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Gabriela Batista Talhari e outros x Anderson Eduardo Domingos e outros

ID: 331812550

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001010-43.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BATISTA TALHARI LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO

Polo Passivo:

ANDERSON EDUARDO DOMINGOS FERNANDO CHA MESSIAS FILIPE LOPES DA SILVA IMPONENTE BAR LTDA PRACA SANTA PAULA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CAMARGO MARTINEZ

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DANIELLE DOS PRAZERES DA SILVA

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FERNANDO CHA MESSIAS

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CICERA CRISTIANE FELIX MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001010-43.2023.5.02.0465 RECLAMANTE: GABRIELA BATISTA TALHARI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001010-43.2023.5.02.0465 RECLAMANTE: GABRIELA BATISTA TALHARI RECLAMADO: IMPONENTE BAR LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b1b56d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). RODRIGO ACUIO ante o retorno dos autos do E. TRT - sentença improcedente. À deliberação de V. Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de julho de 2025 JOSE IVANILDO SIMOES Diretor de Secretaria Vistos, etc. Ante o trânsito em julgado da r. sentença (#id:ad263bd), e considerando-se que o(a) autor(a), beneficiário(a) da justiça gratuita, foi sucumbente no objeto da perícia, expeça-se ofício ao E. TRT requisitando o pagamento dos honorários periciais ao(à) Sr(a). Perito(a) LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO, CPF: 249.160.818-97 na forma do disposto no Ato GP/CR n. 02/2016, nos termos da r. sentença / v. acórdão. Após, considerando que a parte reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita e não obteve, nestes autos, créditos capazes de suportar o pagamento das verbas nas quais foi condenada, tendo portanto o direito à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais no caso de os créditos deferidos não serem capazes de suportar a despesa, consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, contados a partir do trânsito em julgado da ação, após os quais, não havendo alteração dessa condição, será extinta. Dentro deste período, poderá o credor impulsionar os autos eletrônicos, independentemente de estar sobrestado ou arquivado, desde que efetivamente comprove que a parte reclamante não mais é beneficiária da Justiça Gratuita. Oportunamente, se nada pendente, dê-se baixa e arquivem-se os autos nos termos da Recomendação nº 3/GCGJT de 24 de setembro de 2024. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA BATISTA TALHARI

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Processo nº 1001010-96.2025.8.26.0160

ID: 330236902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-96.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001010-96.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.F. - A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma el… Processo 1001010-96.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.F. - A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No § 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O TJSP, no processo eletrônico, conforme Res. 551, art. 5º, caput e § 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no TJSP, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil, por isso não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do TJSP nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; TJSP; nbspEmbargos de Declaração Cível 1010679-91.2024.8.26.0037; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -SP5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025. Prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001010-29.2025.8.26.0538

ID: 330391409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001010-29.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRMãOS DAVOLI S/A IMPORTçãO E COMéRCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE MUNIZ FILHO

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RITA DE CASSIA MUNIZ

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Processo 1001010-29.2025.8.26.0538 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Irmãos Davoli S/A Importção e Comércio - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a ex… Processo 1001010-29.2025.8.26.0538 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Irmãos Davoli S/A Importção e Comércio - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Assim, CITE-SE a parte executada para pagar a dívida R$ 22.935,55, custas e despesas processuais além de honorários advocatícios desde já fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Poderá a parte executada: (a) oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, advertindo-se de que em caso de embargos meramente protelatórios o devedor se sujeitará a multa de até 20% do valor da execução (CPC, art. 918, parágrafo único, c/c art. 77, § 2º); (b) alternativamente, no mesmo prazo, depositando 30% valor total executado, requerer o parcelamento do restante da dívida em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Citada a parte, não havendo pagamento tempestivo do débito, sendo os embargos rejeitados ou ocorrendo inadimplemento das parcelas, independentemente de novo despacho, DETERMINO desde logo a penhora de tantos bens quanto bastem para satisfação do crédito e intimar a parte executada e interessados (CPC, arts. 829, § 1º; 841, § 3º, e 842). Ademais, a parte executada arcará com a elevação dos honorários advocatícios (CPC, art. 827), com multa em favor da parte credora (CPC, art. 916, § 5º, II), estando ainda sujeita a outras penalidades previstas em lei. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Em sendo solicitado, expeça-se Certidão Premonitória, nos termos do art. 828, CPC. Diligencie a serventia. - ADV: RITA DE CASSIA MUNIZ (OAB 95338/SP), VICENTE MUNIZ FILHO (OAB 329127/SP)

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Processo nº 1511618-86.2025.8.26.0228

ID: 314399596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1511618-86.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALTO ERMANO SANTOS DERIK GELVANY SILVA GONÇALVES RENATO ROCHA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR WIEBBELLING

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Processo 1511618-86.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RENATO ROCHA DE CARVALHO - - DERIK GELVANY SILVA GONÇALVES - - ADALTO ERMANO SAN… Processo 1511618-86.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RENATO ROCHA DE CARVALHO - - DERIK GELVANY SILVA GONÇALVES - - ADALTO ERMANO SANTOS - Vistos. 1- O réu DERIK foi citado (fls. 217). Aguarde-se o prazo para a apresentação de resposta à acusação. 2- Cobre-se a devolução do mandado de citação do réu RENATO devidamente cumprido (certidão intermediária com agendamento para 30/06- fls. 218). 3- Conforme se verifica dos autos, o réu ADALTO constituiu advogado particular para sua defesa no feito (procuração com poderes específicos e expressa menção aos autos a fls. 190). Assim, restou incontroversa sua ciência acerca da ação penal movida em seu desfavor, razão pela qual DOU-O POR CITADO. Intime-se a defesa constituída do réu ADALTO para a apresentação de resposta à acusação. 4- Fls. 205/209: Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor de ADALTO ERMANO SANTOS, preso cautelarmente em razão da prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Alega a defesa, em síntese, que o réu é portador de bons antecedentes e primário, possui ocupação lícita e residência fixa e não criará obstáculos ao andamento do feito. Acrescentou que os fatos não são verdadeiros, bem como que não estão presentes os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido (fls. 221). DECIDO. Tratando-se de espécie de medida cautelar, a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus. Por tal motivo, sua manutenção está condicionada à permanência das circunstâncias que determinaram sua aplicação. Eventual alteração do quadro analisado pode determinar a substituição ou até mesmo a revogação da medida. Todavia, no presente caso, o requerimento formulado pela defesa nada trouxe de novo aos motivos já considerados por oportunidade da decretação da prisão cautelar. Conforme já destacado a fls. 25/28, a restrição da liberdade do acusado não encontra óbice no art. 313, do Código de Processo Penal, que exige, para a decretação da prisão preventiva, além do fumus comissi delicti e periculum libertatis, a análise dos parâmetros fixados nos incisos do dispositivo mencionado. Com efeito, em sede de cognição sumária, verifica-se a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, devidamente descritos na inicial. Em que pese a alegação defensiva, os elementos de informação que amparam a acusação e a decretação da prisão cautelar não se baseiam em supostas inverdades mencionadas pela Autoridade Policial, mas sim em mensagens de aplicativo expressamente descritas. No mais, a presença dos requisitos de cautelaridade, decorrentes, inclusive, da concreta gravidade da conduta atribuída ao réu, não são desconstituídos apenas por eventuais condições pessoais favoráveis. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA IMPOSSIBILIDADE Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada". (TJSP - 2300859-06.2023.8.26.0000, Relator(a): Luis Augusto de Sampaio Arruda, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Julgamento: 18/12/2023, Data de Publicação: 18/12/2023 Ante o exposto, com fundamento no art. 312 e art. 313, ambos do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido formulado e, por consequência, MANTENHO a prisão preventiva de ADALTO ERMANO SANTOS. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR WIEBBELLING (OAB 407049/SP), PAULO CESAR WIEBBELLING (OAB 407049/SP), PAULO CESAR WIEBBELLING (OAB 407049/SP)

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Processo nº 1508320-86.2025.8.26.0228

ID: 324542027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508320-86.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDA MENDOZA BARON

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA MERCURI LUIZ

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Processo 1508320-86.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GERALDA MENDOZA BARON - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal p… Processo 1508320-86.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GERALDA MENDOZA BARON - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR as rés FLORINDA MARGARIDA SOLIZ SAUCEDO, MIRIAN ARROYO JAILLITA, VILMA ARROYO CRISPIN, SONIA ARROYO JAILLITA, ANDREA SERRUDO BARON e KEYLA SERRUDO BARON como incursas no artigo 33, caput e §4º, c.c art. 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06, aplicando-lhes a pena de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e ao pagamento de 194 dias-multa, no valor unitário mínimo, atualizado, SUBSTITUÍDAS as penas privativas de liberdade por 2 restritivas de direitos, sendo prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da pena substituída, em local a ser indicado na fase de Execução, e o pagamento de 1 salário mínimo a entidade preferencialmente voltada ao auxílio de dependentes químicos, a ser indicada na fase de Execução; e para CONDENAR a ré GERALDA MENDOZA BARON, como incursa no artigo 33, caput e §4º, c.c art. 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06, aplicando-lhe a pena de 02 anos, 03 meses e 07 dias de reclusão, e ao pagamento de 227 dias-multa, no valor unitário mínimo, atualizado, SUBSTITUÍDA a pena privativa de liberdade por 2 restritivas de direitos, sendo prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da pena substituída, em local a ser indicado na fase de Execução, e o pagamento de 1 salário mínimo a entidade preferencialmente voltada ao auxílio de dependentes químicos, a ser indicada na fase de Execução. Na hipótese de descumprimento das penas restritivas de direito, fixo regime inicial aberto para cumprimento da pena. As sentenciadas poderão recorrer em liberdade, ante a natureza das sanções aplicadas. Revogo as medidas cautelares anteriormente impostas. Expeça-se ocorrespondente mandado de revogação no BNMP. Após o trânsito em julgado, determino, desde logo, a destruição das amostras das drogas apreendidas eventualmente guardadas para a contraprova, nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/06, devendo a serventia certificar o cumprimento nos autos. Também decreto a perda de eventuais valores apreendidos em favor da União, conforme o artigo 63, §1º, da Lei 11.343/06. Fica deferido o benefício da justiça gratuita às rés, nos termos dos artigos 98 e 99, da Lei nº 13.105/15, vez que dos elementos reunidos nos autos, verifica-se que o réu não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Assim, nos termos da lei (Art. 4º, §9º, a, Lei Estadual 11.608/2003 e Art. 804 do CPP) condeno o acusado ao pagamento de custas processuais no montante de 100 UFESPs, ficando, porém, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º da Lei nº 13.105/15. Elabore-se cálculo, que fica desde já homologado, salvo se houve impugnação de alguma das partes. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de recolhimento definitiva. Comunique-se ao Cartório Distribuidor, ao IIRGD e ao TRE. Intime-se as rés no último endereço por elas fornecido nestes autos. Caso a diligência retorne negativa, expeça-se edital de intimação com o prazo legal, nos termos do art. 392, §1º, do CPP. Servirá o presente, por cópia, como intimação/ requisição. P.R.I.C. - ADV: SONIA MARIA MERCURI LUIZ (OAB 56095/SP), SONIA MARIA MERCURI LUIZ (OAB 56095/SP), SONIA MARIA MERCURI LUIZ (OAB 56095/SP), SONIA MARIA MERCURI LUIZ (OAB 56095/SP)

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Processo nº 1519475-86.2025.8.26.0228

ID: 332569438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1519475-86.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. G. M. P.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ARAUJO DOS SANTOS

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EDUARDO DINIZ

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ANDREIA MARIA AGUILAR

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Processo 1519475-86.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - C.G.M.P. - 1) Recebo a denúncia ofertada contra o réu CLAYTON GOMES MORAIS PINHEIRO, porque form… Processo 1519475-86.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - C.G.M.P. - 1) Recebo a denúncia ofertada contra o réu CLAYTON GOMES MORAIS PINHEIRO, porque formalmente em ordem e não apresenta os vícios previstos no artigo 395, do Código de Processo Penal. Demais disso, há provas suficientes da materialidade delitiva e indícios da autoria, sendo elementos bastantes para o processamento do feito. Na forma dos artigos 396 e 396 A do Código de Processo Penal, concedo ao réu prazo de 10 dias para resposta, voltando após conclusos para decisão a teor do artigo 397 do mesmo Diploma Legal. 2) requisite-se os laudos faltantes. Desde já, na ausência de laudo do IML, requisite-se cópia da ficha de atendimento médico da vítima relacionado aos fatos (encaminhar com cópia do BO para referência); com a vinda da ficha de atendimento, encaminhe-se ao IML para elaboração de laudo pericial indireto. 3) com relação à promoção de arquivamento parcial, abra-se vista ao Ministério Público para que junte a comprovação de notificação da vítima no prazo de 30 dias. Com a juntada da comprovação das comunicações, aguarde-se por 60 dias eventual recurso. Após, conclusos. 4) Designo a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para 12/11/2025 às 13:15h. Intime-se a vítima. Intime-se as testemunhas: L.B.P. Deverá o Oficial de Justiça, no momento da intimação, requerer do(a) intimando(a) o telefone e o e-mail de contato: E-MAIL: TELEFONE: Requisite-se o réu preso e providencie-se o necessário à sua apresentação à audiência designada. Requisite-se as testemunhas policiais militares e civis: Leonardo Miranda Sadério - PM Leonardo de Oliveira - PM ADVIRTO que a testemunha, vítima e parte devem garantir a conexão com a internet estável, câmera, áudio e microfone aptos à participação da audiência remotamente. Caso não detenha os meios necessários, DEVERÁ comparecer pessoalmente, com 30 minutos de antecedência, a este fórum no endereço: Avenida Adolfo Pinheiro , 1992, 4º andar - Santo Amaro - CEP 04734-003 - São Paulo - SP. A audiência poderá ser acessada remotamente através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWZiNzA0NTktMjdkMC00NzJhLTk2NTAtNGQ0NTBjMDFiYzQ4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%220eef0503-5892-406e-af2c-0e3e63c9b38d%22%7d OU pelo site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ID da Reunião: 244 374 821 409 Senha: Fq3cR7aT CITE-SE E INTIME-SE o réu para responder a acusação nos termos supra. Deverá o sr. Oficial de Justiça, quando da citação, certificar se o réu possui condições de constituir defensor. Fica, desde já, indeferida a oitiva de testemunha de defesa de meros antecedentes do réu (art. 400, § 1º, parte final, do CPP), podendo a prova ser produzida por juntada de declaração escrita (art. 231 e 232 do CPP). Em caso de citação pessoal e não havendo resposta, determino, desde logo, que se oficie à Defensoria Pública para indicação de defensor dativo ao réu. Com a indicação intime-se o advogado para apresentar a resposta à acusação, no prazo legal. 5) Inalteradas as circunstâncias fáticas e jurídicas que ensejaram a decretação da prisão do réu, mantenho a prisão preventiva. Providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: EDUARDO DINIZ (OAB 532076/SP), PAULO HENRIQUE ARAUJO DOS SANTOS (OAB 491528/SP), ANDREIA MARIA AGUILAR (OAB 322712/SP)

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Processo nº 1519475-86.2025.8.26.0228

ID: 332655508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1519475-86.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. G. M. P.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ARAUJO DOS SANTOS

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EDUARDO DINIZ

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ANDREIA MARIA AGUILAR

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Processo 1519475-86.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - C.G.M.P. - 1) Recebo a denúncia ofertada contra o réu CLAYTON GOMES MORAIS PINHEIRO, porque form… Processo 1519475-86.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - C.G.M.P. - 1) Recebo a denúncia ofertada contra o réu CLAYTON GOMES MORAIS PINHEIRO, porque formalmente em ordem e não apresenta os vícios previstos no artigo 395, do Código de Processo Penal. Demais disso, há provas suficientes da materialidade delitiva e indícios da autoria, sendo elementos bastantes para o processamento do feito. Na forma dos artigos 396 e 396 A do Código de Processo Penal, concedo ao réu prazo de 10 dias para resposta, voltando após conclusos para decisão a teor do artigo 397 do mesmo Diploma Legal. 2) requisite-se os laudos faltantes. Desde já, na ausência de laudo do IML, requisite-se cópia da ficha de atendimento médico da vítima relacionado aos fatos (encaminhar com cópia do BO para referência); com a vinda da ficha de atendimento, encaminhe-se ao IML para elaboração de laudo pericial indireto. 3) com relação à promoção de arquivamento parcial, abra-se vista ao Ministério Público para que junte a comprovação de notificação da vítima no prazo de 30 dias. Com a juntada da comprovação das comunicações, aguarde-se por 60 dias eventual recurso. Após, conclusos. 4) Designo a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para 12/11/2025 às 13:15h. Intime-se a vítima. Intime-se as testemunhas: L.B.P. Deverá o Oficial de Justiça, no momento da intimação, requerer do(a) intimando(a) o telefone e o e-mail de contato: E-MAIL: TELEFONE: Requisite-se o réu preso e providencie-se o necessário à sua apresentação à audiência designada. Requisite-se as testemunhas policiais militares e civis: Leonardo Miranda Sadério - PM Leonardo de Oliveira - PM ADVIRTO que a testemunha, vítima e parte devem garantir a conexão com a internet estável, câmera, áudio e microfone aptos à participação da audiência remotamente. Caso não detenha os meios necessários, DEVERÁ comparecer pessoalmente, com 30 minutos de antecedência, a este fórum no endereço: Avenida Adolfo Pinheiro , 1992, 4º andar - Santo Amaro - CEP 04734-003 - São Paulo - SP. A audiência poderá ser acessada remotamente através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWZiNzA0NTktMjdkMC00NzJhLTk2NTAtNGQ0NTBjMDFiYzQ4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%220eef0503-5892-406e-af2c-0e3e63c9b38d%22%7d OU pelo site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ID da Reunião: 244 374 821 409 Senha: Fq3cR7aT CITE-SE E INTIME-SE o réu para responder a acusação nos termos supra. Deverá o sr. Oficial de Justiça, quando da citação, certificar se o réu possui condições de constituir defensor. Fica, desde já, indeferida a oitiva de testemunha de defesa de meros antecedentes do réu (art. 400, § 1º, parte final, do CPP), podendo a prova ser produzida por juntada de declaração escrita (art. 231 e 232 do CPP). Em caso de citação pessoal e não havendo resposta, determino, desde logo, que se oficie à Defensoria Pública para indicação de defensor dativo ao réu. Com a indicação intime-se o advogado para apresentar a resposta à acusação, no prazo legal. 5) Inalteradas as circunstâncias fáticas e jurídicas que ensejaram a decretação da prisão do réu, mantenho a prisão preventiva. Providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: EDUARDO DINIZ (OAB 532076/SP), PAULO HENRIQUE ARAUJO DOS SANTOS (OAB 491528/SP), ANDREIA MARIA AGUILAR (OAB 322712/SP)

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Marina Correa De Moraes x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 302389074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000497-68.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARINA CORREA DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

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MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA

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Processo 0000497-68.2025.8.26.0315 (processo principal 1001010-53.2024.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marina Correa de Moraes - Banco Mercantil do Brasil S/A - V i s t o… Processo 0000497-68.2025.8.26.0315 (processo principal 1001010-53.2024.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marina Correa de Moraes - Banco Mercantil do Brasil S/A - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. Deferiu-se a gratuidade processual à exequente, em fls. 58/59, dos autos do processo cognitivo. Na forma do parágrafo 2º, do artigo 513, do Código de Processo Civil/15, intime-se o executado, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, por intermédio de seus procuradores constituídos, para que em 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no importe de R$-7.858,00, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida que, transcorrido o prazo previsto no aludido diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora, ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo estipulado no artigo 523, do CPC/15, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado, arbitrados em dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do CPC/15, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do artigo 517, do CPC/15, que servirá, também, para os fins previstos no artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil/15. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO CARTA CITATÓRIA, OU MANDADO. Intimem-se. - ADV: MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA (OAB 130929/MG), VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 478803/SP)

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Processo nº 1001010-62.2025.8.26.0042

ID: 301242787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001010-62.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALAOR ALVES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR CAMARGO

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Processo 1001010-62.2025.8.26.0042 - Monitória - Cheque - Alaor Alves Santos - Vistos. Trata-se de ação monitória fundada em cheques prescritos, em que a parte autora requer os benefícios da gratuida… Processo 1001010-62.2025.8.26.0042 - Monitória - Cheque - Alaor Alves Santos - Vistos. Trata-se de ação monitória fundada em cheques prescritos, em que a parte autora requer os benefícios da gratuidade - cuja necessidade não foi minimamente comprovada. Como pontuado em julgado semelhante, não vislumbro demonstrada situação de hipossuficiência a recomendar a concessão do benefício. Observe-se: A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil também disciplinou a questão de forma detalhada, nos artigos 98 a 102. O artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Sendo que o artigo 99, § 3º, do mesmo diploma legal, dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Por sua vez, o artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Este é o caso dos autos, vez que os documentos juntados não comprovam que o agravante não possa arcar com as mínimas custas sem prejuízo de seu sustento. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2149873-16.2018.8.26.0000. Comarca de Altinópolis. DJ 22.08.2018). (destaquei). Não se desconhece o teor da Súmula 531, do STJ no sentido de que é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente em caso de ação monitória embasada em cheque prescrito. No entanto, trata-se de negócios grandiosos realizados entre as partes, cujo pano de fundo aponta para dívida que supera a casa dos duzentos mil reais, não sendo presumível que aquele transaciona vultosos valores não tenha condições de arcar com as custas processuais, ínfimas, aliás, se comparada à quantia objeto do crédito que se visa constituir. Determino, assim, o devido recolhimento das custas e demais despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se, aguarde-se o recolhimento das custas e diligência de oficial de justiça e expeça-se o competente mandado de citação oportunamente. - ADV: JULIO CESAR CAMARGO (OAB 302266/SP)

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Nelson Morais x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 296201215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-41.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NELSON MORAIS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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JULIANA TOBIAS FREITAS

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 1001010-41.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nelson Morais - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Vistos. Trata-se d… Processo 1001010-41.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nelson Morais - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico em que a parte autora contesta a contratação que vem gerando descontos em seu benefício previdenciário. Em contestação, a parte requerida sustenta a regularidade da contratação em tela, aduzindo que o autor firmou o instrumento apresentado às fls. 92/93. Em réplica, o requerente impugna a autenticidade de tal documento, asseverando que não o assinou. Requer, assim, a realização de exame grafotécnico (fls. 104/105). Nesse contexto, faz-se necessária a produção da aludida prova técnica com vistas à adequada solução da controvérsia. Defiro, assim, a produção da prova pericial, a fim de aferir se as assinaturas apostas nos documentos de fls. 92/93 partiram do punho do autor. Para tanto, nomeio a doutora KAREN CRISTIANE CEZARINO, digna perita grafotécnica devidamente cadastrada junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça (NSCGJ, Prov. 30/13, Capítulo I, art. 35, §§ 1º a 4º). A perita será intimada da nomeação e demais atos através do endereço eletrônico fornecido e deverá confirmar o recebimento no prazo de 05 (cinco) dias de sua emissão (§ 13). Faculto às partes a indicação de assistente-técnico e a formulação de quesitos (art. 465, II e III). Prazo: 15 (quinze) dias. As partes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita. A assistência judiciária compreende isenção dos honorários do perito (Lei 1.060, de 1950, art. 3º, inc. V); é integral e gratuita. Desse modo, o seu beneficiário não se acha obrigado a depositar quantia alguma, respondendo pela remuneração o não beneficiário, se vencido, ou o Estado, ao qual incumbe a prestação da assistência. Os honorários foram fixados com base na tabela do Anexo I da Resolução 910/2023 do órgão Especial (SPI, Comunicado Conjunto 258/2024). Assim, se a nobre perita aceitar o encargo, será oficiado à COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, a reserva de valor para suportar o pagamento de honorários em favor do nobre perito (Ofícios - Modelos: 507199 e 303). O(s) advogado(s) deverá(ão) atender por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: 38020 - Apresentação de Quesitos - Indicação Assistente-Técnico. Intime-se. - ADV: SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), JULIANA TOBIAS FREITAS (OAB 17342/AL), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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