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Adriano Furtado Da Silva x Condominio Mirante Do Sol

ID: 326966746

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017449-22.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FURTADO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO MIRANTE DO SOL

Intimação

Advogados:

RAFAEL JOSE MACIEL

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ELIANA MAXIMO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5017449-22.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Condomínio em Edifício] AUTOR: ADRIANO FURTADO DA SILVA CPF: 062.020.776-03 RÉU: CONDOMINIO MIRANTE DO SOL CPF: 48.142.825/0001-77 SENTENÇA Vistos, etc. 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95, passo a registrar, tão somente, um breve resumo dos fatos ocorridos ao longo do deambular processual. 2. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Adriano Furtado da Silva em face do Condomínio Mirante do Sol, em razão de prejuízos sofridos em 24/10/2024, quando seu veículo, devidamente estacionado na garagem do condomínio, foi danificado. 3. O Autor argumenta que apesar de imagens demonstrarem que o carro entrou intacto e saiu com o vidro traseiro quebrado, o condomínio não forneceu as filmagens internas, alegando orientação jurídica, tampouco adotou medidas para apurar o ocorrido ou reparar o dano. O autor arcou com os custos do conserto (R$760,00) e anexou comprovantes, orçamentos, nota fiscal e boletim de ocorrência. Alegando falha na prestação do serviço, violação ao dever de segurança e omissão do condomínio, requer indenização por danos materiais no valor despendido e compensação por danos morais. Por fim, pede pela procedência da ação. 4. A requerida contestou através do documento de ID 10389349523. Em preliminar, o Réu sustenta a necessidade de prova pericial para apurar se o dano decorreu de ação humana ou choque térmico, o que é incompatível com o rito do Juizado Especial, requerendo a extinção do feito sem julgamento de mérito. No mérito, defende que não há cláusula na convenção ou regulamento interno que atribua ao condomínio a responsabilidade por danos em veículos estacionados, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Afirma que não há câmeras focadas diretamente na vaga do autor e que todas as imagens disponíveis foram fornecidas, além de apontar que não houve omissão do síndico, que diligenciou no intuito de apurar os fatos. A hipótese de queda de frasco de shampoo é descartada, sendo mais plausível o dano por choque térmico em razão da súbita variação climática no dia dos fatos. Alega ausência de culpa de preposto e inexistência de nexo causal, sustentando que o ocorrido configura mero aborrecimento, incapaz de gerar dano moral. Por fim, requer a improcedência total dos pedidos. Brevemente relatado. Decido. 5. Rejeito a preliminar suscitada, porquanto não vislumbro a necessidade de perícia no caso em exame. A meu ver, a demanda é de menor complexidade, tratando-se de matéria que pode ser resolvida com base nas provas documentais já acostadas aos autos, especialmente as imagens das câmeras de segurança, os orçamentos apresentados e os relatos das partes. Dessarte, desnecessária, a meu ver, a realização de qualquer perícia, sendo plenamente possível o julgamento da causa com base no conjunto probatório existente, nos termos do art. 5º da Lei 9.099/95. 6. No mérito tenho que o pleito de origem merece parcial acolhida. 7. Constata-se dos autos que, de fato, o veículo encontrava-se com os vidros traseiros intactos ao adentrar no condomínio, e, ao sair, apresentava-se com o vidro estilhaçado. Ademais, as mensagens extraídas do grupo de WhatsApp, juntadas à petição inicial, revelam que não se trata de ocorrência isolada, sendo recorrentes os relatos de objetos caindo ou sendo lançados das unidades, inclusive com alertas quanto à permanência de itens nas janelas dos banheiros. 7.1. Destaca-se, ainda, que o zelador relatou ter encontrado um frasco de shampoo ao lado do veículo avariado, o que sugere ser este o provável causador do dano. Diante disso, impõe-se a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos materiais ao Autor, no valor de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais). 8. A jurisprudência, em casos análogos, tem reconhecido a responsabilidade do condomínio em indenizar materialmente o frequentador do condomínio que venha a ser prejudicado pelos danos sofridos, não sendo, por outro lado, cabível a indenização por danos morais, verbis: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – RESPONSABILIDADE CIVIL EFFUSIS ET DEJECTIS - Autor que teve seu veículo danificado na garagem do condomínio onde reside, em razão do lançamento de objetos das janelas dos demais apartamentos do condomínio – Autor do ilícito não identificado - RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO – Dano material reconhecido. Danos Morais não configurados – Mero aborrecimento que não caracteriza dano moral -Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 0014166-17.2012.8.26.0002; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2017; Data de Registro: 02/08/2017) RECURSO INOMINADO – DIREITO CIVIL - CONDOMÍNIO – Ação de obrigação de fazer c.c indenização – Lançamento de dejetos em apartamento térreo topo "jardim" - Inércia do condomínio na tomada de providencias para identificar os autores dos atos ilícitos e evitar a repetição do ocorrido – Sentença de procedência parcial – Recurso do réu – Danos morais bem caracterizados – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001038-20.2023.8.26.0068; Relator (a): Rafael Tocantins Maltez; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) Responsabilidade civil. Indenização por danos causados por queda de objetos provenientes de condomínio - Preliminar de nulidade de sentença por incompetência territorial do juízo afastada - Ausência de prejuízo - Queda de galho de árvore que atingiu a autora no momento em que passava em frente ao condomínio não controvertida - Responsabilidade objetiva prevista no artigo 938, CC - Excludente de caso fortuito ou força maior não demonstrada - Danos morais caracterizados – Valor da indenização que merece reparo em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso inominado da ré parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016714-78.2024.8.26.0001; Relator (a): APARECIDO CESAR MACHADO; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) 9. Por fim, não merece a acolhida o pedido de indenização por danos morais formulado pelo Autor, uma vez que não restou comprovada qualquer violação à sua esfera íntima ou aos seus direitos personalíssimos capaz de caracterizar lesão. 10. Diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pleito vertido na peça de ingresso e (i) condeno a parte requerida a indenizar o requerente por danos materiais no importe de R$760,00 (setecentos e sessenta reais), atualizado monetariamente a partir do desembolso do valor por parte do Autor, pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC), com incidência de juros legais a partir da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC). 11. Sem custas nesta fase. 12. Destaco, por fim, que caso haja a interposição de recurso em face desta Sentença deverá o recorrente apresentar, já na peça recursal, toda documentação supostamente apta a autorizar a assistência judiciária, caso seja feito o pedido de gratuidade de justiça. P.R.I. Varginha, data da assinatura eletrônica. MAURICIO NAVARRO BANDEIRA DE MELLO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha

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Processo nº 1000479-59.2021.8.11.0033

ID: 291744501

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000479-59.2021.8.11.0033

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MILTON PAULO CELLA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO

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FERNANDO PASCHOAL ZANCHET

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000479-59.2021.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Flora] Relator: Des(a). RODRIGO ROB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000479-59.2021.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Flora] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MILTON PAULO CELLA - CPF: 550.161.629-72 (APELANTE), JOSE MARIA MARIANO - CPF: 062.481.609-53 (ADVOGADO), FERNANDO PASCHOAL ZANCHET - CPF: 041.729.601-03 (ADVOGADO), REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME - CNPJ: 07.957.255/0002-77 (ASSISTENTE), AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO - CPF: 046.532.131-35 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR E DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO EM ÁREA DE RESERVA LEGAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES. DANO MORAL COLETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação civil pública, condenando o apelante a recompor área de reserva legal degradada, pagar indenização por danos materiais ambientais a ser apurada em liquidação de sentença e indenização por danos morais coletivos fixada em R$ 2.000,00 por hectare degradado. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de interesse processual do Ministério Público quando há alegação de regularização ambiental do imóvel; (ii) analisar a possibilidade jurídica da cumulação de obrigação de fazer (recuperação ambiental) com indenização por danos materiais; e (iii) se estão presentes os pressupostos para condenação por danos morais coletivos. III. Razões de decidir 3. A inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) constituem deveres legais impostos ao proprietário rural, não servindo como excludentes de ilicitude pretérita nem como escudo contra a responsabilização por danos ambientais já perpetrados, persistindo, portanto, o interesse processual na ação civil pública. 4. É admissível a cumulação da obrigação de fazer (recuperação da área degradada) com a indenização por danos materiais ambientais, não havendo bis in idem, conforme Súmula 629 do STJ, posto que tais obrigações possuem finalidades distintas: a primeira visa à recomposição física do bem, enquanto a segunda busca compensar os danos intercorrentes, verificados entre a ocorrência da degradação e a efetiva recuperação da área. 5. O dano moral coletivo ambiental prescinde da demonstração de que a coletividade sinta dor ou indignação, bastando a comprovação do impacto negativo sobre o bem jurídico tutelado, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A supressão não autorizada de vegetação nativa em 364,9489 hectares, sendo 295,3694 hectares em Área de Reserva Legal, ocorrida nos anos de 2010 a 2015, configura violação grave ao patrimônio ambiental e aos direitos difusos da coletividade, ensejando a reparação extrapatrimonial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A inscrição no CAR e a adesão ao PRA não elidem a responsabilidade civil por danos ambientais pretéritos. 2. É admissível a cumulação de obrigação de fazer (recuperação ambiental) com indenização por danos materiais, por possuírem finalidades distintas. 3. O desmatamento não autorizado em área de reserva legal enseja a condenação por dano moral coletivo, independentemente de comprovação de sofrimento coletivo, dada a natureza difusa do bem jurídico lesado." _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, §3º; Lei 6.938/1981, art. 14, §1º; Lei 12.651/2012, arts. 12, I, 'a', 29; Lei 14.119/2021; CPC, art. 509, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 629; STJ, REsp 1.269.494/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 24.09.2013; STJ, REsp 1.058.222/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.09.2009; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.418.052/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 19.02.2025; TJMT, N.U. 1001038-69.2023.8.11.0025, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de apelação cível interposta por MILTON PAULO CELLA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação civil pública nº 1000479-59.2021.8.11.0033, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. A decisão impôs ao apelante as seguintes obrigações: (i) recomposição integral da área de reserva legal degradada (ARLD), mediante apresentação e execução de PRADA, no prazo de 90 dias, com aprovação da SEMA/MT; (ii) pagamento de indenização por danos materiais ambientais, a ser apurada em liquidação, com destinação ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Nova Maringá/MT; e (iii) pagamento de R$ 2.000,00 por hectare degradado, a título de danos morais coletivos. Nas razões recursais, o apelante sustenta, em preliminar: (i) necessidade de concessão de gratuidade da justiça, em razão de hipossuficiência econômica, agravada por superendividamento e processo de recuperação judicial; e (ii) ausência de interesse processual do MPE-MT, por suposta regularização ambiental da propriedade rural. No mérito, alega: (i) configuração de bis in idem na cumulação das condenações por obrigação de fazer e indenização material; e (ii) inexistência de dano moral coletivo, diante da ausência de lesão relevante à coletividade. Apresentadas contrarrazões pelo MPE-MT e parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo não provimento do recurso (Ids. 257699408 e 284464856). O pedido de gratuidade da justiça foi deferido (Id. 260787673). Infrutífera a tentativa de conciliação no CEJUSC de 2º Grau (Id. 281222892), os autos retornaram ao gabinete deste Relator para regular prosseguimento e apreciação do recurso de apelação interposto. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto por MILTON PAULO CELLA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação civil pública nº 1000479-59.2021.8.11.0033, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. O cerne da controvérsia consiste em: (i) estabelecer se há ausência de interesse processual do Ministério Público diante de eventual regularização ambiental do imóvel; (ii) determinar se a cumulação das condenações por obrigação de fazer e indenização material configura bis in idem; e (iii) verificar se há dano moral coletivo indenizável. 1. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A alegação de carência de ação, sob o argumento de que a propriedade estaria regularizada ambientalmente, não merece acolhida. O interesse processual decorre da utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. O mero cumprimento de etapas administrativas — como a inscrição no CAR e adesão ao PRA — não exclui a responsabilidade por danos ambientais pretéritos. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, propter rem e imprescritível, nos termos do art. 225, §3º da CF e art. 14, §1º da Lei 6.938/81. No caso, o Relatório Técnico de Desmatamento nº 0167/2020 constatou supressão não autorizada de 364,9489 hectares de vegetação nativa, sendo 295,3694 hectares em área de reserva legal, em violação ao Código Florestal (Lei 12.651/2012). Segundo parecer ministerial, persiste déficit de 299,7752 hectares de ARL, inferior ao mínimo de 80% exigido no bioma Amazônia. Assim, a regularização posterior não afasta o interesse processual, tampouco exime a responsabilização. Diante do exposto, rejeito a preliminar. 2. DO MÉRITO 2.1. DA CUMULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER COM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS O apelante sustenta a impossibilidade jurídica da cumulação de obrigação de fazer (recuperação da área degradada) com a condenação por danos materiais, alegando que ambas possuiriam idêntica finalidade – o reflorestamento da área –, o que configuraria inadmissível bis in idem. Com fundamento no art. 225 da Constituição Federal e no art. 3º da Lei 7.347/1985, a interpretação sistemática da norma deve conferir à conjunção “ou” um sentido aditivo, não excludente, possibilitando que as obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar sejam impostas cumulativamente, desde que voltadas a finalidades distintas da reparação do dano ambiental, garantindo a aplicação plena dos princípios da reparação integral e da responsabilidade ambiental. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido da admissibilidade da cumulação das obrigações mencionadas, conforme dispõe a Súmula nº 629: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. [g.n.] Em julgado recente, a Segunda Turma do STJ asseverou que “a reparação pecuniária não possui natureza subsidiária em relação à obrigação de fazer, mas são cumulativas, podendo o pagamento da indenização ser cobrado independentemente do cumprimento ou não na obrigação de fazer.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.418.052/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 19.02.2025). Na esteira do STJ, esta c. Câmara igualmente adota tal entendimento. Vejamos: “[...] 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cumulação de obrigações de fazer e de não fazer com a de indenizar, em observância ao princípio da reparação integral e ao princípio do poluidor-pagador. O dano ambiental intercorrente, caracterizado pelo prejuízo ambiental ocorrido entre a lesão e a completa reparação da área, deve ser indenizado, ainda que se busque a restauração in natura do ambiente. [...] Tese de julgamento: ‘Aquele que desmata ilegalmente é responsável pela recuperação integral da área degradada e pela indenização dos danos ambientais intercorrentes, que ocorrem entre o momento da degradação e a sua completa restauração.’” (TJMT, N.U. 1001038-69.2023.8.11.0025, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.12.2024). [g.n.] Logo, a indenização não possui caráter subsidiário, tampouco está condicionada à inexecução da obrigação de fazer, tratando-se de prestações autônomas e compatíveis com o regime jurídico da responsabilidade ambiental, que exige a reparação integral do meio ambiente lesado, nos moldes do art. 225 da Constituição. No caso dos autos, o Relatório Técnico de Desmatamento nº 0167/2020 (Id. 257700651) comprova que o apelante promoveu a supressão não autorizada de vegetação nativa em 364,9489 hectares, sendo 295,3694 hectares em Área de Reserva Legal, o que configura dano ambiental de significativa magnitude. A imposição apenas de obrigação de fazer – como pretende o apelante –, consubstanciada na recuperação da área degradada mediante apresentação e execução de PRADA, revela-se manifestamente insuficiente para promover a reparação integral do dano ambiental, porquanto não contempla os danos intercorrentes – decorrentes da supressão temporária dos serviços ecossistêmicos durante o período em que o ambiente permanece degradado – nem os danos residuais que potencialmente subsistirão mesmo após as medidas reparatórias. Com efeito, a privação dos serviços ecossistêmicos, definidos pela Lei 14.119/2021 como "benefícios relevantes para a sociedade gerados pelos ecossistemas, em termos de manutenção, recuperação ou melhoria das condições ambientais” (art. 2º, II), constitui prejuízo material autônomo que não é sanado pela mera recuperação física da área degradada. Entre tais serviços, destacam-se o sequestro de carbono, a regulação climática, a manutenção da biodiversidade, a formação e conservação do solo, a ciclagem de nutrientes, a proteção contra erosão, a regulação do ciclo hidrológico e a purificação da água e do ar. A cumulação das obrigações de fazer, consistentes na recuperação ambiental, e de indenizar, por meio de compensação financeira, não apenas encontra respaldo na ordem jurídica pátria, como revela-se imprescindível à plena efetivação da tutela do meio ambiente. Portanto, impõe-se a manutenção da obrigação de indenizar os danos ambientais, tanto na modalidade intercorrente quanto na residual, a ser apurado em liquidação de sentença (CPC, art. 509, I), cumulativamente à obrigação de fazer, mediante apresentação e execução de PRADA, devidamente reconhecidas na sentença proferida pelo d. Juízo a quo (Id. 257699388). Nesses termos, não merece acolhimento a pretensão recursal de afastamento da condenação por danos materiais. 2.2. DO DANO MORAL COLETIVO O apelante contesta a condenação por danos morais coletivos, argumentando que o fato narrado constituiria mera infração administrativa, desprovida de significativa repercussão na coletividade ou lesão a valores fundamentais da sociedade. Em relação ao dano moral coletivo em matéria ambiental, o Superior Tribunal de Justiça entende ser “desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado', uma vez que 'o dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado” (REsp 1.269.494/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 24.09.2013). A propósito: “Quem ilegalmente desmata, ou permite que desmatem, floresta ou vegetação nativa responde objetivamente pela completa recuperação da área degradada, sem prejuízo do pagamento de indenização pelos danos, inclusive morais, que tenha causado” (REsp 1.058.222/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03.09.2009). Adotando a mesma orientação: REsp 1.198.727/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.08.2012. No caso, a conduta transgressora da parte apelante se reveste de relevância e gravidade para a coletividade, ensejadora da responsabilidade por dano moral coletivo ambiental, pois durante a instrução do feito conclui-se que a parte apelante promoveu a supressão não autorizada de vegetação nativa em 364,9489 hectares, sendo 295,3694 hectares em área de reserva legal (ARL), ocorrida nos anos de 2010 a 2015 no imóvel rural denominado Fazenda Vianmancel I, localizado no município de Nova Maringá/MT. A Reserva Legal, conforme definição legal (art. 3º, III, da Lei 12.651/2012), constitui área localizada no interior da propriedade rural com a função de assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais, auxiliar na conservação e reabilitação dos processos ecológicos, promover a conservação da biodiversidade e servir de abrigo e proteção da fauna e flora nativas. Ao promover o desmatamento ilegal dessa área especialmente protegida, o apelante comprometeu suas funções ecológicas essenciais, prejudicando não apenas o equilíbrio ambiental local, mas também valores constitucionalmente tutelados, como a preservação da biodiversidade, a proteção da fauna e flora nativas e a garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. É imperioso destacar que, ainda que o apelante tenha, em momento ulterior, promovido a regularização da área por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR), tal medida não é suficiente para afastar a condenação por danos morais coletivos. A regularização ambiental, conquanto imprescindível, não exonera o infrator da obrigação de indenizar pelos danos causados, especialmente quando os danos em questão lesam interesses difusos e coletivos, como no caso do meio ambiente. Portanto, diante dos atos praticados pela parte apelante e do impacto na coletividade, torna-se imperativa a manutenção da sentença pela condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Tal decisão reafirma o compromisso inalienável com a proteção ambiental e com o respeito aos direitos difusos da sociedade. No que tange ao quantum indenizatório fixado a título de dano moral coletivo, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por hectare degradado mostra-se razoável e proporcional à gravidade da conduta lesiva perpetrada, bem como à extensão do dano causado ao meio ambiente. Tal valor guarda estrita consonância com os parâmetros fixados pela Resolução nº 433/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual estabelece, em seu artigo 14, que a condenação por danos ambientais deve considerar, além da gravidade do ilícito, a repercussão do dano sobre a mudança climática global, os prejuízos difusos experimentados por povos e comunidades afetadas, e o efeito dissuasório da medida judicial imposta. Ademais, a quantia arbitrada está em harmonia com a jurisprudência consolidada por este e. Tribunal de Justiça em casos de natureza similar, não se revelando excessiva ou desproporcional à luz das peculiaridades fáticas e jurídicas que permeiam o caso em apreço. Por conseguinte, mostra-se incabível a pretensão de sua redução, haja vista a observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da função reparatória e pedagógica da indenização. Por fim, afasto a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, ante a natureza da presente demanda — ação civil pública. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MILTON PAULO CELLA, mantendo inalterado o pronunciamento judicial recorrido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Raimundo Nonato Da Costa x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda

ID: 316463545

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001038-49.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DA COSTA

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

ALIPIO MARIA JUNIOR

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RODRIGO MARMO MALHEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001038-49.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001038-49.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DA COSTA RECLAMADO: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c3e1cb proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 03 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO SUMARÍSSIMO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 26/08/2025 09:40, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 26/08/2025 09:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ: 17.521.682/0001-80. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

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Raimundo Nonato Da Costa x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda

ID: 316463554

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001038-49.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DA COSTA

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

ALIPIO MARIA JUNIOR

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RODRIGO MARMO MALHEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001038-49.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001038-49.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DA COSTA RECLAMADO: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c3e1cb proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 03 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO SUMARÍSSIMO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 26/08/2025 09:40, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 26/08/2025 09:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ: 17.521.682/0001-80. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO NONATO DA COSTA

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Thayline Cerqueira Da Silva x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda.

ID: 260102139

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001038-74.2022.5.02.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

THAYLINE CERQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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MARIA JOSE ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001038-74.2022.5.02.0035 : THAYLINE CERQUEIRA DA SILVA : CONCENTRIX BRASIL TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001038-74.2022.5.02.0035 : THAYLINE CERQUEIRA DA SILVA : CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d604b4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo. MARIA EDUARDA WANDERLEY VIUGE DO NASCIMENTO Assessor DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado: DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Intime-se a reclamada para cumprir a obrigação de fazer conforme sentença: "Deverá a reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS da reclamante para constar a data de 19/08/2022, no prazo de 05 dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de responder por multa diária (sem qualquer limitação) no importe de R$ 100,00 até a data do efetivo cumprimento da medida." DOS DADOS BANCÁRIOS Inicialmente, intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS Considerando-se que é dever do executado indicar o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, a teor do artigo 917 , § 3º , do Código de Processo Civil/2015 (art. 739-A , § 5º, do CPC/1973 ), bem como por interpretação sistêmica dos artigos 879 , § 2º e 884 , ambos da CLT e artigo 475-L, § 2º, do CPC/15 , de aplicação supletiva, determino que apresente a reclamada os cálculos de liquidação, em 08 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 da CLT. Deverá ser observado os comandos decisórios nos autos, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: - A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1); - Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP /CR Nº 13/2006 do E. TRT2; - Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros; - Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST; - Considerando-se que a contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta das empresas se dirige aos contratos em curso e não abrange as contribuições incidentes sobre verbas deferidas por meio de sentença judicial, conforme Entendimento deste E. TRT 2, que segue, a reclamada, no caso de ser optante do SIMPLES NACIONAL, deverá recolhê-la, devendo ser apresentada, nos cálculos, a sua respectiva conta. LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 8º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória (PROCESSO TRT/SP No 0 0220400-16.2003.5.02.0018. AGRAVO DE PETIÇÃO. Magistrado Rel. Thaís Verrastro de Almeida. Data da publicação:08/07/2016). - A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015; - A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Em relação aos juros, considerando-se que a taxa SELIC, devida a partir da citação, é composta de juros de mora e correção monetária, não há falar em aplicação daqueles previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91 e artigo 883 da CLT, tampouco em aplicação dos entendimentos contidos na Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Deverá ser utilizado preferencialmente o sistema PJe-Calc. DA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS Silente ou apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, fica intimado o reclamante para se manifestar, no prazo sucessivo de 8 dias, apresentando os seus, no primeiro caso e/ou impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão, ensejando a respectiva homologação em observância do disposto no art. 129, § 1º, do PROVIMENTO GP/CR 13/2006. Ressalte-se que os parâmetros de cálculo ora fixados só serão discutidos nos termos do art. 884 da CLT. DA DIVERGÊNCIA CONTÁBIL Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos de ambas as partes, será dirimida com auxílio de perícia contábil, encargo que será atribuído a Perito(a) de confiança do Juízo, a ser designado diretamente no sistema PJe, pela Secretaria da Vara. Registro que os honorários periciais contábeis serão arbitrados quando da prolatação da Decisão Homologatória, e que deverão ser pagos pela reclamada (art. 789-A, CLT), que deu causa à presente liquidação, consoante Entendimento deste E. Tribunal, do qual compartilho, do qual fica ciente desde já. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. Tendo em vista que a perícia contábil é realizada para apurar o "quantum debeatur" relativo ao inadimplemento da reclamada, cabe a esta a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais contábeis, vez que se não houvesse débito, não haveria que se falar em apuração deste. (TRT-2 10003615220215020076 SP, Relator: PAULO KIM BARBOSA, 12ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 14/06/2022). O laudo deverá ser confeccionado por meio do sistema PJe-Calc, anexando diretamente o cálculo como tipo de documento “planilha de cálculos” para o PDF e inserindo, em seguida, o arquivo tipo “.pjc” contendo a planilha elaborada pelo PJe-Calc. Esclareço às partes que a elaboração de cálculos por perito, nos termos do art. 879, §6º da CLT, não se confunde com produção de prova pericial (CPC, art. 420 e ss.), sendo desnecessária a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. O(a) expert, após a intimação, deverá apresentar o laudo em 30 dias. Vindo, intimem-se as partes para manifestações, em 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 A da CLT. Impugnando-se, intime o(a) para esclarecimentos em 15 dias. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

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Thayline Cerqueira Da Silva x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda.

ID: 260102152

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001038-74.2022.5.02.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

THAYLINE CERQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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MARIA JOSE ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001038-74.2022.5.02.0035 : THAYLINE CERQUEIRA DA SILVA : CONCENTRIX BRASIL TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001038-74.2022.5.02.0035 : THAYLINE CERQUEIRA DA SILVA : CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d604b4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo. MARIA EDUARDA WANDERLEY VIUGE DO NASCIMENTO Assessor DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado: DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Intime-se a reclamada para cumprir a obrigação de fazer conforme sentença: "Deverá a reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS da reclamante para constar a data de 19/08/2022, no prazo de 05 dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de responder por multa diária (sem qualquer limitação) no importe de R$ 100,00 até a data do efetivo cumprimento da medida." DOS DADOS BANCÁRIOS Inicialmente, intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS Considerando-se que é dever do executado indicar o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, a teor do artigo 917 , § 3º , do Código de Processo Civil/2015 (art. 739-A , § 5º, do CPC/1973 ), bem como por interpretação sistêmica dos artigos 879 , § 2º e 884 , ambos da CLT e artigo 475-L, § 2º, do CPC/15 , de aplicação supletiva, determino que apresente a reclamada os cálculos de liquidação, em 08 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 da CLT. Deverá ser observado os comandos decisórios nos autos, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: - A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1); - Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP /CR Nº 13/2006 do E. TRT2; - Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros; - Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST; - Considerando-se que a contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta das empresas se dirige aos contratos em curso e não abrange as contribuições incidentes sobre verbas deferidas por meio de sentença judicial, conforme Entendimento deste E. TRT 2, que segue, a reclamada, no caso de ser optante do SIMPLES NACIONAL, deverá recolhê-la, devendo ser apresentada, nos cálculos, a sua respectiva conta. LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 8º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória (PROCESSO TRT/SP No 0 0220400-16.2003.5.02.0018. AGRAVO DE PETIÇÃO. Magistrado Rel. Thaís Verrastro de Almeida. Data da publicação:08/07/2016). - A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015; - A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Em relação aos juros, considerando-se que a taxa SELIC, devida a partir da citação, é composta de juros de mora e correção monetária, não há falar em aplicação daqueles previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91 e artigo 883 da CLT, tampouco em aplicação dos entendimentos contidos na Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Deverá ser utilizado preferencialmente o sistema PJe-Calc. DA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS Silente ou apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, fica intimado o reclamante para se manifestar, no prazo sucessivo de 8 dias, apresentando os seus, no primeiro caso e/ou impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão, ensejando a respectiva homologação em observância do disposto no art. 129, § 1º, do PROVIMENTO GP/CR 13/2006. Ressalte-se que os parâmetros de cálculo ora fixados só serão discutidos nos termos do art. 884 da CLT. DA DIVERGÊNCIA CONTÁBIL Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos de ambas as partes, será dirimida com auxílio de perícia contábil, encargo que será atribuído a Perito(a) de confiança do Juízo, a ser designado diretamente no sistema PJe, pela Secretaria da Vara. Registro que os honorários periciais contábeis serão arbitrados quando da prolatação da Decisão Homologatória, e que deverão ser pagos pela reclamada (art. 789-A, CLT), que deu causa à presente liquidação, consoante Entendimento deste E. Tribunal, do qual compartilho, do qual fica ciente desde já. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. Tendo em vista que a perícia contábil é realizada para apurar o "quantum debeatur" relativo ao inadimplemento da reclamada, cabe a esta a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais contábeis, vez que se não houvesse débito, não haveria que se falar em apuração deste. (TRT-2 10003615220215020076 SP, Relator: PAULO KIM BARBOSA, 12ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 14/06/2022). O laudo deverá ser confeccionado por meio do sistema PJe-Calc, anexando diretamente o cálculo como tipo de documento “planilha de cálculos” para o PDF e inserindo, em seguida, o arquivo tipo “.pjc” contendo a planilha elaborada pelo PJe-Calc. Esclareço às partes que a elaboração de cálculos por perito, nos termos do art. 879, §6º da CLT, não se confunde com produção de prova pericial (CPC, art. 420 e ss.), sendo desnecessária a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. O(a) expert, após a intimação, deverá apresentar o laudo em 30 dias. Vindo, intimem-se as partes para manifestações, em 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 A da CLT. Impugnando-se, intime o(a) para esclarecimentos em 15 dias. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAYLINE CERQUEIRA DA SILVA

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Elizabeth Taylor Pereira x Gmac Administradora De Consorcios Ltda

ID: 256454237

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 18ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5453075-13.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH TAYLOR PEREIRA

Polo Passivo:

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

WELLINGTON DE JESUS FERREIRA

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA18ª VARA CÍVEL E AMBIENTALAUTOS Nº 5453075-13.2023.8.09.0051 S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REEMBOLSO DE PARCELAS PAGAS … ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA18ª VARA CÍVEL E AMBIENTALAUTOS Nº 5453075-13.2023.8.09.0051 S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REEMBOLSO DE PARCELAS PAGAS DO CONSÓRCIO C/C COM A REVISÃO DO CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por ELIZABETH TAYLER PEREIRA, em desfavor de GMAC – ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA.Na petição inicial, a parte autora alega ter celebrado um contrato com a parte requerida, objetivando a participação em grupo de consórcio, para aquisição de um veículo.Informa que foi contemplada, contudo, não houve a sua notificação, tampouco a expedição da carta de crédito, e assim sendo, requer a rescisão contratual, com a condenação da parte requerida a devolução integral das parcelas pagas, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais suportados.Foram acostados os documentos.Citada na forma da lei, a parte requerida apresentou contestação (evento 10), que foi impugnada nos termos da minuta de evento 13. Intimadas para indicarem as provas que pretendem produzir, as partes se manifestaram nos termos das minutas de eventos 48 e 49.As partes apresentaram alegações finais por meio das minutas de eventos 53 e 55.É o que consta.DECIDO.Inicialmente, deve-se consignar que a presente relação processual constituiu-se e desenvolveu-se regularmente e, ante a ausência de matérias de ordem preliminar a serem dirimidas, passo de imediato a análise do meritum causae.No mérito, a parte autora pugna pela rescisão do contrato de consórcio nº 0008579484, com a condenação da parte requerida a devolução integral das parcelas pagas, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais suportados.Por seu tuno, a parte requerida sustenta que a parte autora promoveu a quitação da cota do consórcio em 31 de outubro de 2023, e que seu crédito (R$ 70.978,68 (setenta mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos)), teria sido restituído em 29 de novembro de 2023.Neste contexto, observa-se que o cerne da controvérsia restringe-se a possibilidade de rescisão contratual, quando os contratantes cumprem integralmente com suas obrigações.Com efeito, importa registrar, que a rescisão de um contrato não pode ser decretada quando ambas as partes tenham cumprido suas obrigações, pois o instituto da rescisão contratual tem como pressuposto o inadimplemento ou o desequilíbrio contratual.In casu, observa-se que ambas as partes adimpliram com suas obrigações contratuais, (evento 13 - arquivo 2 e evento 55 - arquivos 2/3), de forma que inexiste razão para decretar a resolução do contrato, visto que trata-se de medida excepcional, cabível apenas quando há manifesta violação dos termos ajustados ou comprovado prejuízo a uma das partes contratantes.A respeito: EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra decisão que julgou improcedente a ação declaratória de resilição de contrato c.c. pedidos de exibição de documentos, restituição de valores pagos. Loteamento que deu por quitado o lote aos requerentes . Compra e venda perfeita e acabada. Quitação do contrato. Impossibilidade de rescisão do contrato quitado. Ação improcedente . Honorários advocatícios majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. (TJ-SP - Agravo de Execução Penal: 1001038-82.2022 .8.26.0382 Neves Paulista, Relator.: Mario A. Silveira, Data de Julgamento: 23/11/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023) Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. PREÇO QUITADO . IMÓVEL ENTREGUE. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA AVENÇA. SENTENÇA MANTIDA . 1. O contrato quitado pelas partes não se mostra passível de ser rescindido por mero arrependimento ou conveniência de uma delas, visto que se trata de negócio jurídico perfeito e acabado (art. 5º, XXXVI, CF e art. 6º da LINDB) . 2. Na hipótese, tendo a autora quitado o preço avençado e utilizado o imóvel em diversas oportunidades, restando apenas a entrega da escritura, impossível a rescisão do contrato, mormente porque houve a extinção natural da obrigação, mediante a quitação do preço avençado. Assim, caso a adquirente esteja insatisfeita com a aquisição feita, caberá a ela promover a alienação de sua cota imobiliária. 3 . Ademais, eventual alegação de que houve atraso na entrega do imóvel, neste caso, não pode ter o condão de rescindir o negócio jurídico, o que não obsta a apuração de eventuais perdas e danos em ação própria. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5212675-43.2020 .8.09.0051, Relator.: FERNANDO DE MELLO XAVIER, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2023) Destarte, ausente qualquer vício que comprometa a validade do contrato ou inadimplemento que justifique sua resolução, impõe-se reconhecer que a parte autora não tem direito a restituição das parcelas pagas, até porquê, houve a expedição da competente carta de crédito.Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo não ser possível o seu acolhimento, considerando que não restou demonstrada a presença do ato ilícito, uma vez que a parte requerida cumpriu devidamente com suas obrigações contratuais.Outrossim, impende destacar, que a parte requerida não tem o dever de indenizar a parte autora pelos danos materiais decorrentes do acidente que vitimou sua genitora, tendo em vista que o evento danoso ocorreu nas dependências da concessionária Cical Veículos Ltda, e não na sede da parte requerida, logo, diante da ausência de nexo causal, há de se afastar o dever de indenizar.Ex positis, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, e, consequentemente, decreto a extinção do processo, consoante as disposições do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em que fixo na quantia equivalente à 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. É a decisão.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Danilo Luiz Meireles dos SantosJuiz de DireitoADE

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Processo nº 1000417-12.2021.8.11.0100

ID: 260827412

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000417-12.2021.8.11.0100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAULO FERREIRA DA SILVA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000417-12.2021.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Flora, Agrotóxicos]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000417-12.2021.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Flora, Agrotóxicos] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), SAULO FERREIRA DA SILVA - CPF: 916.948.841-04 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL INTERCORRENTE. DANO MORAL COLETIVO. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS RESIDUAIS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação civil pública por dano ambiental, condenando o réu pela supressão irregular de 215,71 hectares de vegetação nativa em área de preservação especial (Amazônia Legal), sem autorização válida do órgão ambiental. A decisão recorrida impôs ao réu obrigações de fazer e não fazer para a recuperação da área degradada, além de indenizações por danos materiais e morais coletivos. II. Questão em discussão 2. O recurso discute a adequação dos valores indenizatórios fixados na sentença, especificamente: (i) a decisão de diferir a apuração dos danos materiais residuais para a fase de liquidação de sentença; (ii) o arbitramento de R$ 300.000,00 pelos danos materiais intercorrentes, valor que o apelante sustenta ser insuficiente; e (iii) a fixação de R$ 50.000,00 a título de danos morais coletivos, montante que o apelante considera inadequado à gravidade da infração ambiental. III. Razões de decidir 3. A sentença adotou critério técnico e razoável na quantificação dos danos, fixando a indenização por danos materiais intercorrentes em R$ 300.000,00 e diferindo a apuração dos danos materiais residuais para a fase de liquidação de sentença, medida alinhada à jurisprudência e necessária à adequada valoração do prejuízo ambiental. 4. A reparação ambiental deve priorizar a restauração in natura da área degradada, não cabendo majoração da indenização sem comprovação da impossibilidade de recuperação integral do meio ambiente. 5. O método de cálculo Custos Ambientais Totais Esperados (CATE), proposto pelo apelante, não é de adoção obrigatória pelo Judiciário, devendo a quantificação do dano considerar elementos técnicos e as peculiaridades do caso concreto. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A fixação da indenização por danos ambientais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, priorizando a reparação in natura da área degradada. 2. É legítima a determinação judicial de diferir a quantificação dos danos materiais residuais para a fase de liquidação de sentença, quando necessária a análise técnica detalhada para apuração do quantum debeatur.”. _____________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; Lei 6.938/81, art. 14, § 1º; CPC, art. 509, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 629; TJMT, N.U 1001038-69.2023.8.11.0025, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18/12/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte, que, nos autos da ação civil pública por dano ambiental nº 1000417-12.2021.8.11.0100, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: CONFIRMAR a decisão que concedeu em parte a tutela provisória de urgência (ID 54965158) e CONDENAR o réu na obrigação de deixar de explorar ilegalmente a área degradada, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00. CONDENAR a parte requerida na obrigação de recuperar o meio ambiente degradado, por meio da confecção de PRAD – Plano de Recuperação de Área Degradada, a ser apresentado no prazo de 60 (sessenta dias), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais); CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais residuais, cujo existência deverá ser demonstrada e o “quantum debeatur” apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 509 e ss. do CPC, a ser revertido em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos previsto no artigo 13 da Lei 7.437/85; CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais intercorrentes, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser corrigido monetariamente, pelo INPC, desde a data do evento danoso (desmatamento) (Súmula 43/STJ), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso (Súmula 54/STJ), a ser revertido em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos previsto no artigo 13 da Lei 7.437/85; CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais coletivos causados, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser corrigido pelo INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da data do evento danoso (Súmula 52/STJ), a ser revertido em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos previsto no artigo 13 da Lei 7.437/85. DESCABEM custas e honorários advocatícios, na forma do art. 18 da Lei nº 7.347/85. PRESCINDE de reexame necessário na forma do art. 17, § 19, IV, da Lei nº 8.429/1992. Havendo a interposição de recurso de apelação cível, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se.”. Inconformado, o apelante interpôs apelação visando à majoração das indenizações ambientais fixadas na sentença. Alega que a condenação por danos materiais foi insuficiente, pois a sentença reconheceu a necessidade de indenização pelos danos materiais residuais, mas adiou a fixação do “quantum debeatur” para a fase de liquidação. Ainda, defende que a metodologia utilizada na petição inicial, baseada no modelo de Custos Ambientais Totais Esperados (CATE), deveria ter sido integralmente adotada, resultando em indenização de R$ 3.065.601,78, valor correspondente ao custo real de recuperação da área desmatada. Por fim, quanto aos danos morais coletivos, o Ministério Público sustenta que o valor de R$ 50.000,00 é inadequado diante da gravidade da degradação ambiental, dos prejuízos difusos causados à coletividade e do caráter pedagógico da condenação, requerendo sua majoração. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença objurgada, para que seja adotado como valor dos danos ambientais materiais (residuais e interinos) aquele pedido na inicial, bem como majorar os valores fixados a título de dano moral coletivo. Não houve apresentação de contrarrazões (Id. 235042652). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso manejado (Id. 249286190). Certidão de isenção de preparo recursal, nos termos do art. 1007, §1º, do Código de Processo Civil e art. 73, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (Id. 236102186). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, reconheço presentes os pressupostos de admissibilidade, o que justifica o conhecimento do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte, que, nos autos da ação civil pública por dano ambiental nº 1000417-12.2021.8.11.0100, julgou procedentes os pedidos iniciais. Em análise dos autos, nota-se que se trata de Ação Civil Pública com o objetivo de responsabilizar os requeridos pelo dano ambiental consistente no no desmatamento de 215,71ha de floresta nativa, objeto de especial preservação (floresta Amazônica na Amazônia legal) sem licença válida outorgada pelo órgão ambiental competente. A sentença condenou o réu às seguintes obrigações: (i) obrigação de não fazer, impedindo novas atividades na área degradada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (limitada a R$ 100.000,00); (ii) obrigação de fazer, consistente na elaboração e execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (limitada a R$ 100.000,00); (iii) pagamento de indenização por danos materiais residuais, cuja existência deverá ser demonstrada e o quantum debeatur apurado em liquidação de sentença; (iv) pagamento de R$ 300.000,00 por danos materiais intercorrentes, corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês; e (v) indenização por danos morais coletivos fixados em R$ 50.000,00, igualmente corrigidos e acrescidos de juros moratórios. O recorrente pleiteia a majoração dos valores indenizatórios, sustentando que o montante arbitrado para os danos materiais não corresponde à real extensão do dano ambiental, devendo ser fixado com base no método Custos Ambientais Totais Esperados (CATE), que estimaria a indenização em R$ 3.065.601,78. No que concerne aos danos morais coletivos, argumenta que o valor de R$ 50.000,00 não é suficiente para reparar os prejuízos difusos causados à coletividade. A controvérsia cinge-se, portanto, na adequação dos valores indenizatórios fixados na sentença, especialmente no que concerne: (i) à decisão de diferir a apuração dos danos materiais residuais para a fase de liquidação de sentença; (ii) ao arbitramento de R$ 300.000,00 pelos danos materiais intercorrentes, valor que o apelante sustenta ser insuficiente e (iii) à fixação de R$ 50.000,00 a título de danos morais coletivos, que, segundo o Ministério Público, não refletiria a gravidade da infração ambiental. Em análise acurada aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o recurso não merece provimento, como passo a pontuar. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e solidária, conforme dispõe o art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81. Isso significa que, para a caracterização do dever de reparar, basta a demonstração do dano e do nexo causal, sendo irrelevante a verificação de dolo ou culpa. No caso concreto, restou incontroversa a prática da destruição de vegetação nativa (tipologia floresta) em área objeto de especial preservação, e sua autoria, tendo o próprio réu se mantido inerte ao longo do processo, não apresentando defesa. Assim, tenho que o apelado, de fato, deve ser condenada à reparação do meio ambiente pois atuou em desconforme à legislação ambiental, conforme pontuado pelo Juízo a quo. Resta demonstrada, portanto, a ilegal alteração das características naturais do local, que impõe o dever de reparação calcado na responsabilidade civil objetiva, independentemente de dolo. A questão central do presente recurso, no entanto, reside na adequação dos valores fixados para os danos materiais e morais coletivos. A reparação do dano ambiental deve obedecer ao princípio da reparação integral, previsto no art. 225 da Constituição Federal, o qual impõe o dever de preservar e restaurar os recursos ambientais degradados, assegurando o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Sabe-se que a Súmula 629 do STJ preceitua que “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. No presente caso, a sentença recorrida adotou um critério técnico e razoável para a quantificação dos danos materiais, condenando o réu ao pagamento de R$ 300.000,00 a título de danos materiais intercorrentes, além de postergar para a fase de liquidação de sentença a fixação do quantum debeatur relativo aos danos materiais residuais. Defende, o apelante, que a indenização a título de dano material deve ser arbitrada em R$ 3.065.601,78, adotando-se a metodologia de cálculo denominada Custos Ambientais Totais Esperados (CATE), elaborada pela Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. No entanto, a metodologia proposta pelo apelante parte de um modelo de valoração de dano ambiental baseado nos custos médios estimados para a recomposição de áreas degradadas, multiplicados pela extensão do dano verificado. Embora se trate de uma ferramenta relevante para a quantificação de danos ambientais, sua adoção não é obrigatória pelo Poder Judiciário, devendo ser analisada caso a caso, levando em conta elementos técnicos concretos e as peculiaridades da situação específica. Nada obstante, é de entendimento pacífico na jurisprudência que, na possibilidade de reparação integral do prejuízo ambiental, deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária. Em leitura analítica do feito, não vislumbro qualquer informação ou documentação anexada pelo ente ministerial atestando a impossibilidade de recuperação da área, principalmente quando pontuado que o Apelado foi condenado à apresentação de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), no prazo de 60 (sessenta) dias. No que tange aos danos materiais residuais, a sentença fixou a indenização em R$ 300.000,00, montante que o Ministério Público considera insuficiente para cumprir a função reparatória e pedagógica da condenação. Entretanto, ao analisar o quantum indenizatório, deve-se considerar que a indenização por dano ambiental não se trata de pena civil, mas de mecanismo destinado a assegurar a restauração do equilíbrio ecológico. O caráter dissuasório da indenização deve ser observado, mas sem que se perca a proporcionalidade na fixação do montante, sob pena de configurar enriquecimento indevido. Dessa forma, a fixação de R$ 300.000,00 para os danos materiais intercorrentes não se mostra desarrazoada ou desproporcional, sendo desnecessária sua majoração. Além disso, outro ponto controverso é a determinação do juízo de origem para que os danos materiais residuais sejam quantificados em fase de liquidação de sentença. O apelante sustenta que o valor deveria ser fixado desde já, contudo, a decisão recorrida adotou medida prudente e alinhada à jurisprudência pátria, considerando que a quantificação desse tipo de dano exige análise técnica detalhada e criteriosa, a ser realizada por meio de perícia ou outros meios de prova na fase adequada. Destaco entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em caso análogo: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZAR. DANO AMBIENTAL INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. [...] 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cumulação de obrigações de fazer e de não fazer com a de indenizar, em observância ao princípio da reparação integral e ao princípio do poluidor-pagador. O dano ambiental intercorrente, caracterizado pelo prejuízo ambiental ocorrido entre a lesão e a completa reparação da área, deve ser indenizado, ainda que se busque a restauração in natura do ambiente. 4. Comprovado o dano ambiental, mas não sendo possível determinar de imediato o valor para fins de reparação, admite-se que sua quantificação seja realizada em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, considerado: i) a dimensão e a natureza da área degradada; ii) o marco inicial do dano; e iii) o marco final do dano, a depender da constatação da reparação da área degradada, seja por meio da restauração in natura, seja por compensação indenizatória do dano residual, caso a restauração não se revele viável. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “Aquele que desmata ilegalmente é responsável pela recuperação integral da área degradada e pela indenização dos danos ambientais intercorrentes, que ocorrem entre o momento da degradação e a sua completa restauração.” [...] (N.U 1001038-69.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) In casu, não há nos autos elementos suficientes para determinar de pronto o montante em pecúnia a título de indenização pelos danos materiais residuais, devendo o valor ser apurado na fase de liquidação da sentença, por arbitramento, conforme disposto no art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil. Nessa apuração, devem ser considerados os seguintes elementos: (i) a dimensão e a natureza da área degradada; (ii) o marco inicial do dano; e (iii) o marco final do dano, que dependerá da constatação da reparação da área degradada, seja por meio da restauração in natura, seja por compensação indenizatória do dano residual, caso a restauração não se mostre possível, conforme as hipóteses já fundamentadas. Em que pese a Constituição Federal imponha a toda a coletividade o dever de preservar e proteger o meio ambiente, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a aplicação da responsabilidade civil ambiental. O objetivo da reparação ambiental não implica tão somente a indenização pecuniária, mas, na medida do possível, recuperação das condições ambientais anteriores, ou seja, o status quo anterior – o que deve ser priorizado na responsabilização civil ambiental. Certifico, por fim, a suscitação e limitação argumentativa do presente voto aos fatos e matérias de direito discutidos na peça de apelação interposta e concomitantemente presentes no teor da fundamentação do Juízo para a prolação de seu entendimento, dado que a deliberação quanto quaisquer fundamentos que porventura não foram apreciados em origem configuraria verdadeira supressão de instância. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto, para manter incólume a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1001038-22.2025.8.26.0659

ID: 301818385

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-22.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALDILENE DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DA SILVA GONÇALVES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001038-22.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdilene da Silva Martins - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o… Processo 1001038-22.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdilene da Silva Martins - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Vinhedo - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr(a)CARLOS EDUARDO SANDRIM LONGATO (CPF: 224.534.988-19) (cslongato@hotmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: FABIO DA SILVA GONÇALVES DE AGUIAR (OAB 327846/SP)

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Processo nº 1001038-77.2024.4.01.3604

ID: 294563774

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-77.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NILSON SANTANA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO WILSON ARRAES DE OLIVEIRA AMADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001038-77.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001038-77.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NILSON SANTANA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO WILSON ARRAES DE OLIVEIRA AMADOR - MT29196/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO - SSJ-DIO (2025) (Art. 105, § 1º, do Provimento COGER 10126799, de 20/04/2020) SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação de concessão de benefício assistencial ao deficiente ajuizada por NILSON SANTANA FERREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Argumentou a parte autora, em síntese, que: “02.10.2019, o autor requereu junto ao INSS o benefício de prestação continuada ao deficiente - BPC/Deficiente (NB: 708.968.305-3), em razão de sua enfermidade o impedir de labutar”; que “o benefício do Requerente fora indeferido sob alegação de "NÃO ATENDE AO CRITÉRIO DE DEFICIÊNCIA PARA ACESSO AO BPC-LOAS" mesmo tendo o Demandante apresentando todos os laudos e documentos médicos aos quais comprovam que o mesmo não pode mais exercer nenhuma atividade laborativa”. Inicial instruída com exames médicos e comunicado da suspensão do benefício assistencial. Designada perícia médica judicial. Laudo Pericial Médico apresentado nos autos. Avaliação Socioeconômica realizada. Contestação apresentada pelo INSS, que pugnou pela improcedência do pedido. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora. Vieram-me os autos conclusos. Sob esse contexto, DECIDO. EXAME DO MÉRITO O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei n. 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Para fins de preenchimento do requisito econômico, a família é definida como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20 § 1º da LOAS). Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei n. 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nessa linha, a jurisprudência consolidou o entendimento de que do cálculo da renda familiar deve ser excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário de titularidade de outro membro da família. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). A Lei n. 13.982/20 promoveu outras alterações na Lei n. 8.742/1993 (LOAS), que passou a prever expressamente que “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo” (art. 20, § 14). Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Depreende-se do laudo médico pericial realizado em 31/08/2024 (id. 2147190595), a constatação de que a parte autora é portadora de CID10 M51.1: Transtornos de discos lombares e intervertebrais com radiculopatia, CID10 M54.4: Lumbago com ciática, CID10 M99.6: Estenose óssea e subluxação dos forames intervertebrais, CID10 M51.3: Outra degeneração especificada de disco interverbral, CID10 M54.1: Radiculopatia. Segundo a conclusão do médico perito, a parte autora encontra-se “total e permanentemente incapacitada para o trabalho, desde 22/05/2024 (quesitos 4º e 5º); com “impedimento de longa duração, pelo prazo mínimo de 02 anos” (quesito 21º). Portanto, o requisito de deficiência encontra-se satisfatoriamente demonstrado nos autos. Da renda familiar per capita. No que toca ao requisito cumulativo para fins de concessão do amparo de prestação continuada, tem-se estudo social (id. 2150934288) a informação de ser o núcleo familiar da parte autora composta somente por ela, com renda mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), proveniente do Programa Bolsa Família. Infere-se, ainda, no laudo socioeconômico, o fato da parte autora morar em uma casa de alvenaria, financiada, com 03 (três) cômodos e 01 (um) banheiro, em péssimo estado de conservação. A assistente social destacou que: “Moradia apresenta condições insalubres”. No que tange aos gastos mensais: - Água e Luz: R$ 80,00 (oitenta reais). - Em relação aos gastos com alimentação, recebe Doação de Cesta Básica do Centro de Referência de Assistência Social-CRAS. - As consultas e medicamentos são realizadas pelo SUS. Portanto, conforme contexto fático, a renda per capita familiar é inferior a ¼ do salário-mínimo vigente. Desse modo, analisadas as despesas da parte autora e o estado de sua moradia, ao ponto de estar em situação de desamparo econômico e social, tem-se como caracterizada a vulnerabilidade justificante do chamado do Estado para conferir, subsidiariamente, ao referido núcleo familiar, uma dignidade existencial mínima. Assim, presente a inaptidão para o trabalho e aferida a hipossuficiência econômica, requisitos legais que devem se fazer presentes concomitantemente, assiste a autora o direito à concessão do benefício assistencial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a: a) Implantar o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, com DIB na data do ajuizamento da ação, em 17/06/2024 (DII posterior à DER), no valor de 01 (um) salário-mínimo, com DIP em 01/06/2025. b) Pagar as parcelas em atraso, compreendidas entre a DIB e a DIP. O valor referente aos atrasados deverá ser atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros a contar da citação, descontando eventuais valores recebidos administrativamente de benefícios inacumuláveis. c)Condenar a parte ré a reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício assistencial ao deficiente no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais, observada a isenção legal de que goza a autarquia e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 3º, I). Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, expeçam-se as RPVs/Precatório, observando-se os termos do art. 11 da Resolução 458 do CJF. Em caso de requerimento de separação de honorários contratuais, fica deferida a separação de tais valores, desde que o contrato seja apresentado nos autos. Eventuais dúvidas sobre RPVs (expedição/migração) deverão ser sanadas diretamente na secretaria da Vara. Após a confirmação da migração, arquive-se o processo, com baixa no registro processual. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados ao E. TRF1, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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