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E. M. E. De S. P. S. A. x F. Da S. S.

ID: 300683202

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000966-04.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. M. E. DE S. P. S. A.

Polo Passivo:

F. DA S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA VINHAS BUENO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000966-04.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000966-04.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: E. M. E. de S. P. S/A - Apdo/Apte: F. da S. S. (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Negaram provimento aos recursos. V. U. - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORTE DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E A MULTA COMINATÓRIA ANTERIORMENTE FIXADA. APELOS DO AUTOR E DA RÉ. NÃO OBSTANTE A MULTA DIÁRIA TENHA SIDO RENOVADA E ILIMITADA, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR NÃO DEU CUMPRIMENTO À ORDEM DE INTIMAÇÃO DA RÉ ATRAVÉS DE ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO, A EXIGIBILIDADE DA MULTA AGRAVADA FOI AFASTADA, FIXANDO-SE A MULTA NO VALOR DE R$ 100.000,00, CONFORME O TETO INICIALMENTE ARBITRADO. CORRETA A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ PARA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA MAJORADA (SÚMULA 410 DO C. STJ). PRECEDENTES. RÉ QUE SEQUER FORNECEU QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MANTIDO O VALOR DA ASTREINTES EM R$ 100.000,00, O QUAL ESTÁ EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ATENDENDO À FUNÇÃO COERCITIVA DA MULTA SEM INCORRER EM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO CREDOR, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELET

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Processo nº 1000966-82.2025.8.26.0223

ID: 310996069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-82.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 1000966-82.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Postas estas considerações fáticas e jurídicas, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança,… Processo 1000966-82.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Postas estas considerações fáticas e jurídicas, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 44.434,37 (quarenta e quatro mil e quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos), atualizada monetariamente, desde o vencimento, nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, e ACRESCIDAS das parcelas vincendas inadimplidas no curso da lide, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência exclusiva, arcará a ré, isoladamente, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados na importância correspondente 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, diante da pouca complexidade técnica e instrutória da lide. Anoto, desde já, que eventual instauração da fase de cumprimento de sentença relativa a esta condenação de honorários de sucumbência deverá ser realizada em nome do próprio patrono credor e no momento processual oportuno. Em caso de apelação, processe-se, nos termos do artigo 1012, caput do CPC/15, abrindo vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, por ato ordinatório, independentemente de nova conclusão, considerando que o juízo de admissibilidade é matéria da E. Superior Instância (artigo 1010, §3º do CPC). Caso as contrarrazões apresentem as premissas do §2º do artigo 1009 do CPC/15, dê-se vista ao apelante, por ato ordinatório. Após, com ou sem provocação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Transitada em julgado, certifique-se, anote-se. No silêncio, arquivem-se. P.I.C. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Ibg Indústria Brasileira De Gases Ltda. x Tokio Marine Seguradora S/A

ID: 291126158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-86.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IBG INDúSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA.

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

LUANA MARIANO TELES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1000966-86.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - IBG Indústria Brasileira de Gases Ltda. - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Ciência às partes qua… Processo 1000966-86.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - IBG Indústria Brasileira de Gases Ltda. - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Ciência às partes quanto ao retorno dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão. Presente a hipótese do inciso I do art. 515 do Código de Processo Civil, promova a parte vencedora os atos pertinentes ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 523 do mesmo Códex, instruindo o requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com o art. 524, incisos I a VII, podendo-se valer das prerrogativas dos §§ 3º e 4º do mencionado artigo. Outrossim, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003 pela Lei n° 17.785/2023, a distribuição do cumprimento de sentença a partir de 03/01/2024 implica no recolhimento de taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, observando o valor mínimo de 5 UFESPs, quando o credor não for beneficiário da justiça gratuita. Também faz-se necessário o recolhimento das diligências necessárias para a intimação da parte adversa, quando a mesma não está representada por advogado. O requerimento deverá ser protocolizado como incidente de "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CLASSE 156", uma vez que deverá prosseguir em apartado e em apenso a este processo. Após, as demais petições deverão ser encaminhadas para o incidente a ser formado. Por fim, considerando as recentes alterações introduzidas pela Lei n° 15.109/2025 no Código de Processo Civil, que tratam da dispensa do adiantamento de custas pelos advogados, recomenda-se que eventuais cobranças de honorários sucumbenciais sejam manejadas em incidente próprio, possibilitando melhor controle processual e observância da norma vigente. Prazo: 30 (trinta) dias. Decorridos no silêncio, dê-se baixa na parte ré e arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Int. - ADV: LUANA MARIANO TELES (OAB 324766/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Pablo Hernandes Lazaro x Grandes Lagos Thermas Náutico Clube

ID: 312847417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-88.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PABLO HERNANDES LAZARO

Polo Passivo:

GRANDES LAGOS THERMAS NáUTICO CLUBE

Intimação

Advogados:

RAFAEL FAVALESSA DONINI

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MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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Processo 1000966-88.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pablo Hernandes Lazaro - Grandes Lagos Thermas Náutico Clube - Vistos. 1. Ciência às p… Processo 1000966-88.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pablo Hernandes Lazaro - Grandes Lagos Thermas Náutico Clube - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. 2. Cumpra-se o V. Acórdão. 3. Determino que os autos permaneçam em cartório pelo prazo de 30 dias e, no caso de ser requerido o cumprimento do título judicial, deverá o próprio advogado da parte interessada proceder na forma que determina o Provimento CG n° 16/2016. 4. Decorrido o prazo acima sem o ajuizamento do cumprimento de sentença, ou havendo interposição do incidente, o que certificará a Serventia, e sendo a parte sucumbente isenta ou beneficiária da gratuidade da justiça, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021. 5. Não sendo a parte sucumbente isenta ou beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a Serventia o cálculo de eventuais custas em aberto e, havendo custas a serem recolhidas, proceda-se da seguinte forma;a) caso a parte sucumbente possua advogado constituído nos autos, intime-se via DJe para pagamento no prazo de 10 dias. Decorridos sem pagamento, intime-se, via postal, para pagamento das custas remanescentes, inclusive as despesas com a intimação, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º das NSCGJ, devendo a Serventia atentar-se ao disposto no art. 274 § único, do CPC. b) caso a parte sucumbente não possua advogado constituído nos autos, intime-se, via postal, para pagamento das custas remanescentes, inclusive as despesas com a intimação, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º das NSCGJ, devendo a Serventia atentar-se ao disposto no art. 274 § único, do CPC. Não recolhidas as custas, o que certificará a Serventia, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa ao Estado. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: RAFAEL FAVALESSA DONINI (OAB 239472/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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M. M. De S. x I. I. A. L. e outros

ID: 314221450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-53.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. M. DE S.

Polo Passivo:

I. I. A. L. R. DE M. A. L. T. R. DE M.

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARA RODRIGUES BENEVIDES ROCHE

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JONAS BENÍCIO DE SOUZA NETTO

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GABRIELA RODRIGUES BENEVIDES ROCHE

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DANILO SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-53.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.M.S. - I.I.A. - - R.M.A. - - T.R.M. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, espec… Processo 1000966-53.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.M.S. - I.I.A. - - R.M.A. - - T.R.M. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando, também, os fatos que pretendem com elas comprovar, sob pena de preclusão. A apresentação de rol é essencial para possibilitar ao Juízo a adequada apreciação da pertinência da prova e a eficiente organização da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (NCPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais partes do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: JONAS BENÍCIO DE SOUZA NETTO (OAB 25945/BA), JONAS BENÍCIO DE SOUZA NETTO (OAB 25945/BA), GABRIELA RODRIGUES BENEVIDES ROCHE (OAB 478688/SP), DANILO SANTOS SILVA (OAB 42733/BA), PATRICIA MARA RODRIGUES BENEVIDES ROCHE (OAB 144254/SP)

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Roselina Sarchi x Banco Agibank S.A.

ID: 314159836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-30.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSELINA SARCHI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONTIERO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000966-30.2024.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roselina Sarchi - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzid… Processo 1000966-30.2024.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roselina Sarchi - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a nulidade do contrato nº 1508094020 e a inexistência dos débitos dele decorrentes, mediante a restituição, de forma simples, à autora, de todos os valores descontados do seu benefício previdenciário, e, ao banco requerido, do valor creditado na conta bancária da autora, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, permitida a compensação, para que as partes retornem ao status quo ante, convolando-se em definitiva a tutela de urgência de fls. 212/213. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, caput, do CPC, condeno cada litigante ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do(a)(s) patrono(a)(s) da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, vedada a compensação, nos termos do artigo 85, §§2º e 14 do CPC, observando-se, contudo, o disposto no artigo 98, §3º, do CPC em relação à autora,haja vista ser beneficiária da justiça gratuita, consoante se infere da decisão de fls. 212/213. No cumprimento de sentença, será dado destino ao valor depositado judicialmente nestes autos pela autora, cf. se depreende dos documentos encartados às fls. 42/44 desta demanda. Após o trânsito em julgado, proceda-se cf. disposto no art. 1.283 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, certificando-se nos autos a inexistência de pendências, e arquivem-se com baixa e anotações pertinentes, observando-se o Comunicado CG nº 1.789/2017. P.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONTIERO (OAB 379471/SP)

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Processo nº 1000966-83.2025.4.01.3304

ID: 290963248

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000966-83.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JORGE PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JERONIMO AZEVEDO CARVALHO

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ERIK RODRIGUES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000966-83.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000966-83.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Cuida-se de demanda em que se busca prestação previdenciária que viabilize a cobertura do(s) evento(s) de incapacidade temporária e/ou permanente para o trabalho, nos termos do art. 201, I, da CF, exigindo-se, assim, a verificação concreta da incapacidade laboral. Porém, a conclusão da perícia judicial anexada a estes autos eletrônicos (2184658297 - Laudo de Perícia Médica) apontou a ausência de incapacidade do(a) demandante. Neste sentido, muito embora o(a) requerente seja portador(a) de "espondilodiscoartrose da coluna dorso-lombar, com discopatia degenerativa, protrusão discal L1-L2, abaulamentos discais L3-L5, saliências T11-L1 e lombociatalgia", na ocasião do exame pericial não fora constatada alegada incapacidade para sua atividade habitual (50 anos - Lavrador). Além disso, o(a) perito(a) médico(a) não indicou período(s) pretérito(s) de incapacidade, ou então que não tenha sido contemplado(s) por benefício(s) anterior(es) 2189912827 - Petição intercorrente. Por fim, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial, até porque realizada por médico credenciado, cumprindo o encargo que lhe foi atribuído, respondendo com clareza e precisão a quesitação apresentada, razão pela qual não se mostra possível o acolhimento da impugnação 2189342324 - Impugnação. Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s). Defiro a AJG. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimar. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Sindicato Dos Medicos De Sao Paulo x Instituto Nacional De Tecnologia E Saude e outros

ID: 317095367

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1000966-39.2025.5.02.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACC 1000966-39.2025.5.02.0017 AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO RÉU: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACC 1000966-39.2025.5.02.0017 AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4055bab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. CARLA CASTRO DE ABREU DESPACHO Designa-se a audiência UNA para o dia Una: 15/08/2025 09:30 horas, a qual será realizada PRESENCIALMENTE na Sala de Audiências desta Vara. Deverão as partes, em até cinco dias antes da audiência, apresentarem rol de testemunhas e intimá-las nos moldes abaixo orientados, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à ocasião. As testemunhas arroladas tempestivamente serão intimadas pela parte interessada, servindo este despacho, impresso como prova do efetivo convite, desde que dele conste, de forma manuscrita: nome, RG e assinatura da testemunha, nos seguintes moldes: Nome da testemunha: ________________________________; RG: ____________________; Audiência designada para: _____________________: Assinatura: ____________________. A Testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho, na 17a VT do Fórum Ruy Barbosa, para inquirição, sob pena de multa e condução coercitiva. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos no prazo máximo de 15 dias úteis antes da audiência designada, sob pena de preclusão, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via SISDOV, nos termos do art. 453, §1º CPC, de aplicação subsidiária, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Notifiquem-se os reclamados. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

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Banco Original S/A e outros x Banco Original S/A e outros

ID: 317811733

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000966-29.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A DEBORA CRISTINA COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A DEBORA CRISTINA COSTA CARVALHO

Acórdão

Advogados:

ERICSON CRIVELLI

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ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO

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FERNANDO ROGÉRIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1000966-29.2024.5.02.0064 RECORRENTE: DEBORA CRISTINA COSTA CARVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1000966-29.2024.5.02.0064 RECORRENTE: DEBORA CRISTINA COSTA CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO ORIGINAL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão #id:94f8788, conforme dispositivo abaixo: "ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao do reclamado; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamante, para a) definir que o pagamento da PLR proporcional relativa ao segundo semestre do ano de 2023 seja feito na proporção de 6/6; b) determinar a observância da seguinte metodologia quanto aos critérios de atualização monetária do crédito trabalhista: 1) na fase pré-judicial, deve ser aplicado o IPCA-E acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177/91); 2) do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, a qual contempla a correção monetária e os juros de mora; 3) a partir de 30/08/2024, o IPCA-E acrescido de juros de mora, que, por sua vez, correspondem ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do CC, ficando a r. sentença mantida no tocante às demais questões, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Votação: Unânime PROCESSO incluído na Sessão Ordinária VIRTUAL de Julgamento de 23/06/2025, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 30/05/2025. Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES; 2º votante Des. RICARDO VERTA LUDUVICE; 3º votante Des. FLÁVIO VILLANI MACÊDO. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES Relator " O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. CARINA VERSIANI CARDOSO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA CRISTINA COSTA CARVALHO

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ID: 317811751

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000966-29.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A DEBORA CRISTINA COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A DEBORA CRISTINA COSTA CARVALHO

Acórdão

Advogados:

ERICSON CRIVELLI

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ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO

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FERNANDO ROGÉRIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1000966-29.2024.5.02.0064 RECORRENTE: DEBORA CRISTINA COSTA CARVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1000966-29.2024.5.02.0064 RECORRENTE: DEBORA CRISTINA COSTA CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO ORIGINAL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão #id:94f8788, conforme dispositivo abaixo: "ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao do reclamado; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamante, para a) definir que o pagamento da PLR proporcional relativa ao segundo semestre do ano de 2023 seja feito na proporção de 6/6; b) determinar a observância da seguinte metodologia quanto aos critérios de atualização monetária do crédito trabalhista: 1) na fase pré-judicial, deve ser aplicado o IPCA-E acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177/91); 2) do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, a qual contempla a correção monetária e os juros de mora; 3) a partir de 30/08/2024, o IPCA-E acrescido de juros de mora, que, por sua vez, correspondem ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do CC, ficando a r. sentença mantida no tocante às demais questões, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Votação: Unânime PROCESSO incluído na Sessão Ordinária VIRTUAL de Julgamento de 23/06/2025, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 30/05/2025. Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES; 2º votante Des. RICARDO VERTA LUDUVICE; 3º votante Des. FLÁVIO VILLANI MACÊDO. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES Relator " O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. CARINA VERSIANI CARDOSO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO ORIGINAL S/A

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