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Fazenda Nacional x Rosalina De Fatima Rodrigues Goncalves C Do Jordao Me

ID: 323845227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008278-65.2002.8.26.0116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

ROSALINA DE FATIMA RODRIGUES GONCALVES C DO JORDAO ME

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO RIBEIRO LIMA PACHECO CARNEVALLI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ZANETTI MARQUES CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008278-65.2002.8.26.0116 (116.01.2002.008278) - Execução Fiscal - Impostos - Fazenda Nacional - Rosalina de Fatima Rodrigues Goncalves C do Jordao Me - Execução fiscal EXTINTA pela sente… Processo 0008278-65.2002.8.26.0116 (116.01.2002.008278) - Execução Fiscal - Impostos - Fazenda Nacional - Rosalina de Fatima Rodrigues Goncalves C do Jordao Me - Execução fiscal EXTINTA pela sentença proferida no expediente administrativo nº 1000966-15.2025.8.26.0116, na data de 22.5.2025, conforme teor que segue: Vistos. I Trata-se de Procedimento Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), proposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em que postula a extinção com baixa dos feitos relacionados, em razão de as inscrições em dívida ativa correlatas estarem extintas em seu repositório de dados (PGFNData). À vistas das ponderações de fls, considerando o teor da Portaria Conjunta nº 5 (fls. 9-14), defiro o pedido da requerente União Federal. Registre-se que a sentença aqui proferida será aplicável às execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, ficando excluídos eventuais processos eventualmente já extintos por sentenças proferidas, caso em que prevalecerá o ato antecedente. No mais, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção dos processos ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor segue: "Trata-se de execuções fiscais ajuizadas pela União - Fazenda Nacional em face de diversos devedores, nas quais foi requerida pela fazenda credora a baixa dos feitos, em razão de a(s) inscrição(ões) em dívida ativa correlata(s) estar(em) extinta(s) em seu repositório de dados (PGFNData). É o relatório. Fundamento. Decido. O pedido da Fazenda exequente deve ser interpretado como desistência de cada uma das ações indicadas! Diante do exposto, homologo a desistência apresentada pela Fazenda Pública e, em consequência, JULGO EXTINTA todas as execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, sem quaisquer ônus para as partes. As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição nos autos físicos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C." Campos do Jordao, 22 de maio de 2025. . - ADV: LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 45092/SP), DANIEL ZANETTI MARQUES CARNEIRO (OAB 182898/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO LIMA PACHECO CARNEVALLI DE OLIVEIRA (OAB 124097/SP)

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Fazenda Nacional x Celso Regis Romani e outros

ID: 323845498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001931-50.2001.8.26.0116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

CELSO REGIS ROMANI VALDIK JOSE ROMANI

Intimação

Advogados:

LUANA DA SILVA ROMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO RIBEIRO LIMA PACHECO CARNEVALLI DE OLIVEIRA

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CARLA VIEIRA CEDEÑO

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Processo 0001931-50.2001.8.26.0116 (116.01.2001.001931) - Execução Fiscal - Contribuições - Fazenda Nacional - Valdik Jose Romani - - Celso Regis Romani e outros - Execução fiscal EXTINTA pela s… Processo 0001931-50.2001.8.26.0116 (116.01.2001.001931) - Execução Fiscal - Contribuições - Fazenda Nacional - Valdik Jose Romani - - Celso Regis Romani e outros - Execução fiscal EXTINTA pela sentença proferida no expediente administrativo nº 1000966-15.2025.8.26.0116, na data de 22.5.2025, conforme teor que segue: Vistos. I Trata-se de Procedimento Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), proposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em que postula a extinção com baixa dos feitos relacionados, em razão de as inscrições em dívida ativa correlatas estarem extintas em seu repositório de dados (PGFNData). À vistas das ponderações de fls, considerando o teor da Portaria Conjunta nº 5 (fls. 9-14), defiro o pedido da requerente União Federal. Registre-se que a sentença aqui proferida será aplicável às execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, ficando excluídos eventuais processos eventualmente já extintos por sentenças proferidas, caso em que prevalecerá o ato antecedente. No mais, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção dos processos ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor segue: "Trata-se de execuções fiscais ajuizadas pela União - Fazenda Nacional em face de diversos devedores, nas quais foi requerida pela fazenda credora a baixa dos feitos, em razão de a(s) inscrição(ões) em dívida ativa correlata(s) estar(em) extinta(s) em seu repositório de dados (PGFNData). É o relatório. Fundamento. Decido. O pedido da Fazenda exequente deve ser interpretado como desistência de cada uma das ações indicadas! Diante do exposto, homologo a desistência apresentada pela Fazenda Pública e, em consequência, JULGO EXTINTA todas as execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, sem quaisquer ônus para as partes. As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição nos autos físicos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C." Campos do Jordao, 22 de maio de 2025. . - ADV: JOÃO PAULO RIBEIRO LIMA PACHECO CARNEVALLI DE OLIVEIRA (OAB 124097/SP), CARLA VIEIRA CEDEÑO (OAB 176623/SP), LUANA DA SILVA ROMANI (OAB 247757/SP), LUANA DA SILVA ROMANI (OAB 247757/SP)

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Fazenda Nacional x Damiao Evaristo De Souza

ID: 323844949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000374-86.2005.8.26.0116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

DAMIAO EVARISTO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO RIBEIRO LIMA PACHECO CARNEVALLI DE OLIVEIRA

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CARLA VIEIRA CEDEÑO

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ANTONIO MARCOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000374-86.2005.8.26.0116 (116.01.2005.000374) - Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Fazenda Nacional - Damiao Evaristo de Souza e outro - Execução fiscal EXTINT… Processo 0000374-86.2005.8.26.0116 (116.01.2005.000374) - Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Fazenda Nacional - Damiao Evaristo de Souza e outro - Execução fiscal EXTINTA pela sentença proferida no expediente administrativo nº 1000966-15.2025.8.26.0116, na data de 22.5.2025, conforme teor que segue: Vistos. I Trata-se de Procedimento Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), proposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em que postula a extinção com baixa dos feitos relacionados, em razão de as inscrições em dívida ativa correlatas estarem extintas em seu repositório de dados (PGFNData). À vistas das ponderações de fls, considerando o teor da Portaria Conjunta nº 5 (fls. 9-14), defiro o pedido da requerente União Federal. Registre-se que a sentença aqui proferida será aplicável às execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, ficando excluídos eventuais processos eventualmente já extintos por sentenças proferidas, caso em que prevalecerá o ato antecedente. No mais, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção dos processos ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor segue: "Trata-se de execuções fiscais ajuizadas pela União - Fazenda Nacional em face de diversos devedores, nas quais foi requerida pela fazenda credora a baixa dos feitos, em razão de a(s) inscrição(ões) em dívida ativa correlata(s) estar(em) extinta(s) em seu repositório de dados (PGFNData). É o relatório. Fundamento. Decido. O pedido da Fazenda exequente deve ser interpretado como desistência de cada uma das ações indicadas! Diante do exposto, homologo a desistência apresentada pela Fazenda Pública e, em consequência, JULGO EXTINTA todas as execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, sem quaisquer ônus para as partes. As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição nos autos físicos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C." Campos do Jordao, 22 de maio de 2025. . - ADV: CARLA VIEIRA CEDEÑO (OAB 176623/SP), ANTONIO MARCOS DE JESUS (OAB 263335/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO LIMA PACHECO CARNEVALLI DE OLIVEIRA (OAB 124097/SP)

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União Fazenda Nacional x Fruitland Indústria E Comércio De Alimentos Ltda

ID: 323942956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003856-95.2012.8.26.0116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIãO FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

FRUITLAND INDúSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MAÍSA SALGADO REZENDE

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JOÃO PAULO RIBEIRO LIMA PACHECO CARNEVALLI DE OLIVEIRA

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CARLA VIEIRA CEDEÑO

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Processo 0003856-95.2012.8.26.0116 (116.01.2012.003856) - Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - União Fazenda Nacional - Fruitland Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - … Processo 0003856-95.2012.8.26.0116 (116.01.2012.003856) - Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - União Fazenda Nacional - Fruitland Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - Execução fiscal EXTINTA pela sentença proferida no expediente administrativo nº 1000966-15.2025.8.26.0116, na data de 22.5.2025, conforme teor que segue: Vistos. I Trata-se de Procedimento Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), proposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em que postula a extinção com baixa dos feitos relacionados, em razão de as inscrições em dívida ativa correlatas estarem extintas em seu repositório de dados (PGFNData). À vistas das ponderações de fls, considerando o teor da Portaria Conjunta nº 5 (fls. 9-14), defiro o pedido da requerente União Federal. Registre-se que a sentença aqui proferida será aplicável às execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, ficando excluídos eventuais processos eventualmente já extintos por sentenças proferidas, caso em que prevalecerá o ato antecedente. No mais, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção dos processos ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor segue: "Trata-se de execuções fiscais ajuizadas pela União - Fazenda Nacional em face de diversos devedores, nas quais foi requerida pela fazenda credora a baixa dos feitos, em razão de a(s) inscrição(ões) em dívida ativa correlata(s) estar(em) extinta(s) em seu repositório de dados (PGFNData). É o relatório. Fundamento. Decido. O pedido da Fazenda exequente deve ser interpretado como desistência de cada uma das ações indicadas! Diante do exposto, homologo a desistência apresentada pela Fazenda Pública e, em consequência, JULGO EXTINTA todas as execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, sem quaisquer ônus para as partes. As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição nos autos físicos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C." Campos do Jordao, 22 de maio de 2025. . - ADV: MAÍSA SALGADO REZENDE (OAB 273618/SP), CARLA VIEIRA CEDEÑO (OAB 176623/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO LIMA PACHECO CARNEVALLI DE OLIVEIRA (OAB 124097/SP)

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Bruno Matias Da Silva x Condominio Villaggio De Panamby e outros

ID: 325785770

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000966-97.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MATIAS DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO VILLAGGIO DE PANAMBY TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000966-97.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: BRUNO MATIAS DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000966-97.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: BRUNO MATIAS DA SILVA RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3677bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JEAN CARLO SOUZA PEREIRA DESPACHO Designe-se audiência UNA (Rito ordinário), presencial, para o dia 06/10/2025 08:50. Comparecimento das partes na forma do artigo 844 da CLT. Rol de testemunhas na forma do artigo 455 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, para intimação na forma do Prov. GP/CR nº 13/06. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em cinco dias, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no Artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006, valendo o presente como intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento, devendo o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada até a data da audiência na hipótese de não comparecimento das testemunhas, sob pena de preclusão. Intime-se o(a) reclamante. Cite-se a reclamada. Caso a reclamada seja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 do CNJ, expirado o prazo de consulta (artigo 20), fica desde já autorizada a citação da reclamada por Oficial de Justiça, sem prejuízo da aplicação de multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Em caso de citação negativa, deverá a parte autora acostar aos autos pesquisa da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx) e Ministério da Fazenda (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) e/ou indicará o endereço atualizado ou outra via para a realização do ato. Eventual petição com a indicação acima (pesquisas) deverá observar a nomenclatura "CONHECIMENTO/URGENTE" no PJ-e. A ausência injustificada da indicação poderá ensejar a extinção do processo sem exame do mérito. Havendo requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital”, aguarde-se eventual anuência espontânea dos demais interessados, nos termos do art. 5º, § 3º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. À luz dos arts. 765 e 847 da CLT, o juízo examinará o requerimento por ocasião da audiência, oportunidade em que as partes interessadas renovarão o requerimento ou eventual oposição (arts. 5º e 7º do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região). SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

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Bruno Matias Da Silva x Condominio Villaggio De Panamby e outros

ID: 325785790

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000966-97.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MATIAS DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO VILLAGGIO DE PANAMBY TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000966-97.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: BRUNO MATIAS DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000966-97.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: BRUNO MATIAS DA SILVA RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3677bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JEAN CARLO SOUZA PEREIRA DESPACHO Designe-se audiência UNA (Rito ordinário), presencial, para o dia 06/10/2025 08:50. Comparecimento das partes na forma do artigo 844 da CLT. Rol de testemunhas na forma do artigo 455 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, para intimação na forma do Prov. GP/CR nº 13/06. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em cinco dias, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no Artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006, valendo o presente como intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento, devendo o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada até a data da audiência na hipótese de não comparecimento das testemunhas, sob pena de preclusão. Intime-se o(a) reclamante. Cite-se a reclamada. Caso a reclamada seja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 do CNJ, expirado o prazo de consulta (artigo 20), fica desde já autorizada a citação da reclamada por Oficial de Justiça, sem prejuízo da aplicação de multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Em caso de citação negativa, deverá a parte autora acostar aos autos pesquisa da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx) e Ministério da Fazenda (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) e/ou indicará o endereço atualizado ou outra via para a realização do ato. Eventual petição com a indicação acima (pesquisas) deverá observar a nomenclatura "CONHECIMENTO/URGENTE" no PJ-e. A ausência injustificada da indicação poderá ensejar a extinção do processo sem exame do mérito. Havendo requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital”, aguarde-se eventual anuência espontânea dos demais interessados, nos termos do art. 5º, § 3º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. À luz dos arts. 765 e 847 da CLT, o juízo examinará o requerimento por ocasião da audiência, oportunidade em que as partes interessadas renovarão o requerimento ou eventual oposição (arts. 5º e 7º do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região). SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO MATIAS DA SILVA

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Margarete Da Silva Lopes x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 325977621

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000966-39.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000966-39.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: MARGARETE DA SILVA LOPES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000966-39.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: MARGARETE DA SILVA LOPES RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. DESTINATÁRIO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Expediente enviado por outro meio NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência Una que se realizará no dia 28/07/2025 15:15 horas, de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando a chave de acesso: 25070118563960700000408158683. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A título de colaboração, para possibilitar a melhor identificação pelo Juízo, solicita-se, a prévia juntada de cópia colorida dos documentos de identificação da parte reclamante e dos prepostos que participarão da audiência. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada. Nome:___________________________________ CPF_______________________________________ Endereço: ________________________________ Assinatura:_______________________________ Cabe(m) ao(s) procurador(es) da reclamada se habilitar(em) no PJ-e para regular recebimento das intimações, sob pena de incorrer(em) no ônus de sua inércia. Requerimento neste sentido não será apreciado pelo Juízo nem operacionalizado pela Secretaria da Vara, ficando a(s) parte(s) ciente(s) desde já. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. TABOAO DA SERRA/SP, 14 de julho de 2025. WAGNER GARCIA GARCEZ Servidor Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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A. Dos S. De L. x K. D. L. Da S.

ID: 330728044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000296-92.2021.8.26.0549

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. DE L.

Polo Passivo:

K. D. L. DA S.

Intimação

Advogados:

YURI HENRIQUE DE CARVALHO PORTO

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VITOR HUGO ZAIDEM MALUF

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Processo 0000296-92.2021.8.26.0549 (processo principal 1000966-21.2018.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Família - A.S.L. - K.D.L.S. - Fls. 200: Cumpre indeferir o requerimento. Cuida-se de cu… Processo 0000296-92.2021.8.26.0549 (processo principal 1000966-21.2018.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Família - A.S.L. - K.D.L.S. - Fls. 200: Cumpre indeferir o requerimento. Cuida-se de cumprimento de sentença em que foi determinada, deferida e devidamente realizada a penhora dos direitos da executada sobre imóvel financiado junto à CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano), conforme termo de penhora de fls. 194. Decorrido o prazo legal para impugnação à penhora, sem manifestação da parte interessada (fls. 197), a constrição tornou-se definitiva quanto à sua validade. Sobreveio manifestação do exequente (fls. 197), requerendo que lhe seja deferido o uso do referido imóvel, em razão da penhora realizada. A pretensão mostra-se totalmente descabida e não tem qualquer amparo na legislação processual civil vigente. A penhora, no presente caso, recaiu sobre os direitos aquisitivos da executada decorrentes do contrato de financiamento que esta possui com a CDHU. Isso significa que o bem imóvel em si, ou sua propriedade plena, não pertence à executada, mas sim à CDHU, que detém a propriedade fiduciária ou hipotecária do bem até a quitação integral do financiamento. A executada é a promitente compradora ou fiduciante, titular de direitos sobre o imóvel, mas não de sua propriedade plena ou posse desvinculada do contrato. A penhora é o ato de constrição judicial do bem ou direito para garantir o crédito, tornando-o indisponível para o devedor em relação à execução, mas não confere ao credor qualquer direito de uso ou posse imediata sobre o bem. O direito de uso ou posse do imóvel somente se transfere ao exequente (ou a um arrematante) após a fase de expropriação, que pode ocorrer por meio de adjudicação, alienação ou apropriação de frutos e rendimentos. A simples penhora de direitos, portanto, não transfere a posse ou o uso do bem ao exequente. Permitir o uso nesse estágio seria uma antecipação indevida da expropriação, sem observância do devido processo legal e das formas específicas de aquisição de propriedade ou posse previstas em lei. O executado, mesmo com seus direitos penhorados, mantém a posse direta do imóvel e, legalmente, a obrigação de cumprir as condições do financiamento com a CDHU. Deferir o uso do imóvel ao exequente implicaria em uma violação ao direito de posse do executado, sem que o exequente tenha adquirido a propriedade ou a posse plena do bem através dos meios legais de expropriação. Tal medida geraria grave insegurança jurídica e desrespeitaria as prerrogativas do devedor enquanto possuidor legítimo. Não há qualquer dispositivo na legislação processual civil ou em leis correlatas, que autorize o juízo a conceder o uso de imóvel penhorado (especialmente direitos sobre ele) ao exequente antes da conclusão da fase de expropriação. A ausência de previsão legal torna o pedido descabido. Diante do exposto, e em face da manifesta ausência de amparo legal para a pretensão, que desvirtua as etapas da execução e viola princípios processuais e direitos do executado, INDEFIRO o pedido da parte exequente. Manifeste-se, efetivamente, a parte exequente, em prosseguimento. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: VITOR HUGO ZAIDEM MALUF (OAB 217811/SP), YURI HENRIQUE DE CARVALHO PORTO (OAB 417995/SP)

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Processo nº 1000966-35.2019.4.01.3000

ID: 316215203

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000966-35.2019.4.01.3000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SOL ENGENHARIA E SERVIOS DE ELETRICIDADE EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BELINE JOSE SALLES RAMOS

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RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000966-35.2019.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000966-35.2019.4.01.3000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000966-35.2019.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000966-35.2019.4.01.3000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS - ES13545-A e BELINE JOSE SALLES RAMOS - ES5520-A POLO PASSIVO:SOL ENGENHARIA E SERVIOS DE ELETRICIDADE EIRELI - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS - ES13545-A e BELINE JOSE SALLES RAMOS - ES5520-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL e por SOL ENGENHARIA E SERVIÇOS DE ELETRICIDADE EIRELI contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO DOS EXEQUENTES AO SINDICATO NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. TEMA 82 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS. ART. 195, I, DA CF/88. ICMS E ISS DESTACADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSECTÁRIO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. 1. No caso, a apelante insurge-se contra sentença que afastou a aplicação do art. 2º-A da Lei nº 9.497/1997 ao caso concreto, excluindo a necessidade de comprovação da filiação dos exequentes na data da propositura da ação de conhecimento. 2. Na origem, trata-se de execução de título executivo judicial formado em ação coletiva de rito ordinário ajuizada pelo Sindicato da Indústria de Construção Civil do Estado do Acre – SINDUSCON/AC. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232 (Tema 82 da repercussão geral), fixou o seguinte entendimento jurisprudencial: “O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. [...] As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial” (RE 573.232, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Relato p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2014, repercussão geral - Mérito DJe-182, divulgado em 18/09/2014, publicado em 19/09/2014). 4. Dessa forma, o pleito da apelante de exigir da apelada a comprovação da sua filiação ao autor da ação coletiva na data da propositura da referida ação de conhecimento não prospera, haja vista que o requisito é exigível apenas para os casos de ações coletivas ajuizadas por associação, nos termos da jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal. 5. Conquanto a possibilidade de repetição do indébito não tenha constado expressamente no dispositivo do voto, foi afirmada na fundamentação a possibilidade de compensação e de repetição de indébito. 6. A repetição do indébito tributário é consectário do reconhecimento do direito do contribuinte à exclusão do ICMS e do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS. 7. Portanto, afastada a alegação de inexistência de título executivo quanto à condenação à repetição do indébito. 8. O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, reafirmou que: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” (RE 574.706/PR, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Plenário, 15/03/2017). 9. Destaca-se que a egrégia Suprema Corte modulou os efeitos do referido julgado no sentido de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS somente após 15/03/2017, isto é, em relação aos fatos geradores posteriores àquela data, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocoladas até 15/03/2017 (RE 574.706 ED, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, DJe de 12/08/2021). 10. Logo, não há que se falar em excesso de execução em razão dos valores constantes nos cálculos apresentados pela exequente não corresponderem ao montante efetivamente recolhido, mas sim ao ICMS destacado na nota fiscal. 11. “Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é cabível a condenação em honorários advocatícios em liquidação de sentença apenas em casos excepcionais quando configurada uma litigiosidade entre as partes. Precedentes” (STJ - AgInt no REsp 2.039.909/DF, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). 12. No caso, está caracterizada a litigiosidade entre as partes da liquidação de sentença, a demandar atuação contenciosa de seus representantes e viabilizar a condenação em honorários advocatícios. 13. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 14. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 15. A fixação dos honorários advocatícios deve guardar observância aos princípios da razoabilidade e da equidade, considerando-se o mínimo previsto nos incisos I a V do §3º c/c o inciso III do §4º do art. 85 do CPC. 16. Apelação da Fazenda Nacional não provida. Recurso adesivo da exequente provido (ID 431682916). Sustenta a autora a ocorrência de equívoco quanto à fixação dos honorários, vez que não observou a aplicação do art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil (ID 433736412). Por sua vez, a Fazenda Nacional alega a inexistência de comprovação da filiação da autora na data da propositura da ação e a ausência da legitimidade para oferecer a liquidação, bem como para a execução da sentença (ID 434035169). Com contrarrazões (ID 434035488 e 434315965). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material. Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada. Nesse sentido é o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535 do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 12/02/2010). Ademais, “os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp 579.833/BA, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006)” (EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe de 15/09/2008). Cumpre esclarecer, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. Ressalto, também, que: “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). No que diz respeito ao prequestionamento de questão legal ou constitucional, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). Desta feita, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, vez que o julgado atacado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara. Verifico que a finalidade dos presentes embargos de declaração não é a de sanar eventuais erros no julgado, mas tão somente a reapreciação dos termos do acórdão. Ante o exposto, nego provimento a ambos os embargos de declaração. É o voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N. 1000966-35.2019.4.01.3000 EMBARGANTE: SOL ENGENHARIA E SERVIÇOS DE ELETRICIDADE EIRELI. Advogado do EMBARGANTE: BELINE JOSÉ SALLES RAMOS – OAB/ES 5.520; FERNANDO CÉSAR BORGES PEIXOTO – OAB/ES 37.920 e JULIANA CEOTTO MATHIAS BAGNO – OAB/ES 18.105 EMBARGADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5. A jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). 6. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento a ambos os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 09 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1000966-66.2025.8.26.0584

ID: 292842619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000966-66.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RODOLFO GOULART

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN ARRUDA SANTOS

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CRISTIANO DE CARVALHO PINTO

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Processo 1000966-66.2025.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Guilherme Rodolfo Goulart - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e… Processo 1000966-66.2025.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Guilherme Rodolfo Goulart - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Novo Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Novo Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Novo Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Expeça(m)-se mandado(s). Diligencie-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VIVIAN ARRUDA SANTOS (OAB 283840/SP), CRISTIANO DE CARVALHO PINTO (OAB 200584/SP)

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