vista que a Turma manteve a decisão regional que determinou a aplicação da taxa Selic para a atualização das contribuições previdenciárias, conclui-se que a decisão embargada está em desconformidade com os critérios estabelecidos pela Suprema Corte. Embargos conhecidos e parcialmente providos. (E-ARR-855-66.2010.5.09.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/10/2022). Oportuno ressaltar, no mesmo sentido do entendimento adotado no âmbito da SBDI-I desta Corte superior, os seguintes julgados provenientes de Turmas deste Tribunal Superior, inclusive desta Egrégia Terceira Turma (destaques acrescidos): AGRAVO INTERPOSTO PELA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ADCS 58 E 59 E ADIS 5.867 E 6.021. FASE PRÉ-JUDICIAL. IPCA-E E JUROS LEGAIS. FASE JUDICIAL. SELIC (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS). Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista interposto pela União. Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-1001187-52.2021.5.02.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS – APLICAÇÃO APENAS DA TAXA SELIC – DESCONFORMIDADE COM A ADC 58/DF. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 102, §2º, da CF, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS - APLICAÇÃO APENAS DA TAXA SELIC – DESCONFORMIDADE COM A ADC 58/DF. A controvérsia dos autos cinge-se em definir qual o critério de atualização monetária aplicável às contribuições previdenciárias. Verifica-se que o TRT aplicou a taxa SELIC por todo o período, observando-se o regime de competência. Todavia, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as contribuições previdenciárias sujeitam-se aos mesmos critérios de atualização monetária dos créditos trabalhistas. Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, com a decisão exarada nas ADCs nºs 58/DF e 59/DF e as ADIs nºs 5867/DF e 6021/DF e no tema de Repercussão Geral 1.191, encerrou a discussão alusiva ao índice de atualização monetária a ser aplicado nas ações trabalhistas. Doravante, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais. Protocolada a reclamação trabalhista, mesmo antes da citação da parte contrária, passa a incidir apenas a taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice de atualização, inclusive os juros de mora. De outra parte, cabe acrescentar que, na mesma assentada do julgamento da ADC nº 58/DF, o STF cuidou de modular os efeitos da decisão. No caso concreto, extrai-se dos autos que o índice de correção monetária quanto às contribuições previdenciárias não foi decidido na fase de conhecimento, mas sim na fase de execução, isto é, não houve trânsito em julgado. Logo, a aplicação da tese firmada na ADC 58 e no tema 1.191 é obrigatória e vinculante. Portanto, conclui-se que a decisão do TRT foi proferida em dissonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior e do STF. Registre-se, ainda, que, em 1º de julho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.905, que alterou, entre outros, os artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, que tratam de atualização monetária e juros de mora. Interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, decidiu dar-lhe provimento para “ aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 ”. Nesse passo, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e as inovações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária dos débitos trabalhistas dar-se-á da seguinte forma: (i) na fase pré-judicial , aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial : (ii.a) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 , atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora; e (ii.b) a partir de 30/08/2024 , atualização pelo IPCA-E, mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Dessa forma, sendo de rigor a aplicação imediata não só do entendimento do Supremo Tribunal Federal, mas também do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento do recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, impõe-se a reforma do acórdão regional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-0010683-47.2023.5.03.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF NAS ADCs 58 E 59. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. O entendimento desta Corte era no sentido de que, existindo norma específica prevendo a forma de cálculo dos juros de mora dos débitos contraídos em razão do contrato de trabalho, aplicava-se o disposto no art. 39, §1º, da Lei 8.177/91, afastando, portanto, a aplicação da taxa SELIC. Precedentes. 2. Ocorre que a matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. 3. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, tendo em vista o efeito erga omnes e vinculante da referida decisão. 4. Nestes termos, a jurisprudência desta Corte vem assentando o entendimento de que o critério de atualização aplicável às contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego deve seguir os mesmos critérios de correção dos débitos trabalhistas, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-11531-87.2015.5.01.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Por meio de seu arrazoado, defende o executado a impossibilidade de utilização da Selic para a atualização das contribuições previdenciárias. 2. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento “ extra petita” ou “ reformatio in pejus” a qualquer das partes. Ainda, conforme parâmetros adotados para modulação de efeitos, a existência de decisão transitada em julgado relativa aos juros de mora, mas sem menção ao índice de correção monetária aplicável, não configura impeditivo à aplicação integral da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez protegidos pela coisa julgada tão somente os títulos executivos com expressa indicação, cumulativamente, de ambos os critérios de liquidação, tanto de juros moratórios quanto da atualização monetária. 3. Na hipótese, há de se reconhecer que não houve alusão expressa na decisão transitada em julgado ao índice a ser utilizado. Nesse contexto, considerando que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as contribuições previdenciárias devem ser corrigidas pelos mesmos critérios utilizados para os débitos trabalhistas, o TRT, ao concluir pela aplicação da taxa Selic/Receita Federal (índice inicial do mês, acrescido de juros de 1% ao mês), contrariou a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Portanto, a recomposição das contribuições previdenciárias deve ser feita mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, “caput”, da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-RR-20216-35.2016.5.04.0664, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/04/2025). RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO MESMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC’S 58 E 59 E ADI’S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da atualização monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ainda que se trate debate específico às verbas previdenciárias (E-ARR nº 855-66.2010.5.09.0029, SBDI-I, DEJT 07/10/2022). Registre-se, inicialmente, que a SBDI-1 desta Corte já se posicionou no sentido de que se aplicam à atualização monetária das contribuições previdenciárias os mesmos critérios aplicáveis à correção monetária dos créditos trabalhistas (E-ARR-855-66.2010.5.09.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/10/2022). Em prosseguimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. No caso concreto, não há, no acórdão que julgou o agravo de petição, menção expressa acerca de decisão do tema na fase de conhecimento. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao agravo de petição da reclamada, mantendo a sentença que determinou sejam calculadas as contribuições previdenciárias desde a data da efetiva prestação dos serviços utilizando a taxa SELIC para apuração da correção monetária adotou posicionamento dissonante da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RRAg-1000906-44.2020.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025). RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 368 DO TST. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Recurso de revista conhecido e não provido. 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE DÉBITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu " conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ". A inovação decorrente da decisão proferida pela Suprema Corte, à luz das discussões até então travadas na Justiça do Trabalho, causou – e causará – grandes incertezas nos processos em que a matéria já estava em debate. Isso porque inúmeras são as questões jurídicas que ficaram em aberto e não foram solucionadas pelo caso julgado no STF. Além disso, na quase totalidade dos processos em curso nos Tribunais Regionais e nesta Corte Superior, a discussão se limitava a definir entre aplicar a TR ou o IPCA-E, para a integralidade do débito e para todo o período de apuração, sem que tal celeuma alcançasse também a taxa de juros. Por sua vez, o próprio STF, em outro momento, decidiu que a fixação da tese jurídica em tais casos não produz de forma automática e geral a desconstituição de todas as decisões judiciais proferidas em data pretérita e muito menos dispensa a adoção dos procedimentos e ações próprios. Ainda que tenham sido proferidas com fundamento em norma declarada inconstitucional, é imprescindível que a parte interponha o "recurso próprio (se cabível)" ou se valha da ação rescisória; conclusão em sentido diverso ocasionaria uma outra violação constitucional relacionada à necessidade de observância do devido processo legal. Essa é a essência do Tema nº 733 de Repercussão Geral. Aplicar o precedente do STF não significa atropelar o rito procedimental, desprezar os pressupostos recursais ou mesmo desconstituir a decisão que lhe tenha sido contrária, tanto que, se não houver prazo para a ação rescisória, nada mais haverá a ser feito, em virtude da "irretroatividade do efeito vinculante". Assim o disse o próprio Supremo. É certo, ainda, ter havido determinação expressa de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial". Assim, objetivou-se garantir que, alcançada a matéria de fundo, porque atendidos os pressupostos extrínsecos do apelo e outros requisitos de natureza formal, indispensáveis ao seu exame (como, por exemplo, as exigências do artigo 896, § 1º-A, da CLT, a indicação de violação ou divergência apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista), a decisão vinculante será aplicada integralmente, sem ponderações além daquelas já estabelecidas na modulação de efeitos. Comando seguido por disciplina judiciária, em atenção ao disposto no § 3º do artigo 102 da Constituição da República. Destaque-se que o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para esclarecer que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Nesse cenário, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que as contribuições previdenciárias devem ser corrigidas pelos mesmos critérios de atualização monetária dos débitos trabalhistas, à luz do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento do E-ARR-855-66.2010.5.09.0029, da Relatoria do Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta (DEJT 07/10/2022), e que, na hipótese destes autos, o Tribunal Regional concluiu pela aplicação unicamente da taxa Selic, impõe-se a reforma do decisum, a fim de adequar o comando decisório às diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-21203-77.2018.5.04.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 04/04/2025). Verifica-se, portanto, que prevalece no âmbito desta Corte superior o entendimento no sentido de que à atualização monetária das contribuições previdenciárias se aplicam os mesmos critérios utilizados para a correção monetária dos créditos trabalhistas. Ato contínuo, quanto ao índice aplicável à correção monetária dos débitos trabalhistas, insta ressaltar que, com o advento da Lei n.º 13.467/2017, foi incluído o § 7º ao artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, de seguinte teor: Art. 879. Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (...) § 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. Questionando a constitucionalidade do referido § 7º, foram ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal as ADIs de n.os 5.867 e 6.021 pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e as ADCs de n.os 58 e 59 pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação, respectivamente. O Tribunal Pleno do STF, na sessão do dia 18 de dezembro de 2020, julgando as aludidas ações, conferiu interpretação conforme à Constituição da República aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação conferida por meio da Lei n.º 13.467/2017, "no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". No mesmo julgamento, houve por bem o STF modular os efeitos da decisão (artigo 27 da Lei n.º 9.868/99), nos seguintes termos: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Eis a ementa do acórdão prolatado naquela oportunidade: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (STF-ADC-58, Tribunal Pleno, Relator Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe 7/4/2021). Julgados os Embargos de Declaração interpostos pela Advocacia-Geral da União, houve por bem o STF dar-lhes provimento, a fim de sanar erro material constante na parte dispositiva do acórdão. Valeu-se, para tanto, dos seguintes fundamentos (destaques acrescidos): III – Ocorrência de erro material no acórdão embargado No caso, reconheço a ocorrência do erro material no acórdão embargado, conforme apontado pela Advocacia-Geral da União. De fato, constou da decisão de julgamento e do resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se daria, apenas, a partir da citação: " Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase préjudicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". No entanto, conforme fundamentação do meu voto e ementa do acórdão, decidiu-se pela incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação: "..... 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro de a dezembro de 2020. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02)..." Conclui-se, do exposto, a partir do entendimento sufragado pelo STF, que a correção monetária dos créditos trabalhistas deverá observar os seguintes critérios: a) IPCA-E e juros legais (artigo 39, cabeça, da Lei n.º 8.177/91): fase pré-judicial; b) SELIC : b.1) novos processos; b.2) processos em curso e os que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de terem sentença proferida, inclusive na fase recursal ), a partir do ajuizamento da ação; b.3) execução de título judicial que não tenha fixado o índice de correção monetária e a taxa de juros da mora, de forma simultânea; c) TR, IPCA-E ou outro índice adotado : c.1) execuções de sentenças transitadas em julgado que adotarem tais índices de forma expressa, concomitante com os juros da mora de 1% ao mês; e c.2) nos pagamentos (judiciais e extrajudiciais) e depósitos judiciais já realizados, no tempo e modo oportunos. No caso dos autos, o Tribunal Regional determina a incidência da taxa SELIC como índice de atualização monetária das contribuições previdenciárias desde a prestação de serviços. Nesse contexto, tendo em vista o descompasso da tese sufragada no acórdão recorrido com precedente vinculante de eficácia erga omnes emanado do STF, resultante do julgamento das ADCs de n.os 58 e 59 e ADIs de n.os 5.867 e 6.021, reputa-se demonstrada a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), bem como a afronta ao artigo 39, cabeça, da Lei n.º 8.177/91. Resulta imperiosa, outrossim, a adequação do julgado à decisão proferida pelo STF no julgamento nas ADCs de n.os 58 e 59 e ADIs de n.os 5.867 e 6.021, a fim de determinar que sejam observados os seguintes critérios para a atualização monetária do crédito trabalhista: IPCA-E e juros legais (artigo 39, cabeça, da Lei n.º 8.177/91), em relação ao período anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista, e a taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação. Revela-se oportuno ressaltar, ainda, que a Lei nº 14.905, publicada no Diário Oficial da União em 1/7/2024, alterou a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, que passaram a dispor acerca do cálculo dos juros e correção monetária incidente sobre as obrigações da seguinte forma (destaques acrescidos): Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Com efeito, a partir de 30/8/2024, data da entrada em vigor da alteração legislativa operada nos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, devem ser observados os novos parâmetros fixados para o cálculo da atualização monetária, conforme, inclusive, já decidido no âmbito da SBDI-I desta Corte superior (Processo n.º E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029). Eis a ementa do referido precedente: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Nesse sentido, aliás, esta egrégia 3ª Turma já se pronunciou, conforme se verifica dos seguintes precedentes (destaques acrescidos): (...). 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Ao fixar a tese, o STF vislumbrou quatro hipóteses distintas, quais sejam: a) pagamentos já realizados (em ação em curso ou nova demanda, inclusive ação rescisória): não ensejam rediscussão; b) sentenças transitadas em julgado, em que se tenha adotado como índice de correção monetária a TR (ou IPCA-e ou outro índice) e juros de mora 1% ao mês: não ensejam rediscussão; c) processos em curso na fase de conhecimento, mesmo que já sentenciados: aplicação da taxa SELIC de forma retroativa; d) sentenças transitadas em julgado sem manifestação quanto ao índice de correção monetária ou com mera remissão à legislação aplicável: IPCA-e na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 2. No julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de Relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, por unanimidade, a SDI-I desta Corte Superior entendeu que se aplicam ao Processo do Trabalho as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, de modo que, a partir dessa data, no cálculo da atualização monetária, deverá ser observada: a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. 3. Trata-se, na hipótese, de fixação de critério de correção monetária em processo em curso na fase de conhecimento. Aplica-se, portanto, a tese geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal e o entendimento fixado pela SDI-I do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RRAg-10622-59.2018.5.15.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025). FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 39, § 1º, DA LEI Nº 8.177/1991 E 879, § 7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), QUE ESTABELECIAM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS VIGENTES PARA AS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. NA FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E. ALTERAÇÃO EFETIVADA NO CÓDIGO CIVIL PELA LEI 14.905/2024. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Em relação à correção monetária dos créditos referentes ao FGTS, o recurso de revista interposto foi provido para aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, ressalvada a possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) e valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou a compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Nota-se que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, consolidada na OJ 302/SBDI-1/TST, os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Precedentes. Acrescenta-se que a Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, publicada no DOU em 1º/7/2024, alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil para dispor que, " na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo " e que, " quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal ", a qual " corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária ", sendo que, " caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência ". Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido. (Ag-RRAg-10781-79.2019.5.03.0043, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025). Com esses fundamentos, conheço do Recurso de Revista, por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição da República. II – MÉRITO RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Conhecido o Recurso de Revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição da República, corolário é o seu provimento. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso de Revista interposto pelo banco executado para, reformando a decisão recorrida, determinar que sejam observados os seguintes critérios para a atualização das contribuições previdenciárias: IPCA-E e juros legais (artigo 39, cabeça, da Lei n.º 8.177/1991), em relação ao período anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista; a SELIC, que abarca correção monetária e juros da mora (artigo 406 do Código Civil em sua antiga redação), a partir do ajuizamento da ação; e, a partir de 30/8/2024, IPCA e juros da mora nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, parágrafo único, do Código Civil, tendo em vista as alterações promovidas pela Lei n.º 14.905/24. Resguardam-se os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação dos efeitos fixada pelo STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecendo a transcendência política da causa, conhecer do Recurso de Revista, por violação do artigo 5º, II, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão recorrida, determinar que sejam observados os seguintes critérios para a atualização das contribuições previdenciárias: IPCA-E e juros legais (artigo 39, cabeça, da Lei n.º 8.177/1991), em relação ao período anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista; a SELIC, que abarca correção monetária e juros da mora (artigo 406 do Código Civil em sua antiga redação), a partir do ajuizamento da ação; e, a partir de 30/8/2024, IPCA e juros da mora nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, parágrafo único, do Código Civil, tendo em vista as alterações promovidas pela Lei n.º 14.905/24. Resguardam-se os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação dos efeitos fixada pelo STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Andre Martins Pereira

ID: 314862576

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020292-42.2023.5.04.0461

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANDRE MARTINS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ROQUE FORNER

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FABIANO FREITAS DOS SANTOS

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JOELSO DE FARIAS RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS TORRES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUNNAR ZIBETTI FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO VIEIRA PAPALEO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA RR 0020292-42.2023.5.04.0461 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: ANDRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA RR 0020292-42.2023.5.04.0461 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: ANDRE MARTINS PEREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0020292-42.2023.5.04.0461 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/acm/cml RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. DOBRA DAS FÉRIAS. PLR. INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE PPE. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CANCELAMENTO DA SÚMULA N.º 285. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. 1. Ante o cancelamento da Súmula n.º 285 do Tribunal Superior do Trabalho, e nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa n.º 40, admitido apenas parcialmente o Recurso de Revista, cabe ao recorrente insurgir-se, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. 2. Não tendo o banco executado interposto Agravo de Instrumento à decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista quanto aos temas, fica impossibilitado o exame da admissibilidade do apelo, no particular, ante a incidência do óbice da preclusão. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCs DE N.os 58 E 59 E ADIs DE N.os 5.867 E 6.021. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir, na fase de execução, o critério de atualização monetária aplicável às contribuições previdenciárias incidentes sobre o débito judicial trabalhista, em hipótese na qual o Tribunal Regional determinou a aplicação unicamente da taxa SELIC, por todo o período da condenação. 2. Frise-se, inicialmente, que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte superior já apreciou controvérsia idêntica à dos autos, oportunidade na qual firmou entendimento no sentido de que se aplicam às contribuições previdenciárias os mesmos critérios aplicáveis à atualização monetária dos débitos trabalhistas (Precedentes). 3. Por sua vez, quanto ao índice aplicável à correção monetária dos débitos trabalhistas, o Tribunal Pleno do STF, no julgamento das ADCs de n.os 58 e 59 e ADIs de n.os 5.867 e 6.021, valendo-se da técnica da interpretação conforme, julgou parcialmente procedentes as referidas ações, determinando que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 4. Com efeito, a partir de 30/8/2024, data da entrada em vigor da alteração legislativa operada nos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, devem ser observados os novos parâmetros fixados para o cálculo da atualização monetária, conforme, inclusive, já decidido no âmbito da SBDI-I desta Corte superior (Processo n.º E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029). 5. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a SELIC se aplica a partir da prestação dos serviços, revela-se dissonante da tese vinculante de eficácia erga omnes emanada pelo STF, resultante do julgamento das ADCs de n.os 58 e 59 e ADIs de n.os 5.867 e 6.021, resultando configurada, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, a transcendência política da causa, bem como a necessidade de reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0020292-42.2023.5.04.0461, em que é RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e é RECORRIDO ANDRE MARTINS PEREIRA. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por intermédio do acórdão prolatado às pp. 713/726, negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelo executado, para, no particular, manter a decisão quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária, qual seja, a efetiva prestação do serviço, bem como quanto à incidência da taxa SELIC para fins de correção monetária do débito previdenciário. Inconformado, interpõe o banco executado o presente Recurso de Revista. Busca a reforma do julgado, quanto aos temas “contribuição previdenciária – fato gerador”, “contribuição previdenciária – atualização monetária”, “coisa julgada – dobra das férias”, “coisa julgada – PLR” e “coisa julgada – integração das diferenças do PPE”, esgrimindo com ofensa a dispositivos Constituição da República. O Recurso de Revista foi admitido apenas quanto ao tema “contribuição previdenciária – índice de atualização monetária”, não tendo o executado interposto Agravo de Instrumento em relação aos pedidos remanescentes. Foram apresentadas contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO 1 - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Foram preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 2 - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COISA JULGADA. DOBRA DAS FÉRIAS. PLR. INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE PPE. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. Ante o cancelamento da Súmula n.º 285 deste Tribunal Superior pela Resolução n.º 204/2016 do Tribunal Pleno, o Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região admitiu apenas parcialmente o Recurso de Revista interposto pelo executado, não o fazendo em relação aos temas “coisa julgada – dobra das férias”, “coisa julgada – PLR” e “coisa julgada – integração das diferenças do PPE”, sob os seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Preclusão / Coisa Julgada Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. Os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, transcritos e destacados nas razões recursais, são os seguintes: Deferidas parcelas de natureza salarial, com reflexos e férias, tenho por correto o cálculo homologado ao considerar a base de cálculo da dobra de férias como sendo o valor que teriam os 10 dias de férias caso gozadas mais as verbas remuneratórias deferidas. (...) Por fim, no que se refere ao recurso do executado, tendo a contadora ad hoc procedido nos termos da norma coletiva, como explicitado na manifestação de ID. 291e8bf - Pág. 5-6, nada há a modificar. (...) O acórdão exequendo - ID. 5897b92 - Pág. 1, ao reconhecer a natureza salarial da parcela, concedeu ao exequente o pagamento de diferenças, em face da integração das rubricas Programa Próprio Específico 1º Sem e Programa Próprio Específico 2º Sem ao salário, de férias com um terço, décimo terceiro salário, horas extras, gratificação semestral, aviso prévio e FGTS; o que não foi observado pela contadora ad hoc, como acima indicado pela julgadora de origem. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De qualquer forma, considerando os fundamentos da decisão recorrida, não se constata violação direta e literal do disposto nos incisos II e XXXVI do art. 5º da Constituição Federal. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Registro, também, que está pacificado no âmbito do TST o entendimento no sentido de que "a única hipótese de violação do artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna quanto à integridade da coisa julgada reconhecida por esta Corte é aquela em que haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a liquidanda. Essa hipótese não se verifica quando há necessidade de se interpretar o título executivo judicial para se concluir pela lesão ao dispositivo (analogia das Orientações Jurisprudenciais 123 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1 do TST), ou, ainda, quando os limites da condenação não estiverem expressamente delineados na sentença de conhecimento e eventuais omissões forem supridas na etapa de execução ". (RR - 82600-02.1998.5.01.0065, DEJT 15/09/2017; RR-154400-90.2007.5.15.0128, DEJT 25/08 /2017). Valer dizer, a interpretação do título executivo pelo juízo de liquidação não caracteriza violação à coisa julgada. No mesmo sentido: Ag-AIRR-1686-89.2011.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-87300- 67.2005.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07 /2022; Ag-AIRR-1-50.2017.5.03.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-11051-46.2014.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; AIRR-20061-95.2014.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022; AIRR-237-56.2016.5.21.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "2.2. DOS LIMITES DA COISA JULGADA - DA DOBRA DAS FÉRIAS - DA APLICAÇÃO DE CRITÉRIO DIVERSO À COISA JULGADA - DA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISOS II e XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "2.3. DOS LIMITES DA COISA JULGADA - DA PLR - DA APLICAÇÃO DE CRITÉRIO DIVERSO À COISA JULGADA - DA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISOS II e XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" e "2.4. DOS LIMITES DA COISA JULGADA - DA INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE PPE - DA APLICAÇÃO DE CRITÉRIO DIVERSO À COISA JULGADA - DA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISOS II e XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". Este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa n.º 40, cujo artigo 1º assim dispõe: Art. 1° Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. A decisão monocrática foi publicada quando já cancelada a Súmula n.º 285 deste Tribunal Superior pela Resolução n.º 204/2016, e já sob a vigência da Instrução Normativa n.º 40. Assim, nos termos do referido dispositivo, admitido apenas parcialmente o Recurso de Revista, cabia ao ora recorrente insurgir-se contra o capítulo denegatório do recurso, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, sob pena de preclusão. Não tendo o banco executado interposto Agravo de Instrumento à decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista quanto aos temas em epígrafe, fica impossibilitado o exame da admissibilidade do apelo no particular, ante a incidência do óbice da preclusão. Frise-se, ainda, que o tema “fato gerador – contribuição previdenciária”, sequer foi examinado pelo Tribunal Regional em sede de decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, que se limitou ao exame do tema “contribuição previdenciária – atualização monetária”. Este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa n.º 40, cujo artigo 1º, § 1º, dispõe que, “se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão”. Assim, nos termos da referida Instrução Normativa, caso omisso o Juízo de admissibilidade quanto ao exame de um ou mais temas objeto das razões recursais, faz-se indispensável a interposição de Embargos de Declaração para sanar o vício, sob pena de preclusão, o que não ocorreu na hipótese em apreço. Passa-se, portanto, ato contínuo, ao exame do Recurso de Revista, no que admitido pelo TRT de origem. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCs DE N.os 58 E 59 E ADIs DE N.os 5.867 E 6.021. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Tribunal Regional, ao julgar o Agravo de petição interposto pelo banco executado, assentou as seguintes razões de decidir quanto ao tema em destaque (grifos acrescidos): (...) 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O executado requer a reforma, no tópico. Diz que, pelo fato dos valores devidos serem decorrentes de decisão judicial trabalhista, a atualização das contribuições previdenciárias deve obedecer à legislação trabalhista até o pagamento do crédito do exequente. Aduz que o cálculo apura juros pela aplicação da taxa SELIC sobre as contribuições previdenciárias, com o que não se concorda, pois o fato gerador das contribuições previdenciárias encontra previsão expressa na alínea "a" do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, que refere como sendo o momento em que os salários e demais rendimentos do trabalho são pagos ou creditados. Afirma que este é o entendimento cristalizado pelo art. 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho; que o fato gerador da incidência da contribuição previdenciária é o pagamento, seja integral ou parcelado, do crédito e não o mês da prestação do trabalho como considerado; que apenas após transcorrido o vencimento para o pagamento da obrigação tributária, o qual passa a fluir somente após a ocorrência do fato gerador, a atualização das contribuições previdenciárias poderá ser efetuada com base na legislação específica da previdenciária social; que, antes, as contribuições apuradas no feito, seja aquela descontada do autor ou devida pelo executado, são atualizadas pelos mesmos índices dos demais débitos trabalhistas, conforme os termos do art. 879 da CLT. Ao exame. Sem razão o executado. Transcrevo os termos da sentença agravada, adotando-a como razões de decidir: (...) Não se aceita a sua tese, pois o critério adotado pelo juízo é o mesmo contido na Súmula n. 368 do TST, principalmente o relacionado no item V. "Súmula n.º 368 do TST - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (...) "III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (...) "V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, Observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96)". Assim, nos termos da Súmula 368, em que é reconhecido como fato gerador a efetiva prestação de serviço, os créditos previdenciários devem ser atualizados com base na SELIC, a partir da prestação laboral. Ante o exposto, decido rejeitar a tese dos embargos, no particular. Colaciono os seguintes julgados nesse sentido: (...) Cumpre esclarecer que a taxa SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia) abrange, cumulativamente, os acréscimos referentes à atualização monetária e aos juros de mora, nos termos das disposições contidas no artigo 84, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.981/95, no art. 13 da Lei nº 9.065/95 e no art. 89, § 4º, da Lei nº 8.212/91. Pelo exposto, nego provimento ao agravo. Pugna o banco executado pela reforma do julgado. Sustenta que a atualização das contribuições previdenciárias, após o fato gerador, deve ser feita com base na legislação previdenciária, pelos mesmos índices dos débitos trabalhistas. Assevera que “o disposto na ADC 58 é o índice oficial para a correção monetária dos débitos trabalhista por força de imperativo legal, o qual foi ignorado pela Corte de origem, ofendendo a plêiade de dispositivos constitucionais apontados no presente recurso”. Esgrime com afronta aos artigos 5º, II e XXXVI, 22, I, da Constituição da República. Ao exame. Cinge-se a controvérsia a definir, na fase de execução, o critério de atualização monetária aplicável às contribuições previdenciárias incidentes sobre o débito judicial trabalhista, em hipótese na qual o Tribunal Regional determinou a aplicação unicamente da taxa SELIC, por todo o período da condenação. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do Recurso de Revista, sob o prisma do pressuposto da transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Frise-se, inicialmente, que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte superior já apreciou controvérsia idêntica à dos autos, oportunidade em que firmou entendimento no sentido de que se aplicam às contribuições previdenciárias os mesmos critérios aplicáveis à atualização monetária dos débitos trabalhistas. Nesse sentido, observem-se os seguintes precedentes (destaques acrescidos): EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. JUROS DE MORA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 39, § 1º, DA LEI Nº 8.177/1991 E 879, § 7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), QUE ESTABELECIAM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS VIGENTES PARA AS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. NA FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DE MORA E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOMENTE DA TAXA SELIC. 1. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177/1991, adotando a ratio decidendi exposta nas ADIs nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, pelas quais foi reconhecida a inconstitucionalidade do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (artigos 100, § 12, da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. Declarada inconstitucional a atualização monetária dos débitos trabalhistas pela TR (artigo 39 da Lei 8.177/1991), o Plenário desta Corte passou a adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E (DeJT 14/8/2015) e, no julgamento dos embargos de declaração interpostos na citada arguição de inconstitucionalidade, passou a fixar o citado índice "a partir de 25 de março de 2015, coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal" (DeJT de 30/6/2017). O Exmo. Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012 (em 14/10/2015), havia concedido liminar para determinar a suspensão dos efeitos da decisão proferida na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231. Entretanto, a Segunda Turma da Suprema Corte "julgou improcedente a reclamação [22.012], ficando, em consequência, revogada a liminar anteriormente deferida" (DJE 27/2/2018). 3. Em outra ocasião, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-870.947 - Tema nº 810 do Ementário de Repercussão Geral - , concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, "porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (DJE 20/11/2017). A inconstitucionalidade do citado dispositivo também foi objeto da ADI nº 5.348, tendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em acórdão, assim como decidiu nos autos do RE-870.947 (repercussão geral), julgado "procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, alterado pela Lei nº 11.960/2009, na parte que estabelece a aplicação dos índices da Fazenda Pública" (DJE 28/11/2019). 4. Constata-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da correção monetária dos débitos da Fazenda Pública pelo "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", no período anterior à expedição do precatório (RE-870.947 - Tema nº 810 da Tabela de Repercussão Geral - e ADI nº 5.348) e entre a expedição do precatório e o pagamento (ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425). Aquela Corte entendeu que a correção monetária nos moldes expostos afrontou o "direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII)". 5. Em relação aos débitos judiciais trabalhistas, utilizava-se a correção monetária pela TR, aplicando-se analogicamente o artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991, que trata de juros. Esta Corte, em face da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e da improcedência da Reclamação nº 22.012, na qual havia sido concedida liminar para suspender os efeitos daquela decisão, passou a determinar a correção monetária pelo IPCA-E a partir de 25/3/2015. Contudo, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) estabeleceu a atualização monetária dos créditos trabalhistas pela Taxa Referencial - TR, inserindo o § 7º ao artigo 879 da CLT. 6. A correção monetária pela TR, prevista no citado dispositivo, foi questionada nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF e pela Confederação Nacional Informação e Comunicação Audiovisual e Outro, respectivamente, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021, ambas, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA. 7. A Suprema Corte, na sessão realizada em 18/12/2020, finalizou o julgamento das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.867 e 6.021, em acórdãos relatados pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, e declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos créditos judiciais trabalhistas, estabelecendo que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 8. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, adotando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)" e "(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 9. Nos termos da regra estabelecida no segundo item, aos processos em curso (excluída a hipótese prevista no primeiro item), aplicam-se retroativamente, na fase pré-judicial, a correção monetária pelo IPCA-E e juros e, a partir do ajuizamento da ação, somente a SELIC. Esclareceu a Suprema Corte que, "em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02)" e que "a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". 10. A Suprema Corte reputou válidos os pagamentos realizados em decorrência de sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do primeiro item. 11. Por outro lado, estabeleceu o Supremo Tribunal Federal que os feitos já transitados em julgado serão atingidos, desde que a decisão exequenda não tenha expressamente mencionado "índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Na hipótese sub judice, considerando que se aplicam às contribuições previdenciárias os mesmos critérios aplicáveis à correção monetária dos créditos trabalhistas e, tendo em vista que a Turma manteve a decisão regional que determinou, quanto aos juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias, a aplicação da taxa Selic, conclui-se que a decisão embargada está em desconformidade com os critérios estabelecidos pela Suprema Corte. Embargos conhecidos e parcialmente providos. (E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024). EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 39, § 1º, DA LEI Nº 8.177/1991 E 879, § 7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), QUE ESTABELECIAM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS VIGENTES PARA AS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. NA FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DE MORA E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOMENTE DA TAXA SELIC. 1. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177/1991, adotando a ratio decidendi exposta nas ADIs nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, pelas quais foi reconhecida a inconstitucionalidade do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (artigos 100, § 12, da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. Declarada inconstitucional a atualização monetária dos débitos trabalhistas pela TR (artigo 39 da Lei 8.177/1991), o Plenário desta Corte passou a adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E (DeJT 14/8/2015) e, no julgamento dos embargos de declaração interpostos na citada arguição de inconstitucionalidade, passou a fixar o citado índice "a partir de 25 de março de 2015 , coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal" (DeJT de 30/6/2017). O Exmo. Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012 (em 14/10/2015), havia concedido liminar para determinar a suspensão dos efeitos da decisão proferida na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231. Entretanto, a Segunda Turma da Suprema Corte "julgou improcedente a reclamação [22.012], ficando, em consequência, revogada a liminar anteriormente deferida" (DJE 27/2/2018). 3. Em outra ocasião, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-870.947 - Tema nº 810 do Ementário de Repercussão Geral -, concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, "porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (DJE 20/11/2017). A inconstitucionalidade do citado dispositivo também foi objeto da ADI nº 5.348, tendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em acórdão, assim como decidiu nos autos do RE-870.947 (repercussão geral), julgado "procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, alterado pela Lei nº 11.960/2009, na parte que estabelece a aplicação dos índices da Fazenda Pública" (DJE 28/11/2019). 4. Constata-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da correção monetária dos débitos da Fazenda Pública pelo "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", no período anterior à expedição do precatório (RE-870.947 - Tema nº 810 da Tabela de Repercussão Geral - e ADI nº 5.348) e entre a expedição do precatório e o pagamento (ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425). Aquela Corte entendeu que a correção monetária nos moldes expostos afrontou o "direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII)". 5. Em relação aos débitos judiciais trabalhistas, utilizava-se a correção monetária pela TR, aplicando-se analogicamente o artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991, que trata de juros. Esta Corte, em face da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e da improcedência da Reclamação nº 22.012, na qual havia sido concedida liminar para suspender os efeitos daquela decisão, passou a determinar a correção monetária pelo IPCA-E a partir de 25/3/2015. Contudo, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) estabeleceu a atualização monetária dos créditos trabalhistas pela Taxa Referencial - TR, inserindo o § 7º ao artigo 879 da CLT. 6. A correção monetária pela TR, prevista no citado dispositivo, foi questionada nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF e pela Confederação Nacional Informação e Comunicação Audiovisual e Outro, respectivamente, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021, ambas, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA. 7. A Suprema Corte, na sessão realizada em 18/12/2020, finalizou o julgamento das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.867 e 6.021, em acórdãos relatados pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, e declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos créditos judiciais trabalhistas, estabelecendo que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 8. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, adotando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)" e "(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 9. Nos termos da regra estabelecida no segundo item, aos processos em curso (excluída a hipótese prevista no primeiro item), aplicam-se retroativamente, na fase pré-judicial, a correção monetária pelo IPCA-E e juros e, a partir do ajuizamento da ação, somente a SELIC. Esclareceu a Suprema Corte que, "em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02)" e que "a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". 10. A Suprema Corte reputou válidos os pagamentos realizados em decorrência de sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do primeiro item. 11. Por outro lado, estabeleceu o Supremo Tribunal Federal que os feitos já transitados em julgado serão atingidos, desde que a decisão exequenda não tenha expressamente mencionado "índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Na hipótese sub judice , considerando que se aplicam à atualização monetária das contribuições previdenciárias os mesmos critérios aplicáveis à correção monetária dos créditos trabalhistas e, tendo em vista que a Turma manteve a decisão regional que determinou a aplicação da taxa Selic para a atualização das contribuições previdenciárias, conclui-se que a decisão embargada está em desconformidade com os critérios estabelecidos pela Suprema Corte. Embargos conhecidos e parcialmente providos. (E-ARR-855-66.2010.5.09.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/10/2022). Oportuno ressaltar, no mesmo sentido do entendimento adotado no âmbito da SBDI-I desta Corte superior, os seguintes julgados provenientes de Turmas deste Tribunal Superior, inclusive desta Egrégia Terceira Turma (destaques acrescidos): AGRAVO INTERPOSTO PELA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ADCS 58 E 59 E ADIS 5.867 E 6.021. FASE PRÉ-JUDICIAL. IPCA-E E JUROS LEGAIS. FASE JUDICIAL. SELIC (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS). Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista interposto pela União. Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-1001187-52.2021.5.02.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS – APLICAÇÃO APENAS DA TAXA SELIC – DESCONFORMIDADE COM A ADC 58/DF. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 102, §2º, da CF, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS - APLICAÇÃO APENAS DA TAXA SELIC – DESCONFORMIDADE COM A ADC 58/DF. A controvérsia dos autos cinge-se em definir qual o critério de atualização monetária aplicável às contribuições previdenciárias. Verifica-se que o TRT aplicou a taxa SELIC por todo o período, observando-se o regime de competência. Todavia, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as contribuições previdenciárias sujeitam-se aos mesmos critérios de atualização monetária dos créditos trabalhistas. Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, com a decisão exarada nas ADCs nºs 58/DF e 59/DF e as ADIs nºs 5867/DF e 6021/DF e no tema de Repercussão Geral 1.191, encerrou a discussão alusiva ao índice de atualização monetária a ser aplicado nas ações trabalhistas. Doravante, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais. Protocolada a reclamação trabalhista, mesmo antes da citação da parte contrária, passa a incidir apenas a taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice de atualização, inclusive os juros de mora. De outra parte, cabe acrescentar que, na mesma assentada do julgamento da ADC nº 58/DF, o STF cuidou de modular os efeitos da decisão. No caso concreto, extrai-se dos autos que o índice de correção monetária quanto às contribuições previdenciárias não foi decidido na fase de conhecimento, mas sim na fase de execução, isto é, não houve trânsito em julgado. Logo, a aplicação da tese firmada na ADC 58 e no tema 1.191 é obrigatória e vinculante. Portanto, conclui-se que a decisão do TRT foi proferida em dissonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior e do STF. Registre-se, ainda, que, em 1º de julho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.905, que alterou, entre outros, os artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, que tratam de atualização monetária e juros de mora. Interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, decidiu dar-lhe provimento para “ aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 ”. Nesse passo, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e as inovações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária dos débitos trabalhistas dar-se-á da seguinte forma: (i) na fase pré-judicial , aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial : (ii.a) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 , atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora; e (ii.b) a partir de 30/08/2024 , atualização pelo IPCA-E, mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Dessa forma, sendo de rigor a aplicação imediata não só do entendimento do Supremo Tribunal Federal, mas também do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento do recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, impõe-se a reforma do acórdão regional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-0010683-47.2023.5.03.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF NAS ADCs 58 E 59. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. O entendimento desta Corte era no sentido de que, existindo norma específica prevendo a forma de cálculo dos juros de mora dos débitos contraídos em razão do contrato de trabalho, aplicava-se o disposto no art. 39, §1º, da Lei 8.177/91, afastando, portanto, a aplicação da taxa SELIC. Precedentes. 2. Ocorre que a matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. 3. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, tendo em vista o efeito erga omnes e vinculante da referida decisão. 4. Nestes termos, a jurisprudência desta Corte vem assentando o entendimento de que o critério de atualização aplicável às contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego deve seguir os mesmos critérios de correção dos débitos trabalhistas, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-11531-87.2015.5.01.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Por meio de seu arrazoado, defende o executado a impossibilidade de utilização da Selic para a atualização das contribuições previdenciárias. 2. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento “ extra petita” ou “ reformatio in pejus” a qualquer das partes. Ainda, conforme parâmetros adotados para modulação de efeitos, a existência de decisão transitada em julgado relativa aos juros de mora, mas sem menção ao índice de correção monetária aplicável, não configura impeditivo à aplicação integral da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez protegidos pela coisa julgada tão somente os títulos executivos com expressa indicação, cumulativamente, de ambos os critérios de liquidação, tanto de juros moratórios quanto da atualização monetária. 3. Na hipótese, há de se reconhecer que não houve alusão expressa na decisão transitada em julgado ao índice a ser utilizado. Nesse contexto, considerando que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as contribuições previdenciárias devem ser corrigidas pelos mesmos critérios utilizados para os débitos trabalhistas, o TRT, ao concluir pela aplicação da taxa Selic/Receita Federal (índice inicial do mês, acrescido de juros de 1% ao mês), contrariou a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Portanto, a recomposição das contribuições previdenciárias deve ser feita mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, “caput”, da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-RR-20216-35.2016.5.04.0664, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/04/2025). RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO MESMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC’S 58 E 59 E ADI’S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da atualização monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ainda que se trate debate específico às verbas previdenciárias (E-ARR nº 855-66.2010.5.09.0029, SBDI-I, DEJT 07/10/2022). Registre-se, inicialmente, que a SBDI-1 desta Corte já se posicionou no sentido de que se aplicam à atualização monetária das contribuições previdenciárias os mesmos critérios aplicáveis à correção monetária dos créditos trabalhistas (E-ARR-855-66.2010.5.09.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/10/2022). Em prosseguimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. No caso concreto, não há, no acórdão que julgou o agravo de petição, menção expressa acerca de decisão do tema na fase de conhecimento. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao agravo de petição da reclamada, mantendo a sentença que determinou sejam calculadas as contribuições previdenciárias desde a data da efetiva prestação dos serviços utilizando a taxa SELIC para apuração da correção monetária adotou posicionamento dissonante da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RRAg-1000906-44.2020.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025). RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 368 DO TST. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Recurso de revista conhecido e não provido. 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE DÉBITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu " conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ". A inovação decorrente da decisão proferida pela Suprema Corte, à luz das discussões até então travadas na Justiça do Trabalho, causou – e causará – grandes incertezas nos processos em que a matéria já estava em debate. Isso porque inúmeras são as questões jurídicas que ficaram em aberto e não foram solucionadas pelo caso julgado no STF. Além disso, na quase totalidade dos processos em curso nos Tribunais Regionais e nesta Corte Superior, a discussão se limitava a definir entre aplicar a TR ou o IPCA-E, para a integralidade do débito e para todo o período de apuração, sem que tal celeuma alcançasse também a taxa de juros. Por sua vez, o próprio STF, em outro momento, decidiu que a fixação da tese jurídica em tais casos não produz de forma automática e geral a desconstituição de todas as decisões judiciais proferidas em data pretérita e muito menos dispensa a adoção dos procedimentos e ações próprios. Ainda que tenham sido proferidas com fundamento em norma declarada inconstitucional, é imprescindível que a parte interponha o "recurso próprio (se cabível)" ou se valha da ação rescisória; conclusão em sentido diverso ocasionaria uma outra violação constitucional relacionada à necessidade de observância do devido processo legal. Essa é a essência do Tema nº 733 de Repercussão Geral. Aplicar o precedente do STF não significa atropelar o rito procedimental, desprezar os pressupostos recursais ou mesmo desconstituir a decisão que lhe tenha sido contrária, tanto que, se não houver prazo para a ação rescisória, nada mais haverá a ser feito, em virtude da "irretroatividade do efeito vinculante". Assim o disse o próprio Supremo. É certo, ainda, ter havido determinação expressa de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial". Assim, objetivou-se garantir que, alcançada a matéria de fundo, porque atendidos os pressupostos extrínsecos do apelo e outros requisitos de natureza formal, indispensáveis ao seu exame (como, por exemplo, as exigências do artigo 896, § 1º-A, da CLT, a indicação de violação ou divergência apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista), a decisão vinculante será aplicada integralmente, sem ponderações além daquelas já estabelecidas na modulação de efeitos. Comando seguido por disciplina judiciária, em atenção ao disposto no § 3º do artigo 102 da Constituição da República. Destaque-se que o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para esclarecer que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Nesse cenário, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que as contribuições previdenciárias devem ser corrigidas pelos mesmos critérios de atualização monetária dos débitos trabalhistas, à luz do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento do E-ARR-855-66.2010.5.09.0029, da Relatoria do Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta (DEJT 07/10/2022), e que, na hipótese destes autos, o Tribunal Regional concluiu pela aplicação unicamente da taxa Selic, impõe-se a reforma do decisum, a fim de adequar o comando decisório às diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-21203-77.2018.5.04.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 04/04/2025). Verifica-se, portanto, que prevalece no âmbito desta Corte superior o entendimento no sentido de que à atualização monetária das contribuições previdenciárias se aplicam os mesmos critérios utilizados para a correção monetária dos créditos trabalhistas. Ato contínuo, quanto ao índice aplicável à correção monetária dos débitos trabalhistas, insta ressaltar que, com o advento da Lei n.º 13.467/2017, foi incluído o § 7º ao artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, de seguinte teor: Art. 879. Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (...) § 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. Questionando a constitucionalidade do referido § 7º, foram ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal as ADIs de n.os 5.867 e 6.021 pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e as ADCs de n.os 58 e 59 pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação, respectivamente. O Tribunal Pleno do STF, na sessão do dia 18 de dezembro de 2020, julgando as aludidas ações, conferiu interpretação conforme à Constituição da República aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação conferida por meio da Lei n.º 13.467/2017, "no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". No mesmo julgamento, houve por bem o STF modular os efeitos da decisão (artigo 27 da Lei n.º 9.868/99), nos seguintes termos: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Eis a ementa do acórdão prolatado naquela oportunidade: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (STF-ADC-58, Tribunal Pleno, Relator Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe 7/4/2021). Julgados os Embargos de Declaração interpostos pela Advocacia-Geral da União, houve por bem o STF dar-lhes provimento, a fim de sanar erro material constante na parte dispositiva do acórdão. Valeu-se, para tanto, dos seguintes fundamentos (destaques acrescidos): III – Ocorrência de erro material no acórdão embargado No caso, reconheço a ocorrência do erro material no acórdão embargado, conforme apontado pela Advocacia-Geral da União. De fato, constou da decisão de julgamento e do resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se daria, apenas, a partir da citação: " Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase préjudicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". No entanto, conforme fundamentação do meu voto e ementa do acórdão, decidiu-se pela incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação: "..... 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro de a dezembro de 2020. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02)..." Conclui-se, do exposto, a partir do entendimento sufragado pelo STF, que a correção monetária dos créditos trabalhistas deverá observar os seguintes critérios: a) IPCA-E e juros legais (artigo 39, cabeça, da Lei n.º 8.177/91): fase pré-judicial; b) SELIC : b.1) novos processos; b.2) processos em curso e os que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de terem sentença proferida, inclusive na fase recursal ), a partir do ajuizamento da ação; b.3) execução de título judicial que não tenha fixado o índice de correção monetária e a taxa de juros da mora, de forma simultânea; c) TR, IPCA-E ou outro índice adotado : c.1) execuções de sentenças transitadas em julgado que adotarem tais índices de forma expressa, concomitante com os juros da mora de 1% ao mês; e c.2) nos pagamentos (judiciais e extrajudiciais) e depósitos judiciais já realizados, no tempo e modo oportunos. No caso dos autos, o Tribunal Regional determina a incidência da taxa SELIC como índice de atualização monetária das contribuições previdenciárias desde a prestação de serviços. Nesse contexto, tendo em vista o descompasso da tese sufragada no acórdão recorrido com precedente vinculante de eficácia erga omnes emanado do STF, resultante do julgamento das ADCs de n.os 58 e 59 e ADIs de n.os 5.867 e 6.021, reputa-se demonstrada a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), bem como a afronta ao artigo 39, cabeça, da Lei n.º 8.177/91. Resulta imperiosa, outrossim, a adequação do julgado à decisão proferida pelo STF no julgamento nas ADCs de n.os 58 e 59 e ADIs de n.os 5.867 e 6.021, a fim de determinar que sejam observados os seguintes critérios para a atualização monetária do crédito trabalhista: IPCA-E e juros legais (artigo 39, cabeça, da Lei n.º 8.177/91), em relação ao período anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista, e a taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação. Revela-se oportuno ressaltar, ainda, que a Lei nº 14.905, publicada no Diário Oficial da União em 1/7/2024, alterou a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, que passaram a dispor acerca do cálculo dos juros e correção monetária incidente sobre as obrigações da seguinte forma (destaques acrescidos): Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Com efeito, a partir de 30/8/2024, data da entrada em vigor da alteração legislativa operada nos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, devem ser observados os novos parâmetros fixados para o cálculo da atualização monetária, conforme, inclusive, já decidido no âmbito da SBDI-I desta Corte superior (Processo n.º E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029). Eis a ementa do referido precedente: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Nesse sentido, aliás, esta egrégia 3ª Turma já se pronunciou, conforme se verifica dos seguintes precedentes (destaques acrescidos): (...). 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Ao fixar a tese, o STF vislumbrou quatro hipóteses distintas, quais sejam: a) pagamentos já realizados (em ação em curso ou nova demanda, inclusive ação rescisória): não ensejam rediscussão; b) sentenças transitadas em julgado, em que se tenha adotado como índice de correção monetária a TR (ou IPCA-e ou outro índice) e juros de mora 1% ao mês: não ensejam rediscussão; c) processos em curso na fase de conhecimento, mesmo que já sentenciados: aplicação da taxa SELIC de forma retroativa; d) sentenças transitadas em julgado sem manifestação quanto ao índice de correção monetária ou com mera remissão à legislação aplicável: IPCA-e na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 2. No julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de Relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, por unanimidade, a SDI-I desta Corte Superior entendeu que se aplicam ao Processo do Trabalho as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, de modo que, a partir dessa data, no cálculo da atualização monetária, deverá ser observada: a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. 3. Trata-se, na hipótese, de fixação de critério de correção monetária em processo em curso na fase de conhecimento. Aplica-se, portanto, a tese geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal e o entendimento fixado pela SDI-I do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RRAg-10622-59.2018.5.15.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025). FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 39, § 1º, DA LEI Nº 8.177/1991 E 879, § 7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), QUE ESTABELECIAM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS VIGENTES PARA AS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. NA FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E. ALTERAÇÃO EFETIVADA NO CÓDIGO CIVIL PELA LEI 14.905/2024. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Em relação à correção monetária dos créditos referentes ao FGTS, o recurso de revista interposto foi provido para aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, ressalvada a possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) e valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou a compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Nota-se que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, consolidada na OJ 302/SBDI-1/TST, os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Precedentes. Acrescenta-se que a Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, publicada no DOU em 1º/7/2024, alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil para dispor que, " na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo " e que, " quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal ", a qual " corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária ", sendo que, " caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência ". Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido. (Ag-RRAg-10781-79.2019.5.03.0043, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025). Com esses fundamentos, conheço do Recurso de Revista, por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição da República. II – MÉRITO RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Conhecido o Recurso de Revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição da República, corolário é o seu provimento. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso de Revista interposto pelo banco executado para, reformando a decisão recorrida, determinar que sejam observados os seguintes critérios para a atualização das contribuições previdenciárias: IPCA-E e juros legais (artigo 39, cabeça, da Lei n.º 8.177/1991), em relação ao período anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista; a SELIC, que abarca correção monetária e juros da mora (artigo 406 do Código Civil em sua antiga redação), a partir do ajuizamento da ação; e, a partir de 30/8/2024, IPCA e juros da mora nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, parágrafo único, do Código Civil, tendo em vista as alterações promovidas pela Lei n.º 14.905/24. Resguardam-se os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação dos efeitos fixada pelo STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecendo a transcendência política da causa, conhecer do Recurso de Revista, por violação do artigo 5º, II, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão recorrida, determinar que sejam observados os seguintes critérios para a atualização das contribuições previdenciárias: IPCA-E e juros legais (artigo 39, cabeça, da Lei n.º 8.177/1991), em relação ao período anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista; a SELIC, que abarca correção monetária e juros da mora (artigo 406 do Código Civil em sua antiga redação), a partir do ajuizamento da ação; e, a partir de 30/8/2024, IPCA e juros da mora nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, parágrafo único, do Código Civil, tendo em vista as alterações promovidas pela Lei n.º 14.905/24. Resguardam-se os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação dos efeitos fixada pelo STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE MARTINS PEREIRA

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