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"1001025-90.2024.8.26.0357" - Resultados da Busca – Página 140 de 149

Sul América Companhia De Seguro Saúde x Josefa Fernandes Dos Santos e outros

ID: 324524918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001025-76.2018.8.26.0462

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

JOSEFA FERNANDES DOS SANTOS LAERCIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RACIELE DE FRANÇA GARCIA MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIS SANGY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001025-76.2018.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - JOSEFA FERNANDES DOS SANTOS - - Laercio dos Santos e outro - Vistos. Josefa … Processo 1001025-76.2018.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - JOSEFA FERNANDES DOS SANTOS - - Laercio dos Santos e outro - Vistos. Josefa Fernandes dos Santos e outro apresentaram EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde. Alega, em resumo, a inexistência do título executivo extrajudicial, em razão da falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, diante a apresentação somente da cópia parcial do contrato e da apólice de seguro, deixando de juntar demais documentações necessárias para caracterizar a exigibilidade do título. Sustentam ainda, a ilegitimidade passiva, uma vez que, quando da celebração do contrato, os executados não eram mais sócios da empresa. Apresentam petição de embargos à execução às fls. 312. Com base nesses argumentos, requer a nulidade da execução e extinção do processo. Intimada, a excepta apresentou manifestação (págs. 336/360), alegando que não assiste razão à excipiente, na medida em que a exigibilidade do título foi demonstrada através da juntada da proposta de contratação, da apólice e dos demonstrativos de faturamento, bem como não há o que se falar em ilegitimidade passiva, haja vista que os executos encontram-se registrados perante a JUCESP como sócios da empresa. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. De início, concedo aos executados os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. E no mérito, a exceção de pré-executividade não comporta acolhimento. É certo que competia à parte excipiente o ônus de demonstrar, por meio da presente exceção, a existência de vício cognoscível de ofício, o que não se verificou no caso em tela. Pelo que se observa dos autos, após regularmente citada, a parte executada deixou de oferecer embargos à execução em autos próprios, afastando-se o quanto alegado às fls. 312. Não obstante, a parte executada compareceu nos autos para solicitar a extinção do processo, dando conta de que o mesmo estaria despido de título hábil, pois, segundo sua ótica, os títulos acostado à inicial carecem de exigibilidade. Não obstante, como é cediço, somente se admite a interposição de exceção de pré-executividade quando se mostre evidente a nulidade do processo executivo, face à ausência de requisitos do artigo 883 do Código de Processo Civil ou quando faltem os pressupostos da execução. Portanto, apenas quando se esteja diante de título ou execução indiscutivelmente nulos, é que se admitirá uma exceção de pré-executividade. E isso porque a exceção de pré-executividade é admitida nesses casos extremos, justamente para impedir o cerceamento à livre disponibilidade do patrimônio do devedor quando de forma flagrante e evidente não seria o caso de prosseguir na execução. O tema referente à exigibilidade do título não se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, mas sim matéria de defesa que deveria ter sido arguida por meio próprio e em tempo oportuno. Nesse sentido, a jurisprudência: Execução Nulidade Embargos de Devedor A defesa em execução faz-se, como regra, por meio de embargos, depois de seguro o Juízo, somente se permitindo a modernamente denominada 'Exceção de pré-executividade', nos próprios autos da execução, para que seja deduzida questão de ordem pública por evidente nulidade do processo executivo, revelada de plano e independentemente de maiores questionamentos (AI 487.920-1ª Câmara Rel. Juiz Vieira de Moraes j. 07/04/97 Referências: RF 306/208). Dessa forma, a execução dirigida pela parte credora, ora excepta, se afigura acertada, visto que fundamentada em título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade não impugnado no momento oportuno, conforme previsão do art. 784, I, do CPC. Nesse mesmo sentido, incabível o acolhimento da ilegitimidade passiva, vez que, conforme certidão da JUCESP (fls. 291/292), os requeridos constaram como sócios da antiga empresa, bem como deixaram de apresentar prova em contrário de eventual mudança no vínculo mantido com a empresa. Assim, tem-se que a rejeição da exceção é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a exceção apresentada às fls. 307/313 e determino o regular prosseguimento da execução, devendo a parte exequente se manifestar, em 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: RACIELE DE FRANÇA GARCIA MESQUITA (OAB 436380/SP), ISIS SANGY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 051930/SP), ISIS SANGY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 051930/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1001025-43.2025.8.26.0620

ID: 328736401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-43.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WICTOR HUGO SCHEMER GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001025-43.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.B.G. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Diante da manifestação do Ministério Público que acolho como razã… Processo 1001025-43.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.B.G. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Diante da manifestação do Ministério Público que acolho como razão para decidir, defiro a tutela provisória de urgência para conceder a guarda provisória do menor em favor da parte autora. Designo sessão de Mediação para 11/09/2025 às 14:00h, a ser realizada virtualmente. É facultado ao beneficiário da gratuidade processual, ao final da sessão de conciliação/mediação, por ato de mera liberalidade, o pagamento de quantia que entenda justa, observado o patamar máximo arbitrado na Tabela de Honorários de Conciliador/Mediador, considerada sua hipossuficiência econômica, pela atuação satisfatória do conciliador. Nada obstante, a contraparte deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) da remuneração devida ao conciliador, ressalvado o caso de também ser assistida pelo Convênio da DPE/OAB, condição esta que também lhe permitirá o ato de mera liberalidade do parágrafo anterior. O recolhimento da remuneração poderá ser mediante depósito judicial, em conformidade com o valor da causa, comparando-a com a tabela abaixo transcrita -patamar intermediário (a qual foi extraída do anexo da Resolução nº 809/2019 e atualizada conforme publicação constante no Caderno Administrativa do DJE disponibilizado no dia 18 de março de 2025). VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA REMUNERAÇÃO DO(A) MEDIADOR(A), POR HORA: Até R$ 68.680,00 R$ 247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747,179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 Saliente-se que os valores mencionados na coluna direita referem-se à primeira hora da sessão de conciliação/mediação, podendo sofrer acréscimos de valores adicionais ao final da sessão, no caso de duração superior a uma hora. Ficam o(a)(s) requerente(s) e seu(ua)(s) patrono(a)(s) intimado(a)(s) a comparecerem na sessão e para informarem, nestes autos, no prazo de cinco dias úteis, endereços eletrônicos válidos e número de telefones celulares para que possam receber o link de acesso para a sessão virtual. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na sessão virtual pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados, via computador ou smartphone, não sendo necessária a instalação da ferramenta Microsoft Teams no aparelho. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s). No mesmo ato o Oficial de Justiça deverá solicitar o fornecimento de endereço eletrônico válido e número de telefone celular, para que a(s) parte(s) requerida(s) possam participar da sessão designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da data da audiência, independente de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Após a realização da sessão, expeça-se MLE em favor do(a) conciliador(a)/mediador(a), se o caso. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: WICTOR HUGO SCHEMER GOMES (OAB 457060/SP)

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Elizabete Oliveira Dos Santos Ribeiro x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 259718394

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-05.2022.5.02.0705

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE OLIVEIRA DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001025-05.2022.5.02.0705 : ELIZABETE OLIVEIRA DOS SANTOS RIBEIRO : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001025-05.2022.5.02.0705 : ELIZABETE OLIVEIRA DOS SANTOS RIBEIRO : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cac6150 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMANTHA APARECIDA SILVA COELHO Decisão Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante, tendo em vista que estão de acordo com o decidido em sentença, art. 879, da CLT, fixando os seguintes parâmetros: | PRINCIPAL _ _ _ R$ 11.283,09 | (+) Juros Selic _ _ _R$ 5.817,07 |Total Bruto _ _ _ R$ 17.100,16 | (-) Contribuição Previdenciária (RCTE) _ _ _ Pis R$ 460,27 | (+) Custas _ _ _ R$ 80,00 | (+) Contribuição Previdenciária - Cota Rcda _ R$ 1.901,34 | (+) Hon.Adv.Devidos ao Patrono da RCTE _ R$ 855,01 | Total Líquido do Reclamante _ _ _ R$ 16.639,89 | Total do Mandado _ _ _R$ 19.936,51 | Ajuizamento: 09/08/2022 | Atualizado até: 01/02/2025 Responsável subsidiária. Considerando-se que a execução se processa, neste momento, em face da responsável principal, intime-se a responsável subsidiária tão somente para ciência da presente decisão. Intimação para pagamento INTIME-SE a reclamada LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, nos termos art. 523 do NCPC, com exceção da multa de 10%, haja vista haver regramento próprio na CLT, bem como na Súmula n° 31, deste E. TRT. Garantia do Juízo O juízo observa que somente após a plena garantia do juízo serão processados eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do Art. 884, da CLT. A executada deverá observar a ordem preferencial em dinheiro para garantir o valor relativo ao incontroverso. Pagamento A guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Banco do Brasil (via Firefox): https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do ""Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho": http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt Alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST http://www.tst.jus.br/tabela-unica-debitos-trabalhistas A reclamada poderá recolher as custas e contribuições previdenciárias gerando as guias diretamente no site: http://www.trtsp.jus.br/consultas/242-carta-de-servicos/19831-guias Execução Ao fim do prazo acima fixado (independentemente de nova intimação), em caso de inércia ou alegação de motivo inaceitável, não havendo notícia de garantia espontânea da totalidade da execução, prossiga-se com a penhora de bens até o limite do valor devido. BNDT Após a decisão para determinação de inclusão do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas que contenha o adequado movimento processual para o inventário e-Gestão, proceda a Secretaria com inclusão servindo-se da aba "BNDT". Mandados. Proceda a Secretaria com expedição de mandado para pesquisa patrimonial, observando-se ordem preferencial prevista nos artigos 835 do CPC e 882 da CLT, mediante utilização dos seguintes convênios: SISBAJUD, para bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) identificado(s); RENAJUD (DETRAN), para consulta dos veículos encontrados, observando-se os critérios do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020 para inserção de restrição. Atendendo ao comando do § 2º do dispositivo normativo citado, deverá apresentar lista com todos os veículos localizados na pesquisa; INFOJUD, realize a pesquisa de suas declarações de imposto de renda, incluindo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativas aos três últimos anos calendário. ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado Proceda a Secretaria com o adequado envio do processo à tarefa execução, para atribuir fidedignidade ao inventário e-Gestão. Ciência ao INSS Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido PROVIMENTO GP/CR Nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANDREA LONGOBARDI ASQUINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Elizabete Oliveira Dos Santos Ribeiro x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 259718398

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-05.2022.5.02.0705

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE OLIVEIRA DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001025-05.2022.5.02.0705 : ELIZABETE OLIVEIRA DOS SANTOS RIBEIRO : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001025-05.2022.5.02.0705 : ELIZABETE OLIVEIRA DOS SANTOS RIBEIRO : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cac6150 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMANTHA APARECIDA SILVA COELHO Decisão Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante, tendo em vista que estão de acordo com o decidido em sentença, art. 879, da CLT, fixando os seguintes parâmetros: | PRINCIPAL _ _ _ R$ 11.283,09 | (+) Juros Selic _ _ _R$ 5.817,07 |Total Bruto _ _ _ R$ 17.100,16 | (-) Contribuição Previdenciária (RCTE) _ _ _ Pis R$ 460,27 | (+) Custas _ _ _ R$ 80,00 | (+) Contribuição Previdenciária - Cota Rcda _ R$ 1.901,34 | (+) Hon.Adv.Devidos ao Patrono da RCTE _ R$ 855,01 | Total Líquido do Reclamante _ _ _ R$ 16.639,89 | Total do Mandado _ _ _R$ 19.936,51 | Ajuizamento: 09/08/2022 | Atualizado até: 01/02/2025 Responsável subsidiária. Considerando-se que a execução se processa, neste momento, em face da responsável principal, intime-se a responsável subsidiária tão somente para ciência da presente decisão. Intimação para pagamento INTIME-SE a reclamada LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, nos termos art. 523 do NCPC, com exceção da multa de 10%, haja vista haver regramento próprio na CLT, bem como na Súmula n° 31, deste E. TRT. Garantia do Juízo O juízo observa que somente após a plena garantia do juízo serão processados eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do Art. 884, da CLT. A executada deverá observar a ordem preferencial em dinheiro para garantir o valor relativo ao incontroverso. Pagamento A guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Banco do Brasil (via Firefox): https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do ""Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho": http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt Alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST http://www.tst.jus.br/tabela-unica-debitos-trabalhistas A reclamada poderá recolher as custas e contribuições previdenciárias gerando as guias diretamente no site: http://www.trtsp.jus.br/consultas/242-carta-de-servicos/19831-guias Execução Ao fim do prazo acima fixado (independentemente de nova intimação), em caso de inércia ou alegação de motivo inaceitável, não havendo notícia de garantia espontânea da totalidade da execução, prossiga-se com a penhora de bens até o limite do valor devido. BNDT Após a decisão para determinação de inclusão do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas que contenha o adequado movimento processual para o inventário e-Gestão, proceda a Secretaria com inclusão servindo-se da aba "BNDT". Mandados. Proceda a Secretaria com expedição de mandado para pesquisa patrimonial, observando-se ordem preferencial prevista nos artigos 835 do CPC e 882 da CLT, mediante utilização dos seguintes convênios: SISBAJUD, para bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) identificado(s); RENAJUD (DETRAN), para consulta dos veículos encontrados, observando-se os critérios do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020 para inserção de restrição. Atendendo ao comando do § 2º do dispositivo normativo citado, deverá apresentar lista com todos os veículos localizados na pesquisa; INFOJUD, realize a pesquisa de suas declarações de imposto de renda, incluindo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativas aos três últimos anos calendário. ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado Proceda a Secretaria com o adequado envio do processo à tarefa execução, para atribuir fidedignidade ao inventário e-Gestão. Ciência ao INSS Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido PROVIMENTO GP/CR Nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANDREA LONGOBARDI ASQUINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIZABETE OLIVEIRA DOS SANTOS RIBEIRO

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Processo nº 1001025-51.2025.8.26.0294

ID: 303373917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001025-51.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. L. M. L. E. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BUENO DE LIMA

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Processo 1001025-51.2025.8.26.0294 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.E.F.M. - - J.L.M. - J. L. M e L. E. F. M ingressaram com AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA de urgência em … Processo 1001025-51.2025.8.26.0294 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.E.F.M. - - J.L.M. - J. L. M e L. E. F. M ingressaram com AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA de urgência em face de I. M. Alegam em síntese, que são genitores da curatelanda que é portadora de Retardo Mental Moderado (com comprometimento significativo do comportamento) - CID F71.1, Transtorno Especifico da Articulação da Fala - CID F80.0 e Transtornos de Personalidade e do Comportamento devidos à doença, lesão ou Disfunção Cerebral - CID 07. Ademais, não consegue assinar documentos, necessitando de cuidados exclusivos dos requerentes para a realização de suas atividades diárias, como higiene e alimentação, bem como para os atos da vida civil, incluindo recebimento de benefícios, assinatura de documentos, entre outros. Diante disso, requerem o pedido de curatela para representar a requerido nos atos da vida civil. A inicial foi instruída com: Relatório médico datado de 2021 (fls. 20), subscrito por médico da família, profissional da rede pública, atestando que a interditanda é portadora de Retardo Mental Moderado (CID F71), Transtorno Específico da Articulação da Fala (CID F80.0) e Transtornos de Personalidade e do Comportamento Devidos a Doença, Lesão ou Disfunção Cerebral (CID F07), com necessidade de vigilância contínua e auxílio nas atividades básicas da vida diária por período indeterminado e Atestado da equipe multiprofissional do SUS - CAR (fls. 22), datado de 02/02/2010, com os mesmos diagnósticos, corroborado por novo documento expedido em 10/11/2021. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou favoravelmente ao pedido, entendendo estarem presentes os requisitos legais para concessão da curatela (fls. 51/53). É o relatório. DECIDO. Diante dos documentos trazidos aos autos, concedo aos requerentes os benefícios da Justiça Gratuita (anotado no sistema, nesta data). Postulam os requerentes a tutela de urgência para a nomeação como curadora provisória da interditanda. Conforme dispõe o art. 1.767, inciso I, do Código Civil, estão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil. O art. 747 do Código de Processo Civil, por sua vez, autoriza os pais a proporem ação de interdição em favor de seus filhos. No caso, a prova documental revela que a requerida apresenta quadro psiquiátrico/neurológico irreversível e permanente, com necessidade de apoio integral para sua vida cotidiana, além de não possuir capacidade de compreensão e deliberação necessárias à prática válida de atos da vida civil. Os documentos médicos indicam expressamente a impossibilidade de autonomia funcional, o que justifica plenamente o pedido. Ainda que os laudos médicos mais recentes sejam datados de 2021, verifica-se que descrevem condição clínica de caráter crônico e irreversível, sendo desnecessária, no momento, a exigência de documentos mais atuais, sobretudo diante da manifestação favorável do Ministério Público e da ausência de indícios de modificação no quadro clínico da curatelanda. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, os requisitos indispensáveis para o deferimento de medida de urgência são a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, ambos devidamente sustentados pela requerente, através dos documentos que instruem a inicial. O 749 , parágrafo único, do Código de Ritos, dita que uma vez justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando, para a prática de determinados atos, bem como há também previsão de possibilidade de deferimento de curatela provisória no art. 87da Lei Federal 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). No tocante à legitimidade, observa-se que a parte requerente comprovou documentalmente o seu parentesco com a parte requerida, nos termos do art. 747, inciso I do CPC, através da juntada dos documentos pessoais de fls. 16/18. Diante do exposto, considerando todos os argumentos já expendidos, e tendo em vista os interesses da interditanda, DEFIRO a antecipação de tutela requerida e NOMEIO os requerentes como curadores provisórios de I.M, a fim de que os bens e direitos da requerida sejam por eles administrados no curso da demanda. Expeça-se o respectivo termo e advirta-se a requerente de que deve dar continuidade à ação, sob pena de revogação da nomeação. Intime-se a parte autora para que informem nos autos se a interditanda possui bens e fonte de renda, apresentando os respectivos comprovantes. Para os fins do art 751, §1º do CPC, Cite-se a interditanda, devendo o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da ordem certificar o estado em que se encontra o curatelado. A entrevista, se o caso, será designada oportunamente. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Expeça-se folha de rosto e encaminhe-se á Central de Mandados. - ADV: FERNANDO BUENO DE LIMA (OAB 372885/SP), FERNANDO BUENO DE LIMA (OAB 372885/SP)

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Processo nº 1001025-47.2025.4.01.3603

ID: 308345033

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001025-47.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. A. P.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PR… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1001025-47.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REPRESENTANTE: FLAVIA FERNANDA ALVES GONCALVES AUTOR: M. A. P. POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C Trata-se de ação proposta em face do INSS, em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário, sem a apresentação do resultado final do requerimento indeferido. Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). Decido. Analisando os autos, verifico que a parte ajuizou a presente ação alegando inércia do INSS no processo administrativo previdenciário. A parte relata excesso de prazo na condução de seu processo. É cediço que este Juízo vinha adotando entendimento de que a ausência de prévio requerimento administrativo não era óbice ao processamento da ação no caso de inércia da Autarquia Previdenciária, configurada na marcação e realização das perícias ou na análise do pedido administrativo. Entretanto, reformulo esse entendimento. Não se pode confundir direito de livre acesso ao judiciário consagrado no art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República, com o efetivo exercício do direito de ação. O direito de ação é, sim, um “direito fundamental (situação jurídica, portanto) composto por um conjunto de situações jurídicas, que garantem ao seu titular o poder de acessar os tribunais e exigir deles uma tutela jurisdicional adequada, tempestiva e efetiva”, segundo Fredie Didier. O exercício do direito de ação, no entanto, é um ato jurídico que se sujeita a diversas regras de natureza processual e às peculiaridades inerentes aos elementos da ação propriamente exercida (partes, causa de pedir e pedido), tais como a análise da coisa julgada, litispendência etc., além da análise das condições da ação, consubstanciadas no interesse processual e legitimidade para agir (DIDIER JR, Fredie. Curso e Direito Processual Civil – vol 1, 25 ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, p. 395). Logo, o exercício do direito de ação está condicionado à observância das regras e princípios de Direito Processual Civil. O Judiciário não pode substituir a Autarquia Previdenciária conferindo direitos que não foram requeridos e/ou negados em sede administrativa. Não se trata de exigir o esgotamento das vias administrativas, mas sim o prévio requerimento, seguido de manifestação contrária da administração. Conforme preconiza a jurisprudência, é imprescindível a tentativa de solução administrativa antes da propositura de ação judicial em matéria previdenciária, salvo em situações excepcionais. Quanto a esse aspecto, por ocasião do julgamento do RE nº 631.240/MG, o STF assentou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo perante o INSS antes do ajuizamento de ação previdenciária não viola a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CR/88, art. 5º, XXXV). É verdade que se ressalvou a possibilidade de formulação direta do pedido perante o Poder Judiciário quando se cuidar de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, ou ainda, quando notório e reiterado o entendimento do INSS em desfavor da pretensão do segurado. Essas exceções, contudo, não englobam a hipótese dos autos. Conclui-se, assim, que é razoável a exigência de que o autor tenha ao menos formulado o pleito administrativo e recebido uma resposta negativa, de modo a demonstrar a necessidade de intervenção do Judiciário. Ressalto que a inércia e mora do INSS na realização de perícia médica ou no processamento do pedido administrativo não exime a parte autora da obrigação de buscar a solução administrativa, podendo utilizar a ação própria para cessar a inércia da administração, a exemplo do Mandado de Segurança ou de ação de obrigaçao de fazer, ajuizável até mesmo no Juizado Especial, conforme o valor da causa, para garantir seu direito ao agendamento de perícia e julgamento nos prazos estipulados no ordenamento jurídico. Diante do exposto, reconheço a ausência de prévio requerimento administrativo, o que caracteriza falta de interesse de agir e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição. Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 1001025-14.2025.8.26.0177

ID: 292522281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001025-14.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001025-14.2025.8.26.0177 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta par… Processo 1001025-14.2025.8.26.0177 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 (cinco) dias. O exequente solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput, e 240, §1º, ambos do CPC, decorrido o prazo acima mencionado sem o devido andamento por parte do exequente, por sua expressa anuência manifestada em sua petição inicial e também por este magistrado, impor-se-á a extinção do feito nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação]. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Int. - ADV: PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN (OAB 188854/MG)

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Processo nº 1001025-38.2025.4.01.3606

ID: 276152894

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001025-38.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVINA LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001025-38.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001025-38.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DIVINA LOPES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício de amparo social ao portador de deficiência. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos desta natureza têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Da realização da perícia social. Fica designada perícia socioeconômica, que deverá constatar, in loco, as condições socioeconômicas da parte autora, informando: todos os moradores da casa, com indicação de CPF para os maiores, se recebe ajuda de terceiros, inclusive bolsa-família; se faz uso frequente de medicamentos, e, em caso positivo, quais e qual valor aproximado dos remédios; discriminar despesas correntes (moradia, energia, água, alimentação, telefone), os principais bens que guarnecem o lar, bem assim se possui veículo, se a casa é própria, financiada ou alugada, além de qualquer outra informação que julgar necessária, sempre instruindo com fotos; Os honorários periciais serão pagos na importância de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), valor correspondente a 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº 305/2014 do CJF, considerando a dificuldade de cadastramento e nomeação de perito perante este Juízo; Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo a contar da intimação para realização deste ato. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. EMANUEL MATTIONI ARRIAL - CRM/MT 13409, no dia 17 de junho de 2025 às 15hs20; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Defiro a produção de prova pericial – constatação sócio-econômica, a ser realizada pela Assistente Social, Sra. MIDIÃ SOUSA SANTANA, inscrita no CRESS sob o n°. 6201; 4 - Cadastrem-se os(as) peritos(as) e intimem-se; 5 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 6 - Após a juntada do laudo médico e constatação sócio-econômica, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 7 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 8 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 9 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001025-03.2025.8.26.0213

ID: 325919553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-03.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001025-03.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência formulado por Antonio Per… Processo 1001025-03.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência formulado por Antonio Pereira da Silva em face de BANCO PAN S/A. Alega o autor que é aposentado da previdência social e constatou, em consulta ao INSS, a existência de um contrato de cartão de crédito RCC nº 764839475-2, incluído pelo banco réu em 11/2022. Nega a contratação. Requer em tutela a imediata suspensão dos descontos. É o breve relato.Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora pleiteia o cancelamento do cartão RCC, que alega não ter contratado. Ainda que não seja possível extrair das provas anexadas aos autos, neste momento limiar do processo, a certeza sobre eventual legalidade da contratação e/ou autorização para descontos do serviço mencionado, dispõe o artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 que o beneficiário tem a prerrogativa de solicitar à instituição financeira o cancelamento do cartão de crédito vinculado à reserva de margem consignável, podendo optar pelo pagamento do saldo devedor do empréstimo por meio de desconto diretamente em seu benefício,ou com a emissão de boleto para quitação integral da dívida. Na presente hipótese, não há prova de requerimento administrativo e, consequentemente, inexiste indícios de que a ré tenha se negado a promover a baixa do cartão, com as devidas compensações, nos moldes da referida Instrução Normativa. Ausente, portanto, a probabilidade do direito. Ademais, inexistente o perigo de dano, tanto por se tratar de contrato celebrado em 11/2022, como pelo fato de que, pela via administrativa, a parte já poderia ter obtido o cancelamento do cartão. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. O recurso do autor cinge-se ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado e ao direito de amortização dos valores pagos. Assim, a legalidade do contrato é ponto sobre o qual incide a coisa julgada material. Ademais, o autor não fez qualquer requerimento anterior à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada (cancelamento do cartão de crédito). Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1090548-79.2022.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023" Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelas circunstâncias objetivas do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. INt. - ADV: PRISCILA MARA FERREIRA (OAB 276483/SP)

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Fixion Comércio De Materiais Médicos E Cirúrgicos E Ortopedia Ltda-Me x Hospital Maternidade Frei Galvão

ID: 326326616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001025-79.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FIXION COMéRCIO DE MATERIAIS MéDICOS E CIRúRGICOS E ORTOPEDIA LTDA-ME

Polo Passivo:

HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVãO

Intimação

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE ALECIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001025-79.2025.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fixion Comércio de Materiais Médicos e Cirúrgicos e Ortopedia Ltda-me - Hospital M… Processo 1001025-79.2025.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fixion Comércio de Materiais Médicos e Cirúrgicos e Ortopedia Ltda-me - Hospital Maternidade Frei Galvão - Vistos. Compulsando os autos e analisando detidamente a petição de fls. 157-174, na qual o Hospital Maternidade Frei Galvão requer o imediato desbloqueio do valor de R$ 141.404,92 constrito na presente data nas contas bancárias vinculadas ao Banco do Brasil e ao SICOOB, sob o fundamento de que tais valores seriam provenientes de verbas públicas destinadas ao pagamento de profissionais da enfermagem, verifico que a pretensão não merece acolhimento. Primeiramente, cumpre observar que o requerente fundamenta seu pedido na alegação de que os valores bloqueados decorreriam de repasses públicos vinculados ao piso nacional da enfermagem e subsunção do SUS, invocando a proteção conferida pelo artigo 833, inciso IX, do Código de Processo Civil. Contudo, tal alegação não encontra respaldo probatório suficiente nos autos, já que não vieram os extratos dos repasases.. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, IX, do CPC efetivamente protege os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Todavia, para que tal proteção seja reconhecida, é indispensável a demonstração inequívoca de que os valores constritados possuem essa origem específica e destinação vinculada. No caso em exame, embora o requerente tenha juntado extratos bancários e documentos que supostamente comprovariam a natureza pública dos recursos, a documentação apresentada é insuficiente para demonstrar de forma categórica que a totalidade dos valores bloqueados corresponde exclusivamente a repasses governamentais com destinação específica para o pagamento dos profissionais de enfermagem. Os extratos bancários acostados aos autos, conquanto demonstrem movimentações financeiras nas contas indicadas, não permitem identificar com a precisão necessária a origem específica de cada valor, tampouco sua vinculação exclusiva aos repasses públicos alegados. A mistura de recursos de diferentes origens em uma mesma conta bancária impede o reconhecimento da impenhorabilidade, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores. Ademais, a Lei nº 14.334/2022, que instituiu o piso nacional da enfermagem, embora tenha estabelecido regras específicas para o repasse de recursos pela União aos entes públicos e privados, não conferiu impenhorabilidade automática a todos os valores movimentados pelas instituições beneficiárias. A proteção legal incide apenas sobre os recursos efetivamente vinculados ao cumprimento da finalidade específica da lei. No presente caso, o Hospital Maternidade Frei Galvão, conquanto seja entidade filantrópica prestadora de serviços ao SUS, também desenvolve atividades de natureza privada, recebendo recursos de diversas fontes. A ausência de segregação contábil adequada dos recursos públicos compromete a demonstração de sua natureza específica e, consequentemente, o reconhecimento da alegada impenhorabilidade. Importante consignar que a simples condição de entidade filantrópica ou prestadora de serviços ao SUS não confere, por si só, impenhorabilidade aos recursos da instituição. É necessário que se comprove que os valores especificamente constritados possuem origem pública e destinação vinculada, o que não restou satisfatoriamente demonstrado nos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IX, do CPC deve ser interpretada restritivamente, exigindo-se prova inequívoca da natureza pública dos recursos e de sua destinação específica. A mera alegação ou a apresentação de documentos genéricos não é suficiente para afastar a constrição judicial. Outrossim, verifica-se que a execução em curso busca o adimplemento de obrigação regularmente constituída, decorrente de relação comercial estabelecida entre as partes. O crédito exequendo possui natureza alimentar, considerando que se destina ao pagamento de fornecedores de materiais médicos e cirúrgicos, essenciais para o funcionamento da atividade hospitalar. A manutenção da constrição, portanto, atende não apenas aos interesses do credor, mas também ao interesse público, na medida em que assegura o cumprimento das obrigações assumidas pela entidade hospitalar com seus fornecedores, garantindo a continuidade dos serviços prestados à população. Por fim, registre-se que o requerente possui outros meios para comprovar a natureza dos recursos bloqueados, podendo apresentar documentação mais específica e detalhada que demonstre inequivocamente a origem e destinação dos valores. A apresentação de certidões, declarações ou outros documentos oficiais que comprovem a vinculação específica dos recursos aos repasses públicos destinados ao piso da enfermagem poderá justificar nova análise da questão. Face ao exposto, e considerando que não restou suficientemente comprovada a natureza pública e a destinação específica dos valores bloqueados, bem como a necessidade de se preservar a efetividade da execução e os direitos do credor, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pelo Hospital Maternidade Frei Galvão. Mantenho, portanto, a constrição dos valores de R$ 141.404,92 bloqueados nas contas bancárias indicadas, até finalização da teimosinha ou ulterior deliberação. Preclusa a presente, libere-se em favor do credor, que deverá dizer em termos de prosseguimento. Int-se. - ADV: DANIEL DE ALECIO (OAB 159025/SP), DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP)

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