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Vitoria Duek Aneas x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 334383012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002512-92.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA DUEK ANEAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES SIMAO DUEK ANEAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002512-92.2025.8.26.0223 (processo principal 1001035-27.2019.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - VITORIA DUEK ANEAS - Companhia de Saneamento Básico do Estado de … Processo 0002512-92.2025.8.26.0223 (processo principal 1001035-27.2019.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - VITORIA DUEK ANEAS - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Vistos. Verifica-se no feito que nem a parte exequente nem tampouco a executada lograram êxito em demonstrar especificamente o momento da fixação das astreintes, o período relativo ao não fornecimento de água e o período abrangido pelo agravo de instrumento e os seus exatos termos, bem como onde nos autos se localiza cada informação. 1) As astreintes foram fixadas por despacho de fls. 71 dos autos de cumprimento provisório de sentença (proc. nº 0003820-42.2020.8.26.0223), proferido em 17/07/2020, para a partir daquela data cumprir a executada com a obrigação de fazer. 2) De tal despacho foi interposto agravo de instrumento, que em seu desfecho, juntado às fls. 165/168 dos mencionados autos, afastou a decisão retro e decidiu por "(...) afastar a decisão agravada, quanto à condenação da Executada ao pagamento da multa cominatória." (fls. 168 in fine). 3) A parte autora aponta o desabastecimento de período posterior, contudo não há apreciação tampouco fixação de astreintes em relação a tal período. Inexiste portanto título judicial executável, posto que as astreintes mencionadas, que atingiram o valor de R$20.000,00 em 17/07/2020 se vionculam a decisão do item 1) supra, afastada pelo agravo mencionado pelo item 2). 4) Isto posto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela executada para afastar a execução das astreintes apresentadas e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença nos termos do art. 924, I do CPC por inexistência do título executivo judicial. 5) Arbitro em favor da executada o valor de 10% a título de honorários advocatícios sobre o valor do cálculo apresentado, corrigido desde a propositura e com juros de mora a partir da presente sentença. 6) Com o transito em julgado arquivem-se com as cautelas de praxe. Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), CHARLES SIMAO DUEK ANEAS (OAB 288693/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1001035-90.2022.4.01.3605

ID: 337527262

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001035-90.2022.4.01.3605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: KEZIA SENIS DO NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRIDO: GABRIEL LUIZ ESTEVES - MT22330-A O processo nº 1001035-90.2022.4.01.3605 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1001035-90.2022.4.01.3605

ID: 337504892

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001035-90.2022.4.01.3605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: KEZIA SENIS DO NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRIDO: GABRIEL LUIZ ESTEVES - MT22330-A O processo nº 1001035-90.2022.4.01.3605 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Jonathan De Oliveira Silva x Frimbetel Distribuidora De Carnes Ltda

ID: 338303573

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001035-90.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

FRIMBETEL DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001035-90.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: JONATHAN DE OLIVEIRA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001035-90.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: JONATHAN DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: FRIMBETEL DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f5ec5a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço o feito concluso ao(à) MM. Juíz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 29 de julho de 2025. MARCIO SILVA DE CASTRO Servidor DESPACHO Nos termos da RECOMENDAÇÃO nº 02/GCGJT de 24 de outubro de 2022, redesigna-se audiência UNA (sumaríssimo) para o dia 19/08/2025 09:00 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL. As partes ficam cientes de que a instrução será realizada antes da perícia, podendo o juiz, diretor do processo (art. 765 da CLT), determinar a realização da perícia antes da instrução, considerando a complexidade do processo e o gerenciamento da pauta. O não comparecimento do reclamante importa o arquivamento da ação e o reclamado ausente será considerado revel, com aplicação da pena de confissão fática, na forma do art. 844 da CLT. Caso as partes pretendam produzir prova oral, as testemunhas convidadas deverão participar da audiência, observando-se o disposto no art. 852-H, § 3º, da CLT. Intime-se o(a) reclamante e cite(m)-se a(s) reclamada(s). ------------------------------------ CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. LOCAL: 01ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - 03º ANDAR ENDEREÇO: RUA MONTE CASSEROS, 259 - CENTRO, SANTO ANDRÉ DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:____/____/____, ÀS ______ HORAS. NOME DA TESTEMUNHA:____________________________________ CPF:_________________________ ENDEREÇO:______________________________________________ ASSINATURA:_____________________________________________ SANTO ANDRE/SP, 29 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN DE OLIVEIRA SILVA

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Danillo Santinello e outros x Cooperev Cooperativa De Trabalho Dos Profissionais Administrativos E Apoio Tecnico. e outros

ID: 337807566

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001035-77.2023.5.02.0264

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANILLO SANTINELLO EDMILSON DE FRANCA PIRES VILMA ROSA DE SOUSA FERNANDES

Polo Passivo:

COOPEREV COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS E APOIO TECNICO. ESTADO DE SAO PAULO RJ COMERCIO & PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA MANZANO BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON PEREIRA MANZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001035-77.2023.5.02.0264 RECLAMANTE: VILMA ROSA DE SOUSA FERNANDES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001035-77.2023.5.02.0264 RECLAMANTE: VILMA ROSA DE SOUSA FERNANDES RECLAMADO: RJ COMERCIO & PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f3f261 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP tendo em vista o retorno dos autos da Instância superior. Diadema, data abaixo. CARLA LUCCHESI DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a primeira reclamada para cumprimento da obrigação de fazer: "entregar à autora o PPP, com notação das condições de trabalho atestadas pelo perito, no prazo de 10 dias após intimação para tanto, sob pena de multa equivalente a 10 vezes o salário da obreira, sem prejuízo de perdas e danos" Apresente o reclamante, em 8 (oito) dias, os cálculos de liquidação, inclusive com a demonstração do IR e INSS (cota empregado e empregador), sob pena de se terem como corretos os valores liquidados a serem apresentados pela reclamada por oportuna intimação. Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico . Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, tornem conclusos os autos. Expeça-se ofício ao E. TRT, requisitando a reserva de crédito para pagamento no valor de R$ 806,00 corrigíveis a partir de 15/09/2024, para pagamento dos honorários periciais médicos. Int. DIADEMA/SP, 29 de julho de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RJ COMERCIO & PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA

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Danillo Santinello e outros x Cooperev Cooperativa De Trabalho Dos Profissionais Administrativos E Apoio Tecnico. e outros

ID: 337807569

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001035-77.2023.5.02.0264

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANILLO SANTINELLO EDMILSON DE FRANCA PIRES VILMA ROSA DE SOUSA FERNANDES

Polo Passivo:

COOPEREV COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS E APOIO TECNICO. ESTADO DE SAO PAULO RJ COMERCIO & PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO MATHIAS

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PAULA MANZANO BRITTO

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DIEGO SCARIOT

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EDILSON PEREIRA MANZANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001035-77.2023.5.02.0264 RECLAMANTE: VILMA ROSA DE SOUSA FERNANDES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001035-77.2023.5.02.0264 RECLAMANTE: VILMA ROSA DE SOUSA FERNANDES RECLAMADO: RJ COMERCIO & PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f3f261 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP tendo em vista o retorno dos autos da Instância superior. Diadema, data abaixo. CARLA LUCCHESI DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a primeira reclamada para cumprimento da obrigação de fazer: "entregar à autora o PPP, com notação das condições de trabalho atestadas pelo perito, no prazo de 10 dias após intimação para tanto, sob pena de multa equivalente a 10 vezes o salário da obreira, sem prejuízo de perdas e danos" Apresente o reclamante, em 8 (oito) dias, os cálculos de liquidação, inclusive com a demonstração do IR e INSS (cota empregado e empregador), sob pena de se terem como corretos os valores liquidados a serem apresentados pela reclamada por oportuna intimação. Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico . Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, tornem conclusos os autos. Expeça-se ofício ao E. TRT, requisitando a reserva de crédito para pagamento no valor de R$ 806,00 corrigíveis a partir de 15/09/2024, para pagamento dos honorários periciais médicos. Int. DIADEMA/SP, 29 de julho de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VILMA ROSA DE SOUSA FERNANDES

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Banco Do Brasil Sa x Maria Amara Felipe De Melo e outros

ID: 320478012

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001035-35.2023.5.02.0084

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MARIA AMARA FELIPE DE MELO SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE MARIO PRADO VIEIRA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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SERGIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1001035-35.2023.5.02.0084 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: MARIA AMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1001035-35.2023.5.02.0084 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: MARIA AMARA FELIPE DE MELO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001035-35.2023.5.02.0084 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. MARCELO OLIVEIRA ROCHA AGRAVADA: MARIA AMARA FELIPE DE MELO ADVOGADO: Dr. SERGIO SOARES AGRAVADO: SAMHI SANEAMENTO MÃO DE OBRA E HIGIENIZAÇÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. JOSE MARIO PRADO VIEIRA GMDS/r2/mtr1/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. No que concerne à alegada responsabilidade na condição de ente público, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV e VI, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7.º, e da Súmula 333, do TST. Nesse sentido: “[[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126 do TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [[...]” (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Banco Do Brasil Sa x Maria Amara Felipe De Melo e outros

ID: 320478032

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001035-35.2023.5.02.0084

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MARIA AMARA FELIPE DE MELO SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE MARIO PRADO VIEIRA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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SERGIO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1001035-35.2023.5.02.0084 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: MARIA AMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1001035-35.2023.5.02.0084 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: MARIA AMARA FELIPE DE MELO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001035-35.2023.5.02.0084 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. MARCELO OLIVEIRA ROCHA AGRAVADA: MARIA AMARA FELIPE DE MELO ADVOGADO: Dr. SERGIO SOARES AGRAVADO: SAMHI SANEAMENTO MÃO DE OBRA E HIGIENIZAÇÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. JOSE MARIO PRADO VIEIRA GMDS/r2/mtr1/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. No que concerne à alegada responsabilidade na condição de ente público, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV e VI, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7.º, e da Súmula 333, do TST. Nesse sentido: “[[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126 do TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [[...]” (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARIA AMARA FELIPE DE MELO

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Banco Do Brasil Sa x Maria Amara Felipe De Melo e outros

ID: 320478055

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001035-35.2023.5.02.0084

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MARIA AMARA FELIPE DE MELO SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE MARIO PRADO VIEIRA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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SERGIO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1001035-35.2023.5.02.0084 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: MARIA AMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1001035-35.2023.5.02.0084 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: MARIA AMARA FELIPE DE MELO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001035-35.2023.5.02.0084 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. MARCELO OLIVEIRA ROCHA AGRAVADA: MARIA AMARA FELIPE DE MELO ADVOGADO: Dr. SERGIO SOARES AGRAVADO: SAMHI SANEAMENTO MÃO DE OBRA E HIGIENIZAÇÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. JOSE MARIO PRADO VIEIRA GMDS/r2/mtr1/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. No que concerne à alegada responsabilidade na condição de ente público, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV e VI, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7.º, e da Súmula 333, do TST. Nesse sentido: “[[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126 do TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [[...]” (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA

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Processo nº 1001035-37.2024.8.26.0357

ID: 301866871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001035-37.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JOACIR RODRIGES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON MORAES

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Processo 1001035-37.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Jose Joacir Rodriges de Almeida - Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos e presentes os demais re… Processo 1001035-37.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Jose Joacir Rodriges de Almeida - Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade Contudo, em que pese o inconformismo do embargante, a decisão não merece qualquer reparo ou integração, pois não padece dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Inicialmente, ressalta-se que a contradição ou omissão hábil a fundamentar a oposição do recurso em questão deve ser interna, ou seja, em relação à própria decisão, e não em comparação com o ordenamento jurídico como um todo ou com os dispositivos legais que o embargante entende aplicáveis. Nesse ponto, destaca-se que o ônus argumentativo imposto ao juiz não implica obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, especialmente quando estas não tiverem o condão de alterar a conclusão adotada. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016, Info 585). Fixada essa premissa, reputo não existir contradição na decisão embargada, que está suficientemente fundamentada e enfrentou adequadamente os pedidos formulados. Constata-se que o embargante se limita a alegar que há contradição entre o que decidido e as provas juntadas nos autos, o que não autoriza a revisão pela via dos aclaratórios. Desse modo, eventual irresignação da parte deve ser manejada pelo recurso adequado, tendo em vista que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e não se prestam à modificação do conteúdo decisório. Destarte, inexistindo qualquer contradição na sentença embargada, rejeito os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: EVERTON MORAES (OAB 129448/SP)

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