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Ministério Público Do Trabalho e outros x Convida Refeicoes Ltda e outros

ID: 260436905

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001031-43.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VILMA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

CONVIDA REFEICOES LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO 1001031-43.2023.5.02.0263 : VILMA DA SILVA SOARES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO 1001031-43.2023.5.02.0263 : VILMA DA SILVA SOARES : CONVIDA REFEICOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfcb179 proferida nos autos. 1001031-43.2023.5.02.0263 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO 2. CONVIDA REFEICOES LTDA Recorrido(a)(s): 1. VILMA DA SILVA SOARES 2. CONVIDA REFEICOES LTDA 3. ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/11/2024 - Id b182a2b; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 8280f2c). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a inexistência de prova concreta de que agiu com culpa conduz à sua absolvição, diante da impossibilidade de sua condenação automática e, também, de se adotar a presunção de culpa. Consta do v. acórdão: "A - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Inicialmente, consigno que a Lei 8.666/93 foi revogada pela Lei 14.133/21, com efeitos a partir de 30/12/2023 (artigo 193, II, da Lei 14.133/21). Assim, tem-se que a incidência da nova lei vale para as contratações efetuadas pelo ente público após 30/12/2023, sendo que os contratos anteriores continuam sendo regidos de acordo com as regras previstas na legislação revogada (artigo 190 da Lei 14.133/21). No presente caso, o contrato de prestação de serviços entre as empresas foi firmado em 2017, portanto a análise será feita com base na Lei 8.666/93. O inconformismo não prospera. No julgamento da ação declaratória de constitucionalidade - ADC 16 - ajuizada pelo governo do Distrito Federal, o STF declarou a constitucionalidade do §1º, do art. 71, da Lei 8.666/93, obstando à Justiça do Trabalho a aplicação automática de responsabilidade subsidiária à Administração Pública em face do inadimplemento dos direitos trabalhistas, tal como se extraía da literalidade do inciso IV da Súmula 331 do C. TST. Dessa forma, a questão sobre a constitucionalidade, ou não, do artigo 71 da Lei 8.666/93, já está superada, em face do decidido pelo STF. Na linha desse entendimento, o C. TST, por meio da Resolução 174/2011, publicada no DeJT de 27/05/2011, inseriu o item V na Súmula 331, nos seguintes termos: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Logo, diante da imposição contida na Lei 8.666/93, cabe à Administração Pública (e não à reclamante) o dever de provar a efetiva fiscalização da empresa contratada. Neste sentido é o entendimento firmado pelo C. TST: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E COM A SÚMULA 331, V, DO TST (VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS). Hipótese em que não se constata omissão e/ou contradição no julgado quanto ao ônus da prova no tocante à fiscalização do contrato, porquanto esta Turma adotou tese fundamentada e lógica acerca da matéria discutida, consignando o entendimento de que a confirmação da responsabilidade subsidiária pelo Tribunal Regional, no caso, em razão da falta de comprovação de fiscalização do contrato pelo ente público, não ofende a autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF e no RE 760.931/DF ou a Súmula 331, V, do TST, pois é a Administração quem possui a melhor aptidão para a prova, cabendo-lhe a manutenção dos registros de acompanhamento do contrato. Embargos de declaração não providos " (ED-Ag-AIRR-20857-29.2018.5.04.0122, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2022). Portanto, o ônus de demonstrar a efetiva fiscalização era da 2ª reclamada, mas dele não se desincumbiu a contento, pois os documentos de fls. 72/465, não se prestam a esse fim. Os documentos foram juntados intempestivamente, após a apresentação da defesa, além disso, encontram-se fora de ordem cronológica, impossibilitando sua análise, não sendo hábeis a demonstrar que o ente público fiscalizou de forma adequada a prestadora de serviços, deles não se vislumbrando que tenha tomado qualquer providência concreta para assegurar o escorreito cumprimento da legislação trabalhista, especialmente quanto às verbas deferidas na demanda (doença profissional e adicional de insalubridade). Destaque-se que a juntada indiscriminada de documentos, que sequer se referem de forma específica ao reclamante, não serve como prova do cumprimento do dever fiscalizatório do tomador de serviços. Correta, portanto, a r. decisão de origem ao imputar conduta culposa ao recorrente, respondendo subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da presente demanda, sem a exclusão de qualquer verba, inclusive multas e depósitos do FGTS. O caso não se amolda à hipótese da Súmula nº 363 do C. TST. Indevida a aplicação de juros e correção monetária diferenciados, pois a condenação é subsidiária (OJ 382 da SDI-I do TST). Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CONVIDA REFEICOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 0b6a9a7; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 6bd8cab). Regular a representação processual (Id 5977f17). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1c6291f; Depósito recursal recolhido no RO, id a142115; Custas pagas no RO: id 24b4842; Condenação no acórdão, id d16265e; Depósito recursal recolhido no RR, id be29955. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Ressalte-se que a transcrição tão somente da parte dispositiva do acórdão não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre os dispositivos apontados como violados e a tese adotada pelo Regional. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018, sublinhei) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CONVIDA REFEICOES LTDA

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Processo nº 1017244-68.2025.8.11.0000

ID: 330126445

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017244-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONIDAS BENEDITO MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANA REGINA RAGNINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017244-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017244-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ADRIANA REGINA RAGNINI - CPF: 514.625.401-04 (ADVOGADO), LEONIDAS BENEDITO MONTEIRO DA SILVA - CPF: 009.693.761-03 (AGRAVANTE), RONNES PINTO DO NASCIMENTO - CPF: 026.999.651-62 (AGRAVADO), HELIO CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 459.203.891-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA POSSESSÓRIA. DOCUMENTAÇÃO CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE ESBULHO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela possessória em favor do Agravado, determinando a desocupação voluntária do imóvel pelo Agravante, em ação de reintegração de posse fundada em alegada cadeia possessória documental, boletim de ocorrência e suposta declaração de confrontantes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estavam presentes os requisitos do art. 561 do CPC para concessão da tutela possessória liminar, diante de impugnação à autenticidade da cadeia documental apresentada e da ausência de demonstração segura de esbulho, bem como se era necessária a designação de audiência de justificação prévia diante da controvérsia fática. III. Razões de decidir 3. O deferimento da tutela possessória exige prova suficiente da posse do autor, do esbulho pelo réu e da data do esbulho (CPC, art. 561). 4. Verificou-se fragilidade na documentação apresentada pelo Agravado, notadamente a existência de indícios de erro material relevante e possível falsidade na escritura de cessão de posse, ausência de demonstração inequívoca do esbulho e exercício da posse pelo Agravante há mais de três décadas. 5. Em situações de conflito fático e documental relevante, impõe-se a designação de audiência de justificação prévia, a teor do art. 562 do CPC, como garantia mínima do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando a prova documental é insuficiente à formação do convencimento judicial. 6. Prevalece, nesses casos, o princípio da manutenção do estado fático (“quieta non movere”) até deliberação final após regular instrução probatória. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada e indeferir a tutela possessória, mantendo o Agravante na posse do imóvel até ulterior deliberação fundamentada após instrução. Tese de julgamento: “1. A concessão de liminar em ação possessória exige prova robusta da posse pelo autor, do esbulho praticado pelo réu e da data do esbulho. 2. Em havendo controvérsia relevante sobre a cadeia possessória e indícios de documentação irregular, impõe-se a realização de audiência de justificação prévia, nos termos do art. 562 do CPC. 3. Deve ser preservado o estado fático consolidado até deliberação final após ampla instrução probatória.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.196, 1.207; CPC, arts. 561 e 562. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1007473-66.2025.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 12/05/2025; TJMT, N.U 1007888-83.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 08/07/2024; TJMT, N.U 1031495-28.2024.8.11.0000, Rel. Tatiane Colombo, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LEONIDAS BENEDITO MONTEIRO DA SILVA contra a decisão proferida pelo Dr. Alexandre Paulichi Chiovitti, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1001031-56.2024.8.11.0053, ajuizada por RONNES PINTO DO NASCIMENTO, que concedeu tutela possessória para determinar a desocupação voluntária do imóvel pelo Agravante no prazo de 15 dias, sob pena de reintegração forçada, fundamentando-se em suposta cadeia possessória comprovada por escrituras públicas, boletim de ocorrência e alegada declaração de confrontantes (ID. 192482877, na origem). Em suas razões recursais (ID. 289548397), o Agravante alega, em síntese, que a decisão agravada se fundamentou em documentos de autenticidade questionável, notadamente escritura pública que apresenta vícios formais relevantes, inclusive com nome incorreto de seu genitor constando como “Anízio Ribeiro Galio” quando o correto é “Anízio Ribeiro da Silva”, além de suspeita de falsidade da escritura de cessão de posse, tendo já protocolado pedido de verificação de autenticidade junto ao cartório competente e registrado boletim de ocorrência relatando a suposta falsificação. Aduz, ainda, que a decisão menciona expressamente “declaração dos confrontantes” como elemento probatório quando tal documento sequer consta dos autos de origem, o que compromete a higidez da fundamentação, sustentando que exerce posse direta e duradoura sobre o imóvel há mais de 36 anos, de forma contínua, mansa, pacífica e com ânimo de dono, circunstância que afasta a caracterização de esbulho possessório e demonstra o preenchimento dos requisitos para usucapião extraordinária. Por fim, aponta violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois não foi oportunizada a realização de audiência de justificação prévia nem a oitiva da parte contrária antes da concessão da tutela possessória. Com essas considerações, requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. No mérito, pleiteia o provimento do agravo para reformar integralmente a decisão recorrida, indeferindo a tutela possessória concedida. O pedido de efeito suspensivo foi deferido para sustar os efeitos da decisão que determinava a desocupação voluntária do imóvel pelo Agravante. Na mesma decisão, também foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Agravante (ID. 290238377). Em contrarrazões (ID. 295757864), o Agravado defende a manutenção da decisão, alegando que demonstrou documentalmente a cadeia possessória legítima do imóvel, desde o Sr. Anízio até sua transferência para o Agravado, por meio de documentos públicos dotados de presunção de veracidade. Impugna os argumentos do Agravante sobre suposta falsidade documental, apontando que os questionamentos surgiram apenas após a concessão da liminar e não são respaldados por provas concretas. Sustenta que não há nulidade pela ausência de audiência de justificação, uma vez que a prova documental foi suficiente para a concessão da medida. Ao final, se manifesta pelo desprovimento do recurso, a revogação do efeito suspensivo concedido, o indeferimento da justiça gratuita e a condenação do Agravante ao pagamento das custas processuais e honorários recursais. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Conforme relatado, o agravante LEONIDAS BENEDITO MONTEIRO DA SILVA pretende a reforma da decisão interlocutória que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1001031-56.2024.8.11.0053, deferiu liminar em favor do Agravado, RONNES PINTO DO NASCIMENTO, determinando sua desocupação voluntária do imóvel objeto da lide, sob pena de reintegração forçada. Do cotejo dos autos, verifico que, de fato, o recurso comporta provimento. Vejamos. No caso sub judice, constou da decisão agravada, no que pertine: “[...] Cuida-se de ação de imissão na posse formulada por RONNES PINTO DO NASCIMENTO em face de LEONIDAS BENEDITO MONTEIRO DA SILVA, qualificados nos autos. Afirma na inicial que o autor adquiriu a posse do imóvel descrito na exordial, mediante escritura pública de cessão e transferência de direito de posse. Contudo, afirma que após efetivação da transferência da posse, tomou conhecimento que o requerido, que reside em imóvel ao lado do imóvel da exordial, vem utilizando-o. Emenda à inicial para transformar os pedidos em reintegração de posse. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a emenda à inicial para o trâmite do feito como ação de reintegração de posse. Cuida-se de se apreciar o pedido de concessão da tutela possessória. [...] Pois bem. In casu, com o fito de comprovar a efetiva posse do requerente, bem como a data da turbação/esbulho, pelo requerido, foram juntados aos autos boletim de ocorrência, documento da propriedade e declaração dos confrontantes. Neste caso, com lastro nas provas colacionadas em juízo até o momento, tenho estar suficientemente comprovado que o requerente exerce a posse sobre o imóvel descrito na exordial. Isto porque, o documento de ID 169811814, confirma a posse do imóvel por ANIZIO, qual a transferiu para NILDA, isso no ano de 2009. Já o documento de ID 169811818, consta a transferência da posse de NILDA para MARCIO THEODORO. Por fim, o documento de ID 169811815 comprova a transferência da posse de MARCIO THEODORO para RONNES PINTO. Destarte, imperioso o deferimento da liminar, visto que presentes os requisitos do art. 561, do Código de Processo Civil, pois que, demonstrado, em juízo de cognição sumária, a posse do autor, o esbulho do requerido e a data deste. No ponto, convém destacar que a posse do autor é oriunda, portanto, da acessão possessória (CC, art. 1.207), pois é faculdade ao sucessor singular unir sua posse à posse do seu antecessor. Considerando que há comprovação da cadeia possessória, bem assim o direito ao resguardo do atual possuidor (posse adquirida - possuidor indireto), temos que preenchido o requisito autorizador do art. 561, I, do CPC. O esbulho possessório fica comprovado através do boletim de ocorrência anexado aos autos (ID 169811813), qual atesta a ocorrência da invasão no imóvel autoral. Portanto, temos pela concessão da tutela possessória. Por fim, friso novamente que nesta fase de cognitio non plena não se reclama prova cabal e irrefutável, bastando que, dos elementos coligidos na inicial, deflua razoável convencimento quanto à necessidade da concessão da medida antecipatória. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, CONCEDO A TUTELA POSSSESSÓRIA prevista no rito especial possessório para DETERMINAR a desocupação voluntária do imóvel pela requerida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de reintegração forçada. [...]” (ID. 192482877, na origem). Em sua insurgência recursal, o Agravante alega que a decisão recorrida se baseou em escritura com indícios de falsificação e erro na identificação de seu genitor, cuja autenticidade está sendo questionada em cartório e por boletim de ocorrência. Sustenta que exerce posse mansa e contínua sobre o imóvel há mais de 36 anos, sem prova de esbulho, e que a liminar foi concedida sem audiência de justificação, em afronta ao contraditório e ao devido processo legal, conforme previsão do artigo 562 do Código de Processo Civil. Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, a posse é tutelada como direito autônomo, independentemente do domínio. Em caso de turbação ou esbulho, ao possuidor assiste o direito de ser protegido pelas ações possessórias, sendo a reintegração o instrumento cabível para reprimir o esbulho. O artigo 561 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece os pressupostos específicos para a concessão de tutela liminar possessória: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. No caso concreto, observa-se que o Juízo a quo considerou presentes esses requisitos com base em cadeia possessória retratada em três escrituras públicas de cessão de direitos possessórios, boletim de ocorrência e suposta declaração de confrontantes (ID. 169811813, 169811814, 169811815, 169811818 e 169811819, na origem). Contudo, uma análise mais acurada revela fragilidades substanciais na documentação apresentada. Verifica-se, com efeito, que a escritura de cessão atribuída ao suposto possuidor originário, “ANIZIO RIBEIRO GALIO” (ID. 169811814, na origem), contém erro material relevante no nome do outorgante, cujo nome correto, conforme documentos públicos apresentados pelo Agravante, é “Anízio Ribeiro da Silva” (ID. 289559873). Desse modo, embora o Agravado afirme se tratar de mero erro formal, a justificativa se mostra insuficiente diante da ausência de qualquer confirmação cartorária quanto à autenticidade da escritura, sobretudo diante de impugnação fundamentada e apresentação de documentos pessoais que demonstram divergência substancial quanto à identidade do outorgante. Ademais, a alegação de falsidade documental encontra respaldo inicial em boletim de ocorrência registrado pela própria genitora do Agravante (ID. 289552878), no qual afirma jamais ter outorgado qualquer cessão possessória referente ao imóvel, bem como em requerimento formal dirigido ao cartório competente (ID. 289552875), por meio do qual se pleiteiam esclarecimentos quanto à autenticidade e regularidade da escritura pública que embasa a pretensão do Agravado. Soma-se a isso a ausência de qualquer elemento robusto quanto à data e natureza do suposto esbulho, não havendo demonstração objetiva de que o Agravante tenha invadido ou turbado a posse do Agravado. Ao contrário, os elementos constantes nos autos indicam que o Agravante exerce posse direta sobre o imóvel desde a década de 1980, fato corroborado por documentos diversos (ID. 289559865, 289559867, 289559869 e 289559870) e por testemunhos de confrontantes (ID. 289559861, 289559863 e 289559864). Destarte, ausente a comprovação segura da posse anterior do Agravado, bem como do alegado esbulho, não se revela legítima a concessão de liminar possessória, sendo imprescindível a dilação probatória para apuração dos fatos controvertidos. Nos termos do artigo 562 do Código de Processo Civil, “Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada”. Por oportuno, impende ressaltar que a realização de audiência de justificação prévia é faculdade do magistrado, a ser exercida conforme o juízo de suficiência das provas iniciais apresentadas pelo autor (TJMT, N.U 1011090-34.2025.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2025, DJe 02/07/2025). Dessa forma, a sua não realização, por si só, não configura ofensa automática aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Todavia, no caso concreto, diante das peculiaridades da demanda - notadamente, a antiguidade da posse alegada pelo Agravante, os indícios de irregularidade na cadeia documental apresentada pelo Agravado, a existência de boletim de ocorrência noticiando falsificação e a controvérsia quanto à identidade do suposto antecessor possessório - a designação da audiência de justificação se impunha como instrumento necessário de aferição mínima da verossimilhança dos fatos e da higidez da posse invocada. Assim, a despeito de sua natureza facultativa, a não realização da audiência de justificação, em cenário de flagrante conflito fático e documental, comprometeu a formação do juízo de cognição sumária, tornando prematuro o deferimento da liminar possessória. Aliás, a jurisprudência desta Egrégia Corte reconhece a imprescindibilidade da audiência de justificação prévia nas hipóteses em que a prova documental apresentada na inicial se mostra insuficiente para a concessão da tutela possessória, especialmente diante de controvérsia sobre a existência da posse e a ocorrência do suposto esbulho. Confira-se: “DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A revogação da procuração só foi formalizada após os fatos narrados como constitutivos do esbulho, sendo a notificação extrajudicial ineficaz por ausência de comprovação de ciência. A ausência de audiência de justificação, diante de prova documental insuficiente, contraria o disposto no art. 562 do CPC, que impõe sua realização quando não demonstrados os requisitos do art. 561. A designação da audiência é necessária para aferição da posse e da ocorrência de esbulho, dado o conflito sobre a existência de posse consentida e a legitimidade do rompimento do vínculo jurídico. IV. Dispositivo e tese. Recurso conhecido em parte e provido para anular a decisão que deferiu a liminar e determinar a realização de audiência de justificação. Tese de julgamento: “A concessão de liminar em ação possessória exige, quando ausente prova documental robusta, a prévia realização de audiência de justificação, conforme art. 562 do CPC. A revogação de procuração posterior ao alegado esbulho e a ausência de comprovação de ciência inequívoca do rompimento do vínculo de permissão de uso demandam dilação probatória mínima.” [...]” (TJMT, N.U 1007473-66.2025.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 12/05/2025, DJe 12/05/2025 - grifo nosso). Para mais, em hipóteses como a presente, em que ambas as partes alegam posse e o conflito sobre sua titularidade remonta a fatos de longa duração, prevalece, como medida de cautela e equilíbrio, o princípio “quieta non movere”, segundo o qual deve ser mantido o estado fático consolidado até deliberação final após ampla instrução. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEFERIMENTO DA LIMINAR APÓS A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “QUIETA NON MOVERE” - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] A demanda possessória envolve a comprovação da posse e, no caso, ambas as partes sustentam a posse do imóvel, necessitando a matéria em debate de dilação probatória, principalmente porque a posse é questão de fato, não de direito, fazendo-se necessária a instrução do feito para formação de um juízo de convicção mais seguro. Assim, mostrando-se conveniente que se mantenha a situação fática existente ao tempo da propositura da demanda, por força do princípio “quieta non movere”, que aconselha a conservação da situação fática já existente ao tempo da propositura da demanda; notadamente quando necessária ampla dilação probatória.” (TJMT, N.U 1007888-83.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 08/07/2024, DJE 08/07/2024 - grifo nosso). À vista disso, a remoção forçada do Agravante, em sede de cognição sumária, sem que haja demonstração clara de posse anterior legítima do Agravado e sem a devida instrução, viola o equilíbrio processual e impõe risco irreparável à segurança possessória. A propósito: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. [...] 3. A posse alegada pelo Espólio não restou comprovada nos autos, uma vez que o título dominial não se confunde com exercício de posse efetiva, especialmente diante da ausência de elementos probatórios produzidos na audiência de justificação. 4. O Agravante apresentou documentação robusta apontando indícios concretos de posse, como matrícula contígua, auto de infração ambiental, contrato de compra e venda e registros fotográficos da área. 5. A controvérsia sobre os limites entre as propriedades exige dilação probatória, sendo incabível a concessão de medida liminar em tais circunstâncias. 6. A ausência de provas pela parte autora, a despeito de provocada, compromete a higidez da decisão concessiva da tutela possessória. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Revogada a liminar de reintegração de posse. Tese de julgamento: "1. A concessão de liminar em ação de reintegração de posse exige prova mínima da posse efetiva pelo autor, não sendo suficiente o título de propriedade, especialmente quando há controvérsia sobre os limites do imóvel. 2. Havendo dúvida relevante quanto à posse anterior e ao esbulho, impõe-se a realização de audiência de instrução antes da concessão da reintegração de posse."” (TJMT, N.U 1031495-28.2024.8.11.0000, Rel. Tatiane Colombo, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2025, DJe 22/05/2025 - grifo nosso). Com tais considerações, ausente prova segura da posse legítima pelo Agravado, diante das dúvidas quanto aos documentos apresentados, dos indícios de posse contínua do Agravante por mais de três décadas e da ausência de audiência de justificação em cenário fático controvertido, impõe-se a reforma da decisão recorrida. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por LEONIDAS BENEDITO MONTEIRO DA SILVA, para REFORMAR a decisão agravada, INDEFERINDO a tutela possessória concedida em favor de RONNES PINTO DO NASCIMENTO, com a consequente suspensão de qualquer medida de desocupação até ulterior deliberação no Juízo de origem, devidamente fundamentada, após regular instrução probatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1017244-68.2025.8.11.0000

ID: 330126464

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017244-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONNES PINTO DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

HELIO CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017244-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017244-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ADRIANA REGINA RAGNINI - CPF: 514.625.401-04 (ADVOGADO), LEONIDAS BENEDITO MONTEIRO DA SILVA - CPF: 009.693.761-03 (AGRAVANTE), RONNES PINTO DO NASCIMENTO - CPF: 026.999.651-62 (AGRAVADO), HELIO CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 459.203.891-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA POSSESSÓRIA. DOCUMENTAÇÃO CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE ESBULHO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela possessória em favor do Agravado, determinando a desocupação voluntária do imóvel pelo Agravante, em ação de reintegração de posse fundada em alegada cadeia possessória documental, boletim de ocorrência e suposta declaração de confrontantes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estavam presentes os requisitos do art. 561 do CPC para concessão da tutela possessória liminar, diante de impugnação à autenticidade da cadeia documental apresentada e da ausência de demonstração segura de esbulho, bem como se era necessária a designação de audiência de justificação prévia diante da controvérsia fática. III. Razões de decidir 3. O deferimento da tutela possessória exige prova suficiente da posse do autor, do esbulho pelo réu e da data do esbulho (CPC, art. 561). 4. Verificou-se fragilidade na documentação apresentada pelo Agravado, notadamente a existência de indícios de erro material relevante e possível falsidade na escritura de cessão de posse, ausência de demonstração inequívoca do esbulho e exercício da posse pelo Agravante há mais de três décadas. 5. Em situações de conflito fático e documental relevante, impõe-se a designação de audiência de justificação prévia, a teor do art. 562 do CPC, como garantia mínima do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando a prova documental é insuficiente à formação do convencimento judicial. 6. Prevalece, nesses casos, o princípio da manutenção do estado fático (“quieta non movere”) até deliberação final após regular instrução probatória. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada e indeferir a tutela possessória, mantendo o Agravante na posse do imóvel até ulterior deliberação fundamentada após instrução. Tese de julgamento: “1. A concessão de liminar em ação possessória exige prova robusta da posse pelo autor, do esbulho praticado pelo réu e da data do esbulho. 2. Em havendo controvérsia relevante sobre a cadeia possessória e indícios de documentação irregular, impõe-se a realização de audiência de justificação prévia, nos termos do art. 562 do CPC. 3. Deve ser preservado o estado fático consolidado até deliberação final após ampla instrução probatória.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.196, 1.207; CPC, arts. 561 e 562. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1007473-66.2025.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 12/05/2025; TJMT, N.U 1007888-83.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 08/07/2024; TJMT, N.U 1031495-28.2024.8.11.0000, Rel. Tatiane Colombo, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LEONIDAS BENEDITO MONTEIRO DA SILVA contra a decisão proferida pelo Dr. Alexandre Paulichi Chiovitti, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1001031-56.2024.8.11.0053, ajuizada por RONNES PINTO DO NASCIMENTO, que concedeu tutela possessória para determinar a desocupação voluntária do imóvel pelo Agravante no prazo de 15 dias, sob pena de reintegração forçada, fundamentando-se em suposta cadeia possessória comprovada por escrituras públicas, boletim de ocorrência e alegada declaração de confrontantes (ID. 192482877, na origem). Em suas razões recursais (ID. 289548397), o Agravante alega, em síntese, que a decisão agravada se fundamentou em documentos de autenticidade questionável, notadamente escritura pública que apresenta vícios formais relevantes, inclusive com nome incorreto de seu genitor constando como “Anízio Ribeiro Galio” quando o correto é “Anízio Ribeiro da Silva”, além de suspeita de falsidade da escritura de cessão de posse, tendo já protocolado pedido de verificação de autenticidade junto ao cartório competente e registrado boletim de ocorrência relatando a suposta falsificação. Aduz, ainda, que a decisão menciona expressamente “declaração dos confrontantes” como elemento probatório quando tal documento sequer consta dos autos de origem, o que compromete a higidez da fundamentação, sustentando que exerce posse direta e duradoura sobre o imóvel há mais de 36 anos, de forma contínua, mansa, pacífica e com ânimo de dono, circunstância que afasta a caracterização de esbulho possessório e demonstra o preenchimento dos requisitos para usucapião extraordinária. Por fim, aponta violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois não foi oportunizada a realização de audiência de justificação prévia nem a oitiva da parte contrária antes da concessão da tutela possessória. Com essas considerações, requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. No mérito, pleiteia o provimento do agravo para reformar integralmente a decisão recorrida, indeferindo a tutela possessória concedida. O pedido de efeito suspensivo foi deferido para sustar os efeitos da decisão que determinava a desocupação voluntária do imóvel pelo Agravante. Na mesma decisão, também foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Agravante (ID. 290238377). Em contrarrazões (ID. 295757864), o Agravado defende a manutenção da decisão, alegando que demonstrou documentalmente a cadeia possessória legítima do imóvel, desde o Sr. Anízio até sua transferência para o Agravado, por meio de documentos públicos dotados de presunção de veracidade. Impugna os argumentos do Agravante sobre suposta falsidade documental, apontando que os questionamentos surgiram apenas após a concessão da liminar e não são respaldados por provas concretas. Sustenta que não há nulidade pela ausência de audiência de justificação, uma vez que a prova documental foi suficiente para a concessão da medida. Ao final, se manifesta pelo desprovimento do recurso, a revogação do efeito suspensivo concedido, o indeferimento da justiça gratuita e a condenação do Agravante ao pagamento das custas processuais e honorários recursais. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Conforme relatado, o agravante LEONIDAS BENEDITO MONTEIRO DA SILVA pretende a reforma da decisão interlocutória que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1001031-56.2024.8.11.0053, deferiu liminar em favor do Agravado, RONNES PINTO DO NASCIMENTO, determinando sua desocupação voluntária do imóvel objeto da lide, sob pena de reintegração forçada. Do cotejo dos autos, verifico que, de fato, o recurso comporta provimento. Vejamos. No caso sub judice, constou da decisão agravada, no que pertine: “[...] Cuida-se de ação de imissão na posse formulada por RONNES PINTO DO NASCIMENTO em face de LEONIDAS BENEDITO MONTEIRO DA SILVA, qualificados nos autos. Afirma na inicial que o autor adquiriu a posse do imóvel descrito na exordial, mediante escritura pública de cessão e transferência de direito de posse. Contudo, afirma que após efetivação da transferência da posse, tomou conhecimento que o requerido, que reside em imóvel ao lado do imóvel da exordial, vem utilizando-o. Emenda à inicial para transformar os pedidos em reintegração de posse. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a emenda à inicial para o trâmite do feito como ação de reintegração de posse. Cuida-se de se apreciar o pedido de concessão da tutela possessória. [...] Pois bem. In casu, com o fito de comprovar a efetiva posse do requerente, bem como a data da turbação/esbulho, pelo requerido, foram juntados aos autos boletim de ocorrência, documento da propriedade e declaração dos confrontantes. Neste caso, com lastro nas provas colacionadas em juízo até o momento, tenho estar suficientemente comprovado que o requerente exerce a posse sobre o imóvel descrito na exordial. Isto porque, o documento de ID 169811814, confirma a posse do imóvel por ANIZIO, qual a transferiu para NILDA, isso no ano de 2009. Já o documento de ID 169811818, consta a transferência da posse de NILDA para MARCIO THEODORO. Por fim, o documento de ID 169811815 comprova a transferência da posse de MARCIO THEODORO para RONNES PINTO. Destarte, imperioso o deferimento da liminar, visto que presentes os requisitos do art. 561, do Código de Processo Civil, pois que, demonstrado, em juízo de cognição sumária, a posse do autor, o esbulho do requerido e a data deste. No ponto, convém destacar que a posse do autor é oriunda, portanto, da acessão possessória (CC, art. 1.207), pois é faculdade ao sucessor singular unir sua posse à posse do seu antecessor. Considerando que há comprovação da cadeia possessória, bem assim o direito ao resguardo do atual possuidor (posse adquirida - possuidor indireto), temos que preenchido o requisito autorizador do art. 561, I, do CPC. O esbulho possessório fica comprovado através do boletim de ocorrência anexado aos autos (ID 169811813), qual atesta a ocorrência da invasão no imóvel autoral. Portanto, temos pela concessão da tutela possessória. Por fim, friso novamente que nesta fase de cognitio non plena não se reclama prova cabal e irrefutável, bastando que, dos elementos coligidos na inicial, deflua razoável convencimento quanto à necessidade da concessão da medida antecipatória. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, CONCEDO A TUTELA POSSSESSÓRIA prevista no rito especial possessório para DETERMINAR a desocupação voluntária do imóvel pela requerida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de reintegração forçada. [...]” (ID. 192482877, na origem). Em sua insurgência recursal, o Agravante alega que a decisão recorrida se baseou em escritura com indícios de falsificação e erro na identificação de seu genitor, cuja autenticidade está sendo questionada em cartório e por boletim de ocorrência. Sustenta que exerce posse mansa e contínua sobre o imóvel há mais de 36 anos, sem prova de esbulho, e que a liminar foi concedida sem audiência de justificação, em afronta ao contraditório e ao devido processo legal, conforme previsão do artigo 562 do Código de Processo Civil. Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, a posse é tutelada como direito autônomo, independentemente do domínio. Em caso de turbação ou esbulho, ao possuidor assiste o direito de ser protegido pelas ações possessórias, sendo a reintegração o instrumento cabível para reprimir o esbulho. O artigo 561 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece os pressupostos específicos para a concessão de tutela liminar possessória: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. No caso concreto, observa-se que o Juízo a quo considerou presentes esses requisitos com base em cadeia possessória retratada em três escrituras públicas de cessão de direitos possessórios, boletim de ocorrência e suposta declaração de confrontantes (ID. 169811813, 169811814, 169811815, 169811818 e 169811819, na origem). Contudo, uma análise mais acurada revela fragilidades substanciais na documentação apresentada. Verifica-se, com efeito, que a escritura de cessão atribuída ao suposto possuidor originário, “ANIZIO RIBEIRO GALIO” (ID. 169811814, na origem), contém erro material relevante no nome do outorgante, cujo nome correto, conforme documentos públicos apresentados pelo Agravante, é “Anízio Ribeiro da Silva” (ID. 289559873). Desse modo, embora o Agravado afirme se tratar de mero erro formal, a justificativa se mostra insuficiente diante da ausência de qualquer confirmação cartorária quanto à autenticidade da escritura, sobretudo diante de impugnação fundamentada e apresentação de documentos pessoais que demonstram divergência substancial quanto à identidade do outorgante. Ademais, a alegação de falsidade documental encontra respaldo inicial em boletim de ocorrência registrado pela própria genitora do Agravante (ID. 289552878), no qual afirma jamais ter outorgado qualquer cessão possessória referente ao imóvel, bem como em requerimento formal dirigido ao cartório competente (ID. 289552875), por meio do qual se pleiteiam esclarecimentos quanto à autenticidade e regularidade da escritura pública que embasa a pretensão do Agravado. Soma-se a isso a ausência de qualquer elemento robusto quanto à data e natureza do suposto esbulho, não havendo demonstração objetiva de que o Agravante tenha invadido ou turbado a posse do Agravado. Ao contrário, os elementos constantes nos autos indicam que o Agravante exerce posse direta sobre o imóvel desde a década de 1980, fato corroborado por documentos diversos (ID. 289559865, 289559867, 289559869 e 289559870) e por testemunhos de confrontantes (ID. 289559861, 289559863 e 289559864). Destarte, ausente a comprovação segura da posse anterior do Agravado, bem como do alegado esbulho, não se revela legítima a concessão de liminar possessória, sendo imprescindível a dilação probatória para apuração dos fatos controvertidos. Nos termos do artigo 562 do Código de Processo Civil, “Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada”. Por oportuno, impende ressaltar que a realização de audiência de justificação prévia é faculdade do magistrado, a ser exercida conforme o juízo de suficiência das provas iniciais apresentadas pelo autor (TJMT, N.U 1011090-34.2025.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2025, DJe 02/07/2025). Dessa forma, a sua não realização, por si só, não configura ofensa automática aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Todavia, no caso concreto, diante das peculiaridades da demanda - notadamente, a antiguidade da posse alegada pelo Agravante, os indícios de irregularidade na cadeia documental apresentada pelo Agravado, a existência de boletim de ocorrência noticiando falsificação e a controvérsia quanto à identidade do suposto antecessor possessório - a designação da audiência de justificação se impunha como instrumento necessário de aferição mínima da verossimilhança dos fatos e da higidez da posse invocada. Assim, a despeito de sua natureza facultativa, a não realização da audiência de justificação, em cenário de flagrante conflito fático e documental, comprometeu a formação do juízo de cognição sumária, tornando prematuro o deferimento da liminar possessória. Aliás, a jurisprudência desta Egrégia Corte reconhece a imprescindibilidade da audiência de justificação prévia nas hipóteses em que a prova documental apresentada na inicial se mostra insuficiente para a concessão da tutela possessória, especialmente diante de controvérsia sobre a existência da posse e a ocorrência do suposto esbulho. Confira-se: “DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A revogação da procuração só foi formalizada após os fatos narrados como constitutivos do esbulho, sendo a notificação extrajudicial ineficaz por ausência de comprovação de ciência. A ausência de audiência de justificação, diante de prova documental insuficiente, contraria o disposto no art. 562 do CPC, que impõe sua realização quando não demonstrados os requisitos do art. 561. A designação da audiência é necessária para aferição da posse e da ocorrência de esbulho, dado o conflito sobre a existência de posse consentida e a legitimidade do rompimento do vínculo jurídico. IV. Dispositivo e tese. Recurso conhecido em parte e provido para anular a decisão que deferiu a liminar e determinar a realização de audiência de justificação. Tese de julgamento: “A concessão de liminar em ação possessória exige, quando ausente prova documental robusta, a prévia realização de audiência de justificação, conforme art. 562 do CPC. A revogação de procuração posterior ao alegado esbulho e a ausência de comprovação de ciência inequívoca do rompimento do vínculo de permissão de uso demandam dilação probatória mínima.” [...]” (TJMT, N.U 1007473-66.2025.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 12/05/2025, DJe 12/05/2025 - grifo nosso). Para mais, em hipóteses como a presente, em que ambas as partes alegam posse e o conflito sobre sua titularidade remonta a fatos de longa duração, prevalece, como medida de cautela e equilíbrio, o princípio “quieta non movere”, segundo o qual deve ser mantido o estado fático consolidado até deliberação final após ampla instrução. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEFERIMENTO DA LIMINAR APÓS A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “QUIETA NON MOVERE” - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] A demanda possessória envolve a comprovação da posse e, no caso, ambas as partes sustentam a posse do imóvel, necessitando a matéria em debate de dilação probatória, principalmente porque a posse é questão de fato, não de direito, fazendo-se necessária a instrução do feito para formação de um juízo de convicção mais seguro. Assim, mostrando-se conveniente que se mantenha a situação fática existente ao tempo da propositura da demanda, por força do princípio “quieta non movere”, que aconselha a conservação da situação fática já existente ao tempo da propositura da demanda; notadamente quando necessária ampla dilação probatória.” (TJMT, N.U 1007888-83.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 08/07/2024, DJE 08/07/2024 - grifo nosso). À vista disso, a remoção forçada do Agravante, em sede de cognição sumária, sem que haja demonstração clara de posse anterior legítima do Agravado e sem a devida instrução, viola o equilíbrio processual e impõe risco irreparável à segurança possessória. A propósito: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. [...] 3. A posse alegada pelo Espólio não restou comprovada nos autos, uma vez que o título dominial não se confunde com exercício de posse efetiva, especialmente diante da ausência de elementos probatórios produzidos na audiência de justificação. 4. O Agravante apresentou documentação robusta apontando indícios concretos de posse, como matrícula contígua, auto de infração ambiental, contrato de compra e venda e registros fotográficos da área. 5. A controvérsia sobre os limites entre as propriedades exige dilação probatória, sendo incabível a concessão de medida liminar em tais circunstâncias. 6. A ausência de provas pela parte autora, a despeito de provocada, compromete a higidez da decisão concessiva da tutela possessória. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Revogada a liminar de reintegração de posse. Tese de julgamento: "1. A concessão de liminar em ação de reintegração de posse exige prova mínima da posse efetiva pelo autor, não sendo suficiente o título de propriedade, especialmente quando há controvérsia sobre os limites do imóvel. 2. Havendo dúvida relevante quanto à posse anterior e ao esbulho, impõe-se a realização de audiência de instrução antes da concessão da reintegração de posse."” (TJMT, N.U 1031495-28.2024.8.11.0000, Rel. Tatiane Colombo, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2025, DJe 22/05/2025 - grifo nosso). Com tais considerações, ausente prova segura da posse legítima pelo Agravado, diante das dúvidas quanto aos documentos apresentados, dos indícios de posse contínua do Agravante por mais de três décadas e da ausência de audiência de justificação em cenário fático controvertido, impõe-se a reforma da decisão recorrida. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por LEONIDAS BENEDITO MONTEIRO DA SILVA, para REFORMAR a decisão agravada, INDEFERINDO a tutela possessória concedida em favor de RONNES PINTO DO NASCIMENTO, com a consequente suspensão de qualquer medida de desocupação até ulterior deliberação no Juízo de origem, devidamente fundamentada, após regular instrução probatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1001031-38.2025.8.26.0236

ID: 329623024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-38.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MARCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO EDINAEL FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA FOLSTER FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO

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CARLOS ALBERTO SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001031-38.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Edson Marciano - Vistos, Edson Marciano move a presente em face do INSTITUTO NACI… Processo 1001031-38.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Edson Marciano - Vistos, Edson Marciano move a presente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pretendendo, em síntese, A condenação do Requerido ao reconhecimento, averbação e cômputo da especialidade, nos períodos compreendidos entre 01/11/1994 a 25/09/1997; 03/08/1998 a 21/08/2002 e 02/09/2004 a 05/01/2015, assim como o período de Tempo/Contribuição referente a alteração da DER de 15/08/2022 para 20/09/2023, condenando o Requerido a converter e adicionar 40% de tempo de serviço comum os referidos períodos de especialidade, a fim de que os acréscimos obtidos sejam somados e computados aos demais períodos devidamente anotados em Carteira de Trabalho. A jurisprudência é uníssona quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de configuração de interesse de agir, o que não se trata de ofensa à garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição, conforme entendimento do Supremo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração , uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (...) (STF - RE: 631240 MG, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 03/09/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/11/2014)(grifamos) No âmbito processual, impera que a inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320, do CPC) e que o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos do direito invocado compete ao autor (art. 373, I, do CPC). No contexto da necessidade de prévio requerimento administrativo e do ônus da prova, subentende-se que a prova pericial é excepcional, tanto que será indeferida quando a "prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico", ou quando "for desnecessária em vista de outras provas produzidas" (art. 464, §1º, I e II, do CPC). Além disso, a legislação conduz ao indeferimento da prova pericial quando "a verificação for impraticável" (art. 464, III, do CPC). No caso em comento, a parte autora pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos de labor e, nesse caso, o indeferimento também se baseia na legislação aplicável ao reconhecimento pretendido. Resumidamente, as atividades exercidas em condições especiais foram definidas pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, que regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social, até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. Tais decretos vigoraram até o advento do Decreto n. 2.172/97 (05/03/97), que trouxe nova relação dos agentes nocivos. Desse modo, para comprovar a exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95 (29/04/95), basta que a atividade profissional esteja enquadrada nas relações do Decreto 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessária a apresentação de laudo pericial. Após o advento da Lei n. 9.032/95 (29.04.95), a comprovação da atividade especial é feita por intermédio de laudos emitidos pelo empregador, o que vigorou até a edição do Decreto n. 2.172/97, que passou a exigir, além do laudo técnico, os formulários SB-40 e DISESSE 5235, posteriormente substituído pelo DSS 8030, hoje suplantado pelo PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, instituído pelo art. 58,§ 4º, da Lei 9.528/97. De todo modo, "as condições de trabalho que geram direito à aposentadoria especial são comprovadas por prova documental específica que, por sua vez, traz demonstrações ambientais que caracterizem a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos" (Manual de Direito Previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. 23. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020). Em suma, a prova da especialidade é essencialmente documental, a qual cabe ao autor, segundo o ônus ordinário previsto no artigo 373, I, do CPC, valendo destacar que esse também é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. EXCEPCIONALIDADE. 1. O tempo de atividade especial pode ser comprovado por mero enquadramento da atividade desenvolvida em rol regulamentar de atividades consideradas prejudiciais a saúde ou integridade física ou por meio de prova documental, como os formulários SB-40 e DSS- 8030 ou mediante Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a depender da legislação vigente no período do trabalho. A perícia técnica deve ser realizada apenas em casos excepcionais. 2. É ônus do autor, ora agravante, apresentar as provas que constituem seu direito, e a comprovação de eventuais irregularidades só encontra espaço em juízo de cognição ampla, e não no rito estreito do agravo de instrumento. Ademais, o agravante não indicou especificamente em quais períodos exerceu atividade especial e a quais agentes nocivos esteve exposto e tampouco apontou eventuais irregularidades nos formulários fornecidos pelos empregadores. 3. Agravo de instrumento desprovido." (TRF-3 - AI: 50146861820224030000 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 15/12/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 21/12/2022)(grifamos) No mesmo sentido: TRF-3 - ApCiv: 00004604020154036111 SP, Relator: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 10/03/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/03/2020; TRF-3 - AI: 50179576920214030000 SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, Data de Julgamento: 02/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 04/02/2022; TRF-3 - AI: 50051874420214030000 SP, Relator: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 28/10/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 09/11/2021. Ante o exposto, a fim de evitar cerceamento probatório, DEFIRO a juntada de documentos novos para comprovação da especialidade das atividades descritas na inicial, exercidas em condições nocivas à saúde do trabalhador junto aos empregadores ativos ou não. O PPP deve ter emitido por pessoa com poderes de representação da empresa (ou carta de preposição), conforme preceitua o artigo 273 da Instrução Normativa PRES3/INSS n° 128 de 2022 e artigo 264 da Instrução Normativa 77/2015. Assim sendo, para além do PPP, necessária a comprovação de que o signatário do documento tem os poderes exigidos, o que ocorre com a juntada da carta de preposição, de procuração ou contrato social. Caso o PPP tenha sido elaborado com informações pautadas em laudos técnicos NÃO contemporâneos ao exercício das atividades exercidas, deverá a parte autora: a) juntar declaração, emitida pelo empregador, sob as penas da lei, de que as condições de trabalho mantidas na data da elaboração do laudo são idênticas àquelas encontradas nos períodos indicados na inicial, que b) inexiste laudo técnico específico para o período laboral correspondente. A medida não prejudica a requisição de informações e documentos ao empregador para verificação do quanto vier aos autos. Destaque-se que, nos termos da jurisprudência trazida, que eventuais inconsistências passíveis de correção ou a recusa na entrega da documentação deverá ser dirimida junto à Justiça do Trabalho (CF, art. 114), competente para julgamento da matéria em razão da nítida ligação com as obrigações decorrentes do contrato de trabalho: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do art. 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para julgar outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, como no caso dos autos em que se busca retificação e entrega do formulário PPP, uma vez que a pretensão decorre do vínculo de emprego existente entre as partes, consoante jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. Agravo a que se nega provimento . (...) Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag: 518020175170013, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 27/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 29/04/2022)(grifamos) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PPP. AÇÃO INCIDENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (...) Não se pode olvidar, ainda, que tal obrigação de fazer decorre da relação empregatícia mantida entre o agravante e seus ex-empregadores, de modo que compete à Justiça do Trabalho apreciá-la - De fato, o artigo 58, § 4º, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento" - Como se vê, é obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto - Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP - Nessa ordem de ideias, constata-se que o MM Juízo de origem, de fato, é absolutamente incompetente para analisar a pretensão deduzida pelo agravante em face de seus ex-empregadores e que a competência, para tanto, é da Justiça do Trabalho e não do Juizado Especial. (TRF-3 - AI: 50294499220204030000 SP, Relator: Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 14/05/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 21/05/2021) (grifamos) Concedo o prazo de 30 dias para apresentação da documentação. Após, renove-se vista ao INSS. Oportunamente deliberarei sobre o pedido de designação de audiência para oitiva das testemunhas. Intimem-se. - ADV: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO (OAB 251787/SP), EDNA FOLSTER FERREIRA (OAB 477718/SP), MÁRIO EDINAEL FERREIRA (OAB 316526/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI (OAB 307426/SP), CARLOS ALBERTO SILVA JÚNIOR (OAB 395369/SP)

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Antonio Charli Costa De Freitas e outros x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 332156051

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-20.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CHARLI COSTA DE FREITAS EDMILSON DE FRANCA PIRES MARCELLO CANIELLO

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

CICERO ISRAEL DE SOUZA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001031-20.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: ANTONIO CHARLI COSTA DE F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001031-20.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: ANTONIO CHARLI COSTA DE FREITAS RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9015672 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, acolho a prescrição quinquenal suscitada, declarando prescritas as pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 01/07/2019, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da reclamação trabalhista proposta por ANTONIO CHARLI COSTA DE FREITAS em face de GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (1ª reclamada), GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (2ª reclamada), e GOL LINHAS AEREAS S.A. (3ª reclamada), para condenar a 1ª e a 2ª reclamadas SOLIDARIAMENTE, e a 3ª reclamada SUBSIDIARIAMENTE à satisfação dos seguintes títulos: - saldo de 15 dias de salário de novembro de 2024; - aviso prévio indenizado de 63 dias (nos limites impostos pela exordial); - 08/12 de 13º salário proporcional de 2024 (nos limites impostos pela exordial); - 10/12 de férias proporcionais (nos limites impostos pela exordial), acrescidas de 1/3, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença; - deverá a 1ª reclamada liberar as guias TRCT, código 01, para saque do FGTS, no prazo de 05 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de expedição de alvará; - pagamento, em dobro, das férias dos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, todas acrescidas do adicional de 1/3. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Fixo os honorários periciais referentes à insalubridade e periculosidade no importe de R$ 1.000,00, a cargo da parte reclamante, sucumbente na perícia. Arbitro também os honorários periciais referentes à perícia médica no valor de R$ 1.000,00, a cargo da parte reclamante, igualmente sucumbente no objeto da perícia. Todavia, diante da eficácia vinculante e efeitos erga omnes do recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, pelo E. Supremo Tribunal Federal, na Sessão de 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, prevista no caput, e da integra do § 4° do artigo 790-B, impõe-se a aplicação subsidiária do artigo 98 do Código de Processo Civil, isentando o beneficiário da justiça gratuita do pagamento dos honorários periciais a partir da data da decisão prolatada (20/10/2021). Nestes termos, considerando, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante na presente reclamação trabalhista, aplica-se subsidiariamente, por força do artigo 769 da CLT, o artigo 98 do CPC, devendo os honorários periciais ser quitados pela União, nos termos da Resolução 66 do CSJT e Ato GP/CR 2/2021 deste Regional. Tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, e observada o disposto no artigo 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, e para a parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado. Entretanto, considerando os fundamentos acima expostos, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais. Ocorre que diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ressalte-se que o percentual fixado se afigura proporcional à complexidade da causa, ao trabalho despendido pelo causídico, assim como coerente com os demais parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT. Por fim, esclareço que as contribuições previdenciárias referidas pela OJ 348 da SDI-1 do TST e que se incluem na base de cálculo dos honorários advocatícios são apenas aquelas que se destinam à cota parte do trabalhador. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores resultantes da condenação com aqueles efetivamente pagos sob idênticos títulos. Tudo nos termos e limites da fundamentação supra, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando-se a evolução salarial do reclamante, conforme recibos acostados aos autos, limitando-se os títulos àqueles requeridos na petição inicial. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1ª, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, parágrafo 6º, da CLT. Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 5867 e 6021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Da data do ajuizamento da demanda até a efetiva citação, hipótese não contemplada pela decisão mencionada, a fim de possibilitar a atualização do débito no interregno, deverá ser aplicado o IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, parte final, da CLT c.c Súmula 200 do TST), observando-se os seguintes parâmetros: a) até 11/11/2019: juros de 1% ao mês, “pro rata die” (artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991, na redação anterior à Medida Provisória 905, de 11/11/2019); b) durante a vigência da Medida Provisória nº 905/2019 (12/11/2019 a 20/04/2020) juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança (redação do artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991 e do artigo 883, da CLT, conforme redação dada pela MP 905/2019); c) após o período de vigência da Medida Provisória nº 905/2019, considerando sua não conversão em lei, os juros de mora deverão observar a legislação vigente. Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Quanto aos recolhimentos a título de contribuição previdenciária, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a reclamada (na qualidade de empregador) será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pelo reclamante (na condição de empregado); b) faculto à reclamada reter do crédito do reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que couberem ao reclamante, observando-se o limite máximo dos salário-de-contribuição; c) as contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos do artigo 28, da Lei n. 8.212/91 e 214, do Decreto n. 3048/99; d) as alíquotas serão as previstas na lei; e) a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a “época própria”; f) o termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente à prestação de serviços, fato gerador da dívida previdenciária, conforme previsão do artigo 43, §2º da Lei 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora, que deverão ser feitos segundo as regras próprias de cobrança do crédito previdenciário. Quanto aos descontos fiscais, a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito do reclamante, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no artigo 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.500/2014 da SRF/MF. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, visto o caráter indenizatório conferido pelo artigo 404 do CC, exegese da OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Observe-se, quanto aos recolhimentos de índole tributária e previdenciária, no que couber, o disposto no Provimento 01/1996 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, observando-se, ainda, em relação especificamente aos recolhimentos previdenciários, o disposto nos §§ 1º-A, 1º-B, 3º e 4º, do art. 879 da CLT. Aplicam-se à 1ª e 2ª reclamadas a isenção do depósito recursal prevista no §º 10 do artigo 899 da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 480,00, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 24.000,00. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 1022 e 1026, §2º do vigente Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Por derradeiro, insta frisar que incabível a invocação da Súmula 297 do TST a justificar a oposição de embargos declaratórios, pelo que o aludido verbete determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Intimem-se as partes e os peritos. Nada mais. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Antonio Charli Costa De Freitas e outros x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 332156058

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-20.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CHARLI COSTA DE FREITAS EDMILSON DE FRANCA PIRES MARCELLO CANIELLO

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Advogados:

CICERO ISRAEL DE SOUZA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001031-20.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: ANTONIO CHARLI COSTA DE F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001031-20.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: ANTONIO CHARLI COSTA DE FREITAS RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9015672 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, acolho a prescrição quinquenal suscitada, declarando prescritas as pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 01/07/2019, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da reclamação trabalhista proposta por ANTONIO CHARLI COSTA DE FREITAS em face de GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (1ª reclamada), GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (2ª reclamada), e GOL LINHAS AEREAS S.A. (3ª reclamada), para condenar a 1ª e a 2ª reclamadas SOLIDARIAMENTE, e a 3ª reclamada SUBSIDIARIAMENTE à satisfação dos seguintes títulos: - saldo de 15 dias de salário de novembro de 2024; - aviso prévio indenizado de 63 dias (nos limites impostos pela exordial); - 08/12 de 13º salário proporcional de 2024 (nos limites impostos pela exordial); - 10/12 de férias proporcionais (nos limites impostos pela exordial), acrescidas de 1/3, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença; - deverá a 1ª reclamada liberar as guias TRCT, código 01, para saque do FGTS, no prazo de 05 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de expedição de alvará; - pagamento, em dobro, das férias dos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, todas acrescidas do adicional de 1/3. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Fixo os honorários periciais referentes à insalubridade e periculosidade no importe de R$ 1.000,00, a cargo da parte reclamante, sucumbente na perícia. Arbitro também os honorários periciais referentes à perícia médica no valor de R$ 1.000,00, a cargo da parte reclamante, igualmente sucumbente no objeto da perícia. Todavia, diante da eficácia vinculante e efeitos erga omnes do recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, pelo E. Supremo Tribunal Federal, na Sessão de 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, prevista no caput, e da integra do § 4° do artigo 790-B, impõe-se a aplicação subsidiária do artigo 98 do Código de Processo Civil, isentando o beneficiário da justiça gratuita do pagamento dos honorários periciais a partir da data da decisão prolatada (20/10/2021). Nestes termos, considerando, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante na presente reclamação trabalhista, aplica-se subsidiariamente, por força do artigo 769 da CLT, o artigo 98 do CPC, devendo os honorários periciais ser quitados pela União, nos termos da Resolução 66 do CSJT e Ato GP/CR 2/2021 deste Regional. Tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, e observada o disposto no artigo 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, e para a parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado. Entretanto, considerando os fundamentos acima expostos, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais. Ocorre que diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ressalte-se que o percentual fixado se afigura proporcional à complexidade da causa, ao trabalho despendido pelo causídico, assim como coerente com os demais parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT. Por fim, esclareço que as contribuições previdenciárias referidas pela OJ 348 da SDI-1 do TST e que se incluem na base de cálculo dos honorários advocatícios são apenas aquelas que se destinam à cota parte do trabalhador. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores resultantes da condenação com aqueles efetivamente pagos sob idênticos títulos. Tudo nos termos e limites da fundamentação supra, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando-se a evolução salarial do reclamante, conforme recibos acostados aos autos, limitando-se os títulos àqueles requeridos na petição inicial. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1ª, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, parágrafo 6º, da CLT. Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 5867 e 6021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Da data do ajuizamento da demanda até a efetiva citação, hipótese não contemplada pela decisão mencionada, a fim de possibilitar a atualização do débito no interregno, deverá ser aplicado o IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, parte final, da CLT c.c Súmula 200 do TST), observando-se os seguintes parâmetros: a) até 11/11/2019: juros de 1% ao mês, “pro rata die” (artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991, na redação anterior à Medida Provisória 905, de 11/11/2019); b) durante a vigência da Medida Provisória nº 905/2019 (12/11/2019 a 20/04/2020) juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança (redação do artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991 e do artigo 883, da CLT, conforme redação dada pela MP 905/2019); c) após o período de vigência da Medida Provisória nº 905/2019, considerando sua não conversão em lei, os juros de mora deverão observar a legislação vigente. Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Quanto aos recolhimentos a título de contribuição previdenciária, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a reclamada (na qualidade de empregador) será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pelo reclamante (na condição de empregado); b) faculto à reclamada reter do crédito do reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que couberem ao reclamante, observando-se o limite máximo dos salário-de-contribuição; c) as contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos do artigo 28, da Lei n. 8.212/91 e 214, do Decreto n. 3048/99; d) as alíquotas serão as previstas na lei; e) a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a “época própria”; f) o termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente à prestação de serviços, fato gerador da dívida previdenciária, conforme previsão do artigo 43, §2º da Lei 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora, que deverão ser feitos segundo as regras próprias de cobrança do crédito previdenciário. Quanto aos descontos fiscais, a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito do reclamante, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no artigo 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.500/2014 da SRF/MF. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, visto o caráter indenizatório conferido pelo artigo 404 do CC, exegese da OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Observe-se, quanto aos recolhimentos de índole tributária e previdenciária, no que couber, o disposto no Provimento 01/1996 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, observando-se, ainda, em relação especificamente aos recolhimentos previdenciários, o disposto nos §§ 1º-A, 1º-B, 3º e 4º, do art. 879 da CLT. Aplicam-se à 1ª e 2ª reclamadas a isenção do depósito recursal prevista no §º 10 do artigo 899 da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 480,00, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 24.000,00. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 1022 e 1026, §2º do vigente Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Por derradeiro, insta frisar que incabível a invocação da Súmula 297 do TST a justificar a oposição de embargos declaratórios, pelo que o aludido verbete determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Intimem-se as partes e os peritos. Nada mais. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CHARLI COSTA DE FREITAS

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Processo nº 1001224-37.2023.8.11.0108

ID: 259832975

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001224-37.2023.8.11.0108

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HELITON MACHADO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001224-37.2023.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Alienação Fiduciária] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001224-37.2023.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [HELITON MACHADO DE SOUZA - CPF: 974.833.201-25 (APELANTE), GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - CPF: 402.972.598-81 (ADVOGADO), OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 92.228.410/0001-02 (APELADO), GIULIO ALVARENGA REALE - CPF: 639.139.336-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINARES DE INTERESSE PROCESSUAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. ALEGADA VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO OU COAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o autor questiona a inclusão de valores referentes a seguro prestamista (R$ 1.329,15) e assistência 24 horas (R$ 400,00), alegando caracterizar venda casada, com postulação de recálculo das parcelas, restituição em dobro dos valores pagos e reconhecimento da ilegalidade das cobranças. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar preliminarmente a existência de interesse processual do apelante após a quitação do contrato e o atendimento ao princípio da dialeticidade; (ii) analisar a regularidade dos juros remuneratórios e do custo efetivo total do contrato de financiamento firmado entre as partes; e (iii) examinar se a contratação de seguro prestamista e serviço de assistência 24 horas configura prática de venda casada vedada pelo ordenamento jurídico, especificamente à luz do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 972. III. Razões de decidir 3. A quitação do contrato não constitui óbice ao prosseguimento da ação revisional, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, que assegura a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades em contratos já extintos pelo adimplemento, preservando-se o interesse processual do apelante. 4. O recurso atende ao princípio da dialeticidade, pois, embora reproduza parcialmente argumentos da inicial, mantém pertinência temática com o conteúdo decisório, impugnando especificamente os fundamentos da sentença recorrida, em conformidade com a jurisprudência do STJ que afasta a caracterização de ofensa ao referido princípio pela mera reiteração argumentativa. 5. Os juros remuneratórios pactuados em 1,67% ao mês (20,04% ao ano) situam-se em patamar consideravelmente inferior ao limite de abusividade calculado com base nas taxas médias de mercado contemporâneas à contratação, não caracterizando desvantagem exagerada prevista no art. 51, §1º, do CDC. 6. O Custo Efetivo Total (CET) de 70,32% ao ano possui autonomia conceitual e normativa em relação aos juros remuneratórios stricto sensu, compreendendo a totalidade dos encargos incidentes sobre a operação, não se submetendo aos mesmos parâmetros limitativos, conforme disciplinado no art. 3º da Resolução nº 4.881/2020 do Conselho Monetário Nacional. 7. A documentação acostada aos autos evidencia que os serviços acessórios foram objeto de contratação autônoma, mediante instrumentos formalmente independentes do contrato principal de financiamento, com destaque suficiente para permitir a cognoscibilidade das condições contratuais. 8. O termo de adesão apartado para o seguro de proteção financeira contém informações detalhadas sobre valores, coberturas e condições para eventual cancelamento, inclusive com previsão expressa de "cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver". 9. A tese firmada no Tema 972/STJ não estabelece vedação absoluta à comercialização de seguros em conexão com contratos bancários, mas sim a proibição de condicionamento do contrato principal à aquisição compulsória de seguro com entidade predeterminada, configurando-se abusividade apenas quando evidenciada a ausência de liberdade de escolha pelo consumidor. 10. Inexistência de elementos probatórios que indiquem coação para a contratação do seguro ou restrição à escolha da seguradora, tendo o autor manifestado concordância expressa com a contratação mediante aposição de assinatura em documento específico, afastando a caracterização de venda casada ou onerosidade excessiva. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso de apelação desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Tese de julgamento: "1. A quitação integral do contrato não impede a revisão judicial das cláusulas contratuais, preservando-se o interesse processual do contratante. 2. Os juros remuneratórios não se presumem abusivos pela mera superação da taxa média de mercado, exigindo-se demonstração cabal de significativa discrepância no caso concreto. 3. Não configura venda casada a contratação de seguro prestamista e assistência 24 horas quando realizadas mediante instrumentos autônomos e formalmente destacados do contrato principal de financiamento, com informações claras sobre as condições aplicáveis e possibilidade de cancelamento, ausente comprovação de imposição ou condicionamento do contrato principal à aquisição compulsória desses serviços." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, §2º; CDC, art. 39, I; CDC, art. 51, §1º; CC, arts. 406 e 591; CPC, art. 98, §3º; Resolução CMN nº 4.881/2020, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972/STJ; STJ, REsp 1.061.530/RS (recurso repetitivo); STJ, AgRg no REsp 1223799, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Benetti, j. 17.05.2011; STJ, AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 08.02.2018; STJ, AgRg no REsp 1414469/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma; STF, Súmula 596; TJ-MT, Apelação Cível nº 1000510-31.2023.8.11.0091; TJ-MT, Apelação Cível nº 1038330-74.2022.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por HELITON MACHADO DE SOUZA em face de decisão proferida pelo juízo singular da VARA ÚNICA DE TAPURAH, nos autos da Ação Revisional de Contrato nº 1001031-85.2024.8.11.0011, que julgou improcedentes os pedidos iniciais com fundamento na: (i) constatação de que o percentual objeto de questionamento refere-se ao Custo Efetivo Total (CET), não se limitando exclusivamente à taxa de juros; (ii) legitimidade das tarifas bancárias em consonância com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça; e (iii) ausência de comprovação de abusividade ou de serviços não prestados. O dispositivo sentencial impôs ao autor condenação em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a instituição financeira inseriu indevidamente no instrumento contratual valores referentes a seguro (R$ 1.329,15) e assistência (R$ 400,00), configurando prática comercial de venda casada, vedada pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 972). Demonstra, mediante cálculos aritméticos, que a exclusão das cobranças impugnadas resultaria na redução do valor das parcelas de R$ 1.078,47 para R$ 979,90, perfazendo economia total de R$ 4.731,14. Aduz, ainda, que o próprio apelado reconheceu parcialmente o equívoco, procedendo ao estorno de R$ 637,56, remanescendo pendente a restituição de R$ 691,59. Invocando a vulnerabilidade do consumidor e a natureza adesiva do contrato, postula o apelante: o reconhecimento da ilegalidade das tarifas contestadas, o recálculo integral das parcelas, a devolução em dobro dos valores indevidamente adimplidos e a condenação da instituição financeira em custas e honorários advocatícios. Em sede de contrarrazões, a OMNI S/A suscita preliminarmente: (a) carência de interesse processual do apelante em razão da quitação integral do contrato; e (b) violação ao princípio da dialeticidade, argumentando que o recurso limita-se a reproduzir os argumentos da exordial sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença. Quanto ao mérito, defende a legitimidade das taxas de juros praticadas, justificando-as pelo elevado risco inerente ao financiamento de veículos de fabricação não recente, amparando-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que considera a taxa média apenas como parâmetro referencial. Assevera que os seguros foram contratados voluntariamente em instrumentos apartados, tendo a cobertura securitária permanecido disponível durante toda a vigência contratual, destacando que o seguro prestamista foi objeto de cancelamento administrativo. Nega a cobrança de serviços prestados por terceiros e afirma ter agido em observância ao princípio da boa-fé, circunstância que obstaria a devolução em dobro. Por derradeiro, requer o não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, sua improcedência, com a consequente manutenção da sentença proferida em primeiro grau de jurisdição. Em conformidade com a norma insculpida no art. 178 do Código de Processo Civil, não se vislumbra hipótese que enseje a intervenção obrigatória do Ministério Público. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Constata-se, conforme narrativa processual antecedente, a interposição de recurso apelatório por Heliton Machado de Souza contra sentença da Vara Única de Tapurah que, nos autos da Ação Revisional nº 1001031-85.2024.8.11.0011, julgou improcedentes os pedidos iniciais ao reconhecer a regularidade do CET, a legitimidade das tarifas bancárias e a ausência de abusividade. O apelante alega venda casada pela inclusão indevida de seguro (R$ 1.329,15) e assistência (R$ 400,00), apontando redução nas parcelas e economia de R$ 4.731,14. Destaca estorno parcial (R$ 637,56) e requer a restituição do valor remanescente (R$ 691,59), o recálculo das parcelas, devolução em dobro dos valores pagos e condenação do banco em custas e honorários. A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da cobrança de valores referentes a seguro e assistência inseridos no contrato de financiamento firmado entre o apelante e a instituição financeira, sob a alegação de prática de venda casada, em afronta ao art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor e ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 972 dos recursos repetitivos. O apelante sustenta que tais cobranças foram incluídas de forma impositiva e sem a devida autonomia contratual, postulando, assim, a restituição dos valores, o recálculo das parcelas contratuais e o reconhecimento da abusividade da prática. Por outro lado, a instituição financeira defende a legalidade da contratação, aduzindo que os serviços foram prestados mediante adesão expressa e autônoma, afastando a configuração de venda casada. ANÁLISE PRELIMINAR DA ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR – PERDA DO OBJETO DA AÇÃO A parte recorrida suscita preliminarmente a perda superveniente do interesse processual, fundamentada na quitação integral do instrumento contratual objeto da demanda. Tal argumento, contudo, não merece acolhimento. O ordenamento jurídico brasileiro não contempla impedimento normativo à revisão judicial de negócio jurídico já integralmente adimplido. Neste sentido, manifesta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO QUITADO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - DISSÍDIO NOTÓRIO - REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DESNECESSIDADE - IMPROVIMENTO. I. A quitação da dívida não impede a discussão sobre eventuais ilegalidades do contrato extinto. [...]” (STJ - AgRg no REsp 1223799. Terceira Turma. Min. Rel. Sidnei Benetti. 17.05.2011). Ante o exposto, rejeita-se a preliminar arguida. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE A parte recorrida postula preliminarmente o não conhecimento do recurso por inobservância do princípio da dialeticidade, sustentando que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão objurgada. Tal pretensão, todavia, não comporta acolhimento. É assente que a admissibilidade recursal está condicionada ao preenchimento de requisitos legais específicos. O princípio da dialeticidade, pressuposto intrínseco de admissibilidade, exige contraposição específica aos fundamentos da decisão impugnada. Na hipótese sub examine, verifica-se que a argumentação desenvolvida pelo apelante, embora parcialmente reproduza fundamentos já apresentados na peça inaugural, mantém pertinência temática com o conteúdo decisório, não configurando, por si só, violação ao referido princípio. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. [...]” (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018). Considerando que as razões recursais guardam pertinência com a fundamentação da sentença apelada, rejeita-se a preliminar. MÉRITO Extrai-se dos autos que HELITON MACHADO DE SOUZA ajuizou ação revisional de contrato em face de OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando, em síntese, que celebrou contrato de alienação fiduciária com a instituição requerida, no valor total de R$ 23.138,51 (vinte e três mil, cento e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos), a ser adimplido em 48 prestações, com parcela inicial de R$ 1.078,47 (um mil e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos). O instrumento contratual celebrado apresentou dados do financiamento e planilha do custo efetivo total (CET), conforme documentação acostada aos autos. O exame da controvérsia sub judice demanda pormenorizada análise quanto à caracterização de eventual abusividade na pactuação de juros remuneratórios em contrato de natureza bancária, à luz dos parâmetros normativos e jurisprudenciais consolidados na ordem jurídica pátria. Preliminarmente, cumpre registrar a inequívoca incidência do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais bancárias, conforme expressa previsão do artigo 3º, §2º, do referido diploma legal, posicionamento corroborado pela doutrina especializada de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, que asseveram a submissão integral das operações bancárias ao microssistema consumerista, em virtude da natureza comercial da atividade e do enquadramento das instituições financeiras no conceito de fornecedor previsto no caput do artigo 3º do CDC. A controvérsia central gravita em torno da alegada abusividade dos juros remuneratórios pactuados, questão amplamente dirimida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, ocasião em que se firmaram diretrizes hermenêuticas basilares: (i) não incidência da limitação da Lei de Usura às instituições financeiras, por força da Súmula 596/STF; (ii) ausência de abusividade presumida pela mera superação do patamar de 12% ao ano; (iii) inaplicabilidade do regramento civilista subsidiário (artigos 591 c/c 406, CC) aos mútuos bancários; e (iv) excepcionalidade da intervenção judicial revisional, condicionada à demonstração cabal da abusividade no caso concreto. Para a verificação objetiva dessa excepcional abusividade, a jurisprudência do STJ, em diversos julgados paradigmáticos (REsp 271.214/RS, REsp 1.036.818 e REsp 971.853/RS), desenvolveu metodologia comparativa com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, estabelecendo como potencialmente excessivas aquelas que excedam significativamente tais parâmetros – seja em uma vez e meia, no dobro ou no triplo, conforme as circunstâncias específicas da relação contratual. Não obstante, consoante reiterado entendimento jurisprudencial, evidenciado no AgRg no REsp 1414469/SC (Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi), a mera superação da taxa média mercadológica não induz, automaticamente, à conclusão de abusividade, constituindo tal parâmetro referencial interpretativo, e não limite absoluto. Na hipótese vertente, o instrumento contratual celebrado em julho/2021 estabeleceu juros remuneratórios de 1,67% mensais, equivalentes a 20,04% anuais, percentual consideravelmente inferior ao limite de 60,12% ao ano, apurado mediante aplicação dos critérios jurisprudenciais às taxas médias praticadas à época da contratação, conforme dados extraídos do repositório oficial do Banco Central. No que concerne ao Custo Efetivo Total (CET) de 70,32% ao ano, imprescindível destacar a autonomia conceitual e normativa deste instituto em relação aos juros remuneratórios stricto sensu. O CET, conforme sedimentado na jurisprudência desta Corte (APELAÇÃO CÍVEL nº 1000510-31.2023.8.11.0091) e disciplinado no artigo 3º da Resolução nº 4.881/2020 do Conselho Monetário Nacional, compreende a totalidade dos encargos incidentes sobre a operação – incluindo tarifas, tributos, seguros e demais despesas acessórias – não se confundindo com a remuneração do capital propriamente dita e, por conseguinte, não se submetendo aos mesmos parâmetros limitativos. A análise circunstanciada dos elementos fáticos e jurídicos evidencia, portanto, a conformidade da pactuação de juros remuneratórios de 56,81% ao ano com os critérios objetivos de razoabilidade estabelecidos pela jurisprudência qualificada, situando-se consideravelmente aquém do limite de abusividade calculado com base nas taxas médias mercadológicas contemporâneas à contratação. Por conseguinte, impõe-se reconhecer a inexistência de fundamento jurídico para a pretensão revisional, preservando-se a autonomia negocial manifestada pelas partes no instrumento contratual, em consonância com os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da força obrigatória dos contratos. A intervenção judicial nas relações contratuais, conforme sedimentado na jurisprudência majoritária, deve restringir-se às hipóteses excepcionais de manifesto desequilíbrio, não se verificando, no caso em apreço, elementos suficientes à caracterização da desvantagem exagerada prevista no artigo 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, requisito indispensável à configuração da abusividade contratual. A controvérsia sub examine refere-se à alegação de abusividade na contratação de seguro de proteção financeira (seguro prestamista) e assistência 24 horas em contrato de financiamento bancário, suscitando-se questionamento acerca da possível configuração de venda casada, prática vedada pelo ordenamento consumerista, especificamente pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme se depreende da documentação acostada aos autos (Id. 137768554 – pág. 01/25, Id. 187795026 – pág. 01/02 e Id. 187795023 – Pág. 1), evidencia-se que os serviços acessórios foram objeto de contratação autônoma, mediante instrumentos formalmente independentes do contrato principal de financiamento. Os serviços de seguro prestamista e assistência 24 horas (Mondial Serviços Ltda.) foram disponibilizados ao contratante por meio de documentos específicos, com destaque suficiente para permitir a cognoscibilidade das condições contratuais, tendo sido validamente aderidos pelo autor. A análise pormenorizada dos documentos contratuais revela a existência de termo de adesão apartado para o seguro de proteção financeira (Id.137768554 - Pág. 23/24), instrumento no qual constam, de forma detalhada, os valores envolvidos, as coberturas oferecidas e as condições para eventual cancelamento, tendo sido expressamente consignada a possibilidade de "cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver". A questão encontra-se substantivamente dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 972/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, ocasião em que se fixou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". A ratio decidendi do precedente qualificado não estabelece vedação absoluta à comercialização de seguros em conexão com contratos bancários, mas sim a proibição de condicionamento do contrato principal à aquisição compulsória de seguro com entidade predeterminada pela instituição financeira, configurando-se abusividade apenas quando evidenciada a ausência de liberdade de escolha pelo consumidor. No caso concreto, evidencia-se a inexistência de elementos probatórios que indiquem coação para a contratação do seguro ou restrição à escolha da seguradora, tendo o autor manifestado concordância expressa com a contratação mediante aposição de assinatura em documento específico, no qual constavam claramente as condições aplicáveis. Relevante destacar que o seguro de proteção financeira não constitui serviço inerente à atividade bancária, mas prestação acessória destinada a oferecer proteção ao próprio mutuário contra riscos predeterminados que poderiam comprometer sua capacidade de adimplemento da obrigação principal. Os documentos contratuais demonstram ainda a existência de efetiva contrapartida para o prêmio pago, consistente nas coberturas oferecidas, bem como a previsão expressa de possibilidade de cancelamento unilateral pelo segurado, com devolução proporcional dos valores correspondentes ao período não fruído, circunstâncias que afastam a caracterização de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual significativo. O entendimento ora adotado encontra respaldo em recente julgado desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – TARIFAS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – MANUTENÇÃO DA COBRANÇA – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA – NÃO OCORRÊNCIA – ASSINATURA EM TERMO DE ADESÃO APARTADO, DEMONSTRANDO, DE FORMA CLARA, A ANUÊNCIA MUTUÁRIO QUANTO À CONTRATAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. [...].” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel . Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28 .08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1 .255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção . J. 28.08.2013, DJe 24 .10.2013) Os custos relativos aos serviços de terceiros, quando especificados e efetivamente prestados, podem ser exigidos do consumidor (REsp 1578553/SP). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1 .578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. A Contratação de Seguro de Proteção Financeira visa ao interesse do contratante e, não havendo indicação de que o consumidor tenha sido coagido a contratá-lo com a seguradora indicada pela ré, tendo sido objeto de proposta de adesão em separado do contrato, em que constam todas as informações inerentes ao produto contratado, bem como não havendo indícios de venda casada, não é ilegal ou abusiva sua cobrança. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1038330-74 .2022.8.11.0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Ex positis, evidencia-se a regularidade da contratação do seguro de proteção financeira e assistência 24 horas, porquanto realizadas mediante instrumentos autônomos e formalmente destacados do contrato principal, com informações claras e precisas acerca das condições aplicáveis, ausência de elementos probatórios indicativos de coação ou restrição à livre escolha da seguradora, e previsão expressa de possibilidade de cancelamento unilateral pelo contratante, com restituição proporcional do prêmio pago. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1001224-37.2023.8.11.0108

ID: 259832976

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001224-37.2023.8.11.0108

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Acórdão

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001224-37.2023.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Alienação Fiduciária] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001224-37.2023.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [HELITON MACHADO DE SOUZA - CPF: 974.833.201-25 (APELANTE), GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - CPF: 402.972.598-81 (ADVOGADO), OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 92.228.410/0001-02 (APELADO), GIULIO ALVARENGA REALE - CPF: 639.139.336-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINARES DE INTERESSE PROCESSUAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. ALEGADA VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO OU COAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o autor questiona a inclusão de valores referentes a seguro prestamista (R$ 1.329,15) e assistência 24 horas (R$ 400,00), alegando caracterizar venda casada, com postulação de recálculo das parcelas, restituição em dobro dos valores pagos e reconhecimento da ilegalidade das cobranças. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar preliminarmente a existência de interesse processual do apelante após a quitação do contrato e o atendimento ao princípio da dialeticidade; (ii) analisar a regularidade dos juros remuneratórios e do custo efetivo total do contrato de financiamento firmado entre as partes; e (iii) examinar se a contratação de seguro prestamista e serviço de assistência 24 horas configura prática de venda casada vedada pelo ordenamento jurídico, especificamente à luz do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 972. III. Razões de decidir 3. A quitação do contrato não constitui óbice ao prosseguimento da ação revisional, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, que assegura a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades em contratos já extintos pelo adimplemento, preservando-se o interesse processual do apelante. 4. O recurso atende ao princípio da dialeticidade, pois, embora reproduza parcialmente argumentos da inicial, mantém pertinência temática com o conteúdo decisório, impugnando especificamente os fundamentos da sentença recorrida, em conformidade com a jurisprudência do STJ que afasta a caracterização de ofensa ao referido princípio pela mera reiteração argumentativa. 5. Os juros remuneratórios pactuados em 1,67% ao mês (20,04% ao ano) situam-se em patamar consideravelmente inferior ao limite de abusividade calculado com base nas taxas médias de mercado contemporâneas à contratação, não caracterizando desvantagem exagerada prevista no art. 51, §1º, do CDC. 6. O Custo Efetivo Total (CET) de 70,32% ao ano possui autonomia conceitual e normativa em relação aos juros remuneratórios stricto sensu, compreendendo a totalidade dos encargos incidentes sobre a operação, não se submetendo aos mesmos parâmetros limitativos, conforme disciplinado no art. 3º da Resolução nº 4.881/2020 do Conselho Monetário Nacional. 7. A documentação acostada aos autos evidencia que os serviços acessórios foram objeto de contratação autônoma, mediante instrumentos formalmente independentes do contrato principal de financiamento, com destaque suficiente para permitir a cognoscibilidade das condições contratuais. 8. O termo de adesão apartado para o seguro de proteção financeira contém informações detalhadas sobre valores, coberturas e condições para eventual cancelamento, inclusive com previsão expressa de "cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver". 9. A tese firmada no Tema 972/STJ não estabelece vedação absoluta à comercialização de seguros em conexão com contratos bancários, mas sim a proibição de condicionamento do contrato principal à aquisição compulsória de seguro com entidade predeterminada, configurando-se abusividade apenas quando evidenciada a ausência de liberdade de escolha pelo consumidor. 10. Inexistência de elementos probatórios que indiquem coação para a contratação do seguro ou restrição à escolha da seguradora, tendo o autor manifestado concordância expressa com a contratação mediante aposição de assinatura em documento específico, afastando a caracterização de venda casada ou onerosidade excessiva. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso de apelação desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Tese de julgamento: "1. A quitação integral do contrato não impede a revisão judicial das cláusulas contratuais, preservando-se o interesse processual do contratante. 2. Os juros remuneratórios não se presumem abusivos pela mera superação da taxa média de mercado, exigindo-se demonstração cabal de significativa discrepância no caso concreto. 3. Não configura venda casada a contratação de seguro prestamista e assistência 24 horas quando realizadas mediante instrumentos autônomos e formalmente destacados do contrato principal de financiamento, com informações claras sobre as condições aplicáveis e possibilidade de cancelamento, ausente comprovação de imposição ou condicionamento do contrato principal à aquisição compulsória desses serviços." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, §2º; CDC, art. 39, I; CDC, art. 51, §1º; CC, arts. 406 e 591; CPC, art. 98, §3º; Resolução CMN nº 4.881/2020, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972/STJ; STJ, REsp 1.061.530/RS (recurso repetitivo); STJ, AgRg no REsp 1223799, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Benetti, j. 17.05.2011; STJ, AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 08.02.2018; STJ, AgRg no REsp 1414469/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma; STF, Súmula 596; TJ-MT, Apelação Cível nº 1000510-31.2023.8.11.0091; TJ-MT, Apelação Cível nº 1038330-74.2022.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por HELITON MACHADO DE SOUZA em face de decisão proferida pelo juízo singular da VARA ÚNICA DE TAPURAH, nos autos da Ação Revisional de Contrato nº 1001031-85.2024.8.11.0011, que julgou improcedentes os pedidos iniciais com fundamento na: (i) constatação de que o percentual objeto de questionamento refere-se ao Custo Efetivo Total (CET), não se limitando exclusivamente à taxa de juros; (ii) legitimidade das tarifas bancárias em consonância com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça; e (iii) ausência de comprovação de abusividade ou de serviços não prestados. O dispositivo sentencial impôs ao autor condenação em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a instituição financeira inseriu indevidamente no instrumento contratual valores referentes a seguro (R$ 1.329,15) e assistência (R$ 400,00), configurando prática comercial de venda casada, vedada pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 972). Demonstra, mediante cálculos aritméticos, que a exclusão das cobranças impugnadas resultaria na redução do valor das parcelas de R$ 1.078,47 para R$ 979,90, perfazendo economia total de R$ 4.731,14. Aduz, ainda, que o próprio apelado reconheceu parcialmente o equívoco, procedendo ao estorno de R$ 637,56, remanescendo pendente a restituição de R$ 691,59. Invocando a vulnerabilidade do consumidor e a natureza adesiva do contrato, postula o apelante: o reconhecimento da ilegalidade das tarifas contestadas, o recálculo integral das parcelas, a devolução em dobro dos valores indevidamente adimplidos e a condenação da instituição financeira em custas e honorários advocatícios. Em sede de contrarrazões, a OMNI S/A suscita preliminarmente: (a) carência de interesse processual do apelante em razão da quitação integral do contrato; e (b) violação ao princípio da dialeticidade, argumentando que o recurso limita-se a reproduzir os argumentos da exordial sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença. Quanto ao mérito, defende a legitimidade das taxas de juros praticadas, justificando-as pelo elevado risco inerente ao financiamento de veículos de fabricação não recente, amparando-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que considera a taxa média apenas como parâmetro referencial. Assevera que os seguros foram contratados voluntariamente em instrumentos apartados, tendo a cobertura securitária permanecido disponível durante toda a vigência contratual, destacando que o seguro prestamista foi objeto de cancelamento administrativo. Nega a cobrança de serviços prestados por terceiros e afirma ter agido em observância ao princípio da boa-fé, circunstância que obstaria a devolução em dobro. Por derradeiro, requer o não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, sua improcedência, com a consequente manutenção da sentença proferida em primeiro grau de jurisdição. Em conformidade com a norma insculpida no art. 178 do Código de Processo Civil, não se vislumbra hipótese que enseje a intervenção obrigatória do Ministério Público. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Constata-se, conforme narrativa processual antecedente, a interposição de recurso apelatório por Heliton Machado de Souza contra sentença da Vara Única de Tapurah que, nos autos da Ação Revisional nº 1001031-85.2024.8.11.0011, julgou improcedentes os pedidos iniciais ao reconhecer a regularidade do CET, a legitimidade das tarifas bancárias e a ausência de abusividade. O apelante alega venda casada pela inclusão indevida de seguro (R$ 1.329,15) e assistência (R$ 400,00), apontando redução nas parcelas e economia de R$ 4.731,14. Destaca estorno parcial (R$ 637,56) e requer a restituição do valor remanescente (R$ 691,59), o recálculo das parcelas, devolução em dobro dos valores pagos e condenação do banco em custas e honorários. A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da cobrança de valores referentes a seguro e assistência inseridos no contrato de financiamento firmado entre o apelante e a instituição financeira, sob a alegação de prática de venda casada, em afronta ao art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor e ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 972 dos recursos repetitivos. O apelante sustenta que tais cobranças foram incluídas de forma impositiva e sem a devida autonomia contratual, postulando, assim, a restituição dos valores, o recálculo das parcelas contratuais e o reconhecimento da abusividade da prática. Por outro lado, a instituição financeira defende a legalidade da contratação, aduzindo que os serviços foram prestados mediante adesão expressa e autônoma, afastando a configuração de venda casada. ANÁLISE PRELIMINAR DA ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR – PERDA DO OBJETO DA AÇÃO A parte recorrida suscita preliminarmente a perda superveniente do interesse processual, fundamentada na quitação integral do instrumento contratual objeto da demanda. Tal argumento, contudo, não merece acolhimento. O ordenamento jurídico brasileiro não contempla impedimento normativo à revisão judicial de negócio jurídico já integralmente adimplido. Neste sentido, manifesta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO QUITADO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - DISSÍDIO NOTÓRIO - REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DESNECESSIDADE - IMPROVIMENTO. I. A quitação da dívida não impede a discussão sobre eventuais ilegalidades do contrato extinto. [...]” (STJ - AgRg no REsp 1223799. Terceira Turma. Min. Rel. Sidnei Benetti. 17.05.2011). Ante o exposto, rejeita-se a preliminar arguida. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE A parte recorrida postula preliminarmente o não conhecimento do recurso por inobservância do princípio da dialeticidade, sustentando que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão objurgada. Tal pretensão, todavia, não comporta acolhimento. É assente que a admissibilidade recursal está condicionada ao preenchimento de requisitos legais específicos. O princípio da dialeticidade, pressuposto intrínseco de admissibilidade, exige contraposição específica aos fundamentos da decisão impugnada. Na hipótese sub examine, verifica-se que a argumentação desenvolvida pelo apelante, embora parcialmente reproduza fundamentos já apresentados na peça inaugural, mantém pertinência temática com o conteúdo decisório, não configurando, por si só, violação ao referido princípio. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. [...]” (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018). Considerando que as razões recursais guardam pertinência com a fundamentação da sentença apelada, rejeita-se a preliminar. MÉRITO Extrai-se dos autos que HELITON MACHADO DE SOUZA ajuizou ação revisional de contrato em face de OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando, em síntese, que celebrou contrato de alienação fiduciária com a instituição requerida, no valor total de R$ 23.138,51 (vinte e três mil, cento e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos), a ser adimplido em 48 prestações, com parcela inicial de R$ 1.078,47 (um mil e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos). O instrumento contratual celebrado apresentou dados do financiamento e planilha do custo efetivo total (CET), conforme documentação acostada aos autos. O exame da controvérsia sub judice demanda pormenorizada análise quanto à caracterização de eventual abusividade na pactuação de juros remuneratórios em contrato de natureza bancária, à luz dos parâmetros normativos e jurisprudenciais consolidados na ordem jurídica pátria. Preliminarmente, cumpre registrar a inequívoca incidência do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais bancárias, conforme expressa previsão do artigo 3º, §2º, do referido diploma legal, posicionamento corroborado pela doutrina especializada de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, que asseveram a submissão integral das operações bancárias ao microssistema consumerista, em virtude da natureza comercial da atividade e do enquadramento das instituições financeiras no conceito de fornecedor previsto no caput do artigo 3º do CDC. A controvérsia central gravita em torno da alegada abusividade dos juros remuneratórios pactuados, questão amplamente dirimida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, ocasião em que se firmaram diretrizes hermenêuticas basilares: (i) não incidência da limitação da Lei de Usura às instituições financeiras, por força da Súmula 596/STF; (ii) ausência de abusividade presumida pela mera superação do patamar de 12% ao ano; (iii) inaplicabilidade do regramento civilista subsidiário (artigos 591 c/c 406, CC) aos mútuos bancários; e (iv) excepcionalidade da intervenção judicial revisional, condicionada à demonstração cabal da abusividade no caso concreto. Para a verificação objetiva dessa excepcional abusividade, a jurisprudência do STJ, em diversos julgados paradigmáticos (REsp 271.214/RS, REsp 1.036.818 e REsp 971.853/RS), desenvolveu metodologia comparativa com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, estabelecendo como potencialmente excessivas aquelas que excedam significativamente tais parâmetros – seja em uma vez e meia, no dobro ou no triplo, conforme as circunstâncias específicas da relação contratual. Não obstante, consoante reiterado entendimento jurisprudencial, evidenciado no AgRg no REsp 1414469/SC (Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi), a mera superação da taxa média mercadológica não induz, automaticamente, à conclusão de abusividade, constituindo tal parâmetro referencial interpretativo, e não limite absoluto. Na hipótese vertente, o instrumento contratual celebrado em julho/2021 estabeleceu juros remuneratórios de 1,67% mensais, equivalentes a 20,04% anuais, percentual consideravelmente inferior ao limite de 60,12% ao ano, apurado mediante aplicação dos critérios jurisprudenciais às taxas médias praticadas à época da contratação, conforme dados extraídos do repositório oficial do Banco Central. No que concerne ao Custo Efetivo Total (CET) de 70,32% ao ano, imprescindível destacar a autonomia conceitual e normativa deste instituto em relação aos juros remuneratórios stricto sensu. O CET, conforme sedimentado na jurisprudência desta Corte (APELAÇÃO CÍVEL nº 1000510-31.2023.8.11.0091) e disciplinado no artigo 3º da Resolução nº 4.881/2020 do Conselho Monetário Nacional, compreende a totalidade dos encargos incidentes sobre a operação – incluindo tarifas, tributos, seguros e demais despesas acessórias – não se confundindo com a remuneração do capital propriamente dita e, por conseguinte, não se submetendo aos mesmos parâmetros limitativos. A análise circunstanciada dos elementos fáticos e jurídicos evidencia, portanto, a conformidade da pactuação de juros remuneratórios de 56,81% ao ano com os critérios objetivos de razoabilidade estabelecidos pela jurisprudência qualificada, situando-se consideravelmente aquém do limite de abusividade calculado com base nas taxas médias mercadológicas contemporâneas à contratação. Por conseguinte, impõe-se reconhecer a inexistência de fundamento jurídico para a pretensão revisional, preservando-se a autonomia negocial manifestada pelas partes no instrumento contratual, em consonância com os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da força obrigatória dos contratos. A intervenção judicial nas relações contratuais, conforme sedimentado na jurisprudência majoritária, deve restringir-se às hipóteses excepcionais de manifesto desequilíbrio, não se verificando, no caso em apreço, elementos suficientes à caracterização da desvantagem exagerada prevista no artigo 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, requisito indispensável à configuração da abusividade contratual. A controvérsia sub examine refere-se à alegação de abusividade na contratação de seguro de proteção financeira (seguro prestamista) e assistência 24 horas em contrato de financiamento bancário, suscitando-se questionamento acerca da possível configuração de venda casada, prática vedada pelo ordenamento consumerista, especificamente pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme se depreende da documentação acostada aos autos (Id. 137768554 – pág. 01/25, Id. 187795026 – pág. 01/02 e Id. 187795023 – Pág. 1), evidencia-se que os serviços acessórios foram objeto de contratação autônoma, mediante instrumentos formalmente independentes do contrato principal de financiamento. Os serviços de seguro prestamista e assistência 24 horas (Mondial Serviços Ltda.) foram disponibilizados ao contratante por meio de documentos específicos, com destaque suficiente para permitir a cognoscibilidade das condições contratuais, tendo sido validamente aderidos pelo autor. A análise pormenorizada dos documentos contratuais revela a existência de termo de adesão apartado para o seguro de proteção financeira (Id.137768554 - Pág. 23/24), instrumento no qual constam, de forma detalhada, os valores envolvidos, as coberturas oferecidas e as condições para eventual cancelamento, tendo sido expressamente consignada a possibilidade de "cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver". A questão encontra-se substantivamente dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 972/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, ocasião em que se fixou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". A ratio decidendi do precedente qualificado não estabelece vedação absoluta à comercialização de seguros em conexão com contratos bancários, mas sim a proibição de condicionamento do contrato principal à aquisição compulsória de seguro com entidade predeterminada pela instituição financeira, configurando-se abusividade apenas quando evidenciada a ausência de liberdade de escolha pelo consumidor. No caso concreto, evidencia-se a inexistência de elementos probatórios que indiquem coação para a contratação do seguro ou restrição à escolha da seguradora, tendo o autor manifestado concordância expressa com a contratação mediante aposição de assinatura em documento específico, no qual constavam claramente as condições aplicáveis. Relevante destacar que o seguro de proteção financeira não constitui serviço inerente à atividade bancária, mas prestação acessória destinada a oferecer proteção ao próprio mutuário contra riscos predeterminados que poderiam comprometer sua capacidade de adimplemento da obrigação principal. Os documentos contratuais demonstram ainda a existência de efetiva contrapartida para o prêmio pago, consistente nas coberturas oferecidas, bem como a previsão expressa de possibilidade de cancelamento unilateral pelo segurado, com devolução proporcional dos valores correspondentes ao período não fruído, circunstâncias que afastam a caracterização de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual significativo. O entendimento ora adotado encontra respaldo em recente julgado desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – TARIFAS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – MANUTENÇÃO DA COBRANÇA – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA – NÃO OCORRÊNCIA – ASSINATURA EM TERMO DE ADESÃO APARTADO, DEMONSTRANDO, DE FORMA CLARA, A ANUÊNCIA MUTUÁRIO QUANTO À CONTRATAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. [...].” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel . Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28 .08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1 .255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção . J. 28.08.2013, DJe 24 .10.2013) Os custos relativos aos serviços de terceiros, quando especificados e efetivamente prestados, podem ser exigidos do consumidor (REsp 1578553/SP). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1 .578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. A Contratação de Seguro de Proteção Financeira visa ao interesse do contratante e, não havendo indicação de que o consumidor tenha sido coagido a contratá-lo com a seguradora indicada pela ré, tendo sido objeto de proposta de adesão em separado do contrato, em que constam todas as informações inerentes ao produto contratado, bem como não havendo indícios de venda casada, não é ilegal ou abusiva sua cobrança. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1038330-74 .2022.8.11.0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Ex positis, evidencia-se a regularidade da contratação do seguro de proteção financeira e assistência 24 horas, porquanto realizadas mediante instrumentos autônomos e formalmente destacados do contrato principal, com informações claras e precisas acerca das condições aplicáveis, ausência de elementos probatórios indicativos de coação ou restrição à livre escolha da seguradora, e previsão expressa de possibilidade de cancelamento unilateral pelo contratante, com restituição proporcional do prêmio pago. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1042298-58.2024.4.01.3500

ID: 305897779

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1042298-58.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA DE FREITAS MIRANDA DE MENDONCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELVIS PETER NOGUEIRA DE SA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042298-58.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042298-58.2024.4.01.3500 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: EDILEUZA D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042298-58.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042298-58.2024.4.01.3500 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: EDILEUZA DE FREITAS MIRANDA DE MENDONCA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ELVIS PETER NOGUEIRA DE SA - GO46433-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1042298-58.2024.4.01.3500 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) APELANTE: EDILEUZA DE FREITAS MIRANDA DE MENDONCA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança em que houve prolação de sentença concessiva da segurança. Conforme art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, subiu a ação mandamental a esta Corte para o reexame necessário. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1042298-58.2024.4.01.3500 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) APELANTE: EDILEUZA DE FREITAS MIRANDA DE MENDONCA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se, como visto, de reexame necessário com suporte no art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009. Verifico que as razões de decidir constantes da sentença concessiva da segurança encontram-se em harmonia com o contexto fático-jurídico delineado nos autos, fundamentação aqui invocada per relationem (como se transcrita estivesse), em prestígio ao julgamento de primeira instância. Além do mais, a ausência de qualquer irresignação da parte impetrada reforça o acerto da sentença recorrida. Ressalte-se, por oportuno, que a jurisprudência majoritária do e. Superior Tribunal de Justiça e do c. Supremo Tribunal Federal admite a motivação per relationem. É o que podemos verificar, respectivamente, dos seguintes arestos: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE DIANTE DE DECISÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES. POSSIBILIDADE DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança c/c danos morais em que a parte ora agravante, servidora do Município de Guarulhos, objetiva o pagamento em dobro dos períodos aquisitivos de férias, referentes a: 03.06.2004 - 02.06.2005; 03.06.2005 - 02.06.2006; 03.06.2006 - 02.06.2007 e 03.06.2007 - 02.06.2008, os quais teriam constados como prescritos conforme informação prestada pela Secretaria de Administração e Modernização. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente os pedidos, não sendo deferida a indenização por danos morais. No Tribunal, a sentença foi parcialmente reformada apenas em relação aos honorários. II - Em relação à indicada violação do art. 489 do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal vergastado, ao analisar os aclaratórios opostos, transcreveu parte o acórdão recorrido, a fim de demonstrar a ausência da omissão apontada pelo próprio embargante, senão vejamos (fls. 129-131): "[...] A matéria constante do presente recurso de embargos de declaração foi suficientemente abordada e esclarecida pelo julgado ora atacado, o qual, à evidência, não gera qualquer contradição, omissão ou obscuridade, tampouco padece de erro material, não de fazendo necessários melhores esclarecimentos a respeito dos fundamentos que ensejaram o parcial provimento do recurso pela Turma Julgadora, além daqueles constantes às fls. 114/124, destacando-se que: 'No mérito, o recurso comporta parcial provimento. [...] Diferentemente, porém, é o caso do §1° do art. 74, que veda expressamente a contagem em dobro do período de férias não gozadas. Respeitado o posicionamento do d. juízo sentenciante, houve equívoco na aplicação da regra insculpida no art. 137 c/c art. 134, ambos da CLT, ao caso em comento, porquanto os servidores públicos submetem-se apenas ao regime estatutário, vedado, inclusive, o regime híbrido. (...) Mesmo que se considere o teor do art. 13 do Decreto Municipal n° 21.907/02 - segundo o qual [o] Chefe imediato e o Chefe de Divisão responderão, solidariamente no caso de descumprimento do disposto no artigo 134 da CLT e no artigo 74 da Lei Municipal n° 17, 1.429/68 e quanto ao acúmulo de férias além do limite permitido, bem como com referência a liquidação dos dias acumulados de períodos anteriores' - impõe-se o afastamento da cobrança em dobro pela contagem em dobro, pois referido dispositivo municipal refere-se apenas ao art. 134 da CLT e não ao art. 137. De rigor, portanto, reconhecer apenas a contagem em dobro das férias não gozadas, e não o seu pagamento em dobro." [g.n.]. [...] Na verdade, o que a embargante pretende, em última análise, através do recurso interposto, é o reexame e reforma da decisão, o que demonstra nítido caráter infringente, devendo, se for o caso, manejar recurso adequado para reexame da questão suscitada nos declaratórios. [...]" Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do recorrente diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. III - De todo modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem assim a do Supremo Tribunal Federal, admitem a motivação per relationem, pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo. Assim, descaracterizada a alegada omissão e/ou ausência de fundamentação, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 489 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 1.330.111/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 14/2/2019 e AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.157.783/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 10/12/2018 AgInt no REsp n. 1.739.534/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/9/2018, DJe 1º/10/2018. IV - Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019) "RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – RECONHECIMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS MOTIVADAS PELA CULPABILIDADE E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO PRATICADO PELO RECORRENTE – JUSTIFICADA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA PENAL – REDIMENSIONAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – FUNDAMENTOS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INADMISSIBILIDADE – PRETENDIDA REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL – NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO – INVIABILIDADE NA VIA DO RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO." (RHC 149357 AgR, Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 14/12/2018, Processo Eletrônico DJe-024 Divulg 06-02-2019 Public 07-02-2019) Na mesma toada, a jurisprudência deste e. TRF/1ª Região perfilha o mesmo entendimento, conforme podemos verificar dos seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. ADEQUADA APRECIAÇÃO DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO POR VÍNCULO (PER RELATIONEM). APLICABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente pedido para assegurar a participação do impetrante em curso de formação para PERITO CRIMINAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ (PEFOCE), sem prejuízo da remuneração do cargo que ocupa na Universidade Federal do Piauí – UFPI, sob pena da imposição de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Deve ser confirmada a sentença objeto de reexame, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeira instância analisado detidamente as provas apresentadas pela parte autora e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos. 3. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público: AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019; REOMS 101000993.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG; REO 0038013-72.2015.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2021 PAG. 4. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1001031-32.2022.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/07/2023 PAG.) "PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A decisão objeto de reexame se encontra devidamente fundamentada, tendo o magistrado a quo analisado detidamente as provas amealhadas aos autos, afigurando-se inarredável a conclusão de mérito adotada no caso posto, razão pela qual deve ser confirmada a sentença. 2. Ante a ausência de recurso voluntário da parte vencida, bem como da alteração do arcabouço fático-jurídico que norteou a produção da sentença, impõe-se a manutenção do decisum, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, sendo a hipótese, pois, de se prestigiar o julgamento de primeira instância. 3. ´Admite-se "a validade da fundamentação per relationem, pela qual o julgador se vale de motivação contida em ato judicial anterior e em parecer ministerial, como razões de decidir" (REsp 1512639/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 14/09/2015). Precedentes do STJ e do TRF1. (REO 0008302-39.2008.4.01.3600/MT, Rel. JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 09/06/2016).' 4. Remessa oficial não provida." (REO 0018297-25.2016.4.01.3300, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, e-DJF1 25/06/2019 Pág.) "PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A decisão objeto de reexame se encontra devidamente fundamentada e em consonância com o entendimento adotado em casos tais pela Segunda Turma deste TRF da 1ª Região, tendo o magistrado a quo, ademais, analisado detidamente as provas amealhadas aos autos, afigurando-se inarredável a conclusão de mérito adotada no caso posto, razão pela qual deve ser confirmada a sentença. 2. Em não tendo havido recurso voluntário da parte vencida, e, portanto, ante a ausência de alteração do arcabouço fático-jurídico que norteou a produção da sentença, impõe-se a manutenção do decisum, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, sendo a hipótese, pois, de se prestigiar o julgamento de primeira instância. 3. A jurisprudência deste TRF1 (AC 2007.41.01.000430-4/RO) e do STJ (REsp 1.224.091/PR) admite a fundamentação per relationem alicerçada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo manifestação do parquet federal. 4. Remessa oficial não provida." (REOMS 0031867-33.2016.4.01.3800, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, e-DJF1 11/12/2018 Pág.) (grifos deste relator) Diante do exposto, nego provimento à remessa oficial. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1042298-58.2024.4.01.3500 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) APELANTE: EDILEUZA DE FREITAS MIRANDA DE MENDONCA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DAS PARTES. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Deve ser confirmada a sentença concessiva de segurança, uma vez que se encontra devidamente fundamentada e em harmonia com o contexto fático-jurídico delineado nos autos. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito (per relationem). 2. Remessa oficial não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negar provimento à remessa oficial, à unanimidade, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1063210-58.2024.4.01.3700

ID: 305903867

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1063210-58.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIDETH MENDANHA PINHEIRO SERRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRIZIO LUCIANO PESTANA AROUCHE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1063210-58.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1063210-58.2024.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARIDETH M… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1063210-58.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1063210-58.2024.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARIDETH MENDANHA PINHEIRO SERRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABRIZIO LUCIANO PESTANA AROUCHE - MA5948-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1063210-58.2024.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) APELANTE: MARIDETH MENDANHA PINHEIRO SERRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança em que houve prolação de sentença concessiva da segurança. Conforme art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, subiu a ação mandamental a esta Corte para o reexame necessário. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1063210-58.2024.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) APELANTE: MARIDETH MENDANHA PINHEIRO SERRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se, como visto, de reexame necessário com suporte no art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009. Verifico que as razões de decidir constantes da sentença concessiva da segurança encontram-se em harmonia com o contexto fático-jurídico delineado nos autos, fundamentação aqui invocada per relationem (como se transcrita estivesse), em prestígio ao julgamento de primeira instância. Além do mais, a ausência de qualquer irresignação da parte impetrada reforça o acerto da sentença recorrida. Ressalte-se, por oportuno, que a jurisprudência majoritária do e. Superior Tribunal de Justiça e do c. Supremo Tribunal Federal admite a motivação per relationem. É o que podemos verificar, respectivamente, dos seguintes arestos: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE DIANTE DE DECISÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES. POSSIBILIDADE DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança c/c danos morais em que a parte ora agravante, servidora do Município de Guarulhos, objetiva o pagamento em dobro dos períodos aquisitivos de férias, referentes a: 03.06.2004 - 02.06.2005; 03.06.2005 - 02.06.2006; 03.06.2006 - 02.06.2007 e 03.06.2007 - 02.06.2008, os quais teriam constados como prescritos conforme informação prestada pela Secretaria de Administração e Modernização. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente os pedidos, não sendo deferida a indenização por danos morais. No Tribunal, a sentença foi parcialmente reformada apenas em relação aos honorários. II - Em relação à indicada violação do art. 489 do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal vergastado, ao analisar os aclaratórios opostos, transcreveu parte o acórdão recorrido, a fim de demonstrar a ausência da omissão apontada pelo próprio embargante, senão vejamos (fls. 129-131): "[...] A matéria constante do presente recurso de embargos de declaração foi suficientemente abordada e esclarecida pelo julgado ora atacado, o qual, à evidência, não gera qualquer contradição, omissão ou obscuridade, tampouco padece de erro material, não de fazendo necessários melhores esclarecimentos a respeito dos fundamentos que ensejaram o parcial provimento do recurso pela Turma Julgadora, além daqueles constantes às fls. 114/124, destacando-se que: 'No mérito, o recurso comporta parcial provimento. [...] Diferentemente, porém, é o caso do §1° do art. 74, que veda expressamente a contagem em dobro do período de férias não gozadas. Respeitado o posicionamento do d. juízo sentenciante, houve equívoco na aplicação da regra insculpida no art. 137 c/c art. 134, ambos da CLT, ao caso em comento, porquanto os servidores públicos submetem-se apenas ao regime estatutário, vedado, inclusive, o regime híbrido. (...) Mesmo que se considere o teor do art. 13 do Decreto Municipal n° 21.907/02 - segundo o qual [o] Chefe imediato e o Chefe de Divisão responderão, solidariamente no caso de descumprimento do disposto no artigo 134 da CLT e no artigo 74 da Lei Municipal n° 17, 1.429/68 e quanto ao acúmulo de férias além do limite permitido, bem como com referência a liquidação dos dias acumulados de períodos anteriores' - impõe-se o afastamento da cobrança em dobro pela contagem em dobro, pois referido dispositivo municipal refere-se apenas ao art. 134 da CLT e não ao art. 137. De rigor, portanto, reconhecer apenas a contagem em dobro das férias não gozadas, e não o seu pagamento em dobro." [g.n.]. [...] Na verdade, o que a embargante pretende, em última análise, através do recurso interposto, é o reexame e reforma da decisão, o que demonstra nítido caráter infringente, devendo, se for o caso, manejar recurso adequado para reexame da questão suscitada nos declaratórios. [...]" Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do recorrente diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. III - De todo modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem assim a do Supremo Tribunal Federal, admitem a motivação per relationem, pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo. Assim, descaracterizada a alegada omissão e/ou ausência de fundamentação, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 489 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 1.330.111/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 14/2/2019 e AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.157.783/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 10/12/2018 AgInt no REsp n. 1.739.534/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/9/2018, DJe 1º/10/2018. IV - Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019) "RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – RECONHECIMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS MOTIVADAS PELA CULPABILIDADE E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO PRATICADO PELO RECORRENTE – JUSTIFICADA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA PENAL – REDIMENSIONAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – FUNDAMENTOS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INADMISSIBILIDADE – PRETENDIDA REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL – NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO – INVIABILIDADE NA VIA DO RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO." (RHC 149357 AgR, Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 14/12/2018, Processo Eletrônico DJe-024 Divulg 06-02-2019 Public 07-02-2019) Na mesma toada, a jurisprudência deste e. TRF/1ª Região perfilha o mesmo entendimento, conforme podemos verificar dos seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. ADEQUADA APRECIAÇÃO DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO POR VÍNCULO (PER RELATIONEM). APLICABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente pedido para assegurar a participação do impetrante em curso de formação para PERITO CRIMINAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ (PEFOCE), sem prejuízo da remuneração do cargo que ocupa na Universidade Federal do Piauí – UFPI, sob pena da imposição de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Deve ser confirmada a sentença objeto de reexame, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeira instância analisado detidamente as provas apresentadas pela parte autora e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos. 3. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público: AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019; REOMS 101000993.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG; REO 0038013-72.2015.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2021 PAG. 4. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1001031-32.2022.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/07/2023 PAG.) "PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A decisão objeto de reexame se encontra devidamente fundamentada, tendo o magistrado a quo analisado detidamente as provas amealhadas aos autos, afigurando-se inarredável a conclusão de mérito adotada no caso posto, razão pela qual deve ser confirmada a sentença. 2. Ante a ausência de recurso voluntário da parte vencida, bem como da alteração do arcabouço fático-jurídico que norteou a produção da sentença, impõe-se a manutenção do decisum, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, sendo a hipótese, pois, de se prestigiar o julgamento de primeira instância. 3. ´Admite-se "a validade da fundamentação per relationem, pela qual o julgador se vale de motivação contida em ato judicial anterior e em parecer ministerial, como razões de decidir" (REsp 1512639/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 14/09/2015). Precedentes do STJ e do TRF1. (REO 0008302-39.2008.4.01.3600/MT, Rel. JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 09/06/2016).' 4. Remessa oficial não provida." (REO 0018297-25.2016.4.01.3300, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, e-DJF1 25/06/2019 Pág.) "PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A decisão objeto de reexame se encontra devidamente fundamentada e em consonância com o entendimento adotado em casos tais pela Segunda Turma deste TRF da 1ª Região, tendo o magistrado a quo, ademais, analisado detidamente as provas amealhadas aos autos, afigurando-se inarredável a conclusão de mérito adotada no caso posto, razão pela qual deve ser confirmada a sentença. 2. Em não tendo havido recurso voluntário da parte vencida, e, portanto, ante a ausência de alteração do arcabouço fático-jurídico que norteou a produção da sentença, impõe-se a manutenção do decisum, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, sendo a hipótese, pois, de se prestigiar o julgamento de primeira instância. 3. A jurisprudência deste TRF1 (AC 2007.41.01.000430-4/RO) e do STJ (REsp 1.224.091/PR) admite a fundamentação per relationem alicerçada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo manifestação do parquet federal. 4. Remessa oficial não provida." (REOMS 0031867-33.2016.4.01.3800, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, e-DJF1 11/12/2018 Pág.) (grifos deste relator) Diante do exposto, nego provimento à remessa oficial. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1063210-58.2024.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) APELANTE: MARIDETH MENDANHA PINHEIRO SERRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DAS PARTES. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Deve ser confirmada a sentença concessiva de segurança, uma vez que se encontra devidamente fundamentada e em harmonia com o contexto fático-jurídico delineado nos autos. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito (per relationem). 2. Remessa oficial não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negar provimento à remessa oficial, à unanimidade, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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