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Everton Piper De Souza x Fontanella Logistica & Transportes Ltda

ID: 330578896

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011473-37.2024.5.03.0097

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON PIPER DE SOUZA

Polo Passivo:

FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

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RAFAEL DE ANDRADE MENDES

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RENAN BONELA ANDRADE

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RAIANE FIGUEIREDO CARMO

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CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011473-37.2024.5.03.0097 AUTOR: EVERTON PIPER DE SOUZA RÉU: FONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011473-37.2024.5.03.0097 AUTOR: EVERTON PIPER DE SOUZA RÉU: FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 807068c proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO EVERTON PIPER DE SOUZA ajuizou Ação Trabalhista em face de FONTANELLA LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA em 20/11/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$126.988,88. A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. II- FUNDAMENTOS A. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Em razão da decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, que uniformizou o entendimento da matéria no âmbito do E. TST, decido que a condenação não ficará limitada aos valores atribuídos na petição inicial. B. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PPP O autor pleiteia o adicional de periculosidade, com reflexos, pois os veículos das Reclamadas possuem 02 (dois) tanques de fábrica que totalizam com capacidade superior a 200 litros de combustível e entrega do PPP. Defendeu-se a ré alegando que não existe previsão legal para pagamento da periculosidade no caso em comento, uma vez que não há previsão legal na NR-16. No aspecto, vale registrar que o item 16.6 da NR 16, dispôs que os tanques originais de fábrica e suplementares e àqueles para consumo próprio de veículos de carga afastam a condição perigosa a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade, consoante trecho a seguir: 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 desta NR às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, e àqueles para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga. (Alterado pela Portaria MTE n.º 1.418, de 27 de agosto de 2024. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. Por consequência, indefiro o pedido de emissão de PPP. C. SALÁRIO EXTRAFOLHA. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO DIFERENÇA SALARIAL Alega o autor que foi admitido em 01/07/2022 e dispensado sem justa causa em 03/12/2022. Emendou a inicial, à f. 3068, para constar dispensa por justa causa. Aduz que foi contratado para receber salário fixo mais comissão de 9,3% de comissão sobre os fretes realizados. Contudo a comissão era paga via PIX e mascarada no contracheque, sob as rubricas RECIBO DE DIÁRIA e ACERTO DE VIAGEM. Requer seja declarada a natureza salarial das comissões recebidas, no valor de R$ 2.000,00, com a sua integração nas parcelas pleiteadas na presente ação. A ré negou os fatos, afirmando que o autor foi contratado para receber salário fixo e vantagens da CCT da categoria (diárias, horas extras, horas em espera). A reclamada apresentou os demonstrativos de pagamento de salário (fs. 195/203) e neles estão identificados as seguintes rubricas: Horas Normais; Horas Extras c/ 60%; Horas Extras c/ 60% Not; DSR Reflexos Horas Extras; Horas de Espera 30%. Os documentos Diárias Acerto Viagem (204/206), descrevem a quantidade de diárias, bem como o período a que se vinculam e estão devidamente assinados pelo reclamante e correspondem ao valor dos créditos, conforme relatório PAMCARD (f. 3037). Em sede de réplica (f.3072/3073) o autor indicou os meses 08/2022 e 09/2022 afirmando que não havia justificativa para a variação do salário (R$2.568,46 e R$2.825,31), sob a mesma rubrica, o que demonstra o recebimento da comissão de forma fraudulenta. Sem razão. Verifico que, no contrato de trabalho, de fs. 181/183, devidamente assinado pelo autor, consta que as partes ajustaram o pagamento do salário R$2.568,46 por mês, para o exercício do cargo da função de motorista. O autor autorizou à empregadora o pagamento da remuneração diretamente na sua conta bancária. O recibo de pagamento do salário em 07/2022 (f.196) evidencia a quitação de (220 horas); o de 08/2022 (f.197, 220 horas) e estão ambos vinculados ao mesmo salário contratual de R$2.568,46. Já nos meses seguintes, de 09/2022 até 11/2022 a dispensa, o pagamento de salário passou a ser o valor fixo de R$2.825,31, demonstrando somente que o salário foi reajustado a partir de 09/2022, conforme antecipação de dissídio, devidamente registrado na Ficha de Empregados (f. 180) e manteve-se constante por ser salário convencional fixo, pelo que não verifico irregularidade. Já o valor total das diárias variavam a depender do mês. Somando-se o valor do salário fixo e das diárias (R$2.825,31 mais 2.787,40 tem-se o total de R$5.612,71, em agosto/2022), por exemplo. Verifico que tal soma corresponde à média da remuneração mensal de R$5.000,00, informada pelo reclamante na inicial, corroborando a veracidade da tese da defesa que o pagamento consistia em salário fixo e diárias variáveis, a depender da quantidade de viagens. Da prova oral, infere-se que o pagamento do salário, inclusive comissão, era realizado via depósito, entretanto o autor não trouxe aos autos nenhum comprovante de depósito em sua conta para demonstrar o pagamento da suposta comissão, além do salário e diárias ajustados. E ainda, a prova testemunhal mostrou-se dividida, sendo que a primeira testemunha disse que havia pagamento de comissão e salário e a segunda afirmado que nenhum funcionário da empresa recebia comissão, só o salário, diárias e horas extras, se houvessem. O autor disse que tudo que recebia por mês era via depósito bancário, inclusive diárias de viagem. A testemunha, Ricardo, disse que foi combinado o salário de carreteiro e mais comissão sobre o que foi produzido no mês, no valor de 10% a 12%. Segundo a testemunha, todo o pagamento, inclusive o valor da comissão, era realizado via depósito bancário. A testemunha Gustavo, falou que todo motorista recebe salário fixo, mais diárias e mais horas extras se houver e que os funcionários da empresa não recebem comissão. Por fim, a reclamada anexou as notas fiscais dos fretes (fs.3111/3156) e o autor não fez qualquer amostragem a corroborar a sua tese de que o valor das diárias, na verdade, correspondiam às comissões, que por sua vez estariam atreladas aos fretes. Assim, tem-se que o autor não provou os fatos alegados, encargo probatório que lhe incumbia, por tratar-se de fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Destarte, rejeito os pedidos de pagamento de diferença de comissão, diferença de pagamento de salário extrafolha, bem como integração dessas verbas na remuneração (item 1 da inicial) e reflexos. D. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. 44ª SEMANAL Alega o autor que trabalhava como motorista carreteiro, em sobrejornada, sem receber a contraprestação devida. Requer o pagamento das horas extras/diferença excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal e reflexos. A reclamada refutou a pretensão, sustentando que a jornada efetivamente cumprida era registrada por meio de equipamentos de rastreamento do veículo via satélite, e foi devidamente anotada e quitada ou compensada. A reclamada apresentou o RELATÓRIO ANALÍTICO POR VEÍCULO (fs. 207/3034 e 3157/5985) e neles estão descritos os movimentos e eventos ligados ao veículo, monitorados minuto a minuto: placa do veículo, localização, início viagem, reinício de viagem; parada eventual; fim de viagem; pernoite; ignição ligada; ignição desligada, dentre outros. Os documentos de fs. 3035/3036 identificam os veículos vinculados à direção do autor, datas, excesso de jornada; parado ligado; distância percorrida (Km); tempo noturno; total de horas trabalhadas e estão assinados pelo reclamante. Inobstante o autor tenha impugnado referidos documentos, é pacífica a jurisprudência do TST no sentido de validar o controle da jornada do motorista pelo rastreamento via satélite, consoante ementa a seguir: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. RASTREAMENTO VIA SATÉLITE . Nos termos do artigo 62, I, da CLT, apenas os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não têm direito às horas extras. Em outras palavras, a simples possibilidade de a empresa controlar o tempo no qual o trabalhador encontra-se à sua disposição afasta a incidência do mencionado artigo, não cabendo perquirir acerca da efetiva existência de fiscalização da jornada de trabalho cumprida. Ademais, a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que o rastreamento via satélite, diferentemente do tacógrafo, viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista, porquanto se realiza por meio de aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados como a localização exata do veículo, tempo no qual ficou parado, bem como a velocidade em que trafega. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-1001020-14.2021.5.02.0027, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). Da prova oral, colheu-se que o início da viagem, fim da viagem, pernoite, pausas, tempo de carga e descarga, era tudo computado no rastreador. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, era da ré o ônus do registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT, ônus do qual se desvencilhou. Por consequência, considero válidos os relatórios apresentados. Com intuito de demonstrar o não pagamento de horas extras, o autor, à f. 5994, indicou o mês de outubro/2022, argumentando que realizou 29:41 horas excedentes à 8ª diária, 5:29 excedentes à 44ª semanal, que foram quitadas em valor inferior ao devido. Com a vigência da Lei nº 13.103/2015, em 17/04/2015 foi modificada a redação do art. 235-C da CLT, o qual estabelece que a jornada diária de trabalho do motorista profissional é de 8 (oito) horas. Verifico a exatidão nos horários de entrada, saída, tempo de espera, pausas, lançados na planilha do autor de f. 5994. E tendo como base os próprios dados indicados pelo reclamante, apuro que o contracheque (f. 200) demonstrou, exatamente, o pagamento do valor das horas extras realizadas, no importe de 10,5 horas extras com 60% mais reflexos sobre os RSR(s). Para tanto, foram consideradas como horas extras as que ultrapassaram as 08 horas diárias, deduzindo-se intervalo intrajornada e o tempo de espera. Nessa linha, não vislumbro irregularidade na quantidade de horas extras apuradas e quitadas pela ré. Registre-se que o tempo de espera não configura como tempo de trabalho ou horas extras, conforme tópico Horas Extras - Tempo de Espera. Contudo, erroneamente, o autor computou todo o tempo de espera como se horas extras fossem, de sorte que o valor apontado a título de horas extras (29:41) não pode ser aceito como amostragem válida. Cito por exemplo (f.5994), o dia 03/10/2022 em que o autor trabalhou 13:27 horas, sendo 7:30 de tempo de espera, todavia o reclamante indicou 5:27 como horas extras, levando em conta também o tempo de espera, o que não pode ser acatado. Pelo exposto, não tendo o reclamante apontado amostragem válida, julgo improcedente o pedido de pagamento das horas extras a partir da 8ª diária, 44ª semanal e reflexos, pois as considero regularmente compensadas ou quitadas. E. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA Aduz o autor que ficava em média 01/02 dias, aguardando carga e descarga, o que configura tempo à disposição da empresa. Requer o pagamento dessas horas como extras e reflexos. A reclamada defendeu-se declarando que todo o tempo de espera está computado na jornada de trabalho e que não configura tempo à disposição do empregador. Conforme analisado no tópico Horas Extras 8ª diária. 44ª semanal, foi considerada a validade dos relatórios apresentados pela reclamada. Tais fichas registram os tempos de espera e os recibos de pagamento demonstram a quitação do tempo de espera sob a rubrica Horas de Espera 30%. Entretanto, o C. STF definiu no julgamento da ADI 5322 que o tempo de espera seria aquele que excede a jornada normal de trabalho do motorista de transporte rodoviário de cargas que fica aguardando a carga ou descarga do veículo ou, esperando a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais/alfandegárias, devendo tal período de tempo de espera compor a jornada normal de trabalho. A ADI 5322, tem caráter vinculante e eficácia erga omnes, com aplicação imediata, exceto se houver modulação de efeitos quanto ao tema. Contudo, conforme Acórdão publicado em 29/10/2024, no julgamento dos Embargos de Declaração da ADI 5322, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Ministro ROBERTO BARROSO, por unanimidade, 1) não conheceram dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte – CNT; e 2) acolheram parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Tudo nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de outubro de 2024 (ADI-ED. DJE divulgado em 28/10/2024, publicado em 29/10/2024.ADI 5322 ED / DF Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator) Assim, ante a modulação acima e, tendo a ata de julgamento da ADI 5322 sido publicada em 12/07/2023, e considerando que o contrato de trabalho do reclamante ocorreu no período de 01/07/2022 a 03/12/2022, portanto, em período integralmente anterior à modulação dos efeitos da ADI 5322, o tempo de espera deverá observar os termos da legislação então vigente, ou seja, o que está previsto na Lei 13.103/2015, em sua redação original. Pelo exposto, rejeito a aplicação da ADI 5322, porquanto não se subsume ao caso do autor. Portanto, aplica-se à situação do autor, os §§ 8o e 9o do Art. 235-C CLT, que dispõem que: são considerados tempo de espera as horas em que o motorista ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias. As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30%(trinta por cento) do salário-hora normal. Observo que a ré quitou o tempo de espera de 30% sobre a hora normal, consoante previsto no dispositivo anterior, sob a rubrica Horas de Espera 30%. No tocante à regularidade na quantidade de horas em espera apuradas e quitadas, na planilha (f.5994) o autor apontou a realização de 48:59 horas de tempo de espera em outubro/2022. Entretanto, o recibo de pagamento (f.200), em outubro/2022, evidencia o pagamento inferior, de apenas 8,32 Horas de Espera 30%, portanto há diferença em prol do reclamante. Por todo o exposto, defiro o pedido de pagamento de horas tempo de espera com adicional de 30%, a ser apurado em liquidação de sentença, observando os relatórios apresentados pela reclamada. Dada a natureza indenizatória expressa no art. 235-C, § 9º, da CLT (redação da Lei 13.103/15), não há reflexos. Pontue-se ainda, que o tempo de espera era registrado nos controles de ponto, e não tendo o autor se desincumbido de provar, nos termos do art. 818 da CLT, que no referido tempo de espera, ficava realizando outras atividades laborais, indefiro o pedido de pagamento do tempo de espera como horas extras e reflexos. Considerando que a reclamada quitava horas em tempo de espera, autorizo a dedução do valor quitado a idêntico título, no que couber F. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA Afirma o autor que o intervalo interjornada de 11 horas entre uma jornada e outra era desrespeitado, requerendo o pagamento dessas horas como extras e reflexos. Pugna ainda, pela aplicação da ADI 5322, com a decretação da inconstitucionalidade do fracionamento do intervalo interjornada e a coincidência do descanso com a parada obrigatória durante a condução do veículo. Inobstante o §3º do artigo 235-C da CLT, tenha facultado o fracionamento deste repouso em relação ao motorista profissional, o Pleno do STF no julgamento da ADI 5322, cujo Acórdão foi publicado em 30/08/2023, considerou inconstitucional tal fracionamento. E a declaração de inconstitucionalidade tem, como regra, efeito "ex tunc", excluindo a norma do ordenamento jurídico desde a sua criação. Contudo, conforme Acórdão publicado em 29/10/2024, no julgamento dos Embargos de Declaração da ADI 5322, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Assim, ante a modulação acima e, tendo a ata de julgamento da ADI 5322 sido publicada em 12/07/2023, e considerando que o contrato de trabalho do reclamante ocorreu no período de 01/07/2022 a 03/12/2022, portanto, em período integralmente anterior à modulação dos efeitos da ADI 5322, o intervalo interjornada deverá observar os termos da legislação então vigente, ou seja, a Lei 13.103/2015 em sua redação original. Aplica-se o § 3o do art. 235-C da CLT, que dispõe que o intervalo interjornada pode coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo. E ainda, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. No que se refere à regularidade no cômputo, o reclamante fez amostragem de intervalo interjornada suprimido (f.5994). Aprecio. A viagem no dia 03/10//2022 foi finalizada às 20:12 e a próxima viagem foi iniciada no dia 04/10/2022 às 06:10 (f.5994), sem observância do intervalo interjornada de 11 horas, sendo sido suprimidos 1:02 minutos de intervalo interjornada. Entretanto, a jornada do dia 04/10/2022 finalizou às 15:15 e a do dia subsequente, em 05/10/2022, iniciou-se às 10:52, portanto, entre a jornada do dia 04 e 05 teve um intervalo de 19h e 37 minutos, em prazo superior ao previsto no § 3o do art. 235-C da CLT. A mesma situação entre a jornada do dia 05 e 06/10/2022, que teve como intervalo intrajornada 21h45min, portanto restou demonstrada a observância dos prazos previstos no § 3o do art. 235-C da CLT. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo interjornada e reflexos, bem como rejeito a aplicação da ADI 5322, porquanto não se subsume ao caso do autor. G. FERIADOS. RSR(s). EM DOBRO Afirma o reclamante que usufruiu de 2 a 3 dias de folga a cada 45/60 dias e que trabalhou os feriados do dia 07/09, 12/10, 02/11 e 15/11, sem receber a contraprestação devida. Requer o autor o pagamento, em dobro, dos RSR(s) e feriados trabalhados e reflexos. A reclamada refutou o pedido alegando que os RSR(s) e feriados foram usufruídos ou compensados corretamente. O trabalho no domingo, por si só, não gera o pagamento em dobro, pois o repouso semanal é, em regra, preferencialmente aos domingos, podendo ser concedido repouso semanal remunerado, em outro dia da semana, consoante art. 67 da CLT. Inobstante o §3º do artigo 235-C da CLT, tenha facultado o fracionamento deste repouso em relação ao motorista profissional, o Pleno do STF no julgamento da ADI 5322, cujo Acórdão foi publicado em 30/08/2023, considerou inconstitucional tal fracionamento. E a declaração de inconstitucionalidade tem, como regra, efeito "ex tunc", excluindo a norma do ordenamento jurídico desde a sua criação. Contudo, conforme Acórdão publicado em 29/10/2024, no julgamento dos Embargos de Declaração da ADI 5322, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Assim, ante a modulação acima e, tendo a ata de julgamento da ADI 5322 sido publicada em 12/07/2023, e considerando que o contrato de trabalho do reclamante ocorreu no período de 01/07/2022 a 03/12/2022, portanto, em período integralmente anterior à modulação dos efeitos da ADI 5322, o repouso semanal remunerado deverá observar os termos da legislação então vigente, ou seja, a Lei 13.103/2015 em sua redação original, (art. 235-D, caput e §§ 1º e 2º da CLT. Rejeito a aplicação da ADI 5322, porquanto não se subsume ao caso do autor. Consoante art. 235-D da CLT, nas viagens longas, com duração superior a 7 dias, o repouso poderá ser gozado após o retorno do motorista à base ou ao seu domicílio. Será permitido ainda, o fracionamento do repouso semanal em 2 períodos, sendo um destes de, no mínimo 30 horas ininterruptas, a serem cumpridas na mesma semana e em continuidade a um período de repouso diário, que deverão ser usufruídos no retorno da viagem. A cumulatividade de descansos semanais remunerados em viagens de longa distância fica limitada ao número de 3 descansos consecutivos. Conforme Cláusula Sexta do contrato de trabalho (f.181) as partes ajustaram a possibilidade de prorrogação e compensação de horas. O autor apresentou a planilha (f. 5995) indicando Repousos Semanais Remunerados - RSR(s) trabalhados no domingo e feriado, sem receber a devida contraprestação. Verifico que, inobstante o autor tenha trabalhado no domingo (30/10/2022) folgou em outros dias (15/10 a 27/10/2022), bem como aos domingos (09/10/2022, 16/10/2022, 23/10/2022), pelo que não vislumbro irregularidade neste mês. A mesma situação em relação ao feriado do dia 12/10/2022 em que o autor trabalhou, mas foi realizada a compensação com folgas em sequência, dos dias 15/10/2022 a 27/10/2022, conforme previsto no art. 59, §6º, da CLT. A mesma hipótese se aplica ao feriado de 15/11/2022 (f.5996) pois o autor folgou em seguida, nos dias 20/11/2021 a 21/11/2022 (domingo e segunda-feira) e também folgou no dia 25/11/2022 (sexta-feira) e no dia 27/11/2022 (domingo), em conformidade com os prazos previstos no art. 235-D da CLT. Desta forma, não tendo a parte autora demonstrado a existência de qualquer diferença que entende existir em seu favor, nos termos do art. 818 da CLT, indefiro o pedido de pagamento de domingos e feriados em dobro e reflexos, pois os considero regularmente usufruídos, compensados ou quitados, conforme escala de trabalho adotada. H. DANO MORAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO Postula o autor o pagamento de dano moral pela jornada extremamente exaustiva de efetivo trabalho. A reclamada refutou o pedido alegando que não praticou qualquer ato que tenha causado prejuízo moral ao Reclamante. Não restou demonstrada a jornada de trabalho exaustiva, com a concessão de somente 2 a 3 folgas a cada 45/60 dias, conforme se infere nas planilhas apresentadas pelo autor (f. 5994/5995). Ademais, as horas extras são passíveis de recomposição patrimonial, não havendo prova de que tais situações acima deferidas tenham causado qualquer dano à personalidade do reclamante, a justificar a caracterização de dano moral indenizável, pelo que rejeito o pedido de indenização por danos morais. I. JUSTIÇA GRATUITA Não havendo prova nos autos de que o reclamante receba, atualmente, remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, rejeito a impugnação da ré, e defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, consoante o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017, c/c Súmula 463, do C. TST. J. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da concessão da gratuidade judiciária é indevida a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência. Os honorários de sucumbência têm natureza remuneratória para o advogado, mas natureza sancionatória para a parte que é condenada ao pagamento. Nos termos do Art. 7º do CPC, é assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Desse modo, estando a parte autora isenta de pagar honorários de sucumbência, o mesmo tratamento deve ser conferido às rés. Rejeito os pedidos de honorários de sucumbência. K. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título das parcelas deferidas. III- DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EVERTON PIPER DE SOUZA em face de FONTANELLA LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA, para condenar a ré a pagar ao autor: horas de tempo de espera; Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título das parcelas deferidas. Em linha com a jurisprudência atual do TST, as condenações não ficarão limitadas aos valores indicados na inicial para cada pedido. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Correção monetária pelo IPCA-e acrescido dos juros previstos no “caput” do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, na forma da decisão do STF na ADC 58, publicada em 07/04/2021: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Defiro à parte autora a justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pela ré, no valor de R$120,00, calculadas sobre R$6.000,00 valor atribuído à condenação. Ciência à União (INSS), no momento oportuno, caso o valor das contribuições previdenciárias seja igual ou superior ao limite previsto na Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. CORONEL FABRICIANO/MG, 19 de julho de 2025. UILLIAM FREDERIC D LOPES CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON PIPER DE SOUZA

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Everton Piper De Souza x Fontanella Logistica & Transportes Ltda

ID: 330578912

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011473-37.2024.5.03.0097

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON PIPER DE SOUZA

Polo Passivo:

FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN BONELA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAIANE FIGUEIREDO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011473-37.2024.5.03.0097 AUTOR: EVERTON PIPER DE SOUZA RÉU: FONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011473-37.2024.5.03.0097 AUTOR: EVERTON PIPER DE SOUZA RÉU: FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 807068c proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO EVERTON PIPER DE SOUZA ajuizou Ação Trabalhista em face de FONTANELLA LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA em 20/11/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$126.988,88. A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. II- FUNDAMENTOS A. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Em razão da decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, que uniformizou o entendimento da matéria no âmbito do E. TST, decido que a condenação não ficará limitada aos valores atribuídos na petição inicial. B. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PPP O autor pleiteia o adicional de periculosidade, com reflexos, pois os veículos das Reclamadas possuem 02 (dois) tanques de fábrica que totalizam com capacidade superior a 200 litros de combustível e entrega do PPP. Defendeu-se a ré alegando que não existe previsão legal para pagamento da periculosidade no caso em comento, uma vez que não há previsão legal na NR-16. No aspecto, vale registrar que o item 16.6 da NR 16, dispôs que os tanques originais de fábrica e suplementares e àqueles para consumo próprio de veículos de carga afastam a condição perigosa a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade, consoante trecho a seguir: 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 desta NR às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, e àqueles para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga. (Alterado pela Portaria MTE n.º 1.418, de 27 de agosto de 2024. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. Por consequência, indefiro o pedido de emissão de PPP. C. SALÁRIO EXTRAFOLHA. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO DIFERENÇA SALARIAL Alega o autor que foi admitido em 01/07/2022 e dispensado sem justa causa em 03/12/2022. Emendou a inicial, à f. 3068, para constar dispensa por justa causa. Aduz que foi contratado para receber salário fixo mais comissão de 9,3% de comissão sobre os fretes realizados. Contudo a comissão era paga via PIX e mascarada no contracheque, sob as rubricas RECIBO DE DIÁRIA e ACERTO DE VIAGEM. Requer seja declarada a natureza salarial das comissões recebidas, no valor de R$ 2.000,00, com a sua integração nas parcelas pleiteadas na presente ação. A ré negou os fatos, afirmando que o autor foi contratado para receber salário fixo e vantagens da CCT da categoria (diárias, horas extras, horas em espera). A reclamada apresentou os demonstrativos de pagamento de salário (fs. 195/203) e neles estão identificados as seguintes rubricas: Horas Normais; Horas Extras c/ 60%; Horas Extras c/ 60% Not; DSR Reflexos Horas Extras; Horas de Espera 30%. Os documentos Diárias Acerto Viagem (204/206), descrevem a quantidade de diárias, bem como o período a que se vinculam e estão devidamente assinados pelo reclamante e correspondem ao valor dos créditos, conforme relatório PAMCARD (f. 3037). Em sede de réplica (f.3072/3073) o autor indicou os meses 08/2022 e 09/2022 afirmando que não havia justificativa para a variação do salário (R$2.568,46 e R$2.825,31), sob a mesma rubrica, o que demonstra o recebimento da comissão de forma fraudulenta. Sem razão. Verifico que, no contrato de trabalho, de fs. 181/183, devidamente assinado pelo autor, consta que as partes ajustaram o pagamento do salário R$2.568,46 por mês, para o exercício do cargo da função de motorista. O autor autorizou à empregadora o pagamento da remuneração diretamente na sua conta bancária. O recibo de pagamento do salário em 07/2022 (f.196) evidencia a quitação de (220 horas); o de 08/2022 (f.197, 220 horas) e estão ambos vinculados ao mesmo salário contratual de R$2.568,46. Já nos meses seguintes, de 09/2022 até 11/2022 a dispensa, o pagamento de salário passou a ser o valor fixo de R$2.825,31, demonstrando somente que o salário foi reajustado a partir de 09/2022, conforme antecipação de dissídio, devidamente registrado na Ficha de Empregados (f. 180) e manteve-se constante por ser salário convencional fixo, pelo que não verifico irregularidade. Já o valor total das diárias variavam a depender do mês. Somando-se o valor do salário fixo e das diárias (R$2.825,31 mais 2.787,40 tem-se o total de R$5.612,71, em agosto/2022), por exemplo. Verifico que tal soma corresponde à média da remuneração mensal de R$5.000,00, informada pelo reclamante na inicial, corroborando a veracidade da tese da defesa que o pagamento consistia em salário fixo e diárias variáveis, a depender da quantidade de viagens. Da prova oral, infere-se que o pagamento do salário, inclusive comissão, era realizado via depósito, entretanto o autor não trouxe aos autos nenhum comprovante de depósito em sua conta para demonstrar o pagamento da suposta comissão, além do salário e diárias ajustados. E ainda, a prova testemunhal mostrou-se dividida, sendo que a primeira testemunha disse que havia pagamento de comissão e salário e a segunda afirmado que nenhum funcionário da empresa recebia comissão, só o salário, diárias e horas extras, se houvessem. O autor disse que tudo que recebia por mês era via depósito bancário, inclusive diárias de viagem. A testemunha, Ricardo, disse que foi combinado o salário de carreteiro e mais comissão sobre o que foi produzido no mês, no valor de 10% a 12%. Segundo a testemunha, todo o pagamento, inclusive o valor da comissão, era realizado via depósito bancário. A testemunha Gustavo, falou que todo motorista recebe salário fixo, mais diárias e mais horas extras se houver e que os funcionários da empresa não recebem comissão. Por fim, a reclamada anexou as notas fiscais dos fretes (fs.3111/3156) e o autor não fez qualquer amostragem a corroborar a sua tese de que o valor das diárias, na verdade, correspondiam às comissões, que por sua vez estariam atreladas aos fretes. Assim, tem-se que o autor não provou os fatos alegados, encargo probatório que lhe incumbia, por tratar-se de fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Destarte, rejeito os pedidos de pagamento de diferença de comissão, diferença de pagamento de salário extrafolha, bem como integração dessas verbas na remuneração (item 1 da inicial) e reflexos. D. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. 44ª SEMANAL Alega o autor que trabalhava como motorista carreteiro, em sobrejornada, sem receber a contraprestação devida. Requer o pagamento das horas extras/diferença excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal e reflexos. A reclamada refutou a pretensão, sustentando que a jornada efetivamente cumprida era registrada por meio de equipamentos de rastreamento do veículo via satélite, e foi devidamente anotada e quitada ou compensada. A reclamada apresentou o RELATÓRIO ANALÍTICO POR VEÍCULO (fs. 207/3034 e 3157/5985) e neles estão descritos os movimentos e eventos ligados ao veículo, monitorados minuto a minuto: placa do veículo, localização, início viagem, reinício de viagem; parada eventual; fim de viagem; pernoite; ignição ligada; ignição desligada, dentre outros. Os documentos de fs. 3035/3036 identificam os veículos vinculados à direção do autor, datas, excesso de jornada; parado ligado; distância percorrida (Km); tempo noturno; total de horas trabalhadas e estão assinados pelo reclamante. Inobstante o autor tenha impugnado referidos documentos, é pacífica a jurisprudência do TST no sentido de validar o controle da jornada do motorista pelo rastreamento via satélite, consoante ementa a seguir: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. RASTREAMENTO VIA SATÉLITE . Nos termos do artigo 62, I, da CLT, apenas os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não têm direito às horas extras. Em outras palavras, a simples possibilidade de a empresa controlar o tempo no qual o trabalhador encontra-se à sua disposição afasta a incidência do mencionado artigo, não cabendo perquirir acerca da efetiva existência de fiscalização da jornada de trabalho cumprida. Ademais, a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que o rastreamento via satélite, diferentemente do tacógrafo, viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista, porquanto se realiza por meio de aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados como a localização exata do veículo, tempo no qual ficou parado, bem como a velocidade em que trafega. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-1001020-14.2021.5.02.0027, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). Da prova oral, colheu-se que o início da viagem, fim da viagem, pernoite, pausas, tempo de carga e descarga, era tudo computado no rastreador. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, era da ré o ônus do registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT, ônus do qual se desvencilhou. Por consequência, considero válidos os relatórios apresentados. Com intuito de demonstrar o não pagamento de horas extras, o autor, à f. 5994, indicou o mês de outubro/2022, argumentando que realizou 29:41 horas excedentes à 8ª diária, 5:29 excedentes à 44ª semanal, que foram quitadas em valor inferior ao devido. Com a vigência da Lei nº 13.103/2015, em 17/04/2015 foi modificada a redação do art. 235-C da CLT, o qual estabelece que a jornada diária de trabalho do motorista profissional é de 8 (oito) horas. Verifico a exatidão nos horários de entrada, saída, tempo de espera, pausas, lançados na planilha do autor de f. 5994. E tendo como base os próprios dados indicados pelo reclamante, apuro que o contracheque (f. 200) demonstrou, exatamente, o pagamento do valor das horas extras realizadas, no importe de 10,5 horas extras com 60% mais reflexos sobre os RSR(s). Para tanto, foram consideradas como horas extras as que ultrapassaram as 08 horas diárias, deduzindo-se intervalo intrajornada e o tempo de espera. Nessa linha, não vislumbro irregularidade na quantidade de horas extras apuradas e quitadas pela ré. Registre-se que o tempo de espera não configura como tempo de trabalho ou horas extras, conforme tópico Horas Extras - Tempo de Espera. Contudo, erroneamente, o autor computou todo o tempo de espera como se horas extras fossem, de sorte que o valor apontado a título de horas extras (29:41) não pode ser aceito como amostragem válida. Cito por exemplo (f.5994), o dia 03/10/2022 em que o autor trabalhou 13:27 horas, sendo 7:30 de tempo de espera, todavia o reclamante indicou 5:27 como horas extras, levando em conta também o tempo de espera, o que não pode ser acatado. Pelo exposto, não tendo o reclamante apontado amostragem válida, julgo improcedente o pedido de pagamento das horas extras a partir da 8ª diária, 44ª semanal e reflexos, pois as considero regularmente compensadas ou quitadas. E. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA Aduz o autor que ficava em média 01/02 dias, aguardando carga e descarga, o que configura tempo à disposição da empresa. Requer o pagamento dessas horas como extras e reflexos. A reclamada defendeu-se declarando que todo o tempo de espera está computado na jornada de trabalho e que não configura tempo à disposição do empregador. Conforme analisado no tópico Horas Extras 8ª diária. 44ª semanal, foi considerada a validade dos relatórios apresentados pela reclamada. Tais fichas registram os tempos de espera e os recibos de pagamento demonstram a quitação do tempo de espera sob a rubrica Horas de Espera 30%. Entretanto, o C. STF definiu no julgamento da ADI 5322 que o tempo de espera seria aquele que excede a jornada normal de trabalho do motorista de transporte rodoviário de cargas que fica aguardando a carga ou descarga do veículo ou, esperando a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais/alfandegárias, devendo tal período de tempo de espera compor a jornada normal de trabalho. A ADI 5322, tem caráter vinculante e eficácia erga omnes, com aplicação imediata, exceto se houver modulação de efeitos quanto ao tema. Contudo, conforme Acórdão publicado em 29/10/2024, no julgamento dos Embargos de Declaração da ADI 5322, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Ministro ROBERTO BARROSO, por unanimidade, 1) não conheceram dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte – CNT; e 2) acolheram parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Tudo nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de outubro de 2024 (ADI-ED. DJE divulgado em 28/10/2024, publicado em 29/10/2024.ADI 5322 ED / DF Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator) Assim, ante a modulação acima e, tendo a ata de julgamento da ADI 5322 sido publicada em 12/07/2023, e considerando que o contrato de trabalho do reclamante ocorreu no período de 01/07/2022 a 03/12/2022, portanto, em período integralmente anterior à modulação dos efeitos da ADI 5322, o tempo de espera deverá observar os termos da legislação então vigente, ou seja, o que está previsto na Lei 13.103/2015, em sua redação original. Pelo exposto, rejeito a aplicação da ADI 5322, porquanto não se subsume ao caso do autor. Portanto, aplica-se à situação do autor, os §§ 8o e 9o do Art. 235-C CLT, que dispõem que: são considerados tempo de espera as horas em que o motorista ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias. As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30%(trinta por cento) do salário-hora normal. Observo que a ré quitou o tempo de espera de 30% sobre a hora normal, consoante previsto no dispositivo anterior, sob a rubrica Horas de Espera 30%. No tocante à regularidade na quantidade de horas em espera apuradas e quitadas, na planilha (f.5994) o autor apontou a realização de 48:59 horas de tempo de espera em outubro/2022. Entretanto, o recibo de pagamento (f.200), em outubro/2022, evidencia o pagamento inferior, de apenas 8,32 Horas de Espera 30%, portanto há diferença em prol do reclamante. Por todo o exposto, defiro o pedido de pagamento de horas tempo de espera com adicional de 30%, a ser apurado em liquidação de sentença, observando os relatórios apresentados pela reclamada. Dada a natureza indenizatória expressa no art. 235-C, § 9º, da CLT (redação da Lei 13.103/15), não há reflexos. Pontue-se ainda, que o tempo de espera era registrado nos controles de ponto, e não tendo o autor se desincumbido de provar, nos termos do art. 818 da CLT, que no referido tempo de espera, ficava realizando outras atividades laborais, indefiro o pedido de pagamento do tempo de espera como horas extras e reflexos. Considerando que a reclamada quitava horas em tempo de espera, autorizo a dedução do valor quitado a idêntico título, no que couber F. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA Afirma o autor que o intervalo interjornada de 11 horas entre uma jornada e outra era desrespeitado, requerendo o pagamento dessas horas como extras e reflexos. Pugna ainda, pela aplicação da ADI 5322, com a decretação da inconstitucionalidade do fracionamento do intervalo interjornada e a coincidência do descanso com a parada obrigatória durante a condução do veículo. Inobstante o §3º do artigo 235-C da CLT, tenha facultado o fracionamento deste repouso em relação ao motorista profissional, o Pleno do STF no julgamento da ADI 5322, cujo Acórdão foi publicado em 30/08/2023, considerou inconstitucional tal fracionamento. E a declaração de inconstitucionalidade tem, como regra, efeito "ex tunc", excluindo a norma do ordenamento jurídico desde a sua criação. Contudo, conforme Acórdão publicado em 29/10/2024, no julgamento dos Embargos de Declaração da ADI 5322, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Assim, ante a modulação acima e, tendo a ata de julgamento da ADI 5322 sido publicada em 12/07/2023, e considerando que o contrato de trabalho do reclamante ocorreu no período de 01/07/2022 a 03/12/2022, portanto, em período integralmente anterior à modulação dos efeitos da ADI 5322, o intervalo interjornada deverá observar os termos da legislação então vigente, ou seja, a Lei 13.103/2015 em sua redação original. Aplica-se o § 3o do art. 235-C da CLT, que dispõe que o intervalo interjornada pode coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo. E ainda, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. No que se refere à regularidade no cômputo, o reclamante fez amostragem de intervalo interjornada suprimido (f.5994). Aprecio. A viagem no dia 03/10//2022 foi finalizada às 20:12 e a próxima viagem foi iniciada no dia 04/10/2022 às 06:10 (f.5994), sem observância do intervalo interjornada de 11 horas, sendo sido suprimidos 1:02 minutos de intervalo interjornada. Entretanto, a jornada do dia 04/10/2022 finalizou às 15:15 e a do dia subsequente, em 05/10/2022, iniciou-se às 10:52, portanto, entre a jornada do dia 04 e 05 teve um intervalo de 19h e 37 minutos, em prazo superior ao previsto no § 3o do art. 235-C da CLT. A mesma situação entre a jornada do dia 05 e 06/10/2022, que teve como intervalo intrajornada 21h45min, portanto restou demonstrada a observância dos prazos previstos no § 3o do art. 235-C da CLT. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo interjornada e reflexos, bem como rejeito a aplicação da ADI 5322, porquanto não se subsume ao caso do autor. G. FERIADOS. RSR(s). EM DOBRO Afirma o reclamante que usufruiu de 2 a 3 dias de folga a cada 45/60 dias e que trabalhou os feriados do dia 07/09, 12/10, 02/11 e 15/11, sem receber a contraprestação devida. Requer o autor o pagamento, em dobro, dos RSR(s) e feriados trabalhados e reflexos. A reclamada refutou o pedido alegando que os RSR(s) e feriados foram usufruídos ou compensados corretamente. O trabalho no domingo, por si só, não gera o pagamento em dobro, pois o repouso semanal é, em regra, preferencialmente aos domingos, podendo ser concedido repouso semanal remunerado, em outro dia da semana, consoante art. 67 da CLT. Inobstante o §3º do artigo 235-C da CLT, tenha facultado o fracionamento deste repouso em relação ao motorista profissional, o Pleno do STF no julgamento da ADI 5322, cujo Acórdão foi publicado em 30/08/2023, considerou inconstitucional tal fracionamento. E a declaração de inconstitucionalidade tem, como regra, efeito "ex tunc", excluindo a norma do ordenamento jurídico desde a sua criação. Contudo, conforme Acórdão publicado em 29/10/2024, no julgamento dos Embargos de Declaração da ADI 5322, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Assim, ante a modulação acima e, tendo a ata de julgamento da ADI 5322 sido publicada em 12/07/2023, e considerando que o contrato de trabalho do reclamante ocorreu no período de 01/07/2022 a 03/12/2022, portanto, em período integralmente anterior à modulação dos efeitos da ADI 5322, o repouso semanal remunerado deverá observar os termos da legislação então vigente, ou seja, a Lei 13.103/2015 em sua redação original, (art. 235-D, caput e §§ 1º e 2º da CLT. Rejeito a aplicação da ADI 5322, porquanto não se subsume ao caso do autor. Consoante art. 235-D da CLT, nas viagens longas, com duração superior a 7 dias, o repouso poderá ser gozado após o retorno do motorista à base ou ao seu domicílio. Será permitido ainda, o fracionamento do repouso semanal em 2 períodos, sendo um destes de, no mínimo 30 horas ininterruptas, a serem cumpridas na mesma semana e em continuidade a um período de repouso diário, que deverão ser usufruídos no retorno da viagem. A cumulatividade de descansos semanais remunerados em viagens de longa distância fica limitada ao número de 3 descansos consecutivos. Conforme Cláusula Sexta do contrato de trabalho (f.181) as partes ajustaram a possibilidade de prorrogação e compensação de horas. O autor apresentou a planilha (f. 5995) indicando Repousos Semanais Remunerados - RSR(s) trabalhados no domingo e feriado, sem receber a devida contraprestação. Verifico que, inobstante o autor tenha trabalhado no domingo (30/10/2022) folgou em outros dias (15/10 a 27/10/2022), bem como aos domingos (09/10/2022, 16/10/2022, 23/10/2022), pelo que não vislumbro irregularidade neste mês. A mesma situação em relação ao feriado do dia 12/10/2022 em que o autor trabalhou, mas foi realizada a compensação com folgas em sequência, dos dias 15/10/2022 a 27/10/2022, conforme previsto no art. 59, §6º, da CLT. A mesma hipótese se aplica ao feriado de 15/11/2022 (f.5996) pois o autor folgou em seguida, nos dias 20/11/2021 a 21/11/2022 (domingo e segunda-feira) e também folgou no dia 25/11/2022 (sexta-feira) e no dia 27/11/2022 (domingo), em conformidade com os prazos previstos no art. 235-D da CLT. Desta forma, não tendo a parte autora demonstrado a existência de qualquer diferença que entende existir em seu favor, nos termos do art. 818 da CLT, indefiro o pedido de pagamento de domingos e feriados em dobro e reflexos, pois os considero regularmente usufruídos, compensados ou quitados, conforme escala de trabalho adotada. H. DANO MORAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO Postula o autor o pagamento de dano moral pela jornada extremamente exaustiva de efetivo trabalho. A reclamada refutou o pedido alegando que não praticou qualquer ato que tenha causado prejuízo moral ao Reclamante. Não restou demonstrada a jornada de trabalho exaustiva, com a concessão de somente 2 a 3 folgas a cada 45/60 dias, conforme se infere nas planilhas apresentadas pelo autor (f. 5994/5995). Ademais, as horas extras são passíveis de recomposição patrimonial, não havendo prova de que tais situações acima deferidas tenham causado qualquer dano à personalidade do reclamante, a justificar a caracterização de dano moral indenizável, pelo que rejeito o pedido de indenização por danos morais. I. JUSTIÇA GRATUITA Não havendo prova nos autos de que o reclamante receba, atualmente, remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, rejeito a impugnação da ré, e defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, consoante o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017, c/c Súmula 463, do C. TST. J. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da concessão da gratuidade judiciária é indevida a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência. Os honorários de sucumbência têm natureza remuneratória para o advogado, mas natureza sancionatória para a parte que é condenada ao pagamento. Nos termos do Art. 7º do CPC, é assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Desse modo, estando a parte autora isenta de pagar honorários de sucumbência, o mesmo tratamento deve ser conferido às rés. Rejeito os pedidos de honorários de sucumbência. K. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título das parcelas deferidas. III- DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EVERTON PIPER DE SOUZA em face de FONTANELLA LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA, para condenar a ré a pagar ao autor: horas de tempo de espera; Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título das parcelas deferidas. Em linha com a jurisprudência atual do TST, as condenações não ficarão limitadas aos valores indicados na inicial para cada pedido. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Correção monetária pelo IPCA-e acrescido dos juros previstos no “caput” do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, na forma da decisão do STF na ADC 58, publicada em 07/04/2021: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Defiro à parte autora a justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pela ré, no valor de R$120,00, calculadas sobre R$6.000,00 valor atribuído à condenação. Ciência à União (INSS), no momento oportuno, caso o valor das contribuições previdenciárias seja igual ou superior ao limite previsto na Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. CORONEL FABRICIANO/MG, 19 de julho de 2025. UILLIAM FREDERIC D LOPES CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA

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Airan Silva De Freitas x Brb Banco De Brasilia Sa

ID: 316544083

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000253-15.2022.5.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AIRAN SILVA DE FREITAS

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Acórdão

Advogados:

GABRIELA VICTOR TAVARES MENDES

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ADERSON RODRIGUES PESSOA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES Ag AIRR 0000253-15.2022.5.10.0001 AGRAVANTE: AIRAN SILVA DE FREITAS AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES Ag AIRR 0000253-15.2022.5.10.0001 AGRAVANTE: AIRAN SILVA DE FREITAS AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000253-15.2022.5.10.0001 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/cc AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição de trecho do acórdão que não contém todos os fundamentos utilizados pelo TRT não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No caso, a parte deixou de transcrever o trecho em que é abordado o primeiro fundamento adotado pelo Regional, no sentido de que o pleito de pagamento de pensão mensal vitalícia seria inovatório, pois não constou da petição inicial. Agravo Interno desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000253-15.2022.5.10.0001, em que é AGRAVANTE AIRAN SILVA DE FREITAS e é AGRAVADO BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. A parte interpõe Agravo Interno contra a decisão monocrática, pela qual foi tida por prejudicada a análise da transcendência e negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Em síntese, o Agravante propugna pela reforma da decisão proferida. Sustenta que foram atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. É o relatório. V O T O I – CONHECIMENTO Conheço do Agravo Interno, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. II - MÉRITO A parte interpõe Agravo Interno contra a decisão monocrática, pela qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento, sob os seguintes fundamentos: Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão do Tribunal Regional que negou seguimento aos recursos de revista. Os recursos de revista foram obstados sob os seguintes fundamentos: Recurso de: AIRAN SILVA DE FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 15/07/2024; recurso apresentado em 25/07/2024 - fls. 1271). Regular a representação processual (fls. 25). Dispensado o preparo (fls. 1173). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 944, 949 e 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma negou provimento ao recurso da reclamante mantendo a sentença que indeferiu os pedidos de ressarcimento de despesas médicas e de pensão em parcela única, nos termos da seguinte ementa: "RECURSO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCAPACIDADE PARCIAL INDEFINIDA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. NÃO CABIMENTO. Na hipótese, o laudo pericial concluiu pela existência de capacidade laborativa parcial residual para atividades laborativas diversas da desempenhada anteriormente e "incapacidade parcial indefinida" para a função de Gerente Geral. Logo, tendo em vista que a empregada não se se encontra inabilitada permanentemente à função anteriormente exercida, não subsiste amparo para pensão mensal vitalícia que, na interpretação do art. 950 do Código Civil, pressupõe lesão permanente." Inconformada, a reclamante interpõe recurso de revista, mediante as alegações em destaque. Sustenta "não restar dúvida que a trabalhadora está 100% inabilitada para a função antes desempenhada", o que autoriza o deferimento da pensão mensal vitalícia. Quanto ao ressarcimento das despesas médicas, insiste no deferimento da pretensão, porquanto "necessários ao tratamento da doença adquirida relacionada ao trabalho". Quanto ao pedido de pensão mensal vitalícia, o Acórdão afirma, de forma expressa, que houve inovação do pedido na peça recursal. Acrescenta, ainda, que os elementos probatórios permitem concluir que a autora não se encontra definitivamente impedida de exercer outras atividades laborativas, "não havendo demonstração de lesão permanente e definitiva". Em relação ao pedido de ressarcimento de despesas efetuadas "em consultas em estabelecimentos não cobertos", o Acórdão combatido assinala que "a reclamante nem sequer alega que tivesse pleiteado junto à gestora do Plano de Saúde o ressarcimento do valor das consultas, de forma a justificar que agora venha pleitear diretamente do reclamado o ressarcimento dos valores gastos nas consultas". As pretensões da recorrente, conforme manifestadas, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Prescindível a análise sob o prisma do dissenso pretoriano. Ademais, os arestos trazidos para confronto são inespecíficos, atraindo a incidência da Súmula 296, I, do TST. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. [...] Em suas razões, as partes agravantes pugnam pela reforma da referida decisão denegatória. Os agravos de instrumento cumprem os pressupostos legais de admissibilidade, deles conheço. É o relatório. Decido. Alegam os agravantes, em síntese, a viabilidade dos recursos de revista ao argumento de que foram atendidos os requisitos do art. 896 da CLT, pelo que mereceria reforma a decisão que lhes obstou o seguimento. Sem razão. Os fundamentos dos agravos, em cotejo com os termos da decisão denegatória e do acórdão regional, não viabilizam o processamento dos recursos de revista, nos exatos termos do art. 896, caput e parágrafos, da CLT. Isso porque, pela peculiaridade do recurso de natureza extraordinária, como é o caso do recurso de revista, somente a violação direta a preceito da Constituição da República ou de lei federal, ou mesmo a eventual ausência de uniformização jurisprudencial acerca de questões de direito pátrio, justificam acionar a jurisdição desta Corte Superior Trabalhista, o que não ocorre na espécie. Não demonstradas as condições de processamento dos recursos de revista, nega-se seguimento aos agravos de instrumento, com amparo no art. 932, III, do CPC, que instrumentaliza o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República), pelas razões contidas na decisão denegatória, a este incorporadas. Se registra que, considerada a condição inarredável de preenchimento obrigatório de todos os requisitos processuais atinentes à técnica processual estrita que deve ser observada para a admissibilidade recursal no âmbito desta Corte Superior, não há como relevar os obstáculos contidos nas súmulas e orientações jurisprudenciais de natureza processual, sob pena de quebra do devido processo legal, garantia ínsita ao Estado Democrático de Direito, que legítima o exercício do poder jurisdicional do Estado. Ressalto, por ser juridicamente relevante, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Aliás, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, em precedente de repercussão geral do Tema nº 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interpostos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Assim, a fundamentação per relationem está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que “endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento” (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010). Nesse mesmo sentido, citam-se os seguintes julgados Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, in verbis (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Auxílio-doença. Requisitos. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). 2. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral dos seguintes temas trazidos nos autos: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660; e ii) ARE nº 821.296/PE, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 17/10/14 - Tema 766. 3. Agravo regimental não provido. 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1171362 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 14-02-2019 PUBLIC 15-02-2019) (Destaquei) Acresça-se, ainda, que apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Sexta Turma (destaques ora acrescidos): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A DA CLT NÃO ATENDIDOS. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-10894-23.2015.5.01.0045, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, III, DA CLT. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Deve ser mantida a decisão com acréscimo de fundamento. 3 - No caso dos autos, o TRT, conforme trecho transcrito, concluiu que "os contracheques colacionados demonstram que o percentual de 20%, que vinha sendo pago aos reclamantes era calculado sobre o salário-base, a exemplo dos comprovantes de pagamentos acostados". 4 - A reclamada, no entanto, em seu recurso de revista, não impugnou o referido fundamento autônomo utilizado pelo TRT. 5 - Desse modo, como não foram impugnados todos os fundamentos jurídicos relevantes da decisão recorrida, fica inviabilizada a aferição da procedência da argumentação lançada nas razões do recurso de revista denegado. Houve, no caso, flagrante inobservância da norma contida no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não preenchidos pressupostos recursais, fica prejudicada a análise da transcendência. 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-843-81.2022.5.13.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/09/2024). No mesmo sentido, outras Turmas desta Corte também tem entendido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DECADÊNCIA. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADO DO CAPÍTULO EM QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Quanto ao tema “prazo para interposição de embargos de terceiro - decadência”, verifica-se, em melhor análise, que a parte recorrente transcreveu trechos do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista, dissociados do capítulo em que impugna e sem destaques, procedimento que não supre os pressupostos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Precedentes deste Tribunal Superior. 2. Tem-se, ademais, que a parte limitou a indicar, no tópico, violação do art. 226 da Constituição Federal, dispositivo que não guarda pertinência temática com a matéria impugnada, não atendendo ao disposto no art. 896, 2º, da CLT e na Súmula n.º 266 do TST. 3. A inobservância dos mencionados pressupostos formais de admissibilidade constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-1001020-90.2021.5.02.0422, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO. FATO NOVO. PERÍCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O apelo não preencheu os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam as transcrições do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo analítico de teses, daí por que, inviabilizado o exame do mérito recursal, está prejudicada a análise de transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento. (...) (RR-12187-11.2018.5.15.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE A REJEITA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. IRRECORRIBILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição, por incabível, tendo em vista que a exceção de pré-executividade fora rejeitada pelo juízo de primeiro grau. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória que não comporta recurso imediato. Sob essa circunstância, o recurso era de fato inadmissível, porquanto a decisão recorrida converge com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula nº 214 c/c o art. 893, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100153-53.2016.5.01.0058, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/06/2023). Com esses fundamentos, nego seguimento aos agravos de instrumento, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, art. 932, III, do CPC, e no § 2º do art. 896-A da CLT. No Agravo Interno interposto, afirma-se a viabilidade do Recurso de Revista, ao argumento de que restaram atendidos os pressupostos do art. 896 da CLT, no tocante à pensão mensal vitalícia, renovando-se as violações e divergências apresentadas no Recurso de Revista. Pois bem. O Regional, ao apreciar o Recurso Ordinário, assim decidiu: Relativamente à pensão postulada, o juízo indeferiu a pretensão entendendo que o pleito se referia ao período da convalescença (01/07/2016 a 20/07/2016) e não a pensão mensal vitalícia. A sentença assim tratou a questão: "Todavia, na hipótese, o pleito de pagamento de pensão, na forma em que foi formulado, carece de amparo legal. Isso porque o pedido não se baseia no pagamento de pensão vitalícia, conforme fixado no artigo do Código Civil acima destacado. Dito de outra forma, não há que falar em pensão no período de convalescença. Sabidamente, o pagamento de pensão tem por escopo reparar prejuízos sofridos pelo acidentado que mensalmente se repetem ao longo de sua vida. No caso, a Reclamante restou afastada por período de 20 dias. Nesse cenário, percebeu remuneração correspondente à sua remuneração, paga pelo Banco demandado até 15º dia e os demais, auxílio-doença pelo INSS. Na prática, a Reclamante não deixou de ser remunerada". (grifei) Verifico que no recurso a parte faz referência a "pensão mensal vitalícia na base de cálculo de 100% da sua remuneração", nos termos do art. 950 do Código Civil. Ocorre que conforme consignado pela Magistrada, o pedido formulado no item 3 à fl. 20/21, não especifica o pagamento de pensão mensal vitalícia, mas apenas fala em "pensão em parcela única". Da leitura do pedido, nota-se que o item trata especificamente do período de afastamento. Apenas na peça recursal é que a parte vem especificar o pedido como sendo pensão mensal vitalícia, o que leva a transparecer haver inovação do pedido, no caso. Ainda que assim não fosse, é certo que a reclamante não se encontra inabilitada para o labor, como alega no recurso. A prova pericial aponta no sentido de haver nexo de concausalidade entre o trabalho e o quadro clínico da reclamante e a perita concluiu que "a periciada apresenta incapacidade laborativa parcial e indefinida ('permanente') para sua função habitual como Gerente Geral/Superintendente, em razão do risco de recorrência/agravamento do quadro clínico em coluna cervical e membros superiores e do quadro clínico psiquiátrico, tendo em conta os riscos ergonômicos físicos e psíquicos evidenciados na empresa reclamada". A perita, analisando a funcionalidade remanescente, concluiu que "a periciada apresenta capacidade laborativa parcial residual para outras atividades laborativas diversas da desempenhada anteriormente, com exigência de Reabilitação Profissional para atividade sem exposição ergonômica física e psíquica, respeitando-se os fatores ergonômicos dentro dos limites da normalidade, devendo suas atividades laborativas serem executadas com estrita observância ergonômica física e psíquica, especialmente no que tange a NR-17 do Ministério do Trabalho, com RESTRIÇÃO posturas incorretas repetitivas ou sobrecarga de membros superiores e coluna vertebral, bem como para carga manual de peso excessivo, bem como para atividades que exijam exposição a ambiente de trabalho com ergonomia psíquica inadequada." (fls. 1035). Os elementos probatórios dos autos permitem concluir que a autora não se encontra definitivamente impedida de exercer "outras atividades laborativas diversas da desempenhada anteriormente", desde que o faça com os ajustes ergonômicos necessários ao exercício da atividade que vier a desempenhar. Assim, não havendo demonstração de lesão permanente e definitiva e existindo expectativa de convalescência, é indevida a pensão mensal vitalícia, porque não comprovada incapacidade laboral permanente. Nesse sentido, a jurisprudência firme deste Regional: "[...] DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. Por ausente a incapacidade laboral perene do autor - total ou parcial - para o exercício de sua profissão, não há suporte fático para reconhecer o direito à pensão mensal vitalícia. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0001702-26.2018.5.10.0105, Relator Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, in DEJT 28/04/2021). (g.n.). Nesse entendimento, mantenho a sentença por seus fundamentos. Recurso não provido, no particular. A parte, por sua vez, transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: A prova pericial aponta no sentido de haver nexo de concausalidade entre o trabalho e o quadro clínico da reclamante e a perita concluiu que "a periciada apresenta incapacidade laborativa parcial e indefinida ('permanente') para sua função habitual como Gerente Geral/Superintendente, em razão do risco de recorrência/agravamento do quadro clínico em coluna cervical e membros superiores e do quadro clínico psiquiátrico, tendo em conta os riscos ergonômicos físicos e psíquicos evidenciados na empresa reclamada". A perita, analisando a funcionalidade remanescente, concluiu que "a periciada apresenta capacidade laborativa parcial residual para outras atividades laborativas diversas da desempenhada anteriormente, com exigência de Reabilitação Profissional para atividade sem exposição ergonômica física e psíquica, respeitando-se os fatores ergonômicos dentro dos limites da normalidade, devendo suas atividades laborativas serem executadas com estrita observância ergonômica física e psíquica, especialmente no que tange a NR-17 do Ministério do Trabalho, com RESTRIÇÃO posturas incorretas repetitivas ou sobrecarga de membros superiores e coluna vertebral, bem como para carga manual de peso excessivo, bem como para atividades que exijam exposição a ambiente de trabalho com ergonomia psíquica inadequada." (fls. 1035). Os elementos probatórios dos autos permitem concluir que a autora não se encontra definitivamente impedida de exercer "outras atividades laborativas diversas da desempenhada anteriormente", desde que o faça com os ajustes ergonômicos necessários ao exercício da atividade que vier a desempenhar. Assim, não havendo demonstração de lesão permanente e definitiva e existindo expectativa de convalescência, é indevida a pensão mensal vitalícia, porque não comprovada incapacidade laboral permanente. Nesse sentido, a jurisprudência firme deste Regional: [...] Nesse entendimento, mantenho a sentença por seus fundamentos. Recurso não provido, no particular. Dito isso, e prosseguindo no exame dos autos, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que precedem à aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições impostas pelo art. 896 da CLT. No particular, observa-se que trecho transcrito não contém todos os fundamentos utilizados pelo TRT para negar provimento ao Recurso Ordinário, não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. A parte deixou de transcrever o primeiro fundamento utilizado pelo Regional, qual seja, o pleito de pagamento de pensão mensal vitalícia seria inovatório, uma vez que não constou da petição inicial. Assim, desautorizado o enfrentamento da matéria sob o prisma de ofensas de dispositivos legais, constitucionais e da divergência jurisprudencial, até porque o prequestionamento não demonstrado inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses. Nesse sentido, reconhece a jurisprudência desta Corte Superior: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO CONTÉM OS FUNDAMENTOS QUE SOLUCIONARAM A LIDE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS E CONTRARIEDADES INDICADAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Deve ser confirmada a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. No recurso de revista a parte limitou-se a transcrever exíguo trecho do acórdão recorrido que não contém os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia estabelecida, o que inviabiliza reputar-se satisfeitos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 3. A inobservância de pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal e inviabiliza o exame da transcendência da causa, em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-10515-42.2022.5.03.0058, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que, no caso concreto, os trechos indicados são insuficientes para o exame da controvérsia, na medida em que não constam dos excertos reproduzidos pela parte todas as premissas fáticas e fundamentos jurídicos adotados pelo Regional para a solução da controvérsia, em descompasso com o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (AIRR-0000285-39.2019.5.23.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT NÃO ATENDIDOS. No caso em tela, a recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, e indicou trecho insuficiente para o exame da controvérsia. O trecho transcrito não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ainda que por fundamento diverso, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa (Ag-AIRR-100342-43.2020.5.01.0041, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024); ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. [...] REGIME DE ESCALAS. 6X4. 3X2. HORAS EXTRAS. HORAS IN ITINERE. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 3. No caso concreto, a parte não atendeu ao art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que indicou fragmento insuficiente do acórdão regional em seu recurso de revista. De fato, apesar de o TRT transcrever e expressamente adotar as razões de decidir da sentença como fundamento, o recorrente suprimiu esse trecho do acórdão de seu apelo. Ressalta-se que toda a análise da prova referente à jornada de trabalho consta da sentença, de modo que a indicação dessa parte da decisão regional era indispensável para a integral compreensão da controvérsia. 4. Vale destacar que a jurisprudência do TST entende que a transcrição insuficiente do acórdão regional não cumpre os requisitos constantes do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-941-28.2015.5.05.0561, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O exíguo trecho reproduzido pela parte recorrente não atende aos fins dos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pela Corte Regional para dirimir a discussão sobre a matéria debatida, de sorte que a transcrição, tal como efetuada no recurso de revista, não permite a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para julgar a matéria, ficando inviabilizada a admissão do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-0101079-61.2021.5.01.0057, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 14/06/2024). Diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deve ser mantida a negativa de seguimento do Recurso de Revista, por fundamento diverso. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da transcendência. Por tais fundamentos, nego provimento ao Agravo Interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar prejudicado o exame da transcendência e negar provimento ao Agravo Interno. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AIRAN SILVA DE FREITAS

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Airan Silva De Freitas x Brb Banco De Brasilia Sa

ID: 316544117

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000253-15.2022.5.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AIRAN SILVA DE FREITAS

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Acórdão

Advogados:

GABRIELA VICTOR TAVARES MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADERSON RODRIGUES PESSOA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES Ag AIRR 0000253-15.2022.5.10.0001 AGRAVANTE: AIRAN SILVA DE FREITAS AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES Ag AIRR 0000253-15.2022.5.10.0001 AGRAVANTE: AIRAN SILVA DE FREITAS AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000253-15.2022.5.10.0001 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/cc AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição de trecho do acórdão que não contém todos os fundamentos utilizados pelo TRT não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No caso, a parte deixou de transcrever o trecho em que é abordado o primeiro fundamento adotado pelo Regional, no sentido de que o pleito de pagamento de pensão mensal vitalícia seria inovatório, pois não constou da petição inicial. Agravo Interno desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000253-15.2022.5.10.0001, em que é AGRAVANTE AIRAN SILVA DE FREITAS e é AGRAVADO BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. A parte interpõe Agravo Interno contra a decisão monocrática, pela qual foi tida por prejudicada a análise da transcendência e negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Em síntese, o Agravante propugna pela reforma da decisão proferida. Sustenta que foram atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. É o relatório. V O T O I – CONHECIMENTO Conheço do Agravo Interno, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. II - MÉRITO A parte interpõe Agravo Interno contra a decisão monocrática, pela qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento, sob os seguintes fundamentos: Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão do Tribunal Regional que negou seguimento aos recursos de revista. Os recursos de revista foram obstados sob os seguintes fundamentos: Recurso de: AIRAN SILVA DE FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 15/07/2024; recurso apresentado em 25/07/2024 - fls. 1271). Regular a representação processual (fls. 25). Dispensado o preparo (fls. 1173). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 944, 949 e 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma negou provimento ao recurso da reclamante mantendo a sentença que indeferiu os pedidos de ressarcimento de despesas médicas e de pensão em parcela única, nos termos da seguinte ementa: "RECURSO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCAPACIDADE PARCIAL INDEFINIDA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. NÃO CABIMENTO. Na hipótese, o laudo pericial concluiu pela existência de capacidade laborativa parcial residual para atividades laborativas diversas da desempenhada anteriormente e "incapacidade parcial indefinida" para a função de Gerente Geral. Logo, tendo em vista que a empregada não se se encontra inabilitada permanentemente à função anteriormente exercida, não subsiste amparo para pensão mensal vitalícia que, na interpretação do art. 950 do Código Civil, pressupõe lesão permanente." Inconformada, a reclamante interpõe recurso de revista, mediante as alegações em destaque. Sustenta "não restar dúvida que a trabalhadora está 100% inabilitada para a função antes desempenhada", o que autoriza o deferimento da pensão mensal vitalícia. Quanto ao ressarcimento das despesas médicas, insiste no deferimento da pretensão, porquanto "necessários ao tratamento da doença adquirida relacionada ao trabalho". Quanto ao pedido de pensão mensal vitalícia, o Acórdão afirma, de forma expressa, que houve inovação do pedido na peça recursal. Acrescenta, ainda, que os elementos probatórios permitem concluir que a autora não se encontra definitivamente impedida de exercer outras atividades laborativas, "não havendo demonstração de lesão permanente e definitiva". Em relação ao pedido de ressarcimento de despesas efetuadas "em consultas em estabelecimentos não cobertos", o Acórdão combatido assinala que "a reclamante nem sequer alega que tivesse pleiteado junto à gestora do Plano de Saúde o ressarcimento do valor das consultas, de forma a justificar que agora venha pleitear diretamente do reclamado o ressarcimento dos valores gastos nas consultas". As pretensões da recorrente, conforme manifestadas, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Prescindível a análise sob o prisma do dissenso pretoriano. Ademais, os arestos trazidos para confronto são inespecíficos, atraindo a incidência da Súmula 296, I, do TST. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. [...] Em suas razões, as partes agravantes pugnam pela reforma da referida decisão denegatória. Os agravos de instrumento cumprem os pressupostos legais de admissibilidade, deles conheço. É o relatório. Decido. Alegam os agravantes, em síntese, a viabilidade dos recursos de revista ao argumento de que foram atendidos os requisitos do art. 896 da CLT, pelo que mereceria reforma a decisão que lhes obstou o seguimento. Sem razão. Os fundamentos dos agravos, em cotejo com os termos da decisão denegatória e do acórdão regional, não viabilizam o processamento dos recursos de revista, nos exatos termos do art. 896, caput e parágrafos, da CLT. Isso porque, pela peculiaridade do recurso de natureza extraordinária, como é o caso do recurso de revista, somente a violação direta a preceito da Constituição da República ou de lei federal, ou mesmo a eventual ausência de uniformização jurisprudencial acerca de questões de direito pátrio, justificam acionar a jurisdição desta Corte Superior Trabalhista, o que não ocorre na espécie. Não demonstradas as condições de processamento dos recursos de revista, nega-se seguimento aos agravos de instrumento, com amparo no art. 932, III, do CPC, que instrumentaliza o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República), pelas razões contidas na decisão denegatória, a este incorporadas. Se registra que, considerada a condição inarredável de preenchimento obrigatório de todos os requisitos processuais atinentes à técnica processual estrita que deve ser observada para a admissibilidade recursal no âmbito desta Corte Superior, não há como relevar os obstáculos contidos nas súmulas e orientações jurisprudenciais de natureza processual, sob pena de quebra do devido processo legal, garantia ínsita ao Estado Democrático de Direito, que legítima o exercício do poder jurisdicional do Estado. Ressalto, por ser juridicamente relevante, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Aliás, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, em precedente de repercussão geral do Tema nº 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interpostos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Assim, a fundamentação per relationem está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que “endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento” (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010). Nesse mesmo sentido, citam-se os seguintes julgados Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, in verbis (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Auxílio-doença. Requisitos. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). 2. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral dos seguintes temas trazidos nos autos: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660; e ii) ARE nº 821.296/PE, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 17/10/14 - Tema 766. 3. Agravo regimental não provido. 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1171362 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 14-02-2019 PUBLIC 15-02-2019) (Destaquei) Acresça-se, ainda, que apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Sexta Turma (destaques ora acrescidos): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A DA CLT NÃO ATENDIDOS. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-10894-23.2015.5.01.0045, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, III, DA CLT. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Deve ser mantida a decisão com acréscimo de fundamento. 3 - No caso dos autos, o TRT, conforme trecho transcrito, concluiu que "os contracheques colacionados demonstram que o percentual de 20%, que vinha sendo pago aos reclamantes era calculado sobre o salário-base, a exemplo dos comprovantes de pagamentos acostados". 4 - A reclamada, no entanto, em seu recurso de revista, não impugnou o referido fundamento autônomo utilizado pelo TRT. 5 - Desse modo, como não foram impugnados todos os fundamentos jurídicos relevantes da decisão recorrida, fica inviabilizada a aferição da procedência da argumentação lançada nas razões do recurso de revista denegado. Houve, no caso, flagrante inobservância da norma contida no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não preenchidos pressupostos recursais, fica prejudicada a análise da transcendência. 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-843-81.2022.5.13.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/09/2024). No mesmo sentido, outras Turmas desta Corte também tem entendido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DECADÊNCIA. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADO DO CAPÍTULO EM QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Quanto ao tema “prazo para interposição de embargos de terceiro - decadência”, verifica-se, em melhor análise, que a parte recorrente transcreveu trechos do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista, dissociados do capítulo em que impugna e sem destaques, procedimento que não supre os pressupostos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Precedentes deste Tribunal Superior. 2. Tem-se, ademais, que a parte limitou a indicar, no tópico, violação do art. 226 da Constituição Federal, dispositivo que não guarda pertinência temática com a matéria impugnada, não atendendo ao disposto no art. 896, 2º, da CLT e na Súmula n.º 266 do TST. 3. A inobservância dos mencionados pressupostos formais de admissibilidade constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-1001020-90.2021.5.02.0422, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO. FATO NOVO. PERÍCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O apelo não preencheu os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam as transcrições do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo analítico de teses, daí por que, inviabilizado o exame do mérito recursal, está prejudicada a análise de transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento. (...) (RR-12187-11.2018.5.15.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE A REJEITA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. IRRECORRIBILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição, por incabível, tendo em vista que a exceção de pré-executividade fora rejeitada pelo juízo de primeiro grau. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória que não comporta recurso imediato. Sob essa circunstância, o recurso era de fato inadmissível, porquanto a decisão recorrida converge com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula nº 214 c/c o art. 893, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100153-53.2016.5.01.0058, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/06/2023). Com esses fundamentos, nego seguimento aos agravos de instrumento, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, art. 932, III, do CPC, e no § 2º do art. 896-A da CLT. No Agravo Interno interposto, afirma-se a viabilidade do Recurso de Revista, ao argumento de que restaram atendidos os pressupostos do art. 896 da CLT, no tocante à pensão mensal vitalícia, renovando-se as violações e divergências apresentadas no Recurso de Revista. Pois bem. O Regional, ao apreciar o Recurso Ordinário, assim decidiu: Relativamente à pensão postulada, o juízo indeferiu a pretensão entendendo que o pleito se referia ao período da convalescença (01/07/2016 a 20/07/2016) e não a pensão mensal vitalícia. A sentença assim tratou a questão: "Todavia, na hipótese, o pleito de pagamento de pensão, na forma em que foi formulado, carece de amparo legal. Isso porque o pedido não se baseia no pagamento de pensão vitalícia, conforme fixado no artigo do Código Civil acima destacado. Dito de outra forma, não há que falar em pensão no período de convalescença. Sabidamente, o pagamento de pensão tem por escopo reparar prejuízos sofridos pelo acidentado que mensalmente se repetem ao longo de sua vida. No caso, a Reclamante restou afastada por período de 20 dias. Nesse cenário, percebeu remuneração correspondente à sua remuneração, paga pelo Banco demandado até 15º dia e os demais, auxílio-doença pelo INSS. Na prática, a Reclamante não deixou de ser remunerada". (grifei) Verifico que no recurso a parte faz referência a "pensão mensal vitalícia na base de cálculo de 100% da sua remuneração", nos termos do art. 950 do Código Civil. Ocorre que conforme consignado pela Magistrada, o pedido formulado no item 3 à fl. 20/21, não especifica o pagamento de pensão mensal vitalícia, mas apenas fala em "pensão em parcela única". Da leitura do pedido, nota-se que o item trata especificamente do período de afastamento. Apenas na peça recursal é que a parte vem especificar o pedido como sendo pensão mensal vitalícia, o que leva a transparecer haver inovação do pedido, no caso. Ainda que assim não fosse, é certo que a reclamante não se encontra inabilitada para o labor, como alega no recurso. A prova pericial aponta no sentido de haver nexo de concausalidade entre o trabalho e o quadro clínico da reclamante e a perita concluiu que "a periciada apresenta incapacidade laborativa parcial e indefinida ('permanente') para sua função habitual como Gerente Geral/Superintendente, em razão do risco de recorrência/agravamento do quadro clínico em coluna cervical e membros superiores e do quadro clínico psiquiátrico, tendo em conta os riscos ergonômicos físicos e psíquicos evidenciados na empresa reclamada". A perita, analisando a funcionalidade remanescente, concluiu que "a periciada apresenta capacidade laborativa parcial residual para outras atividades laborativas diversas da desempenhada anteriormente, com exigência de Reabilitação Profissional para atividade sem exposição ergonômica física e psíquica, respeitando-se os fatores ergonômicos dentro dos limites da normalidade, devendo suas atividades laborativas serem executadas com estrita observância ergonômica física e psíquica, especialmente no que tange a NR-17 do Ministério do Trabalho, com RESTRIÇÃO posturas incorretas repetitivas ou sobrecarga de membros superiores e coluna vertebral, bem como para carga manual de peso excessivo, bem como para atividades que exijam exposição a ambiente de trabalho com ergonomia psíquica inadequada." (fls. 1035). Os elementos probatórios dos autos permitem concluir que a autora não se encontra definitivamente impedida de exercer "outras atividades laborativas diversas da desempenhada anteriormente", desde que o faça com os ajustes ergonômicos necessários ao exercício da atividade que vier a desempenhar. Assim, não havendo demonstração de lesão permanente e definitiva e existindo expectativa de convalescência, é indevida a pensão mensal vitalícia, porque não comprovada incapacidade laboral permanente. Nesse sentido, a jurisprudência firme deste Regional: "[...] DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. Por ausente a incapacidade laboral perene do autor - total ou parcial - para o exercício de sua profissão, não há suporte fático para reconhecer o direito à pensão mensal vitalícia. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0001702-26.2018.5.10.0105, Relator Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, in DEJT 28/04/2021). (g.n.). Nesse entendimento, mantenho a sentença por seus fundamentos. Recurso não provido, no particular. A parte, por sua vez, transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: A prova pericial aponta no sentido de haver nexo de concausalidade entre o trabalho e o quadro clínico da reclamante e a perita concluiu que "a periciada apresenta incapacidade laborativa parcial e indefinida ('permanente') para sua função habitual como Gerente Geral/Superintendente, em razão do risco de recorrência/agravamento do quadro clínico em coluna cervical e membros superiores e do quadro clínico psiquiátrico, tendo em conta os riscos ergonômicos físicos e psíquicos evidenciados na empresa reclamada". A perita, analisando a funcionalidade remanescente, concluiu que "a periciada apresenta capacidade laborativa parcial residual para outras atividades laborativas diversas da desempenhada anteriormente, com exigência de Reabilitação Profissional para atividade sem exposição ergonômica física e psíquica, respeitando-se os fatores ergonômicos dentro dos limites da normalidade, devendo suas atividades laborativas serem executadas com estrita observância ergonômica física e psíquica, especialmente no que tange a NR-17 do Ministério do Trabalho, com RESTRIÇÃO posturas incorretas repetitivas ou sobrecarga de membros superiores e coluna vertebral, bem como para carga manual de peso excessivo, bem como para atividades que exijam exposição a ambiente de trabalho com ergonomia psíquica inadequada." (fls. 1035). Os elementos probatórios dos autos permitem concluir que a autora não se encontra definitivamente impedida de exercer "outras atividades laborativas diversas da desempenhada anteriormente", desde que o faça com os ajustes ergonômicos necessários ao exercício da atividade que vier a desempenhar. Assim, não havendo demonstração de lesão permanente e definitiva e existindo expectativa de convalescência, é indevida a pensão mensal vitalícia, porque não comprovada incapacidade laboral permanente. Nesse sentido, a jurisprudência firme deste Regional: [...] Nesse entendimento, mantenho a sentença por seus fundamentos. Recurso não provido, no particular. Dito isso, e prosseguindo no exame dos autos, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que precedem à aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições impostas pelo art. 896 da CLT. No particular, observa-se que trecho transcrito não contém todos os fundamentos utilizados pelo TRT para negar provimento ao Recurso Ordinário, não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. A parte deixou de transcrever o primeiro fundamento utilizado pelo Regional, qual seja, o pleito de pagamento de pensão mensal vitalícia seria inovatório, uma vez que não constou da petição inicial. Assim, desautorizado o enfrentamento da matéria sob o prisma de ofensas de dispositivos legais, constitucionais e da divergência jurisprudencial, até porque o prequestionamento não demonstrado inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses. Nesse sentido, reconhece a jurisprudência desta Corte Superior: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO CONTÉM OS FUNDAMENTOS QUE SOLUCIONARAM A LIDE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS E CONTRARIEDADES INDICADAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Deve ser confirmada a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. No recurso de revista a parte limitou-se a transcrever exíguo trecho do acórdão recorrido que não contém os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia estabelecida, o que inviabiliza reputar-se satisfeitos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 3. A inobservância de pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal e inviabiliza o exame da transcendência da causa, em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-10515-42.2022.5.03.0058, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que, no caso concreto, os trechos indicados são insuficientes para o exame da controvérsia, na medida em que não constam dos excertos reproduzidos pela parte todas as premissas fáticas e fundamentos jurídicos adotados pelo Regional para a solução da controvérsia, em descompasso com o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (AIRR-0000285-39.2019.5.23.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT NÃO ATENDIDOS. No caso em tela, a recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, e indicou trecho insuficiente para o exame da controvérsia. O trecho transcrito não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ainda que por fundamento diverso, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa (Ag-AIRR-100342-43.2020.5.01.0041, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024); ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. [...] REGIME DE ESCALAS. 6X4. 3X2. HORAS EXTRAS. HORAS IN ITINERE. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 3. No caso concreto, a parte não atendeu ao art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que indicou fragmento insuficiente do acórdão regional em seu recurso de revista. De fato, apesar de o TRT transcrever e expressamente adotar as razões de decidir da sentença como fundamento, o recorrente suprimiu esse trecho do acórdão de seu apelo. Ressalta-se que toda a análise da prova referente à jornada de trabalho consta da sentença, de modo que a indicação dessa parte da decisão regional era indispensável para a integral compreensão da controvérsia. 4. Vale destacar que a jurisprudência do TST entende que a transcrição insuficiente do acórdão regional não cumpre os requisitos constantes do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-941-28.2015.5.05.0561, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O exíguo trecho reproduzido pela parte recorrente não atende aos fins dos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pela Corte Regional para dirimir a discussão sobre a matéria debatida, de sorte que a transcrição, tal como efetuada no recurso de revista, não permite a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para julgar a matéria, ficando inviabilizada a admissão do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-0101079-61.2021.5.01.0057, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 14/06/2024). Diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deve ser mantida a negativa de seguimento do Recurso de Revista, por fundamento diverso. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da transcendência. Por tais fundamentos, nego provimento ao Agravo Interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar prejudicado o exame da transcendência e negar provimento ao Agravo Interno. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BRB BANCO DE BRASILIA SA

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Processo nº 0831290-07.2024.8.10.0001

ID: 321417128

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0831290-07.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINIETH PEREIRA ALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0831290-07.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 8.ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís 1º Apelante : Qualicorp Administradora de Benefícios S.A.… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0831290-07.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 8.ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís 1º Apelante : Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. Advogados : José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB/SP 273.843) 2º Apelante Amil Assistência Médica Internacional S.A. Advogado Paulo Roberto Vigna (OAB/SP 173.477) Apelada : M. D. J. L. C., representada por sua genitora Rosinalva Macedo Lopes Advogada : Dionéa D. Castelo Branco (OAB/MA 10.209) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Adiro ao relatório contido na sentença (Id. 46020691). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 46020703. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recursos tempestivos; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço dos recursos. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por M. D. J. L. C., menor impúbere, representada por sua genitora, ROSINALVA MACEDO LOPES, em face de AMIL ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A, todos devidamente qualificados. Narra a inicial, em síntese, que a requerente, ora representada, aderiu a contrato de adesão de cobertura de despesas ambulatoriais/hospitalares com obstetrícia junto à primeira requerida, cumprindo com sua obrigação de pagamento das mensalidades constantes no aduzido contrato, de forma adequada e na data acertada. Informa, ainda, que a requerente fora diagnosticada com transtorno do espectro autista (CID: F84.0), de modo que se tornou necessária a realização de terapias específicas com equipe multiprofissional. Ocorre que, em 30/04/2024, a requerente foi surpreendida com uma notificação via e-mail da segunda requerida (Qualicorp) informando a rescisão unilateral contratual do plano de saúde coletivo por adesão, alegando que os serviços funcionarão somente até o dia 31/05/2024. Sendo assim, requer o deferimento da tutela provisória de urgência para compelir a ré a manter o vínculo contratual com a autora para continuidade do tratamento do transtorno do espectro autista . A decisão de ID. 120255035 CONCEDEU a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR que as rés AMIL ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A mantenham ativo o contrato de plano de saúde da menor M. D. J. L. C. (nº do beneficiário: 079916039), deixando de proceder ao cancelamento/rescisão unilateral, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento, a contar da data em que seria efetivado o cancelamento (01/06/2024), limitada a 30 (trinta) dias, a ser revertida em favor do autor, sem prejuízo de futura análise de outras medidas coercitivas, se necessário. Regularmente citado, o requerido QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. apresentou contestação (ID. 122948269), arguindo, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a improcedência do pleito. Em ID. 124181852, o requerido AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. apresentou contestação, ao aduzir preliminarmente ilegitimidade passiva e no mérito aduz inexistência de qualquer ato ilícito por ela praticado. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial. Réplica à contestação em ID. 127156205. Parecer do Ministério Público em ID. 142876832, em que manifestou-se pela PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, com a confirmação da decisão de antecipação de tutela, condenando a AMIL a restabelecer e manter ativo o plano de saúde, enquanto perdurar a doença do menor, mediante a devida contraprestação. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355 I, do CPC, porquanto a análise das alegações e dos documentos coligidos é suficiente para resolução das questões fáticas. No mais, remanescem matérias de direito, que prescindem de produção probatória. Inicialmente, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., vez que a operadora do plano e a administradora de benefícios integram cadeia de fornecimento do serviço ao consumidor final, respondendo solidariamente pelas falhas na prestação desses serviços e pelos danos delas decorrentes, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o assunto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE COM A OPERADORA DO BENEFÍCIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido, não havendo falar, portanto, em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.2. A jurisprudência desta Corte Superior perfilha o entendimento de que a administradora do plano de saúde possui responsabilidade solidária com a operadora do benefício, em razão do papel de destaque que ocupa na intermediação da contratação. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2307944 BA 2023/0060957-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023) Sendo assim, é inequívoco que tanto a AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. como a QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. A Qualicorp, como administradora do contrato, e a Amil, como operadora do plano de saúde, possuem participação direta e indissociável na relação de consumo estabelecida com a autora, motivo pelo qual rejeito as preliminares. Superadas as preliminares, passo para análise do mérito. Saliento que, as atividades exercidas pela Requerida enquadram-se perfeitamente dentre aquelas fornecidas pelas denominadas “operadoras de planos privados de assistência à saúde”, porquanto, suas atividades representam claramente uma relação de consumo, já que presta serviços de saúde a seus associados mediante contraprestação. Logo, indubitável que ao presente caso se aplica a legislação de proteção ao consumidor. Em relação à inversão do ônus da prova que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) acarreta, não se nega que o artigo 373 do Código de Processo Civil e seus parágrafos estabeleçam que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. Porém, sabidamente, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê esta inversão na distribuição do ônus da prova em favor do consumidor, pois é evidente que em determinados casos este não terá acesso a outros dados que o requerido detém, face ao monopólio de informações que pertence ao mesmo. Nesse sentido, a Lei 8.078/90 menciona, in verbis: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor. VIII – a facilidade da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Esclareço que o simples fato de que a relação se configura como de consumo não enseja a inversão do ônus da prova, a qual deve ocorrer se o juiz assim decidir. Com efeito, in casu, inverto o ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência técnica da parte Autora e a verossimilhança de suas alegações. No presente caso, a parte autora logrou êxito em se desvencilhar de seu ônus probatório, pois anexou documento comprobatório da relação contratual com a empresa ré e da adimplência das últimas mensalidades (IDs. 120200395 e 120200401), bem como a rescisão unilateral do plano (ID. 120200400) . Nada obstante, a parte requerida não comprovou qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, se limitando a alegar que houve o cancelamento do plano da autora, tendo em vista que a operadora de plano rescindiu o contrato firmado com a Administradora QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. Em se tratando de plano de saúde coletivo, a operadora pode fazer a rescisão unilateral e imotivada do contrato coletivo se cumpridos os requisitos enumerados no artigo 17 da Resolução Normativa DC/ANS n. 195/2009: a) o contrato contenha cláusula expressa prevendo a possibilidade de rescisão unilateral; b) o contrato esteja em vigência por período de pelo menos 12 (doze) meses; c) haja a prévia notificação da rescisão com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Compulsando os autos, verifico, de pronto, que a notificação não obedeceu ao prazo de antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, tendo em vista que ocorreu em 30/04/2024, conforme e-mail de ID. 120200400, para o cancelamento em 04/06/2024. Assim, considera-se abusiva a conduta das administradoras e operadoras de plano de saúde quando, antes de promoverem a rescisão unilateral e imotivada do contrato, não respeitam o prazo de notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, pois tal conduta viola a legislação aplicável à espécie e o princípio da boa-fé contratual. Destaca-se que em se tratando de contratos coletivos de plano de saúde com menos de 30 (trinta) usuários, a incidência da legislação consumerista impõe a apresentação de justificativa idônea pela operadora a fim de validar a rescisão unilateral, tendo em vista o escasso poder de barganha da estipulante, a vulnerabilidade do grupo de usuários e o necessário respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos (EREsp n. 1.692.594/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 12.2.2020, DJe de 19.2.2020). Portanto, tendo em vista que o seguro objeto dos autos se consubstancia em plano coletivo com menos de 30 (trinta) usuários, o qual que recebe tratamento semelhante ao de planos individuais ou familiares, segundo o Superior Tribunal de Justiça, não há possibilidade de rescisão unilateral imotivada. É o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. Rescisão imotivada de contrato coletivo. Sentença de parcial procedência, que determinou a manutenção da apólice contratada. Caracterização, na espécie, de contrato 'falso coletivo'. Circunstância que afasta a possibilidade de rescisão unilateral imotivada pela operadora. Precedentes do STJ. Mesmo se admitida a natureza coletiva, trata-se de contrato com menos de trinta vidas, que também exige rescisão por motivação idônea. Precedentes. Rescisão que se mostra abusiva. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.43368). (TJ-SP - Apelação Cível: 1000473-20.2023.8.26.0565 São Caetano do Sul, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 22/11/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023). APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DE INDENIZAÇÃO. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Não conhecimento. Princípio da Dialeticidade. Não observância. Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC. Acolhimento da preliminar suscitada nas contrarrazões de apelação apresentadas pelos autores. Inconformismo dos demandantes. Parcial acolhimento. Contrato que é, na verdade, "falso coletivo", já que diz respeito a apenas "quatro vidas", da mesma família. Dano moral. Inocorrência. Rescisão unilateral imotivada do ajuste. Impossibilidade. Resilição de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários condicionada à expressa e formal motivação idônea pela operadora. Precedentes do STJ. Questão pacificada em tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, Tema 1082, julgado em sistema de Recurso Repetitivo. Demonstração, ainda, de que uma das coautoras estava gestante, necessitando de acompanhamento médico. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DOS AUTORES. (TJ-SP - Apelação Cível: 1028727-40.2023.8.26.0100, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 22/11/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023). Importante registrar que o artigo 1º da Resolução 19, de 25/03/99, do Conselho de Saúde Complementar, estabelece que em caso de cancelamento do contrato de seguro saúde deve a operadora oferecer aos segurados do plano coletivo cancelado outra opção na modalidade individual ou familiar, conforme escolha do interessado, a ser por ele próprio custeado, independentemente de prazo de carência, determinação esta que não foi cumprida pela parte ré. Sendo assim, o cancelamento do plano de saúde, sem oferecimento de migração para plano individual aos segurados configura falha na prestação do serviço, gerando dever de indenizar a todos os fornecedores, independentemente da aferição de culpa, porquanto a responsabilidade civil na espécie é solidária e de natureza objetiva. In casu, verifica-se que restou configurado a ocorrência de má prestação do serviço da ré, haja vista que houve cancelamento unilateral indevido, quando a parte autora mais precisava, visto que é portadora de Transtorno do Espectro Autista, conforme relatório médico de ID. 120200402 e necessita realizar tratamento multidisciplinar de forma contínua para garantir o seu desenvolvimento e manutenção da saúde. Somado a tal fato, a operadora não pode cancelar o contrato de usuário em tratamento garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, nos termos do Tema Repetitivo 1082 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boafé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. (STJ. REsp n. 1.842.751/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.) Logo, se faz de rigor a confirmação da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência (ID. 120255035) , para determinar que a ré mantenha ativo o contrato de plano de saúde da menor M. D. J. L. C. (nº do beneficiário: 079916039). Por fim, os transtornos advindos da falha na prestação do serviço, sendo necessário o manejo de ação judicial, ultrapassaram os meros dissabores ou aborrecimentos, considerando a interrupção repentina no plano de saúde da Demandante, caracterizando fator que gera danos morais. A propósito, de forma semelhante já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que a notificação da rescisão contratual foi recebida por terceiro estranho à lide e em endereço diverso do indicado na inicial, não sendo cumpridos, pois, os requisitos legais para a rescisão contratual. 2. A Corte de origem entendeu que, dadas as circunstâncias, o cancelamento indevido do plano de saúde, que deixou sem cobertura a recorrida, pessoa idosa, extrapolou o mero aborrecimento e configurou danos morais. 3. Na hipótese, o valor da compensação por danos morais, arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela recorrida, de modo que não se viabiliza a excepcional intervenção desta Corte Superior. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2311687 SP 2023/0067467-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. OFENSA A RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. INADIMPLÊNCIA E NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADAS. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A indicação de ofensa ou divergência jurisprudencial relativa a norma integrante de resolução não enseja recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte: "É indevido o cancelamento automático do plano de saúde se a operadora deixa de cumprir o requisito de notificação prévia do beneficiário para quitação do débito existente" ( AgInt no AREsp 1.832.320/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021). 3. Na hipótese, o eg. Tribunal de Justiça concluiu ter o cancelamento unilateral do plano de saúde ocorrido de forma abusiva, sem prévia notificação do segurado e sem justificativa outra para a medida. A pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) não é exorbitante nem desproporcional aos danos causados à parte autora, em razão do cancelamento indevido do plano de saúde. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1925789 RJ 2021/0195575-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Bem caracterizado, assim, o dano moral, a compensação pecuniária pretendida é medida que se impõe. Na fixação do quantum da reparação, ante a falta de regulamentação específica, fica ao prudente arbítrio do juiz a decisão. Alguns critérios têm sido formulados pela jurisprudência considerando as condições sociais e econômicas do ofendido e da ofensora, a gravidade, extensão e repercussão do dano, o grau de culpa, a fama e a notoriedade do lesado, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima, entre outros. Por outro lado, necessário que se ressalte que a indenização por danos morais não deve ser causa de enriquecimento sem causa, mas deve ser fixada com responsabilidade pelo magistrado. Dessa forma, utilizando os critérios propostos pela jurisprudência e pelo Código Civil, a partir de seu art. 944, considerando a gravidade da lesão, as consequências dela decorrentes, a personalidade da autora, a intensidade e gravidade do sofrimento, as condições econômicas dos ofendidos e da ofensora, fixo a indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONFIRMAR em definitivo a tutela concedida em decisão de ID. 120255035 e CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em favor da Autora, atualizado pelo índice INPC desde o seu arbitramento e com juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês contados desde a citação. Por fim, condeno a Demandada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível O juízo de solo bem observou o dano moral e fixou dentro dos parâmetros balizados pelos Tribunais-federados: APELAÇÃO CÍVEL – Plano de Saúde – Rescisão unilateral imotivada de plano coletivo por adesão – Paciente em tratamento do Transtorno do Espectro Autista – Sentença que determinou a manutenção do plano até alta médica do beneficiário e condenou solidariamente operadora e administradora de benefícios no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais – Irresignação das requeridas – Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada – Súmula 101 deste Eg. Tribunal – Mérito – Não acolhimento – Inteligência do Tema 1082 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Aplicabilidade nos casos de beneficiários com TEA em tratamento multidisciplinar – Precedentes deste Egrégio Sodalício – Precedente do C. STJ anterior ao julgamento do Tema 1082 – Danos morais presentes e caracterizados – Desvio do tempo produtivo e interrupção do tratamento indevidos – Valor que se mostra proporcional, razoável e de acordo aqueles atribuídos em casos assemelhados – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001020-58.2023.8.26 .0404 Orlândia, Relator.: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 19/02/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024) IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelos improvidos. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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