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Janaina Cristina Geraldin x A.C.R Plast Comercio E Industria De Utilidades Domesticas Ltda

ID: 326163390

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000975-56.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA CRISTINA GERALDIN

Polo Passivo:

A.C.R PLAST COMERCIO E INDUSTRIA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS DO NASCIMENTO

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LEANDRO SALDANHA LELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000975-56.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: JANAINA CRISTINA GERALD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000975-56.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: JANAINA CRISTINA GERALDIN RECLAMADO: A.C.R PLAST COMERCIO E INDUSTRIA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2eb1418 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 27/11/2024 e condenar a reclamada A.C.R PLAST COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. a pagar à reclamante JANAINA CRISTINA GERALDIN, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, observados os estritos termos e limites da fundamentação, que integra o presente dispositivo: a) Diferenças de FGTS (item 1). b) Saldo de salário de novembro/2024 (item 2). c) 30 dias de aviso-prévio indenizado (item 2). d) 9/12 de 13º salário proporcional de 2024 (item 2). e) 9/12 de férias proporcionais com acréscimo de 1/3 (item 2). f) Indenização compensatória de 40% sobre o FGTS (item 2). g) Multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT (item 2). h) Horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, de forma não cumulativa e no que for mais benéfico à reclamante, de agosto/2024 a novembro/2024, com adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com 40% (item 3). i) Indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (item 4). A reclamada deve entregar as guias necessárias ao saque do FGTS depositado e ao encaminhamento do Seguro-Desemprego, bem como proceder à retificação da CTPS, nos prazos e sob as cominações descritas na fundamentação (item 2). A incidência de juros e correção monetária e os descontos fiscais e previdenciários deverão observar os parâmetros da fundamentação. Concedo o benefício da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários de sucumbência pela reclamada, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação. Custas no valor de R$ 200,00 calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 ora arbitrado à condenação, pela reclamada. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Sentença antecipada. Intimem-se as partes. NADA MAIS. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - A.C.R PLAST COMERCIO E INDUSTRIA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

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Janaina Cristina Geraldin x A.C.R Plast Comercio E Industria De Utilidades Domesticas Ltda

ID: 326163396

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000975-56.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA CRISTINA GERALDIN

Polo Passivo:

A.C.R PLAST COMERCIO E INDUSTRIA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS DO NASCIMENTO

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LEANDRO SALDANHA LELIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000975-56.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: JANAINA CRISTINA GERALD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000975-56.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: JANAINA CRISTINA GERALDIN RECLAMADO: A.C.R PLAST COMERCIO E INDUSTRIA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2eb1418 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 27/11/2024 e condenar a reclamada A.C.R PLAST COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. a pagar à reclamante JANAINA CRISTINA GERALDIN, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, observados os estritos termos e limites da fundamentação, que integra o presente dispositivo: a) Diferenças de FGTS (item 1). b) Saldo de salário de novembro/2024 (item 2). c) 30 dias de aviso-prévio indenizado (item 2). d) 9/12 de 13º salário proporcional de 2024 (item 2). e) 9/12 de férias proporcionais com acréscimo de 1/3 (item 2). f) Indenização compensatória de 40% sobre o FGTS (item 2). g) Multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT (item 2). h) Horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, de forma não cumulativa e no que for mais benéfico à reclamante, de agosto/2024 a novembro/2024, com adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com 40% (item 3). i) Indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (item 4). A reclamada deve entregar as guias necessárias ao saque do FGTS depositado e ao encaminhamento do Seguro-Desemprego, bem como proceder à retificação da CTPS, nos prazos e sob as cominações descritas na fundamentação (item 2). A incidência de juros e correção monetária e os descontos fiscais e previdenciários deverão observar os parâmetros da fundamentação. Concedo o benefício da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários de sucumbência pela reclamada, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação. Custas no valor de R$ 200,00 calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 ora arbitrado à condenação, pela reclamada. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Sentença antecipada. Intimem-se as partes. NADA MAIS. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA CRISTINA GERALDIN

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Ari Vagner De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil S.A e outros

ID: 327043704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000975-04.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARI VAGNER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIS BALDONI

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000975-04.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ari Vagner de Oliveira - Banco Mercantil do Brasil S.a - - Banco Pan S/A - Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegit… Processo 1000975-04.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ari Vagner de Oliveira - Banco Mercantil do Brasil S.a - - Banco Pan S/A - Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Pan S.A. e, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução do mérito, em relação à referida instituição financeira. Pela sucumbência, condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Banco Pan S.A., fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a extinção do feito sem resolução de mérito em relação a este réu, ressalvando-se a gratuidade concedida. Sem prejuízo, torno definitiva a tutela antecipada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, para: i) declarar a inexigibilidade dos débitos oriundos dos contratos de empréstimos fraudulentamente formalizados em nome do Autor junto ao Banco Mercantil do Brasil S.A., no valor total de R$27.439,20 (vinte e sete mil quatrocentos e trinta e nove reais e vinte centavos); ii) condenar o Banco Mercantil do Brasil S.A. ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora a contar da citação e correção monetária desde a publicação desta sentença. Dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE, advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência (conforme previsão do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Em razão da causalidade e da maior sucumbência, condeno o Banco Mercantil do Brasil S.A. ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do Autor, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de estilo. Sentença Registrada Eletronicamente. Publique-se. Intime-se. - ADV: FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), PEDRO LUIS BALDONI (OAB 128447/SP)

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Maxsuel Moraes Estevam x Comavi Comercio De Maquinas E Visuais Ltda

ID: 333564594

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000975-44.2025.5.02.0035

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAXSUEL MORAES ESTEVAM

Polo Passivo:

COMAVI COMERCIO DE MAQUINAS E VISUAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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SONIA APARECIDA RIBEIRO SOARES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000975-44.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: MAXSUEL MORAES ESTEVAM RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000975-44.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: MAXSUEL MORAES ESTEVAM RECLAMADO: COMAVI COMERCIO DE MAQUINAS E VISUAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 580ed3b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado (rito Sumaríssimo). FUNDAMENTAÇÃO Na audiência, o reclamante desistiu da ação, ou seja, requereu a extinção do feito, sem resolução de mérito. Analisando a defesa, vejo que a reclamada também requereu a extinção da ação sem resolução de mérito, por inépcia. Assim, como ambas as partes, na presente ação, requereram a extinção do feito sem resolução de mérito, acolho o pedido, reportando-me aos fundamentos da defesa quanto à inépcia. Prejudicadas outras análises, o que ora registro e assim decido. Na interpretação deste magistrado do entendimento pacificado pelo TST, no Tema 21, acerca da justiça gratuita, o qual tem o dever de observar (ficando ressalvado seu entendimento pessoal, de que o salário noticiado em valor superior ao "teto" presuntivo do § 3º do artigo 790 da CLT infirma a presunção de insuficiência da declaração inicial), atualmente, a declaração de insuficiência financeira da parte pessoa física é prova suficiente de que não tem condições de arcar com os custos do processo; cabendo à parte oposta comprovar, ela própria, que referida declaração não corresponde à realidade (não sendo o caso de expedição de ofício pelo Juízo, por ser o ônus da prova da parte, conforme artigo 818, II, da CLT), independente do valor do salário do declarante. Pelo exposto, considerando que a parte reclamante apresentou declaração de insuficiência financeira nestes autos (fls. 52), sem prova da invalidade do documento pela parte oposta, concedo a justiça gratuita à parte reclamante. Ademais, na visão deste magistrado, o artigo 791-A da CLT não prevê honorários advocatícios na hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito, razão pela qual deixo de arbitrá-los. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente ação, com fundamento no artigo 485, I, do CPC. Concedo a justiça gratuita à parte reclamante. Custas na forma da lei, pelo(a) reclamante, artigo 789 da CLT, dispensadas. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAXSUEL MORAES ESTEVAM

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Maxsuel Moraes Estevam x Comavi Comercio De Maquinas E Visuais Ltda

ID: 333564607

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000975-44.2025.5.02.0035

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAXSUEL MORAES ESTEVAM

Polo Passivo:

COMAVI COMERCIO DE MAQUINAS E VISUAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA APARECIDA RIBEIRO SOARES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000975-44.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: MAXSUEL MORAES ESTEVAM RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000975-44.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: MAXSUEL MORAES ESTEVAM RECLAMADO: COMAVI COMERCIO DE MAQUINAS E VISUAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 580ed3b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado (rito Sumaríssimo). FUNDAMENTAÇÃO Na audiência, o reclamante desistiu da ação, ou seja, requereu a extinção do feito, sem resolução de mérito. Analisando a defesa, vejo que a reclamada também requereu a extinção da ação sem resolução de mérito, por inépcia. Assim, como ambas as partes, na presente ação, requereram a extinção do feito sem resolução de mérito, acolho o pedido, reportando-me aos fundamentos da defesa quanto à inépcia. Prejudicadas outras análises, o que ora registro e assim decido. Na interpretação deste magistrado do entendimento pacificado pelo TST, no Tema 21, acerca da justiça gratuita, o qual tem o dever de observar (ficando ressalvado seu entendimento pessoal, de que o salário noticiado em valor superior ao "teto" presuntivo do § 3º do artigo 790 da CLT infirma a presunção de insuficiência da declaração inicial), atualmente, a declaração de insuficiência financeira da parte pessoa física é prova suficiente de que não tem condições de arcar com os custos do processo; cabendo à parte oposta comprovar, ela própria, que referida declaração não corresponde à realidade (não sendo o caso de expedição de ofício pelo Juízo, por ser o ônus da prova da parte, conforme artigo 818, II, da CLT), independente do valor do salário do declarante. Pelo exposto, considerando que a parte reclamante apresentou declaração de insuficiência financeira nestes autos (fls. 52), sem prova da invalidade do documento pela parte oposta, concedo a justiça gratuita à parte reclamante. Ademais, na visão deste magistrado, o artigo 791-A da CLT não prevê honorários advocatícios na hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito, razão pela qual deixo de arbitrá-los. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente ação, com fundamento no artigo 485, I, do CPC. Concedo a justiça gratuita à parte reclamante. Custas na forma da lei, pelo(a) reclamante, artigo 789 da CLT, dispensadas. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMAVI COMERCIO DE MAQUINAS E VISUAIS LTDA

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Marina Mendonça Neves Dos Santos Bezerra x Imaglass Montagens Ltda (Speed Vidros) e outros

ID: 335193502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005111-04.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARINA MENDONçA NEVES DOS SANTOS BEZERRA

Polo Passivo:

IMAGLASS MONTAGENS LTDA (SPEED VIDROS) MARCELO ROHDE

Intimação

Advogados:

RODOLFO GAETA ARRUDA

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RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA

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Processo 0005111-04.2024.8.26.0008 (processo principal 1000975-15.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Marina Mendonça Neves dos Santos Bezerra - Imaglass Montagens L… Processo 0005111-04.2024.8.26.0008 (processo principal 1000975-15.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Marina Mendonça Neves dos Santos Bezerra - Imaglass Montagens Ltda (Speed Vidros) - - Marcelo Rohde - Vistos. Oficie-se ao CRC-JUD visando informação do estado civil e eventual regime de bens. Por ora, não vislumbra este Juízo efetividade na utilização do sistema SNIPER, no caso em tela. É sabido que o sistema foi desenvolvido como ferramenta de investigação patrimonial, inibindo a ocultação de patrimônio e fortalecendo a prevenção e combate à corrupção e lavagem de dinheiro, não se vislumbrando tais indícios no caso concreto. Além disso, em pese os esforços para a melhoria da ferramenta, atualmente o sistema encontra-se interligado à Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; à Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; ao Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro e ao CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos, informações que podem ser obtidas mediante diligência da(o) própria(o) interessada(o). Assim, considerando-se que já realizada pesquisa de bens e endereço perante a Receita Federal a partir do sistema INFOJUD, e, ainda, que as demais entidades, salvo melhor juízo, não guardam qualquer informação relevante ou sigilosa relacionada à executada, é inócua a realização de novas consultas junto ao aludido sistema SNIPER. 1) Oficie-se à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), eis que a consulta é realizada mediante requisição judicial, SOLICITE-SE que informem a existência de escrituras e procurações públicas de qualquer natureza, em nome ou que envolvam o(s) executado(s) (943.500.868-20), a fim de se verificar eventual tentativa de ocultação e dissipação de patrimônio. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, competindo ao interessado, quando representado por advogado nos autos, providenciar a impressão e devido encaminhamento da presente, comprovando nos autos, no prazo de dez dias úteis. Int.. - ADV: RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA (OAB 334958/SP), RODOLFO GAETA ARRUDA (OAB 220966/SP), RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA (OAB 334958/SP), RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA (OAB 334958/SP)

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Processo nº 1000975-81.2025.4.01.3001

ID: 334701528

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000975-81.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JANIELE SOUZA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SIRLEI DE SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000975-81.2025.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA JANIELE SOUZA TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIRLEI DE SOUZA OLIVEIRA - AC5015 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000975-96.2025.8.26.0238

ID: 334993778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000975-96.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

P. F. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO SILVA PERES

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Processo 1000975-96.2025.8.26.0238 - Arrolamento Sumário - Fixação - P.F.S.P. - Vistos. Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por DEBORA ANAHI BAHIA, distribuída nesta Comarca de Ibiúna pe… Processo 1000975-96.2025.8.26.0238 - Arrolamento Sumário - Fixação - P.F.S.P. - Vistos. Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por DEBORA ANAHI BAHIA, distribuída nesta Comarca de Ibiúna pelo herdeiro testamentário. O Terceiro interessado Paulino de Oliveira Nascimento Filho, ex-marido da de cujus, apresentou impugnação onde preliminarmente aduz a incompetência deste Juízo, vez que uma vez que e o foro competente para a ação é o da Vara de Vargem Grande Paulista, que era onde a falecida tinha seu domicílio quando do ajuizamento da ação e onde ainda tramita idêntica ação por ela proposta anteriormente, em 2021, o Proc. nº 1001802-62.2021.8.26.06541 , sendo absolutamente incabível e sem sentido jurídico a distribuição por dependência à 1ª Vara de Ibiúna de uma segunda ação revisional, apenas porque naquele Juízo se homologou o acordo de extinção de convivência, partilha e alimentos em Janeiro de 2010! Sendo Paulino de Oliveira Nascimento residente de Cotia e a ex-convivente Débora Anahi Bahia moradora de Vargem Grande Paulista, cujos bens também localizam-se na mesma localidade, motivo pelo qual não existe razão para ajuizamento da ação em Ibiúna. Compulsando os autos, verifica-se que de fato a falecida não possuía sua última residência nesta comarca. Ademais, os bens moveis e imóveis, sobre os quais decorrem o monte mor, indicados na inicial decorrentes de testamento particular estão situados na Comarca de Vargem Grande Paulista. De acordo com o artigo 48 do Código de Processo Civil, o foro competente para o inventário é o do domicílio do autor da herança no Brasil. Não havendo domicílio certo, será competente o foro da situação dos bens imóveis. Se houver bens imóveis em foros diferentes, qualquer um deles pode ser o foro competente. Por fim, não havendo bens imóveis, mas bens móveis, será competente o foro do local onde ocorreu o óbito. No presente caso, fica evidente que esta Comarca de Ibiúna é incompetente para processar e julgar o presente inventário, uma vez que a de cujus não residia aqui e os bens imóveis estão localizados na Comarca de Vargem Grande Paulista. Diante do exposto, com fundamento no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Comarca de Ibiúna para processar e julgar o presente inventário e, por consequência, DETERMINO A REMESSA dos autos à Comarca de Vargem Grande Paulista, para livre distribuição. Façam-se as anotações e comunicações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO FERNANDO SILVA PERES (OAB 133002/SP)

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Monte Real Hoteis E Turismo S/A x Gustavo C. Costa Alves Pereira

ID: 335272020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000975-65.2021.8.26.0035

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MONTE REAL HOTEIS E TURISMO S/A

Polo Passivo:

GUSTAVO C. COSTA ALVES PEREIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE JACINTHO

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GUSTAVO DE LIMA PIRES

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ALESSANDRA CRISTINA SANTA PAULA BRAZ RODRIGUES

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Processo 1000975-65.2021.8.26.0035 - Monitória - Cheque - Monte Real Hoteis e Turismo S/A - Gustavo C. Costa Alves Pereira - Diante do exposto, com fundamento no artigo 701, §2º, do Código de Proce… Processo 1000975-65.2021.8.26.0035 - Monitória - Cheque - Monte Real Hoteis e Turismo S/A - Gustavo C. Costa Alves Pereira - Diante do exposto, com fundamento no artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para constituir o presente título em executivo judicial, no valor de R$ 750,20, com incidência de juros de mora contados da primeira apresentação ao banco sacado e correção monetária a partir da emissão do título. Até agosto de 2024 a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1.º do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se ciência à parte autora para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC, no que for cabível. Ressalta-se que, iniciada a fase executória, incide a taxa judiciária nos termos da Lei Estadual nº. 11.608, de 29 de dezembro de 2003, com sua redação dada pela Lei Estadual nº. 17.785, de 03 de outubro de 2023, na alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, independendo de o requerimento ser formulado nos próprios autos ou como incidente apartado, conforme informação disponibilizada no sítio eletrônico desta corte, em https://portal.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Transitado em julgado, cumpridas as formalidades legais, expeça-se certidão de honorários no patamar máximo permitido pelo convenio OAB/SP-defensoria (fl.241). Sentença dispensada de registro (art. 72, § 6º, das Normas Judiciais de Serviço da C. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP). P.I.C. - ADV: LUIZ HENRIQUE JACINTHO (OAB 376772/SP), GUSTAVO DE LIMA PIRES (OAB 139246/SP), ALESSANDRA CRISTINA SANTA PAULA BRAZ RODRIGUES (OAB 347795/SP)

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Ariana De Souza Araujo x Tlog Sp Transportadora De Cargas Ltda

ID: 336103858

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000975-31.2021.5.02.0311

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

TLOG SP TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA VIRISSIMO DE OLIVEIRA SILVA

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ROSIMAR FAVIERO FASOLI

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DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000975-31.2021.5.02.0311 RECLAMANTE: ARIANA DE SOUZA ARAUJO RECLAMADO: TL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000975-31.2021.5.02.0311 RECLAMANTE: ARIANA DE SOUZA ARAUJO RECLAMADO: TLOG SP TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b71e7e3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, 1. Liberem-se os depósitos SISCONDJ de 19/08/2024 (R$ 1.774,35); 17/09/2024 (R$ 1.788,34); 17/10/2024 (R$ 1.804,16); e 18/11/2024 (R$ 1.818,87) integralmente a reclamante, referente a parte de seu crédito líquido (abatida a contribuição previdenciária); 2. Do depósito de 16/12/2024 (R$ 1.833,55), libere-se/transfira-se: a) R$ 1.677,85, ao reclamante, referente a parte final do seu crédito líquido (abatida a contribuição previdenciária); b) R$ 155,70, ao patrono do autor, referente a parte os honorários advocatícios; 3. Libere-se depósito de 17/01/2025 (R$ 1.851,15), integralmente ao patrono do autor, referente a parte dos honorários advocatícios. Dê-se ciência às partes dos valores a serem liberados. Eventual impugnação em 05 dias. ATENTEM OS PATRONOS PARA A NECESSIDADE DE CADASTRAR OS DADOS BANCÁRIOS PARA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES VIA SISTEMA SISCONDJ. Decorrido, expeçam-se os alvarás e os ofícios. 4. A reclamada comprovou o recolhimento previdenciário (#id:2854419). O montante das verbas deferidas revestidas de natureza salarial não atinge o mínimo tributável para fins de recolhimentos fiscais conforme sentença de mérito e legislação tributária em vigor (Lei 12.350/2010 que acrescentou o artigo 12-A à Lei 7.713/88 c/c a Instrução Normativa 1.127/2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil). 5. Dispensada a manifestação da instituição previdenciária, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2014 e Portaria MF nº 582/2013. 6. Declaro extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II do CPC, apenas com relação ao credito da reclamante e aos recolhimentos previdenciários. 7. Remanesce o saldo devedor de R$ 324,47, em 14/02/2025, referente aos honorários advocatícios de sucumbência (R$ 36,40) e as custas processuais (R$ 288,07), devendo a reclamada comprovar o depósito, com valores atualizados, no prazo de 10 dias, sob pena de penhora. Comprovado o depósito, fica autorizada a liberação, conforme especificado. Posteriormente à liberação, arquivem-se os autos. Intimem-se. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TLOG SP TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA

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